Resultados para "1001567-47.2025.8.26.0075" – Página 98 de 100

California Agronegocio Ltda e outros x Milton Paulo Cella

ID: 301211679

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006445-79.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

MILTON PAULO CELLA

Intimação

Advogados:

LUANA LISBOA CANDIOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMILLE SOARES BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006445-79.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA INTERESSADO: MILTON P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006445-79.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA INTERESSADO: MILTON PAULO CELLA, ANA CAROLINE CELLA, MARIA VITORIA CELLA, ROSELI AMALIA ZUCHELLI CELLA, VITOR AUGUSTO CELLA, AGRO CEREAIS LRV EIRELI - ME, FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS Vistos ETC, Após a decisão de Id. 191025813, publicada em 17/04/2025, os executados argumentaram que os créditos devidos à advogada Dra. Luana Lisboa Candiotto estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial do Grupo Cella, portanto, somente poderão ser pagos nos termos do Plano de Recuperação Judicial já aprovado pelos Credores e pendente de homologação pelo d. Juízo Recuperacional. Alegam que referidos créditos decorrem dos honorários fixados nas ações judiciais nº 1006510-74.2021.8.11.0040, 1005987-28.2022.8.11.0040, 1001567-77.2022.8.11.0040, 1000851-50.2022.8.11.0040 e 1005973-78.2021.8.11.0040, portanto, “são anteriores à data do pedido de Recuperação Judicial pelo Grupo Cella”. Invocam o art. 49 da Lei 11.101/2005, segundo o qual “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Pedem, então, a revogação de todo e qualquer ato de constrição em relação aos créditos da advogada, incluindo a penhora de imóvel e penhora no rosto dos autos da ação nº 1000851-50.2022.8.11.0040, haja vista estes valores estarem devidamente relacionados na lista de credores da Recuperação Judicial dos Executados (Id. 192374678). Em manifestação a exequente requer a manutenção da decisão de Id. 191025813 (Id. 192772070). Em petição de Id. 194424312 a Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda relata que a Safras Armazéns Gerais, na condição de fiel depositária de 70.289 sacas de milho nomeada nestes autos, apesar de intimada a entregar os grãos peticionou no Id. 194122614 alegando ter ajuizado pedido de recuperação judicial e que, por isso, não poderia cumprir a ordem de devolução. Argumenta que a demandada descumpriu com sua função de fiel depositária, nos termos do art. 629, do CC/02, razão pela qual pede: i) a imediata intimação para cumprimento da ordem de restituição do milho, no prazo de 24 horas, sob pena de multa cominatória em valor não inferior a R$ 5.000,00, por dia de descumprimento da ordem judicial; ii) não havendo a devolução no prazo de 24 horas, a expedição de mandado de busca e apreensão do milho, com autorização para uso de força policial e arrombamento, caso não cumprida a ordem de forma espontânea; iii) o envio de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime contra a administração da justiça e contra o patrimônio (CP, art. 168). É o necessário. Decido. Recebo a manifestação dos executados de Id. 192374678 como “pedido de reconsideração” da decisão de Id. 191025813, publicada em 17/04/2025 e não impugnada por meio do competente agravo de instrumento. No entanto, em que pese o esforço argumentativo dos devedores, a MANUTENÇÃO da decisão é medida que se impõe. Inicialmente importa registrar o momento da constituição do crédito perquirido por advogado, consistente nos seus honorários advocatícios. Ao contrário do que alegam os executados, o crédito decorrente de honorários advocatícios pleiteado pela advogada Dra. Luana Lisboa Candiotto neste feito não é anterior à data do pedido de Recuperação Judicial pelo Grupo Cella. Na espécie, referidos honorários foram fixados na decisão de Id. 97137848 em 29/09/2022, enquanto que o pedido de recuperação judicial foi protocolado pelos executados quatro meses antes, em 24/05/2022 (Id. 92052701). Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios sucumbenciais possuem como nascedouro a decisão judicial que os constitui. A propósito: “(...) O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes. Sentença arbitral estrangeira homologada parcialmente. Processo extinto sem resolução de mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA”. (STJ – SEC 14.385/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). O e. Min. Luis Felipe Salomão, voto vencedor no julgamento do REsp nº 1.841.960 – SP, bem esclareceu o tema: “(...) equivocado o raciocínio desenvolvido no sentido que a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais ensejariam a sua submissão ao plano de soerguimento, posto que equiparados às verbas trabalhistas. Ora, como é cediço, o que define se o crédito integrará o plano de soerguimento é a sua natureza concursal ou extraconcursal. Dessarte, é inequívoco que há créditos de natureza alimentar e/ou trabalhistas na seara dos concursais (os quais estarão sujeitos à recuperação judicial) e dos extraconcursais. Isto é, independentemente da natureza, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que aqueles créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial não estarão sujeitos ao plano eventualmente aprovado, nos termos do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005 (AgRg no AREsp 468.895/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 25/11/2011). (...) Fábio Ulhoa Coelho, ao comentar o artigo 49 da Lei de Falências, faz as seguintes considerações acerca da questão: ‘A recuperação atinge, como regra, todos os credores existentes ao tempo da impetração do benefício. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação Judicial. Aliás, esse credores, por terem contribuído com a tentativa de reerguimento da empresa em crise terão seus créditos reclassificados para cima, em caso de falência (art. 67). Assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (tais como a suspensão da execução, novação ou alteração pelo Plano aprovado em Assembléia, participação em Assembléia, etc.) aquele credor cuja obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial. (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191)’. Esta é a ementa do julgado: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da lei 11.101/05). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido”. (STJ – REsp 1.841.960/SP, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, rel. p/ acórdão ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/20, DJe 13/4/20). Em suma, se os honorários advocatícios foram constituídos após o pedido de recuperação judicial – hipótese destes autos – eles são considerados créditos extraconcursais, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Quanto aos pedidos formulados pela Safras Armazéns Gerais no Id. 194122614, não há qualquer pertinência em suas pretensões, que estão totalmente desamparadas de previsão legal. Como bem evidenciado nos autos, na homologação do acordo firmado entre as partes, a sentença de Id. 172709527 proferida em 21/10/2024, determinou a intimação da Safras, na condição de fiel depositária dos grãos arrestados nos autos, para que procedesse a entrega dos grãos arrestados na forma do acordo pactuado e homologado entre Califórnia Agronegócios Ltda e Agropecuária Pedra Preta Ltda/Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda. Portanto, há mais de 06 (seis) meses a fiel depositária está em mora no cumprimento da sua obrigação, sendo totalmente impertinente a alegação de haver ajuizado pedido de recuperação judicial e que, por isso, estaria impedida de cumprir a ordem de devolução. Houve manifesta quebra do dever de fiel depositário assumido, com possível consumação de prática delituosa, que está a merecer a devida apuração pelos órgãos competentes. Pelo exposto: i) MANTENHO a decisão de Id. 191025813 em todos os seus termos. ii) determino a intimação da Safras Armazéns Gerais para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, cumpra a ordem de restituição de 70.289 sacas de milho, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) não havendo o cumprimento da ordem, expeça-se mandado de busca e apreensão dos grãos, autorizando, desde já, o uso de força policial e arrombamento, caso não cumprida a ordem de forma espontânea; iv) encaminhe-se cópia integral dos autos ao Ministério Público para eventual apuração e responsabilização pela prática de crime contra a administração da justiça e contra o patrimônio por parte dos administradores da Safras Armazéns Gerais. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Sorriso-MT, 16 de junho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000430-47.2025.8.26.0075

