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Jose Ribamar De Castro e outros x Costa Pinto Agro Industrial Sa

ID: 316604955

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000516-07.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR DE CASTRO LUCIA SILVA BRITO DE CASTRO

Polo Passivo:

COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVESTRE RODRIGUES CONRADO JUNIOR

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CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AR 1000516-07.2025.5.00.0000 AUTOR: LUCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AR 1000516-07.2025.5.00.0000 AUTOR: LUCIA SILVA BRITO DE CASTRO E OUTROS (1) RÉU: COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - 1000516-07.2025.5.00.0000 AUTORA: LÚCIA SILVA BRITO DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CLÁUDIO SOARES DE BRITO FILHO AUTOR: JOSÉ RIBAMAR DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CLÁUDIO SOARES DE BRITO FILHO RÉU: COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL S. A. GMDS/r2/fm D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado pelos autores, Lúcia Silva Brito de Castro e José Ribamar de Castro, na petição inicial da Ação Rescisória proposta para desconstituir o acórdão prolatado pela 7.ª Turma desta Tribunal Superior na Reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, pretensão calcada nos incisos II, III e V do art. 966 do CPC de 2015. Os requerentes visam a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo, alegando, em suma, estarem atendidos, no caso, os pressupostos catalogados pelo art. 300 do CPC de 2015 na espécie. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, constato que os requerentes, por meio de seu I. Patrono, devidamente constituído com poderes específicos para tanto, em conformidade com o entendimento reunido em torno do item I da Súmula n.º 463 desta Corte (cf. fls. 2716-e do PDF), declararam a insuficiência de recursos econômicos para suportarem as custas e despesas do processo (fls. 3/4-e do PDF). Assim, nos termos do art. 99, § 3.º, do CPC de 2015, diploma processual de regência da ação rescisória trabalhista de acordo com o art. 836 da CLT, defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, dispensando-os do recolhimento do depósito prévio. No mais, os requerentes pleiteiam, em suma, a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo, nos termos do permissivo contido no art. 969 do CPC de 2015. Pois bem. Trata-se, no caso, de ação rescisória proposta para desconstituir o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do TST na reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, em que se reconheceu que a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA na fase de execução em curso na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009 afrontou o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do TST em recurso ordinário nos autos da reclamação n.º 16629-24.2016.5.16.0000. Esse é o teor do acórdão rescindendo: “VOTO Trata-se de Reclamação intentada pela empresa Costa Pinto Agro Industrial S/A, com fulcro nos art. 988, III e 989, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT e 3.º, XXVII, da IN 39 do TST e art. 210, II do RITST, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA e pelo Presidente do TRT 16, à época dos fatos. A parte alega que nos autos da RT 6900-11.1997.5.16.0009, foi indeferido o requerimento de reintegração de posse pleiteada pela empresa (fls. 2.345/2.346) em face do qual foi apresentado mandado segurança (n.º 0016242-33.2021.5.16.0000), que foi extinto. A decisão cuja autoridade se pretende garantir é o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do c. TST, nos autos do RO 16629-24.2016.5.16.0000, de relatoria do Exm.º Ministro Vieira de Mello Filho (págs. 2.378/2.391). Sustenta a empresa reclamante que “não somente houve provimento do Recurso Ordinário para determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, exaradas nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0006900- 11.1997.5.16.0009, como também houve o afastamento de qualquer possibilidade de manutenção de constrições sobre os referidos bens.” (pág. 4) A empresa alega, em síntese, que a negativa do Juízo em não determinar a reintegração de posse, ofende o quanto decidido pela 7.ª Turma do c. TST, o qual havia determinado o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal (RT n.º 6900 11.1997.5.16.0009). Salienta que “após trânsito em julgado dessa decisão (em 04.05.2020) e a juntada do acórdão respectivo nos autos da Reclamação Trabalhista originária (RT n.º 0006900-11.1997.5.16.0009), chegou a ser proferido despacho determinando a expedição de ofício aos Cartórios de Imóveis de Caxias/MA e de Aldeias Altas/MA para cumprimento da decisão do TST, para cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n. 06/2001 e n. 017/2002, porém sem a determinação para reintegração da Reclamante na posse dos bens, como determinado pelo TST” (pág. 4) Ao exame. A 7.ª Turma do c. TST por meio do acórdão às págs. 2.378/ 2.391, deu provimento ao recurso ordinário da empresa, “para julgar procedentes os pedidos formulados na reclamação e, nos termos do art. 992 do CPC/2015, cassar a decisão proferida nos autos da ação cautelar de arresto (processo n.º 16186-80.2015.5.16.0009) e determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009” (pág. 2.391) Confira-se a ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO 16.º TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA– ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO DA ORA RECLAMANTE– CONCESSÃO DE LIMINAR NO SENTIDO DE MANTER A ADJUDICAÇÃO DOS BENS DA RECLAMANTE. 1. No caso, constata-se que o recurso ordinário em ação anulatória interposto pela empresa requerente foi provido para declarar a nulidade de citação no processo 00069-1997-009-16- 00 que tramita na Vara do Trabalho de Caxias (MA), bem como os atos processuais subsequentes, determinando o retorno do processo à origem para que se dê regular andamento. 2. Após o retorno dos autos à Vara de origem e reiterados pedidos da empresa para cancelar a adjudicação dos seus imóveis- tendo em vista a anulação de todos os atos processuais, inclusive os executórios-, o juízo da Vara do Trabalho de Caxias (MA), ao proferir sentença, indeferiu os pedidos e concedeu liminar nos autos da ação cautelar de arresto ajuizada pela autora da ação trabalhista principal no sentido de determinar a manutenção da adjudicação dos bens da empresa ora agravante. 3. O instituto da reclamação, previsto nos arts. 988 a 993 do CPC e 210 a 217 do Regimento Interno do TST, visa a preservar a competência de Tribunal e a autoridade de suas decisões, bem como a garantir a eficácia de sua jurisprudência vinculante. 4. Na espécie, da análise da marcha processual ocorrida nos processos 6900-11.1997.5.16.0009 (reclamação trabalhista) e 16186-80.2015.5.16.0009 (ação cautelar de arresto), ambas em trâmite na Vara do Trabalho de Caxias (MA), verifica-se que o juiz titular por diversas ocasiões desrespeitou a autoridade da decisão proferida pelo Tribunal Regional na ação anulatória n.º 3500-13.2002.5.16.0009, que expressamente anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa, mantendo a penhora e a adjudicação de seus bens imóveis. 5. Assim, a decisão proferida na referida ação cautelar que manteve a adjudicação dos bens da ora recorrente, mesmo após a decisão do Tribunal Regional que anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa, merece ser cassada, nos termos do art. 992 do CPC /2015, para se garantir a autoridade do referido decisum. Recurso ordinário conhecido e provido. (págs. 2.378/2.379) Consoante se depreende dos fundamentos do referido julgado, a controvérsia então dirimida pela 7.ª Turma decorreu da inobservância, pelo Juiz da Vara do Trabalho de Caxias/MA, de decisão anterior que havia declarado a nulidade da citação da reclamada, ora reclamante, nos autos do processo n.º 00069-1997-009-16-00, assim como dos atos processuais subsequentes, notadamente da adjudicação levada a efeito nos autos originários. No referido julgado, constam, dentre outras, as assertivas de que “a decisão proferida na referida ação cautelar que manteve a adjudicação dos bens da ora reclamante, mesmo após a decisão do Tribunal Regional que anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa, merece ser cassada, nos termos e do art. 992 do CPC/2015, para se garantir a autoridade do referido decisum” “Ressalte se que a ação trabalhista principal cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/11/2018 deve prosseguir levando em conta o devido processo executório que iniciará com nova indicação de bens à penhora e assim sucessivamente, não havendo como aproveitar atos executórios que foram praticados (adjudicação de bens da empresa reclamante) e posteriormente anulados por decisão judicial”. Ao final, o Colegiado decidiu “cassar a decisão proferida nos autos da ação cautelar de arresto (processo n.º 16186-80.2015.5.16.0009) e determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009.” (pág. 2.390) Firmadas tais premissas, passa-se à análise das decisões que supostamente estariam contrariando a autoridade da decisão proferida por esta e. 7.ª Turma. O juiz da Vara do Trabalho de Caxias/MA, assim decidiu: (...) DESPACHO PJe-JT 1-Inicialmente cumpra o item 1 do despacho de #id:6864cb7. 2- Ante o teor da certidão supra, remetam os autos ao setor de cálculos desta VT para emitir parecer acerca da impugnação da conta de liquidação. 3-Acerca do requerimento veiculado #id: bbeaa77, denego-o por não reconhecer a reintegração de posse por este juízo como efeito da decisão prolatada pelo Colendo TST que anulou os títulos aquisitivos das adjudicações, tendo por efeito validar o título original, o qual pode servir para eventual pleito a ser veiculado na Justiça Estadual com jurisdição sobre o Município de Aldeias Altas-MA. 4-Dê ciência. CAXIAS/MA, 25 de maio de 2021. HIGINO DIOMEDES GALVAO Juiz do Trabalho Titular (págs. 34/35) Ato contínuo, transcrevem-se os fundamentos consignados no mandado de segurança n.º 0016242-33.2021.5.16.0000, cujo acórdão, segundo alega a ora reclamante, também estaria confrontando a autoridade da decisão proferida por esta 7.ª Turma no julgamento do RO-0016629-24-2016-5-16.0000. Confira-se: (...) No caso em apreço, a impetrante pretende questionar a decisão do magistrado da VT de Caxias que indeferiu seu pedido de reintegração de posse, considerando que a Justiça Estadual é a competente para apreciação do pleito. A reclamação trabalhista em cujo bojo se pediu a reintegração de posse dos imóveis, cujos registros e averbações foram objeto de cancelamento por decisão definitiva do c. TST, encontra-se na fase de liquidação da sentença. Neste momento, regra geral, a processualística trabalhista não admite recurso em face das decisões interlocutórias- CLT, art. 893, § 1.º e Súmula 214 do c. TST. Sucede que a decisão atacada, não obstante interlocutória, desafia recurso de imediato, por trata-se de declinação da competência da Justiça do Trabalho, mostrando-se terminativa em relação à pretensão de reintegração de posse. Assinado eletronicamente por: RENATO DE LACERDA PAIVA- Juntado em: 23/05/2022 14:43:25- 22db0f2 Fls.: 5 Assinado eletronicamente por: ROMEU RODRIGUES DIAS Juntado em: 01/03/2023 14:26:29- 6cb260e Fls.: 2494 Tratando-se de decisão recorrível de imediato, não pode a parte se utilizar da ação de segurança como sucedâneo recursal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 do Eg. TST, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. Portanto, é incabível o presente writ, uma vez que a impetrante tem à sua disposição meio processual próprio para impugnar decisão que denega pleito por não estar na esfera desta Justiça Especializada, razão pela qual incide na hipótese apresentada a vedação contida no inc. II do art. 5.º da Lei n.º 12.016/2009. Observo também que a pretensão buscada pela impetrante, no sentido de ver cassado o ato apontado como ilegal, não pode ser alcançada pela via da ação mandamental. O objeto do writ versa sobre a questão da competência deste Juízo quanto à questão posseira, ou melhor, se a Justiça do Trabalho pode reconhecer o direito de propriedade da impetrante em prejuízo de terceiros, à guiza de cumprir a decisão exarada pelo e. TST. Não há dúvida acerca da competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar as controvérsias decorrentes da relação de trabalho, conforme redação dada ao art. 114, IX, da CF/88, pela EC n.