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"1001507-11.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 98 de 120

Processo nº 1001507-87.2025.8.26.0103

ID: 335315569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001507-87.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-87.2025.8.26.0103 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.C. - Vistos. Atenda a autora ao quanto requerido pelo MP no último parágrafo de fl. 34, em 15 dias. Em que pese a respeitável…

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Processo nº 1001507-87.2025.8.11.0044

ID: 337492044

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-87.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA MAIAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVALDO LUCIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001507-87.2025.8.11.0044 AUTOR: VIRGINIA MAIAULO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001507-87.2025.8.11.0044 AUTOR: VIRGINIA MAIAULO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Virginia Maiaulo em desfavor de Banco BMG S/A. De acordo com a decisão de id 198932355 houve determinação para a parte autora para apresentar documentação específica para a comprovação da incapacidade financeira. Devidamente intimada, a parte autora deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação. Vieram os autos conclusos. Em que pese à documentação acostada aos autos, esta não se mostra suficiente para a concessão do benefício, nos termos da legislação vigente. Nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A presunção da veracidade da alegação de hipossuficiência não é absoluta, sendo exigida prova idônea da real incapacidade financeira, tanto referente a pessoa física quanto pessoa jurídica. No caso dos autos, devidamente, intimada, a parte autora deixou decorrer o prazo sem apresentar os documentos comprobatórios de sua incapacidade financeira. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita postulado pela parte autora, pois não vislumbro a falta de condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem o comprometimento de seu próprio sustento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Allan Ananias Dos Santos e outros x Rxm Engenharia Eireli

ID: 338508983

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001507-12.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN ANANIAS DOS SANTOS ELTON DE SOUZA MERCES RODRIGO XAVIER MATHIAS SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

RXM ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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ANDRE DA SILVA JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001507-12.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ELTON DE SOUZA MERCES RECLAMADO: RX…

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Jonatha Santos Paixao x Alpha Green Business Tower e outros

ID: 332232911

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001507-90.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONATHA SANTOS PAIXAO

Polo Passivo:

ALPHA GREEN BUSINESS TOWER GA5 PLANEJAMENTO EM SERVICOS EIRELI

Edital

Advogados:

CARINA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001507-90.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: JONATHA SANTOS PAIXAO RECLAMADO: GA5 P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001507-90.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: JONATHA SANTOS PAIXAO RECLAMADO: GA5 PLANEJAMENTO EM SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1001507-90.2025.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: GA5 PLANEJAMENTO EM SERVICOS EIRELI, CNPJ: 28.180.220/0001-63, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JONATHA SANTOS PAIXAO, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 14/10/2025 13:00 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25072116043122500000410935391 contrato social GA5 Contrato Social 25072111155334200000410841325 Novo Endereço para Citação Manifestação 25072111133358100000410840698 Intimação Intimação 25072108562155500000410809040 Despacho Despacho 25071814561520900000410676799 Certidão (Devolução de Notificação) Certidão 25071814555974700000410676693 ALPHA GREEN BUSINESS TOWER 1507 2025 cit posit - Av Cauaxi 293 Documento Diverso 25071619535043900000410373086 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071619532557100000410373043 Mandado de Citação Mandado de Citação 25070813265328000000409149321 Notificação Notificação 25070212090714800000408246854 Intimação Intimação 25070211341614700000408235863 Notificação (Domicílio Eletrônico) Notificação 25070211341592800000408235860 Decisão Decisão 25070116421112600000408119347 Certidão de Distribuição Certidão 25070113475235600000408052028 CNPJ ALPHA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070113470470800000408051843 Ficha de breve relato Documento Diverso 25070113470442300000408051842 CNPJ GA5 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070113470412100000408051840 FGTS Extrato de FGTS 25070113462191800000408051704 CCT 2024_2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070113462145200000408051702 ADITIVO 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070113462112900000408051701 CCT 2022_2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070113462064300000408051700 ADITIVO 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070113462019900000408051695 CCT 2020_2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070113461996600000408051693 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070113443610400000408051282 RG Documento de Identificação 25070113440353100000408051162 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25070113434775600000408051110 PROCURAÇÃO Procuração 25070113433995400000408051086 Petição Inicial Petição Inicial 25070113422794500000408050624 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 22 de julho de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GA5 PLANEJAMENTO EM SERVICOS EIRELI

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Processo nº 1001507-12.2025.8.26.0128

ID: 306450334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001507-12.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS MORANTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-12.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Morante Oliveira - Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo Código … Processo 1001507-12.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Morante Oliveira - Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Consigne-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Comprovado o depósito de 30% e requerido o parcelamento acima, o(a) exequente será intimado para manifestar-se, ao que se seguirá a apreciação do juízo. Ressalto que, enquanto não apreciado, o(a) executado(a) deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). Posteriormente, serão analisados os pedidos de penhora de bens, atentando-se o exequente para a ordem de penhora do art. 835 do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha em anexo. Int.-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA (OAB 509251/SP)

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Odair José Belizário x Estado De São Paulo

ID: 300230190

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-83.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSé BELIZáRIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA HELENA TRIBIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-83.2025.8.26.0072/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Bebedouro - Embargante: Odair José Belizário - Embargado: Estado de São Paulo - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-83.2025.8.26.0072/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Bebedouro - Embargante: Odair José Belizário - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ (I) CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM FINALIDADE DE (II) PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAS SIM MERO INCONFORMISMO. 4. NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE EM QUE SE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO. 5. NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO OU SÚMULA NA HIPÓTESE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IV. DISPOSITIVO. 6. EMBARGOS REJEITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGO 1.022 E LEI 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RMS 18205/SP, MINISTRO FELIX FISCHER; ENUNCIADO 125 DO FONAJE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvia Helena Tribiolli (OAB: 295970/SP)

