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Eduardo Alves Leal e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 325903999

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-64.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES LEAL MARCELE REGINA FERRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001508-64.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARCELE REGINA FERRO RECLAMADO: VAGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001508-64.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARCELE REGINA FERRO RECLAMADO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfa23c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 03 de julho de 2025. Ana Paula Guerra A. Silva Analista Judiciária SENTENÇA Vistos. Embargos declaratórios Id 00af918 opostos tempestivamente pela reclamante em face da sentença Id 97ca335. A parte embargante/reclamante alega: a) "A petição inicial pleiteou o pagamento de 36 horas extras mensais, com base no labor prestado em três dias de folga por mês, situação que foi claramente narrada na exposição fática e incorporada aos pedidos, inclusive com indicação dos reflexos legais correspondentes (DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e aviso prévio). Contudo, a r. sentença limitou-se a reconhecer o direito à indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sem qualquer manifestação sobre o pedido específico de horas extras decorrentes de labor em dias de folga, tampouco enfrentou os reflexos legalmente atrelados a essas horas..."; b) "A autora requereu, de forma destacada, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para fins de apuração de irregularidades no vínculo empregatício, bem como a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), diante do reconhecimento do exercício de atividades insalubres por decisão judicial fundada em laudo técnico. Todavia, a r. sentença apenas deferiu a entrega do PPP, silenciando quanto ao pedido de retificação de seu conteúdo — imprescindível para assegurar os efeitos previdenciários do reconhecimento judicial da insalubridade —, assim como nada deliberou sobre a expedição do referido ofício ao MTE..."; c) "Apesar de haver reconhecimento do direito ao FGTS e à multa de 40%, com consequente liberação por alvará, não houve análise do pedido de indenização substitutiva pelos depósitos fundiários não realizados ao longo do contrato, como requerido expressamente na petição inicial, inclusive com pedido de juros de mora..."; d) "A respeitável sentença apresenta contradição interna, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, ao adotar premissas que não se coadunam com a conclusão adotada quanto à jornada de trabalho da reclamante. a) Reconhecimento parcial da jornada alegada na inicial, com exclusão imotivada de labor em dias de folga. A decisão reconheceu a veracidade da jornada informada na petição inicial (escala 12x36 das 18h às 06h, com 20 minutos de intervalo), com fundamento na revelia da 1ª reclamada, na ausência de registros de ponto e na aplicação da Súmula 338, I, do TST, presumindo verdadeira a jornada descrita pela parte autora. Contudo, ao analisar o pedido de horas extras trabalhadas em dias de folga, a sentença não acolheu a narrativa da inicial, tampouco justificou sua rejeição, restringindo-se a deferir apenas os valores decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, com base no depoimento pessoal da autora...". DECIDO: a) Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quanto à não concessão do pedido fundado no labor em folgas, já que a sentença foi clara ao reconhecer a veracidade da jornada descrita na inicial no limite do depoimento pessoal da autora, que não confirmou o labor nas folgas no seu depoimento, tudo conforme item 4 da fundamentação do julgado: "Não foram trazidos aos autos os controles de jornada, o que implica presunção de veracidade (súmula 338, I, do TST) da jornada descrita na inicial, no limite do depoimento pessoal da autora, que confessou que “fazia o horário das 18h às 06h, em escala 12x36, com 20 minutos de intervalo; que a líder orientava que todos fizessem intervalo reduzido porque era o período da dengue e a UBS estava muito cheia; que a depoente conseguiu tirar 01h de intervalo apenas umas 02 vezes”, nada mencionando a respeito de labor em folgas" (grifei); b) Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quanto ao deferimento de entrega do PPP (perfil profissiográfico previdenciário), vez que o julgado deferiu tal pretensão expressamente em razão do enquadramento das atividades da reclamante como insalubres, sendo decorrência lógica a expedição do documento com o conteúdo adequado em relação ao reconhecido em sentença. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego requerido na inicial, de fato houve omissão, que passo a sanar para indeferir o pedido, tendo em vista que a controvérsia havida entre as partes restou dirimida através da decisão em Juízo; c) A sentença se manifestou expressamente a respeito do pedido de pagamento das diferenças fundiárias, conforme item 2 da fundamentação do julgado: "Defiro as diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado.". Inexiste a omissão apontada a respeito do assunto; d) Inexiste a contradição invocada, conforme exposição já apresentada no item "a" acima. ISTO POSTO, CONHEÇO PARCIALMENTE dos embargos declaratórios opostos pela reclamante apenas para, sanando a omissão do julgado, indeferir o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da fundamentação, REJEITANDO-OS, pois, no mérito. Intimem-se. Nada mais. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELE REGINA FERRO

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Elaine Aparecida Delcidio x Estado De Sao Paulo

ID: 319611527

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-82.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DELCIDIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001508-82.2024.5.02.0020 AUTOR: ELAINE APARECIDA DELCIDIO RÉU: ESTADO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001508-82.2024.5.02.0020 AUTOR: ELAINE APARECIDA DELCIDIO RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 714ec90 proferida nos autos. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROCESSO Nº 1001508-82.2024.5.02.0020 PROCESSO PRINCIPAL – 0002706-65.2012.5.02.0062 - AÇÃO CIVIL COLETIVA CONCLUSÃO. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MMº(ª) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO, tendo em vista o que dos autos consta. São Paulo, 7 de julho de 2025. DECISÃO. Cuida-se de Cumprimento Individual de Sentença em Ação Coletiva distribuída pelo(a)/por SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO, representante da categoria, como substituto processual de IVETE DO NASCIMENTO MANCZ, em face de ESTADO DE SÃO PAULO, para liquidar/executar o título formado no processo 0002706-65.2012.5.02.0062, distribuído em 17/10/2012. Analiso. 1 – Da Alegada Prescrição. A reclamada informa que o autor ingressou em seu quadro funcional na data de 02/12/1987. Alega que a pretensão do autor foi atingida pela prescrição, em razão de que houve rescisão contratual do contrato de trabalho em 28/09/2016. Sem razão, contudo. A ação principal foi distribuída em 17/10/2012, quando o contrato do autor estava ativo. Teoricamente, o autor implementou as condições para recebimento da sexta-parte em 01/12/2007. Retroagindo cinco anos da partir da data da distribuição da ação principal (em 17/10/2012), estariam prescritas as parcelas anteriores a 17/10/2007. Entretanto, o autor implementou as condições para percebimento da sexta-parte em data posterior à de 17/10/2007, restando preservado o direito de receber a referida parcela. Quanto à prescrição bienal, a certidão de trânsito em julgado de fls. 270, expedida pelo C. TST, certifica que o processo transitou em julgado em 10/12/2019. Os autos retornaram à instância originária e a fase liquidatória teve início continuidade nos mesmos autos, sendo que as partes praticaram atos preparatórios para a liquidação nos autos principais, que tramitou normalmente até 04/03/2022, quando foi proferida decisão, determinado a que a liquidação/execução fosse realizada de forma individual e autônoma. Entre o retorno dos autos principais e a decisão que determinou a diluição da execução, não houve início da contagem do prazo da prescrição bienal, porque o processo tramitou normalmente no processo principal. Proferida a decisão que determinou o prosseguimento do processo, de forma individual, o sindicato autor recorreu daquela decisão, entretanto, o v. acórdão proferido em sede de análise do agravo de petição do autor, na data de 15/09/2022, manteve a determinação para que a liquidação fosse diluída. Em 24/04/2023, foi proferida decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista do autor. Este último recorreu da decisão, e em 19/11/2024 foi proferida decisão nos autos principais, pelo C. TST. Ao analisar o AIRR do sindicato autor, aquela corte decidiu conforme a seguir: “Pelo exposto, com base nos artigos 932, V, do CPC/2015 e 251, III, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Ainda, conheço do recurso de revista apenas quanto ao tema “SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE”, por violação ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento da liquidação e execução do título nos autos da presente Ação Coletiva, sendo opção do sindicato e dos substituídos a promoção da ação de execução autônoma individual, concorrentemente, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a adoção das providências cabíveis. Quanto às petições de nºs 683075/2023-0, 686697/2023-9, 686692/2023-0, 55532/2024-9, 94090/2024-6, 239728/2024-3, 387342/2024-0, 572280/2024-3, 580603/2024-4, em que se pleiteia a execução individual da sentença e a renúncia de eventual execução coletiva, os requerimentos deverão ser apreciados pelo juízo da execução, no momento oportuno e consoante as regras aplicáveis, por se tratar de matéria afeta à organização do procedimento executório. ” Dessa decisão, houve interposição de recurso de Agravo, que ainda se encontra sub judice, pelo que não houve trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos, a partir da determinação para que o processo seguisse de forma individual e autônoma. Em outras palavras, o termo inicial da contagem do prazo prescricional bienal sequer inicio. Não obstante o quanto acima informado, o sindicato autor distribuiu o presente cumprimento de sentença individual na data de 13/09/2024. Logo, não há que se falar em prescrição total, em fulminação de direito do autor substituído, tampouco em extinção do feito com resolução de mérito. Afasto. 2 – Assistência Judiciária Gratuita. O sindicato autor distribuiu o presente feito como legitimado extraordinário/substituto processual, e requereu os benefícios da justiça gratuita. Sequer fundamentou o requerimento, tampouco alegou e/ou comprovou a hipossuficiência e a incapacidade de arcar com encargos processuais, não se enquadrando no quanto disposto na Súmula 481, do STJ. Rejeito. 3 - Dos Cálculos das Partes. As impugnações pelas partes versam, basicamente, sobre a atualização monetária. A reclamada impugna a utilização pelo autor, do IPCA-E até 08/12/2021, bem como a SELIC após esta data. O autor, por sua vez, impugna a atualização pela ré, pela aplicação de juros de 0,5% ao mês até 16/10/2012 e a ausência de juros a partir da distribuição da ação. Não é ocioso salientar que a reclamada é ente da Administração Direta, e a ela não se aplica o quanto disposto na ADC 58. Em fase de conhecimento, restou determinado que: “Os juros de mora serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. l° - F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória n° 2.180-5, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório (OJ 7 do Pleno do TST). A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST.” No caso destes autos, o autor implementou as condições para o recebimento da sexta-parte a partir de 2007. A sentença foi proferida em 06/10/2014. A sistemática referente aos índices de juros e correção monetária dos débitos da Fazenda Pública foi objeto de parcial exame pelo STF, por ocasião do julgamento das ADIs nº 4357 e 4425, quando ficou assentado que: a) a TR não serve como índice de correção monetária de precatórios expedidos, sendo inconstitucional a sua utilização para tanto, por ferir o direito de propriedade; b) aos precatórios expedidos em matéria tributária, não podem ser aplicados os índices de juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (e suas atualizações legislativas), em razão da quebra da isonomia. No entanto, não ficou definido no referido julgamento qual o índice de atualização monetária a ser utilizado antes da expedição do precatório, bem como qual o percentual de juros moratórios a ser utilizado nos casos em que o débito da Fazenda Pública para com o particular não tenha natureza tributária. A questão veio a ser solvida pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), no qual se fixou: a) ser constitucional a aplicação dos juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para os casos de créditos do particular de natureza não tributária; b) ser inconstitucional a utilização da TR como índice de correção monetária do crédito do particular contra a Fazenda Pública, mesmo em matéria não tributária, nos moldes da fundamentação esposada nos precedentes em controle concentrado de constitucionalidade acima referidos. Assim, passo a decidir a matéria à luz da jurisprudência do TST, fixando que a apuração dos juros de mora observará os seguintes percentuais e períodos (OJ-7 do Tribunal Pleno/TST): a) 0,5% ao mês, de setembro de 2001 a 29/6/2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; e c) incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir de 30 de junho de 2009, por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009. Já quanto à correção monetária, em decisão tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário supracitado, datada de 03/10/2019, o Plenário do STF concluiu ser aplicável o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) a partir de junho de 2009 em diante. Por maioria de votos, restou decidido, ainda, não ser hipótese de modulação dos efeitos da decisão. Dessa forma, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e do caráter vinculante do aludido precedente, à luz do art. 927, III, do CPC/15, o índice de correção monetária aplicável nas condenações trabalhistas impostas à Fazenda Pública é o IPCA-E de junho de 2009 em diante, até 08/12/2021. Por fim, ressalto que os créditos com períodos aquisitivos a partir de 09/12/2021 devem seguir o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Nessa esteira, o cálculo do autor está mais adequado à coisa julga, razão pela qual passo à homologação destes últimos. 4 - DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO as contas apresentadas pelo(a) reclamante, às fls. 164/196 (id. 05b4a7d), atualizadas para 01/09/2024. Principal a ser restituído ao reclamante: R$ 47.188,64 (dos quais R$ 2.887,46 se referem ao FGTS. Juros sobre o principal: R$ 16.648,88 (dos quais R$ 1.114,17 se referem aos juros sobre o FGTS). Honorários de sucumbência pela reclamada: R$ 9.575,63. INSS – cotas da reclamada: R$ 9.539,19. INSS – cota do reclamante: (R$ 3.872,80) - dedução. Fixo o valor total da condenação em R$ 82.952,34, atualizado para 01/09/2024. Tendo em vista a que a reclamada é ente sob regime jurídico atribuído à Fazenda Pública, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado, expedindo-se o Precatório. Intimem-se as partes, a reclamada nos termos do artigo 535, do CPC/2015. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE APARECIDA DELCIDIO