º 45/2004. Acontece que a controvérsia diz respeito ao conflito no direito de propriedade de imóveis alienados a terceiros, que estão em posse pacífica deles há aproximadamente 20 anos. A propriedade relacionada a terceiros envolve procedimento diverso e matérias estranhas à execução trabalhista, motivo pelo qual, em análise rasa, entendo não ser desta Justiça obreira a competência para reintegrar a impetrante na posse dos bens imóveis cujas inscrições e registros foram cancelados, já que demanda extensa análise probatória sobre a situação de posse dos terceiros, estranho à lide, questão esta intimamente relacionada à Justiça Comum. Como a discussão acerca da reintegração de posse deve ser objeto de ação própria, de rito indiscutivelmente ordinário, ajuizada perante a Justiça Comum Estadual, competente para apreciação da matéria, pois há várias indagações envolvidas, o pedido não pode ser objeto de deferimento nesta ação de mandado de segurança, de rito próprio especialíssimo, que requer prova pré-constituída e infalível do fato do qual resulta o direito perseguido. Ante o exposto, por não ser o mandado de segurança a medida própria para alcançar a pretensão nele deduzida, havendo recurso próprio a esse propósito, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 5.º e 10 da Lei n.º 12.016/09, e 485, I, do CPC. (págs. 38/39) A controvérsia se assenta, fundamentalmente, no fato de as instâncias inferiores não terem determinado a reintegração de posse. O argumento recursal repousa no entendimento de que a decisão desta Corte Superior, proferida nos autos do RO na Reclamação 0016629-24.2016.5.16.000, que determina o cancelamento da Carta de adjudicação, tem como corolário lógico a retomada da propriedade e posse do imóvel indevidamente adjudicado, devendo haver a expedição de mandado de reintegração de posse. Conforme se constata da decisão desta e. 7.ª Turma, a qual se busca o integral cumprimento, foi cassada a decisão proferida em ação cautelar que manteve a adjudicação dos bens da ora reclamante, mesmo após a decisão do Tribunal Regional que anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa. Esta e. Turma ainda foi categórica no sentido de que “a ação trabalhista principal cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/11/2018 deve prosseguir levando em conta o devido processo executório que iniciará com nova indicação de bens à penhora e assim sucessivamente, não havendo como aproveitar atos executórios que foram praticados (adjudicação de bens da empresa reclamante) e (pág. 2.390) posteriormente anulados por decisão judicial.” Extrai-se, portanto, que a ratio decidendi se assenta na nulidade de todas os atos judiciais, não havendo como serem aproveitados os já praticados. Essa conclusão conduz ao retorno das partes ao status quo ante, o que implica, necessariamente, à retomada do devedor na posse do imóvel constrito. Com estes fundamentos, a decisão do juízo a quo, que deixou de determinar a imissão na posse deve ser reformada, a fim de que seja expedido mandado para esse fim, em favor da ora reclamante. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar procedente a Reclamação, a fim de determinar que ojuízo a quo proceda à ordem de imissão na posse. Brasília, 18 de março de 2025.” De acordo com o art. 300 do CPC de 2015, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se, em verdade, do fumus boni juris e do periculum in mora já referidos pelo art. 273 do CPC de 1973. E no caso em exame, a fumaça do bom direito configura-se mediante a demonstração da plausibilidade da pretensão recursal apresentada pela parte requerente, isto é, na probabilidade de reforma do acórdão regional e da procedência do pedido de corte rescisório, análise que deve ser realizada em juízo de prelibação, de cognição sumária, inerente à apreciação dos pedidos de tutela provisória. Portanto, é de se perquirir, inicialmente, se, em apreciação prima facie, afigura-se plausível o acolhimento da pretensão desconstitutiva deduzida nestes autos. E forte na análise dos elementos trazidos, reitero, em cognição sumária, entendo demonstrada a viabilidade da pretensão rescisória. Explico. Extrai-se dos autos o seguinte panorama fático: a requerida, Costa Pinto Agroindustrial S. A., foi condenada a pagar parcelas decorrentes de contrato de trabalho mantido com Maria do Socorro do Nascimento Silva na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009; na referida ação, após o trânsito em julgado e início da fase de execução, houve a penhora de imóvel registrado na matrícula n.º 1069 do Cartório de Registro de Imóveis de Aldeias Altas/MA. O imóvel em questão foi levado à hasta pública pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA, e adjudicado pela exequente. Após a expedição da carta de adjudicação n.º 17/2002, em 26/4/2001 (fl. 2723-e do PDF), e de seu consequente registro notarial, a exequente vendeu o imóvel aos requerentes em 8/8/2001, conforme demonstra a escritura de compra e venda juntada a fls. 2719/2721-e do PDF. Paralelamente a isso, a requerida ajuizou ação anulatória, tombada sob o n.º 0003500-13.2002.5.16.0009, objetivando a anulação de todos os atos processuais realizados na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009 em razão da nulidade de sua citação; a aludida ação foi julgada procedente em grau recursal, por meio de decisão transitada em julgado em junho de 2014. Não obstante o decidido na ação anulatória, o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias manteve hígidos os atos de execução apanhados pela nulidade de citação, especificamente a adjudicação do imóvel registrado na matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas/MA. Diante do que entendeu renitência do juízo da execução, a requerida ajuizou reclamação perante o TRT da 16.ª Região, de n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, para alegar o descumprimento do que decidido pela Corte Regional na ação anulatória n.º 0003500-13.2002.5.16.0009. Essa reclamação foi julgada improcedente pelo TRT/16, em acórdão reformado pela 7.ª Turma do TST para “determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009” (v. fls. 26-e do PDF). Com o trânsito em julgado da reclamação, em 4/5/2020, o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias determinou o cancelamento das averbações e registros postulados pela requerida, indeferindo, contudo, o pedido de reintegração na posse, indeferido nos seguintes termos: “(...) Acerca do requerimento veiculado #id:bbeaa77, denego-o por não reconhecer a reintegração de posse por este juízo como efeito da decisão prolatada pelo Colendo TST que anulou os títulos aquisitivos das adjudicações, tendo por efeito validar o título original, o qual pode servir para eventual pleito a ser veiculado na Justiça Estadual com jurisdição sobre o Município de Aldeias Altas-MA. (...)” Contra essa decisão, foi impetrado mandado de segurança (proc. n.º 0016242-33.2021.5.16.0000); o mandamus teve sua petição inicial indeferida com amparo em duplo fundamento: a incidência da OJ n.º 92 da SBDI-2 desta Corte Superior e a incompetência da Justiça do Trabalho para discussão de questão possessória envolvendo terceiros (fl. 30-e do PDF). O passo seguinte foi a propositura da reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, objetivando preservar a autoridade do que decidido pela 7.ª Turma do TST no acórdão prolatado na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, notadamente no que pertine à expedição de mandado de reintegração de posse no imóvel de matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas/MA; o acórdão proferido nessa reclamação é o objeto do pedido de corte rescisório deduzido nestes autos. Tendo esse cenário fático em mente, concluo ser possível vislumbrar a possibilidade de sucesso do pleito desconstitutivo formulado com suporte no inciso II do art. 966 do CPC de 2015. Com efeito. A reclamação em que proferida a decisão rescindenda foi proposta com o escopo exclusivo de “Garantir a autoridade da decisão proferida por esta Corte Superior nos autos do Recurso Ordinário na Reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000 para que dela resultem efetivos os justos reflexos na Reclamação Trabalhista e no Mandado de Segurança supracitados, não somente para o cancelamento das Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, mas também para a consequente expedição do mandado de reintegração de posse da Reclamante nos imóveis indevidamente adjudicados, inclusive com auxílio de força policial, caso necessário” (fls. 30/31-e do PDF). Frise-se que o cancelamento das averbações e registros realizados com amparo na carta de adjudicação n.º 17/2002 já havia sido determinado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias em 25/5/2021, antes mesmo da propositura da reclamação originária, ocorrida em 23/11/2021 (fl. 23-e do PDF); restava apenas o pleito de reintegração de posse, que constituiu o objeto do processo matriz, lastreado na argumentação de desrespeito à decisão deste Tribunal Superior na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000. E é precisamente nesse ponto que entrevejo a plausibilidade do pedido de corte calcado no inciso II do art. 966 do CPC/2015, pois a matéria tratada não guarda relação com a relação de trabalho discutida na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009, nem mesmo reflexamente, o que, a priori, afastaria a possibilidade de aplicação do inciso IX do art. 1145 da Constituição da República na espécie. O problema, no caso, não afeta o processo de excussão patrimonial para saldamento da obrigação contida no título executivo judicial constituído na reclamação trabalhista subjacente; a diatribe não reside na sequência dos atos executórios praticados na reclamação trabalhista, é dizer, não há dúvida de que a nulidade declarada pela 7.ª Turma desta Corte Superior apanhou todos os atos praticados na fase de execução da ação trabalhista, o que inclui, obviamente, as cartas de adjudicação expedidas, com o consequente cancelamento das averbações e registros lançados em suas matrículas – os autos revelam que tais providências já foram adotadas pelo juízo da execução na origem. O que pretendeu desfazer – e é o que se discute nos presentes autos – é a relação jurídica derivada que se constituiu a partir da adjudicação realizada no feito primitivo, relação que envolve terceiros e que se assenta eminentemente no direito possessório, até porque a anulação da carta de adjudicação que originou a venda do imóvel de matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas aos requerentes não é capaz, por si só, de afetar a relação possessória estabelecida e que ainda se mantém, a despeito das investidas da requerida, agora com uma questão ainda mais específica, que é a notícia da existência de ação de usucapião do aludido imóvel – processo n.º 0800861-41.2022.8.10.0029, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível de Caxias. Some-se a isso o fato de a questão referente à reintegração de posse não ter sido especificamente apreciada no acórdão proferido na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, tido por desrespeitado na reclamação matriz, o que foi detectado pela d. Procuradoria-Geral do Trabalho em seu parecer, cuja cópia se encontra juntada a fls. 2506/2510-e do PDF. Sob essa perspectiva, pois, a convicção que emerge, em exame prelibatório, é de que o avanço do provimento jurisdicional sobre relação de direito possessório envolvendo terceiros estranhos à relação de trabalho analisada na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009, concedido no acórdão rescindendo, parece desbordar dos limites estabelecidos pelo art. 114 da Constituição da República, constatação suficiente para caracterizar, em juízo de probabilidade, o fumus boni juris na espécie. No que se refere ao risco ao resultado útil do processo, também o reputo caracterizado no caso em exame precisamente diante da iminente expedição do mandado de imissão na posse em favor da requerida com a imediata desocupação do imóvel, inclusive com autorização para uso de força policial; os elementos encartados nos autos são robustos na demonstração de que o imóvel em comento constitui a residência dos requerentes há 24 anos, situação que evidencia, de forma clara, a urgência necessária à obtenção do provimento ora pretendido. Desse modo, porque atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 300 do CPC de 2015, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada pelos requerentes para suspender os efeitos do acórdão proferido pela 7.ª Turma do TST na reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, decisão indicada como objeto do pleito rescisório, até o julgamento da presente ação por esta Subseção. Oficie-se, com urgência, à Presidência da 7.ª Turma do TST, à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 16.ª Região e ao Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA, dando-lhes ciência do teor da presente decisão. Após, intime-se a ré para contestar a presente ação rescisória no prazo de quinze dias, nos termos do art. 970 do CPC de 2015. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA SILVA BRITO DE CASTRO