ID: 296607049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000430-47.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURBTECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000430-47.2025.8.26.0075 (processo principal 0000120-75.2024.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - HurbTechnologies S/A - Vistos. Sentença à vista do processo nº 0000… Processo 0000430-47.2025.8.26.0075 (processo principal 0000120-75.2024.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - HurbTechnologies S/A - Vistos. Sentença à vista do processo nº 0000528-66.2024.8.26.0075, com penhora on line negativa pelo SISBAJUD. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de execução sentença em face da Hotel Urbano S.A., agora chamada HURB TECHNOLOGIES S/A e sócios. É fato manifesto a situação de grave crise econômica em que se encontra a empresa, conforme amplamente noticiado pela imprensa, e que levou a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do CPC). É lastimável a situação de inadimplência da empresa e mesmo assim a existência de permissão dos órgãos reguladores para que esta continue a comercializar seus produtos e não sofra qualquer punição. Com efeito, mesmo após esgotar os meios disponíveis para satisfazer as obrigações de pagamento reconhecidas judicialmente, milhares de execuções permanecem frustradas, conforme decisões reiteradas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde a Hurb está domiciliada. Na esteira de tal entendimento, segue a brilhante decisão, da lavra do Excelentíssimo Juízo, foro do domicílio da executada. Confira-se: "(...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 0822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001- 76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26 Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 08347.2023.8.19.0209), do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209).". Diante do exposto, situação das partes, efetividade do processo e inviabilidade de o Judiciário agir a nível individual, considerando as máximas da experiência, os princípios de economia processual e celeridade, e para não prejudicar o andamento dos processos, a única solução é a extinção da execução. Não há mais nada que possa ser feito no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para obter a satisfação do crédito da parte exequente. Posto isso, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente execução. Deverá ser lançada a movimentação "62049" (execução frustrada), conforme o Comunicado CG Nº 259/2023. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamentepelolink https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de registro da sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 310061981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022951-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022951-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Tokio Marine Seguradora S/A… Processo 1022951-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Tokio Marine Seguradora S/A move ação regressiva em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a.. Alega, em síntese, ter firmado contrato de seguro com terceiro que reside em local onde o fornecimento de energia é de responsabilidade da ré. Disse que por distúrbios ocorridos na rede elétrica na data indicada na inicial, emergiram danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do segurado, pelo que teve que indenizar. Arguiu a responsabilidade da ré como fornecedora e concessionária e requereu a sua condenação a pagar indenização no valor ressarcido em virtude do contrato. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação. Informou não ser o caso de aplicação do CDC. Alega ausência de nexo de causalidade. Asseverou que não se pode confirmar a ocorrência do dano pela prova unilateralmente produzida sem a observância do procedimento administrativo previsto em lei. Impugnou os laudos apresentados pela seguradora. Negou ter havido culpa ou mesmo reclamações por parte dos clientes. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, rechaçando os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado, sendo desnecessária maior dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de qualquer prova testemunhal ou pericial conforme se passará a expor. De início, não deixou a requerente de trazer aos autos os documentos imprescindíveis ao ajuizamento da demanda e considerando que a ré presta serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora descrita na inicial, a existência ou não de defeito nos serviços prestados refere-se ao próprio mérito da ação. Observe-se, ainda, que a Seguradora subrogou-se nos direitos e ações que competiam aos segurados (CC, art. 786). Passo então à analise do mérito. De início, reitero que a autora subrogou-se nos direitos de seus segurados - que ostentavam a condição de consumidores do serviços de fornecimento de energia elétrica que lhes são prestados, nos termos do art. 786 do Código Civil. Cuida-se de ação regressiva de reparação de danos ajuizada pela seguradora autora em face da requerida, concessionária de serviço público, prestadora de serviço de energia elétrica. Não obstante, considerando que a seguradora autora não se apresenta como usuária frente à concessionária, lhe cabia apenas demonstrar a existência dos danos e o nexo causal entre eles e a prestação do serviço. Assim, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova, não havendo se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se olvida que a responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Todavia, o fato de a responsabilidade ser objetiva não conduz à dispensa da prova do nexo causal. Na hipótese em testilha, os laudos unilaterais acostados aos autos não dão conta de expressa falha de serviço cometida pela requerida, valendo destacar que não existe prova produzida em contraditório acerca da origem dos danos alegados, ônus que competia à autora. Embora não seja exigível da parte que siga primeiramente o procedimento administrativo, tampouco se pode negar que, não tendo a requerida sido informada do ocorrido para participar da vistoria, que ocorreu sem a garantia do contraditório, tem-se como válido o questionamento dos resultados relatados pela autora, ainda que supostamente produzido por empresa terceira, por se tratar de documento unilateral. Assim, não se pode concluir pela comprovação da responsabilidade da requerida pelos supostos danos, o que competia à autora fazer. Instada, contudo, a manifestar interesse na produção de outras provas, pediu o julgamento antecipado, uma vez que afirmou não haver a necessidade de realização de perícia, já que não a requereu. Nesse sentido vale citar trecho do voto proferido pelo Eminente Des. Marcondes D'Angelo,in verbis: "(...) Não restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito imputado à demandada e o dano suportado pelo segurado. Os documentos juntados aos autos não apontam com clareza se os bens foram danificados. Em caso positivo, não existe sequer indicação de que tenham ocorridos os danos em virtude de sobrecarga de energia, ou de má prestação dos serviços pela concessionária, havendo tão somente a presunção infundada de que as avarias ocorreram a partir de sobre tensão na rede elétrica pública. Não há qualquer referência às condições meteorológicas na data dos fatos, existindo apenas comunicação do sinistro firmada pelo segurado, na qual aponta ele que houve uma forte chuva, com queda de raios, danificando alguns equipamentos (folha 47). Não há notícia de pesquisa sobre danos em outros equipamentos ou em vizinhos usuários de energia servida pela mesma rede. Tampouco consta dos autos a realização à época de testes para aferir a carga da rede elétrica. Repita-se, não há prova acerca da causa do sinistro, nem se justifica a tardia realização da prova. A demandante não apresentou os bens para análise, e muito provavelmente já se desfez dos salvados. E, nada obstante a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, sem a prova de que a sobrecarga elétrica foi causada por vício no fornecimento de energia, impõe-se a improcedência da ação(...)". (Apelação nº 1006477-57.2016.8.26.0100 Relator (a): Marcondes D'Angelo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2017; Data de registro: 09/02/2017, destaques não originais). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Ação regressiva de indenização. Danos a equipamentos por falha no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não provimento. Insuficiência probatória. Laudos técnicos produzidos por empresas contratadas pela autora que bastam para caracterizar seu dever contratual de indenizar os segurados, mas não para imputar à ré a responsabilidade pela prestação de serviço defeituosa. Inexistência de registro de irregularidade ou qualquer outro elemento, como laudo meteorológico, para sustentar as alegações da autora. Registro de pagamento em sistema interno não comprova efetiva transferência de valores aos segurados, o que exige documento bancário Jurisprudência deste Tribunal. SUCUMBÊNCIA Mantida a sentença, fica inalterada a distribuição da sucumbência, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1043021-44.2016.8.26.0100;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro:18/10/2017); "Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação regressiva. Danos que teriam ocorrido em decorrência de oscilação da energia. Queima de equipamentos de segurados da autora. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Preliminares rejeitadas. Alegada falta de comprovação dos danos e do nexo de causalidade. Prova documental insuficiente para demonstrar as alegações iniciais. Falta de vistoria judicial ou administrativa nos aparelhos para o fim de comprovar o nexo causal entre os danos e o defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva que exige demonstração do nexo de causalidade. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004860-83.2017.8.26.0114; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019); "Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora em face de concessionária Prazo prescricional de cinco anos (artigo 1º-C, da Lei nº 9.494/97) não consumado - Alegação de prejuízo ocasionado por sobrecarga de energia elétrica - Ausência de laudo técnico idôneo e bem fundamentado, produzido sob o crivo do contraditório, apontando a causa da queima dos aparelhos elétricos dos segurados da autora Prova, ademais, indicando que alguns danos foram provocados por evento da natureza, o que exclui a responsabilidade da ré e o dever de indenizar Ausência, também, de prova dos pagamentos das indenizações a alguns dos segurados - Pedido improcedente Apelo não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001567-16.2018.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019); "APELAÇÃO "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS" Fornecimento de Energia Elétrica Seguradora ajuizou ação regressiva contra a empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica Alegação de danos a bens de segurados, causados por descarga elétrica Sentença de improcedência - Prova produzida pela seguradora, genérica e de cunho unilateral, não tem o condão de, embasar a condenação - Pretensão de ressarcimento que não prospera Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1124035-16.2017.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019). "Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos do segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Recentes precedentes desta 34ª. Câmara de direito privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014744-16.2019.8.26.0002; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019). Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se aos autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 310061984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024943-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024943-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Toki… Processo 1024943-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Tokio Marine Seguradora S/A move ação regressiva em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. Alega, em síntese, ter firmado contrato de seguro com terceiro que reside em local onde o fornecimento de energia é de responsabilidade da ré. Disse que por distúrbios ocorridos na rede elétrica na data indicada na inicial, emergiram danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do segurado, pelo que teve que indenizar. Arguiu a responsabilidade da ré como fornecedora e concessionária e requereu a sua condenação a pagar indenização no valor ressarcido em virtude do contrato. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação. Informou não ser o caso de aplicação do CDC. Alega ausência de nexo de causalidade. Asseverou que não se pode confirmar a ocorrência do dano pela prova unilateralmente produzida sem a observância do procedimento administrativo previsto em lei. Impugnou os laudos apresentados pela seguradora. Negou ter havido culpa ou mesmo reclamações por parte dos clientes. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, rechaçando os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado, sendo desnecessária maior dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de qualquer prova testemunhal ou pericial conforme se passará a expor. De início, não deixou a requerente de trazer aos autos os documentos imprescindíveis ao ajuizamento da demanda e considerando que a ré presta serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora descrita na inicial, a existência ou não de defeito nos serviços prestados refere-se ao próprio mérito da ação. Observe-se, ainda, que a Seguradora subrogou-se nos direitos e ações que competiam aos segurados (CC, art. 786). Passo então à analise do mérito. De início, reitero que a autora subrogou-se nos direitos de seus segurados - que ostentavam a condição de consumidores do serviços de fornecimento de energia elétrica que lhes são prestados, nos termos do art. 786 do Código Civil. Cuida-se de ação regressiva de reparação de danos ajuizada pela seguradora autora em face da requerida, concessionária de serviço público, prestadora de serviço de energia elétrica. Não obstante, considerando que a seguradora autora não se apresenta como usuária frente à concessionária, lhe cabia apenas demonstrar a existência dos danos e o nexo causal entre eles e a prestação do serviço. Assim, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova, não havendo se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se olvida que a responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Todavia, o fato de a responsabilidade ser objetiva não conduz à dispensa da prova do nexo causal. Na hipótese em testilha, os laudos unilaterais acostados aos autos não dão conta de expressa falha de serviço cometida pela requerida, valendo destacar que não existe prova produzida em contraditório acerca da origem dos danos alegados, ônus que competia à autora. Embora não seja exigível da parte que siga primeiramente o procedimento administrativo, tampouco se pode negar que, não tendo a requerida sido informada do ocorrido para participar da vistoria, que ocorreu sem a garantia do contraditório, tem-se como válido o questionamento dos resultados relatados pela autora, ainda que supostamente produzido por empresa terceira, por se tratar de documento unilateral. Assim, não se pode concluir pela comprovação da responsabilidade da requerida pelos supostos danos, o que competia à autora fazer. Instada, contudo, a manifestar interesse na produção de outras provas, pediu o julgamento antecipado, uma vez que afirmou não haver a necessidade de realização de perícia, já que não a requereu. Nesse sentido vale citar trecho do voto proferido pelo Eminente Des. Marcondes D'Angelo,in verbis: "(...) Não restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito imputado à demandada e o dano suportado pelo segurado. Os documentos juntados aos autos não apontam com clareza se os bens foram danificados. Em caso positivo, não existe sequer indicação de que tenham ocorridos os danos em virtude de sobrecarga de energia, ou de má prestação dos serviços pela concessionária, havendo tão somente a presunção infundada de que as avarias ocorreram a partir de sobre tensão na rede elétrica pública. Não há qualquer referência às condições meteorológicas na data dos fatos, existindo apenas comunicação do sinistro firmada pelo segurado, na qual aponta ele que houve uma forte chuva, com queda de raios, danificando alguns equipamentos (folha 47). Não há notícia de pesquisa sobre danos em outros equipamentos ou em vizinhos usuários de energia servida pela mesma rede. Tampouco consta dos autos a realização à época de testes para aferir a carga da rede elétrica. Repita-se, não há prova acerca da causa do sinistro, nem se justifica a tardia realização da prova. A demandante não apresentou os bens para análise, e muito provavelmente já se desfez dos salvados. E, nada obstante a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, sem a prova de que a sobrecarga elétrica foi causada por vício no fornecimento de energia, impõe-se a improcedência da ação(...)". (Apelação nº 1006477-57.2016.8.26.0100 Relator (a): Marcondes D'Angelo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2017; Data de registro: 09/02/2017, destaques não originais). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Ação regressiva de indenização. Danos a equipamentos por falha no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não provimento. Insuficiência probatória. Laudos técnicos produzidos por empresas contratadas pela autora que bastam para caracterizar seu dever contratual de indenizar os segurados, mas não para imputar à ré a responsabilidade pela prestação de serviço defeituosa. Inexistência de registro de irregularidade ou qualquer outro elemento, como laudo meteorológico, para sustentar as alegações da autora. Registro de pagamento em sistema interno não comprova efetiva transferência de valores aos segurados, o que exige documento bancário Jurisprudência deste Tribunal. SUCUMBÊNCIA Mantida a sentença, fica inalterada a distribuição da sucumbência, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1043021-44.2016.8.26.0100;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro:18/10/2017); "Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação regressiva. Danos que teriam ocorrido em decorrência de oscilação da energia. Queima de equipamentos de segurados da autora. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Preliminares rejeitadas. Alegada falta de comprovação dos danos e do nexo de causalidade. Prova documental insuficiente para demonstrar as alegações iniciais. Falta de vistoria judicial ou administrativa nos aparelhos para o fim de comprovar o nexo causal entre os danos e o defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva que exige demonstração do nexo de causalidade. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004860-83.2017.8.26.0114; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019); "Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora em face de concessionária Prazo prescricional de cinco anos (artigo 1º-C, da Lei nº 9.494/97) não consumado - Alegação de prejuízo ocasionado por sobrecarga de energia elétrica - Ausência de laudo técnico idôneo e bem fundamentado, produzido sob o crivo do contraditório, apontando a causa da queima dos aparelhos elétricos dos segurados da autora Prova, ademais, indicando que alguns danos foram provocados por evento da natureza, o que exclui a responsabilidade da ré e o dever de indenizar Ausência, também, de prova dos pagamentos das indenizações a alguns dos segurados - Pedido improcedente Apelo não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001567-16.2018.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019); "APELAÇÃO "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS" Fornecimento de Energia Elétrica Seguradora ajuizou ação regressiva contra a empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica Alegação de danos a bens de segurados, causados por descarga elétrica Sentença de improcedência - Prova produzida pela seguradora, genérica e de cunho unilateral, não tem o condão de, embasar a condenação - Pretensão de ressarcimento que não prospera Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1124035-16.2017.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019). "Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos do segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Recentes precedentes desta 34ª. Câmara de direito privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014744-16.2019.8.26.0002; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019). Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se aos autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 278936666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011667-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Lauro Vieira Gomes Junior Sociedade Individual de Advocacia Eirelli Ltda (OAB 117069/SP) Processo 1011667-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Lauro Vieira Gomes Junior Sociedade Individual de Advocacia Eirelli Ltda (OAB 117069/SP) Processo 1011667-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Tokio Marine Seguradora S/A move ação regressiva em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. Alega, em síntese, ter firmado contrato de seguro com terceiro que reside em local onde o fornecimento de energia é de responsabilidade da ré. Disse que por distúrbios ocorridos na rede elétrica na data indicada na inicial, emergiram danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do segurado, pelo que teve que indenizar. Arguiu a responsabilidade da ré como fornecedora e concessionária e requereu a sua condenação a pagar indenização no valor ressarcido em virtude do contrato. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação. Informou não ser o caso de aplicação do CDC. Alega ausência de nexo de causalidade. Asseverou que não se pode confirmar a ocorrência do dano pela prova unilateralmente produzida sem a observância do procedimento administrativo previsto em lei. Impugnou os laudos apresentados pela seguradora. Negou ter havido culpa ou mesmo reclamações por parte dos clientes. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, rechaçando os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado, sendo desnecessária maior dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de qualquer prova testemunhal ou pericial conforme se passará a expor. De início, não deixou a requerente de trazer aos autos os documentos imprescindíveis ao ajuizamento da demanda e considerando que a ré presta serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora descrita na inicial, a existência ou não de defeito nos serviços prestados refere-se ao próprio mérito da ação. Observe-se, ainda, que a Seguradora subrogou-se nos direitos e ações que competiam aos segurados (CC, art. 786). Passo então à analise do mérito. De início, reitero que a autora subrogou-se nos direitos de seus segurados - que ostentavam a condição de consumidores do serviços de fornecimento de energia elétrica que lhes são prestados, nos termos do art. 786 do Código Civil. Cuida-se de ação regressiva de reparação de danos ajuizada pela seguradora autora em face da requerida, concessionária de serviço público, prestadora de serviço de energia elétrica. Não obstante, considerando que a seguradora autora não se apresenta como usuária frente à concessionária, lhe cabia apenas demonstrar a existência dos danos e o nexo causal entre eles e a prestação do serviço. Assim, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova, não havendo se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se olvida que a responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Todavia, o fato de a responsabilidade ser objetiva não conduz à dispensa da prova do nexo causal. Na hipótese em testilha, os laudos unilaterais acostados aos autos não dão conta de expressa falha de serviço cometida pela requerida, valendo destacar que não existe prova produzida em contraditório acerca da origem dos danos alegados, ônus que competia à autora. Embora não seja exigível da parte que siga primeiramente o procedimento administrativo, tampouco se pode negar que, não tendo a requerida sido informada do ocorrido para participar da vistoria, que ocorreu sem a garantia do contraditório, tem-se como válido o questionamento dos resultados relatados pela autora, ainda que supostamente produzido por empresa terceira, por se tratar de documento unilateral. Assim, não se pode concluir pela comprovação da responsabilidade da requerida pelos supostos danos, o que competia à autora fazer. Instada, contudo, a manifestar interesse na produção de outras provas, pediu o julgamento antecipado, uma vez que afirmou não haver a necessidade de realização de perícia, já que não a requereu. Nesse sentido vale citar trecho do voto proferido pelo Eminente Des. Marcondes D'Angelo,in verbis: "(...) Não restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito imputado à demandada e o dano suportado pelo segurado. Os documentos juntados aos autos não apontam com clareza se os bens foram danificados. Em caso positivo, não existe sequer indicação de que tenham ocorridos os danos em virtude de sobrecarga de energia, ou de má prestação dos serviços pela concessionária, havendo tão somente a presunção infundada de que as avarias ocorreram a partir de sobre tensão na rede elétrica pública. Não há qualquer referência às condições meteorológicas na data dos fatos, existindo apenas comunicação do sinistro firmada pelo segurado, na qual aponta ele que houve uma forte chuva, com queda de raios, danificando alguns equipamentos (folha 47). Não há notícia de pesquisa sobre danos em outros equipamentos ou em vizinhos usuários de energia servida pela mesma rede. Tampouco consta dos autos a realização à época de testes para aferir a carga da rede elétrica. Repita-se, não há prova acerca da causa do sinistro, nem se justifica a tardia realização da prova. A demandante não apresentou os bens para análise, e muito provavelmente já se desfez dos salvados. E, nada obstante a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, sem a prova de que a sobrecarga elétrica foi causada por vício no fornecimento de energia, impõe-se a improcedência da ação(...)". (Apelação nº 1006477-57.2016.8.26.0100 Relator (a): Marcondes D'Angelo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2017; Data de registro: 09/02/2017, destaques não originais). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Ação regressiva de indenização. Danos a equipamentos por falha no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não provimento. Insuficiência probatória. Laudos técnicos produzidos por empresas contratadas pela autora que bastam para caracterizar seu dever contratual de indenizar os segurados, mas não para imputar à ré a responsabilidade pela prestação de serviço defeituosa. Inexistência de registro de irregularidade ou qualquer outro elemento, como laudo meteorológico, para sustentar as alegações da autora. Registro de pagamento em sistema interno não comprova efetiva transferência de valores aos segurados, o que exige documento bancário Jurisprudência deste Tribunal. SUCUMBÊNCIA Mantida a sentença, fica inalterada a distribuição da sucumbência, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1043021-44.2016.8.26.0100;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro:18/10/2017); "Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação regressiva. Danos que teriam ocorrido em decorrência de oscilação da energia. Queima de equipamentos de segurados da autora. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Preliminares rejeitadas. Alegada falta de comprovação dos danos e do nexo de causalidade. Prova documental insuficiente para demonstrar as alegações iniciais. Falta de vistoria judicial ou administrativa nos aparelhos para o fim de comprovar o nexo causal entre os danos e o defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva que exige demonstração do nexo de causalidade. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004860-83.2017.8.26.0114; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019); "Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora em face de concessionária Prazo prescricional de cinco anos (artigo 1º-C, da Lei nº 9.494/97) não consumado - Alegação de prejuízo ocasionado por sobrecarga de energia elétrica - Ausência de laudo técnico idôneo e bem fundamentado, produzido sob o crivo do contraditório, apontando a causa da queima dos aparelhos elétricos dos segurados da autora Prova, ademais, indicando que alguns danos foram provocados por evento da natureza, o que exclui a responsabilidade da ré e o dever de indenizar Ausência, também, de prova dos pagamentos das indenizações a alguns dos segurados - Pedido improcedente Apelo não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001567-16.2018.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019); "APELAÇÃO "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS" Fornecimento de Energia Elétrica Seguradora ajuizou ação regressiva contra a empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica Alegação de danos a bens de segurados, causados por descarga elétrica Sentença de improcedência - Prova produzida pela seguradora, genérica e de cunho unilateral, não tem o condão de, embasar a condenação - Pretensão de ressarcimento que não prospera Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1124035-16.2017.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019). "Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos do segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Recentes precedentes desta 34ª. Câmara de direito privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014744-16.2019.8.26.0002; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019). Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se aos autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-65.2025.4.01.3603

