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Clandio Roberto Bopp x Transporte Rodoviario 1500 Ltda

ID: 317007477

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040173-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLANDIO ROBERTO BOPP

Polo Passivo:

TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA

Sentença

Advogados:

MAURO TRAPAGA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOMIR JANES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 1040173-57.2023.8.11.0003. Ação de Indenização Requerente: Clandio Roberto Bopp Requerida: Transporte Rodoviário 1500 Ltda Vistos etc. CLANDIO ROBERTO BOPP, qualificado nos autos, ingres… .Processo nº 1040173-57.2023.8.11.0003. Ação de Indenização Requerente: Clandio Roberto Bopp Requerida: Transporte Rodoviário 1500 Ltda Vistos etc. CLANDIO ROBERTO BOPP, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1500 LTDA, também qualificada no processo. O autor alega que foi subcontratado pela requerida para realizar transporte rodoviário de carga em 06.10.2015, no valor de R4 6.342,82 e que não houve o adiantamento/pagamento do vale pedágio, tendo que arcar os custos. Requer a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento da indenização prevista no art. 8ª da Lei nº 10.209/2001, equivalente ao pagamento do valor em dobro do frete contratado e o ressarcimento da quantia desembolsada. Juntou documentos. Citada a demandada apresentou contestação no Num. 135799983 - Pág. 49. Alega em preliminar incompetência territorial; inépcia da inicial; impugnação a justiça gratuita e a prejudicial de mérito prescrição. No mérito, alega que os valores de vale pedágio foram devidamente antecipados ao autor, constando como adiantamento de frete, que foi creditado no cartão REPOM sob o nº 700503492, no valor de R$ 723,10 em 06.10.2015. Requereu a improcedência da ação e a procedência do pedido contraposto e o reconhecimento da litigância de má-fé. Juntou documentos. Tréplica. Foi acolhida a preliminar de incompetência territorial, sendo o feito remetido a esta Comarca. Foi determinado o recolhimento das custas atinentes a reconvenção, tendo a requerida/reconvinte, quedado inerte. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, vez que a prova produzida é suficiente para solução da lide e não há necessidade de dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. O fim colimado é o recebimento da indenização estabelecida no artigo 8º, da Lei n.º 10.209/2001, pela ausência de antecipação do vale pedágio. A Lei nº 10.209/2001, que “Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências”, dispõe nos artigos 1º, 2º, 3º e 8º que: “Art. 1º - Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. Art. 2º - O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Art. 3o A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5o deste artigo. Art. 8º - Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Parágrafo único. Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)” A sanção imposta no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, equivalente ao pagamento de duas vezes o valor do frete, é cabível quando restar demonstrado que a contratante não adiantou o vale-pedágio, penalizando as empresas que descumprem a Lei, sendo um modo de evitar a reincidência na prática do ato ilícito, e, por outro, compensar o patrimônio lesado da transportadora que teve que arcar com todos os custos do pedágio. Entretanto, percebe-se que o foi subcontratado em 06.10.2015, conforme consta no documento do Num. Num. 135799983 - Pág. 18. A presente ação foi proposta em 19.03.2022 (Num. 135799983 - Pág. 3), quando já estava em vigor o parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 10209/2001, o qual foi incluído pela Lei nº 14229/2021. Assim, há que se aplicar ao caso o prazo prescricional de 12 meses a contar da data do frete. Essa sistemática para aplicação do prazo prescricional foi estabelecida pelo STJ: “(...) A regra geral é a incidência da lei nova, que estabelece um novo prazo de prescrição, à relação jurídica em curso, tendo em vista que não há direito adquirido a prazo prescricional. No entanto, a contagem desse prazo novo somente terá início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico. De outro lado, o prazo definido pelo novo diploma legal não incidirá se o prazo de prescrição aplicável anteriormente já tiver se consumado ou se a ação já tiver sido ajuizada antes da entrada em vigor da lei nova.” (REsp n. 2.022.552/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.) Portanto, diferentemente do empossado pela demandante não há que aplicar o prazo prescricional de 10 anos nos termos do artigo 205 do CC, ante a existência de prazo prescricional específico a matéria sub judice, o que impõe a extinção do feito. Sobre o tema: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS – VALE-PEDÁGIO – INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI N.º 10.209/2001 – AÇÃO INTERPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.229/2021 – PRAZO ÂNUO – APLICABILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 2043327/RS) – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte (Artigo 8º da Lei nº. 10.2009/2001). 2. O prazo prescricional de 12 (doze) meses, incluído pela nova lei, será aplicado de imediato, inclusive naquelas situações em que o frete fora realizado antes da vigência da norma (21/10/2021), cuja ação para cobrança da multa pela ausência do adiantamento do vale pedágio foi distribuída após a nova lei. (Precedentes do STJ). (N.U 1003418-36.2022.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025)” “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DEMANDA AJUIZADA APÓS UM ANO DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.229/2021, QUE IMPLEMENTOU A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8º, DA LEI N.º 10.2009/2001, O QUAL DISPÕE QUE "PRESCREVE EM 12 (DOZE) MESES O PRAZO PARA COBRANÇA DAS PENAS DE MULTA OU DA INDENIZAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, CONTADO DA DATA DA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE". PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APURANDO-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 487, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50000362120238210153, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 08-01-2024).” Com relação a impugnação à concessão da Justiça Gratuita concedida nos autos, sob o argumento de que não houve a comprovação da hipossuficiência não merece prosperar, visto que os documentos que instruem a inicial demonstram estarem preenchido os requisitos para a concessão da benesse da gratuidade da justiça, não tendo a demandada comprovado o contrário, pelo que mantenho o benefício concedido nos autos. Consigno que em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, deixo de analisar as demais questões preliminares arguidas na defesa. Relativo a reconvenção/pedido contraposto, não houve o devido recolhimento das custas atinentes ao pleito e tampouco a comprovação de que a empresa ré seria beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual deixo de apreciar os pedidos na forma pleiteada na contestação. Ex positis, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, II, do CPC, face a ocorrência da prescrição. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes a favor do advogado da requerida, em verba que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Entretanto, resta suspensa sua cobrança ante o benefício da justiça gratuita concedido nos autos. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1004886-09.2025.8.26.0597

ID: 312347567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004886-09.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE O. P. P. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DOUGLAS CANELLA