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Jose Ribamar De Castro e outros x Costa Pinto Agro Industrial Sa

ID: 316604976

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000516-07.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR DE CASTRO LUCIA SILVA BRITO DE CASTRO

Polo Passivo:

COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVESTRE RODRIGUES CONRADO JUNIOR

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CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AR 1000516-07.2025.5.00.0000 AUTOR: LUCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AR 1000516-07.2025.5.00.0000 AUTOR: LUCIA SILVA BRITO DE CASTRO E OUTROS (1) RÉU: COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - 1000516-07.2025.5.00.0000 AUTORA: LÚCIA SILVA BRITO DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CLÁUDIO SOARES DE BRITO FILHO AUTOR: JOSÉ RIBAMAR DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CLÁUDIO SOARES DE BRITO FILHO RÉU: COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL S. A. GMDS/r2/fm D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado pelos autores, Lúcia Silva Brito de Castro e José Ribamar de Castro, na petição inicial da Ação Rescisória proposta para desconstituir o acórdão prolatado pela 7.ª Turma desta Tribunal Superior na Reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, pretensão calcada nos incisos II, III e V do art. 966 do CPC de 2015. Os requerentes visam a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo, alegando, em suma, estarem atendidos, no caso, os pressupostos catalogados pelo art. 300 do CPC de 2015 na espécie. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, constato que os requerentes, por meio de seu I. Patrono, devidamente constituído com poderes específicos para tanto, em conformidade com o entendimento reunido em torno do item I da Súmula n.º 463 desta Corte (cf. fls. 2716-e do PDF), declararam a insuficiência de recursos econômicos para suportarem as custas e despesas do processo (fls. 3/4-e do PDF). Assim, nos termos do art. 99, § 3.º, do CPC de 2015, diploma processual de regência da ação rescisória trabalhista de acordo com o art. 836 da CLT, defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, dispensando-os do recolhimento do depósito prévio. No mais, os requerentes pleiteiam, em suma, a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo, nos termos do permissivo contido no art. 969 do CPC de 2015. Pois bem. Trata-se, no caso, de ação rescisória proposta para desconstituir o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do TST na reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, em que se reconheceu que a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA na fase de execução em curso na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009 afrontou o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do TST em recurso ordinário nos autos da reclamação n.º 16629-24.2016.5.16.0000. Esse é o teor do acórdão rescindendo: “VOTO Trata-se de Reclamação intentada pela empresa Costa Pinto Agro Industrial S/A, com fulcro nos art. 988, III e 989, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT e 3.º, XXVII, da IN 39 do TST e art. 210, II do RITST, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA e pelo Presidente do TRT 16, à época dos fatos. A parte alega que nos autos da RT 6900-11.1997.5.16.0009, foi indeferido o requerimento de reintegração de posse pleiteada pela empresa (fls. 2.345/2.346) em face do qual foi apresentado mandado segurança (n.º 0016242-33.2021.5.16.0000), que foi extinto. A decisão cuja autoridade se pretende garantir é o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do c. TST, nos autos do RO 16629-24.2016.5.16.0000, de relatoria do Exm.º Ministro Vieira de Mello Filho (págs. 2.378/2.391). Sustenta a empresa reclamante que “não somente houve provimento do Recurso Ordinário para determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, exaradas nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0006900- 11.1997.5.16.0009, como também houve o afastamento de qualquer possibilidade de manutenção de constrições sobre os referidos bens.” (pág. 4) A empresa alega, em síntese, que a negativa do Juízo em não determinar a reintegração de posse, ofende o quanto decidido pela 7.ª Turma do c. TST, o qual havia determinado o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal (RT n.º 6900 11.1997.5.16.0009). Salienta que “após trânsito em julgado dessa decisão (em 04.05.2020) e a juntada do acórdão respectivo nos autos da Reclamação Trabalhista originária (RT n.º 0006900-11.1997.5.16.0009), chegou a ser proferido despacho determinando a expedição de ofício aos Cartórios de Imóveis de Caxias/MA e de Aldeias Altas/MA para cumprimento da decisão do TST, para cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n. 06/2001 e n. 017/2002, porém sem a determinação para reintegração da Reclamante na posse dos bens, como determinado pelo TST” (pág. 4) Ao exame. A 7.ª Turma do c. TST por meio do acórdão às págs. 2.378/ 2.391, deu provimento ao recurso ordinário da empresa, “para julgar procedentes os pedidos formulados na reclamação e, nos termos do art. 992 do CPC/2015, cassar a decisão proferida nos autos da ação cautelar de arresto (processo n.º 16186-80.2015.5.16.0009) e determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009” (pág. 2.391) Confira-se a ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO 16.º TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA– ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO DA ORA RECLAMANTE– CONCESSÃO DE LIMINAR NO SENTIDO DE MANTER A ADJUDICAÇÃO DOS BENS DA RECLAMANTE. 1. No caso, constata-se que o recurso ordinário em ação anulatória interposto pela empresa requerente foi provido para declarar a nulidade de citação no processo 00069-1997-009-16- 00 que tramita na Vara do Trabalho de Caxias (MA), bem como os atos processuais subsequentes, determinando o retorno do processo à origem para que se dê regular andamento. 2. Após o retorno dos autos à Vara de origem e reiterados pedidos da empresa para cancelar a adjudicação dos seus imóveis- tendo em vista a anulação de todos os atos processuais, inclusive os executórios-, o juízo da Vara do Trabalho de Caxias (MA), ao proferir sentença, indeferiu os pedidos e concedeu liminar nos autos da ação cautelar de arresto ajuizada pela autora da ação trabalhista principal no sentido de determinar a manutenção da adjudicação dos bens da empresa ora agravante. 3. O instituto da reclamação, previsto nos arts. 988 a 993 do CPC e 210 a 217 do Regimento Interno do TST, visa a preservar a competência de Tribunal e a autoridade de suas decisões, bem como a garantir a eficácia de sua jurisprudência vinculante. 4. Na espécie, da análise da marcha processual ocorrida nos processos 6900-11.1997.5.16.0009 (reclamação trabalhista) e 16186-80.2015.5.16.0009 (ação cautelar de arresto), ambas em trâmite na Vara do Trabalho de Caxias (MA), verifica-se que o juiz titular por diversas ocasiões desrespeitou a autoridade da decisão proferida pelo Tribunal Regional na ação anulatória n.º 3500-13.2002.5.16.0009, que expressamente anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa, mantendo a penhora e a adjudicação de seus bens imóveis. 5. Assim, a decisão proferida na referida ação cautelar que manteve a adjudicação dos bens da ora recorrente, mesmo após a decisão do Tribunal Regional que anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa, merece ser cassada, nos termos do art. 992 do CPC /2015, para se garantir a autoridade do referido decisum. Recurso ordinário conhecido e provido. (págs. 2.378/2.379) Consoante se depreende dos fundamentos do referido julgado, a controvérsia então dirimida pela 7.ª Turma decorreu da inobservância, pelo Juiz da Vara do Trabalho de Caxias/MA, de decisão anterior que havia declarado a nulidade da citação da reclamada, ora reclamante, nos autos do processo n.º 00069-1997-009-16-00, assim como dos atos processuais subsequentes, notadamente da adjudicação levada a efeito nos autos originários. No referido julgado, constam, dentre outras, as assertivas de que “a decisão proferida na referida ação cautelar que manteve a adjudicação dos bens da ora reclamante, mesmo após a decisão do Tribunal Regional que anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa, merece ser cassada, nos termos e do art. 992 do CPC/2015, para se garantir a autoridade do referido decisum” “Ressalte se que a ação trabalhista principal cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/11/2018 deve prosseguir levando em conta o devido processo executório que iniciará com nova indicação de bens à penhora e assim sucessivamente, não havendo como aproveitar atos executórios que foram praticados (adjudicação de bens da empresa reclamante) e posteriormente anulados por decisão judicial”. Ao final, o Colegiado decidiu “cassar a decisão proferida nos autos da ação cautelar de arresto (processo n.º 16186-80.2015.5.16.0009) e determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009.” (pág. 2.390) Firmadas tais premissas, passa-se à análise das decisões que supostamente estariam contrariando a autoridade da decisão proferida por esta e. 7.ª Turma. O juiz da Vara do Trabalho de Caxias/MA, assim decidiu: (...) DESPACHO PJe-JT 1-Inicialmente cumpra o item 1 do despacho de #id:6864cb7. 2- Ante o teor da certidão supra, remetam os autos ao setor de cálculos desta VT para emitir parecer acerca da impugnação da conta de liquidação. 3-Acerca do requerimento veiculado #id: bbeaa77, denego-o por não reconhecer a reintegração de posse por este juízo como efeito da decisão prolatada pelo Colendo TST que anulou os títulos aquisitivos das adjudicações, tendo por efeito validar o título original, o qual pode servir para eventual pleito a ser veiculado na Justiça Estadual com jurisdição sobre o Município de Aldeias Altas-MA. 4-Dê ciência. CAXIAS/MA, 25 de maio de 2021. HIGINO DIOMEDES GALVAO Juiz do Trabalho Titular (págs. 34/35) Ato contínuo, transcrevem-se os fundamentos consignados no mandado de segurança n.º 0016242-33.2021.5.16.0000, cujo acórdão, segundo alega a ora reclamante, também estaria confrontando a autoridade da decisão proferida por esta 7.ª Turma no julgamento do RO-0016629-24-2016-5-16.0000. Confira-se: (...) No caso em apreço, a impetrante pretende questionar a decisão do magistrado da VT de Caxias que indeferiu seu pedido de reintegração de posse, considerando que a Justiça Estadual é a competente para apreciação do pleito. A reclamação trabalhista em cujo bojo se pediu a reintegração de posse dos imóveis, cujos registros e averbações foram objeto de cancelamento por decisão definitiva do c. TST, encontra-se na fase de liquidação da sentença. Neste momento, regra geral, a processualística trabalhista não admite recurso em face das decisões interlocutórias- CLT, art. 893, § 1.º e Súmula 214 do c. TST. Sucede que a decisão atacada, não obstante interlocutória, desafia recurso de imediato, por trata-se de declinação da competência da Justiça do Trabalho, mostrando-se terminativa em relação à pretensão de reintegração de posse. Assinado eletronicamente por: RENATO DE LACERDA PAIVA- Juntado em: 23/05/2022 14:43:25- 22db0f2 Fls.: 5 Assinado eletronicamente por: ROMEU RODRIGUES DIAS Juntado em: 01/03/2023 14:26:29- 6cb260e Fls.: 2494 Tratando-se de decisão recorrível de imediato, não pode a parte se utilizar da ação de segurança como sucedâneo recursal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 do Eg. TST, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. Portanto, é incabível o presente writ, uma vez que a impetrante tem à sua disposição meio processual próprio para impugnar decisão que denega pleito por não estar na esfera desta Justiça Especializada, razão pela qual incide na hipótese apresentada a vedação contida no inc. II do art. 5.º da Lei n.º 12.016/2009. Observo também que a pretensão buscada pela impetrante, no sentido de ver cassado o ato apontado como ilegal, não pode ser alcançada pela via da ação mandamental. O objeto do writ versa sobre a questão da competência deste Juízo quanto à questão posseira, ou melhor, se a Justiça do Trabalho pode reconhecer o direito de propriedade da impetrante em prejuízo de terceiros, à guiza de cumprir a decisão exarada pelo e. TST. Não há dúvida acerca da competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar as controvérsias decorrentes da relação de trabalho, conforme redação dada ao art. 114, IX, da CF/88, pela EC n.º 45/2004. Acontece que a controvérsia diz respeito ao conflito no direito de propriedade de imóveis alienados a terceiros, que estão em posse pacífica deles há aproximadamente 20 anos. A propriedade relacionada a terceiros envolve procedimento diverso e matérias estranhas à execução trabalhista, motivo pelo qual, em análise rasa, entendo não ser desta Justiça obreira a competência para reintegrar a impetrante na posse dos bens imóveis cujas inscrições e registros foram cancelados, já que demanda extensa análise probatória sobre a situação de posse dos terceiros, estranho à lide, questão esta intimamente relacionada à Justiça Comum. Como a discussão acerca da reintegração de posse deve ser objeto de ação própria, de rito indiscutivelmente ordinário, ajuizada perante a Justiça Comum Estadual, competente para apreciação da matéria, pois há várias indagações envolvidas, o pedido não pode ser objeto de deferimento nesta ação de mandado de segurança, de rito próprio especialíssimo, que requer prova pré-constituída e infalível do fato do qual resulta o direito perseguido. Ante o exposto, por não ser o mandado de segurança a medida própria para alcançar a pretensão nele deduzida, havendo recurso próprio a esse propósito, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 5.º e 10 da Lei n.º 12.016/09, e 485, I, do CPC. (págs. 38/39) A controvérsia se assenta, fundamentalmente, no fato de as instâncias inferiores não terem determinado a reintegração de posse. O argumento recursal repousa no entendimento de que a decisão desta Corte Superior, proferida nos autos do RO na Reclamação 0016629-24.2016.5.16.000, que determina o cancelamento da Carta de adjudicação, tem como corolário lógico a retomada da propriedade e posse do imóvel indevidamente adjudicado, devendo haver a expedição de mandado de reintegração de posse. Conforme se constata da decisão desta e. 7.ª Turma, a qual se busca o integral cumprimento, foi cassada a decisão proferida em ação cautelar que manteve a adjudicação dos bens da ora reclamante, mesmo após a decisão do Tribunal Regional que anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa. Esta e. Turma ainda foi categórica no sentido de que “a ação trabalhista principal cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/11/2018 deve prosseguir levando em conta o devido processo executório que iniciará com nova indicação de bens à penhora e assim sucessivamente, não havendo como aproveitar atos executórios que foram praticados (adjudicação de bens da empresa reclamante) e (pág. 2.390) posteriormente anulados por decisão judicial.” Extrai-se, portanto, que a ratio decidendi se assenta na nulidade de todas os atos judiciais, não havendo como serem aproveitados os já praticados. Essa conclusão conduz ao retorno das partes ao status quo ante, o que implica, necessariamente, à retomada do devedor na posse do imóvel constrito. Com estes fundamentos, a decisão do juízo a quo, que deixou de determinar a imissão na posse deve ser reformada, a fim de que seja expedido mandado para esse fim, em favor da ora reclamante. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar procedente a Reclamação, a fim de determinar que ojuízo a quo proceda à ordem de imissão na posse. Brasília, 18 de março de 2025.” De acordo com o art. 300 do CPC de 2015, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se, em verdade, do fumus boni juris e do periculum in mora já referidos pelo art. 273 do CPC de 1973. E no caso em exame, a fumaça do bom direito configura-se mediante a demonstração da plausibilidade da pretensão recursal apresentada pela parte requerente, isto é, na probabilidade de reforma do acórdão regional e da procedência do pedido de corte rescisório, análise que deve ser realizada em juízo de prelibação, de cognição sumária, inerente à apreciação dos pedidos de tutela provisória. Portanto, é de se perquirir, inicialmente, se, em apreciação prima facie, afigura-se plausível o acolhimento da pretensão desconstitutiva deduzida nestes autos. E forte na análise dos elementos trazidos, reitero, em cognição sumária, entendo demonstrada a viabilidade da pretensão rescisória. Explico. Extrai-se dos autos o seguinte panorama fático: a requerida, Costa Pinto Agroindustrial S. A., foi condenada a pagar parcelas decorrentes de contrato de trabalho mantido com Maria do Socorro do Nascimento Silva na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009; na referida ação, após o trânsito em julgado e início da fase de execução, houve a penhora de imóvel registrado na matrícula n.º 1069 do Cartório de Registro de Imóveis de Aldeias Altas/MA. O imóvel em questão foi levado à hasta pública pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA, e adjudicado pela exequente. Após a expedição da carta de adjudicação n.º 17/2002, em 26/4/2001 (fl. 2723-e do PDF), e de seu consequente registro notarial, a exequente vendeu o imóvel aos requerentes em 8/8/2001, conforme demonstra a escritura de compra e venda juntada a fls. 2719/2721-e do PDF. Paralelamente a isso, a requerida ajuizou ação anulatória, tombada sob o n.º 0003500-13.2002.5.16.0009, objetivando a anulação de todos os atos processuais realizados na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009 em razão da nulidade de sua citação; a aludida ação foi julgada procedente em grau recursal, por meio de decisão transitada em julgado em junho de 2014. Não obstante o decidido na ação anulatória, o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias manteve hígidos os atos de execução apanhados pela nulidade de citação, especificamente a adjudicação do imóvel registrado na matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas/MA. Diante do que entendeu renitência do juízo da execução, a requerida ajuizou reclamação perante o TRT da 16.ª Região, de n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, para alegar o descumprimento do que decidido pela Corte Regional na ação anulatória n.º 0003500-13.2002.5.16.0009. Essa reclamação foi julgada improcedente pelo TRT/16, em acórdão reformado pela 7.ª Turma do TST para “determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009” (v. fls. 26-e do PDF). Com o trânsito em julgado da reclamação, em 4/5/2020, o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias determinou o cancelamento das averbações e registros postulados pela requerida, indeferindo, contudo, o pedido de reintegração na posse, indeferido nos seguintes termos: “(...) Acerca do requerimento veiculado #id:bbeaa77, denego-o por não reconhecer a reintegração de posse por este juízo como efeito da decisão prolatada pelo Colendo TST que anulou os títulos aquisitivos das adjudicações, tendo por efeito validar o título original, o qual pode servir para eventual pleito a ser veiculado na Justiça Estadual com jurisdição sobre o Município de Aldeias Altas-MA. (...)” Contra essa decisão, foi impetrado mandado de segurança (proc. n.º 0016242-33.2021.5.16.0000); o mandamus teve sua petição inicial indeferida com amparo em duplo fundamento: a incidência da OJ n.º 92 da SBDI-2 desta Corte Superior e a incompetência da Justiça do Trabalho para discussão de questão possessória envolvendo terceiros (fl. 30-e do PDF). O passo seguinte foi a propositura da reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, objetivando preservar a autoridade do que decidido pela 7.ª Turma do TST no acórdão prolatado na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, notadamente no que pertine à expedição de mandado de reintegração de posse no imóvel de matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas/MA; o acórdão proferido nessa reclamação é o objeto do pedido de corte rescisório deduzido nestes autos. Tendo esse cenário fático em mente, concluo ser possível vislumbrar a possibilidade de sucesso do pleito desconstitutivo formulado com suporte no inciso II do art. 966 do CPC de 2015. Com efeito. A reclamação em que proferida a decisão rescindenda foi proposta com o escopo exclusivo de “Garantir a autoridade da decisão proferida por esta Corte Superior nos autos do Recurso Ordinário na Reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000 para que dela resultem efetivos os justos reflexos na Reclamação Trabalhista e no Mandado de Segurança supracitados, não somente para o cancelamento das Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, mas também para a consequente expedição do mandado de reintegração de posse da Reclamante nos imóveis indevidamente adjudicados, inclusive com auxílio de força policial, caso necessário” (fls. 30/31-e do PDF). Frise-se que o cancelamento das averbações e registros realizados com amparo na carta de adjudicação n.º 17/2002 já havia sido determinado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias em 25/5/2021, antes mesmo da propositura da reclamação originária, ocorrida em 23/11/2021 (fl. 23-e do PDF); restava apenas o pleito de reintegração de posse, que constituiu o objeto do processo matriz, lastreado na argumentação de desrespeito à decisão deste Tribunal Superior na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000. E é precisamente nesse ponto que entrevejo a plausibilidade do pedido de corte calcado no inciso II do art. 966 do CPC/2015, pois a matéria tratada não guarda relação com a relação de trabalho discutida na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009, nem mesmo reflexamente, o que, a priori, afastaria a possibilidade de aplicação do inciso IX do art. 1145 da Constituição da República na espécie. O problema, no caso, não afeta o processo de excussão patrimonial para saldamento da obrigação contida no título executivo judicial constituído na reclamação trabalhista subjacente; a diatribe não reside na sequência dos atos executórios praticados na reclamação trabalhista, é dizer, não há dúvida de que a nulidade declarada pela 7.ª Turma desta Corte Superior apanhou todos os atos praticados na fase de execução da ação trabalhista, o que inclui, obviamente, as cartas de adjudicação expedidas, com o consequente cancelamento das averbações e registros lançados em suas matrículas – os autos revelam que tais providências já foram adotadas pelo juízo da execução na origem. O que pretendeu desfazer – e é o que se discute nos presentes autos – é a relação jurídica derivada que se constituiu a partir da adjudicação realizada no feito primitivo, relação que envolve terceiros e que se assenta eminentemente no direito possessório, até porque a anulação da carta de adjudicação que originou a venda do imóvel de matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas aos requerentes não é capaz, por si só, de afetar a relação possessória estabelecida e que ainda se mantém, a despeito das investidas da requerida, agora com uma questão ainda mais específica, que é a notícia da existência de ação de usucapião do aludido imóvel – processo n.º 0800861-41.2022.8.10.0029, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível de Caxias. Some-se a isso o fato de a questão referente à reintegração de posse não ter sido especificamente apreciada no acórdão proferido na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, tido por desrespeitado na reclamação matriz, o que foi detectado pela d. Procuradoria-Geral do Trabalho em seu parecer, cuja cópia se encontra juntada a fls. 2506/2510-e do PDF. Sob essa perspectiva, pois, a convicção que emerge, em exame prelibatório, é de que o avanço do provimento jurisdicional sobre relação de direito possessório envolvendo terceiros estranhos à relação de trabalho analisada na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009, concedido no acórdão rescindendo, parece desbordar dos limites estabelecidos pelo art. 114 da Constituição da República, constatação suficiente para caracterizar, em juízo de probabilidade, o fumus boni juris na espécie. No que se refere ao risco ao resultado útil do processo, também o reputo caracterizado no caso em exame precisamente diante da iminente expedição do mandado de imissão na posse em favor da requerida com a imediata desocupação do imóvel, inclusive com autorização para uso de força policial; os elementos encartados nos autos são robustos na demonstração de que o imóvel em comento constitui a residência dos requerentes há 24 anos, situação que evidencia, de forma clara, a urgência necessária à obtenção do provimento ora pretendido. Desse modo, porque atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 300 do CPC de 2015, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada pelos requerentes para suspender os efeitos do acórdão proferido pela 7.ª Turma do TST na reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, decisão indicada como objeto do pleito rescisório, até o julgamento da presente ação por esta Subseção. Oficie-se, com urgência, à Presidência da 7.ª Turma do TST, à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 16.ª Região e ao Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA, dando-lhes ciência do teor da presente decisão. Após, intime-se a ré para contestar a presente ação rescisória no prazo de quinze dias, nos termos do art. 970 do CPC de 2015. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIBAMAR DE CASTRO