ID: 325520475

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-65.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITORIO MAKARUK

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001567-65.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIO MAKARUK Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO - MT26504/O REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Vitorio Makaruk contra a União e o Estado de Mato Grosso objetivando o fornecimento dos medicamentos Ipilimumabe e Nivolumabe, prescritos para tratamento de melanoma maligno metastático (CID C43) em estágio IV. A parte autora relata que, após esgotar os tratamentos padrões disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) sem êxito, foi indicado o uso da combinação dos medicamentos acima, que, embora registrados na ANVISA, não se encontram incorporados às listas oficiais do SUS para o tratamento da doença. O autor encontra-se em tratamento em hospitais credenciados como UNACON/CACON e afirma não possuir plano de saúde. A tutela provisória foi indeferida, de cuja decisão a parte autora interpôs agravo de instrumento. A União apresentou contestação sustentando preliminares de: (i) necessidade de informar se há plano de saúde e, em caso positivo, que a empresa seja denunciada da lide; (ii) necessidade de intimação do médico prescritor do tratamento para prestar esclarecimentos. No mérito, defende que: (iii) não há obrigação legal de fornecimento do medicamento, tendo em vista que ele não está incorporado ao SUS para a moléstia do autor; (iv) não foram preenchidos os requisitos fixados pelo STF no Tema 6 da Repercussão Geral; (v) inexistem provas robustas nos autos quanto à ausência de alternativa terapêutica; e (vi) há legalidade e legitimidade do ato administrativo de não incorporação. O Tribunal comunicou que negou o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, defendeu-se sustentando, em síntese: (i) a inexistência de obrigação de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; (ii) a legalidade da negativa administrativa com base em parecer técnico da CONITEC; (iii) a ausência de comprovação de ineficácia dos tratamentos padronizados; (iv) a existência de nota técnica contrária do NAT-Jus; (v) a alegação de que a União seria exclusivamente responsável pelo custeio, nos termos do Tema 1234 do STF; e (vi) a impugnação ao valor atribuído à causa. Na impugnação, o autor defende que: (i) não possui plano de saúde; (ii) os valores apresentados foram baseados em orçamento com valores inferiores ao PMVG; (iii) o tratamento prescrito é contínuo e deve ser considerado em sua totalidade para o valor da causa; (iv) os medicamentos estão registrados na ANVISA e a prescrição médica está devidamente fundamentada em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e metanálises); (v) o autor já utilizou alternativas terapêuticas previstas no SUS, sem sucesso; (vi) sua hipossuficiência econômica é evidente diante do alto custo do tratamento. Os autos vieram conclusos para saneamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes, não havendo necessidade de dilação probatória. 2.1. Impugnação ao valor da causa. Sobre os valores apresentados pelas partes, Estado de Mato Grosso e Autor, deve-se aplicar, na verdade, o valor do PMVG na alíquota 0%. Há divergência sobre a quantidade de doses necessárias, tendo a autora apresentado o quantitativo anual mais aproximado, cujos valores, levando-se o conta a tabela de PMVG na alíquota 0%, totalizam R$ 532.443,84, valor que arbitro à causa de ofício. 2.2. Inexistência de plano de saúde. Conforme a documentação que instrui a inicial, o tratamento médico está sendo realizado em UNACON/CACON pelo SUS, de modo que não há elemento que permita infirmar a declaração da autora de que não possui plano de saúde. 2.3. Intimação do médico prescritor. Eventuais esclarecimentos sobre o tratamento devem ser objeto de esclarecimento por perito judicial, a quem cabe analisar, por exemplo, a regularidade da prescrição do médico que acompanha a autora no tratamento dentro dos critérios do SUS. De qualquer forma, como se verá adiante, a prova pericial é dispensável no caso concreto. Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. 2.4. Mérito. O caso vertente diz respeito à concessão de medicamentos de alto custo, hipótese que se submete à tese firmada no Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual foi objeto da Súmula Vinculante 60, a seguir reproduzida: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. De acordo com o artigo 103-A da Constituição Federal, a súmula vinculante é de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, de todas as esferas federativas. O artigo 927, inciso II, do CPC, reforça que os juízes e Tribunais devem observar os enunciados de súmula vinculante em suas decisões, consolidando sua eficácia normativa. Partindo-se dessa premissa, o provimento judicial que analisa a concessão de medicamentos pela rede pública deve obrigatoriamente observar as regras traçadas no Tema 1.234/STF. A análise judicial do ato administrativo de indeferimento do medicamento pelo SUS deve observar as seguintes diretrizes: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Conforme dito nas decisões id 2181782936 e 2182014489, a CONITEC não recomendou o medicamento Ipilimumabe para tratamento do melanoma metastático, doença que acomete a parte autora. Os documentos anexados naquela oportunidade reforçam a existência de negativa fundamentada da CONITEC em 2018 especificamente para a doença para a qual a parte busca tratamento. O relatório id 2180084558, a propósito, demonstra que a CONITEC avaliou em 2020 o uso combinado de Nivolumabe e Ipilimumabe, o qual não foi recomendado. Em comparação como outros medicamentos e o com o uso combinado de Nivolumabe e Ipilimumabe, a CONITEC recomendou o uso de Nivolumabe e Pembrolizumabe para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático. Sobre esse ponto, central para o julgamento da ação, a autora argumenta que o parecer da CONITEC se baseou exclusivamente em questão orçamentária e que esta não pode substituir os demais critérios eminentemente de saúde. O Supremo Tribunal Federal, a partir do Tema 1.234, fixou o entendimento de que, quando a CONITEC, em decisão tecnicamente fundamentada, com base em dados científicos e financeiros, decide não incorporar o medicamento ao SUS, não há como modificar, na via judicial, o que foi decidido pela administração. Ao contrário do que defende a autora, o aspecto financeiro está contido no exame técnico da CONITEC, isto é, faz parte do ato administrativo e não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário. Além disso, a listagem do fármaco na tabela de PMVG isoladamente não implica mudança no quadro orçamentário no sentido de que “agora é viável comprar o medicamento”, como defende a autora. A lista contém medicamentos que sequer estão incorporados ao SUS, por exemplo, não sendo prova de viabilidade orçamentária, a qual demanda novo parecer técnico da CONITEC, se fosse o caso. Por fim, não obstante o medicamento Nivolumabe seja recomendado pela CONITEC, os médicos que acompanham a parte autora prescreveram o uso combinado desse medicamento com o Ipilimumabe para a fase inicial, razão pela qual não se mostra viável a concessão judicial isolada do Nivolumabe sem que haja laudo médico prescrevendo o uso dessa forma. Isto porque o juiz estaria substituindo o critério médico de tratamento combinado se deferisse o fornecimento de apenas um dos medicamentos, efetivamente prescrevendo tratamento em conflito com o critério médico. Deve a parte autora, nessa perspectiva, buscar o tratamento médico mais adequado perante o hospital credenciado tendo em conta a impossibilidade de fornecimento de um dos medicamentos para uso combinado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora a recolher as custas remanescentes e a pagar honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 5.000,00 (Tema 1.313/STJ), cuja cobrança fica suspensa em até cinco anos em razão da gratuidade de justiça. Comunique-se ao relator do agravo de instrumento (id 2187637614). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-05.2024.8.11.0009