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MAYARA BALBINOT

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Processo 1004886-09.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.G.O.P. - - P.M.P. - Relação: 0707/2025 Teor do ato: Defiro o requerimento de Gratuid… Processo 1004886-09.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.G.O.P. - - P.M.P. - Relação: 0707/2025 Teor do ato: Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Defiro o pedido de tutela de urgência. A autora, menor impúbere, é representada por sua guardiã judicialmente nomeada nos autos do processo nº 1001567-33.2025.8.26.0597, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca. Narra a existência de contrato de reserva de margem para cartão RMC em seu nome e vinculados ao benefício previdenciário de que é titular, sem que haja qualquer proveito revertido em seu favor. Alega que os contratos foram realizados por sua genitora, sem autorização judicial, e que as respectivas averbações são nulas. Pleiteia, além da declaração de nulidade dos contratos, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de tutela de urgência, requer a imediata suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.691 do Código Civil, os pais não podem, sem autorização judicial prévia, contrair, em nome dos filhos, obrigações que extrapolem os limites da simples administração. A norma visa proteger o patrimônio e a subsistência do incapaz, exigindo que qualquer ato de disposição com impacto relevante em seu patrimônio seja previamente autorizado pelo Juízo competente. No caso dos autos, não há qualquer indicativo de que tenha havido autorização judicial para a contratação dos empréstimos ou para a averbação dos respectivos descontos no benefício da menor. Trata-se, portanto, de indicativo suficiente da probabilidade do direito invocado. Também está presente o perigo de dano, na medida em que os descontos em curso comprometem sua renda, gerando descontos de, em média, R$ 75,00, de um total de R$ 1.518,00 percebidos mensalmente. Diante disso, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, em razão dos contratos impugnados nestes autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao INSS e à instituição financeira para cumprimento imediato desta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00, inicialmente limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com os documentos necessários para identificação da parte autora e dos contratos a serem suspensos, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho (sertaoz2cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Abra-se vista ao Ministério Público. Advogados(s): Sérgio Douglas Canella (OAB 442482/SP), Mayara Balbinot (OAB 353701/SP) - ADV: SÉRGIO DOUGLAS CANELLA (OAB 442482/SP), SÉRGIO DOUGLAS CANELLA (OAB 442482/SP), MAYARA BALBINOT (OAB 353701/SP), MAYARA BALBINOT (OAB 353701/SP)

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30ª Vara Cível Do Foro Central Cível e outros x Silvio Rodrigues Junior e outros

ID: 316707291

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-56.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

30ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL ALINE CRISTINA DE ARAUJO MAXIMO

Polo Passivo:

SILVIO RODRIGUES JUNIOR TRIAD INTEGRATION SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ESTEVAM FERRAZ DE LARA

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ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001567-56.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: ALINE CRISTINA DE ARAUJO MAXIMO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001567-56.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: ALINE CRISTINA DE ARAUJO MAXIMO RECLAMADO: TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3d98b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos... Inicialmente, informo que o saldo remanescente da execução, já descontada o valor recentemente penhorado (ID. 42d9ab5), é R$ 145.172,44, atualizado até 03/07/2025, conforme discriminação da planilha de ID. a2a8a9b. ID. 4ba683c - A reclamante requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 117.166 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. ID. 1d21934 e ss - O reclamado SILVIO RODRIGUES JUNIOR alegou que o imóvel pertence à pessoa estranha à lide, qual seja, MARIA DE LOURDES GRANA, sua ex-esposa. DECIDO. Constam como proprietários na matrícula do imóvel em questão (ID. 8d9393d) o executado SILVIO RODRIGUES JUNIOR e a Sra. MARIA DE LOURDES GRANA RODRIGUES. Contudo, a escritura pública de divórcio e partilha de bens de ID. 85ccbfa, com data de 27/11/2020, data anterior à distribuição da presente reclamatória, transferiu a integralidade da propriedade do imóvel em tela à Sra. MARIA DE LOURDES GRANA, de modo que não há como prosseguir com a sua penhora, eis que pertencente à pessoa estranha à lide. A partilha de bens formalizada pela escritura pública de divórcio realizada inclusive em data anterior à distribuição da demanda impede a penhora do imóvel, tendo em vista que não compõe mais o acervo patrimonial do executado. Vejamos recente julgado do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "PENHORA DE BEM DE EX-ESPOSA DE SÓCIO EXECUTADO. Com a homologação judicial da partilha, torna-se absolutamente indiscutível que a titularidade do imóvel é da terceira embargante, não havendo se falar em sua penhora para saldar dívidas de seu ex-cônjuge ou da empresa executada. Agravo de petição a que nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001240-49.2020.5.02.0511; Data de assinatura: 07-12-2020; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD) Ademais, ressalto que sequer há que se falar em fraude à execução (artigo 792 do CPC), vez que a transferência da propriedade se deu em data anterior à distribuição da ação. Pelo acima exposto, indefiro o pleito para penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 117.166 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. ID. 6aeefb8 - Ante o requerido pela autora e considerado a ordem preferencial estabelecida pelo artigo 835 do CPC, por ora, expeçam-se mandados de penhora na boca do caixa e livre penhora de bens em nome das reclamadas TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA e TRIAD INTEGRATION SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Com relação ao SIMBA, observo que a Constituição da República garante, como direito fundamental, a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada(art. 5º, X, CRFB). A fim de resguardar este direito, a Lei Complementar 105/2001 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Apenas excepcionalmente a lei permite a quebrado sigilo bancário (art. 1º, parágrafo quarto), sendo certo que, nestas hipóteses restritas, preserva-se o caráter sigiloso das informações obtidas mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide (art. 3º). O SIMBA, portanto, não pode ser utilizado indiscriminadamente. Em linha de coerência com o ora decidido, transcrevo trecho de ementas do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1)."10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito". [...] (Recurso Especial n.º 2.043.328 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; data de julgamento: 18/04/2023) Nego provimento.". Na espécie, a parte autora não apresentou indícios suficientes da existência de relacionamento econômico entre a parte ré e outras pessoas físicas ou jurídicas, nem mesmo delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação. Limitou-se a genericamente requerer a utilização do referido sistema. Portanto, indefiro o requerimento quanto ao SIMBA. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE CRISTINA DE ARAUJO MAXIMO

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30ª Vara Cível Do Foro Central Cível e outros x Silvio Rodrigues Junior e outros

ID: 316707296

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-56.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

30ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL ALINE CRISTINA DE ARAUJO MAXIMO

Polo Passivo:

SILVIO RODRIGUES JUNIOR TRIAD INTEGRATION SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ESTEVAM FERRAZ DE LARA

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ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001567-56.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: ALINE CRISTINA DE ARAUJO MAXIMO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001567-56.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: ALINE CRISTINA DE ARAUJO MAXIMO RECLAMADO: TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3d98b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos... Inicialmente, informo que o saldo remanescente da execução, já descontada o valor recentemente penhorado (ID. 42d9ab5), é R$ 145.172,44, atualizado até 03/07/2025, conforme discriminação da planilha de ID. a2a8a9b. ID. 4ba683c - A reclamante requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 117.166 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. ID. 1d21934 e ss - O reclamado SILVIO RODRIGUES JUNIOR alegou que o imóvel pertence à pessoa estranha à lide, qual seja, MARIA DE LOURDES GRANA, sua ex-esposa. DECIDO. Constam como proprietários na matrícula do imóvel em questão (ID. 8d9393d) o executado SILVIO RODRIGUES JUNIOR e a Sra. MARIA DE LOURDES GRANA RODRIGUES. Contudo, a escritura pública de divórcio e partilha de bens de ID. 85ccbfa, com data de 27/11/2020, data anterior à distribuição da presente reclamatória, transferiu a integralidade da propriedade do imóvel em tela à Sra. MARIA DE LOURDES GRANA, de modo que não há como prosseguir com a sua penhora, eis que pertencente à pessoa estranha à lide. A partilha de bens formalizada pela escritura pública de divórcio realizada inclusive em data anterior à distribuição da demanda impede a penhora do imóvel, tendo em vista que não compõe mais o acervo patrimonial do executado. Vejamos recente julgado do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "PENHORA DE BEM DE EX-ESPOSA DE SÓCIO EXECUTADO. Com a homologação judicial da partilha, torna-se absolutamente indiscutível que a titularidade do imóvel é da terceira embargante, não havendo se falar em sua penhora para saldar dívidas de seu ex-cônjuge ou da empresa executada. Agravo de petição a que nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001240-49.2020.5.02.0511; Data de assinatura: 07-12-2020; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD) Ademais, ressalto que sequer há que se falar em fraude à execução (artigo 792 do CPC), vez que a transferência da propriedade se deu em data anterior à distribuição da ação. Pelo acima exposto, indefiro o pleito para penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 117.166 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. ID. 6aeefb8 - Ante o requerido pela autora e considerado a ordem preferencial estabelecida pelo artigo 835 do CPC, por ora, expeçam-se mandados de penhora na boca do caixa e livre penhora de bens em nome das reclamadas TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA e TRIAD INTEGRATION SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Com relação ao SIMBA, observo que a Constituição da República garante, como direito fundamental, a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada(art. 5º, X, CRFB). A fim de resguardar este direito, a Lei Complementar 105/2001 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Apenas excepcionalmente a lei permite a quebrado sigilo bancário (art. 1º, parágrafo quarto), sendo certo que, nestas hipóteses restritas, preserva-se o caráter sigiloso das informações obtidas mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide (art. 3º). O SIMBA, portanto, não pode ser utilizado indiscriminadamente. Em linha de coerência com o ora decidido, transcrevo trecho de ementas do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1)."10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito". [...] (Recurso Especial n.º 2.043.328 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; data de julgamento: 18/04/2023) Nego provimento.". Na espécie, a parte autora não apresentou indícios suficientes da existência de relacionamento econômico entre a parte ré e outras pessoas físicas ou jurídicas, nem mesmo delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação. Limitou-se a genericamente requerer a utilização do referido sistema. Portanto, indefiro o requerimento quanto ao SIMBA. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA - SILVIO RODRIGUES JUNIOR - TRIAD INTEGRATION SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

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Processo nº 1001567-60.2024.8.11.0023

ID: 316726943

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-60.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALEXANDRE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001567-60.2024.8.11.0023. REQUERENTE: ADRIANO ALEXANDRE VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001567-60.2024.8.11.0023. REQUERENTE: ADRIANO ALEXANDRE VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDOS ALTERNATIVOS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADRIANO ALEXANDRE VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Sustenta ser trabalhador rural e estar incapacitado para permanecer no labor diário. Menciona que realizou o requerimento administrativo auxílio-doença em 05/10/2023, o qual foi indeferido. Nesse contexto, requer a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Postula, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça (id. 161546237). Laudo pericial foi acostado ao id. 171685298. Citada, a autarquia apresentou contestação (id. 185088310). Nas suas razões, requer, preliminarmente, o reconhecimento da coisa julgada material. No mérito, postula a improcedência dos pedidos. Houve impugnação à contestação (id. 186425295). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Gislaine Rodrigues de Oliveira e Noel Gonçalves dos Santos. Outrossim, a parte autora apresentou alegações finais remissivas (id. 196255067). É o relato. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR Inicialmente, a parte requerida postula o reconhecimento da coisa julgada, uma vez que o autor realizou perícia judicial em 09/2021 - processo 1001039-31.2021.8.11.0023 - em que não foi constatada a existência de incapacidade. Ocorre que, conforme demonstrado pela parte autora, após a perícia realizada no processo supracitado, houve novo pedido administrativo (05/10/2023), diante do agravamento das lesões do autor. Consabido que a doutrina e a jurisprudência Pátria têm se posicionado pela relativização da coisa julgada material nas ações previdenciárias, especialmente quanto existente fatos novos ou agravamento da situação do segurado – o que se verifica no presente caso. Nesse sentido, o STJ proferiu decisão no REsp1840369/RS, reconhecendo a possibilidade de ajuizamento de nova ação com base em prova nova, mesmo em casos anteriormente julgados com resolução de mérito. Quanto ao conceito de elementos probatórios novos, o STJ vem aceitando que o documento apresentado seja anterior à ação originária, adotando a solução pro misero (AR 2.338/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 08/05/2013). Portanto, o atual entendimento do STJ é no sentido da possibilidade de ajuizamento de nova ação com base em prova nova, ainda que esta seja anterior à ação originária, e mesmo nos casos em que há julgamento anterior de mérito improcedente. Ante o exposto, rejeito o pedido de extinção do feito. Feitas essas considerações, analisa-se o mérito. DO MÉRITO A demanda tem por objeto mediato a concessão do auxílio-doença, auxílio-acidente e/ou da aposentadoria por invalidez, com antecipação dos efeitos da tutela. O auxílio-doença é benefício previdenciário devido ao segurado que preencher os seguintes requisitos: cumprimento da carência (quando necessário) e incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias (Lei 8.213/91, art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é deferida ao segurado que, após ter cumprido a carência exigida (quando necessário), estando ou não em gozo de auxílio-doença, comprovar ser incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). Quando se tratar de trabalhadores rurais (como é o caso da requerente), por serem segurados especiais (art. 11, inciso VI da Lei 8.213/91), a concessão do benefício independe de contribuição pecuniária mensal, sendo que, o período de carência, será o exercício efetivo da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência, constante na tabela do art. 142, pois se leva em conta o ano em que o segurado implementou as condições para à obtenção do benefício, o que no presente caso em consonância com os artigos 48 parágrafo único e 143, II da Lei 8.213/91, está suficientemente comprovado considerando-se a declaração de união estável juntada no id. 161392934, na qual consta a profissão do autor como agricultor, o contrato particular de compra e venda de imóvel rural (id. 161392926), a declaração de id. 191392929 e as notas fiscais de id. 161392940. Não bastasse, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora a afirmação de trabalho rural pela parte autora. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em sede judicial, o perito concluiu que a parte autora é portadora de discopatia de coluna vertebral (CID10: M 51-2), estando incapacitada parcial e permanentemente para a execução de sua atividade laborativa (id. 171685298). Ademais, conclui o perito que: “Periciando trabalhador rural de atividade de esforço e carga, que devido aos esforços apresentou lesão discal de coluna vertebral incapacitando para sua atividade habitual. Está em acompanhamento da ortopedia encaminhado para fisioterapia para amenizar o quadro. Está apto para realizar atividades de menor esforço e carga.” (sic). Como se observa, a parte autora apresenta incapacidade laboral parcial e definitiva para o exercício de sua atividade habitual (trabalhadora rural), mas não para outras atividades que não demandem esforço físico. A esse respeito – quando se está diante de segurado que apresenta incapacidade laboral definitiva para o exercício de sua atividade habitual, mas não para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe possa garantir o sustento – oportuno destacar que, além do grau e extensão da incapacidade laborativa em si, outros elementos devem ser considerados para aferir-se se há real possibilidade de reabilitação profissional do segurado para o exercício de outra atividade laboral, tais como idade deste, nível cultural e educacional, meio social em que se acha inserido, contexto social em que sempre viveu e atividades laborais que exerceu no decorrer de sua vida. Com efeito, é possível que, muito embora, do ponto de vista físico ou mental, ainda possa exercer outra atividade laboral, não haja efetiva possibilidade de reabilitação profissional em razão do contexto. No caso dos autos, trata-se de segurado jovem, que possui atualmente 35 anos de idade (id. 161390231) e, segundo o laudo pericial, “existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Periciando apresenta registro de tratorista em carteira de trabalho, atividade esta que pode ser realizada sentado e não apresenta necessidade de atividades de esforço e carga.” (sic - grifei). Dessa forma, embora o autor encontre-se incapacitado para a sua atividade habitual, entendo que pode ainda ser reinserido no mercado de trabalho. Ressalta-se que em processos em que o pedido decorre de incapacidade por acidente ou doença do trabalho, a prova pericial é fundamental para a confirmação ou não da incapacidade laborativa e do nexo etiológico. No caso em exame, o laudo médico, confeccionado por médico perito de confiança deste Juízo e com capacitação técnica, foi elucidativo e conclusivo ao afirmar que no presente caso existe potencial de reabilitação profissional. Destaco, nenhuma prova constante nos autos possui o condão de afastar as conclusões do perito judicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I do CPC. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; entretanto, dado que a respectiva parte é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa até a fluência do prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Banco J. Safra S.A. x Fabio De Aquino