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Processo nº 1001508-50.2021.8.11.0032

ID: 282177802

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-50.2021.8.11.0032

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEFANI MARTINS CABRAL DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE PROCESSO n. 1001508-50.2021.8.11.0032 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Receptação]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , 883, RUA DOM AQUINO CORREA, NOBRES - MT - CEP: 78470-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Centro, 11111111111, Centro, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: STEFANI MARTINS CABRAL DA SILVA Endereço: RUA BÉLGICA, 174, (LOT D DIEGO) tel (65) 99225-2805, PARQUE DO LAGO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78121-182 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da DENUNCIA a seguir resumida, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DENUNCIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 129, I, da Constituição Federal e nos arts. 24 e 41 do CPP, por meio do Promotor de Justiça signatário, vem oferecer DENÚNCIA contra STEFANI MARTINS CABRAL DA SILVA, RG n.º 30602963 SSP/MT, CPF n.º 711.611.271-51, nascida em 20.11.2001, filha de Edson Martins da Silva e de Elza Martins Cabral, residente e domiciliada na Rua Bélgica, n.º 03, Bairro Jardim das Oliveira, no Município de Várzea Grande/MT – CEP: 78000-000, pela prática do fato delituoso descrito a seguir: Em 28.07.2021, por volta das 22h54min, em local incerto nesta Comarca de Rosário Oeste/MT, a denunciada, consciente e voluntariamente, recebeu e adquiriu, em proveito próprio, por meio de transferência bancária, coisas que sabia ser produto de crime, consistentes em R$ 500,00 (quinhentos reais) e um aparelho telefônico, pertencentes as vítimas do roubo ocorrido no dia 28.07.2021, por volta das 20 horas, no Município de Rosário Oeste/MT (BO n.,º 2021-190317). Assim agindo, a denunciada praticou a conduta descrita no art. 180, caput, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia e requer a citação dela para responder aos termos da ação penal, esperando que, ao final, seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal, com a consequente condenação, seguindo-se o rito previsto no art. 394, §1º, I, do Código de Processo Penal. Requer-se, ainda, a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao esclarecimento do fato, inclusive a oitiva da vítima e das testemunhas adiante arroladas, as quais deverão ser intimadas a comparecer em Juízo em dia e hora a serem designados, sob as penas da lei. DECISÃO: Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público. Ausentes as causas previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA na forma em que oferecida. CITE-SE o(s) denunciado(s) para responder(em) à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Consigne-se no mandado que não apresentada resposta no prazo, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, a quem competirá apresenta-la. Decorrido o prazo após a citação, certifique-se e: (a) Apresentada resposta, voltem-me conclusos para decisão. (b) Não apresentada resposta no prazo, dê-se vistas à Defensoria Pública para que a apresente, independentemente de nova conclusão. Após, conclusos. RETIFIQUE-SE a autuação fazendo constar, doravante, AÇÃO PENAL movida pelo Ministério Público em face do(s) denunciado(s). JUNTE-SE aos autos a folha de antecedentes criminais do denunciado. No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá indagar a denunciada se ela tem interesse na proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da cota ministerial. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCIANE COMOSSATO MAREGA, digitei. ROSÁRIO OESTE, 8 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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John Hiroshi Iano e outros x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 322594525

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-30.2021.5.02.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO VANESSA SILVA DE LAIA WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA

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ADELSON MANUEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-30.2021.5.02.0039 RECLAMANTE: VANESSA SILVA DE LAIA RECLAMADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-30.2021.5.02.0039 RECLAMANTE: VANESSA SILVA DE LAIA RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c88e22d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos a Execução opostos pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, pelas razões presentes no #id: 3e28a36. Processados no #id: 68d7862. Resposta no #id: d25c578. Relatados, Decido: DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA Alega a embargante que o perito teria ultrapassado os limites da sentença ao aplicar juros pela TRD na fase pré-judicial não se sustenta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das ADIs 5.867/DF, 6.021/DF e ADCs 58/DF, 59/DF, decidiu, por maioria, conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a saber: até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados índice IPCA-E para correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês desde a violação do direito, comumente ocorre nas indenizações civis como determinada pela decisão em epígrafe do C. STF; a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Portanto, a incidência de juros moratórios na fase pré-judicial está em perfeita consonância com a decisão da Suprema Corte. Sobre o disposto no Comunicado n° 1-2024 da DEPRE TJSP, além inaplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, cujos critérios de atualização monetária seguem diretrizes próprias, não se observa nos cálculos homologados, a ocorrência da SELIC composta ou capitalizada. Nada a modificar, mantenho. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Alega a embargante que de que somente devem ser consideradas extras as horas que excedem 30 semanais, o que entende ser devido inclusive quanto aos plantões realizados pela autora. Sem razão. A sentença de mérito condenou a ré ao pagamento das horas extras referentes a jornada de trabalho e dos plantões realizados de 12 horas cada, não cabendo aqui falar em horas extras de jornadas e plantões apenas excedentes da jornada semanal como alegado pela embargante, #id: 9d4bfdf: “...Embora a reclamada afirme que o reclamante estava sujeito a jornada de 40 horas semanais, não juntou nenhum documento para comprovar o alegado, sequer colacionou aos autos os cartões de ponto da reclamante. (..) Defiro, portanto, o pedido de horas extras referentes à jornada de trabalho e aos plantões (12 horas cada), bem como sua integração, conforme pleiteado na exordial.” (destaquei) Portanto, o que entendeu a sentença é que os “plantões” forma considerados como horas extras trabalhadas. Destarte, improcede. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DOS REFLEXOS Alega, ainda a embargante que o adicional de insalubridade não deveria repercutir sobre o 13º salário de 2020, pois não se trata de rescisão contratual para que se apure 13º proporcional, aliás, quando do recebimento do 13º salário de 2020, a reclamante já estava recebendo o adicional de forma correta, portanto, apurá-lo proporcionalmente, faria que ela recebesse 2 vezes a parcela de 2/12 avos. O sr. perito judicial contábil assim havia se manifestado em esclarecimentos - #id: e384f16: “Com razão a Reclamada em suas argumentações. Por um lapso, constou no laudo ofertado a apuração das diferenças de adicional de insalubridade sem a dedução dos valores pagos de forma retroativa conforme alegado pela reclamada, o que passamos a sanar. Portanto efetua a perícia a devida adequação no Laudo Pericial.” Considerando a manifestação da ré das partes e a correção apresentada pelo perito judicial, que reconheceu o erro na apuração das diferenças de adicional de insalubridade, deixando de considerar os pagamentos retroativos efetuados pela ré, este Juízo acolhe e mantém a correção do laudo. O adicional de insalubridade integra a remuneração para fins de cálculo do 13º salário, conforme a Súmula 139 do TST. Porém, se a reclamante já recebia corretamente o adicional durante o ano de 2020, o valor já estava embutido na remuneração mensal. Portanto, não há que se falar em reflexo proporcional do adicional no 13º, pois isso geraria duplicidade, eis que a autora já recebeu o adicional nos meses trabalhados, e o 13º é calculado com base na remuneração integral. Assim, acolhe-se a argumentação da ré quanto à inexistência de direito ao reflexo do adicional de insalubridade no 13º salário de 2020, tendo em vista que este já estava sendo pago corretamente, e, também quanto à duplicidade do adicional de insalubridade no cálculo das férias, sendo excluído o adicional do terço constitucional, devendo o sr. perito judicial contábil verificar se isso de fato ocorreu, efetuando as devidas retificações, se necessário, no prazo de 15 dias úteis. Pelo exposto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL e no, mérito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE para determinar seja o processo encaminhado ao sr. perito judicial contábil para que verifique se houve duplicidade do adicional de insalubridade no cálculo das férias, se não excluiu o adicional do terço constitucional, efetuando as devidas retificações, se necessário, no prazo de 15 dias úteis. Custas dos Embargos à Execução, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, inc. V da CLT0, pela embargante, isenta do recolhimento, nos termos da lei. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA SILVA DE LAIA