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Ana Maria De Oliveira Pedroso e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 307620173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-86.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSO ANDRé LUIZ OLIVEIRA PEDROSO GERCILIA DE OLIVEIRA PEDROSO SERGIO OLIVEIRA PEDROSO SILVIA REGINA PEDROSA HASHIMOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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Processo 1001508-86.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gercilia de Oliveira Pedroso - - André Luiz Oliveira Pedroso - - Ana Maria de Oliveira Ped… Processo 1001508-86.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gercilia de Oliveira Pedroso - - André Luiz Oliveira Pedroso - - Ana Maria de Oliveira Pedroso - - Silvia Regina Pedrosa Hashimoto - - Sergio Oliveira Pedroso - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1 - Da leitura conjugada dos arts. 75, inciso VII, 110 e 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se que ocorrendo o falecimento da parte, incumbe ao juiz suspender o processo a fim de que o inventariante ou os herdeiros se habilitem, ocorrendo a sucessão de partes. No mesmo sentido dispõem os arts. 687 a 692, do mesmo código. No caso em tela, noticiado o falecimento da exequente GERCILIA DE OLIVEIRA PEDROSO (fl. 545) e não havendo informação acerca de inventário em andamento, defiro o prosseguimento do feito pelo espólio de Gercilia de Oliveira Pedroso, representada por seus herdeiros/sucessores: André Luiz Oliveira Pedroso, Ana Maria de Oliveira Pedroso, Silvia Regina Pedrosa Hashimoto e Sergio Oliveira Pedroso, anotando-se nos registros da Serventia. 2 - Ainda em relação ao peticionado às fls. 537/544, defiro a manutenção apenas da nobre causídica - Dra. ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALLAGLIO, OAB/SP 139.355 - representando os interesses das partes exequentes. Com efeito, anoto que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior, envolve revogação de mandato (art. 687 do CC). Nesse sentido STJ-Corte Especial, ED, no REsp 222.215-PR-AgRg, rel. Min. Vicente Leal, j. 1.2.02, negaram provimento, v.u., DJU 4.3.02, p. 162. Nesse sentido também já decidiu o Eg. Tribunal de São Paulo que: "APELAÇÃO - Ação indenizatória - Sentença de homologação de acordo apresentada pela nova advogada do demandante - Insurgência do antigo patrono do autor - Ausência de capacidade postulatória - Outorga de nova procuração que acarreta na revogação do mandato anteriormente concedido - Desnecessária a concessão de prazo para a regularização do vício, na medida em que a documentação apresentada pela nova advogada comprova o inequívoco desejo do demandante de substituir seu antigo advogado - Ausência de interesse da parte na interposição do presente recurso, a evidenciar que o acordo homologado pelo juízo a quo se coaduna com o real interesse da parte - Questão dos honorários que pode ser dirimida em demanda apartada, tendo em conta a atuação do apelante até a data em que houve a revogação do mandato - Hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CÍVEL nº 0004530-41.2008.8.26.0366 - Mongaguá" Ademais, como anotado à fl. 771, o antigo procurador Dr. Bruno Augusto Gradim Pimenta, encontra-se suspenso das atividades profissionais, de modo que, eventual ato praticado na condição de advogado, em virtude da suspensão, é nulo. Considerando que as procurações/contrato de honorários de fls. 546/555 são mais recentes e não fizeram qualquer ressalva, deverão ser observadas pela Serventia para novas publicações. Anote-se. 3 - Sem prejuízo, melhor verificando todo o processado, observa-se que a decisão proferida às fls. 207/210, alterada pelo E. Tribunal de Justiça apenas para afastar o pagamento da verba honoraria pelo executado, julgou a liquidação de sentença, bem como extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, Código de Processo Civil. Apesar dos inúmeros recursos que seguiram após a mencionada decisão, houve o trânsito em julgado da sentença de extinção em 29/03/2023, conforme certificado à fl. 396. O agravo de instrumento digitalizado às fls. 518/524, autorizou a elaboração de cálculo para apuração do saldo remanescente da execução. No entanto, estando devidamente satisfeita a obrigação e extinta a fase de cumprimento de sentença por decisão já transitada em julgado, não se cogita da apuração de saldo remanescente, sendo de rigor o arquivamento do feito. Esse o entendimento já sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - REAPRECIAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - Decisão de indeferimento da aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, arts. 507 e 508) - Pretensão de suspensão do feito também descabida - Inexistência de questão de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2309214-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) "Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Feito extinto pelo pagamento com fulcro no art. 924, II, do CPC já com trânsito em julgado. Impedimento de rediscussão da matéria. Preclusão. Inteligência do art. 507 do CPC. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2223541-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Desta feita, proceda a serventia à apuração de eventuais custas finais, determinando o recolhimento em caso de pendência. Cumpra-se após o decurso do prazo para oferecimento de recursos em relação a presente decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

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John Hiroshi Iano e outros x Ccdi 03 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda. e outros

ID: 260359664

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-87.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO LOURIVAL FEITOZA DA SILVA

Polo Passivo:

CCDI 03 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. DELLA VOLPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. JSL-EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA J.Z.M. PLANEJAMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUCOES S.A. KALLAS ENGENHARIA LTDA. KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. NOBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SDI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LIMITADA. TERNI ENGENHARIA LTDA VIEW CONSTRUTORA LTDA. VILA MASCOTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA PRADO DE SANTANA

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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SIMONE ALVES DE SOUSA