ID: 257945357

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001567-60.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

FABIO DE AQUINO

Sentença

Advogados:

FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001567-60.2022.8.11.0078. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: FABIO DE AQUINO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001567-60.2022.8.11.0078. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: FABIO DE AQUINO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO J SAFRA S. A em face de FABIO DE AQUINO, ambos qualificadas nos autos em referência. Recebida a inicial, a liminar foi deferida no id. 88753241, sendo o bem apreendido e depositado em mãos de pessoa indicada pelo requerente (id. 154192172). A requerida apresentou contestação no id. 91405165, pretendendo, em preliminar, a concessão da justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência dos pedidos postos na inicial. A impugnação à contestação está acostada no evento 112079257. Vieram os autos conclusos. Decido. In casu, passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Por sua vez, não prospera a alegação de conexão deste feito com a ação revisional de cláusulas contratuais de n.º 1001710-49.2022.8.11.0078, pois, na hipótese, como já proferida sentença no feito revisional não há prevenção por conexão ou por prejudicialidade, porque inexiste risco de decisão conflitante ou contraditória, consoante regra do art. 55, §1º, do CPC e Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça. Igualmente, afasto a tese de alegação de purgação da mora, pois sequer há a indicação do valor que o requerido entende devido ou eventual forma de parcelamento. Na verdade, o pedido não possui guarida no Decreto-Lei n. 911/1969, diploma legal que estabelece normas aplicáveis aos processos que envolvem alienação fiduciária, ao passo em que este autoriza ao devedor fiduciante tão somente pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar de busca e apreensão, apresentado, posteriormente, a resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus assim que realizado o pagamento (artigo 3º, §§ 2º e 4º). Nesse viés, inexiste qualquer previsão legal que autorize o juízo a examinar e reconhecer os pedidos do requerido. Além disso, a questão atinente à necessidade de pagamento integral do débito para caracterização da purgação da mora pelo pagamento na busca e apreensão foi submetido à sistemática de julgamento repetitivo pelo egrégio STJ, onde firmada a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (Tema Repetitivo n. 722). Insta ressalvar que o entendimento em comento é precedente com eficácia vinculante por força do artigo 927, inciso III, do CPC, impondo-se a observância por juízes e tribunais. Neste viés, seja pela ausência de previsão legal que ampare os pedidos da parte ré, estando, de fato, em mora, indefiro-os. No mérito, sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Todavia, no caso concreto não estão presentes os requisitos para aplicação do instituto, pois inexiste hipossuficiência técnica do réu. Nesse sentido: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJE 02/03/2018). Desta forma, não há se falar em inversão do ônus da prova. A presente demanda é regulamentada pelo Decreto – Lei 911/69, que em seu artigo 3º determina: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Após a concessão da liminar, o veículo em voga foi localizado e apreendido em mãos do requerido. Pois bem. Com a nova redação do artigo 3º, § 1º, do Decreto – Lei 911/69, após 05 (cinco) dias da liminar que determinou a busca e apreensão do bem, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Vejamos: Art. 3º [...] § 1o. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Outrossim, dos documentos que instruem o feito, verifica-se que o devedor incorre em mora ao deixar de adimplir a obrigação no dia do vencimento, conforme artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, mesmo após devidamente notificado para purgação da mora. Desse modo, é de rigor o julgamento procedente da pretensão autoral com consolidação definitiva da propriedade do veículo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 3º, §4º, do Decreto-Lei 911/69, com nova redação da Lei nº 10.931/2004, julgo procedente o pedido inicial da ação de busca e apreensão, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidando, de forma definitiva, em mãos do proprietário fiduciário, a posse plena e exclusiva do bem descrito na peça vestibular, valendo esta, como título hábil para a transferência do certificado de propriedade. Ratifico a liminar concedida nos autos. Defiro o pedido de levantamento da restrição do veículo descrito na inicial, via sistema RENAJUD, conforme documento anexo. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo a exigibilidade permanecerá suspensa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas e formalidades de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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Processo nº 1021158-05.2023.8.11.0003