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Jose Ribamar De Castro e outros x Costa Pinto Agro Industrial Sa

ID: 316604955

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000516-07.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR DE CASTRO LUCIA SILVA BRITO DE CASTRO

Polo Passivo:

COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVESTRE RODRIGUES CONRADO JUNIOR

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CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AR 1000516-07.2025.5.00.0000 AUTOR: LUCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AR 1000516-07.2025.5.00.0000 AUTOR: LUCIA SILVA BRITO DE CASTRO E OUTROS (1) RÉU: COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - 1000516-07.2025.5.00.0000 AUTORA: LÚCIA SILVA BRITO DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CLÁUDIO SOARES DE BRITO FILHO AUTOR: JOSÉ RIBAMAR DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CLÁUDIO SOARES DE BRITO FILHO RÉU: COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL S. A. GMDS/r2/fm D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado pelos autores, Lúcia Silva Brito de Castro e José Ribamar de Castro, na petição inicial da Ação Rescisória proposta para desconstituir o acórdão prolatado pela 7.ª Turma desta Tribunal Superior na Reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, pretensão calcada nos incisos II, III e V do art. 966 do CPC de 2015. Os requerentes visam a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo, alegando, em suma, estarem atendidos, no caso, os pressupostos catalogados pelo art. 300 do CPC de 2015 na espécie. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, constato que os requerentes, por meio de seu I. Patrono, devidamente constituído com poderes específicos para tanto, em conformidade com o entendimento reunido em torno do item I da Súmula n.º 463 desta Corte (cf. fls. 2716-e do PDF), declararam a insuficiência de recursos econômicos para suportarem as custas e despesas do processo (fls. 3/4-e do PDF). Assim, nos termos do art. 99, § 3.º, do CPC de 2015, diploma processual de regência da ação rescisória trabalhista de acordo com o art. 836 da CLT, defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, dispensando-os do recolhimento do depósito prévio. No mais, os requerentes pleiteiam, em suma, a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo, nos termos do permissivo contido no art. 969 do CPC de 2015. Pois bem. Trata-se, no caso, de ação rescisória proposta para desconstituir o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do TST na reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, em que se reconheceu que a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA na fase de execução em curso na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009 afrontou o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do TST em recurso ordinário nos autos da reclamação n.º 16629-24.2016.5.16.0000. Esse é o teor do acórdão rescindendo: “VOTO Trata-se de Reclamação intentada pela empresa Costa Pinto Agro Industrial S/A, com fulcro nos art. 988, III e 989, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT e 3.º, XXVII, da IN 39 do TST e art. 210, II do RITST, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA e pelo Presidente do TRT 16, à época dos fatos. A parte alega que nos autos da RT 6900-11.1997.5.16.0009, foi indeferido o requerimento de reintegração de posse pleiteada pela empresa (fls. 2.345/2.346) em face do qual foi apresentado mandado segurança (n.º 0016242-33.2021.5.16.0000), que foi extinto. A decisão cuja autoridade se pretende garantir é o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do c. TST, nos autos do RO 16629-24.2016.5.16.0000, de relatoria do Exm.º Ministro Vieira de Mello Filho (págs. 2.378/2.391). Sustenta a empresa reclamante que “não somente houve provimento do Recurso Ordinário para determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, exaradas nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0006900- 11.1997.5.16.0009, como também houve o afastamento de qualquer possibilidade de manutenção de constrições sobre os referidos bens.” (pág. 4) A empresa alega, em síntese, que a negativa do Juízo em não determinar a reintegração de posse, ofende o quanto decidido pela 7.ª Turma do c. TST, o qual havia determinado o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal (RT n.º 6900 11.1997.5.16.0009). Salienta que “após trânsito em julgado dessa decisão (em 04.05.2020) e a juntada do acórdão respectivo nos autos da Reclamação Trabalhista originária (RT n.º 0006900-11.1997.5.16.0009), chegou a ser proferido despacho determinando a expedição de ofício aos Cartórios de Imóveis de Caxias/MA e de Aldeias Altas/MA para cumprimento da decisão do TST, para cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n. 06/2001 e n. 017/2002, porém sem a determinação para reintegração da Reclamante na posse dos bens, como determinado pelo TST” (pág. 4) Ao exame. A 7.ª Turma do c. TST por meio do acórdão às págs. 2.378/ 2.391, deu provimento ao recurso ordinário da empresa, “para julgar procedentes os pedidos formulados na reclamação e, nos termos do art. 992 do CPC/2015, cassar a decisão proferida nos autos da ação cautelar de arresto (processo n.º 16186-80.2015.5.16.0009) e determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009” (pág. 2.391) Confira-se a ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO 16.º TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA– ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO DA ORA RECLAMANTE– CONCESSÃO DE LIMINAR NO SENTIDO DE MANTER A ADJUDICAÇÃO DOS BENS DA RECLAMANTE. 1. No caso, constata-se que o recurso ordinário em ação anulatória interposto pela empresa requerente foi provido para declarar a nulidade de citação no processo 00069-1997-009-16- 00 que tramita na Vara do Trabalho de Caxias (MA), bem como os atos processuais subsequentes, determinando o retorno do processo à origem para que se dê regular andamento. 2. Após o retorno dos autos à Vara de origem e reiterados pedidos da empresa para cancelar a adjudicação dos seus imóveis- tendo em vista a anulação de todos os atos processuais, inclusive os executórios-, o juízo da Vara do Trabalho de Caxias (MA), ao proferir sentença, indeferiu os pedidos e concedeu liminar nos autos da ação cautelar de arresto ajuizada pela autora da ação trabalhista principal no sentido de determinar a manutenção da adjudicação dos bens da empresa ora agravante. 3. O instituto da reclamação, previsto nos arts. 988 a 993 do CPC e 210 a 217 do Regimento Interno do TST, visa a preservar a competência de Tribunal e a autoridade de suas decisões, bem como a garantir a eficácia de sua jurisprudência vinculante. 4. Na espécie, da análise da marcha processual ocorrida nos processos 6900-11.1997.5.16.0009 (reclamação trabalhista) e 16186-80.2015.5.16.0009 (ação cautelar de arresto), ambas em trâmite na Vara do Trabalho de Caxias (MA), verifica-se que o juiz titular por diversas ocasiões desrespeitou a autoridade da decisão proferida pelo Tribunal Regional na ação anulatória n.º 3500-13.2002.5.16.0009, que expressamente anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa, mantendo a penhora e a adjudicação de seus bens imóveis. 5. Assim, a decisão proferida na referida ação cautelar que manteve a adjudicação dos bens da ora recorrente, mesmo após a decisão do Tribunal Regional que anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa, merece ser cassada, nos termos do art. 992 do CPC /2015, para se garantir a autoridade do referido decisum. Recurso ordinário conhecido e provido. (págs. 2.378/2.379) Consoante se depreende dos fundamentos do referido julgado, a controvérsia então dirimida pela 7.ª Turma decorreu da inobservância, pelo Juiz da Vara do Trabalho de Caxias/MA, de decisão anterior que havia declarado a nulidade da citação da reclamada, ora reclamante, nos autos do processo n.º 00069-1997-009-16-00, assim como dos atos processuais subsequentes, notadamente da adjudicação levada a efeito nos autos originários. No referido julgado, constam, dentre outras, as assertivas de que “a decisão proferida na referida ação cautelar que manteve a adjudicação dos bens da ora reclamante, mesmo após a decisão do Tribunal Regional que anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa, merece ser cassada, nos termos e do art. 992 do CPC/2015, para se garantir a autoridade do referido decisum” “Ressalte se que a ação trabalhista principal cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/11/2018 deve prosseguir levando em conta o devido processo executório que iniciará com nova indicação de bens à penhora e assim sucessivamente, não havendo como aproveitar atos executórios que foram praticados (adjudicação de bens da empresa reclamante) e posteriormente anulados por decisão judicial”. Ao final, o Colegiado decidiu “cassar a decisão proferida nos autos da ação cautelar de arresto (processo n.º 16186-80.2015.5.16.0009) e determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009.” (pág. 2.390) Firmadas tais premissas, passa-se à análise das decisões que supostamente estariam contrariando a autoridade da decisão proferida por esta e. 7.ª Turma. O juiz da Vara do Trabalho de Caxias/MA, assim decidiu: (...) DESPACHO PJe-JT 1-Inicialmente cumpra o item 1 do despacho de #id:6864cb7. 2- Ante o teor da certidão supra, remetam os autos ao setor de cálculos desta VT para emitir parecer acerca da impugnação da conta de liquidação. 3-Acerca do requerimento veiculado #id: bbeaa77, denego-o por não reconhecer a reintegração de posse por este juízo como efeito da decisão prolatada pelo Colendo TST que anulou os títulos aquisitivos das adjudicações, tendo por efeito validar o título original, o qual pode servir para eventual pleito a ser veiculado na Justiça Estadual com jurisdição sobre o Município de Aldeias Altas-MA. 4-Dê ciência. CAXIAS/MA, 25 de maio de 2021. HIGINO DIOMEDES GALVAO Juiz do Trabalho Titular (págs. 34/35) Ato contínuo, transcrevem-se os fundamentos consignados no mandado de segurança n.º 0016242-33.2021.5.16.0000, cujo acórdão, segundo alega a ora reclamante, também estaria confrontando a autoridade da decisão proferida por esta 7.ª Turma no julgamento do RO-0016629-24-2016-5-16.0000. Confira-se: (...) No caso em apreço, a impetrante pretende questionar a decisão do magistrado da VT de Caxias que indeferiu seu pedido de reintegração de posse, considerando que a Justiça Estadual é a competente para apreciação do pleito. A reclamação trabalhista em cujo bojo se pediu a reintegração de posse dos imóveis, cujos registros e averbações foram objeto de cancelamento por decisão definitiva do c. TST, encontra-se na fase de liquidação da sentença. Neste momento, regra geral, a processualística trabalhista não admite recurso em face das decisões interlocutórias- CLT, art. 893, § 1.º e Súmula 214 do c. TST. Sucede que a decisão atacada, não obstante interlocutória, desafia recurso de imediato, por trata-se de declinação da competência da Justiça do Trabalho, mostrando-se terminativa em relação à pretensão de reintegração de posse. Assinado eletronicamente por: RENATO DE LACERDA PAIVA- Juntado em: 23/05/2022 14:43:25- 22db0f2 Fls.: 5 Assinado eletronicamente por: ROMEU RODRIGUES DIAS Juntado em: 01/03/2023 14:26:29- 6cb260e Fls.: 2494 Tratando-se de decisão recorrível de imediato, não pode a parte se utilizar da ação de segurança como sucedâneo recursal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 do Eg. TST, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. Portanto, é incabível o presente writ, uma vez que a impetrante tem à sua disposição meio processual próprio para impugnar decisão que denega pleito por não estar na esfera desta Justiça Especializada, razão pela qual incide na hipótese apresentada a vedação contida no inc. II do art. 5.º da Lei n.º 12.016/2009. Observo também que a pretensão buscada pela impetrante, no sentido de ver cassado o ato apontado como ilegal, não pode ser alcançada pela via da ação mandamental. O objeto do writ versa sobre a questão da competência deste Juízo quanto à questão posseira, ou melhor, se a Justiça do Trabalho pode reconhecer o direito de propriedade da impetrante em prejuízo de terceiros, à guiza de cumprir a decisão exarada pelo e. TST. Não há dúvida acerca da competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar as controvérsias decorrentes da relação de trabalho, conforme redação dada ao art. 114, IX, da CF/88, pela EC n.