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Maria De Lourdes Augusto De Souza x Banco Pan S/A

ID: 301243235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000641-17.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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Processo 0000641-17.2025.8.26.0097 (processo principal 1001520-75.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes Augusto de Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Man… Processo 0000641-17.2025.8.26.0097 (processo principal 1001520-75.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes Augusto de Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fl. 108 dos autos principais. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1001520-59.2025.8.26.0306

ID: 281235405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-59.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP) Processo 1001520-59.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. M. - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da ca… ADV: Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP) Processo 1001520-59.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. M. - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). Arbitro, ainda os honorários do conciliador particular do CEJUSC em R$ 78,82, vigente para causas até R$ 65.685,00 (arts. 98, §5º, e 169 do CPC, Resolução nº 271/18 do e. CNJ e Res. Nº 809/19 do e. TJSP), sendo 50% do valor de responsabilidade de cada parte. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Presente interesse de incapaz, portanto, cabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de alimentos provisórios, nada a deliberar a respeito. 8- Quanto ao pedido de guarda provisória, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). E nos termos do artigo 1.585 do Código Civil: "Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584". Nesse contexto, é necessário priorizar o bem estar psicológico e social da criança, sendo que a modificação deve ser pautada em fortes provas que a justifiquem. Em que pese a relevância da argumentação trazida, observo que o suposto envolvimento com o tráfico de drogas não acarreta, por si só e de imediato, a perda/suspensão da capacidade de exercer a guarda dos filhos. Destaca-se que o processo criminal está na fase de recebimento da denúncia, de modo que sequer há condenação. Ainda, no processo mencionado, foi concedida liberdade provisória à genitora, em razão da residência fixa, trabalho lícito e guarda dos filhos. Ademais, o companheiro da genitora, mencionado na petição inicial, foi preso naqueles autos, de modo que não está em contato direto com a infante. Não foi demonstrada, portanto, a existência de risco concreto à criança, o que deverá ser objeto de dilação probatória. Posto isso, por ora, indefiro o pedido liminar de modificação de guarda. 9- Fls. 154: Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 13:30h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020). Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). Ressalta-se que a pessoa que possuir medida protetiva, não será obrigada a participar da audiência na presença do autor do fato, cabendo a este se retirar. Caso este se apresente sem advogado, a audiência será considerada prejudicada. 10- O link de acesso está mencionado na certidão própria, cabendo ao participante acessá-lo por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A pessoa que não tiver a tecnologia necessária deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, situado no Fórum, ou, a critério do advogado, no escritório de advocacia; se domiciliada fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, deverá comparecer na estação passiva no Fórum do seu domicílio. Para os domiciliados fora do Estado, a audiência, se inviável, poderá ser considerada prejudicada, caso em que a pessoa deverá ser citada para contestar. 11- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada.

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Jose Uilson Da Silva x Marimex Despachos Transportes E Servicos Ltda

ID: 257773814

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-76.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE UILSON DA SILVA

Polo Passivo:

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES

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ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

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ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA

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ASTRID DAGUER ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001520-76.2024.5.02.0447 : JOSE UILSON DA SILVA : MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001520-76.2024.5.02.0447 : JOSE UILSON DA SILVA : MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2418f04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ UILSON DA SILVA na ação trabalhista exercida em face de MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., para o fim de condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) horas extras (tempo de espera), sob seus diversos fundamentos, adicionais e reflexos a partir de 12/07/2023; b) diferença de adicional noturno e reflexos (tempo de espera) a partir de 12/07/2023; c) reflexos dos DSRFs, já refletidos em outras verbas, a partir de 20/03/2023; d) FGTS (8%) incidente. A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbências nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$44.000,00, no importe de R$880,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, com exclusão das contribuições previdenciárias cota patronal, tendo em vista a adesão da ré ao regime de tributação especial, devendo, todavia, em liquidação de sentença, identificar nos autos a documentação relativa ao período informado, sob pena de indeferimento, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Compensação na forma da fundamentação. Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Jose Uilson Da Silva x Marimex Despachos Transportes E Servicos Ltda

ID: 257773816

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-76.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE UILSON DA SILVA

Polo Passivo:

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASTRID DAGUER ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001520-76.2024.5.02.0447 : JOSE UILSON DA SILVA : MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001520-76.2024.5.02.0447 : JOSE UILSON DA SILVA : MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2418f04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ UILSON DA SILVA na ação trabalhista exercida em face de MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., para o fim de condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) horas extras (tempo de espera), sob seus diversos fundamentos, adicionais e reflexos a partir de 12/07/2023; b) diferença de adicional noturno e reflexos (tempo de espera) a partir de 12/07/2023; c) reflexos dos DSRFs, já refletidos em outras verbas, a partir de 20/03/2023; d) FGTS (8%) incidente. A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbências nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$44.000,00, no importe de R$880,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, com exclusão das contribuições previdenciárias cota patronal, tendo em vista a adesão da ré ao regime de tributação especial, devendo, todavia, em liquidação de sentença, identificar nos autos a documentação relativa ao período informado, sob pena de indeferimento, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Compensação na forma da fundamentação. Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE UILSON DA SILVA