ID: 300016051

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1021158-05.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021158-05.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021158-05.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), WALTER BEZERRA DA SILVA - CPF: 726.225.048-53 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NORMA MUNICIPAL POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da inércia na adoção de medidas extrajudiciais exigidas para crédito de pequeno valor (R$ 9.349,17), oriundo de IPTU. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 a execuções fiscais ajuizadas anteriormente à sua edição; e (ii) saber se a legislação municipal posterior pode afastar a caracterização de crédito de baixo valor na hipótese dos autos. III. Razões de decidir 3. A tese firmada no RE 1.355.208/SC exige a adoção de medidas extrajudiciais antes da propositura de execução fiscal de baixo valor. Essa exigência processual tem aplicação imediata aos processos em curso, não violando o princípio da segurança jurídica. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 uniformiza o entendimento e reforça a exigência de providências extrajudiciais como condição para o interesse processual. 5. A Lei Complementar Municipal nº 493/2024, que fixa o valor mínimo de 2 UFP-MT para ajuizamento de execuções fiscais, é posterior à propositura da ação e não pode retroagir para afastar a ausência de interesse de agir verificada. 6. A alegação de desrespeito ao regime de transição previsto na LINDB não procede, pois foi oportunizado prazo adicional para o cumprimento das exigências extrajudiciais, sem manifestação tempestiva do ente municipal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de adoção prévia de medidas extrajudiciais para execução fiscal de pequeno valor, prevista no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso. 2. Norma municipal posterior à propositura da ação não afasta a incidência do parâmetro nacional de baixo valor nem revoga retroativamente a ausência de interesse processual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 18; CPC, art. 485, IV; LINDB, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; CNJ, Resolução nº 547/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, em face da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível n. 1021158-05.2023.8.11.0003, oriundo de Ação de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 9.349,17, decorrente de IPTU, formalizado pela Certidão de Dívida Ativa nº 1623/2023. O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida não deve prevalecer, uma vez que a extinção da execução fiscal com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024 não deve ser mantida, pois a propositura da ação ocorreu anteriormente ao julgamento do referido tema de repercussão geral, bem como antes da vigência da mencionada resolução administrativa, o que atrairia o princípio da irretroatividade das normas processuais. Argumenta, ainda, que o Município de Rondonópolis exerceu sua competência legislativa, assegurada pelo art. 18 da Constituição Federal, ao editar a Lei Complementar Municipal nº 493/2024, a qual alterou o Código Tributário local para fixar como valor mínimo para propositura de execução fiscal a quantia de 2 UFP-MT, atualmente equivalente a R$ 486,98, sendo, portanto, indevido o enquadramento do presente feito como de “baixo valor”. Sustenta que a imposição do parâmetro de R$ 10.000,00, constante da Resolução CNJ nº 547/2024, desconsidera a realidade socioeconômica do Município e prejudica a arrecadação local, além de afrontar a autonomia federativa e o princípio da legalidade. Afirma, por fim, que não houve observância, por parte da decisão agravada, do regime de transição previsto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o qual exige previsão expressa de prazo ou condições proporcionais para a adaptação a nova interpretação normativa ou jurisprudencial, notadamente quando esta impõe novas exigências procedimentais, como é o caso da exigência de protesto prévio do título executivo e de tentativa de solução extrajudicial. Diante dessas razões, pugna pelo provimento do Agravo Interno, com a reconsideração da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a inaplicabilidade, do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o Relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, em face de decisão monocrática proferida no âmbito da Apelação Cível n. 1025138-57.2023.8.11.0003, originada da Ação de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, no valor de R$ 1.431,67, decorrente de IPTU, em face de Ismar Pereira de Souza, que julgou extinto o feito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC, aplicando-se os parâmetros fixados no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do §4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, submeto o recurso ao julgamento pela Colenda Câmara. A controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara diz respeito à legitimidade da extinção de execução fiscal ajuizada pelo Município de Rondonópolis, cuja cobrança versa sobre crédito tributário no valor de R$ 9.349,17, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por ausência de comprovação das providências extrajudiciais exigidas pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A decisão agravada desproveu o recurso de apelação e manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse processual do ente exequente. Fundamentou-se, com propriedade, na tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208/SC, em regime de repercussão geral, segundo a qual a Fazenda Pública somente poderá promover execução fiscal de baixo valor após a prévia adoção de medidas extrajudiciais voltadas à satisfação do crédito tributário, a saber: tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto da Certidão de Dívida Ativa. Essa compreensão foi incorporada à Resolução CNJ nº 547/2024, que disciplinou de modo uniforme a atuação dos juízos quanto à racionalização da tramitação de execuções fiscais de pequeno valor. Logo, ficou demonstrado que a execução foi ajuizada em 25 de julho de 2023, isto é, antes da fixação da tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrida em 19 de dezembro de 2023. Todavia, não assiste razão ao Agravante quanto à tese de irretroatividade do entendimento jurisprudencial. Trata-se de norma de natureza processual, que incide imediatamente sobre os feitos em curso, não implicando violação ao princípio da segurança jurídica, tampouco exigindo efeitos prospectivos. A alegação de que o crédito executado não se qualifica como de “baixo valor” igualmente não procede. Embora o Município invoque a Lei Complementar Municipal nº 493/2024, que alterou o Código Tributário local para fixar, a partir de sua vigência, o limite de 2 UFP-MT como parâmetro para ajuizamento de execuções fiscais, é certo que essa norma é posterior à propositura da ação, razão pela qual não pode retroagir para alterar a aferição do interesse de agir no momento da distribuição da demanda. Assim, no instante da propositura da execução, inexistia norma municipal regulamentando o conceito de baixo valor, impondo-se a aplicação supletiva dos parâmetros estabelecidos no âmbito nacional pelo Conselho Nacional de Justiça. Ainda que se admita a competência legislativa do Município para fixar parâmetros próprios, essa autonomia não afasta a exigência de demonstração concreta de interesse processual. Desse modo, restou evidenciado que, mesmo intimado para tanto, o ente exequente não promoveu, em tempo hábil, o protesto da Certidão de Dívida Ativa, tampouco comprovou a realização eficaz de tentativa conciliatória ou solução administrativa, limitando-se a informar a realização genérica de mutirão fiscal, medida insuficiente para suprir as exigências estabelecidas pelo STF e pelo CNJ. No que tange à alegação de violação ao regime de transição previsto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não se constata qualquer ofensa ao referido dispositivo. O juízo de origem oportunizou expressamente à parte exequente a adoção das providências extrajudiciais, inclusive deferindo o prazo adicional de 90 dias requerido pelo próprio Município para promover o protesto, sem que, contudo, tenha havido manifestação tempestiva. Revela-se, portanto, inequívoca a inércia da parte agravante, o que reforça o acerto da extinção por ausência de pressupostos processuais. Desse modo, revela-se absolutamente legítima a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, fundada na inobservância das condições da ação exigidas pela nova diretriz jurisprudencial vinculante. Diante desse cenário, resta evidente que a decisão agravada deve ser integralmente mantida, porquanto plenamente consonante com o ordenamento jurídico vigente e com a orientação jurisprudencial superior, não se verificando qualquer vício ou ilegalidade capaz de justificar sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo Interno, mantendo, de consequência, inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1021158-05.2023.8.11.0003