º 45/2004. Acontece que a controvérsia diz respeito ao conflito no direito de propriedade de imóveis alienados a terceiros, que estão em posse pacífica deles há aproximadamente 20 anos. A propriedade relacionada a terceiros envolve procedimento diverso e matérias estranhas à execução trabalhista, motivo pelo qual, em análise rasa, entendo não ser desta Justiça obreira a competência para reintegrar a impetrante na posse dos bens imóveis cujas inscrições e registros foram cancelados, já que demanda extensa análise probatória sobre a situação de posse dos terceiros, estranho à lide, questão esta intimamente relacionada à Justiça Comum. Como a discussão acerca da reintegração de posse deve ser objeto de ação própria, de rito indiscutivelmente ordinário, ajuizada perante a Justiça Comum Estadual, competente para apreciação da matéria, pois há várias indagações envolvidas, o pedido não pode ser objeto de deferimento nesta ação de mandado de segurança, de rito próprio especialíssimo, que requer prova pré-constituída e infalível do fato do qual resulta o direito perseguido. Ante o exposto, por não ser o mandado de segurança a medida própria para alcançar a pretensão nele deduzida, havendo recurso próprio a esse propósito, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 5.º e 10 da Lei n.º 12.016/09, e 485, I, do CPC. (págs. 38/39) A controvérsia se assenta, fundamentalmente, no fato de as instâncias inferiores não terem determinado a reintegração de posse. O argumento recursal repousa no entendimento de que a decisão desta Corte Superior, proferida nos autos do RO na Reclamação 0016629-24.2016.5.16.000, que determina o cancelamento da Carta de adjudicação, tem como corolário lógico a retomada da propriedade e posse do imóvel indevidamente adjudicado, devendo haver a expedição de mandado de reintegração de posse. Conforme se constata da decisão desta e. 7.ª Turma, a qual se busca o integral cumprimento, foi cassada a decisão proferida em ação cautelar que manteve a adjudicação dos bens da ora reclamante, mesmo após a decisão do Tribunal Regional que anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa. Esta e. Turma ainda foi categórica no sentido de que “a ação trabalhista principal cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/11/2018 deve prosseguir levando em conta o devido processo executório que iniciará com nova indicação de bens à penhora e assim sucessivamente, não havendo como aproveitar atos executórios que foram praticados (adjudicação de bens da empresa reclamante) e (pág. 2.390) posteriormente anulados por decisão judicial.” Extrai-se, portanto, que a ratio decidendi se assenta na nulidade de todas os atos judiciais, não havendo como serem aproveitados os já praticados. Essa conclusão conduz ao retorno das partes ao status quo ante, o que implica, necessariamente, à retomada do devedor na posse do imóvel constrito. Com estes fundamentos, a decisão do juízo a quo, que deixou de determinar a imissão na posse deve ser reformada, a fim de que seja expedido mandado para esse fim, em favor da ora reclamante. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar procedente a Reclamação, a fim de determinar que ojuízo a quo proceda à ordem de imissão na posse. Brasília, 18 de março de 2025.” De acordo com o art. 300 do CPC de 2015, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se, em verdade, do fumus boni juris e do periculum in mora já referidos pelo art. 273 do CPC de 1973. E no caso em exame, a fumaça do bom direito configura-se mediante a demonstração da plausibilidade da pretensão recursal apresentada pela parte requerente, isto é, na probabilidade de reforma do acórdão regional e da procedência do pedido de corte rescisório, análise que deve ser realizada em juízo de prelibação, de cognição sumária, inerente à apreciação dos pedidos de tutela provisória. Portanto, é de se perquirir, inicialmente, se, em apreciação prima facie, afigura-se plausível o acolhimento da pretensão desconstitutiva deduzida nestes autos. E forte na análise dos elementos trazidos, reitero, em cognição sumária, entendo demonstrada a viabilidade da pretensão rescisória. Explico. Extrai-se dos autos o seguinte panorama fático: a requerida, Costa Pinto Agroindustrial S. A., foi condenada a pagar parcelas decorrentes de contrato de trabalho mantido com Maria do Socorro do Nascimento Silva na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009; na referida ação, após o trânsito em julgado e início da fase de execução, houve a penhora de imóvel registrado na matrícula n.º 1069 do Cartório de Registro de Imóveis de Aldeias Altas/MA. O imóvel em questão foi levado à hasta pública pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA, e adjudicado pela exequente. Após a expedição da carta de adjudicação n.º 17/2002, em 26/4/2001 (fl. 2723-e do PDF), e de seu consequente registro notarial, a exequente vendeu o imóvel aos requerentes em 8/8/2001, conforme demonstra a escritura de compra e venda juntada a fls. 2719/2721-e do PDF. Paralelamente a isso, a requerida ajuizou ação anulatória, tombada sob o n.º 0003500-13.2002.5.16.0009, objetivando a anulação de todos os atos processuais realizados na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009 em razão da nulidade de sua citação; a aludida ação foi julgada procedente em grau recursal, por meio de decisão transitada em julgado em junho de 2014. Não obstante o decidido na ação anulatória, o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias manteve hígidos os atos de execução apanhados pela nulidade de citação, especificamente a adjudicação do imóvel registrado na matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas/MA. Diante do que entendeu renitência do juízo da execução, a requerida ajuizou reclamação perante o TRT da 16.ª Região, de n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, para alegar o descumprimento do que decidido pela Corte Regional na ação anulatória n.º 0003500-13.2002.5.16.0009. Essa reclamação foi julgada improcedente pelo TRT/16, em acórdão reformado pela 7.ª Turma do TST para “determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009” (v. fls. 26-e do PDF). Com o trânsito em julgado da reclamação, em 4/5/2020, o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias determinou o cancelamento das averbações e registros postulados pela requerida, indeferindo, contudo, o pedido de reintegração na posse, indeferido nos seguintes termos: “(...) Acerca do requerimento veiculado #id:bbeaa77, denego-o por não reconhecer a reintegração de posse por este juízo como efeito da decisão prolatada pelo Colendo TST que anulou os títulos aquisitivos das adjudicações, tendo por efeito validar o título original, o qual pode servir para eventual pleito a ser veiculado na Justiça Estadual com jurisdição sobre o Município de Aldeias Altas-MA. (...)” Contra essa decisão, foi impetrado mandado de segurança (proc. n.º 0016242-33.2021.5.16.0000); o mandamus teve sua petição inicial indeferida com amparo em duplo fundamento: a incidência da OJ n.º 92 da SBDI-2 desta Corte Superior e a incompetência da Justiça do Trabalho para discussão de questão possessória envolvendo terceiros (fl. 30-e do PDF). O passo seguinte foi a propositura da reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, objetivando preservar a autoridade do que decidido pela 7.ª Turma do TST no acórdão prolatado na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, notadamente no que pertine à expedição de mandado de reintegração de posse no imóvel de matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas/MA; o acórdão proferido nessa reclamação é o objeto do pedido de corte rescisório deduzido nestes autos. Tendo esse cenário fático em mente, concluo ser possível vislumbrar a possibilidade de sucesso do pleito desconstitutivo formulado com suporte no inciso II do art. 966 do CPC de 2015. Com efeito. A reclamação em que proferida a decisão rescindenda foi proposta com o escopo exclusivo de “Garantir a autoridade da decisão proferida por esta Corte Superior nos autos do Recurso Ordinário na Reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000 para que dela resultem efetivos os justos reflexos na Reclamação Trabalhista e no Mandado de Segurança supracitados, não somente para o cancelamento das Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, mas também para a consequente expedição do mandado de reintegração de posse da Reclamante nos imóveis indevidamente adjudicados, inclusive com auxílio de força policial, caso necessário” (fls. 30/31-e do PDF). Frise-se que o cancelamento das averbações e registros realizados com amparo na carta de adjudicação n.º 17/2002 já havia sido determinado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias em 25/5/2021, antes mesmo da propositura da reclamação originária, ocorrida em 23/11/2021 (fl. 23-e do PDF); restava apenas o pleito de reintegração de posse, que constituiu o objeto do processo matriz, lastreado na argumentação de desrespeito à decisão deste Tribunal Superior na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000. E é precisamente nesse ponto que entrevejo a plausibilidade do pedido de corte calcado no inciso II do art. 966 do CPC/2015, pois a matéria tratada não guarda relação com a relação de trabalho discutida na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009, nem mesmo reflexamente, o que, a priori, afastaria a possibilidade de aplicação do inciso IX do art. 1145 da Constituição da República na espécie. O problema, no caso, não afeta o processo de excussão patrimonial para saldamento da obrigação contida no título executivo judicial constituído na reclamação trabalhista subjacente; a diatribe não reside na sequência dos atos executórios praticados na reclamação trabalhista, é dizer, não há dúvida de que a nulidade declarada pela 7.ª Turma desta Corte Superior apanhou todos os atos praticados na fase de execução da ação trabalhista, o que inclui, obviamente, as cartas de adjudicação expedidas, com o consequente cancelamento das averbações e registros lançados em suas matrículas – os autos revelam que tais providências já foram adotadas pelo juízo da execução na origem. O que pretendeu desfazer – e é o que se discute nos presentes autos – é a relação jurídica derivada que se constituiu a partir da adjudicação realizada no feito primitivo, relação que envolve terceiros e que se assenta eminentemente no direito possessório, até porque a anulação da carta de adjudicação que originou a venda do imóvel de matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas aos requerentes não é capaz, por si só, de afetar a relação possessória estabelecida e que ainda se mantém, a despeito das investidas da requerida, agora com uma questão ainda mais específica, que é a notícia da existência de ação de usucapião do aludido imóvel – processo n.º 0800861-41.2022.8.10.0029, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível de Caxias. Some-se a isso o fato de a questão referente à reintegração de posse não ter sido especificamente apreciada no acórdão proferido na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, tido por desrespeitado na reclamação matriz, o que foi detectado pela d. Procuradoria-Geral do Trabalho em seu parecer, cuja cópia se encontra juntada a fls. 2506/2510-e do PDF. Sob essa perspectiva, pois, a convicção que emerge, em exame prelibatório, é de que o avanço do provimento jurisdicional sobre relação de direito possessório envolvendo terceiros estranhos à relação de trabalho analisada na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009, concedido no acórdão rescindendo, parece desbordar dos limites estabelecidos pelo art. 114 da Constituição da República, constatação suficiente para caracterizar, em juízo de probabilidade, o fumus boni juris na espécie. No que se refere ao risco ao resultado útil do processo, também o reputo caracterizado no caso em exame precisamente diante da iminente expedição do mandado de imissão na posse em favor da requerida com a imediata desocupação do imóvel, inclusive com autorização para uso de força policial; os elementos encartados nos autos são robustos na demonstração de que o imóvel em comento constitui a residência dos requerentes há 24 anos, situação que evidencia, de forma clara, a urgência necessária à obtenção do provimento ora pretendido. Desse modo, porque atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 300 do CPC de 2015, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada pelos requerentes para suspender os efeitos do acórdão proferido pela 7.ª Turma do TST na reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, decisão indicada como objeto do pleito rescisório, até o julgamento da presente ação por esta Subseção. Oficie-se, com urgência, à Presidência da 7.ª Turma do TST, à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 16.ª Região e ao Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA, dando-lhes ciência do teor da presente decisão. Após, intime-se a ré para contestar a presente ação rescisória no prazo de quinze dias, nos termos do art. 970 do CPC de 2015. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA SILVA BRITO DE CASTRO