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JOSE FLORINALDO DOS SANTOS

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LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-87.2023.5.02.0062 : LOURIVAL FEITOZA DA SILVA (ESPÓLIO DE) : TERNI ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-87.2023.5.02.0062 : LOURIVAL FEITOZA DA SILVA (ESPÓLIO DE) : TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8842f8 proferido nos autos. ONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JOAO VICTOR MARQUES SANTIAGO DECISÃO Vistos. Nos termos da sentença de liquidação: A 1ª reclamada, Terni Engenharia Ltda., devedora principal, ficou responsável pela íntegra do período do contrato de trabalho. As 2ª reclamada, CCDI 03 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda., e 4ª reclamada, Kallas Incorporações e Construções S/A, devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 03/10/2018 a 31/03/2019. As 5ª reclamada, J.Z.M. Planejamento Imobiliário e Construções S.A., 6ª reclamada, JSL - Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., e 7ª reclamada, Della Volpe Empreendimentos Imobiliários Ltda., e 8ª reclamada, Vila Mascote Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 01/07/2019 a 31/07/2021, As 9ª reclamada, SDI Desenvolvimento Imobiliário Ltda., 10ª reclamada, Nobe Empreendimentos e Participações Ltda., e 11ª reclamada, View Construtora Ltda., devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 01/10/2021 a 27/01/2022. 1) Petição de ID.b3d8695. Indefiro o requerido e mantenho a decisão de ID.1fcc6ab pelos seus próprios fundamentos. 2) Petição de ID.b50854b. Trata-se de pedido de parcelamento das 9ª reclamada, SDI Desenvolvimento Imobiliário Ltda., 10ª reclamada, Nobe Empreendimentos e Participações Ltda., e 11ª reclamada, View Construtora Ltda., devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 01/10/2021 a 27/01/2022. Defiro às executadas o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC, uma vez que houve o reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos. Libere-se à parte exequente o depósito de 30% (ID.b4ccb87 - R$ 14.940,05) já realizado pela parte executada via SISCONDJ/SIF. No prazo de 5 dias, a parte RECLAMANTE deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber os demais pagamentos, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento das demais parcelas deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto ao reclamante (caso em que se aplica o item "a); c) os horários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do perito, com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Considerando a possibilidade de a executada não cumprir com todos os pagamentos, e em razão do privilégio dos créditos alimentares, os pagamentos das parcelas deverão observar a seguinte ordem preferencial: 1º) valor líquido do reclamante; b) depósitos de FGTS; c) valor dos honorários periciais; d) contribuições previdenciárias e fiscais. Dessa forma, os honorários periciais serão recolhidos pela reclamada apenas após a quitação das verbas devidas à parte reclamante (inclusive FGTS). Ainda, as contribuições previdenciárias e fiscais serão recolhidas apenas após a quitação do crédito da parte reclamante (inclusive FGTS) e dos honorários periciais. Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior à parte reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir a taxa SELIC até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a SELIC deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 3) Petição de ID.1753a36. A 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda comprovou o pagamento de sua quota parte, referente ao período de 03/10/2018 a 31/03/2019. Do depósito de ID.3c81cf6 (R$ 14.032,76), liberem-se: R$ 11.478,62 ao reclamante;R$ 1.154,14 à advogada SIMONE ALVES DE SOUSA (honorários);R$ 1.400,00 aos cofres públicos (custas). Concedo à 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda o prazo de 5 dias para comprovar o recolhimento de sua quota parte, referente ao pagamento parcial dos honorários periciais contábeis, calculados em R$ 1.000,00. Após o pagamento dos honorários parciais, exlcuam-se As 2ª reclamada, CCDI 03 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda., e 4ª reclamada, Kallas Incorporações e Construções S/A do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL FEITOZA DA SILVA

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Processo nº 1001508-50.2021.4.01.3819

ID: 304016383

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001508-50.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RUBENS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KISSILA MORAES BERTHOLACE

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MARCIO DE CARVALHO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001508-50.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : ANTONIO RUBENS FERREIRA ADVOGADO(A) : KISSILA MORAES BERTHOLACE (OAB MG187429) ADVOGADO(A) : MARCIO DE CARVALHO NEVES (OAB MG096046) DESPAC… RECURSO CÍVEL Nº 1001508-50.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : ANTONIO RUBENS FERREIRA ADVOGADO(A) : KISSILA MORAES BERTHOLACE (OAB MG187429) ADVOGADO(A) : MARCIO DE CARVALHO NEVES (OAB MG096046) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001508-30.2023.8.26.0269

ID: 306515319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-30.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AIRTO CAVALHEIRO DE QUEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GUERINO GUIDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-30.2023.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Airto Cavalheiro de Queiros … Processo 1001508-30.2023.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Airto Cavalheiro de Queiros - Vistos. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº 731/1993." Entretanto, foram interpostos recursos especial e extraordinário e a suspensão continua ativa. Ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Tema nº 47. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. - 1. IRDR. Adicional por tempo de serviço. Art. 129 da Constituição do Estado. O art. 129 da Constituição do Estado assegura ao servidor público civil: (a) o adicional por tempo de serviço a cada cinco anos, sem definição da base de cálculo e sem limitação; (b) a sexta parte dos vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício; e (c) a incorporação das duas vantagens para todos os efeitos. As vantagens foram tratadas de modo diverso pela Constituição, o que impede a equiparação das duas pelo intérprete, sob pena de inválida analogia ou da concessão vedada pela Súmula STF nº 339. O art. 129 não estabelece a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, de modo que a sua disciplina há de ser buscada na lei; a Turma Especial, à época do julgamento da Assunção de Competência, autos de nº 0087273-47.2005, 18-5-2012, Rel. Sidney Romano, não divergiu desta interpretação, pois a forma de cálculo estabelecida pelo acórdão decorreu de uma interpretação sistemática do art. 129 da CE, art. 128 da LE nº 10.261/68 e art. 11, I da LCE nº 712/93, segundo os quais a verba incidiria sobre 'os vencimentos' ou 'a remuneração', integrados pelo salário base e demais verbas recebidas de manteria regular e habitual (verbas dotadas de caráter permanente) . - 2. IRDR. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. LCE nº 731/93. O Capítulo II - Dos Servidores Públicos do Estado dispõe na Seção I - Dos Servidores Públicos Civis (art. 124 a 137) e na Seção II - Dos Servidores Públicos Militares (art. 138), com diferente regramento para cada um. O art. 138 da Constituição Estadual cuida dos militares estaduais, assim compreendidos os integrantes da Polícia Militar ('caput'), a quem aplicado o disposto no art. 42 da Constituição Federal (§ 1º) e - naquilo que não colidir com a legislação específica - nos art. 124 a 137 da Constituição Estadual, estes direcionados aos servidores públicos civis (§ 2º). A LCE nº 731/93 de 26-10-1993, posterior à Constituição do Estado, dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e Polícia Militar; o art. 3º, II prevê como uma das vantagens pecuniárias dos policiais militares o "adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição". As vantagens pecuniárias mencionadas no inciso II do art. 3º como integrantes da base de cálculo do quinquênio são o RETP - Regime Especial de Trabalho Policial Militar (LE nº 10.291/68), Regime Especial de Trabalho Policial (LCE nº 207/79) (inciso I) e a gratificação 'pró-labore' paga aos ocupantes de funções de direção, chefia e comando (inciso IV). 3. IRDR. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço. Legislação aplicável. A questão se resolve por dois fundamentos; um, a ressalva do § 2º do art. 138 da Constituição do Estado implica na conclusão de que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito entre delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar, por simples aplicação da regra hermenêutica da especialidade. Por tal razão, a interpretação conferida ao art. 129 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, nos termos do que restou decidido em Assunção de Competência, é inaplicável aos policiais militares. Outro, admitida a inexistência de limites constitucionais quanto ao cálculo do adicional por tempo de serviço, não há conflito entre o art. 129 da Constituição do Estado, que não cuida da base de cálculo, e o art. 3º, II da LCE nº 731/93, que não permite interpretação extensiva ou diversa. - 4. IRDR. Adicional de insalubridade. Resolvida a questão quanto à legislação aplicável aos policiais militares, ainda que não se considere o adicional de insalubridade mensalmente pago como verba de caráter eventual, a não previsão no art. 3º, II da LCE nº 731/93 impede que se determine sua inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço. - 5. IRDR. Tese. "1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE nº 731/1993". - 6. IRDR. Recurso de origem. Aplicadas as teses fixadas neste IRDR, é o caso de negar provimento ao recurso do autor, mantida a sentença de improcedência, com os acréscimos à fundamentação nos termos do acórdão. - Incidente julgado. Tese jurídica fixada. Recurso da origem desprovido. (TJSP;nbsp Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). Dê-se ciência às partes. Int. - ADV: EDSON GUERINO GUIDO DE MORAES (OAB 285059/SP)

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Processo nº 0013794-17.2024.8.26.0562

ID: 313628567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013794-17.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA DA CONCEIçãO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013794-17.2024.8.26.0562 (processo principal 1001508-87.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Cristina da Conceição Lima - Visto… Processo 0013794-17.2024.8.26.0562 (processo principal 1001508-87.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Cristina da Conceição Lima - Vistos. RECEBO os embargos de declaração opostos às fls. 61/62, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e ACOLHO-OS para corrigir a omissão apontada. Com efeito, a exequente pleiteou: i) a intimação da Executada para que apresente bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 774, V, do CPC. ii) inclusão da segunda empresa requerida, BRASPAG - Tecnologia em Pagamento Ltda, no polo passivo da execução, considerando que agora é a empresa que tem recebido os pagamentos em nome da executada, conforme documentos juntados que comprovam a atividade da empresa e sua relação com a empresa executada perante os consumidores (páginas 4 e 5 da petição de fls. 24). iii) subsidiariamente, a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com inclusão do sócio Joao Ricardo Rangel Mendes no polo passivo. Ante o exposto, dou provimento os embargos de declaração opostos, e DETERMINO a intimação da executada, para que, no prazo de quinze dias, apresente relação detalhada de bens passíveis de penhora, indicando suas localizações, sob pena de aplicação das sanções por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. No mais, a exequente pleiteou a inclusão da empresa Braspag - Tecnologia em Pagamento Ltda. no polo passivo da execução, sob a alegação de que esta seria a nova intermediadora de pagamentos da executada, e que estaria recebendo valores em nome desta, dificultando a localização de ativos. Para embasar seu pedido, a exequente apresentou um comprovante de baixa de inscrição da Braspag na Receita Federal por incorporação (fls. 56), o que levanta questões sobre a regularidade de sua atuação e sua relação com a executada. A decisão anterior de fls. 58 já havia indeferido o pedido de inclusão da Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. no polo passivo, sob o fundamento de que as medidas de bloqueio de pagamentos repassados a esta empresa em outros processos desta mesma Vara se mostraram infrutíferas, e que o deferimento de tal pleito contrariaria os princípios da celeridade e economia processual, basilares do Juizado Especial Cível (artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/95). Embora a exequente alegue que a Braspag assumiu o papel anteriormente desempenhado pela Adyen, e apresente indícios de sua atuação na gestão dos pagamentos da executada, a inclusão de um terceiro no polo passivo da execução, especialmente em face das alegações de que a empresa está "baixada por incorporação", introduz uma complexidade fática e jurídica que demandaria uma dilação probatória e uma investigação mais aprofundada. Tal procedimento, que envolveria a análise de contratos de incorporação, a real situação jurídica da empresa Braspag e a comprovação efetiva de sua atuação como devedora solidária ou co-responsável pelos débitos da Hurb, seria incompatível com os princípios de simplicidade, informalidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis. A Lei nº 9.099/95 visa a uma solução rápida e descomplicada dos litígios de menor complexidade, e a instauração de discussões acerca de grupos econômicos, sucessão empresarial complexa ou responsabilidade de terceiros envolvidos em operações financeiras não diretas desvirtuaria a natureza sumária do rito. Ademais, a própria documentação acostada pela exequente (fls. 56) indica que a Braspag teve sua inscrição baixada por incorporação, o que, por si só, já aponta para a necessidade de averiguações complexas sobre a empresa incorporadora e a continuidade de suas operações, temas que transcendem a cognição limitada do Juizado Especial. A tentativa de responsabilização de intermediadores de pagamento, embora possa ser cabível em outras instâncias, deve ser ponderada com o caráter expedito e desburocratizado dos Juizados. Portanto, em consonância com a postura já adotada por este Juízo na decisão de fls. 58 e com os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, rejeito a inclusão da Braspag no polo passivo, nas condições apresentadas, não se alinha com a celeridade e economia processual. A exequente, subsidiariamente, requereu a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Hurb Technologies S/A, com a inclusão do sócio João Ricardo Rangel Mendes no polo passivo da demanda, fundamentando seu pedido no artigo 50 do Código Civil e, mais enfaticamente, no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A alegação central é de que a executada tem se utilizado de sua personalidade jurídica como um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, caracterizando abuso de direito ou desvio de finalidade, visto que permanece ativa e em pleno funcionamento, mas sem ativos penhoráveis. A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento processual de caráter excepcional, que visa a afastar o manto protetivo da pessoa jurídica para atingir o patrimônio dos sócios ou administradores, em situações de abuso que prejudiquem credores. No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, § 5º, adota a Teoria Menor da Desconsideração, ao prever que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Esta disposição legal facilita a desconsideração em prol do consumidor, exigindo-se apenas a prova de que a pessoa jurídica constitui um obstáculo ao ressarcimento, independentemente da prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como exigido pelo Código Civil. No entanto, dessume-se que a executada possui natureza de sociedade anônima, inviável que se pretenda atingir Diretor da empresa executada que não ostentavam a condição de sócio para que se possa falar em desconsideração ou agressão patrimonial anômala. Nesse sentido, o documento de fl. 137 demonstra que João Ricardo Rangel Mendes figura como Diretor. Em assim sendo, não há prova da existência dos pressupostos configuradores do abuso de personalidade jurídica aptos a se atingir bens de Diretor. Cumpre salientar que no procedimento da Lei 9.099/95 vigoram os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, motivo pelo qual, além da prova de que o Diretor pratica atos que possam se enquadrados como abuso de personalidade, é necessário que a parte exequente prove que este está sendo encontrado para citação em outros feitos, bem como que as buscas de valores e bens restaram positivas, a fim de se afastar a prática de atos ineficazes. Portanto, diante do vasto número de ações judiciais contra a Hurb, tenho que no procedimento da Lei 9.099/95, é necessário a prova cumulativa: 1) abuso de personalidade do Diretor; 2) que a pessoa física está sendo localizada em outros feitos para citação e apresentação de defesa e 3) que as pesquisas atuais de bens e valores restaram positivas, a fim de se afastar procedimentos infrutíferos e que oneram a máquina pública. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO LIMA (OAB 374787/SP)