ID: 300016058

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1021158-05.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER BEZERRA DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021158-05.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021158-05.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), WALTER BEZERRA DA SILVA - CPF: 726.225.048-53 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NORMA MUNICIPAL POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da inércia na adoção de medidas extrajudiciais exigidas para crédito de pequeno valor (R$ 9.349,17), oriundo de IPTU. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 a execuções fiscais ajuizadas anteriormente à sua edição; e (ii) saber se a legislação municipal posterior pode afastar a caracterização de crédito de baixo valor na hipótese dos autos. III. Razões de decidir 3. A tese firmada no RE 1.355.208/SC exige a adoção de medidas extrajudiciais antes da propositura de execução fiscal de baixo valor. Essa exigência processual tem aplicação imediata aos processos em curso, não violando o princípio da segurança jurídica. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 uniformiza o entendimento e reforça a exigência de providências extrajudiciais como condição para o interesse processual. 5. A Lei Complementar Municipal nº 493/2024, que fixa o valor mínimo de 2 UFP-MT para ajuizamento de execuções fiscais, é posterior à propositura da ação e não pode retroagir para afastar a ausência de interesse de agir verificada. 6. A alegação de desrespeito ao regime de transição previsto na LINDB não procede, pois foi oportunizado prazo adicional para o cumprimento das exigências extrajudiciais, sem manifestação tempestiva do ente municipal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de adoção prévia de medidas extrajudiciais para execução fiscal de pequeno valor, prevista no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso. 2. Norma municipal posterior à propositura da ação não afasta a incidência do parâmetro nacional de baixo valor nem revoga retroativamente a ausência de interesse processual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 18; CPC, art. 485, IV; LINDB, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; CNJ, Resolução nº 547/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, em face da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível n. 1021158-05.2023.8.11.0003, oriundo de Ação de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 9.349,17, decorrente de IPTU, formalizado pela Certidão de Dívida Ativa nº 1623/2023. O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida não deve prevalecer, uma vez que a extinção da execução fiscal com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024 não deve ser mantida, pois a propositura da ação ocorreu anteriormente ao julgamento do referido tema de repercussão geral, bem como antes da vigência da mencionada resolução administrativa, o que atrairia o princípio da irretroatividade das normas processuais. Argumenta, ainda, que o Município de Rondonópolis exerceu sua competência legislativa, assegurada pelo art. 18 da Constituição Federal, ao editar a Lei Complementar Municipal nº 493/2024, a qual alterou o Código Tributário local para fixar como valor mínimo para propositura de execução fiscal a quantia de 2 UFP-MT, atualmente equivalente a R$ 486,98, sendo, portanto, indevido o enquadramento do presente feito como de “baixo valor”. Sustenta que a imposição do parâmetro de R$ 10.000,00, constante da Resolução CNJ nº 547/2024, desconsidera a realidade socioeconômica do Município e prejudica a arrecadação local, além de afrontar a autonomia federativa e o princípio da legalidade. Afirma, por fim, que não houve observância, por parte da decisão agravada, do regime de transição previsto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o qual exige previsão expressa de prazo ou condições proporcionais para a adaptação a nova interpretação normativa ou jurisprudencial, notadamente quando esta impõe novas exigências procedimentais, como é o caso da exigência de protesto prévio do título executivo e de tentativa de solução extrajudicial. Diante dessas razões, pugna pelo provimento do Agravo Interno, com a reconsideração da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a inaplicabilidade, do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o Relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, em face de decisão monocrática proferida no âmbito da Apelação Cível n. 1025138-57.2023.8.11.0003, originada da Ação de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, no valor de R$ 1.431,67, decorrente de IPTU, em face de Ismar Pereira de Souza, que julgou extinto o feito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC, aplicando-se os parâmetros fixados no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do §4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, submeto o recurso ao julgamento pela Colenda Câmara. A controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara diz respeito à legitimidade da extinção de execução fiscal ajuizada pelo Município de Rondonópolis, cuja cobrança versa sobre crédito tributário no valor de R$ 9.349,17, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por ausência de comprovação das providências extrajudiciais exigidas pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A decisão agravada desproveu o recurso de apelação e manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse processual do ente exequente. Fundamentou-se, com propriedade, na tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208/SC, em regime de repercussão geral, segundo a qual a Fazenda Pública somente poderá promover execução fiscal de baixo valor após a prévia adoção de medidas extrajudiciais voltadas à satisfação do crédito tributário, a saber: tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto da Certidão de Dívida Ativa. Essa compreensão foi incorporada à Resolução CNJ nº 547/2024, que disciplinou de modo uniforme a atuação dos juízos quanto à racionalização da tramitação de execuções fiscais de pequeno valor. Logo, ficou demonstrado que a execução foi ajuizada em 25 de julho de 2023, isto é, antes da fixação da tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrida em 19 de dezembro de 2023. Todavia, não assiste razão ao Agravante quanto à tese de irretroatividade do entendimento jurisprudencial. Trata-se de norma de natureza processual, que incide imediatamente sobre os feitos em curso, não implicando violação ao princípio da segurança jurídica, tampouco exigindo efeitos prospectivos. A alegação de que o crédito executado não se qualifica como de “baixo valor” igualmente não procede. Embora o Município invoque a Lei Complementar Municipal nº 493/2024, que alterou o Código Tributário local para fixar, a partir de sua vigência, o limite de 2 UFP-MT como parâmetro para ajuizamento de execuções fiscais, é certo que essa norma é posterior à propositura da ação, razão pela qual não pode retroagir para alterar a aferição do interesse de agir no momento da distribuição da demanda. Assim, no instante da propositura da execução, inexistia norma municipal regulamentando o conceito de baixo valor, impondo-se a aplicação supletiva dos parâmetros estabelecidos no âmbito nacional pelo Conselho Nacional de Justiça. Ainda que se admita a competência legislativa do Município para fixar parâmetros próprios, essa autonomia não afasta a exigência de demonstração concreta de interesse processual. Desse modo, restou evidenciado que, mesmo intimado para tanto, o ente exequente não promoveu, em tempo hábil, o protesto da Certidão de Dívida Ativa, tampouco comprovou a realização eficaz de tentativa conciliatória ou solução administrativa, limitando-se a informar a realização genérica de mutirão fiscal, medida insuficiente para suprir as exigências estabelecidas pelo STF e pelo CNJ. No que tange à alegação de violação ao regime de transição previsto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não se constata qualquer ofensa ao referido dispositivo. O juízo de origem oportunizou expressamente à parte exequente a adoção das providências extrajudiciais, inclusive deferindo o prazo adicional de 90 dias requerido pelo próprio Município para promover o protesto, sem que, contudo, tenha havido manifestação tempestiva. Revela-se, portanto, inequívoca a inércia da parte agravante, o que reforça o acerto da extinção por ausência de pressupostos processuais. Desse modo, revela-se absolutamente legítima a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, fundada na inobservância das condições da ação exigidas pela nova diretriz jurisprudencial vinculante. Diante desse cenário, resta evidente que a decisão agravada deve ser integralmente mantida, porquanto plenamente consonante com o ordenamento jurídico vigente e com a orientação jurisprudencial superior, não se verificando qualquer vício ou ilegalidade capaz de justificar sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo Interno, mantendo, de consequência, inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1036002-57.2023.8.11.0003

ID: 299827159

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036002-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS

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JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036002-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036002-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LEONARDO GONCALVES FERREIRA - CPF: 022.508.461-97 (APELANTE), JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 018.022.741-62 (ADVOGADO), ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS - CPF: 807.708.601-25 (ADVOGADO), TELERISCO - INFORMACOES INTEGRADAS DE RISCOS S.A. - CNPJ: 27.782.559/0001-77 (APELADO), CARLA GAMONAR MARASTON - CPF: 318.102.458-93 (ADVOGADO), LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO - CPF: 291.125.538-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, DE REGISTRO PENAL RELATIVO a condenação cuja punibilidade foi extinta. Negativa de exclusão da anotação, apesar de notificação e apresentação de certidão atualizada. Dado desatualizado e sem base legal. Violação aos princípios da LGPD. Dever de atualização cadastral e reparação moral. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de anotação criminal extinta dos sistemas da ré e de indenização por danos morais. O autor, motorista profissional, alega que a manutenção indevida da informação prejudicou sua atuação no mercado de transporte. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a manutenção, por empresa de gerenciamento de riscos, de dado penal com punibilidade extinta, mesmo após notificação formal e apresentação de certidão comprobatória, viola os deveres legais de atualização, finalidade e boa-fé, nos termos da LGPD, gerando o dever de exclusão da anotação e de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A empresa, embora atue como repassadora de dados, responde pela veracidade, atualidade e pertinência das informações que mantém e divulga, conforme o art. 6º da Lei n. 13.709/2018. 4. Documentos e gravações comprovam que a anotação penal seguia ativa mesmo após a extinção da punibilidade, afetando diretamente a atividade profissional do autor. 5. A alegação de inatividade do cadastro desde 2020 foi afastada pelas próprias respostas da empresa, que reconheceu a anotação e condicionou sua exclusão a análise interna. 6. Embora não configurada “perda de uma chance” (REsp 1.540.153/RS), a manutenção injustificada do dado penal extinto caracteriza dano moral presumido, por violar o direito à autodeterminação informativa e afetar a dignidade do trabalhador. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A manutenção de dado penal com punibilidade extinta, sem base legal e após notificação formal do titular, viola a Lei Geral de Proteção de Dados. 2. A omissão na atualização cadastral impõe a exclusão da anotação e gera dever de indenizar, por dano moral presumido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; L. 13.709/2018 (LGPD), art. 6º, I, III e V; L. 7.210/1984, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.540.153/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17.04.2018, DJe 06.06.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Leonardo Gonçalves Ferreira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Telerisco - Informações Integradas de Riscos S.A. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a apelada mantém em seu cadastro informação desatualizada sobre processo criminal, cuja punibilidade foi extinta em março de 2023. Afirma que, embora tenha apresentado documentos comprobatórios da extinção do processo, a apelada não retirou a anotação negativa, impedindo-o de renovar seu cartão PAMCARY e, consequentemente, de ser contratado por empresas transportadoras. Alega que a manutenção indevida dessas informações viola seu direito ao trabalho e lhe causa danos morais. Junta aos autos prints de conversas e gravações de atendentes da apelada que confirmam a existência da restrição. Em contrarrazões, a apelada reitera os argumentos da contestação, afirmando que atua apenas como gerenciadora de riscos, não possuindo ingerência nas contratações dos motoristas pelas transportadoras, e que o cadastro do apelante estaria vencido desde 2020. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação interposta por Leonardo Gonçalves Ferreira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face da empresa Telerisco – Informações Integradas de Riscos S.A. O autor, motorista profissional, relata que, em abril de 2023, teve a renovação de seu cartão PAMCARY recusada devido a restrição vinculada ao seu nome, mantida nos sistemas da ré. Afirma que a anotação decorre de condenação penal cuja punibilidade foi extinta em 08/03/2023, conforme certidão juntada aos autos, e que, mesmo após notificação formal, a empresa manteve o registro ativo, impedindo-o de trabalhar regularmente. Anexou prints e gravações que confirmam a persistência da restrição e sua origem em processo penal já extinto. A empresa sustenta que apenas replica dados públicos, que o cadastro do autor estaria vencido desde 31/05/2020, e que não realiza bloqueios nem interfere na contratação por transportadoras. Tais argumentos, contudo, não afastam sua responsabilidade. As conversas anexadas aos autos demonstram que, em 2023, o sistema da ré ainda repassava informações negativas sobre o CPF do autor a terceiros, com efeitos práticos sobre sua atividade profissional. Se o cadastro estivesse de fato inativo, não haveria respostas a consultas nem necessidade de remoção da anotação. Nos diálogos, os próprios atendentes da empresa confirmam a existência da restrição: E, ao ser questionado sobre a exclusão do registro: Essas respostas evidenciam que a anotação seguia ativa e gerando efeitos concretos, mesmo após a extinção da punibilidade. A conduta da empresa revela omissão na atualização do cadastro e desconsideração dos impactos decorrentes da manutenção indevida de dado penal já superado. O ponto central não é a veracidade da informação, mas sua pertinência, atualidade e finalidade. A manutenção de dado verdadeiro, porém desatualizado e sem base legal, especialmente após pedido expresso de correção, configura violação aos princípios da boa-fé, da necessidade e da atualização, previstos no art. 6º, incisos I, III e V, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Além disso, a responsabilidade da empresa decorre objetivamente da teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), pois quem se propõe a operar sistemas de gerenciamento de risco e difundir dados sobre terceiros assume o dever de proceder com a máxima diligência, evitando causar danos a direitos da personalidade, como ocorre no presente caso. Nos termos do art. 202 da Lei de Execução Penal, extinta a punibilidade, a condenação não deve constar em certidões de antecedentes, salvo para uso interno do sistema de justiça. Ainda que disponível em bases oficiais, sua divulgação para fins comerciais ou reputacionais é indevida. Ademais, a proteção conferida pela LGPD não se limita à confidencialidade, mas também à autodeterminação informativa, assegurando ao titular dos dados o direito de obter a correção ou exclusão de informações inexatas ou desnecessárias, como previsto no art. 18, II, da referida lei. O autor apresentou certidão atualizada e notificou a empresa, que teve tempo suficiente para corrigir sua base, mas manteve a anotação, com efeitos concretos e reiterados. Essa omissão afronta os deveres legais de atualização e finalidade e viola o direito à autodeterminação informativa, bem como os direitos fundamentais à intimidade, honra e imagem, garantidos pelo art. 5º, X, da Constituição da República. Não se admite que empresa especializada em gerenciamento de riscos, cuja base serve de referência para seguradoras e transportadoras, permaneça inerte diante de fato comunicado e comprovado, com prejuízos diretos ao exercício profissional do titular dos dados. A alegação de “perda de uma chance” não se sustenta. Embora o autor afirme ter sido impedido de obter fretes em razão da anotação, não comprovou propostas recusadas, negociações frustradas ou prejuízos concretos diretamente decorrentes da conduta da ré. A limitação profissional, embora evidente, não basta. Segundo o STJ, é indispensável demonstrar a perda real e séria de uma oportunidade concreta, com alta probabilidade de êxito, não sendo suficiente a mera frustração de expectativa. Como assentado no REsp 1.540.153/RS: “A teoria da perda de uma chance não se presta a reparar danos fantasiosos [...] mas sim um dano concreto (perda de probabilidade).” (STJ, REsp 1.540.153/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17/04/2018, DJe 06/06/2018) Ainda assim, a manutenção indevida da anotação penal, mesmo após a extinção da punibilidade e notificação formal, configura dano moral. Trata-se de hipótese de dano in re ipsa, presumido pela gravidade da conduta e seus reflexos na vida profissional do autor, atingindo sua dignidade e liberdade de trabalho. Diante disso, entendo proporcional fixar a indenização em R$ 10.000,00, valor compatível com os parâmetros da jurisprudência, suficiente para compensar o dano e inibir condutas semelhantes, sem gerar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva de qualquer anotação relativa ao processo penal extinto dos cadastros vinculados ao CPF do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da presente decisão, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (abril/2023); Inverter os ônus da sucumbência, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1036002-57.2023.8.11.0003

ID: 299827161

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036002-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELERISCO - INFORMACOES INTEGRADAS DE RISCOS S.A.