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Processo nº 1001520-17.2025.8.26.0417

ID: 308298198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001520-17.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. H. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ORTIZ JORDANI

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Processo 1001520-17.2025.8.26.0417 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - S.H.S. - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividame… Processo 1001520-17.2025.8.26.0417 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - S.H.S. - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por SILVIA HELENA SOARES em face de ASP CARD - CARTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A autora, servidora pública municipal, alega possuir contratos de empréstimos consignados com os réus que resultam em descontos mensais equivalentes a 63% de sua renda líquida. Em sede de tutela provisória de urgência, requereu a imediata suspensão da exigibilidade dos descontos dos empréstimos consignados pelo prazo de 180 dias ou até a data da audiência de conciliação. Subsidiariamente, pleiteou a limitação dos descontos em 30% de seus rendimentos líquidos. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o breve relatório. Decido. 1. Da Tutela Provisória de Urgência Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência para suspensão ou limitação dos descontos, entendo que, neste momento processual, os requisitos exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor para a repactuação de dívidas por superendividamento não estão preenchidos de forma a ensejar o deferimento da medida liminar. A Lei nº 14.181/2021, que incluiu os artigos 104-A, 104-B e 105 no Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu um rito específico para a repactuação de dívidas, que pressupõe uma tentativa de conciliação com todos os credores, mediante a apresentação de um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial. A suspensão da exigibilidade dos débitos ou a limitação dos descontos, como pleiteado pela autora, é uma medida excepcional que, a princípio, deve ser discutida e pactuada no âmbito da audiência de conciliação, ou demonstrada de forma cabal a sua urgência e a probabilidade do direito de forma antecipada, o que não se verifica nos autos até o presente momento. Assim, a concessão da tutela provisória pleiteada, antes da efetiva instalação do procedimento de conciliação e da apresentação e discussão de um plano de pagamento com todos os credores, poderia desvirtuar o objetivo da lei e gerar insegurança jurídica. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Da Justiça Gratuita No tocante ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a autora comprovou ter renda não excedente a 03 (três) salários-mínimos, conforme documentos de fls. 37. Tal fato se coaduna com os critérios usualmente adotados para concessão do benefício. Portanto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3. Audiência de Conciliação e Citação dos Réus Conforme preconiza o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, e considerando a natureza da demanda, que busca a repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, mostra-se essencial a realização de uma audiência de conciliação. Diante disso, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para que seja agendada audiência de tentativa de conciliação, com o comparecimento das partes em ambiente virtual, em data a ser designada oportunamente pelo referido Centro. Designada a audiência pelo CEJUSC, INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus patronos via DJe, para comparecerem à audiência supra, acompanhadas de advogados. Cabe aos advogados informarem nos autos os endereços eletrônicos por meio dos quais receberão os convites para ingresso à correspondente sala virtual. DETERMINO a citação dos réus (ASP CARD - CARTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), via portal eletrônico ou postal, para que compareçam à audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação, a contar da data da realização da audiência de tentativa de conciliação, sob pena de revelia e confissão acerca da matéria de fato. 4. Da Retirada da Tarja de Segredo de Justiça Verifica-se que os autos foram indevidamente marcados com a tarja de segredo de justiça. O sigilo processual é medida excepcional, somente aplicável nas hipóteses taxativamente previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, o que não foi sequer requerido ou fundamentado nestes autos. Sendo assim, DETERMINO a retirada da tarja de segredo de justiça destes autos. 5. Da Inversão do Ônus da Prova Aplica-se ao presente caso o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. A relação jurídica em questão é de consumo, e a parte autora demonstra sua hipossuficiência técnica e econômica para a produção de determinadas provas. Diante disso, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 6. Das Intimações do Patrono da Parte Autora Defiro as intimações da parte autora, via imprensa oficial, na pessoa do Dr. Denis Ortiz Jordani, conforme requerido à fl. 31, item 10. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DENIS ORTIZ JORDANI (OAB 222729/SP)

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Processo nº 1001520-58.2025.4.01.3905