ID: 261074636

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-05.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO NORTE MATOGROSSENSE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALES SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001567-05.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Criaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001567-05.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO NORTE MATOGROSSENSE - CNPJ: 02.056.667/0001-31 (APELANTE), TALES SALES - CPF: 026.888.921-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTISSIMA SENHORA DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CONTADOR E ADVOGADO/ASSESSOR JURÍDICO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO OU CESSÃO DE SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO EM CARGO COMISSIONADO. MULTA APLICADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE LIMITE PARA COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO PARA ESTABELECIMENTO DE TETO PARA MULTA E PRORROGAÇÃO DE PRAZO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte Matogrossense contra sentença que julgou procedente ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, determinando a regularização da forma de provimento dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico, por meio de processo seletivo simplificado ou pela cessão de servidores dos entes consorciados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside na (i) possibilidade de manutenção dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico como comissionados; (ii) razoabilidade e proporcionalidade da multa diária imposta para o descumprimento da decisão; e (iii) viabilidade da dilação do prazo para a regularização das contratações. III. Razões de decidir 3. O artigo 6º, da Lei n.º 11.107/05, estabelece que os consórcios públicos, sejam de direito público ou privado, devem observar as normas de direito público para a admissão de pessoal, o que exige a realização de concurso público ou processo seletivo simplificado. 4. O artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, permite o provimento de cargos comissionados exclusivamente para funções de direção, chefia e assessoramento, não se enquadrando as funções de Contador e Advogado/Assessor Jurídico nessa hipótese, dada sua natureza técnica e permanente. 5. A contratação irregular de tais profissionais já havia sido objeto de recomendação expressa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso desde 2014, no Processo n.º 2170-9/2014, de Contas Anuais de Gestão, com determinação para que o Consórcio promovesse a regularização dos vínculos funcionais. A persistência da irregularidade, mesmo após reiteradas advertências, evidencia afronta ao dever de boa governança e obediência às normas de controle externo. 6. A fixação de multa cominatória encontra fundamento nos arts. 537, do CPC, e 11, da Lei n.° 7.347/85, sendo medida coercitiva necessária para assegurar o cumprimento das obrigações impostas. 7. Apesar de sua função coercitiva, a multa cominatória deve ser limitada para evitar desproporções e enriquecimento sem causa. Essa possibilidade é amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, que admite a imposição de teto máximo para a cobrança das astreintes, a fim de resguardar a proporcionalidade entre a obrigação principal e a penalidade imposta. Nesse sentido, considerando que a parte apelante demonstrou cumprimento parcial da obrigação, limita-se o montante máximo da multa a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), evitando a imposição de encargos desproporcionais que possam comprometer a continuidade da prestação do serviço público pelo Consórcio. 8. A dilação do prazo inicialmente estipulado para cumprimento da obrigação encontra amparo no princípio da razoabilidade, especialmente diante da não oposição do Ministério Público e da complexidade das providências necessárias para a realização do processo seletivo ou cessão de servidores. Assim, concede-se prazo adicional de 60 (sessenta) dias para regularização da situação, sem prejuízo do acompanhamento e eventual revisão da medida pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para estabelecer o teto de R$ 50.000,00 para a multa diária e prorrogar o prazo de regularização por mais 60 dias, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: "1. Os consórcios públicos devem observar as normas de direito público para a admissão de pessoal, exigindo-se concurso público/processo seletivo simplificado ou cessão dos entes consorciados. 2. O provimento dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico por meio de cargos comissionados é irregular. 3. A fixação de multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, inciso V; Lei n.º 11.107/2005, art. 6º; CPC, art. 537.. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, APL 0010617-44.2011.8.11.0004, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 30/07/2019; STJ, REsp 1596081/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/05/2017; STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, j. 30/04/2009. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “APELAÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL”, interposto pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO NORTE MATOGROSSENSE, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ricardo Frazon Menegucci, nos autos de n.° 1001567-05.2024.811.0009, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 269077266): “Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE REGIÃO NORTE MATO-GROSSENSE (CISRNM), visando à regularização da forma de provimento dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico. Em suma, o autor argumenta que a contratação atual viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência, uma vez que ocorre por livre nomeação e exoneração, sem observância do devido processo seletivo ou utilização de pessoal cedido pelos entes consorciados. Recebida a inicial ao Id. 163310221, o juízo concedeu a tutela de urgência para determinar que o réu regularizasse a situação no prazo de 120 dias. Em contestação, o CISRNM informou o cumprimento parcial da determinação no que tange ao cargo de contador, mas defendeu a legalidade da contratação de assessores jurídicos (Id. 169231548). Em réplica, o Ministério Público reiterou que a regra geral de admissão por concurso público não foi observada, destacando a necessidade de alinhar a contratação às exigências constitucionais (Id. 174677963). É o relato. DECIDO. O caso em análise está apto ao julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de dilação probatória, uma vez que o feito está satisfatoriamente instruído por meio dos documentos. A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput e incisos II e V, estabelece que o provimento de cargos públicos deve se dar preferencialmente por concurso público, admitindo exceções apenas para funções de direção, chefia e assessoramento em cargos em comissão, devidamente previstos em lei. O caso dos consórcios públicos, como o CISRNM, exige atenção especial. Embora a natureza jurídica desses entes possibilite extinção futura, a necessidade de observar os princípios administrativos persiste. A recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso reforça a obrigatoriedade de realizar processo seletivo ou utilizar pessoal cedido pelos entes consorciados, como forma de garantir a legalidade e a eficiência. Nesse sentido: Resolução de Consulta nº 29/2008 Responder ao consulente que: 1) o pessoal contratado pelos consórcios públicos revestidos da forma de associação pública (personalidade jurídica de direito público), como aqueles revestidos da forma de associação civil (personalidade jurídica de direito privado), não podem ser contemplados com a efetividade e a estabilidade previstas no art. 41 da constituição federal, com redação da emenda constitucional nº 19/1998. O vínculo desse pessoal é de natureza celetista, assumindo a figura jurídica de empregados públicos, cuja admissão deverá ser precedida de processo seletivo como previsto no art. 37, inciso II da Carta da República, e a contribuição previdenciária será para o regime geral (INSS); 2) poderá o consórcio, ainda, ser integrado por pessoal cedido pelos entes consorciados, mantendo-se, nesse caso, o vínculo de origem; 3) deve-se fazer constar cláusula específica no protocolo de intenções a ser assinado pelos entes consorciados sobre o número de empregos, a forma de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; e, 4) quanto ao segundo questionamento acerca da forma de contratação de médicos especialistas, existe prejulgado desta corte sobre o tema, representado pelo Acórdão nº 100/2006, o qual estabelece que a administração pública deve se pautar na Lei nº 8.666/1993 para efetuar contratação de serviços eventuais de natureza técnico-profissional especializados ofertados por profissionais com profissão regulamentada. Os cargos em análise, por suas atribuições permanentes e de natureza técnica, não se caracterizam como funções de confiança ou passíveis de provimento por livre nomeação e exoneração. A representação jurídica do consórcio, assim como as atividades de contadoria, são essenciais à administração pública, configurando serviços de caráter contínuo que não dependem de confiança pessoal do gestor. Tais funções exigem profissionais selecionados por critérios objetivos, mediante concurso público ou processo seletivo simplificado, em conformidade com os princípios constitucionais. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE nº 1.064.618 e o RE nº 1.156.016, firmou entendimento de que, embora os municípios não sejam obrigados a instituir procuradorias jurídicas, o provimento dos cargos de assessor jurídico deve observar a regra geral do concurso público. No mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no Acórdão 57/2015, determinou que o CISRNM regularizasse a situação dos cargos de contador e advogado por meio de processo seletivo ou pela cessão de pessoal pelos entes consorciados, reforçando a necessidade de alinhamento às normas constitucionais. Ante as considerações expostas, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação civil pública, para CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente em regularizar a forma de provimento dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico, seja mediante a integração por pessoal cedido pelos entes consorciados, mantendo-se o vínculo de origem, seja por meio da realização de processo seletivo simplificado. DESCABE CONDENAÇÃO ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, seguindo a orientação do art. 18 da Lei n. 7.347/85. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início ao cumprimento de sentença. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a legalidade do provimento de cargos comissionados nos consórcios de saúde, diante da excepcionalidade prevista no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, alinhado ao fato de que, no âmbito municipal, o qual está adstrita, não existe previsão específica para a advocacia pública, sendo aplicáveis, por analogia, os artigos 131 e 132, da Carta Magna, que regulam apenas a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. Aduz que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento pela não há obrigatoriedade de criação de procuradorias municipais para atuação local, bem como que a Constituição Estadual reconhece a possibilidade de contratação de assessores jurídicos por cargos de confiança no âmbito Municipal. Consigna, nesse contexto, que impedir a administração pública de nomear assessores jurídicos em cargos de confiança extrapola os limites legais e compromete a autonomia administrativa necessária para atender às demandas específicas dos consórcios públicos. Apregoa, de outra parte, a irregularidade na fixação de astreintes, pois a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial, revela-se exacerbada e desproporcional, por se tratar de consórcio voltado à saúde, cujos recursos devem ser priorizados para atender demandas essenciais da coletividade. Salienta, a propósito, que a multa diária deve ser afastada, considerando “i) a ausência de confirmação da liminar na sentença; ii) a inexistência de um limite máximo para a obrigação imposta; iii) a não realização da intimação pessoal do Gestor, condição indispensável para a aplicação da penalidade; e iv) o evidente prejuízo à coletividade, decorrente de uma multa desproporcional que compromete a execução das atividades essenciais ao interesse público”. Argumenta, para eventual manutenção das astreintes, a necessidade de fixação de um teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma a atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Defende, outrossim, que o prazo fixado para o cumprimento da medida é inviável, especialmente diante da realidade administrativa e orçamentária de um consórcio público, na medida em que a regularização dos cargos envolve uma série de procedimentos complexos. Pontua, por derradeiro, a necessidade de reanálise da tutela de urgência deferida, diante da prejudicialidade do agravo de instrumento interposto, em razão da sentença proferida pelo juízo a quo. Por essas razões, requer (ID. 269077268): “1. O conhecimento e provimento da apelação, para reformar integralmente a r. sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais e reconhecendo a validade das contratações realizadas pelo Consórcio Apelante; 2. Em vista do princípio da eventualidade, caso mantida a procedência da ação, que seja determinado: a) A exclusão da multa diária fixada em R$ 1.000,00, considerando: i. A ausência de confirmação da tutela de urgência na sentença; ii. A inexistência de fixação de teto para a penalidade, em afronta ao princípio da proporcionalidade; iii. A ausência de intimação pessoal do Gestor responsável, conforme entendimento consolidado pela Súmula 410 do STJ, o que torna a multa inexigível; b) A redução da multa diária, caso não seja excluída, ajustando-a a um patamar compatível com a realidade financeira do Apelante, sugerindo-se o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, do CPC; c) A ampliação do prazo para cumprimento da obrigação imposta, fixando-o em, no mínimo, 12 (doze) meses, diante da complexidade das medidas exigidas, da necessidade de coordenação entre os entes consorciados e do impacto administrativo e financeiro, em observância ao princípio da eficiência administrativa e ao art. 37, caput, da Constituição Federal. 3. A concessão de tutela de urgência recursal, para suspender os efeitos da sentença até o julgamento final da apelação, especialmente quanto: a) À exigência de cumprimento do prazo de 120 dias para regularização dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico; b) À aplicação da multa diária de R$ 1.000,00, dada a ausência de fixação de limite máximo e a inexistência de intimação pessoal do Gestor, condição indispensável para a exigibilidade da penalidade; 4. A revisão dos fundamentos da decisão liminar, com base no art. 1.013, § 3º, do CPC, ajustando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade ao caso concreto, especialmente no que diz respeito ao prazo fixado e à multa aplicada; 5. A intimação do Apelado para contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC; 6. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assegurando uma solução que contemple o equilíbrio entre a legalidade, a eficiência administrativa e a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pelo consórcio público”. Nas contrarrazões, a parte apelada defende que o Consórcio apelante deve ser integrado por pessoal cedido pelos entes consorciados, ou realizar processo seletivo simplificado, como forma de legalizar o provimento dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico, além da adequação da multa cominatória ao caso concreto e desnecessidade de dilação de prazo, pois desde 2014 há recomendação do Estado de Mato Grosso nesse sentido, motivo pelo qual pugna pelo não provimento do recurso (ID. 269077280). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta pelo “desprovimento do apelo” (ID. 27328936). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “APELAÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL”, interposto pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO NORTE MATOGROSSENSE, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ricardo Frazon Menegucci, nos autos de n.