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John Hiroshi Iano e outros x Ccdi 03 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda. e outros

ID: 260359652

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-87.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO LOURIVAL FEITOZA DA SILVA

Polo Passivo:

CCDI 03 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. DELLA VOLPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. JSL-EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA J.Z.M. PLANEJAMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUCOES S.A. KALLAS ENGENHARIA LTDA. KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. NOBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SDI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LIMITADA. TERNI ENGENHARIA LTDA VIEW CONSTRUTORA LTDA. VILA MASCOTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA PRADO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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SIMONE ALVES DE SOUSA

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JOSE FLORINALDO DOS SANTOS

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LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-87.2023.5.02.0062 : LOURIVAL FEITOZA DA SILVA (ESPÓLIO DE) : TERNI ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-87.2023.5.02.0062 : LOURIVAL FEITOZA DA SILVA (ESPÓLIO DE) : TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8842f8 proferido nos autos. ONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JOAO VICTOR MARQUES SANTIAGO DECISÃO Vistos. Nos termos da sentença de liquidação: A 1ª reclamada, Terni Engenharia Ltda., devedora principal, ficou responsável pela íntegra do período do contrato de trabalho. As 2ª reclamada, CCDI 03 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda., e 4ª reclamada, Kallas Incorporações e Construções S/A, devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 03/10/2018 a 31/03/2019. As 5ª reclamada, J.Z.M. Planejamento Imobiliário e Construções S.A., 6ª reclamada, JSL - Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., e 7ª reclamada, Della Volpe Empreendimentos Imobiliários Ltda., e 8ª reclamada, Vila Mascote Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 01/07/2019 a 31/07/2021, As 9ª reclamada, SDI Desenvolvimento Imobiliário Ltda., 10ª reclamada, Nobe Empreendimentos e Participações Ltda., e 11ª reclamada, View Construtora Ltda., devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 01/10/2021 a 27/01/2022. 1) Petição de ID.b3d8695. Indefiro o requerido e mantenho a decisão de ID.1fcc6ab pelos seus próprios fundamentos. 2) Petição de ID.b50854b. Trata-se de pedido de parcelamento das 9ª reclamada, SDI Desenvolvimento Imobiliário Ltda., 10ª reclamada, Nobe Empreendimentos e Participações Ltda., e 11ª reclamada, View Construtora Ltda., devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 01/10/2021 a 27/01/2022. Defiro às executadas o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC, uma vez que houve o reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos. Libere-se à parte exequente o depósito de 30% (ID.b4ccb87 - R$ 14.940,05) já realizado pela parte executada via SISCONDJ/SIF. No prazo de 5 dias, a parte RECLAMANTE deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber os demais pagamentos, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento das demais parcelas deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto ao reclamante (caso em que se aplica o item "a); c) os horários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do perito, com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Considerando a possibilidade de a executada não cumprir com todos os pagamentos, e em razão do privilégio dos créditos alimentares, os pagamentos das parcelas deverão observar a seguinte ordem preferencial: 1º) valor líquido do reclamante; b) depósitos de FGTS; c) valor dos honorários periciais; d) contribuições previdenciárias e fiscais. Dessa forma, os honorários periciais serão recolhidos pela reclamada apenas após a quitação das verbas devidas à parte reclamante (inclusive FGTS). Ainda, as contribuições previdenciárias e fiscais serão recolhidas apenas após a quitação do crédito da parte reclamante (inclusive FGTS) e dos honorários periciais. Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior à parte reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir a taxa SELIC até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a SELIC deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 3) Petição de ID.1753a36. A 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda comprovou o pagamento de sua quota parte, referente ao período de 03/10/2018 a 31/03/2019. Do depósito de ID.3c81cf6 (R$ 14.032,76), liberem-se: R$ 11.478,62 ao reclamante;R$ 1.154,14 à advogada SIMONE ALVES DE SOUSA (honorários);R$ 1.400,00 aos cofres públicos (custas). Concedo à 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda o prazo de 5 dias para comprovar o recolhimento de sua quota parte, referente ao pagamento parcial dos honorários periciais contábeis, calculados em R$ 1.000,00. Após o pagamento dos honorários parciais, exlcuam-se As 2ª reclamada, CCDI 03 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda., e 4ª reclamada, Kallas Incorporações e Construções S/A do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KALLAS ENGENHARIA LTDA. - JSL-EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - NOBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - VILA MASCOTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - DELLA VOLPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - SDI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LIMITADA. - VIEW CONSTRUTORA LTDA. - TERNI ENGENHARIA LTDA - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. - J.Z.M. PLANEJAMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUCOES S.A.

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 316698392

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001508-35.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO EVILSON EBENISER BARBOSA