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Jose Ribamar De Castro e outros x Costa Pinto Agro Industrial Sa

ID: 316604976

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000516-07.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR DE CASTRO LUCIA SILVA BRITO DE CASTRO

Polo Passivo:

COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVESTRE RODRIGUES CONRADO JUNIOR

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CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AR 1000516-07.2025.5.00.0000 AUTOR: LUCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AR 1000516-07.2025.5.00.0000 AUTOR: LUCIA SILVA BRITO DE CASTRO E OUTROS (1) RÉU: COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - 1000516-07.2025.5.00.0000 AUTORA: LÚCIA SILVA BRITO DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CLÁUDIO SOARES DE BRITO FILHO AUTOR: JOSÉ RIBAMAR DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CLÁUDIO SOARES DE BRITO FILHO RÉU: COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL S. A. GMDS/r2/fm D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado pelos autores, Lúcia Silva Brito de Castro e José Ribamar de Castro, na petição inicial da Ação Rescisória proposta para desconstituir o acórdão prolatado pela 7.ª Turma desta Tribunal Superior na Reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, pretensão calcada nos incisos II, III e V do art. 966 do CPC de 2015. Os requerentes visam a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo, alegando, em suma, estarem atendidos, no caso, os pressupostos catalogados pelo art. 300 do CPC de 2015 na espécie. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, constato que os requerentes, por meio de seu I. Patrono, devidamente constituído com poderes específicos para tanto, em conformidade com o entendimento reunido em torno do item I da Súmula n.º 463 desta Corte (cf. fls. 2716-e do PDF), declararam a insuficiência de recursos econômicos para suportarem as custas e despesas do processo (fls. 3/4-e do PDF). Assim, nos termos do art. 99, § 3.º, do CPC de 2015, diploma processual de regência da ação rescisória trabalhista de acordo com o art. 836 da CLT, defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, dispensando-os do recolhimento do depósito prévio. No mais, os requerentes pleiteiam, em suma, a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo, nos termos do permissivo contido no art. 969 do CPC de 2015. Pois bem. Trata-se, no caso, de ação rescisória proposta para desconstituir o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do TST na reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, em que se reconheceu que a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA na fase de execução em curso na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009 afrontou o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do TST em recurso ordinário nos autos da reclamação n.º 16629-24.2016.5.16.0000. Esse é o teor do acórdão rescindendo: “VOTO Trata-se de Reclamação intentada pela empresa Costa Pinto Agro Industrial S/A, com fulcro nos art. 988, III e 989, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT e 3.º, XXVII, da IN 39 do TST e art. 210, II do RITST, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA e pelo Presidente do TRT 16, à época dos fatos. A parte alega que nos autos da RT 6900-11.1997.5.16.0009, foi indeferido o requerimento de reintegração de posse pleiteada pela empresa (fls. 2.345/2.346) em face do qual foi apresentado mandado segurança (n.º 0016242-33.2021.5.16.0000), que foi extinto. A decisão cuja autoridade se pretende garantir é o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do c. TST, nos autos do RO 16629-24.2016.5.16.0000, de relatoria do Exm.º Ministro Vieira de Mello Filho (págs. 2.378/2.391). Sustenta a empresa reclamante que “não somente houve provimento do Recurso Ordinário para determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, exaradas nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0006900- 11.1997.5.16.0009, como também houve o afastamento de qualquer possibilidade de manutenção de constrições sobre os referidos bens.” (pág. 4) A empresa alega, em síntese, que a negativa do Juízo em não determinar a reintegração de posse, ofende o quanto decidido pela 7.ª Turma do c. TST, o qual havia determinado o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal (RT n.º 6900 11.1997.5.16.0009). Salienta que “após trânsito em julgado dessa decisão (em 04.05.2020) e a juntada do acórdão respectivo nos autos da Reclamação Trabalhista originária (RT n.º 0006900-11.1997.5.16.0009), chegou a ser proferido despacho determinando a expedição de ofício aos Cartórios de Imóveis de Caxias/MA e de Aldeias Altas/MA para cumprimento da decisão do TST, para cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n. 06/2001 e n. 017/2002, porém sem a determinação para reintegração da Reclamante na posse dos bens, como determinado pelo TST” (pág. 4) Ao exame. A 7.ª Turma do c. TST por meio do acórdão às págs. 2.378/ 2.391, deu provimento ao recurso ordinário da empresa, “para julgar procedentes os pedidos formulados na reclamação e, nos termos do art. 992 do CPC/2015, cassar a decisão proferida nos autos da ação cautelar de arresto (processo n.º 16186-80.2015.5.16.0009) e determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009” (pág. 2.391) Confira-se a ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO 16.º TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA– ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO DA ORA RECLAMANTE– CONCESSÃO DE LIMINAR NO SENTIDO DE MANTER A ADJUDICAÇÃO DOS BENS DA RECLAMANTE. 1. No caso, constata-se que o recurso ordinário em ação anulatória interposto pela empresa requerente foi provido para declarar a nulidade de citação no processo 00069-1997-009-16- 00 que tramita na Vara do Trabalho de Caxias (MA), bem como os atos processuais subsequentes, determinando o retorno do processo à origem para que se dê regular andamento. 2. Após o retorno dos autos à Vara de origem e reiterados pedidos da empresa para cancelar a adjudicação dos seus imóveis- tendo em vista a anulação de todos os atos processuais, inclusive os executórios-, o juízo da Vara do Trabalho de Caxias (MA), ao proferir sentença, indeferiu os pedidos e concedeu liminar nos autos da ação cautelar de arresto ajuizada pela autora da ação trabalhista principal no sentido de determinar a manutenção da adjudicação dos bens da empresa ora agravante. 3. O instituto da reclamação, previsto nos arts. 988 a 993 do CPC e 210 a 217 do Regimento Interno do TST, visa a preservar a competência de Tribunal e a autoridade de suas decisões, bem como a garantir a eficácia de sua jurisprudência vinculante. 4. Na espécie, da análise da marcha processual ocorrida nos processos 6900-11.1997.5.16.0009 (reclamação trabalhista) e 16186-80.2015.5.16.0009 (ação cautelar de arresto), ambas em trâmite na Vara do Trabalho de Caxias (MA), verifica-se que o juiz titular por diversas ocasiões desrespeitou a autoridade da decisão proferida pelo Tribunal Regional na ação anulatória n.º 3500-13.2002.5.16.0009, que expressamente anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa, mantendo a penhora e a adjudicação de seus bens imóveis. 5. Assim, a decisão proferida na referida ação cautelar que manteve a adjudicação dos bens da ora recorrente, mesmo após a decisão do Tribunal Regional que anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa, merece ser cassada, nos termos do art. 992 do CPC /2015, para se garantir a autoridade do referido decisum. Recurso ordinário conhecido e provido. (págs. 2.378/2.379) Consoante se depreende dos fundamentos do referido julgado, a controvérsia então dirimida pela 7.ª Turma decorreu da inobservância, pelo Juiz da Vara do Trabalho de Caxias/MA, de decisão anterior que havia declarado a nulidade da citação da reclamada, ora reclamante, nos autos do processo n.º 00069-1997-009-16-00, assim como dos atos processuais subsequentes, notadamente da adjudicação levada a efeito nos autos originários. No referido julgado, constam, dentre outras, as assertivas de que “a decisão proferida na referida ação cautelar que manteve a adjudicação dos bens da ora reclamante, mesmo após a decisão do Tribunal Regional que anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa, merece ser cassada, nos termos e do art. 992 do CPC/2015, para se garantir a autoridade do referido decisum” “Ressalte se que a ação trabalhista principal cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/11/2018 deve prosseguir levando em conta o devido processo executório que iniciará com nova indicação de bens à penhora e assim sucessivamente, não havendo como aproveitar atos executórios que foram praticados (adjudicação de bens da empresa reclamante) e posteriormente anulados por decisão judicial”. Ao final, o Colegiado decidiu “cassar a decisão proferida nos autos da ação cautelar de arresto (processo n.º 16186-80.2015.5.16.0009) e determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009.” (pág. 2.390) Firmadas tais premissas, passa-se à análise das decisões que supostamente estariam contrariando a autoridade da decisão proferida por esta e. 7.ª Turma. O juiz da Vara do Trabalho de Caxias/MA, assim decidiu: (...) DESPACHO PJe-JT 1-Inicialmente cumpra o item 1 do despacho de #id:6864cb7. 2- Ante o teor da certidão supra, remetam os autos ao setor de cálculos desta VT para emitir parecer acerca da impugnação da conta de liquidação. 3-Acerca do requerimento veiculado #id: bbeaa77, denego-o por não reconhecer a reintegração de posse por este juízo como efeito da decisão prolatada pelo Colendo TST que anulou os títulos aquisitivos das adjudicações, tendo por efeito validar o título original, o qual pode servir para eventual pleito a ser veiculado na Justiça Estadual com jurisdição sobre o Município de Aldeias Altas-MA. 4-Dê ciência. CAXIAS/MA, 25 de maio de 2021. HIGINO DIOMEDES GALVAO Juiz do Trabalho Titular (págs. 34/35) Ato contínuo, transcrevem-se os fundamentos consignados no mandado de segurança n.º 0016242-33.2021.5.16.0000, cujo acórdão, segundo alega a ora reclamante, também estaria confrontando a autoridade da decisão proferida por esta 7.ª Turma no julgamento do RO-0016629-24-2016-5-16.0000. Confira-se: (...) No caso em apreço, a impetrante pretende questionar a decisão do magistrado da VT de Caxias que indeferiu seu pedido de reintegração de posse, considerando que a Justiça Estadual é a competente para apreciação do pleito. A reclamação trabalhista em cujo bojo se pediu a reintegração de posse dos imóveis, cujos registros e averbações foram objeto de cancelamento por decisão definitiva do c. TST, encontra-se na fase de liquidação da sentença. Neste momento, regra geral, a processualística trabalhista não admite recurso em face das decisões interlocutórias- CLT, art. 893, § 1.º e Súmula 214 do c. TST. Sucede que a decisão atacada, não obstante interlocutória, desafia recurso de imediato, por trata-se de declinação da competência da Justiça do Trabalho, mostrando-se terminativa em relação à pretensão de reintegração de posse. Assinado eletronicamente por: RENATO DE LACERDA PAIVA- Juntado em: 23/05/2022 14:43:25- 22db0f2 Fls.: 5 Assinado eletronicamente por: ROMEU RODRIGUES DIAS Juntado em: 01/03/2023 14:26:29- 6cb260e Fls.: 2494 Tratando-se de decisão recorrível de imediato, não pode a parte se utilizar da ação de segurança como sucedâneo recursal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 do Eg. TST, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. Portanto, é incabível o presente writ, uma vez que a impetrante tem à sua disposição meio processual próprio para impugnar decisão que denega pleito por não estar na esfera desta Justiça Especializada, razão pela qual incide na hipótese apresentada a vedação contida no inc. II do art. 5.º da Lei n.º 12.016/2009. Observo também que a pretensão buscada pela impetrante, no sentido de ver cassado o ato apontado como ilegal, não pode ser alcançada pela via da ação mandamental. O objeto do writ versa sobre a questão da competência deste Juízo quanto à questão posseira, ou melhor, se a Justiça do Trabalho pode reconhecer o direito de propriedade da impetrante em prejuízo de terceiros, à guiza de cumprir a decisão exarada pelo e. TST. Não há dúvida acerca da competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar as controvérsias decorrentes da relação de trabalho, conforme redação dada ao art. 114, IX, da CF/88, pela EC n.