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Wk Securitizadora S/A x Massa Falida De Supremo Ind E Com De Metais Ltda.

ID: 293335304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001490-36.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WK SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE SUPREMO IND E COM DE METAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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MAURO CESAR SOUZA SILVA

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JERRY CAROLLA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GIZA HELENA COELHO

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GIULIANO DOS SANTOS PEPE

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001490-36.2023.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Wk Securitizadora S/A - Massa Falida de Suprem… Processo 1001490-36.2023.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Wk Securitizadora S/A - Massa Falida de Supremo Ind e Com de Metais Ltda. - MGA Administração e Consultoria Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Banco do Brasil S/A - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Ásia Lp - - Banco Sofisa S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Enezio Araujo de Santana - - Ezequias Brandao Rolim Bueno e outros - Vistos. Fls. 1878/1998, fls. 2041/2088, fls. 2089/2094: Providencie a z. Serventia o cadastro da(s) parte(s) e seu respectivo(s) patrono(s). Providencie o interessado a regular distribuição do Incidente de Habilitação de Crédito ou Impugnação, por dependência a estes autos, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018. Fls. 2.000/2.001:Dê ciência aos credores acerca da manifestação apresentada pelo1° Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos, constante às fls. 1.792/1.806,para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 2009/2010: DEFIRO as pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, como diligência do juízo, para tentativa de localização do endereço do sócio da falida, Sr. Marco Alexandre Romano - RG n.º 33.535.799-4 SSP/P e inscrito no CPF/MF sob o n.º 220.537.528-82. Fls. 2011: Ciência à administradora judicial. Fls. 2012/2040: Ciência à recuperanda, aos credores e demais interessados acerca do relatório mensal de fevereiro de 2025 apresentado pelo administrador judicial. Fls. 2095/2102: Manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: MAURO CESAR SOUZA SILVA (OAB 478742/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), GIULIANO DOS SANTOS PEPE (OAB 269317/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), MAURO CESAR SOUZA SILVA (OAB 478742/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Processo nº 1001490-14.2025.4.01.4005

ID: 292527286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001490-14.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE FABIANO NOGUEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100149… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001490-14.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILVAN MACEDO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FABIANO NOGUEIRA SILVA - PI10238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Dorcas Amaral Fernandes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 290709736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-09.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DORCAS AMARAL FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

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Processo 1001490-09.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dorcas Amaral Fernandes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Diante dos elementos dos autos defiro ao autor o… Processo 1001490-09.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dorcas Amaral Fernandes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Diante dos elementos dos autos defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Tendo em vista que o réu ingressou nos autos e apresentou contestação, dou-o por citado. Réplica às fls. 125/139. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 333333/SP)

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Processo nº 1001490-83.2025.4.01.3303

ID: 323181875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001490-83.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZILENE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAIANE DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001490-83.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUZILENE LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE DE SOUZA OLIVEIRA - BA45977 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Anderson Neis Santos Silva x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 324968375

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-24.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NEIS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-24.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: ANDERSON NEIS SANTOS SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-24.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: ANDERSON NEIS SANTOS SILVA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a881ab8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. VANESSA MANASTELLA NEVES DESPACHO Vistos, etc. 1 - Designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 29/09/2025 às 10:10. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. 2 - Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON NEIS SANTOS SILVA

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Maiara Moura De Paula x Bbr Agrolog Ltda e outros

ID: 257711287

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-06.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAIARA MOURA DE PAULA

Polo Passivo:

BBR AGROLOG LTDA CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A CARGOBR TRANSPORTES EIRELI DTI ENTREGAS E COLETA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE VALERIO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001490-06.2025.5.02.0221 : MAIARA MOURA DE PAULA : CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001490-06.2025.5.02.0221 : MAIARA MOURA DE PAULA : CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: MAIARA MOURA DE PAULA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 25/06/2025 13:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 15 de abril de 2025. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA MOURA DE PAULA

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Caixa Economica Federal e outros x Denise Mara Cardoso De Lima e outros

ID: 256936607

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-64.2015.5.02.0703

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG DIOGO LOPES DA SILVA OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA OFICIAL REG.IMOVEIS, TITULOS E DOCTOS, CIVIL PESSOA JURID. E CIVIL PESSOAS NATURAIS E DE INTERDICOES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE TABOAO DE SERRA

Polo Passivo:

DENISE MARA CARDOSO DE LIMA JOAO ANTONIO FERREIRA AVILA MAC PANIFICADORA LTDA - ME OSWALDO DA SILVA CECILIO PANIFICADORA BIL BAU LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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NILTON CICERO DE VASCONCELOS

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CLAUDIO GALINSKAS SEGUNDO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE

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DIEGO MARTIGNONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001490-64.2015.5.02.0703 : DIOGO LOPES DA SILVA : MAC PANIFICADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001490-64.2015.5.02.0703 : DIOGO LOPES DA SILVA : MAC PANIFICADORA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e1cb3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 14 de abril de 2025. BIANCA MONTANHEIRO MAZZOLENIS Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Os documentos obtidos através do convênio PREVJUD indicam que o executado recebe APOSENTADORIA POR IDADE no valor de R$ 1.635,19, abaixo dos 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 3.262,96), o que não permite qualquer tipo de penhora, conforme tese sugerida pelo relator do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000: “São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia.” Assim, indefiro o requerimento do exequente, nos termos do art. 833, IV do CPC. Concedo o prazo de OITO dias para apresentação de meios eficazes para prosseguimento, sob pena de sobrestamento do feito e fluência do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO DA SILVA CECILIO

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Caixa Economica Federal e outros x Denise Mara Cardoso De Lima e outros

ID: 256936610

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-64.2015.5.02.0703

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG DIOGO LOPES DA SILVA OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA OFICIAL REG.IMOVEIS, TITULOS E DOCTOS, CIVIL PESSOA JURID. E CIVIL PESSOAS NATURAIS E DE INTERDICOES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE TABOAO DE SERRA

Polo Passivo:

DENISE MARA CARDOSO DE LIMA JOAO ANTONIO FERREIRA AVILA MAC PANIFICADORA LTDA - ME OSWALDO DA SILVA CECILIO PANIFICADORA BIL BAU LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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NILTON CICERO DE VASCONCELOS

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CLAUDIO GALINSKAS SEGUNDO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE

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DIEGO MARTIGNONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001490-64.2015.5.02.0703 : DIOGO LOPES DA SILVA : MAC PANIFICADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001490-64.2015.5.02.0703 : DIOGO LOPES DA SILVA : MAC PANIFICADORA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e1cb3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 14 de abril de 2025. BIANCA MONTANHEIRO MAZZOLENIS Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Os documentos obtidos através do convênio PREVJUD indicam que o executado recebe APOSENTADORIA POR IDADE no valor de R$ 1.635,19, abaixo dos 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 3.262,96), o que não permite qualquer tipo de penhora, conforme tese sugerida pelo relator do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000: “São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia.” Assim, indefiro o requerimento do exequente, nos termos do art. 833, IV do CPC. Concedo o prazo de OITO dias para apresentação de meios eficazes para prosseguimento, sob pena de sobrestamento do feito e fluência do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO LOPES DA SILVA

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Processo nº 0000463-06.2024.8.26.0129

ID: 307705574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000463-06.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA SIMãO DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI

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Processo 0000463-06.2024.8.26.0129 (processo principal 1001490-41.2023.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ana Cláudia Simão Dutra - Vist… Processo 0000463-06.2024.8.26.0129 (processo principal 1001490-41.2023.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ana Cláudia Simão Dutra - Vistos. Analiso este incidente em conjunto com o incidente de RPV/PRECATÓRIO. Considerando-se o adimplemento da obrigação, julgo EXTINTA a presente execução iniciada por Ana Cláudia Simão Dutra contra Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, na forma do art. 925, do citado diploma legal. Nos termos da Portaria número 9.095/2014, após o trânsito em julgado desta,DEFIROo levantamento do depósito de fl. 83, devidamente atualizado, a favor da parte exequente. Para a confecção do MLE, deverá o advogado da parte acessar o endereço eletrônicohttp://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais e preencher o respectivo formulário, observando os termos do Comunicado CG Nº 12/2024, sob pena de rejeição, juntando referido formulário aos presentes autos no prazo de 10 dias. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)

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Processo nº 1001490-79.2025.8.26.0417

ID: 293444729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-79.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. C. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001490-79.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.C.M.S. - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor… Processo 1001490-79.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.C.M.S. - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. Considerando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, bem como que a audiência de conciliação pode ser marcada em qualquer fase do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, II e VI e Enunciado n.35 da ENFAM).). Quanto ao pedido de tutela de urgência, impende destacar que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão da medida. Embora cabível a liminar em ação de obrigação de fazer, não se justifica a medida inaudita altera parte no caso em tela, pois a parte autora não apresentou razão que exigisse tal urgência. Ademais, a liminar inaudita altera parte é medida excepcional, por estabelecer o contraditório em momento diferido Além disso,não vislumbro risco de irreversibilidade acaso a medida seja concedida durante a instrução probatória, caso o banco não apresente junto com a contestação. Assim, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cite-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na contestação a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, R.G., C.P.F./C.N.P.J., endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). A seguir, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: A) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ou B) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; C) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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