Acórdão

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001508-35.2023.5.02.0047 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001508-35.2023.5.02.0047 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001508-35.2023.5.02.0047 ORIGEM: 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EVILSON EBENISER BARBOSA RECORRIDOS: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EVILSON EBENISER BARBOSA e ESTADO DE SÃO PAULO RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1. Relatório Inconformados com a r. sentença id 91463f0, cujo relatório adoto, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, dela recorrem ordinariamente a 1ª reclamada em id 783ec07 (fls. 639/652) e. de forma adesiva, o reclamante em id 4099043 (fls. 677/691), almejando a reversão do julgado no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de função, rescisão indireta e responsabilidade subsidiária. Recolhidas as custas pela 1ª reclamada, que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. O reclamante está isento do preparo, nos termos do art.790-A CLT. Apresentadas contrarrazões pela 1ª ré id ee8f3b4 (fls. 710/717) e pela 2ª ré id bc34764 (fls. 695/709). O reclamante não apresentou contrarrazões. Manifestação pelo Ministério Público do Trabalho sob Id 8614e3a (fls. 720/723), opinando apenas em relação à responsabilização subsidiária da 2ª ré, por entender ausência de interesse público nas demais matérias a justificar sua intervenção. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. 2. Juízo de admissibilidade Conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal". Com a relatora: 3. Mérito 3.1. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 3.1.1. Das horas extras Pretende a 1ª reclamada reforma da sentença na qual foi descaracterizada a escala 12X36 e deferidas horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sustentando que não havia obrigatoriedade de antecipação diária de jornada, argumentando que eventuais horas extras foram pagas, inclusive pelo labor em folgas, impugnando a média de folgas reconhecida em sentença. Inicialmente, observo que a testemunha ouvida a requerimento do autor declarou que consignava corretamente as folgas laboradas nos controles de jornada, tendo afirmado textualmente que "que nas folgas trabalhadas o depoente batia o ponto" (ata de Id.03b3923), razão pela qual reputo válida a frequência neles lançada. A prática da escala 12X36 prevista em norma coletiva foi pacificada, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 444 do TST e disposição contida no artigo 59-A da CLT, vigente em parte do contrato de trabalho do autor. Registro que, mesmo se tratando de empregado admitido antes da reforma trabalhista, a alteração legal se aplica ao autor, pois tempus regit actum. Inclusive, este o entendimento adotado em 25/11/2024 pelo C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) que originou a tese fixada no Tema 23. Ressalto que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a escala 12X36, conforme disposição contida no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Outrossim, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, vigente em todo período imprescrito, indevido o pagamento em dobro pelos feriados e domingos laborados coincidentes com a escala, considerados compensados. Da análise dos controles de jornada, não se verifica a média de folgas laboradas declinadas pelo autor na causa de pedir (oito folgas mensais) e considerando o depoimento da testemunha ouvida, cabia ao autor apontar diferenças de horas extras pelo labor em folgas, com base nos controles de jornada e fichas financeiras juntados, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, rejeito o pedido de folgas laboradas e, por consequência, rejeito o pagamento de diferenças de vale-refeição e vale-transporte pelo labor em folgas. Em relação ao tempo despendido para troca de uniforme, a CLT, em seu art. 4º, §2º, VIII, exclui o período da jornada de trabalho, não se tratando de função que exija obrigatoriamente a troca de TODO o uniforme no ambiente de trabalho, mas apenas de parte dele, não gastando o trabalhador mais de cinco minutos para fazê-lo. Outrossim, o autor formulou apenas pedido de horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não tendo lançado pedido sucessivo de horas acima da 12ª diária. Assim, improcedente o pedido. Reformo. 3.1.2. Do intervalo intrajornada A reclamada aduz que o autor usufruía integralmente o intervalo intrajornada e que nas situações em que não foi possível usufruí-lo, houve pagamento da indenização correspondente, conforme fichas financeiras juntadas. Da análise dos controles de jornada, observo que há anotação do intervalo em poucos dias laborados. Assim, cabia à reclamada comprovar o gozo regular do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo produzido provas nesse sentido. A testemunha ouvida a requerimento do autor, por sua vez, declarou que havia intervalo de apenas 30 minutos. Logo, não merece reparos a sentença, no particular. Mantenho. 3.2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.2.1. Do adicional de horas extras Prejudicada a análise, ante a reforma da sentença no tocante às horas extras, conforme fundamentação supra. 3.2.2. Do acúmulo de função Afirma o autor que, além da função de vigilante, acumulava as funções de porteiro e controlador de acesso, pleiteando o recebimento de plus salarial de 20% em razão do alegado acúmulo. A 1ª reclamada aduz que o autor exercia atribuições inerentes à função ocupada. Cabia ao autor comprovar sua alegação, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida, que atuava como porteiro, declarou que ficava orientando as pessoas e que o autor ficava fazendo gerenciamento de crise e controlando pessoas suspeitas, ou seja, atribuições inerentes à função de vigilante e distintas das exercidas pelo porteiro. Ademais, em sede de pedido de acúmulo de função, fazem-se necessárias algumas considerações. O parágrafo único do art. 456 da CLT nos transmite a ideia, plenamente compatível e adequada ao mercado de trabalho atual, da multifuncionalidade, diante da qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O modelo de pagamento é estipulado por hora, razão pela qual as atividades do trabalhador são remuneradas pelo seu salário e pelas horas extras acaso realizadas. O modelo fordista, diante do qual o empregado exerce apenas uma função no âmbito da estrutura empresarial está há muito ultrapassado, sendo certo que o acúmulo de função, regra geral, encontra óbice justamente na necessidade da multifuncionalidade típica do mercado de trabalho contemporâneo. Com exceção das profissões regulamentadas, empresas organizadas em quadro de carreira e previsões em negociações coletivas, hipóteses em que possível a discussão acerca do acúmulo e, eventualmente, desvio de função, nos demais casos aplica-se o disposto no referido art. 456 da CLT, em seu parágrafo único. Assim, o autor não faz jus ao "plus" salarial pretendido. Seja pela ausência de amparo legal, pois não há norma legal a estipular o adicional postulado e inexiste nas normas coletivas juntadas, tal previsão, seja pelo fato de que, ao assumir as tarefas de outra pessoa, deixou de desempenhar suas próprias. Ademais, não há sequer alegação de que a empresa estaria organizada em quadro de carreira, o que fragiliza a pretensão autoral. Por fim, inaplicável à função do autor a disposição contida na Lei nº 6.615/1978, a qual dispõe exclusivamente sobre a profissão de radialista, não havendo possibilidade de interpretação extensiva. Mantenho. 3.2.3. Da rescisão indireta Pretende o autor reforma da sentença no tocante à rescisão indireta, afirmando que não houve recolhimento integral do FGTS. Observo que o recorrente "inova" no recurso, pois tal fato sequer foi ventilado na causa de pedir, não cabendo alteração desta nesta fase processual, vez que já estabelecida a litiscontestatio, além de importar em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Logo, tal alegação não merece ser conhecida, pois, inclusive, caracterizaria supressão de Instância. Os motivos lançados na causa de pedir para rescisão indireta do contrato de trabalho foram: "1 - A reclamada não está remunerando suas horas extras de forma correta; 2 - A reclamada não fornece vale refeição e vale transporte para trabalhar nas folgas; 3 - A reclamada obriga o reclamante a trabalhar como porteiro e controlador de acesso; 4- A reclamada não está remunerando os feriados laborados em 100%; 5- A reclamada está obrigando o reclamante a trabalhar com a reciclagem vencida;" Conforme destacado pelo Juízo de origem, tais faltas não se revestem de gravidade para a ruptura contratual por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT. Outrossim, sequer foi reconhecida a ocorrência de tais faltas, conforme fundamentado nos itens anteriores. Mantenho". 3.2.4. Da responsabilidade subsidiária da 2ª ré Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada: No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, a reclamada foi condenada ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, conforme especificado, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação as horas extras, inclusive pelo labor em folgas e diferenças de vale-refeição e vale-transporte, também pelo labor em folgas; CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Mantido o valor da condenação para efeito de alçada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PROCESSO TRT/SP Nº 1001508-35.2023.5.02.0047 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EVILSON EBENISER BARBOSA RECORRIDOS: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EVILSON EBENISER BARBOSA e ESTADO DE SÃO PAULO RELATORA: ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO: 1. Relatório Inconformados com a r. sentença id 91463f0, cujo relatório adoto, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, dela recorrem ordinariamente a 1ª reclamada em id 783ec07 (fls. 639/652) e. de forma adesiva, o reclamante em id 4099043 (fls. 677/691), almejando a reversão do julgado no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de função, rescisão indireta e responsabilidade subsidiária. Recolhidas as custas pela 1ª reclamada, que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. O reclamante está isento do preparo, nos termos do art.790-A CLT. Apresentadas contrarrazões pela 1ª ré id ee8f3b4 (fls. 710/717) e pela 2ª ré id bc34764 (fls. 695/709). O reclamante não apresentou contrarrazões. Manifestação pelo Ministério Público do Trabalho sob Id 8614e3a (fls. 720/723), opinando apenas em relação à responsabilização subsidiária da 2ª ré, por entender ausência de interesse público nas demais matérias a justificar sua intervenção. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. 2. Juízo de admissibilidade Conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 3. Mérito 3.1. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 3.1.1. Das horas extras Pretende a 1ª reclamada reforma da sentença na qual foi descaracterizada a escala 12X36 e deferidas horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sustentando que não havia obrigatoriedade de antecipação diária de jornada, argumentando que eventuais horas extras foram pagas, inclusive pelo labor em folgas, impugnando a média de folgas reconhecida em sentença. Inicialmente, observo que a testemunha ouvida a requerimento do autor declarou que consignava corretamente as folgas laboradas nos controles de jornada, tendo afirmado textualmente que "que nas folgas trabalhadas o depoente batia o ponto" (ata de Id.03b3923), razão pela qual reputo válida a frequência neles lançada. A prática da escala 12X36 prevista em norma coletiva foi pacificada, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 444 do TST e disposição contida no artigo 59-A da CLT, vigente em parte do contrato de trabalho do autor. Registro que, mesmo se tratando de empregado admitido antes da reforma trabalhista, a alteração legal se aplica ao autor, pois tempus regit actum. Inclusive, este o entendimento adotado em 25/11/2024 pelo C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) que originou a tese fixada no Tema 23. Ressalto que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a escala 12X36, conforme disposição contida no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Outrossim, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, vigente em todo período imprescrito, indevido o pagamento em dobro pelos feriados e domingos laborados coincidentes com a escala, considerados compensados. Da análise dos controles de jornada, não se verifica a média de folgas laboradas declinadas pelo autor na causa de pedir (oito folgas mensais) e considerando o depoimento da testemunha ouvida, cabia ao autor apontar diferenças de horas extras pelo labor em folgas, com base nos controles de jornada e fichas financeiras juntados, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, rejeito o pedido de folgas laboradas e, por consequência, rejeito o pagamento de diferenças de vale-refeição e vale-transporte pelo labor em folgas. Em relação ao tempo despendido para troca de uniforme, a CLT, em seu art. 4º, §2º, VIII, exclui o período da jornada de trabalho, não se tratando de função que exija obrigatoriamente a troca de TODO o uniforme no ambiente de trabalho, mas apenas de parte dele, não gastando o trabalhador mais de cinco minutos para fazê-lo. Outrossim, o autor formulou apenas pedido de horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não tendo lançado pedido sucessivo de horas acima da 12ª diária. Assim, improcedente o pedido. Reformo. 3.1.2. Do intervalo intrajornada A reclamada aduz que o autor usufruía integralmente o intervalo intrajornada e que nas situações em que não foi possível usufruí-lo, houve pagamento da indenização correspondente, conforme fichas financeiras juntadas. Da análise dos controles de jornada, observo que há anotação do intervalo em poucos dias laborados. Assim, cabia à reclamada comprovar o gozo regular do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo produzido provas nesse sentido. A testemunha ouvida a requerimento do autor, por sua vez, declarou que havia intervalo de apenas 30 minutos. Logo, não merece reparos a sentença, no particular. Mantenho. 3.2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.2.1. Do adicional de horas extras Prejudicada a análise, ante a reforma da sentença no tocante às horas extras, conforme fundamentação supra. 3.2.2. Do acúmulo de função Afirma o autor que, além da função de vigilante, acumulava as funções de porteiro e controlador de acesso, pleiteando o recebimento de plus salarial de 20% em razão do alegado acúmulo. A 1ª reclamada aduz que o autor exercia atribuições inerentes à função ocupada. Cabia ao autor comprovar sua alegação, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida, que atuava como porteiro, declarou que ficava orientando as pessoas e que o autor ficava fazendo gerenciamento de crise e controlando pessoas suspeitas, ou seja, atribuições inerentes à função de vigilante e distintas das exercidas pelo porteiro. Ademais, em sede de pedido de acúmulo de função, fazem-se necessárias algumas considerações. O parágrafo único do art. 456 da CLT nos transmite a ideia, plenamente compatível e adequada ao mercado de trabalho atual, da multifuncionalidade, diante da qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O modelo de pagamento é estipulado por hora, razão pela qual as atividades do trabalhador são remuneradas pelo seu salário e pelas horas extras acaso realizadas. O modelo fordista, diante do qual o empregado exerce apenas uma função no âmbito da estrutura empresarial está há muito ultrapassado, sendo certo que o acúmulo de função, regra geral, encontra óbice justamente na necessidade da multifuncionalidade típica do mercado de trabalho contemporâneo. Com exceção das profissões regulamentadas, empresas organizadas em quadro de carreira e previsões em negociações coletivas, hipóteses em que possível a discussão acerca do acúmulo e, eventualmente, desvio de função, nos demais casos aplica-se o disposto no referido art. 456 da CLT, em seu parágrafo único. Assim, o autor não faz jus ao "plus" salarial pretendido. Seja pela ausência de amparo legal, pois não há norma legal a estipular o adicional postulado e inexiste nas normas coletivas juntadas, tal previsão, seja pelo fato de que, ao assumir as tarefas de outra pessoa, deixou de desempenhar suas próprias. Ademais, não há sequer alegação de que a empresa estaria organizada em quadro de carreira, o que fragiliza a pretensão autoral. Por fim, inaplicável à função do autor a disposição contida na Lei nº 6.615/1978, a qual dispõe exclusivamente sobre a profissão de radialista, não havendo possibilidade de interpretação extensiva. Mantenho. 3.2.3. Da rescisão indireta Pretende o autor reforma da sentença no tocante à rescisão indireta, afirmando que não houve recolhimento integral do FGTS. Observo que o recorrente "inova" no recurso, pois tal fato sequer foi ventilado na causa de pedir, não cabendo alteração desta nesta fase processual, vez que já estabelecida a litiscontestatio, além de importar em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Logo, tal alegação não merece ser conhecida, pois, inclusive, caracterizaria supressão de Instância. Os motivos lançados na causa de pedir para rescisão indireta do contrato de trabalho foram: "1 - A reclamada não está remunerando suas horas extras de forma correta; 2 - A reclamada não fornece vale refeição e vale transporte para trabalhar nas folgas; 3 - A reclamada obriga o reclamante a trabalhar como porteiro e controlador de acesso; 4- A reclamada não está remunerando os feriados laborados em 100%; 5- A reclamada está obrigando o reclamante a trabalhar com a reciclagem vencida;" Conforme destacado pelo Juízo de origem, tais faltas não se revestem de gravidade para a ruptura contratual por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT. Outrossim, sequer foi reconhecida a ocorrência de tais faltas, conforme fundamentado nos itens anteriores. Mantenho. 3.2.4. Da responsabilidade subsidiária da 2ª ré O autor insiste na responsabilização subsidiária da 2ª ré, afirmando que restou comprovada a prestação laboral em benefício exclusivo desta. Observo que o Juízo de origem julgou extinto sem resolução do mérito o pedido, nos termos do artigo 485, VI do TST, partindo de interpretação equivocada do decidido na ADC 16 pelo STF. A hipótese de não era de extinção sem resolução do mérito, com base no inc. VI, do art. 485 do CPC, pois se trata de parte legítima e o autor tem interesse processual. A hipótese é de análise do mérito, o que passo a fazer, uma vez que maduro o processo, na forma do art. 1.013, §3o, do CPC. A testemunha ouvida comprovou que o autor sempre prestou serviços no posto do IAMSPE. Contudo, em recente decisão proferida pelo STF, foi assim fixado o Tema 1.118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Observo que o reclamante fundamentou o pedido apenas pelo fato de a 2ª ré ter sido beneficiária da prestação laboral, não havendo sequer alegação de comportamento negligente do ente público. Sua tese, portanto, viola o Tema 246 editado pelo E.STF, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Logo, considerando que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não gera a responsabilização imediata do ente público, julgo improcedente o pedido lançado em face da 2ª ré. REFORMO, para, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pleito, julgar o pedido improcedente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação as horas extras, inclusive pelo labor em folgas e diferenças de vale-refeição e vale-transporte, também pelo labor em folgas; CONHEÇO do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES Juíza Relatora Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 316698419

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001508-35.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO EVILSON EBENISER BARBOSA