° 1001567-05.2024.811.0009, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, que julgou procedentes os pedidos. Extrai-se do processado que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” em desfavor do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO NORTE MATOGROSSENSE, asseverando a existência de irregularidade na contratação de contador e advogado/assessor jurídico, apesar da recomendação, desde 2014, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para adequação dos cargos por meio de processo seletivo simplificado ou utilização de servidores cedidos pelos entes consorciados. Ao receber a petição inicial, o juízo a quo deferiu a tutela de urgência, para determinar que “no prazo de 120 dias seja regularizado a forma de provimento dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte Matogrossense e/ou seja mediante a integração por pessoal cedidos pelos entes consorciados, mantendo-se o vínculo de origem, através da realização de processo seletivo simplificado”, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso de descumprimento. Citado, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO NORTE MATOGROSSENSE apresentou contestação, defendendo a possibilidade de provimento comissionado do cargo de assessor jurídico e, por conseguinte, postulando pela improcedência da ação (ID. 269076818). Impugnada a contestação (ID. 269077255), sobreveio a sentença atacada, já transcrita no relatório, que julgou procedentes os pedidos para “CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente em regularizar a forma de provimento dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico, seja mediante a integração por pessoal cedido pelos entes consorciados, mantendo-se o vínculo de origem, seja por meio da realização de processo seletivo simplificado”. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. O instituto jurídico dos consórcios públicos possui previsão no artigo 241, da Constituição Federal, o qual prevê que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”. Para atender à determinação constitucional, no âmbito Federal, editou-se a Lei n.° 11.107/05, dispondo sobre as normas gerais de contratação dos consórcios públicos, no sentido de que deve ser constituída pessoa jurídica distinta dos entes consorciados, que assumirá a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, de acordo com o que determinar o respectivo protocolo de intenções: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. § 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. § 2º A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. § 3º Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS. § 4º Aplicam-se aos convênios de cooperação, no que couber, as disposições desta Lei relativas aos consórcios públicos”. Por sua vez, o artigo 6°, da mencionada Lei, com as alterações promovidas pela Lei n.° 13.822/19, estabelece que o regime jurídico celetista ao pessoal admitido pelos consórcios: “Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”. Entrementes, não obstante o regime jurídico estabelecido para a admissão de pessoal, os consórcios públicos estão sujeitos às normas de direito público para a contratação, ou seja, a prévia realização de concurso público ou processo seletivo simplificado, como forma de assegurar a observância dos princípios constitucionais da administração pública, evitando-se contratações arbitrárias e assegurando a impessoalidade e a moralidade administrativa. A propósito, a respeito da necessidade de prévia realização de certame público para a admissão de pessoal, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ADMISSÃO DE PESSOAL PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO GARÇAS/ARAGUAIA — EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO — ARTIGO 6º, §§ 1º E 2º, ÚLTIMA PARTE, DA LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, E ARTIGO 12, § 4º, DO ESTATUTO — NÃO OBSERVAÇÃO — CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ADVOCACIA TRABALHISTA, ADMINISTRATIVA E CÍVEL, NAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS — IMPOSSIBILIDADE — PAGAMENTO DE FÉRIAS, DIÁRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA À CONTRATADA — ILEGALIDADE. IMPOSIÇÃO AO CORRÉU, CONVIVENTE DA CONTRATADA, DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO RESSARCIMENTO DE VALOR RECEBIDO ILEGALMENTE — INADMISSIBILIDADE . MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS — NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE PESSOA QUE MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM QUEM JÁ EXERCIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO — NEPOTISMO — CONFIGURAÇÃO. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COM MANIFESTA FINALIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PARTICULAR DO PREFEITO — DESVIO DE FINALIDADE — CONSTATAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS — PREJUÍZO AO ERÁRIO — CONSTATAÇÃO — RESSARCIMENTO — NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS — PROVA SEGURA DA NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — INEXISTÊNCIA — CONDENAÇÃO — INADMISSIBILIDADE . A admissão de pessoal pelo consórcio público de direito privado pressupõe a realização de concurso público, pelo que não é admissível a celebração de contrato de prestação de serviços técnicos especializados em advocacia trabalhista, administrativa e cível, nas instâncias judiciais, como também o pagamento de diárias, gratificação natalina e férias. No entanto, o dever de ressarcir não pode ser estendido ao um dos corréus pelo simples fato de viver em união estável com a contratada. A nomeação de pessoa que mantinha união estável com quem já exercia cargo público de provimento em comissão configura nepotismo. Também, o ato administrativo motivado em atendimento de interesse particular do Prefeito do Município, não o público, importa em desvio de finalidade . Nada obstante, não se mostra admissível a imposição de devolução de todos os valores percebidos, à míngua de prova segura da não prestação efetiva de serviços. Recurso de Daniel Marcelo Alves Casella provido em parte. Recursos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, de Wanderlei Farias Santos e Poliana Assunção Ferreira não providos”. (TJ-MT - APL: 00106174420118110004 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 30/07/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 02/10/2019). (Grifo nosso). O artigo 14, § 1°, do Estatuto do Consórcio, ademais, reforça essa diretriz ao prever que sua estrutura pode contar com apoio técnico-administrativo de pessoal integrante do quadro do consórcio, de servidores cedidos pelos municípios consorciados ou de cessão de pessoal pertencente aos órgãos componentes do SUS, nos termos da legislação vigente, in verbis: “Art.14 – A Secretaria Executiva é o órgão que tem como objetivo executar as atividades do consórcio e será constituída por um Secretário executivo, indicado pelo Conselho Diretor e contratado pelo seu Presidente. § 1° - A secretaria Executiva contará com o apoio técnico administrativo do pessoal integrante do quadro do consórcio e/ou cedido pelos municípios consorciados, bem como de cessão de pessoal pertencente aos órgãos componentes do SUS, de acordo com a legislação vigente. § 2° - O número de empregados do consórcio será fixado em Regimento Interno que disporá sobre a organização e o funcionamento do consórcio. § 3° - Os empregados do consórcio serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e demais normas pertinentes ao vínculo empregatício. § 4° - O Secretário executivo deverá, preferencialmente, ser portador de diploma de nível superior, com expediência comprovada e ilibada reputação”. No entanto, os profissionais para a prestação dos serviços contábeis de advocacia/assessoria jurídica foram admitidos, pelo consórcio apelante, como ocupantes de cargos comissionados, situação constatada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, desde o ano de 2014, no Processo n.° 2170-9/2014, de Contas Anuais de Gestão, com expressa recomendação para a regularização. Confira-se (ID. 269076363/269076364): “ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, 21, & 1º, e 22, 5 2º, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 193, § 2º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando a proposta de voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 2674/2015 do Ministério Público de Contas, em julgar REGULARES, com determinações legais, as contas anuais de gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte Matogrossense, relativas ao exercício de 2014, gestão do Sr. Dorival Lorca, sendo as Sras. Luzia Guedes Carrara, secretária executiva e Gicelia Martins Lopes Carrara, ex-secretaria executiva; determinando a atual gestão que: a) observe os ditames legais e normativas deste Tribunal de Contas quanto as regras atinentes a execução orçamentária e financeira do ente jurisdicionado, bem como adote as providências necessárias para regularizar a situação de déficit de execução orçamentária apurado no exercício de 2014; b) regularize a situação do cargo de contador por meio de provimento de processo seletivo ou utilizando os serviços de um dos contadores dos entes consorciados; c) encaminhe todas as informações a que está obrigada por meio do Sistema Aplic, de forma tempestiva e guardando a sua fidedignidade com os dados, atos e fatos reais, de modo a contribuir com o exercício do Controle Externo realizado por este Tribunal; e, d) abstenha—se de realizar despesas que demonstrem inobservância a Lei de Licitações e Contratos; e, ainda, nos termos do artigo 75, III, da Lei Complementar nº 269/2007, ele o artigo 289, II, da Resolução nº 14/2007 e Resoluções nºs 17/2010 e 02/2015, aplicar ao Sr. Dorival Lorca, a multa no valor equivalente a 62 UPFs/MT, sendo: a) 21 UPFs/MT, em decorrência da contratação de serviços de contador, através de cargo comissionado, em detrimento da realização de concurso público (irregularidade nº 3.1); b) 30 UPFs/MT em virtude do descumprimento da determinação do Acordão nº 103/2014, referente ao prazo de retificação do 1º termo aditivo do Contrato nº 01/2013 (irregularidade nº 4.1) e da determinação do Acórdão nº 132/2013, que determinou o provimento do cargo de contador mediante concurso público (irregularidade nº 4.2); e, c) 11 UPFs/MT em razão da não realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações (irregularidade nº 51); e, ainda, aplicar a Sta Luzia Guedes Carrara. a multa no valor de 11 UPFs/MT em razão da não realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações (irregularidade nº 5.1); e, por fim. aplicar a Sra. Gicelia Martins Lopes Carrara, a multa no valor de 11 UPFs/MT em virtude da não realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações (irregularidade nº 5.1). As multas deverão ser recolhidas. pelos interessados, com recursos próprios, no prazo de 60 dias. O responsável por estas contas deverá ficar ciente de que a desobediência as citadas determinações poderá ensejar irregular as contas subsequentes. Os boletos bancários para recolhimento das multas estão disponíveis no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas — http:/lmthcemtoov.br/fundecontas”. Como se sabe, o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, que trata dos cargos em comissão, autoriza sua criação apenas para funções de direção, chefia e assessoramento. No entanto, as atribuições do Contador e do Advogado/Assessor Jurídico não se enquadram nessa excepcionalidade, uma vez que desempenham atividades técnicas permanentes. Outrossim, o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI n.° 6.331, de que não há obrigatoriedade de criação de procuradorias municipais, não possui aplicabilidade à presente hipótese, tendo em vista que não se discute, no processo, a criação de cargo público efetivo para o consórcio, tampouco de procuradoria jurídica, mas o processo de admissão do pessoal, que, de acordo com as regras do seu estatuto, serão regidos pela CLT, quando integrante do quadro do consórcio, ou então cedidos pelos municípios consorciados. Dessa forma, a exigência de observância das regras de provimento imposta na sentença está alinhada à legislação vigente e aos precedentes sobre a matéria. No concernente à multa cominatória, insta salientar que o artigo 537, do Código de Processo Civil, permite que o magistrado determine a medida assecuratória para o cumprimento da decisão, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Veja-se: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional”. Na hipótese, o juízo singular, ao conceder a antecipação da tutela, ratificada tacitamente pela sentença, fixou a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a qual, levando-se em consideração a relevância e a magnitude do direito protegido (moralidade administrativa), o poder econômico da parte apelante, bem como o fato de que a sua cobrança só será efetuada em caso de descumprimento da decisão, mostra-se adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEMANDA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO – LANÇAMENTO INADEQUADO DE EFLUENTES NAS GALERIAS PLUVIAIS DO MUNICÍPIO SEM NENHUM TRATAMENTO – DANO AMBIENTAL CAUSADO POR PESSOAS FÍSICAS QUE OCUPARAM E CONSTRUÍRAM IMÓVEIS IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – LOCAL ONDE ESTÃO SENDO LANÇADOS OS POLUENTES DISTINTO DE ONDE É DESPEJADO O ESGOTO TRATADO PELA CONCESSIONÁRIA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA AFASTADO – FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO POR LOTEAMENTO IRREGULAR – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DA ASTREINTES EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – RECUSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. “Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. [...]”. (STJ - REsp 1596081/PR) Constatação de que o ilícito ambiental consubstanciado no lançamento inadequado de esgotos residenciais, entulhos em águas pluviais do município, sem nenhum tratamento, realizado por pessoas físicas que ocuparam e construíram imóveis irregulares em área de preservação permanente. Ausência de responsabilidade da concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário afastado, eis que demonstrada a ausência de nexo de causalidade entre o ilícito ambiental e o seu comportamento comissivo ou omissivo. “Na forma da jurisprudência do STJ, incumbe ao Município o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, sendo do ente municipal a responsabilidade pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade vinculada e não discricionária” (REsp 1826761/RJ). Nos termos do o art. 537, do Código de Processo Civil é possível a fixação, pelo Magistrado, de multa por descumprimento do comando judicial. Se o a multa foi arbitrada em observância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ela deve ser mantida na forma como consignada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000105-72.2011.8.11.0013, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/03/2023)”. Ademais, não se pode olvidar que a finalidade da multa é impelir o devedor a cumprir com a obrigação que lhe é imposta, sendo que a redução da quantia comprometeria a função coercitiva, essência das astreintes. Todavia, considerando que a parte apelante demonstrou o cumprimento parcial superveniente da obrigação, a fim de evitar que a multa cominatória venha a se afastar dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, estabeleço o teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para eventual cobrança em caso de não atendimento, sem prejuízo de sua revisão acaso observado que não atingiu ao objetivo de coerção ao atendimento da determinação judicial. Aliás, sobre a fixação de limite para a cobrança, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS EM HARMONIA COM A SITUAÇÃO FÁTICA DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o exagero na fixação configura desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência deste Tribunal afasta a vedação da Súmula 7/STJ para reduzir e adequar a multa diária. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado. 2. Como se vislumbra da fundamentação do julgado recorrido, cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 976.921/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017) Acerca do prazo concedido para o cumprimento da obrigação determinada pelo juízo a quo, concluo, a priori, que o prazo de 120 (cento e vinte) dias se revela razoável e compatível com o tempo necessário para a realização do processo seletivo ou a cessão dos servidores. Todavia, diante da reiterada solicitação de dilação de prazo pela parte apelante, a qual, inclusive, comprovou o cumprimento parcial da obrigação no ID. 271540395, alinhada ao fato de que o Parquet, em suas contrarrazões recursais, manifestou expressamente que não se opõe à prorrogação do prazo, mostra-se cabível e pertinente a concessão de mais 60 (sessenta) dias ao prazo inicialmente previsto. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para estabelecer o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para efeitos de cobrança da multa aplicada para a hipótese de descumprimento do comando judicial, bem como para conceder a dilação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, mantendo a sentença inalterada nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zilda Maria Leal Duarte x Banco Inbursa S.A.