º 45/2004. Acontece que a controvérsia diz respeito ao conflito no direito de propriedade de imóveis alienados a terceiros, que estão em posse pacífica deles há aproximadamente 20 anos. A propriedade relacionada a terceiros envolve procedimento diverso e matérias estranhas à execução trabalhista, motivo pelo qual, em análise rasa, entendo não ser desta Justiça obreira a competência para reintegrar a impetrante na posse dos bens imóveis cujas inscrições e registros foram cancelados, já que demanda extensa análise probatória sobre a situação de posse dos terceiros, estranho à lide, questão esta intimamente relacionada à Justiça Comum. Como a discussão acerca da reintegração de posse deve ser objeto de ação própria, de rito indiscutivelmente ordinário, ajuizada perante a Justiça Comum Estadual, competente para apreciação da matéria, pois há várias indagações envolvidas, o pedido não pode ser objeto de deferimento nesta ação de mandado de segurança, de rito próprio especialíssimo, que requer prova pré-constituída e infalível do fato do qual resulta o direito perseguido. Ante o exposto, por não ser o mandado de segurança a medida própria para alcançar a pretensão nele deduzida, havendo recurso próprio a esse propósito, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 5.º e 10 da Lei n.º 12.016/09, e 485, I, do CPC. (págs. 38/39) A controvérsia se assenta, fundamentalmente, no fato de as instâncias inferiores não terem determinado a reintegração de posse. O argumento recursal repousa no entendimento de que a decisão desta Corte Superior, proferida nos autos do RO na Reclamação 0016629-24.2016.5.16.000, que determina o cancelamento da Carta de adjudicação, tem como corolário lógico a retomada da propriedade e posse do imóvel indevidamente adjudicado, devendo haver a expedição de mandado de reintegração de posse. Conforme se constata da decisão desta e. 7.ª Turma, a qual se busca o integral cumprimento, foi cassada a decisão proferida em ação cautelar que manteve a adjudicação dos bens da ora reclamante, mesmo após a decisão do Tribunal Regional que anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa. Esta e. Turma ainda foi categórica no sentido de que “a ação trabalhista principal cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/11/2018 deve prosseguir levando em conta o devido processo executório que iniciará com nova indicação de bens à penhora e assim sucessivamente, não havendo como aproveitar atos executórios que foram praticados (adjudicação de bens da empresa reclamante) e (pág. 2.390) posteriormente anulados por decisão judicial.” Extrai-se, portanto, que a ratio decidendi se assenta na nulidade de todas os atos judiciais, não havendo como serem aproveitados os já praticados. Essa conclusão conduz ao retorno das partes ao status quo ante, o que implica, necessariamente, à retomada do devedor na posse do imóvel constrito. Com estes fundamentos, a decisão do juízo a quo, que deixou de determinar a imissão na posse deve ser reformada, a fim de que seja expedido mandado para esse fim, em favor da ora reclamante. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar procedente a Reclamação, a fim de determinar que ojuízo a quo proceda à ordem de imissão na posse. Brasília, 18 de março de 2025.” De acordo com o art. 300 do CPC de 2015, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se, em verdade, do fumus boni juris e do periculum in mora já referidos pelo art. 273 do CPC de 1973. E no caso em exame, a fumaça do bom direito configura-se mediante a demonstração da plausibilidade da pretensão recursal apresentada pela parte requerente, isto é, na probabilidade de reforma do acórdão regional e da procedência do pedido de corte rescisório, análise que deve ser realizada em juízo de prelibação, de cognição sumária, inerente à apreciação dos pedidos de tutela provisória. Portanto, é de se perquirir, inicialmente, se, em apreciação prima facie, afigura-se plausível o acolhimento da pretensão desconstitutiva deduzida nestes autos. E forte na análise dos elementos trazidos, reitero, em cognição sumária, entendo demonstrada a viabilidade da pretensão rescisória. Explico. Extrai-se dos autos o seguinte panorama fático: a requerida, Costa Pinto Agroindustrial S. A., foi condenada a pagar parcelas decorrentes de contrato de trabalho mantido com Maria do Socorro do Nascimento Silva na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009; na referida ação, após o trânsito em julgado e início da fase de execução, houve a penhora de imóvel registrado na matrícula n.º 1069 do Cartório de Registro de Imóveis de Aldeias Altas/MA. O imóvel em questão foi levado à hasta pública pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA, e adjudicado pela exequente. Após a expedição da carta de adjudicação n.º 17/2002, em 26/4/2001 (fl. 2723-e do PDF), e de seu consequente registro notarial, a exequente vendeu o imóvel aos requerentes em 8/8/2001, conforme demonstra a escritura de compra e venda juntada a fls. 2719/2721-e do PDF. Paralelamente a isso, a requerida ajuizou ação anulatória, tombada sob o n.º 0003500-13.2002.5.16.0009, objetivando a anulação de todos os atos processuais realizados na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009 em razão da nulidade de sua citação; a aludida ação foi julgada procedente em grau recursal, por meio de decisão transitada em julgado em junho de 2014. Não obstante o decidido na ação anulatória, o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias manteve hígidos os atos de execução apanhados pela nulidade de citação, especificamente a adjudicação do imóvel registrado na matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas/MA. Diante do que entendeu renitência do juízo da execução, a requerida ajuizou reclamação perante o TRT da 16.ª Região, de n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, para alegar o descumprimento do que decidido pela Corte Regional na ação anulatória n.º 0003500-13.2002.5.16.0009. Essa reclamação foi julgada improcedente pelo TRT/16, em acórdão reformado pela 7.ª Turma do TST para “determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009” (v. fls. 26-e do PDF). Com o trânsito em julgado da reclamação, em 4/5/2020, o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias determinou o cancelamento das averbações e registros postulados pela requerida, indeferindo, contudo, o pedido de reintegração na posse, indeferido nos seguintes termos: “(...) Acerca do requerimento veiculado #id:bbeaa77, denego-o por não reconhecer a reintegração de posse por este juízo como efeito da decisão prolatada pelo Colendo TST que anulou os títulos aquisitivos das adjudicações, tendo por efeito validar o título original, o qual pode servir para eventual pleito a ser veiculado na Justiça Estadual com jurisdição sobre o Município de Aldeias Altas-MA. (...)” Contra essa decisão, foi impetrado mandado de segurança (proc. n.º 0016242-33.2021.5.16.0000); o mandamus teve sua petição inicial indeferida com amparo em duplo fundamento: a incidência da OJ n.º 92 da SBDI-2 desta Corte Superior e a incompetência da Justiça do Trabalho para discussão de questão possessória envolvendo terceiros (fl. 30-e do PDF). O passo seguinte foi a propositura da reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, objetivando preservar a autoridade do que decidido pela 7.ª Turma do TST no acórdão prolatado na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, notadamente no que pertine à expedição de mandado de reintegração de posse no imóvel de matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas/MA; o acórdão proferido nessa reclamação é o objeto do pedido de corte rescisório deduzido nestes autos. Tendo esse cenário fático em mente, concluo ser possível vislumbrar a possibilidade de sucesso do pleito desconstitutivo formulado com suporte no inciso II do art. 966 do CPC de 2015. Com efeito. A reclamação em que proferida a decisão rescindenda foi proposta com o escopo exclusivo de “Garantir a autoridade da decisão proferida por esta Corte Superior nos autos do Recurso Ordinário na Reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000 para que dela resultem efetivos os justos reflexos na Reclamação Trabalhista e no Mandado de Segurança supracitados, não somente para o cancelamento das Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, mas também para a consequente expedição do mandado de reintegração de posse da Reclamante nos imóveis indevidamente adjudicados, inclusive com auxílio de força policial, caso necessário” (fls. 30/31-e do PDF). Frise-se que o cancelamento das averbações e registros realizados com amparo na carta de adjudicação n.º 17/2002 já havia sido determinado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias em 25/5/2021, antes mesmo da propositura da reclamação originária, ocorrida em 23/11/2021 (fl. 23-e do PDF); restava apenas o pleito de reintegração de posse, que constituiu o objeto do processo matriz, lastreado na argumentação de desrespeito à decisão deste Tribunal Superior na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000. E é precisamente nesse ponto que entrevejo a plausibilidade do pedido de corte calcado no inciso II do art. 966 do CPC/2015, pois a matéria tratada não guarda relação com a relação de trabalho discutida na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009, nem mesmo reflexamente, o que, a priori, afastaria a possibilidade de aplicação do inciso IX do art. 1145 da Constituição da República na espécie. O problema, no caso, não afeta o processo de excussão patrimonial para saldamento da obrigação contida no título executivo judicial constituído na reclamação trabalhista subjacente; a diatribe não reside na sequência dos atos executórios praticados na reclamação trabalhista, é dizer, não há dúvida de que a nulidade declarada pela 7.ª Turma desta Corte Superior apanhou todos os atos praticados na fase de execução da ação trabalhista, o que inclui, obviamente, as cartas de adjudicação expedidas, com o consequente cancelamento das averbações e registros lançados em suas matrículas – os autos revelam que tais providências já foram adotadas pelo juízo da execução na origem. O que pretendeu desfazer – e é o que se discute nos presentes autos – é a relação jurídica derivada que se constituiu a partir da adjudicação realizada no feito primitivo, relação que envolve terceiros e que se assenta eminentemente no direito possessório, até porque a anulação da carta de adjudicação que originou a venda do imóvel de matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas aos requerentes não é capaz, por si só, de afetar a relação possessória estabelecida e que ainda se mantém, a despeito das investidas da requerida, agora com uma questão ainda mais específica, que é a notícia da existência de ação de usucapião do aludido imóvel – processo n.º 0800861-41.2022.8.10.0029, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível de Caxias. Some-se a isso o fato de a questão referente à reintegração de posse não ter sido especificamente apreciada no acórdão proferido na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, tido por desrespeitado na reclamação matriz, o que foi detectado pela d. Procuradoria-Geral do Trabalho em seu parecer, cuja cópia se encontra juntada a fls. 2506/2510-e do PDF. Sob essa perspectiva, pois, a convicção que emerge, em exame prelibatório, é de que o avanço do provimento jurisdicional sobre relação de direito possessório envolvendo terceiros estranhos à relação de trabalho analisada na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009, concedido no acórdão rescindendo, parece desbordar dos limites estabelecidos pelo art. 114 da Constituição da República, constatação suficiente para caracterizar, em juízo de probabilidade, o fumus boni juris na espécie. No que se refere ao risco ao resultado útil do processo, também o reputo caracterizado no caso em exame precisamente diante da iminente expedição do mandado de imissão na posse em favor da requerida com a imediata desocupação do imóvel, inclusive com autorização para uso de força policial; os elementos encartados nos autos são robustos na demonstração de que o imóvel em comento constitui a residência dos requerentes há 24 anos, situação que evidencia, de forma clara, a urgência necessária à obtenção do provimento ora pretendido. Desse modo, porque atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 300 do CPC de 2015, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada pelos requerentes para suspender os efeitos do acórdão proferido pela 7.ª Turma do TST na reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, decisão indicada como objeto do pleito rescisório, até o julgamento da presente ação por esta Subseção. Oficie-se, com urgência, à Presidência da 7.ª Turma do TST, à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 16.ª Região e ao Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA, dando-lhes ciência do teor da presente decisão. Após, intime-se a ré para contestar a presente ação rescisória no prazo de quinze dias, nos termos do art. 970 do CPC de 2015. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIBAMAR DE CASTRO

