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Cosme Pereira Da Silva x Food941 Alimentos Ltda

ID: 257113023

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001567-07.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COSME PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FOOD941 ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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KAYNA SIQUEIRA AZNAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-07.2023.5.02.0020 : COSME PEREIRA DA SILVA : FOOD941 ALIMENTOS LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-07.2023.5.02.0020 : COSME PEREIRA DA SILVA : FOOD941 ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6e11e3 proferida nos autos. Vistos. Tendo em vista que os patronos das partes detêm poderes para transigir, conforme instrumentos de mandato constantes ao ID. 2d6c97d e ID. fc04dc7, e considerando que o reclamante ratificou os termos do acordo (ID. 388c405), HOMOLOGO O ACORDO, nos termos da petição ID. 24de2ba, para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às parcelas de contribuição que lhe forem devidas. Custas processuais recolhidas ao ID. b933a33 do processo principal. Honorários periciais a cargo da reclamada no importe de R$ 2.500,00, que deverão sofrer atualização até a data do efetivo pagamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 198 da SDI - I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, valor este que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 dias do pagamento final do acordo, sob pena de execução. Acolho a discriminação de verbas apresentada, inclusive quanto ao enquadramento da empresa no SIMPLES NACIONAL, ficando a reclamada dispensada do pagamento da cota parte patronal, devendo, contudo, comprovar o recolhimento referente à cota parte do trabalhador, no prazo de dez dias do pagamento final do acordo, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação do Órgão Previdenciário, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Decorridos 10 dias de seu termo final, sem manifestação das partes e cumpridas as providências, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COSME PEREIRA DA SILVA

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Karina Cristina De Souza Mariano x Quiteria Conceicao Da Silva Cruz 29917713808

ID: 331282023

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-03.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KARINA CRISTINA DE SOUZA MARIANO

Polo Passivo:

QUITERIA CONCEICAO DA SILVA CRUZ 29917713808

Notificação

Advogados:

SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-03.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: KARINA CRISTINA DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-03.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: KARINA CRISTINA DE SOUZA MARIANO RECLAMADO: QUITERIA CONCEICAO DA SILVA CRUZ 29917713808 Destinatário: KARINA CRISTINA DE SOUZA MARIANO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 05/09/2025 12:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. As partes deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão.Testemunhas nos termos do art. 825, CLT. Para a reclamada: A contestação deverá ser juntada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, na forma do art. 5º, da referida resolução. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Até a data da audiência, a ré deverá: juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC;regularizar a sua representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KARINA CRISTINA DE SOUZA MARIANO

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Jamilly Ingrid Da Silva e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 333619064

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-81.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLY INGRID DA SILVA RICARDO RIUGI KAYASIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. WINOVER CALL CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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GUILHERME MONTORO DE OLIVEIRA LEITE

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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ARMINDO BAPTISTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001567-81.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: JAMILLY INGRID DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001567-81.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: JAMILLY INGRID DA SILVA RECLAMADO: WINOVER CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be98314 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id 38c4083);acórdão (id 60fd6e2). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pela primeira reclamada (id ff9a8d5). Concordância do reclamante (id 2dca88f). D E C I D O Os cálculos apresentados pela primeira reclamada (id ff9a8d5) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto do autor em R$ 1.938,95, na data de 01.07.2025, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 5% do valor da condenação. Expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito engenheiro, conforme determinado na sentença. Contribuições previdenciárias no importe de R$ 351,98 (01.07.2025), sendo que R$ 79,42 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 272,56 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais recolhidas na ocasião da interposição de recurso ordinário. Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a primeira reclamada para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 "caput" do CPC, sob pena de execução. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAMILLY INGRID DA SILVA

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Jamilly Ingrid Da Silva e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 333619071

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-81.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLY INGRID DA SILVA RICARDO RIUGI KAYASIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. WINOVER CALL CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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GUILHERME MONTORO DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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ARMINDO BAPTISTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001567-81.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: JAMILLY INGRID DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001567-81.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: JAMILLY INGRID DA SILVA RECLAMADO: WINOVER CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be98314 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id 38c4083);acórdão (id 60fd6e2). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pela primeira reclamada (id ff9a8d5). Concordância do reclamante (id 2dca88f). D E C I D O Os cálculos apresentados pela primeira reclamada (id ff9a8d5) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto do autor em R$ 1.938,95, na data de 01.07.2025, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 5% do valor da condenação. Expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito engenheiro, conforme determinado na sentença. Contribuições previdenciárias no importe de R$ 351,98 (01.07.2025), sendo que R$ 79,42 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 272,56 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais recolhidas na ocasião da interposição de recurso ordinário. Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a primeira reclamada para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 "caput" do CPC, sob pena de execução. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - WINOVER CALL CENTER LTDA

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M. P. F. e outros x D. P. F.

ID: 333273064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000419-63.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. P. F. V. P. F.

Polo Passivo:

D. P. F.

Intimação

Advogados:

SINDY OLIVEIRA NOBRE SANTIAGO

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NEWTON CESAR VITALE

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MICHELE OLIVEIRA ESPARRINHA CARBONARI

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ISRAEL CARLOS TEIXEIRA

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Processo 0000419-63.2023.8.26.0309 (processo principal 1001567-10.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.P.F. - - V.P.F. - D.P.F. - Vistos. 1. Fls. 227/231: Diante da certidão d… Processo 0000419-63.2023.8.26.0309 (processo principal 1001567-10.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.P.F. - - V.P.F. - D.P.F. - Vistos. 1. Fls. 227/231: Diante da certidão de casamento do executado acostada às fls. 236 (casado sob o regime de comunhão parcial de bens), e da concordância do representante do Ministério Público às fls. 240, DEFIRO A INDISPONIBILIDADE "ON LINE" via SISBAJUD em nome da cônjuge do executado, ISSO REFERENTE SOMENTE AOS 50% DOS VALORES (MEAÇÃO do executado) QUE FOREM ENCONTRADOS NAS CONTAS. Providencie a serventia o necessário. Efetivada a indisponibilidade, junte-se aos autos o comprovante emitido pelo sistema SISBAJUD e em seguida, acerca dele, deverá ser INTIMADO o executado, através de seu patrono (se constituído nos autos), ou pessoalmente (via postal), acerca da indisponibilidade realizada (Artigo 854, Parágrafo 3º, do NCPC, isto é, para arguir se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros), devendo se manifestar no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo supra descrito sem a manifestação do executado, será CONVERTIDA a indisponibilidade em PENHORA, independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à transferência da quantia bloqueada para conta judicial, ficando o Juízo como depositário. Concluído este ato de constrição (PENHORA DE DINHEIRO), como para a apresentação de IMPUGNAÇÃO (Artigo 525, Parágrafo 1º, do NCPC, contendo a matérias que podem ser arguidas) o Juízo não necessita estar seguro, fica o executado ciente que DESCABEM OUTRAS EVENTUAIS ARGUIÇÕES, por meio de mera petição, sobre a regularidade do ato, nos termos do artigo 525, Parágrafo 11º, do NCPC, razão pela qual, se não tiver sido concedido efeito suspensivo (artigo 525, Parágrafo 6º, do CPC), a quantia penhorada será liberada para levantamento por parte do exequente. 2. Defiro, outrossim, pesquisa RENAJUD em nome da cônjuge do executado, considerando o pedido de penhora de 50% dos veículos indicados (fls. 229). Providencie a serventia. Intime-se. - ADV: NEWTON CESAR VITALE (OAB 150418/SP), SINDY OLIVEIRA NOBRE SANTIAGO (OAB 175105/SP), MICHELE OLIVEIRA ESPARRINHA CARBONARI (OAB 261740/SP), ISRAEL CARLOS TEIXEIRA (OAB 416363/SP), NEWTON CESAR VITALE (OAB 150418/SP)

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Anderson Almeida Aragao x Chaparral Comercio De Combustiveis Automotivos Ltda

ID: 333723871

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-12.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALMEIDA ARAGAO

Polo Passivo:

CHAPARRAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-12.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ANDERSON ALMEIDA ARAGAO…

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Patamar Seguranca Privada Ltda e outros x Patamar Seguranca Privada Ltda e outros

ID: 331151611

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001567-61.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA THIAGO LENNON DA SILVA

Polo Passivo:

PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA THIAGO LENNON DA SILVA

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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EDISON GONÇALVES TORRES

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HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001567-61.2023.5.02.0002 RECORRENTE: THIAGO LENNON DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001567-61.2023.5.02.0002 RECORRENTE: THIAGO LENNON DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fe3581 proferida nos autos. ROT 1001567-61.2023.5.02.0002 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrido: Advogado(s): PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (SP207869) Recorrido: Advogado(s): THIAGO LENNON DA SILVA EDISON GONÇALVES TORRES (SP242569) HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA (SP267456) RECURSO DE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 14413ff; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 6473847). Regular a representação processual (Id 9cf77ce). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5e0a0bc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA - THIAGO LENNON DA SILVA

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Patamar Seguranca Privada Ltda e outros x Patamar Seguranca Privada Ltda e outros

ID: 331151570

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001567-61.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA THIAGO LENNON DA SILVA

Polo Passivo:

PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA THIAGO LENNON DA SILVA

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON GONÇALVES TORRES

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HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001567-61.2023.5.02.0002 RECORRENTE: THIAGO LENNON DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001567-61.2023.5.02.0002 RECORRENTE: THIAGO LENNON DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fe3581 proferida nos autos. ROT 1001567-61.2023.5.02.0002 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrido: Advogado(s): PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (SP207869) Recorrido: Advogado(s): THIAGO LENNON DA SILVA EDISON GONÇALVES TORRES (SP242569) HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA (SP267456) RECURSO DE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 14413ff; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 6473847). Regular a representação processual (Id 9cf77ce). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5e0a0bc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA - THIAGO LENNON DA SILVA

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José Antonio Silvério x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 303844776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-11.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO SILVéRIO

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-11.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-11.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: José Antonio Silvério (Justiça Gratuita) - Apelada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO VALOR FIXADO REFERENTE A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA, O CARÁTER COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO E SEU EFEITO PEDAGÓGICO, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - O MONTANTE DE R$ 5.000,00 ARBITRADO NA ORIGEM MOSTRA-SE ADEQUADO AO CASO CONCRETO E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR COBRANÇA DE VALOR IRRISÓRIO. - A CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL NÃO GERA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ. - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS COM BASE NOS CRITÉRIOS LEGAIS (CPC, ART. 85, § 2º), CONSIDERADOS O ZELO PROFISSIONAL, O TRABALHO DESENVOLVIDO E A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - 5º andar

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R. R. De C. x P. N. C. e outros

ID: 304041801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-68.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DE C.

Polo Passivo:

P. N. C. P. R. DE C.

Intimação

Advogados:

PLINIO ROSA DA SILVA

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DÉBORA PAULA ABOLIN

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Processo 1001567-68.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.R.C. - P.N.C. - - P.R.C. - Vistos. Trata-se de requerimento de tutela de urgência, realizada em pedido reconvencional… Processo 1001567-68.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.R.C. - P.N.C. - - P.R.C. - Vistos. Trata-se de requerimento de tutela de urgência, realizada em pedido reconvencional, pleiteando a parte reconvinte a imediata fixação de alimentos em seu favor. No pedido principal, pretende seja tornada definitiva a tutela de urgência. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte reconvinte e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham o pedido reconvencional que acompanhou a contestação. Com efeito, há prova suficiente da paternidade (Certidão de nascimento - fls. 59 e Registro Geral nº fls. 60) e o risco de dano irreparável é patente pois se trata de verba alimentar que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, o valor deverá ser fixado em 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, que se mostra razoável por ora. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, ou 1/2 (meio) salário mínimo nacional na hipótese de desemprego. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente na conta bancária da(o) responsável. Se o caso, oficie-se a empregadora do requerido, via correio eletrônico, de preferência, a efetuar os descontos e o depósito judicial na conta corrente de titularidade da representante legal da parte alimentada. Servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado PELA PARTE AUTORA, juntamente com os dados bancários para depósito. INTIME-SE o autor/reconvindo quando à concessão da tutela de urgência, ressaltando-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá se manifestar nos termos do art. 357, § 1º do NCPC, sob pena do respectivo provimento judicial torna-se estável. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido com urgência. Deixo, por ora, de apreciar a contestação e reconvenção apresentada, aguardando-se momento oportuno. Intime-se. - ADV: DÉBORA PAULA ABOLIN (OAB 164830/SP), DÉBORA PAULA ABOLIN (OAB 164830/SP), PLINIO ROSA DA SILVA (OAB 190484/SP)

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