Acórdão

Advogados:

LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036002-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036002-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LEONARDO GONCALVES FERREIRA - CPF: 022.508.461-97 (APELANTE), JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 018.022.741-62 (ADVOGADO), ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS - CPF: 807.708.601-25 (ADVOGADO), TELERISCO - INFORMACOES INTEGRADAS DE RISCOS S.A. - CNPJ: 27.782.559/0001-77 (APELADO), CARLA GAMONAR MARASTON - CPF: 318.102.458-93 (ADVOGADO), LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO - CPF: 291.125.538-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, DE REGISTRO PENAL RELATIVO a condenação cuja punibilidade foi extinta. Negativa de exclusão da anotação, apesar de notificação e apresentação de certidão atualizada. Dado desatualizado e sem base legal. Violação aos princípios da LGPD. Dever de atualização cadastral e reparação moral. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de anotação criminal extinta dos sistemas da ré e de indenização por danos morais. O autor, motorista profissional, alega que a manutenção indevida da informação prejudicou sua atuação no mercado de transporte. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a manutenção, por empresa de gerenciamento de riscos, de dado penal com punibilidade extinta, mesmo após notificação formal e apresentação de certidão comprobatória, viola os deveres legais de atualização, finalidade e boa-fé, nos termos da LGPD, gerando o dever de exclusão da anotação e de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A empresa, embora atue como repassadora de dados, responde pela veracidade, atualidade e pertinência das informações que mantém e divulga, conforme o art. 6º da Lei n. 13.709/2018. 4. Documentos e gravações comprovam que a anotação penal seguia ativa mesmo após a extinção da punibilidade, afetando diretamente a atividade profissional do autor. 5. A alegação de inatividade do cadastro desde 2020 foi afastada pelas próprias respostas da empresa, que reconheceu a anotação e condicionou sua exclusão a análise interna. 6. Embora não configurada “perda de uma chance” (REsp 1.540.153/RS), a manutenção injustificada do dado penal extinto caracteriza dano moral presumido, por violar o direito à autodeterminação informativa e afetar a dignidade do trabalhador. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A manutenção de dado penal com punibilidade extinta, sem base legal e após notificação formal do titular, viola a Lei Geral de Proteção de Dados. 2. A omissão na atualização cadastral impõe a exclusão da anotação e gera dever de indenizar, por dano moral presumido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; L. 13.709/2018 (LGPD), art. 6º, I, III e V; L. 7.210/1984, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.540.153/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17.04.2018, DJe 06.06.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Leonardo Gonçalves Ferreira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Telerisco - Informações Integradas de Riscos S.A. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a apelada mantém em seu cadastro informação desatualizada sobre processo criminal, cuja punibilidade foi extinta em março de 2023. Afirma que, embora tenha apresentado documentos comprobatórios da extinção do processo, a apelada não retirou a anotação negativa, impedindo-o de renovar seu cartão PAMCARY e, consequentemente, de ser contratado por empresas transportadoras. Alega que a manutenção indevida dessas informações viola seu direito ao trabalho e lhe causa danos morais. Junta aos autos prints de conversas e gravações de atendentes da apelada que confirmam a existência da restrição. Em contrarrazões, a apelada reitera os argumentos da contestação, afirmando que atua apenas como gerenciadora de riscos, não possuindo ingerência nas contratações dos motoristas pelas transportadoras, e que o cadastro do apelante estaria vencido desde 2020. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação interposta por Leonardo Gonçalves Ferreira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face da empresa Telerisco – Informações Integradas de Riscos S.A. O autor, motorista profissional, relata que, em abril de 2023, teve a renovação de seu cartão PAMCARY recusada devido a restrição vinculada ao seu nome, mantida nos sistemas da ré. Afirma que a anotação decorre de condenação penal cuja punibilidade foi extinta em 08/03/2023, conforme certidão juntada aos autos, e que, mesmo após notificação formal, a empresa manteve o registro ativo, impedindo-o de trabalhar regularmente. Anexou prints e gravações que confirmam a persistência da restrição e sua origem em processo penal já extinto. A empresa sustenta que apenas replica dados públicos, que o cadastro do autor estaria vencido desde 31/05/2020, e que não realiza bloqueios nem interfere na contratação por transportadoras. Tais argumentos, contudo, não afastam sua responsabilidade. As conversas anexadas aos autos demonstram que, em 2023, o sistema da ré ainda repassava informações negativas sobre o CPF do autor a terceiros, com efeitos práticos sobre sua atividade profissional. Se o cadastro estivesse de fato inativo, não haveria respostas a consultas nem necessidade de remoção da anotação. Nos diálogos, os próprios atendentes da empresa confirmam a existência da restrição: E, ao ser questionado sobre a exclusão do registro: Essas respostas evidenciam que a anotação seguia ativa e gerando efeitos concretos, mesmo após a extinção da punibilidade. A conduta da empresa revela omissão na atualização do cadastro e desconsideração dos impactos decorrentes da manutenção indevida de dado penal já superado. O ponto central não é a veracidade da informação, mas sua pertinência, atualidade e finalidade. A manutenção de dado verdadeiro, porém desatualizado e sem base legal, especialmente após pedido expresso de correção, configura violação aos princípios da boa-fé, da necessidade e da atualização, previstos no art. 6º, incisos I, III e V, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Além disso, a responsabilidade da empresa decorre objetivamente da teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), pois quem se propõe a operar sistemas de gerenciamento de risco e difundir dados sobre terceiros assume o dever de proceder com a máxima diligência, evitando causar danos a direitos da personalidade, como ocorre no presente caso. Nos termos do art. 202 da Lei de Execução Penal, extinta a punibilidade, a condenação não deve constar em certidões de antecedentes, salvo para uso interno do sistema de justiça. Ainda que disponível em bases oficiais, sua divulgação para fins comerciais ou reputacionais é indevida. Ademais, a proteção conferida pela LGPD não se limita à confidencialidade, mas também à autodeterminação informativa, assegurando ao titular dos dados o direito de obter a correção ou exclusão de informações inexatas ou desnecessárias, como previsto no art. 18, II, da referida lei. O autor apresentou certidão atualizada e notificou a empresa, que teve tempo suficiente para corrigir sua base, mas manteve a anotação, com efeitos concretos e reiterados. Essa omissão afronta os deveres legais de atualização e finalidade e viola o direito à autodeterminação informativa, bem como os direitos fundamentais à intimidade, honra e imagem, garantidos pelo art. 5º, X, da Constituição da República. Não se admite que empresa especializada em gerenciamento de riscos, cuja base serve de referência para seguradoras e transportadoras, permaneça inerte diante de fato comunicado e comprovado, com prejuízos diretos ao exercício profissional do titular dos dados. A alegação de “perda de uma chance” não se sustenta. Embora o autor afirme ter sido impedido de obter fretes em razão da anotação, não comprovou propostas recusadas, negociações frustradas ou prejuízos concretos diretamente decorrentes da conduta da ré. A limitação profissional, embora evidente, não basta. Segundo o STJ, é indispensável demonstrar a perda real e séria de uma oportunidade concreta, com alta probabilidade de êxito, não sendo suficiente a mera frustração de expectativa. Como assentado no REsp 1.540.153/RS: “A teoria da perda de uma chance não se presta a reparar danos fantasiosos [...] mas sim um dano concreto (perda de probabilidade).” (STJ, REsp 1.540.153/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17/04/2018, DJe 06/06/2018) Ainda assim, a manutenção indevida da anotação penal, mesmo após a extinção da punibilidade e notificação formal, configura dano moral. Trata-se de hipótese de dano in re ipsa, presumido pela gravidade da conduta e seus reflexos na vida profissional do autor, atingindo sua dignidade e liberdade de trabalho. Diante disso, entendo proporcional fixar a indenização em R$ 10.000,00, valor compatível com os parâmetros da jurisprudência, suficiente para compensar o dano e inibir condutas semelhantes, sem gerar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva de qualquer anotação relativa ao processo penal extinto dos cadastros vinculados ao CPF do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da presente decisão, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (abril/2023); Inverter os ônus da sucumbência, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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