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Ana Maria De Oliveira Pedroso e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 307620173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-86.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSO ANDRé LUIZ OLIVEIRA PEDROSO GERCILIA DE OLIVEIRA PEDROSO SERGIO OLIVEIRA PEDROSO SILVIA REGINA PEDROSA HASHIMOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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Processo 1001508-86.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gercilia de Oliveira Pedroso - - André Luiz Oliveira Pedroso - - Ana Maria de Oliveira Ped… Processo 1001508-86.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gercilia de Oliveira Pedroso - - André Luiz Oliveira Pedroso - - Ana Maria de Oliveira Pedroso - - Silvia Regina Pedrosa Hashimoto - - Sergio Oliveira Pedroso - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1 - Da leitura conjugada dos arts. 75, inciso VII, 110 e 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se que ocorrendo o falecimento da parte, incumbe ao juiz suspender o processo a fim de que o inventariante ou os herdeiros se habilitem, ocorrendo a sucessão de partes. No mesmo sentido dispõem os arts. 687 a 692, do mesmo código. No caso em tela, noticiado o falecimento da exequente GERCILIA DE OLIVEIRA PEDROSO (fl. 545) e não havendo informação acerca de inventário em andamento, defiro o prosseguimento do feito pelo espólio de Gercilia de Oliveira Pedroso, representada por seus herdeiros/sucessores: André Luiz Oliveira Pedroso, Ana Maria de Oliveira Pedroso, Silvia Regina Pedrosa Hashimoto e Sergio Oliveira Pedroso, anotando-se nos registros da Serventia. 2 - Ainda em relação ao peticionado às fls. 537/544, defiro a manutenção apenas da nobre causídica - Dra. ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALLAGLIO, OAB/SP 139.355 - representando os interesses das partes exequentes. Com efeito, anoto que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior, envolve revogação de mandato (art. 687 do CC). Nesse sentido STJ-Corte Especial, ED, no REsp 222.215-PR-AgRg, rel. Min. Vicente Leal, j. 1.2.02, negaram provimento, v.u., DJU 4.3.02, p. 162. Nesse sentido também já decidiu o Eg. Tribunal de São Paulo que: "APELAÇÃO - Ação indenizatória - Sentença de homologação de acordo apresentada pela nova advogada do demandante - Insurgência do antigo patrono do autor - Ausência de capacidade postulatória - Outorga de nova procuração que acarreta na revogação do mandato anteriormente concedido - Desnecessária a concessão de prazo para a regularização do vício, na medida em que a documentação apresentada pela nova advogada comprova o inequívoco desejo do demandante de substituir seu antigo advogado - Ausência de interesse da parte na interposição do presente recurso, a evidenciar que o acordo homologado pelo juízo a quo se coaduna com o real interesse da parte - Questão dos honorários que pode ser dirimida em demanda apartada, tendo em conta a atuação do apelante até a data em que houve a revogação do mandato - Hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CÍVEL nº 0004530-41.2008.8.26.0366 - Mongaguá" Ademais, como anotado à fl. 771, o antigo procurador Dr. Bruno Augusto Gradim Pimenta, encontra-se suspenso das atividades profissionais, de modo que, eventual ato praticado na condição de advogado, em virtude da suspensão, é nulo. Considerando que as procurações/contrato de honorários de fls. 546/555 são mais recentes e não fizeram qualquer ressalva, deverão ser observadas pela Serventia para novas publicações. Anote-se. 3 - Sem prejuízo, melhor verificando todo o processado, observa-se que a decisão proferida às fls. 207/210, alterada pelo E. Tribunal de Justiça apenas para afastar o pagamento da verba honoraria pelo executado, julgou a liquidação de sentença, bem como extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, Código de Processo Civil. Apesar dos inúmeros recursos que seguiram após a mencionada decisão, houve o trânsito em julgado da sentença de extinção em 29/03/2023, conforme certificado à fl. 396. O agravo de instrumento digitalizado às fls. 518/524, autorizou a elaboração de cálculo para apuração do saldo remanescente da execução. No entanto, estando devidamente satisfeita a obrigação e extinta a fase de cumprimento de sentença por decisão já transitada em julgado, não se cogita da apuração de saldo remanescente, sendo de rigor o arquivamento do feito. Esse o entendimento já sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - REAPRECIAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - Decisão de indeferimento da aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, arts. 507 e 508) - Pretensão de suspensão do feito também descabida - Inexistência de questão de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2309214-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) "Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Feito extinto pelo pagamento com fulcro no art. 924, II, do CPC já com trânsito em julgado. Impedimento de rediscussão da matéria. Preclusão. Inteligência do art. 507 do CPC. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2223541-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Desta feita, proceda a serventia à apuração de eventuais custas finais, determinando o recolhimento em caso de pendência. Cumpra-se após o decurso do prazo para oferecimento de recursos em relação a presente decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