ID: 306824915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-58.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001520-58.2025.4.01.3905 PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001520-58.2025.4.01.3905 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu(sua) filho(a). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. O salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91, é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. No caso do segurado especial, a concessão do benefício depende de prova do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses anteriores ao do nascimento (art. 39, p. único, Lei 8.213/91). Quanto à qualidade de segurada, controvérsia desses autos, vejo que a autora não apresentou início razoável de prova material, tendo juntado apenas documentos muito antigos e/ou em nome de terceiros que não pertencem ao grupo familiar. Ademais, documentos emitidos pouco antes do requerimento administrativo, com o claro intuito de instrui-lo, também não servem como prova material. Logo, não existindo nos autos início de prova material, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, como vem decidindo o e. STJ, viabilizando-se, assim, que o trabalhador rural ingresse com nova ação visando ao reconhecimento de seu direito, desde que apresente novos documentos. Nesse sentido (destaques meus): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, CORTE ESPECIAL, DJe 28.04.2016). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. ENEAS DORNELLAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001520-41.2025.8.26.0506

ID: 300845280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001520-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUTO AMERICANO S/A DISTRIBUIDOR DE PECAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-41.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Americano S/A Distribuidor de Pecas - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo… Processo 1001520-41.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Americano S/A Distribuidor de Pecas - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Auto Americano S/A Distribuidor de Pecas, 61393062001339) - , e (Nilson Luiz Batista Pecas Me, 22946963000115) - , cujo valor da causa é: (R$ 8.550,45). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: FABRÍZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI (OAB 75193/MG)

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Gilson Bottacin x Banco Do Brasil S/A

ID: 293388699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029484-58.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON BOTTACIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA TAVARES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029484-58.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilson Bottacin - Banco do Brasil S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1) Tendo em vista a… Processo 1029484-58.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilson Bottacin - Banco do Brasil S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1) Tendo em vista a notícia do falecimento do autor após o ajuizamento da ação (fls. 80), defiro a sucessão processual. Embora a reparação pelos danos morais se trate de direito personalíssimo, é possível, em princípio, a transmissão de sua repercussão patrimonial, nos termos do art. 943 do Código Civil, in verbis: "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança". Nesse sentido, o seguinte entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO - Autor diagnosticado com gliobastoma - Prescrição de cirurgia e tratamento - Recusa de cobertura sob a alegação de que o tratamento não constava do rol da ANS - Perda do objeto - Afastamento - Em que pese tratar-se de direito personalíssimo, a morte do autor, no curso da ação que objetiva indenização por danos morais, não obsta a sucessão processual, uma vez que há transmissão de sua repercussão patrimonial - Inteligência do art. 943, do CC/02 c.c. art. 110, do CPC/15 - Precedentes STJ - Tratamento prescrito por profissional habilitado visando à recuperação da saúde do autor - Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada - Hipótese de incidência da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes - Opção do autor por realização do tratamento fora da rede credenciada da ré - Reembolso a ser efetuado pelo autor da diferença entre os valores pagos e aqueles que seriam pagos pela ré à sua rede credenciada - Dano moral não verificado - Mero inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos. (TJ/SP; Apelação Cível 1001520-62.2019.8.26.0082; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022) Assim, levando-se em consideração notadamente que o falecido deixou bens, como se vê da certidão de óbito juntada aos autos (fls. 87), a parte autora deverá esclarecer, comprovando por meio de documentação idônea, a existência ou não de inventário, bem como a nomeação de inventariante e sua eventual conclusão. Frise-se que o polo ativo deve ser composto: (i) apenas pelo espólio, representado pelo inventariante, se há inventário não concluído e já foi nomeado inventariante. Nesse caso, a parte autora deverá juntar certidão de objeto e pé do processo de inventário e termo de nomeação de inventariante; (ii) apenas pelo espólio, representado pelo administrador provisório (art. 613 do CPC), observando-se a ordem preferencial do art. 1.797 do Código Civil, se o inventário não foi aberto ou ainda não foi prestado compromisso pelo inventariante. Nesse caso, a parte autora deverá juntar certidão de inventário negativo; (iii) por todos os herdeiros se já foi ultimado o inventário. Nesse caso, a parte autora deve juntar cópia do formal de partilha e certidão de objeto e pé do inventário. No prazo legal de 30 dias, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099, a parte autora deverá proceder a habilitação do(s) sucessor(es), nos termos acima, para: (i) adequar o polo ativo a uma das três opções acima, juntando os respectivos documentos; (ii) regularizar sua representação (se o espólio for autor, a procuração deve ser outorgada em seu nome, representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório). Tratando-se de documentos essenciais, o descumprimento das determinações acima importará na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 do CPC. 2) Em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais, fica desde já intimada a parte autora para, no mesmo prazo do item anterior, apresentar réplica à contestação, devendo se manifestar se deseja a produção de prova oral, sob pena de preclusão. Em caso positivo, deverá declinar o rol de testemunhas e a pertinência e relevância da prova. 3) Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, manifestar se deseja a produção de prova oral, sob pena de preclusão. Em caso positivo, deverá declinar o rol de testemunhas e a pertinência e relevância da prova. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38022 - Indicação de Provas". 4) Após, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à sucessão e verificação da pertinência de eventual pedido de dilação probatória ou prolação de sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), PATRICIA TAVARES DA CRUZ (OAB 235331/SP)

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Processo nº 1001520-38.2025.8.26.0022

ID: 275856875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001520-38.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE FERREIRA PIROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dayane Ferreira Pirolla (OAB 288715/SP), Alex Pereira de Souza (OAB 298117/SP) Processo 1001520-38.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria de Lourdes Gonçalves da Silva … ADV: Dayane Ferreira Pirolla (OAB 288715/SP), Alex Pereira de Souza (OAB 298117/SP) Processo 1001520-38.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria de Lourdes Gonçalves da Silva - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que consta pedido para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se.

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Processo nº 1032944-21.2024.8.11.0000

ID: 291828206

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032944-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA POLETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032944-21.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA CELIA POLETTO AGRAVADO: GENIVAL JESUS DE ALMEIDA, REGINALDO MARTINS RIBEIRO, CLAUDEMIR DE SOUZA CAMPOS, GILMAR CELSO GONCALVES, CAMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal apresentado por Maria Célia Poletto Armoa contra Genival Jesus de Almeida e outros, incluindo a Câmara Municipal de Brasnorte, visando a reforma parcial da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, nos autos do Mandado de Segurança nº 1001520-49.2024.8.11.0100, que deferiu parcialmente o pedido liminar apenas para determinar o retorno da vereadora ao cargo, sem paralisar os trabalhos da Comissão Processante nº 001/2024. A agravante sustenta a existência de sete ilegalidades no procedimento da Comissão Processante, destacando: (1) irregularidade na formalização da comissão por portaria e não por resolução; (2) notificação indevida por edital; (3) suspeição do Presidente da Comissão Processante; (4) impedimento de vereadores que atuariam simultaneamente como testemunhas e julgadores; (5) ausência de quórum qualificado para seu afastamento; (6) violação à proporcionalidade partidária na composição da comissão; e (7) violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Ao final requer a concessão da tutela recursal para que seja determinada a imediata paralisação dos trabalhos e todo e qualquer ato referente À Comissão Processante n. 001/2024 e, no mérito, o provimento total do recurso, confirmando a tutela concedida até o julgamento definitivo do mandado de segurança. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 253534678), sob o fundamento de que a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante representaria intervenção mais drástica e que as alegações sobre nulidades, suspeição, impedimento e violação à proporcionalidade partidária demandariam dilação probatória. Em contrarrazões (id. 259665668), os agravados arguiram, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defenderam a legalidade dos procedimentos adotados, argumentando que o Decreto-Lei nº 201/1967 não prevê prazo específico para elaboração de resolução de afastamento cautelar e que as regras de impedimento e suspeição do CPC não se aplicam aos processos político-administrativos. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (id. 275072364), tendo em vista a perda superveniente do objeto, uma vez que já foi prolatada sentença na demanda originária, julgando parcialmente procedente a segurança pleiteada para confirmar a decisão que determinou o retorno da impetrante ao cargo. É o relatório. Decido. Ao analisar os elementos e circunstâncias envolvidos na controvérsia, verifico que o presente Agravo de Instrumento não comporta seguimento, especialmente devido à perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo de origem proferiu sentença extinguindo o feito nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e concedo em parte a segurança pleiteada, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tão somente para confirmar a decisão proferida no id. 174748404 e decretar nulo o afastamento liminar da impetrante” [Id. 183143395 – autos de origem] Assim, diante da sentença mencionada, torna-se juridicamente inviável a apreciação do presente recurso, em razão do desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no decorrer do processo, caracterizada pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado. Sobre o tema, o processualista Nelson Nery Junior leciona em Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p. 1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que: “Usa-se o argumento da perda de objeto para extinguir o processo ou recurso, sempre que algum evento ulterior venha a prejudicar a solução da questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente acadêmica ou hipotética a decisão a seu respeito.” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015). Nesse contexto, seguem jugados deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO SENTENCIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Evidencia-se a perda do objeto do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória se prolatada sentença de mérito no processo de origem. (TJ-MT - AI: 10117425620228110000, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2023) Assim, considerando que foi proferida sentença na ação principal após a interposição do presente Agravo de Instrumento, resta caracterizada a perda superveniente do objeto. Consequentemente, deve-se negar seguimento ao recurso, conforme autoriza o art. 932, III, do Código de Processo Civil, conforme exposto: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. (assinada digitalmente) AGAMENON ALCANTÂRA MORENO JUNIOR Juiz de Direito Convocado

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