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Processo nº 1001507-87.2025.8.11.0044

ID: 311090977

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-87.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA MAIAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVALDO LUCIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001507-87.2025.8.11.0044 AUTOR: VIRGINIA MAIAULO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. A parte autora requereu a concessão da gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001507-87.2025.8.11.0044 AUTOR: VIRGINIA MAIAULO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Desse modo, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, cumulativamente: a) cópia de contracheque/holerite; b) declaração de imposto de renda completo ou declaração de isenção; c) relatório completo do sistema “Registrato” (II - Contas e Relacionamentos) cujo acesso e instruções estão disponíveis no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil[1] e d) extratos bancários de todas as contas relacionadas no sistema retro mencionado. Poderá a parte autora, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Além disso, no mesmo prazo, deverá emendar a inicial, colacionando aos autos comprovante de endereço atual e em nome próprio, sob pena de indeferimento, nos termos legais. Após decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Registrato (bcb.gov.br).

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Antonio Fernandes Dos Santos x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 294631762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001507-24.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

SILVIO ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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Processo 1001507-24.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Fernandes dos Santos - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Lastro Construtora S/C Ltda… Processo 1001507-24.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Fernandes dos Santos - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: SILVIO ALVES DOS SANTOS (OAB 84231/MG), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Eliane Abreu Silva x Simplic Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios

ID: 311145281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001600-52.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ABREU SILVA

Polo Passivo:

SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Intimação

Advogados:

MICHEL GRUMACH

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JOÃO PAULO GABRIEL

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CAMILA JIULIETI CALDEIRA

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Processo 0001600-52.2025.8.26.0011 (processo principal 1001507-09.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eliane Abreu Silva - Simplic Fundo de Investimentos Em Direitos Cred… Processo 0001600-52.2025.8.26.0011 (processo principal 1001507-09.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eliane Abreu Silva - Simplic Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. 1. Fls. 12/15: RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença tempestivamente apresentada (CPC, art. 525, caput), por ora verificando alegações pertinentes às matérias do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do depósito integral e em dinheiro do valor exigido pelo credor, CONCEDO o efeito suspensivo de que trata o art. 525, § 6º, do CPC. 2. MANIFESTE-SE o credor no prazo de 15 (quinze) dias e tornem conclusos para decisão. 3. No mais, de forma geral, sem análise da impugnação específica que será realizada em momento oportuno, uma vez que a maioria das impugnações versa sobre estes assuntos, oriento: 3.1. Honorários sucumbenciais: em se tratando de cumprimento de sentença para recebimento apenas de honorários de sucumbência, os juros de mora sobre os honorários devidos, em regra, incidem apenas desde a intimação para o cumprimento da sentença. 3.2. Multa: a multa processual prevista no art. 523 do CPC incide apenas após o decurso do prazo para pagamento voluntário e sobre o saldo credor existente naquela data. 3.3. Pagamento parcial do débito: a execução se inicia ou prossegue em relação ao saldo remanescente. Neste caso, deve o(a) exequente proceder à atualização de seu crédito até a data do depósito, deduzir a quantia correspondente e realizar nova operação de atualização com os encargos legais devidos até a data final do cálculo. A incidência da multa deve observar o tópico anterior. 3.4. Incidência de juros e correção monetária: observar o disposto na sentença (se da data do fato, do ajuizamento da ação e/ou da citação). 5. Com a manifestação ou certificado o decurso do prazo supra fixado, tornem os autos conclusos para novas deliberações. IntimeM-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), CAMILA JIULIETI CALDEIRA (OAB 476152/SP), MICHEL GRUMACH (OAB 169794/RJ)

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Juliane Cavalcante Afonso e outros x Associacao De Comunicacao Educativa Roquette Pinto

ID: 316886954

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000576-73.2020.5.10.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE CAVALCANTE AFONSO LUIS AUGUSTO MOREIRA VALENTE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO

Notificação

Advogados:

FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE

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CRISTIANE AIRES DO REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000576-73.2020.5.10.0006 RECLAMANTE: JULIANE CAVALCANTE AFONSO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000576-73.2020.5.10.0006 RECLAMANTE: JULIANE CAVALCANTE AFONSO RECLAMADO: ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8021608 proferido nos autos. PARTE EXEQUENTE: JULIANE CAVALCANTE AFONSO - CPF Nº 716.071.291-91 PARTE EXECUTADA: ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO - CNPJ Nº 0302.196.013/0001-03 SOLICITAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS COM FORÇA DE OFÍCIO CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto feita pela servidora LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA, em 03 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Considerando-se os termos da petição obreira de ID nº 698f6f1 e anexo e o contido no Termo de Cooperação nº 12/2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – TRT10, solicito que seja efetivada a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1001507-32.2019.4.01.3400, em curso na 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deverá recair sobre eventuais créditos da parte executada, ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO - CNPJ Nº 0302.196.013/0001-03, para a integral satisfação da obrigação pecuniária, correspondente ao valor de R$ 446.865,86, atualizado até o dia 31/07/2025, sem o prejuízo de novas atualizações. Por ocasião da disponibilização do referido valor, este deverá ser transferido para uma Conta Judicial, à disposição deste Juízo e junto à Caixa Econômica Federal, Agência nº 3920. Por medida de celeridade e economia processual, confiro ao presente despacho força de ofício, que deverá ser encaminhado ao Juízo destinatário via Malote Digital. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. JOSE GERVASIO ABRAO MEIRELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANE CAVALCANTE AFONSO

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