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John Hiroshi Iano e outros x Ccdi 03 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda. e outros

ID: 260359664

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-87.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO LOURIVAL FEITOZA DA SILVA

Polo Passivo:

CCDI 03 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. DELLA VOLPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. JSL-EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA J.Z.M. PLANEJAMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUCOES S.A. KALLAS ENGENHARIA LTDA. KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. NOBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SDI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LIMITADA. TERNI ENGENHARIA LTDA VIEW CONSTRUTORA LTDA. VILA MASCOTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA PRADO DE SANTANA

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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SIMONE ALVES DE SOUSA

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JOSE FLORINALDO DOS SANTOS

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LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-87.2023.5.02.0062 : LOURIVAL FEITOZA DA SILVA (ESPÓLIO DE) : TERNI ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-87.2023.5.02.0062 : LOURIVAL FEITOZA DA SILVA (ESPÓLIO DE) : TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8842f8 proferido nos autos. ONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JOAO VICTOR MARQUES SANTIAGO DECISÃO Vistos. Nos termos da sentença de liquidação: A 1ª reclamada, Terni Engenharia Ltda., devedora principal, ficou responsável pela íntegra do período do contrato de trabalho. As 2ª reclamada, CCDI 03 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda., e 4ª reclamada, Kallas Incorporações e Construções S/A, devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 03/10/2018 a 31/03/2019. As 5ª reclamada, J.Z.M. Planejamento Imobiliário e Construções S.A., 6ª reclamada, JSL - Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., e 7ª reclamada, Della Volpe Empreendimentos Imobiliários Ltda., e 8ª reclamada, Vila Mascote Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 01/07/2019 a 31/07/2021, As 9ª reclamada, SDI Desenvolvimento Imobiliário Ltda., 10ª reclamada, Nobe Empreendimentos e Participações Ltda., e 11ª reclamada, View Construtora Ltda., devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 01/10/2021 a 27/01/2022. 1) Petição de ID.b3d8695. Indefiro o requerido e mantenho a decisão de ID.1fcc6ab pelos seus próprios fundamentos. 2) Petição de ID.b50854b. Trata-se de pedido de parcelamento das 9ª reclamada, SDI Desenvolvimento Imobiliário Ltda., 10ª reclamada, Nobe Empreendimentos e Participações Ltda., e 11ª reclamada, View Construtora Ltda., devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 01/10/2021 a 27/01/2022. Defiro às executadas o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC, uma vez que houve o reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos. Libere-se à parte exequente o depósito de 30% (ID.b4ccb87 - R$ 14.940,05) já realizado pela parte executada via SISCONDJ/SIF. No prazo de 5 dias, a parte RECLAMANTE deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber os demais pagamentos, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento das demais parcelas deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto ao reclamante (caso em que se aplica o item "a); c) os horários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do perito, com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Considerando a possibilidade de a executada não cumprir com todos os pagamentos, e em razão do privilégio dos créditos alimentares, os pagamentos das parcelas deverão observar a seguinte ordem preferencial: 1º) valor líquido do reclamante; b) depósitos de FGTS; c) valor dos honorários periciais; d) contribuições previdenciárias e fiscais. Dessa forma, os honorários periciais serão recolhidos pela reclamada apenas após a quitação das verbas devidas à parte reclamante (inclusive FGTS). Ainda, as contribuições previdenciárias e fiscais serão recolhidas apenas após a quitação do crédito da parte reclamante (inclusive FGTS) e dos honorários periciais. Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior à parte reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir a taxa SELIC até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a SELIC deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 3) Petição de ID.1753a36. A 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda comprovou o pagamento de sua quota parte, referente ao período de 03/10/2018 a 31/03/2019. Do depósito de ID.3c81cf6 (R$ 14.032,76), liberem-se: R$ 11.478,62 ao reclamante;R$ 1.154,14 à advogada SIMONE ALVES DE SOUSA (honorários);R$ 1.400,00 aos cofres públicos (custas). Concedo à 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda o prazo de 5 dias para comprovar o recolhimento de sua quota parte, referente ao pagamento parcial dos honorários periciais contábeis, calculados em R$ 1.000,00. Após o pagamento dos honorários parciais, exlcuam-se As 2ª reclamada, CCDI 03 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda., e 4ª reclamada, Kallas Incorporações e Construções S/A do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL FEITOZA DA SILVA

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Processo nº 1001508-50.2021.4.01.3819

ID: 304016383

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001508-50.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RUBENS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KISSILA MORAES BERTHOLACE

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MARCIO DE CARVALHO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001508-50.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : ANTONIO RUBENS FERREIRA ADVOGADO(A) : KISSILA MORAES BERTHOLACE (OAB MG187429) ADVOGADO(A) : MARCIO DE CARVALHO NEVES (OAB MG096046) DESPAC… RECURSO CÍVEL Nº 1001508-50.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : ANTONIO RUBENS FERREIRA ADVOGADO(A) : KISSILA MORAES BERTHOLACE (OAB MG187429) ADVOGADO(A) : MARCIO DE CARVALHO NEVES (OAB MG096046) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001508-30.2023.8.26.0269

ID: 306515319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-30.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AIRTO CAVALHEIRO DE QUEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GUERINO GUIDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-30.2023.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Airto Cavalheiro de Queiros … Processo 1001508-30.2023.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Airto Cavalheiro de Queiros - Vistos. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº 731/1993." Entretanto, foram interpostos recursos especial e extraordinário e a suspensão continua ativa. Ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Tema nº 47. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. - 1. IRDR. Adicional por tempo de serviço. Art. 129 da Constituição do Estado. O art. 129 da Constituição do Estado assegura ao servidor público civil: (a) o adicional por tempo de serviço a cada cinco anos, sem definição da base de cálculo e sem limitação; (b) a sexta parte dos vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício; e (c) a incorporação das duas vantagens para todos os efeitos. As vantagens foram tratadas de modo diverso pela Constituição, o que impede a equiparação das duas pelo intérprete, sob pena de inválida analogia ou da concessão vedada pela Súmula STF nº 339. O art. 129 não estabelece a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, de modo que a sua disciplina há de ser buscada na lei; a Turma Especial, à época do julgamento da Assunção de Competência, autos de nº 0087273-47.2005, 18-5-2012, Rel. Sidney Romano, não divergiu desta interpretação, pois a forma de cálculo estabelecida pelo acórdão decorreu de uma interpretação sistemática do art. 129 da CE, art. 128 da LE nº 10.261/68 e art. 11, I da LCE nº 712/93, segundo os quais a verba incidiria sobre 'os vencimentos' ou 'a remuneração', integrados pelo salário base e demais verbas recebidas de manteria regular e habitual (verbas dotadas de caráter permanente) . - 2. IRDR. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. LCE nº 731/93. O Capítulo II - Dos Servidores Públicos do Estado dispõe na Seção I - Dos Servidores Públicos Civis (art. 124 a 137) e na Seção II - Dos Servidores Públicos Militares (art. 138), com diferente regramento para cada um. O art. 138 da Constituição Estadual cuida dos militares estaduais, assim compreendidos os integrantes da Polícia Militar ('caput'), a quem aplicado o disposto no art. 42 da Constituição Federal (§ 1º) e - naquilo que não colidir com a legislação específica - nos art. 124 a 137 da Constituição Estadual, estes direcionados aos servidores públicos civis (§ 2º). A LCE nº 731/93 de 26-10-1993, posterior à Constituição do Estado, dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e Polícia Militar; o art. 3º, II prevê como uma das vantagens pecuniárias dos policiais militares o "adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição". As vantagens pecuniárias mencionadas no inciso II do art. 3º como integrantes da base de cálculo do quinquênio são o RETP - Regime Especial de Trabalho Policial Militar (LE nº 10.291/68), Regime Especial de Trabalho Policial (LCE nº 207/79) (inciso I) e a gratificação 'pró-labore' paga aos ocupantes de funções de direção, chefia e comando (inciso IV). 3. IRDR. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço. Legislação aplicável. A questão se resolve por dois fundamentos; um, a ressalva do § 2º do art. 138 da Constituição do Estado implica na conclusão de que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito entre delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar, por simples aplicação da regra hermenêutica da especialidade. Por tal razão, a interpretação conferida ao art. 129 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, nos termos do que restou decidido em Assunção de Competência, é inaplicável aos policiais militares. Outro, admitida a inexistência de limites constitucionais quanto ao cálculo do adicional por tempo de serviço, não há conflito entre o art. 129 da Constituição do Estado, que não cuida da base de cálculo, e o art. 3º, II da LCE nº 731/93, que não permite interpretação extensiva ou diversa. - 4. IRDR. Adicional de insalubridade. Resolvida a questão quanto à legislação aplicável aos policiais militares, ainda que não se considere o adicional de insalubridade mensalmente pago como verba de caráter eventual, a não previsão no art. 3º, II da LCE nº 731/93 impede que se determine sua inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço. - 5. IRDR. Tese. "1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE nº 731/1993". - 6. IRDR. Recurso de origem. Aplicadas as teses fixadas neste IRDR, é o caso de negar provimento ao recurso do autor, mantida a sentença de improcedência, com os acréscimos à fundamentação nos termos do acórdão. - Incidente julgado. Tese jurídica fixada. Recurso da origem desprovido. (TJSP;nbsp Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). Dê-se ciência às partes. Int. - ADV: EDSON GUERINO GUIDO DE MORAES (OAB 285059/SP)

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