ID: 326989588

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031476-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARIA LEAL DUARTE

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Sentença

Advogados:

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1031476-82.2025.8.11.0001. AUTOR: ZILDA MARIA LEAL DUARTE REU: BANCO INBURSA S.A. Vistos. Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1031476-82.2025.8.11.0001. AUTOR: ZILDA MARIA LEAL DUARTE REU: BANCO INBURSA S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Preliminares. - Indeferimento da inicial A parte autora apresentou documentos essenciais a ao deslinde e propositura da ação, não havendo que se falar em indeferimento da petição inicial. A lei processual, que requer a juntada da procuração como um dos documentos indispensáveis à propositura da ação, não exige, contudo, que haja coincidência ou proximidade entre a data da procuração e o momento da propositura da demanda. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – PROCURAÇÃO DESATUALIZADA – AFASTADA – MÉRITO – PORTABILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR E O NÚMERO DE PARCELAS EFETIVAMENTE CONTRATADAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1007010-83.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) - Incompetência do juizado especial A causa posta não apresenta complexidade suficiente a afastar a apreciação por este juízo, visto que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia, ao passo que se enquadra nas matérias aptas a tramitar no âmbito dos juizados especiais cíveis (Lei n. 9.099/1995). - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Narra a autora que é aposentada do INSS, sendo surpreendida com a contratação de empréstimo consignado com o banco reclamado no valor de R$ 4.809,77, sem o seu consentimento e autorização. Para tanto, pugna pela inexistência do negócio jurídico, devolução em dobro das quantias descontadas mensalmente e danos morais. A reclamada contestou a ação alegando legalidade na contratação realizada digitalmente e requereu a improcedência dos pedidos. Pois bem Percebe-se que o contrato discutido trata-se de portabilidade de empréstimo junto ao Banco Bradesco para o Inbursa, ora reclamado, o qual foi aderido na modalidade digital, constando data/hora, geolocalização e IP, onde foi encaminhado pela própria autora uma selfie e documento de identificação pessoal (ID. 198589052 198589059) Logo, o banco reclamado logrou êxito em demonstrar a contratação do empréstimo consignado pela autora que ensejou descontos em seu benefício, não tendo o que se falar em declaração de inexistência de negócio jurídico, restituição de valor e tampouco em indenização por danos morais. Nessa intelecção: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, munido do contrato digital com documentos pessoais do autor e comprovação da transferência de valores, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1000522-56.2022.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COMPROVADA – JUNTADA DE TED – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de prova essencialmente documental, desnecessária a produção de prova oral. Não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo as provas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão da simplicidade, celeridade e economia processual. Não há se confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação. O magistrado não é obrigado a se utilizar de extensa fundamentação para expor seu convencimento, bastando que o faça de forma concisa e clara quanto aos motivos que formaram sua convicção, ainda mais quando a própria inicial é contraditória ao narrar os fatos. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o magistrado não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos invocados pelas partes, bastando que exponha com clareza os fundamentos utilizados para a formação de sua convicção. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação quando o contrato é expresso quanto ao produto contratado, cujas letras estão em posição de destaque. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual se encontra instruído com cópia de documentos pessoais e comprovante de residência e autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, bem como havendo comprovação da disponibilização dos valores tomados por empréstimos, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Havendo provas no sentido da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular de um direito o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1001567-15.2018.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 07/08/2020). Importante ressaltar que a parte promovida aplicou diversas ferramentas eletrônicas para aferição da veracidade das informações, sendo suficiente ao reconhecimento da idoneidade da contratação quando atrelado aos demais documentos. A contratação digital, isoladamente, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação. O contrato virtual, para sua validação deve passar por várias etapas de segurança, para proteção não apenas do consumidor, mas de todo o sistema econômico, de modo que a tecnologia hodierna para aferição de veracidade de informações tem adotado conjuntamente várias ferramentas, como o envio de documentos pessoais, foto selfie, assinatura codificada contendo dados de acesso, horário, IP e afins. Ademais, inexistindo dúvidas sobre a contratação, conforme documentos apresentados pelo requerido e a titularidade da conta bancária que recebeu os valores, inexiste irregularidades na operação realizada. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL. VALORES DISPONÍVEIS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED). CONTA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação em que a Recorrida postula indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que vem sofrendo descontos abusivos em seu holerite, referente a empréstimo que nunca solicitou/contratou. 2. Caso em que a instituição financeira Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o contrato de mútuo bancário assinado digitalmente, com indicação do código de autenticação, hora e data e o IP do terminal eletrônico. Além disso, houve comprovação nos autos do crédito transferido na conta bancária da consumidora no valor de R$ 4.502,61 (quatro mil quinhentos e dois reais e sessenta e um centavos) no dia 12/05/2020, por meio de transferência eletrônica direta (TED) na conta bancária do Banco Sicredi (748), Agência: 818, C/C: 54639-3). 3. Ademais, não houve impugnação específica com relação à titularidade da referida conta bancária, sendo que bastava que à consumidora que trouxesse aos autos o extrato bancário da época da transferência indicada no comprovante do TED, demonstrando, assim, que não se beneficiou de tais valores. 4. Danos morais e materiais não configurados, ante a comprovação da relação jurídica existente entre as partes e a legitimidade dos serviços contratados e cobrados pela instituição financeira. 5. Assim sendo, diante do arcabouço probatório realizado no feito e verossimilhança das alegações da empresa Recorrente, competia à consumidora comprovar o regular adimplemento dos débitos contraídos perante a empresa Recorrida. 6. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1003971-74.2020.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 06/08/2021) À guisa da conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007644-50.2022.4.01.4200