Acórdão

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001508-35.2023.5.02.0047 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001508-35.2023.5.02.0047 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001508-35.2023.5.02.0047 ORIGEM: 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EVILSON EBENISER BARBOSA RECORRIDOS: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EVILSON EBENISER BARBOSA e ESTADO DE SÃO PAULO RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1. Relatório Inconformados com a r. sentença id 91463f0, cujo relatório adoto, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, dela recorrem ordinariamente a 1ª reclamada em id 783ec07 (fls. 639/652) e. de forma adesiva, o reclamante em id 4099043 (fls. 677/691), almejando a reversão do julgado no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de função, rescisão indireta e responsabilidade subsidiária. Recolhidas as custas pela 1ª reclamada, que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. O reclamante está isento do preparo, nos termos do art.790-A CLT. Apresentadas contrarrazões pela 1ª ré id ee8f3b4 (fls. 710/717) e pela 2ª ré id bc34764 (fls. 695/709). O reclamante não apresentou contrarrazões. Manifestação pelo Ministério Público do Trabalho sob Id 8614e3a (fls. 720/723), opinando apenas em relação à responsabilização subsidiária da 2ª ré, por entender ausência de interesse público nas demais matérias a justificar sua intervenção. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. 2. Juízo de admissibilidade Conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal". Com a relatora: 3. Mérito 3.1. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 3.1.1. Das horas extras Pretende a 1ª reclamada reforma da sentença na qual foi descaracterizada a escala 12X36 e deferidas horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sustentando que não havia obrigatoriedade de antecipação diária de jornada, argumentando que eventuais horas extras foram pagas, inclusive pelo labor em folgas, impugnando a média de folgas reconhecida em sentença. Inicialmente, observo que a testemunha ouvida a requerimento do autor declarou que consignava corretamente as folgas laboradas nos controles de jornada, tendo afirmado textualmente que "que nas folgas trabalhadas o depoente batia o ponto" (ata de Id.03b3923), razão pela qual reputo válida a frequência neles lançada. A prática da escala 12X36 prevista em norma coletiva foi pacificada, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 444 do TST e disposição contida no artigo 59-A da CLT, vigente em parte do contrato de trabalho do autor. Registro que, mesmo se tratando de empregado admitido antes da reforma trabalhista, a alteração legal se aplica ao autor, pois tempus regit actum. Inclusive, este o entendimento adotado em 25/11/2024 pelo C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) que originou a tese fixada no Tema 23. Ressalto que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a escala 12X36, conforme disposição contida no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Outrossim, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, vigente em todo período imprescrito, indevido o pagamento em dobro pelos feriados e domingos laborados coincidentes com a escala, considerados compensados. Da análise dos controles de jornada, não se verifica a média de folgas laboradas declinadas pelo autor na causa de pedir (oito folgas mensais) e considerando o depoimento da testemunha ouvida, cabia ao autor apontar diferenças de horas extras pelo labor em folgas, com base nos controles de jornada e fichas financeiras juntados, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, rejeito o pedido de folgas laboradas e, por consequência, rejeito o pagamento de diferenças de vale-refeição e vale-transporte pelo labor em folgas. Em relação ao tempo despendido para troca de uniforme, a CLT, em seu art. 4º, §2º, VIII, exclui o período da jornada de trabalho, não se tratando de função que exija obrigatoriamente a troca de TODO o uniforme no ambiente de trabalho, mas apenas de parte dele, não gastando o trabalhador mais de cinco minutos para fazê-lo. Outrossim, o autor formulou apenas pedido de horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não tendo lançado pedido sucessivo de horas acima da 12ª diária. Assim, improcedente o pedido. Reformo. 3.1.2. Do intervalo intrajornada A reclamada aduz que o autor usufruía integralmente o intervalo intrajornada e que nas situações em que não foi possível usufruí-lo, houve pagamento da indenização correspondente, conforme fichas financeiras juntadas. Da análise dos controles de jornada, observo que há anotação do intervalo em poucos dias laborados. Assim, cabia à reclamada comprovar o gozo regular do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo produzido provas nesse sentido. A testemunha ouvida a requerimento do autor, por sua vez, declarou que havia intervalo de apenas 30 minutos. Logo, não merece reparos a sentença, no particular. Mantenho. 3.2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.2.1. Do adicional de horas extras Prejudicada a análise, ante a reforma da sentença no tocante às horas extras, conforme fundamentação supra. 3.2.2. Do acúmulo de função Afirma o autor que, além da função de vigilante, acumulava as funções de porteiro e controlador de acesso, pleiteando o recebimento de plus salarial de 20% em razão do alegado acúmulo. A 1ª reclamada aduz que o autor exercia atribuições inerentes à função ocupada. Cabia ao autor comprovar sua alegação, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida, que atuava como porteiro, declarou que ficava orientando as pessoas e que o autor ficava fazendo gerenciamento de crise e controlando pessoas suspeitas, ou seja, atribuições inerentes à função de vigilante e distintas das exercidas pelo porteiro. Ademais, em sede de pedido de acúmulo de função, fazem-se necessárias algumas considerações. O parágrafo único do art. 456 da CLT nos transmite a ideia, plenamente compatível e adequada ao mercado de trabalho atual, da multifuncionalidade, diante da qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O modelo de pagamento é estipulado por hora, razão pela qual as atividades do trabalhador são remuneradas pelo seu salário e pelas horas extras acaso realizadas. O modelo fordista, diante do qual o empregado exerce apenas uma função no âmbito da estrutura empresarial está há muito ultrapassado, sendo certo que o acúmulo de função, regra geral, encontra óbice justamente na necessidade da multifuncionalidade típica do mercado de trabalho contemporâneo. Com exceção das profissões regulamentadas, empresas organizadas em quadro de carreira e previsões em negociações coletivas, hipóteses em que possível a discussão acerca do acúmulo e, eventualmente, desvio de função, nos demais casos aplica-se o disposto no referido art. 456 da CLT, em seu parágrafo único. Assim, o autor não faz jus ao "plus" salarial pretendido. Seja pela ausência de amparo legal, pois não há norma legal a estipular o adicional postulado e inexiste nas normas coletivas juntadas, tal previsão, seja pelo fato de que, ao assumir as tarefas de outra pessoa, deixou de desempenhar suas próprias. Ademais, não há sequer alegação de que a empresa estaria organizada em quadro de carreira, o que fragiliza a pretensão autoral. Por fim, inaplicável à função do autor a disposição contida na Lei nº 6.615/1978, a qual dispõe exclusivamente sobre a profissão de radialista, não havendo possibilidade de interpretação extensiva. Mantenho. 3.2.3. Da rescisão indireta Pretende o autor reforma da sentença no tocante à rescisão indireta, afirmando que não houve recolhimento integral do FGTS. Observo que o recorrente "inova" no recurso, pois tal fato sequer foi ventilado na causa de pedir, não cabendo alteração desta nesta fase processual, vez que já estabelecida a litiscontestatio, além de importar em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Logo, tal alegação não merece ser conhecida, pois, inclusive, caracterizaria supressão de Instância. Os motivos lançados na causa de pedir para rescisão indireta do contrato de trabalho foram: "1 - A reclamada não está remunerando suas horas extras de forma correta; 2 - A reclamada não fornece vale refeição e vale transporte para trabalhar nas folgas; 3 - A reclamada obriga o reclamante a trabalhar como porteiro e controlador de acesso; 4- A reclamada não está remunerando os feriados laborados em 100%; 5- A reclamada está obrigando o reclamante a trabalhar com a reciclagem vencida;" Conforme destacado pelo Juízo de origem, tais faltas não se revestem de gravidade para a ruptura contratual por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT. Outrossim, sequer foi reconhecida a ocorrência de tais faltas, conforme fundamentado nos itens anteriores. Mantenho". 3.2.4. Da responsabilidade subsidiária da 2ª ré Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada: No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, a reclamada foi condenada ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, conforme especificado, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação as horas extras, inclusive pelo labor em folgas e diferenças de vale-refeição e vale-transporte, também pelo labor em folgas; CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Mantido o valor da condenação para efeito de alçada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PROCESSO TRT/SP Nº 1001508-35.2023.5.02.0047 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EVILSON EBENISER BARBOSA RECORRIDOS: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EVILSON EBENISER BARBOSA e ESTADO DE SÃO PAULO RELATORA: ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO: 1. Relatório Inconformados com a r. sentença id 91463f0, cujo relatório adoto, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, dela recorrem ordinariamente a 1ª reclamada em id 783ec07 (fls. 639/652) e. de forma adesiva, o reclamante em id 4099043 (fls. 677/691), almejando a reversão do julgado no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de função, rescisão indireta e responsabilidade subsidiária. Recolhidas as custas pela 1ª reclamada, que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. O reclamante está isento do preparo, nos termos do art.790-A CLT. Apresentadas contrarrazões pela 1ª ré id ee8f3b4 (fls. 710/717) e pela 2ª ré id bc34764 (fls. 695/709). O reclamante não apresentou contrarrazões. Manifestação pelo Ministério Público do Trabalho sob Id 8614e3a (fls. 720/723), opinando apenas em relação à responsabilização subsidiária da 2ª ré, por entender ausência de interesse público nas demais matérias a justificar sua intervenção. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. 2. Juízo de admissibilidade Conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 3. Mérito 3.1. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 3.1.1. Das horas extras Pretende a 1ª reclamada reforma da sentença na qual foi descaracterizada a escala 12X36 e deferidas horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sustentando que não havia obrigatoriedade de antecipação diária de jornada, argumentando que eventuais horas extras foram pagas, inclusive pelo labor em folgas, impugnando a média de folgas reconhecida em sentença. Inicialmente, observo que a testemunha ouvida a requerimento do autor declarou que consignava corretamente as folgas laboradas nos controles de jornada, tendo afirmado textualmente que "que nas folgas trabalhadas o depoente batia o ponto" (ata de Id.03b3923), razão pela qual reputo válida a frequência neles lançada. A prática da escala 12X36 prevista em norma coletiva foi pacificada, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 444 do TST e disposição contida no artigo 59-A da CLT, vigente em parte do contrato de trabalho do autor. Registro que, mesmo se tratando de empregado admitido antes da reforma trabalhista, a alteração legal se aplica ao autor, pois tempus regit actum. Inclusive, este o entendimento adotado em 25/11/2024 pelo C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) que originou a tese fixada no Tema 23. Ressalto que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a escala 12X36, conforme disposição contida no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Outrossim, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, vigente em todo período imprescrito, indevido o pagamento em dobro pelos feriados e domingos laborados coincidentes com a escala, considerados compensados. Da análise dos controles de jornada, não se verifica a média de folgas laboradas declinadas pelo autor na causa de pedir (oito folgas mensais) e considerando o depoimento da testemunha ouvida, cabia ao autor apontar diferenças de horas extras pelo labor em folgas, com base nos controles de jornada e fichas financeiras juntados, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, rejeito o pedido de folgas laboradas e, por consequência, rejeito o pagamento de diferenças de vale-refeição e vale-transporte pelo labor em folgas. Em relação ao tempo despendido para troca de uniforme, a CLT, em seu art. 4º, §2º, VIII, exclui o período da jornada de trabalho, não se tratando de função que exija obrigatoriamente a troca de TODO o uniforme no ambiente de trabalho, mas apenas de parte dele, não gastando o trabalhador mais de cinco minutos para fazê-lo. Outrossim, o autor formulou apenas pedido de horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não tendo lançado pedido sucessivo de horas acima da 12ª diária. Assim, improcedente o pedido. Reformo. 3.1.2. Do intervalo intrajornada A reclamada aduz que o autor usufruía integralmente o intervalo intrajornada e que nas situações em que não foi possível usufruí-lo, houve pagamento da indenização correspondente, conforme fichas financeiras juntadas. Da análise dos controles de jornada, observo que há anotação do intervalo em poucos dias laborados. Assim, cabia à reclamada comprovar o gozo regular do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo produzido provas nesse sentido. A testemunha ouvida a requerimento do autor, por sua vez, declarou que havia intervalo de apenas 30 minutos. Logo, não merece reparos a sentença, no particular. Mantenho. 3.2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.2.1. Do adicional de horas extras Prejudicada a análise, ante a reforma da sentença no tocante às horas extras, conforme fundamentação supra. 3.2.2. Do acúmulo de função Afirma o autor que, além da função de vigilante, acumulava as funções de porteiro e controlador de acesso, pleiteando o recebimento de plus salarial de 20% em razão do alegado acúmulo. A 1ª reclamada aduz que o autor exercia atribuições inerentes à função ocupada. Cabia ao autor comprovar sua alegação, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida, que atuava como porteiro, declarou que ficava orientando as pessoas e que o autor ficava fazendo gerenciamento de crise e controlando pessoas suspeitas, ou seja, atribuições inerentes à função de vigilante e distintas das exercidas pelo porteiro. Ademais, em sede de pedido de acúmulo de função, fazem-se necessárias algumas considerações. O parágrafo único do art. 456 da CLT nos transmite a ideia, plenamente compatível e adequada ao mercado de trabalho atual, da multifuncionalidade, diante da qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O modelo de pagamento é estipulado por hora, razão pela qual as atividades do trabalhador são remuneradas pelo seu salário e pelas horas extras acaso realizadas. O modelo fordista, diante do qual o empregado exerce apenas uma função no âmbito da estrutura empresarial está há muito ultrapassado, sendo certo que o acúmulo de função, regra geral, encontra óbice justamente na necessidade da multifuncionalidade típica do mercado de trabalho contemporâneo. Com exceção das profissões regulamentadas, empresas organizadas em quadro de carreira e previsões em negociações coletivas, hipóteses em que possível a discussão acerca do acúmulo e, eventualmente, desvio de função, nos demais casos aplica-se o disposto no referido art. 456 da CLT, em seu parágrafo único. Assim, o autor não faz jus ao "plus" salarial pretendido. Seja pela ausência de amparo legal, pois não há norma legal a estipular o adicional postulado e inexiste nas normas coletivas juntadas, tal previsão, seja pelo fato de que, ao assumir as tarefas de outra pessoa, deixou de desempenhar suas próprias. Ademais, não há sequer alegação de que a empresa estaria organizada em quadro de carreira, o que fragiliza a pretensão autoral. Por fim, inaplicável à função do autor a disposição contida na Lei nº 6.615/1978, a qual dispõe exclusivamente sobre a profissão de radialista, não havendo possibilidade de interpretação extensiva. Mantenho. 3.2.3. Da rescisão indireta Pretende o autor reforma da sentença no tocante à rescisão indireta, afirmando que não houve recolhimento integral do FGTS. Observo que o recorrente "inova" no recurso, pois tal fato sequer foi ventilado na causa de pedir, não cabendo alteração desta nesta fase processual, vez que já estabelecida a litiscontestatio, além de importar em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Logo, tal alegação não merece ser conhecida, pois, inclusive, caracterizaria supressão de Instância. Os motivos lançados na causa de pedir para rescisão indireta do contrato de trabalho foram: "1 - A reclamada não está remunerando suas horas extras de forma correta; 2 - A reclamada não fornece vale refeição e vale transporte para trabalhar nas folgas; 3 - A reclamada obriga o reclamante a trabalhar como porteiro e controlador de acesso; 4- A reclamada não está remunerando os feriados laborados em 100%; 5- A reclamada está obrigando o reclamante a trabalhar com a reciclagem vencida;" Conforme destacado pelo Juízo de origem, tais faltas não se revestem de gravidade para a ruptura contratual por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT. Outrossim, sequer foi reconhecida a ocorrência de tais faltas, conforme fundamentado nos itens anteriores. Mantenho. 3.2.4. Da responsabilidade subsidiária da 2ª ré O autor insiste na responsabilização subsidiária da 2ª ré, afirmando que restou comprovada a prestação laboral em benefício exclusivo desta. Observo que o Juízo de origem julgou extinto sem resolução do mérito o pedido, nos termos do artigo 485, VI do TST, partindo de interpretação equivocada do decidido na ADC 16 pelo STF. A hipótese de não era de extinção sem resolução do mérito, com base no inc. VI, do art. 485 do CPC, pois se trata de parte legítima e o autor tem interesse processual. A hipótese é de análise do mérito, o que passo a fazer, uma vez que maduro o processo, na forma do art. 1.013, §3o, do CPC. A testemunha ouvida comprovou que o autor sempre prestou serviços no posto do IAMSPE. Contudo, em recente decisão proferida pelo STF, foi assim fixado o Tema 1.118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Observo que o reclamante fundamentou o pedido apenas pelo fato de a 2ª ré ter sido beneficiária da prestação laboral, não havendo sequer alegação de comportamento negligente do ente público. Sua tese, portanto, viola o Tema 246 editado pelo E.STF, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Logo, considerando que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não gera a responsabilização imediata do ente público, julgo improcedente o pedido lançado em face da 2ª ré. REFORMO, para, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pleito, julgar o pedido improcedente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação as horas extras, inclusive pelo labor em folgas e diferenças de vale-refeição e vale-transporte, também pelo labor em folgas; CONHEÇO do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES Juíza Relatora Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVILSON EBENISER BARBOSA

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