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Processo nº 1001445-94.2025.8.26.0637

ID: 318859148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-94.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-94.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S.M. - Vistos. Recebo a petição de fls. 76/77 como emenda à inicial, que ora defiro. Defiro a requerente os benef… Processo 1001445-94.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S.M. - Vistos. Recebo a petição de fls. 76/77 como emenda à inicial, que ora defiro. Defiro a requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, I, do CPC. Anote-se. Indefiro a tramitação em segredo de justiça uma vez que ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Em relação ao pedido de tutela de urgência em caráter liminar, este não comporta acolhimento. As disposições do CPC acerca da concessão das tutelas provisórias de urgência, na hipótese, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exigem a demonstração, "icto oculli", de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta sede de cognição sumária, verifico que os documentos que instruem a petição inicial não permitem a visualização de um cenário fático-probatório que realmente conduza à probabilidade do direito invocado, imprescindível para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC), uma vez que a pretensão externada a título de tutela esgota o próprio mérito da demanda, o que é vedado pelo artigo 300, §3º, do CPC, além dos fatos não serem recentes, uma vez que o contrato foi realizado no ano de 2022, além de serem suscetíveis de controvérsia e outras provas, com o que conveniente o estabelecimento do contraditório, sem concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no momento, que fica desde já INDEFERIDA. No mais, a autora manifesta desinteresse na designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, pelo que cite-se a Requerida para apresentação de resposta, cujo prazo fluirá da juntada do mandado de citação/carta AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º,§3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001445-32.2025.8.26.0302

ID: 277660532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001445-32.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MAZIERO MARTIGNAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍRIS MARIA ORLANDI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Íris Maria Orlandi Henrique (OAB 426667/SP) Processo 1001445-32.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isabel Cristina Maziero Martignago - Posto isto, JUL… ADV: Íris Maria Orlandi Henrique (OAB 426667/SP) Processo 1001445-32.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isabel Cristina Maziero Martignago - Posto isto, JULGO PROCEDENTE esta ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer o direito da autora ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), relativa ao período em que acumulou função na Equipe de Plantão Policial Diurno da Central de Polícia Judiciária CPJ de Jaú/SP, como informado na certidão de fls. 30, apostilando-se; b) Condenar a Fazenda ré ao pagamento das gratificações nos períodos reconhecidos anteriormente, e declarar esta quantia de caráter alimentar e indenizatória, sobre a qual não poderá haver desconto de IRRF, tampouco ser este valor utilizado no cálculo do teto remuneratório constitucional em relação aos vencimentos da parte autora. A atualização monetária do valor da condenação deverá ocorrer desde a época em que era devida, pelo IPCA-E, bem como juros de mora legais, contados da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com os ditames do Tema 810, de repercussão geral, do C. STF, e do Tema 905, de recursos repetitivos, do C. STJ. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Oportunamente, arquivem-se os autos fazendo-se as devidas anotações. P.R.I.

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Processo nº 1001445-35.2019.4.01.3903

ID: 277146734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001445-35.2019.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WILLAMAN VENTURA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100144… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001445-35.2019.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACEMA COSTA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLAMAN VENTURA DA SILVA - PA27440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001445-35.2019.4.01.3903

ID: 277146736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001445-35.2019.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WILLAMAN VENTURA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100144… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001445-35.2019.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACEMA COSTA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLAMAN VENTURA DA SILVA - PA27440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001445-55.2025.4.01.3311

ID: 323770191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001445-55.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TELMA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIPE SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001445-55.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001445-55.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: MARIA TELMA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE SANTOS DE JESUS - BA64127 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2195832618. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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Elaine Cristina Dos Reis Monteiro x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 320006505

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001445-20.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DOS REIS MONTEIRO

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001445-20.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DOS REIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001445-20.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DOS REIS MONTEIRO RECLAMADO: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60eeac0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. VANESSA MANASTELLA NEVES DESPACHO Vistos, etc. 1 - Designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 02/10/2025 às 10:45. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. 2 - Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA DOS REIS MONTEIRO

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Jose Felipe Da Costa x 3Ga Amorim Transportes Ltda - Epp e outros

ID: 256545517

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001445-40.2021.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE DA COSTA

Polo Passivo:

3GA AMORIM TRANSPORTES LTDA - EPP GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RICARDO EDUARDO GORI SACCO

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RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA

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MARCELO DINIZ ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001445-40.2021.5.02.0383 : JOSE FELIPE DA COSTA : 3GA AMORIM TRANSPORTES LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001445-40.2021.5.02.0383 : JOSE FELIPE DA COSTA : 3GA AMORIM TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c29ef2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. OSASCO, 11 de abril de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO. Id. 35dc82a. A 1ª reclamada opõe embargos de declaração ao despacho de Id. 1fc7aa6, alegando, em suma, erros na apuração feita na planilha de Id. 3685249. Os embargos são tempestivos. Conheço. Quanto à aplicação de juros, com razão o embargante. A planilha impugnada, que embasou a distribuição de valores na sentença de extinção, equivocadamente, aponta cálculo de juros Selic desde a distribuição, sendo que, a Selic já foi apurada desde a distribuição até a data do posicionamento do cálculo homologado (31/01/2024). Acolho em parte. Isto porque, se faz necessário incluir o valor dos juros apurados no cálculo homologado (Id. 63b100c), no importe de R$4.023,87 até 31/01/2024 e, a partir daí, aplicar a Selic até o efetivo pagamento. Quanto à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias ante a comprovação de opção pelo SIMPLES NACIONAL, apesar de deferido pelo despacho de Id. 1fc7aa6, ainda verifica-se um resíduo apontado na planilha de Id. 3685249, de R$326,38. Acolho. Elaborada nova atualização dos cálculos (Id. 1358cd3), com as correções ora acolhidas, bem como, abatendo-se todos os depósitos efetuados pela embargante, em suas respectivas datas, inclusive o de Id. d3ed933 (BB - R$511,12, em 20/03/2025), ainda há crédito remanescente que deve ser pago. Desta forma, INTIME-SE a 1ª reclamada (3GA AMORIM TRANSPORTES LTDA - EPP) para pagamento da diferença do crédito exequendo, no importe de R$4.524,41, 11/04//2025 devidamente atualizado até o efetivo pagamento, prazo de 15 dias, sob pena de execução. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a medida oposta por 3GA AMORIM TRANSPORTES LTDA - EPP para corrigir os erros havidos conforme fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum, mantidas as demais deliberações. Intimem-se. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FELIPE DA COSTA

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Jose Felipe Da Costa x 3Ga Amorim Transportes Ltda - Epp e outros

ID: 256545526

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001445-40.2021.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE DA COSTA

Polo Passivo:

3GA AMORIM TRANSPORTES LTDA - EPP GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RICARDO EDUARDO GORI SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA

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MARCELO DINIZ ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001445-40.2021.5.02.0383 : JOSE FELIPE DA COSTA : 3GA AMORIM TRANSPORTES LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001445-40.2021.5.02.0383 : JOSE FELIPE DA COSTA : 3GA AMORIM TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c29ef2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. OSASCO, 11 de abril de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO. Id. 35dc82a. A 1ª reclamada opõe embargos de declaração ao despacho de Id. 1fc7aa6, alegando, em suma, erros na apuração feita na planilha de Id. 3685249. Os embargos são tempestivos. Conheço. Quanto à aplicação de juros, com razão o embargante. A planilha impugnada, que embasou a distribuição de valores na sentença de extinção, equivocadamente, aponta cálculo de juros Selic desde a distribuição, sendo que, a Selic já foi apurada desde a distribuição até a data do posicionamento do cálculo homologado (31/01/2024). Acolho em parte. Isto porque, se faz necessário incluir o valor dos juros apurados no cálculo homologado (Id. 63b100c), no importe de R$4.023,87 até 31/01/2024 e, a partir daí, aplicar a Selic até o efetivo pagamento. Quanto à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias ante a comprovação de opção pelo SIMPLES NACIONAL, apesar de deferido pelo despacho de Id. 1fc7aa6, ainda verifica-se um resíduo apontado na planilha de Id. 3685249, de R$326,38. Acolho. Elaborada nova atualização dos cálculos (Id. 1358cd3), com as correções ora acolhidas, bem como, abatendo-se todos os depósitos efetuados pela embargante, em suas respectivas datas, inclusive o de Id. d3ed933 (BB - R$511,12, em 20/03/2025), ainda há crédito remanescente que deve ser pago. Desta forma, INTIME-SE a 1ª reclamada (3GA AMORIM TRANSPORTES LTDA - EPP) para pagamento da diferença do crédito exequendo, no importe de R$4.524,41, 11/04//2025 devidamente atualizado até o efetivo pagamento, prazo de 15 dias, sob pena de execução. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a medida oposta por 3GA AMORIM TRANSPORTES LTDA - EPP para corrigir os erros havidos conforme fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum, mantidas as demais deliberações. Intimem-se. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 3GA AMORIM TRANSPORTES LTDA - EPP - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Jennifer Dos Santos Brito x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 257202668

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001445-02.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO ROMERO DOMINIQUINI

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FILIPE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001445-02.2025.5.02.0221 : JENNIFER DOS SANTOS BRITO : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001445-02.2025.5.02.0221 : JENNIFER DOS SANTOS BRITO : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. DESTINATÁRIO: JENNIFER DOS SANTOS BRITO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 05/08/2025 10:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 14 de abril de 2025. SILVIA MUNDO TEIXEIRA CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER DOS SANTOS BRITO

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Processo nº 1001445-28.2025.4.01.3902

ID: 330537770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001445-28.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001445-28.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELE DA SILVA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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