ID: 309978221

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007644-50.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOEMIA FELIX DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007644-50.2022.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007644-50.2022.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007644-50.2022.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007644-50.2022.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NOEMIA FELIX DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO - RR839-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007644-50.2022.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença (ID 328034740) que julgou extinto o pedido de pagamento de pensão por morte, sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do objeto. Foram deferidas: (i) a gratuidade de justiça; e (ii) tutela provisória para “determinar à UNIÃO que implemente, no prazo de 30 dias, o benefício de pensão por morte em favor da senhora NOÊMIA FÉLIX DA SILVA, com DIP aos 01/11/2022, tendo por instituidor o servidor público federal Fider Paes Monteiro, falecido em 12 de junho de 2017” (ID 328034727 - Pág. 3). Nas razões recursais (ID 328034742), a parte recorrente pediu a reforma da sentença exclusivamente no que tange à condenação em honorários advocatícios, alegando, em síntese, que não deu causa à propositura da demanda, pois o pagamento da pensão não ocorreu apenas por ausência de abertura de conta-salário pela autora. Sustentou que a autora poderia ter resolvido administrativamente a questão, e que não houve resistência da Administração à concessão do benefício. Alegou, ainda, que, caso não fosse acolhido o pedido de exclusão da condenação, os honorários deveriam ser reduzidos por equidade, ante a simplicidade da causa e a ausência de complexidade. A parte recorrida, NOEMIA FELIX DA SILVA, apresentou contrarrazões (ID 328034746), nas quais reiterou que houve omissão administrativa ao não informar a necessidade de conta-salário no momento oportuno, o que tornou indispensável o ajuizamento da ação. Defendeu a manutenção dos honorários fixados na sentença, com base no princípio da causalidade e no art. 85 do CPC, sustentando que a atuação de seu patrono foi essencial para garantir a efetiva implantação do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007644-50.2022.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado nos efeitos suspensivo e devolutivo. A controvérsia circunscreve-se em definir se a União pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando a demanda é extinta por perda superveniente do objeto, causada pela inércia da Administração quanto à comunicação e efetivação da medida necessária para o pagamento do benefício. Aplicação do princípio da causalidade A parte autora-recorrida ajuizou a presente ação com o objetivo de compelir a União ao pagamento de pensão por morte concedida administrativamente por meio da Portaria nº 4.119, publicada no Diário Oficial da União em 16 de abril de 2021, tendo como instituidor o servidor Fider Paes Monteiro, falecido em 12/06/2017 (ID 328034720 - Pág. 64). É incontroverso que a concessão administrativa da pensão precedeu o ajuizamento da demanda (processo administrativo SEI 19975.106464/2020-91 – ID 328034720 págs. 8-104), contudo a autora permaneceu sem receber os valores devidos até a data da propositura da ação. A própria União, na contestação e na apelação, reconhece que a implantação do benefício restava pendente por ausência de abertura de conta-salário, condição imposta para inclusão da pensionista no Sistema Integrado de Administração de Pessoal – SIAPE (IDs 328034731 - Pág. 3 e 328034742 - Pág. 3). Todavia, não há nos autos qualquer demonstração de que essa exigência tenha sido formalmente comunicada à autora pela Administração. A ausência de notificação prévia sobre tal pendência técnica constitui omissão administrativa relevante, pois impediu a autora de adotar providência simples que poderia ter evitado a judicialização do litígio. Com efeito, a conduta omissiva da Administração gerou incerteza quanto à fruição do direito já reconhecido, circunstância suficiente para caracterizar o interesse de agir. Nesse contexto, o ajuizamento da presente ação encontra respaldo na inércia da Administração quanto à comunicação e efetivação da medida necessária para o pagamento do benefício, circunstância que atrai a aplicação do princípio da causalidade. A orientação consolidada pela jurisprudência deste TRF1, inclusive em situações de extinção do feito sem resolução de mérito, reconhece que deve suportar os ônus sucumbenciais a parte cuja conduta deu causa direta ao ajuizamento da ação. Nesse sentido (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA INICIAL DA UNIÃO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À UNIÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, e atribuiu ao autor os ônus da sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 2. A controvérsia decorre de pedido do autor, servidor público federal, para inclusão no Programa de Assistência aos Servidores do TRF-1ª Região (PRO-SOCIAL), cuja resistência inicial por parte da União ensejou o ajuizamento da ação. 3. Examina-se a correta aplicação do art. 85, § 10, do CPC, que dispõe sobre a atribuição dos honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade, em situações de perda superveniente do objeto da ação. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal adota o entendimento de que, nos casos de perda de objeto, os honorários sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa à propositura da ação, nos termos do princípio da causalidade. 5. No presente caso, restou demonstrado que a resistência inicial da União ao pedido administrativo do autor foi o fator determinante para o ajuizamento da demanda, ainda que a perda do objeto tenha ocorrido em momento posterior, em razão da inclusão do autor no programa pretendido. 6. Assim, cabe à União arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. 7. Apelação provida para atribuir à União o pagamento dos honorários advocatícios, mantido o percentual de 10% sobre o valor da causa, fixado na sentença. Tese de julgamento: "1. Nos casos de perda superveniente do objeto, os honorários sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa à propositura da ação, conforme o princípio da causalidade. 2. A resistência administrativa inicial da União ao pleito do autor configura causa determinante para o ajuizamento da demanda, ensejando a condenação da União nos ônus sucumbenciais." Legislação relevante citada: * CPC, art. 85, § 10. Jurisprudência relevante citada: * STJ, AgInt no AREsp n. 2.315.883/RN, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/12/2023; * TRF1, EDAC 1001567-57.2019.4.01.3900, rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe 10/12/2024. (AC 1004761-22.2019.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) No mesmo sentido os seguintes julgados: AC 1059151-25.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/03/2025; AC 0002417-48.2016.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025; AC 1004775-67.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2025; AC 1040464-25.2021.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/04/2025. A sentença recorrida examinou adequadamente esse aspecto ao consignar que, embora tenha havido perda superveniente do objeto, o interesse processual estava presente no momento da propositura da demanda, pois a inércia da Administração impunha à autora buscar em juízo a satisfação de verba de natureza alimentar. Dessa forma, não assiste razão à apelante quando afirma que não deu causa à presente lide. Ao contrário, a omissão verificada no procedimento de implantação da pensão é circunstância suficiente para manter a distribuição dos encargos sucumbenciais à luz da causalidade. Arbitramento do percentual de honorários advocatícios de sucumbência (10%) A sentença recorrida arbitrou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado das parcelas retroativas compreendidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de implantação do pagamento (DIP), com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. A União, ora apelante, sustenta que tal percentual é excessivo diante da suposta simplicidade da demanda e da ausência de efetiva resistência ao direito da parte autora, requerendo, alternativamente, a aplicação equitativa ou a fixação em valor certo. Não se ignora que o art. 85, § 2º e § 8º, do CPC autoriza o magistrado a fixar os honorários por equidade nas hipóteses legais, especialmente quando vencida a Fazenda Pública. Todavia, essa faculdade não é automática nem vinculada exclusivamente à presença da Fazenda em juízo. Deve-se considerar, para tanto, os critérios previstos no § 2º do referido artigo, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, ainda que não tenha havido instrução probatória complexa, é inegável que o advogado da parte autora atuou desde o ajuizamento da demanda, acompanhando a tramitação processual, impugnando a contestação da União e requerendo medidas necessárias para a efetivação do direito reconhecido administrativamente. A atuação profissional foi determinante para sanar a omissão administrativa e promover a implementação do benefício alimentar. Ademais, o valor atribuído à causa ultrapassa trezentos mil reais (ID 328034725), o que por si só revela a relevância econômica do feito. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na aplicação do percentual de 10%, que se encontra dentro dos limites legais fixados pelo § 3º do art. 85 do CPC, observada a gradação nele prevista. Ressalta-se que o valor da condenação é consequência da própria demora administrativa em efetivar o pagamento do benefício, não podendo ser agora invocada como fundamento para reduzir a verba honorária que visa remunerar adequadamente o trabalho do patrono da parte vencedora. Desse modo, deve ser mantido o percentual fixado na origem, por estar em consonância com os parâmetros legais, jurisprudenciais e com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e causalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. A atualização monetária e juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas, as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto das referidas questões. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007644-50.2022.4.01.4200 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1007644-50.2022.4.01.4200 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: NOEMIA FELIX DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADOS NA ORIGEM. I - CASO EM EXAME 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou extinto o pedido de pagamento de pensão por morte, sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do objeto. 2. A apelante impugnou exclusivamente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob alegação de ausência de resistência ao pedido e simplicidade da demanda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção do processo sem resolução de mérito decorre de omissão administrativa que deu causa à propositura da ação. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. Embora a concessão da pensão por morte tenha ocorrido administrativamente antes do ajuizamento da ação, a autora permaneceu sem receber os valores devidos por omissão da Administração em informar a necessidade de abertura de conta-salário. 5. A ausência de notificação da pendência impediu a autora de adotar providência simples, o que justifica a judicialização da demanda e atrai a aplicação do princípio da causalidade. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que, mesmo nos casos de perda superveniente do objeto, a parte cuja conduta deu causa à ação deve arcar com os ônus sucumbenciais. Precedentes. 7. A fixação dos honorários em 10% sobre as parcelas retroativas, vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de implantação do pagamento (DIP), está de acordo com os critérios legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando o valor da causa, a natureza alimentar da demanda e a atuação eficaz do patrono da parte autora na efetivação do direito reconhecido. IV – DISPOSITIVO 8. Apelação da União não provida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Souza De Oliveira Porto e outros x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 318500334

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-83.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA PORTO ANDRE MARCONDES SILVA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001567-83.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA PORTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001567-83.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA PORTO RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e816bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART. 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 01/09/2020 a 08/10/2021, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. PRESCRIÇÃO A presente demanda reproduz os pedidos formulados no Processo nº 1001214-77.2023.5.02.0048, o qual foi ajuizado em 19/05/2023 e extinto sem resolução do mérito (arquivada), com trânsito em julgado em 12/06/2023. O ajuizamento de ação trabalhista anterior, extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição no tocante aos pedidos idênticos (TST, Súmula nº 268). Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação, e o novo prazo bienal futuro, a partir do seu arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu. Uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 13/11/2024, não há falar em incidência da prescrição bienal total. Rejeito a prejudicial de mérito (prescrição). VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O laudo pericial e os esclarecimentos de fls. 237/ss. e 262/ss. do pdf, respectivamente, são conclusivos no sentido de que, em parte do período em que prestou serviços para a reclamada (01/06/2021 a 08/10/2021), a autora efetuou a limpeza e o recolhimento de lixo de banheiros, a lhe assegurar o recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Nos termos do art. 479, do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Sucede que não foram produzidas provas suficientes a infirmar a conclusão do i. expert. O item II, da Súmula nº 448, do TST prevê que a “higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coletiva de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. O entendimento da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 pessoas, ou mais, caracteriza-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação. Por amostragem, cita-se o v. acórdão proferido no Ag 416-64.2017.5.17.0101. A única testemunha ouvida em juízo informou que a reclamante efetuava a limpeza de banheiros que eram usados por cerca de 70 empregados[1]. Acrescenta-se que a caracterização do risco por exposição a agentes biológicos é feita por avaliação qualitativa e, dessa forma, não há como afirmar que o uso efetivo de EPI neutraliza tais agentes. Nesse sentido, aliás, o item 3.1.3, do Manual da Aposentadoria Especial, editado pelo INSS, em 2017, por meio do qual a Previdência Social reconheceu que não há constatação de eficácia de EPI na atenuação do agente biológico. Sob essa perspectiva, a reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, decorrente da exposição a agente biológico. Condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre 01/06/2021 a 08/10/2021, com reflexos sobre aviso prévio férias + 1/3, décimo terceiro salário (integral e proporcional) e FGTS + 40%. Parâmetro para liquidação: 40% sobre o valor do salário-mínimo vigente durante o período objeto de condenação (01/06/2021 a 08/10/2021). No período compreendido entre 01/09/2020 a 31/05/2021, os empregados da reclamada trabalhavam em home office, razão pela qual a condenação não deve abranger tal lapso temporal. A partir da análise da complexidade da matéria objeto da prova pericial, do grau de zelo do i. expert, do lugar, do tempo e dos custos envolvidos na elaboração da prova técnica, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários dos patronos da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Esclarece-se que a reclamante também foi sucumbente, já que o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, no período compreendido entre 01/09/2020 a 31/05/2021, foi rejeitado. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial, limitada a 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de hipossuficiência de fl. 36 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os advogados da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual (honorários advocatícios de sucumbência). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA PORTO em desfavor de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, decido rejeitar a prejudicial de mérito (prescrição), bem assim ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre 01/06/2021 a 08/10/2021, com reflexos sobre aviso prévio férias + 1/3, décimo terceiro salário (integral e proporcional) e FGTS + 40%. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários dos patronos da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial, limitada a 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os advogados da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 4.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 00’59” a 02’16” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA PORTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 992 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes