Resultados para "1001479-04.2021.8.26.0607" – Página 98 de 122

Processo nº 1001479-65.2023.4.01.4001

ID: 324424211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001479-65.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001479-65.2023.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001479-65.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS DUARTE - PI11090 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho x Alffa Telecomunicacoes Eireli

ID: 261964948

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001479-32.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALFFA TELECOMUNICACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

GISELE ROCHA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001479-32.2024.5.02.0602 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : ALFFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001479-32.2024.5.02.0602 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : ALFFA TELECOMUNICACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3076ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 28 de abril de 2025. MICHELY RIBEIRO MARCHIORI. Analista Judiciário Vistos etc.. Em audiência, foi homologado acordo entre o Ministério Público do Trabalho e a ré LFFA TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, no qual restou pactuado que a ré deveria, até 13 de setembro de 2024, proceder à juntada nos autos, em caráter sigiloso, dos seguintes documentos e informações: a) relação dos empregados atuais, consignando nome, função, endereço pessoal e e-mail (se houver); b) relação dos empregados desligados nos últimos seis meses, com as mesmas informações; c) cópia dos registros dos empregados; e d) cópia dos contracheques, com respectivos comprovantes de depósito bancário, referentes aos últimos três meses. As partes estipularam, ainda, multa cominatória diária de R$ 100,00 para o caso de descumprimento das obrigações assumidas. A entrega dos documentos na forma pactuada implicaria quitação quanto aos termos da presente ação. O Ministério Público do Trabalho, por meio da petição de ID d24977c, alegou o descumprimento parcial do acordo, notadamente a ausência de juntada dos comprovantes de pagamento de salários (depósito ou transferência bancária) dos empregados. Em decisão anterior (ID 1017986), a ré foi devidamente intimada a regularizar a obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de execução, restando, contudo, inerte. Diante do exposto, e considerando a determinação de execução, bem como a incidência da multa cominatória fixada em audiência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente a planilha do débito exequendo indicando o valor da multa aplicada. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALFFA TELECOMUNICACOES EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edson Pereira Gadelha e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258880772

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001479-79.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA GADELHA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP VALMIR DE MORAES PEDROSO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001479-79.2024.5.02.0263 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001479-79.2024.5.02.0263 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7c691c proferido nos autos. CONCLUSÃO Certifico que os cálculos apresentados pelas partes apresentam divergências . Faço conclusos. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET DESPACHO 1. Remetam-se os autos ao perito contábil. 2. Nomeio para o encargo o(a) Sr(a). Valmir de Moraes Pedroso . 3. Proceda-se à vinculação do(a) perito(a) junto ao sistema PJe, para ciência acerca da sua nomeação, bem como para que apresente o laudo contábil obrigatoriamente em PDF e com arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc caso a liquidação tenha se iniciado a partir de 01/01/2021, nos termos do § 6º do Art. 1º da Resolução CSJT Nº 284, DE 26/02/2021, no prazo de 30 dias, observando, para tanto, os comandos contidos na sentença e eventuais modificações desta por acórdão. 4. Intimem-se as partes do presente despacho. 5. Apresentado o laudo contábil, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 8 dias. Eventual impugnação deverá ser fundamentada com a especificação dos itens e valores objeto de discordância, bem como instruída com o devido memorial de cálculo em formato PDF e, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc, nos termos do § 7º do Art. 1º da Resolução CSJT Nº 284, DE 26/02/2021, , sob pena de preclusão (art. 879, §2º, CLT). 6. Manifestando-se as partes, intime-se o perito para que preste esclarecimentos, no prazo de 5 dias. 7. Decorridos os prazos supra, remetam-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos. 8. Após, façam conclusos para homologação. DIADEMA/SP, 22 de abril de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandro Eitorbides Muzzi e outros x Associacao Saude Da Familia e outros

ID: 260154530

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-14.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO EITORBIDES MUZZI WILLIAM RANGEL PELLEGRINI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

DENIS WILLIANS BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JULIANI AGUIRRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001479-14.2024.5.02.0705 : SANDRO EITORBIDES MUZZI : JOB LINE RECUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001479-14.2024.5.02.0705 : SANDRO EITORBIDES MUZZI : JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa22a7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação movida por SANDRO EITORBIDES MUZZI para o fim de absolver JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. - EPP e ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA, dos títulos elencados na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários periciais a cargo do reclamante, fixados em R$ 806,00 (ATO GP/CR n. 02/2021), com fulcro no teor da Súmula n.457 do C.TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor dos patronos de 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 5% sobre o valor da causa atualizado, aplicando-se os termos do artigo 87, §1p do NCPC e 791-A, §4º da CLT, no que couber. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se ao E. TRT da 2ª Região para a cobrança dos honorários periciais fixados a cargo da reclamante, sucumbente no objeto da prova pericial. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 28.382,17 no importe de R$ 567,64 das quais fica isento na forma da Lei. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO EITORBIDES MUZZI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001479-17.2018.4.01.4300

ID: 257301369

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001479-17.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Decisão

Advogados:

JOAN RODRIGUES MILHOMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001479-17.2018.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001479-17.2018.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EUVALDO VALERIANO MARTINS EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 01. O presente cumprimento de sentença versa obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02. A entidade pública demandada foi intimada, entretanto, não apresentou impugnação, razão pela qual os valores pleiteados pela parte credora merecem ser considerados como corretos. 03. O montante pretendido pela parte credora deve ser requisitado para pagamento. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 04. O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de requerer o destaque dos valores referentes aos honorários contratuais (artigo 22, § 4º). O destaque depende do cumprimento dos seguintes requisitos: (a) pedido do advogado; (b) apresentação do instrumento do contrato escrito entre o advogado e a parte constituinte; (c) tempestividade do requerimento de destaque. PEDIDO DE DESTAQUE 05. No caso em exame, houve pedido expresso de destaque da verba honorária, feito de forma tempestiva. Contudo, não houve a apresentação do instrumento do contrato de honorários advocatícios. 06. Dessa forma, não merece acolhimento o pedido de destaque da verba honorária contratual. CONCLUSÃO 07. Ante o exposto, decido: (a) declarar como corretos os valores pleiteados pela parte credora e determinar sejam formalizadas as requisições (RPV) com os seguintes parâmetros: 1) CREDOR: EXEQUENTE: EUVALDO VALERIANO MARTINS; VALOR PRINCIPAL: R$ 33.000,00; JUROS: NÃO HÁ; SELIC: R$ 900,90; DATA DO CÁLCULO: 27/02/2025; 2) CREDOR: Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAN RODRIGUES MILHOMEM - SP223033 VALOR PRINCIPAL: R$ 5.085,13; JUROS: NÃO HÁ; SELIC: NÃO HÁ; DATA DO CÁLCULO: 27/02/2025. (b) indeferir o pedido de destaque de honorários contratuais; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) confeccionar as requisições de pequeno valor (RPV); (c) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o conteúdo da requisição (Resolução nº 303/2019-CNJ, artigo 7º, §5º), indicando justificadamente alguma imperfeição formal. 09. Palmas, 13 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Alves De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 333416422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SABEMI SEGURADORA

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTINA FIORAMONTI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001479-55.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida Alves de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Sabemi Seguradora - Natalia Cristina Fioramonti Silva - Vi… Processo 1001479-55.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida Alves de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Sabemi Seguradora - Natalia Cristina Fioramonti Silva - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para a perícia, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. Eu, ELOISA DA SILVA COSTA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: NATALIA CRISTINA FIORAMONTI SILVA (OAB 413506/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021342-11.2025.4.01.0000

ID: 305738741

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021342-11.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS QUARESMA DA ROSA

Intimação

Advogados:

ROSE MARY GRAHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021342-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001479-97.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021342-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001479-97.2020.4.01.3604 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A POLO PASSIVO:CLOVIS QUARESMA DA ROSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSE MARY GRAHL - PR18430-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CLOVIS QUARESMA DA ROSA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001479-34.2025.8.26.0099

ID: 303945164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-34.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HENRIQUE FAGUNDES DENTELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001479-34.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Henrique Fagundes Dentello - Vistos. Ante a informação de novo endereço às fls. 54 e, sem tempo hábil… Processo 1001479-34.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Henrique Fagundes Dentello - Vistos. Ante a informação de novo endereço às fls. 54 e, sem tempo hábil para novas diligências, cancelo o ato agendado às fls. 40/41. Redesigno audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de NOVEMBRO de 2025, às 10h30min, sendo certo que referido ato será realizado de forma PRESENCIAL, no setor de conciliação deste Juizado Especial. Cite-se e/ou intimem-se as partes, POR MANDADO, em todos os endereços indicados e de forma simultânea, fazendo-se constar no respectivo documento todas as advertências contidas nesta decisão. Ressalvo que, no dia e horário designados, as partes e eventuais representantes deverão comparecer munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de extinção do processo, em relação ao autor, e decreto de revelia, no tocante à ré. O comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatória, conforme determina o Enunciado 20 do FONAJE. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência dessa data, pois na oportunidade será tentada solução amigável que atenda aos interesses de ambas as partes, sem qualquer despesa. Independentemente da formulação de acordo entre as partes, visando dar sequência à audiência inicial, a contestação e/ou pedido contraposto deverão ser apresentados pela parte requerida até o término da audiência, por meio de protocolo digital ou, na impossibilidade, por meio do encaminhamento de e-mail ao bragancajec@tjsp.jus.br, juntamente com todos os documentos pertinentes, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tratando-se de pessoa jurídica,fica a parte requerida advertida de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). A presença do advogado à audiência, desacompanhado do réu (ou preposto), não ilidirá os efeitos da revelia. - ADV: MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB 121832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdecir Emilio De Souza x Nilda Soares Dos Santos

ID: 290739550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001479-54.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR EMILIO DE SOUZA

Polo Passivo:

NILDA SOARES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

JOSE PEREIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMIRO LEME DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001479-54.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001479-54.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Valdecir Emilio de Souza - Apelada: Nilda Soares dos Santos (Justiça Gratuita) - Vistos. Em juízo de admissibilidade, verifica-se a insuficiência do preparo às fls. 103/104, pela instituição bancária, sendo que o preparo foi recolhido em 13/05/2025, sem a necessária atualização da base de cálculo. Aplica-se, na hipótese, a regra inserta no art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/2003 e disposições do Comunicado CG 1530/2021, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss. do Código Tributário Nacional), isto é, a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do proveito econômico ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Em conformidade com a Tabela Prática deste E. TJSP, o valor do preparo recursal, atualizado para a presente data é R$ 5.071,81, o valor recolhido às folhas 103/104, também atualizado nesta data é R$ 490,56. Resta a diferença de preparo a ser recolhido de R$4.581,25(quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). Sendo assim, diante de sobredito panorama, intime-se o apelante para que efetue o complemento do preparo recursal, no valor de R$ R$4.581,25(diferença atualizada nesta data), no prazo improrrogável e peremptório de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Após, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Osmiro Leme da Silva (OAB: 105283/SP) - Jose Pereira dos Reis (OAB: 214826/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Gonçalves x Banco Votorantim S.A.

ID: 317232881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-52.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001479-52.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel Gonçalves - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civi… Processo 1001479-52.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel Gonçalves - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, unicamente para reconhecer a ilegalidade das cobranças da tarifa de avaliação (R$ 399,00 - fl. 31, item D2) do seguro prestamista (R$ 588,94, fls. 98 - item "B.6"), determinando a repetição de forma simples em favor da parte autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em maior do requerente, o autor arcará com o pagamento de 90% das custas e despesas processuais, cabendo o remanescente à parte requerida. Pelo mesmo fundamento, o autor ficará responsável pelo pagamento de honorários advocatícios ao causídico adverso, que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa observada a gratuidade de justiça. Já a instituição financeira requerida pagará 10% das custas processuais e honorários ao patrono do autor na ordem de R$ 1.000,00 (o proveito econômico obtido foi de R$ 987,94), montante que estabeleço na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. O pagamento está sujeito aos seguintes parâmetros de liquidação: (1) Correção monetária: Até 29 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser observado o IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. (2) Juros de mora: Até 29 de agosto de 2024, os juros de mora são fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento então prevalente. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros moratórios deverão observar a taxa legal nos termos do art. 406 do Código Civil, conforme redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se aplicar a taxa correspondente à Selic deduzida do IPCA, observando-se, para tanto, a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Após o trânsito em julgado, e feitas as anotações de estilo, arquive-se. P.I.C. Duartina, 04 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 320175/SP), LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1219 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes