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Processo nº 1001306-68.2023.4.01.3604

ID: 256610307

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001306-68.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT- CPF 179.103.310.53

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA BRUNETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001306-68.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001306-68.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA BRUNETTO - MT20128/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de embargos à ação de execução de título executivo extrajudicial, proposto por LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, incidente sobre a execução de título executivo extrajudicial sob nº 1001803-53.2021.4.01.3604. Requer, liminarmente, seja concedido o efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução – ao menos 01 (um) ano -, nos moldes do artigo 919, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, porque: i) a execução está garantida por força da hipoteca de imóvel avaliado em R$ 6.003.152,68 (seis milhões, três mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), valor muito superior ao valor da causa da execução; ii) o devedor principal se encontra em período de blindagem e a Lei n. 14.112/2020, em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2021, foi clara que TODA QUALQUER execução é suspensa, quando se trata de crédito sujeito à Recuperação Judicial; ademais; e iii) há prejudicialidade externa da pendência de julgamento da Recuperação Judicial n. 1046938-61.2022.8.11.0041 e do processo de Inventário e Partilha n. 1001567-13.2023.8.11.0050, que influenciarão diretamente no andamento deste feito. Postula, também, que seja reconhecida a quitação dos R$ 233.532,92 relativos ao Contrato nº 545570/3442/2018, e condenada a embargada ao pagamento do dobro do que foi indevidamente cobrado, isto é, R$ 467.065,84, nos termos do art. 940 do Código Civil. Na decisão de ID 1673893453: determinou-se a associação/vinculação no sistema PJe destes autos com o processo nº 1001803-53.2021.4.01.3604; retificação da autuação para constar ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT; postergada a análise do pedido liminar. A CEF apresentou impugnação, na qual: (a) alegou preliminarmente pela rejeição dos embargos visto que não cumprido o art. 917, II, do CPC, isto é, a parte embargante não apresentou qualquer planilha para demonstrar o alegado excesso na cobrança dos valores; (b) impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita, visto que a parte tem um patrimônio líquido de mais de R$35.000,000,00; (c) asseverou que não cabe na hipótese a aplicação do CDC, visto que atividade de produção tem regramento próprio e específico; (d) quanto ao pedido de suspensão da execução em face da recuperação judicial, aduz que esta se dá somente em relação ao executado IRINEU SIEBERT, contudo a execução tem reflexos patrimoniais em desfavor de LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e FABIO CESAR SIEBERT (interveniente garantidor), logo, em relação a eles não há que se falar em suspensão, uma vez que não são beneficiários do referido benefício, “sendo que processamento da recuperação judicial de empresa não impede ou suspende ações de execução contra os demais fiadores ou avalistas”; (e) não há que se falar em prejudicialidade externa para suspensão desta execução “em face da Recuperação Judicial, n.º 046938-61.2022.8.11.0041e Processo de Inventário e Partilha 001567-13.2023.8.11.0050”, (f) quanto a cobrança indevida alega que: (f.1) no tocante ao contrato 545570/3442/2018 está sendo executada a 3ª parcela, sendo que as duas primeiras não foram aqui cobradas, no entanto, a quitação da 3ª parcela de seu 01 (um) ano após o seu vencimento e 03 (três) meses após o ajuizamento desta demanda. Portanto, o débito ajuizado era devido, justo e legítimo, não prosperando o pedido de restituição em dobro; (f.2) em relação ao contrato nº 545570/3442/2018 argumenta que cinco meses após a propositura da demanda o devedor realizou o pagamento da parcela vencida. A parte embargante reitera o pedido de concessão de efeito suspensivo (ID 2003033151). Na decisão de ID 2132029970 foi: (a) indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado; (b) indeferido o pedido de rejeição liminar destes embargos, com base no art. 917, §§ 3º e 4º do CPC; (c) indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos embargantes; (d) determinada a intimação da parte para: (i) manifestar sobre a impugnação apresentada pela CEF, bem assim acerca dos documentos a ela acostados; (ii) especificar de forma clara, objetiva e fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, indicando qual ponto controvertido pretende elucidar, sob pena de indeferimento/preclusão; (iii) informar este juízo a fase que se encontra a recuperação judicial, bem como acostar aos feito documentos aptos a demonstrar suas alegações; (e) determinada a intimação da parte embargada para manifestar se tem interesse na produção de outras provas, devendo especificá-la de forma pormenorizada. A parte embargante manifestou no ID 2136419355. A CEF requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2150084885). É o relato do necessário. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO (A) QUESTÕES PRÉVIAS DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DO INDEFERIMENTO DA AJG A preliminar levantada pela CEF, em sede de impugnação, de rejeição dos embargos foi apreciada no ID 2132029970, tendo sido afastada. Da mesma forma, no ID 2132029970 foi apreciado e indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos embargantes, por conseguinte, foi acolhido o pedido da CEF de rejeição a concessão da AJG em prol da parte embargante. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Na exordial a parte embargante alega que deve ser aplicado no caso em comento o CDC, visto que a CEF atua como prestadora de serviço, sendo aplicável o Súmula 297 do STJ. De outro lado, a CEF argumenta que não se aplica o código de defesa do consumidor, haja vista que a atividade dos embargantes é a produção, na condição de produtores rurais, logo, há regramento próprio. Pois bem. Entendo que não se aplica no caso em comento as regras do CDC. Isso porque, “nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).” (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 647.881/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) – destaquei. Em outras palavras, tem-se que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à relação jurídica estabelecida entre produtor rural e instituição financeira quando aquele utiliza o crédito rural recebido para adquirir insumos que fomentem sua atividade produtiva, pois não será considerado destinatário final de produto ou serviço. Neste sentido, entende o TRF1ª região: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE RITO COMUM. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS. MP 2.196-3/2001. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DA CESSÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade de determinadas cláusulas do contrato de cédula de crédito rural, entabulado entre a parte autora e o Banco do Brasil S.A, com posterior cessão do crédito para a União. 2. Não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da União, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o ente federal é parte legítima para figurar no polo passivo nas lides que envolvam discussão de cédula de crédito rural quando houve cessão de crédito pelo Banco do Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.196/2001, pois assumiu posição de credora, passando a ter legítimo interesse econômico e jurídico na demanda. Precedentes do STJ. 3. No que tange à possibilidade jurídica do pedido, como sabido, deve ser concebida como ausência de vedação expressa e compatibilidade, em tese, da pretensão, com o ordenamento jurídico vigente, a ser feito em status assertionis (teoria da asserção), ou seja, o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido implica a compatibilidade ao ordenamento jurídico. Na espécie, a pretensão da parte autora de revisar determinadas cláusulas do seu contrato de cédula de crédito rural possui, em tese, amparo no ordenamento jurídico, conforme se depreende da Súmula 286/STJ, a qual admite revisão de toda a cadeia contratual, incluindo os contratos extintos por pagamento, novação ou renegociação. 4. No que se refere à prescrição da pretensão autoral, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, o direito de revisão dos créditos cedidos pelo Banco do Brasil à União, por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, são regulados pelo prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, o qual tem como termo inicial a data da notificação da cessão de crédito. Precedentes do STJ. 5. Na concreta situação dos autos, a notificação da cessão do crédito em questão à União ocorreu em 08/06/2004 e a ação foi ajuizada em 11/10/2004, de modo que não merece ser acolhida a preliminar de mérito da prescrição. 6. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de cédula de crédito rural, embora a jurisprudência da Corte Infraconstitucional seja divergente, adota-se no presente caso o entendimento no sentido da inaplicabilidade da legislação consumerista. Isso na consideração de que o CDC adota a teoria finalista ou subjetiva, de modo que se o pretenso consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, mas um intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no art. 2.º do referido diploma legal. Precedentes do STJ. 7. Não se aplica ao caso a redução da multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento), conforme previsto no art. 52, §1.º, do CDC. Ainda que se entendesse pela aplicação da legislação consumerista, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há possibilidade de incidência da multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito quando o contrato tiver sido firmado antes da vigência da Lei 9.298/96, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, que é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 8. Já no que diz respeito à comissão de permanência, a Corte Superior assentou entendimento de que não se mostra possível a sua incidência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-Lei 167/67 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (art. 5.º, parágrafo único) e de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido (art. 71). Precedentes do STJ. 9. No que concerne à taxa de juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Precedentes do STJ. 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. 11. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. (AC 0009045-88.2004.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) Na mesma linha de entendimento é o posicionamento do TRF2ª região: “APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO ORIGINAL. VALIDADE DE CÓPIA DIGITAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO EXIGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da CEF, e determinou o prosseguimento do feito executivo. 2. É desnecessária a prova pericial contábil para fins de quantificação do crédito exequendo, quando o título executivo apresenta os critérios para apuração do quantum debeatur, notadamente nos casos em que os Embargos à Execução veiculam matéria eminentemente de direito, tal como a abusividade de cláusulas contratuais. Precedente: TRF - 2ª Região. Oitava Turma Especializada. Apelação Cível nº 0500427-72.2017.4.02.5101. Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. Julgado em 10/12/2020. Publicado em 14/12/2020. Unânime. 3. As normas do CDC não são aplicáveis ao caso dos autos, eis que se trata de título representativo de crédito obtido junto à CEF com vistas a fomentar a atividade econômica exercida pelo mutuário. Logo, o produto não foi adquirido na condição de destinatário final, conforme exigência do art. 2º do CDC, restando afastada a caracterização da relação de consumo. 4. Não procede a alegação de nulidade da execução de título executivo extrajudicial. Compulsando-se os autos, depreende-se que a demanda foi devidamente instruída com o título executivo (cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária), com a assinatura do Agravante, bem como os extratos da operação de crédito. A apresentação do título original é, em princípio, uma providência dispensável (ressalvada a hipótese de discussão a respeito da autenticidade do documento, que exigiria prova pericial, a ser produzida em embargos à execução), levando em consideração a natureza do título de crédito em questão, que é de circulação mais difícil, porém mais segura, seguindo a esteira dos títulos causais. Neste caso, o fornecimento pelo exequente do título executivo original não é imprescindível, eis que o título apresenta, em princípio, garantia de origem e da autenticidade de seu signatário. 5. Ademais, a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, em seu art. 11, estipula que "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". 6. Não se aplica à hipótese dos autos o disposto no art. 73, § 1º, do CPC/15, tendo em vista que a demanda executiva não trata de "direito real imobiliário". O fato de o título de crédito contar com garantia hipotecária não torna obrigatória a presença do cônjuge do devedor no polo passivo da demanda, considerando que uma futura e eventual penhora do imóvel dado em garantia deve ser-lhe comunicada, por expressa determinação do art. 842 do CPC/15. 7. A capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano é franqueada às instituições financeiras, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, sendo inaplicável ao caso a Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Ademais, a estipulação da taxa de juros efetiva anual em percentual superior ao duodécuplo da taxa mensal permite a cobrança daquela. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ. 8. Com relação à comissão de permanência, não há qualquer indicação no título executivo acerca de sua cobrança. Além disso, no extrato da conta vinculada à operação de crédito também não consta tenha sido cobrado o referido encargo, de modo que tal alegação vem desprovida de qualquer suporte fático nos autos. 9. Recurso conhecido e desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência majorada em 1% (um por cento), nos termos do a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0116768-11.2017.4.02.5112, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 09/03/2022, DJe 17/03/2022 17:21:55) Pontua-se que os nos contratos ora discutidos que se referem a Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias – são voltados ao financiamento da atividade produtiva rural, exercida de maneira profissional, contínua e organizada, com relevante volume de operação econômica e expressiva capacidade patrimonial. Assim, aplica-se à hipótese o entendimento consolidado de que a proteção conferida pelo CDC deve ser afastada quando a relação jurídica em análise for oriunda de atividade empresarial, ainda que exercida por pessoa natural, não sendo possível o reconhecimento da condição de consumidor. A teoria finalista, mesmo mitigada, não se mostra aplicável ao caso concreto. Ademais, a parte Embargante não trouxe aos autos qualquer prova da inserção de cláusulas abusivas ou ilegais ao contrato, inferindo-se que tais alegações são desprovidas de amparo jurídico. Ora, “a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser constatada, pelas instâncias ordinárias, a presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que, na espécie, foi verificado” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.125.633/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Nesta confluência, rejeito o pedido de aplicação do código de defesa do consumidor, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova ou em nulidade de cláusulas contratuais com base nessa legislação. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Determinado no ID 2132029970 a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Na ocasião, foi determinada a parte embargante também que informasse este juízo a fase que se encontra a recuperação judicial, bem como se manifestasse sobre a impugnação apresentada pela CEF. A CEF requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2150084885). A parte embargante manifestou no ID 2136419355, contudo nada requereu sobre quais outras provas pretendia produzir. Na oportunidade, tratou de questões diversas/outras. Desta feita, considerando que a CEF declinou do direito de produzir outras provas além das carreadas aos autos e a parte embargante precluiu no direito mencionado, pois nada postulou sobre isto, declaro encerrada a instrução processual e passo a imediata análise da questão meritória. (B) MÉRITO A controvérsia central dos embargos envolve a aplicabilidade dos efeitos da recuperação judicial de Irineu Siebert sobre a execução promovida pela CEF, que tem por objeto dois contratos de cédula rural, a saber: Contrato n.º 545570/3442/2018 e Contrato n.º 545571/3442/2018. No presente caso, ficou demonstrado que o contrato objeto da execução – a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 545571/3442/2018 – foi regularmente habilitado no processo de recuperação judicial n.º 1046938-61.2022.8.11.0041, conforme informado pela própria CEF (ID 1825641653 - Pág. 22). No tocante ao contrato nº 545570/3442/2018 denota-se que é incontroverso nos autos que ele foi adimplido, sendo controvertido o momento em que isso ocorreu. Neste ponto, a parte embargante afirma que sobre aludido título foi indevidamente cobrado a quantia de R$233.532,92 o que culminaria na penalidade de a CEF pagar o dobro da cobrança indevida, ao passo que a embargada afirma que o adimplemento se deu durante o curso processual, portanto não havendo que se falar em pagamento em dobro. A meu ver, com razão a CEF, haja vista que a própria embargante admite que quando do ajuizamento da ação de execução (nº 1001803-53.2021.4.01.3604 em apenso) restava pendente o pagamento da 3º e última parcela do contrato nº 545570/3442/2018 . (ID 2136419355 - Pág. 9). Pela inicial da ação de execução nº 1001803-53.2021.4.01.3604 é possível verificar que a CEF postulou somente pelo recebimento do valor de “R$ 233.532,92 (duzentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos) – (Contrato n.º 545570/3442/2018)” Deste modo, não se verifica a presença dos requisitos legais para a incidência da penalidade do art. 940 do Código Civil, razão pela qual rejeita-se o pedido de restituição em dobro. Noutro giro, deve ser julgado extinta a execução nº 1001803-53.2021.4.01.3604 em relação ao contrato nº 545570/3442/2018, uma vez que houve a sua quitação. De mais a mais, calha anotar que o art. 6º, caput e inciso II e § 4º, da Lei 11.101/2005 dispõe que a decretação da recuperação judicial implica a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra o devedor, pelo prazo de 180 dias, o chamado período de blindagem. O art. 49, e §§ da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (nas condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial). No REsp 1333349/SP , o E. STJ firmou a seguinte Tese no Tema 885: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Também no E.STJ, há a Súmula 581, dispondo o seguinte: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A parte embargante comunicou que o período de blindagem foi vigente até setembro de 2024 (ID 2136419355 - Pág. 15), isto em razão do que foi decido no RAI nº 1030295-20.2023.8.11.0000 interposto perante o TJMT, que havia admitido a sua prorrogação por uma única vez. Nesse jaez, sobre o pedido de suspensão desta execução em razão do deferimento da recuperação judicial em prol de IRINEU SIEBERT não deve ocorrer em razão do término do período de blindagem. Dito de outro modo, considerando que o período de blindagem previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005 expirou em setembro de 2024, não havendo nos autos comprovação de prorrogação ou decisão judicial que imponha nova suspensão da execução com base na recuperação judicial. O stay period, portanto, não subsiste mais como fundamento autônomo de suspensão do feito. Quanto ao inventário do devedor, verifica-se que o espólio se encontra devidamente representado nos autos, pela administradora provisória (vide inicial destes embargos à execução), de modo que a existência do inventário não representa óbice ao prosseguimento da execução. O inventário, por si só, não gera prejudicialidade externa, tampouco impede o julgamento do mérito dos embargos. Logo, não há fundamento legal ou processual que justifique a suspensão do feito, o qual pode prosseguir regularmente, inclusive com o julgamento dos embargos à execução. Como mencionado na decisão de ID 2132029970, quanto aos outros dois executados, a saber: LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e FABIO CESAR SIEBERT considerando que eles não têm a seu favor deferido plano de recuperação judicial, não há razão para qualquer suspensão com base na recuperação judicial ventilada. Por essas razões, não há óbice processual para o prosseguimento da execução, afastando-se a suspensão anteriormente postulada, devendo prosseguir a execução no tocante ao contrato nº 545571/3442/2018 e ser extinta a execução no que se refere ao contrato 545570/3442/2018, haja vista que quitado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes nos embargos à execução tão somente para declara o pagamento/quitação do contrato nº 545570/3442/2018, devendo o feito executivo prosseguir no tocante ao contrato nº 545571/3442/2018. Os demais pedidos contidos na inicial restam rejeitados. Considerando que a parte embargada sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal de n. 1001803-53.2021.4.01.3604. Apresentada apelação, intime-se as partes contrárias para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após o trânsito em julgado, caso não promovido o cumprimento da presente sentença, arquivem-se estes autos com as baixas de estilo. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001306-68.2023.4.01.3604

ID: 256610316

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001306-68.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001306-68.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001306-68.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA BRUNETTO - MT20128/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de embargos à ação de execução de título executivo extrajudicial, proposto por LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, incidente sobre a execução de título executivo extrajudicial sob nº 1001803-53.2021.4.01.3604. Requer, liminarmente, seja concedido o efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução – ao menos 01 (um) ano -, nos moldes do artigo 919, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, porque: i) a execução está garantida por força da hipoteca de imóvel avaliado em R$ 6.003.152,68 (seis milhões, três mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), valor muito superior ao valor da causa da execução; ii) o devedor principal se encontra em período de blindagem e a Lei n. 14.112/2020, em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2021, foi clara que TODA QUALQUER execução é suspensa, quando se trata de crédito sujeito à Recuperação Judicial; ademais; e iii) há prejudicialidade externa da pendência de julgamento da Recuperação Judicial n. 1046938-61.2022.8.11.0041 e do processo de Inventário e Partilha n. 1001567-13.2023.8.11.0050, que influenciarão diretamente no andamento deste feito. Postula, também, que seja reconhecida a quitação dos R$ 233.532,92 relativos ao Contrato nº 545570/3442/2018, e condenada a embargada ao pagamento do dobro do que foi indevidamente cobrado, isto é, R$ 467.065,84, nos termos do art. 940 do Código Civil. Na decisão de ID 1673893453: determinou-se a associação/vinculação no sistema PJe destes autos com o processo nº 1001803-53.2021.4.01.3604; retificação da autuação para constar ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT; postergada a análise do pedido liminar. A CEF apresentou impugnação, na qual: (a) alegou preliminarmente pela rejeição dos embargos visto que não cumprido o art. 917, II, do CPC, isto é, a parte embargante não apresentou qualquer planilha para demonstrar o alegado excesso na cobrança dos valores; (b) impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita, visto que a parte tem um patrimônio líquido de mais de R$35.000,000,00; (c) asseverou que não cabe na hipótese a aplicação do CDC, visto que atividade de produção tem regramento próprio e específico; (d) quanto ao pedido de suspensão da execução em face da recuperação judicial, aduz que esta se dá somente em relação ao executado IRINEU SIEBERT, contudo a execução tem reflexos patrimoniais em desfavor de LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e FABIO CESAR SIEBERT (interveniente garantidor), logo, em relação a eles não há que se falar em suspensão, uma vez que não são beneficiários do referido benefício, “sendo que processamento da recuperação judicial de empresa não impede ou suspende ações de execução contra os demais fiadores ou avalistas”; (e) não há que se falar em prejudicialidade externa para suspensão desta execução “em face da Recuperação Judicial, n.º 046938-61.2022.8.11.0041e Processo de Inventário e Partilha 001567-13.2023.8.11.0050”, (f) quanto a cobrança indevida alega que: (f.1) no tocante ao contrato 545570/3442/2018 está sendo executada a 3ª parcela, sendo que as duas primeiras não foram aqui cobradas, no entanto, a quitação da 3ª parcela de seu 01 (um) ano após o seu vencimento e 03 (três) meses após o ajuizamento desta demanda. Portanto, o débito ajuizado era devido, justo e legítimo, não prosperando o pedido de restituição em dobro; (f.2) em relação ao contrato nº 545570/3442/2018 argumenta que cinco meses após a propositura da demanda o devedor realizou o pagamento da parcela vencida. A parte embargante reitera o pedido de concessão de efeito suspensivo (ID 2003033151). Na decisão de ID 2132029970 foi: (a) indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado; (b) indeferido o pedido de rejeição liminar destes embargos, com base no art. 917, §§ 3º e 4º do CPC; (c) indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos embargantes; (d) determinada a intimação da parte para: (i) manifestar sobre a impugnação apresentada pela CEF, bem assim acerca dos documentos a ela acostados; (ii) especificar de forma clara, objetiva e fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, indicando qual ponto controvertido pretende elucidar, sob pena de indeferimento/preclusão; (iii) informar este juízo a fase que se encontra a recuperação judicial, bem como acostar aos feito documentos aptos a demonstrar suas alegações; (e) determinada a intimação da parte embargada para manifestar se tem interesse na produção de outras provas, devendo especificá-la de forma pormenorizada. A parte embargante manifestou no ID 2136419355. A CEF requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2150084885). É o relato do necessário. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO (A) QUESTÕES PRÉVIAS DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DO INDEFERIMENTO DA AJG A preliminar levantada pela CEF, em sede de impugnação, de rejeição dos embargos foi apreciada no ID 2132029970, tendo sido afastada. Da mesma forma, no ID 2132029970 foi apreciado e indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos embargantes, por conseguinte, foi acolhido o pedido da CEF de rejeição a concessão da AJG em prol da parte embargante. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Na exordial a parte embargante alega que deve ser aplicado no caso em comento o CDC, visto que a CEF atua como prestadora de serviço, sendo aplicável o Súmula 297 do STJ. De outro lado, a CEF argumenta que não se aplica o código de defesa do consumidor, haja vista que a atividade dos embargantes é a produção, na condição de produtores rurais, logo, há regramento próprio. Pois bem. Entendo que não se aplica no caso em comento as regras do CDC. Isso porque, “nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).” (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 647.881/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) – destaquei. Em outras palavras, tem-se que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à relação jurídica estabelecida entre produtor rural e instituição financeira quando aquele utiliza o crédito rural recebido para adquirir insumos que fomentem sua atividade produtiva, pois não será considerado destinatário final de produto ou serviço. Neste sentido, entende o TRF1ª região: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE RITO COMUM. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS. MP 2.196-3/2001. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DA CESSÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade de determinadas cláusulas do contrato de cédula de crédito rural, entabulado entre a parte autora e o Banco do Brasil S.A, com posterior cessão do crédito para a União. 2. Não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da União, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o ente federal é parte legítima para figurar no polo passivo nas lides que envolvam discussão de cédula de crédito rural quando houve cessão de crédito pelo Banco do Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.196/2001, pois assumiu posição de credora, passando a ter legítimo interesse econômico e jurídico na demanda. Precedentes do STJ. 3. No que tange à possibilidade jurídica do pedido, como sabido, deve ser concebida como ausência de vedação expressa e compatibilidade, em tese, da pretensão, com o ordenamento jurídico vigente, a ser feito em status assertionis (teoria da asserção), ou seja, o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido implica a compatibilidade ao ordenamento jurídico. Na espécie, a pretensão da parte autora de revisar determinadas cláusulas do seu contrato de cédula de crédito rural possui, em tese, amparo no ordenamento jurídico, conforme se depreende da Súmula 286/STJ, a qual admite revisão de toda a cadeia contratual, incluindo os contratos extintos por pagamento, novação ou renegociação. 4. No que se refere à prescrição da pretensão autoral, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, o direito de revisão dos créditos cedidos pelo Banco do Brasil à União, por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, são regulados pelo prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, o qual tem como termo inicial a data da notificação da cessão de crédito. Precedentes do STJ. 5. Na concreta situação dos autos, a notificação da cessão do crédito em questão à União ocorreu em 08/06/2004 e a ação foi ajuizada em 11/10/2004, de modo que não merece ser acolhida a preliminar de mérito da prescrição. 6. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de cédula de crédito rural, embora a jurisprudência da Corte Infraconstitucional seja divergente, adota-se no presente caso o entendimento no sentido da inaplicabilidade da legislação consumerista. Isso na consideração de que o CDC adota a teoria finalista ou subjetiva, de modo que se o pretenso consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, mas um intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no art. 2.º do referido diploma legal. Precedentes do STJ. 7. Não se aplica ao caso a redução da multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento), conforme previsto no art. 52, §1.º, do CDC. Ainda que se entendesse pela aplicação da legislação consumerista, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há possibilidade de incidência da multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito quando o contrato tiver sido firmado antes da vigência da Lei 9.298/96, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, que é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 8. Já no que diz respeito à comissão de permanência, a Corte Superior assentou entendimento de que não se mostra possível a sua incidência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-Lei 167/67 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (art. 5.º, parágrafo único) e de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido (art. 71). Precedentes do STJ. 9. No que concerne à taxa de juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Precedentes do STJ. 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. 11. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. (AC 0009045-88.2004.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) Na mesma linha de entendimento é o posicionamento do TRF2ª região: “APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO ORIGINAL. VALIDADE DE CÓPIA DIGITAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO EXIGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da CEF, e determinou o prosseguimento do feito executivo. 2. É desnecessária a prova pericial contábil para fins de quantificação do crédito exequendo, quando o título executivo apresenta os critérios para apuração do quantum debeatur, notadamente nos casos em que os Embargos à Execução veiculam matéria eminentemente de direito, tal como a abusividade de cláusulas contratuais. Precedente: TRF - 2ª Região. Oitava Turma Especializada. Apelação Cível nº 0500427-72.2017.4.02.5101. Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. Julgado em 10/12/2020. Publicado em 14/12/2020. Unânime. 3. As normas do CDC não são aplicáveis ao caso dos autos, eis que se trata de título representativo de crédito obtido junto à CEF com vistas a fomentar a atividade econômica exercida pelo mutuário. Logo, o produto não foi adquirido na condição de destinatário final, conforme exigência do art. 2º do CDC, restando afastada a caracterização da relação de consumo. 4. Não procede a alegação de nulidade da execução de título executivo extrajudicial. Compulsando-se os autos, depreende-se que a demanda foi devidamente instruída com o título executivo (cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária), com a assinatura do Agravante, bem como os extratos da operação de crédito. A apresentação do título original é, em princípio, uma providência dispensável (ressalvada a hipótese de discussão a respeito da autenticidade do documento, que exigiria prova pericial, a ser produzida em embargos à execução), levando em consideração a natureza do título de crédito em questão, que é de circulação mais difícil, porém mais segura, seguindo a esteira dos títulos causais. Neste caso, o fornecimento pelo exequente do título executivo original não é imprescindível, eis que o título apresenta, em princípio, garantia de origem e da autenticidade de seu signatário. 5. Ademais, a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, em seu art. 11, estipula que "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". 6. Não se aplica à hipótese dos autos o disposto no art. 73, § 1º, do CPC/15, tendo em vista que a demanda executiva não trata de "direito real imobiliário". O fato de o título de crédito contar com garantia hipotecária não torna obrigatória a presença do cônjuge do devedor no polo passivo da demanda, considerando que uma futura e eventual penhora do imóvel dado em garantia deve ser-lhe comunicada, por expressa determinação do art. 842 do CPC/15. 7. A capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano é franqueada às instituições financeiras, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, sendo inaplicável ao caso a Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Ademais, a estipulação da taxa de juros efetiva anual em percentual superior ao duodécuplo da taxa mensal permite a cobrança daquela. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ. 8. Com relação à comissão de permanência, não há qualquer indicação no título executivo acerca de sua cobrança. Além disso, no extrato da conta vinculada à operação de crédito também não consta tenha sido cobrado o referido encargo, de modo que tal alegação vem desprovida de qualquer suporte fático nos autos. 9. Recurso conhecido e desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência majorada em 1% (um por cento), nos termos do a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0116768-11.2017.4.02.5112, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 09/03/2022, DJe 17/03/2022 17:21:55) Pontua-se que os nos contratos ora discutidos que se referem a Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias – são voltados ao financiamento da atividade produtiva rural, exercida de maneira profissional, contínua e organizada, com relevante volume de operação econômica e expressiva capacidade patrimonial. Assim, aplica-se à hipótese o entendimento consolidado de que a proteção conferida pelo CDC deve ser afastada quando a relação jurídica em análise for oriunda de atividade empresarial, ainda que exercida por pessoa natural, não sendo possível o reconhecimento da condição de consumidor. A teoria finalista, mesmo mitigada, não se mostra aplicável ao caso concreto. Ademais, a parte Embargante não trouxe aos autos qualquer prova da inserção de cláusulas abusivas ou ilegais ao contrato, inferindo-se que tais alegações são desprovidas de amparo jurídico. Ora, “a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser constatada, pelas instâncias ordinárias, a presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que, na espécie, foi verificado” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.125.633/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Nesta confluência, rejeito o pedido de aplicação do código de defesa do consumidor, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova ou em nulidade de cláusulas contratuais com base nessa legislação. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Determinado no ID 2132029970 a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Na ocasião, foi determinada a parte embargante também que informasse este juízo a fase que se encontra a recuperação judicial, bem como se manifestasse sobre a impugnação apresentada pela CEF. A CEF requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2150084885). A parte embargante manifestou no ID 2136419355, contudo nada requereu sobre quais outras provas pretendia produzir. Na oportunidade, tratou de questões diversas/outras. Desta feita, considerando que a CEF declinou do direito de produzir outras provas além das carreadas aos autos e a parte embargante precluiu no direito mencionado, pois nada postulou sobre isto, declaro encerrada a instrução processual e passo a imediata análise da questão meritória. (B) MÉRITO A controvérsia central dos embargos envolve a aplicabilidade dos efeitos da recuperação judicial de Irineu Siebert sobre a execução promovida pela CEF, que tem por objeto dois contratos de cédula rural, a saber: Contrato n.º 545570/3442/2018 e Contrato n.º 545571/3442/2018. No presente caso, ficou demonstrado que o contrato objeto da execução – a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 545571/3442/2018 – foi regularmente habilitado no processo de recuperação judicial n.º 1046938-61.2022.8.11.0041, conforme informado pela própria CEF (ID 1825641653 - Pág. 22). No tocante ao contrato nº 545570/3442/2018 denota-se que é incontroverso nos autos que ele foi adimplido, sendo controvertido o momento em que isso ocorreu. Neste ponto, a parte embargante afirma que sobre aludido título foi indevidamente cobrado a quantia de R$233.532,92 o que culminaria na penalidade de a CEF pagar o dobro da cobrança indevida, ao passo que a embargada afirma que o adimplemento se deu durante o curso processual, portanto não havendo que se falar em pagamento em dobro. A meu ver, com razão a CEF, haja vista que a própria embargante admite que quando do ajuizamento da ação de execução (nº 1001803-53.2021.4.01.3604 em apenso) restava pendente o pagamento da 3º e última parcela do contrato nº 545570/3442/2018 . (ID 2136419355 - Pág. 9). Pela inicial da ação de execução nº 1001803-53.2021.4.01.3604 é possível verificar que a CEF postulou somente pelo recebimento do valor de “R$ 233.532,92 (duzentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos) – (Contrato n.º 545570/3442/2018)” Deste modo, não se verifica a presença dos requisitos legais para a incidência da penalidade do art. 940 do Código Civil, razão pela qual rejeita-se o pedido de restituição em dobro. Noutro giro, deve ser julgado extinta a execução nº 1001803-53.2021.4.01.3604 em relação ao contrato nº 545570/3442/2018, uma vez que houve a sua quitação. De mais a mais, calha anotar que o art. 6º, caput e inciso II e § 4º, da Lei 11.101/2005 dispõe que a decretação da recuperação judicial implica a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra o devedor, pelo prazo de 180 dias, o chamado período de blindagem. O art. 49, e §§ da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (nas condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial). No REsp 1333349/SP , o E. STJ firmou a seguinte Tese no Tema 885: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Também no E.STJ, há a Súmula 581, dispondo o seguinte: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A parte embargante comunicou que o período de blindagem foi vigente até setembro de 2024 (ID 2136419355 - Pág. 15), isto em razão do que foi decido no RAI nº 1030295-20.2023.8.11.0000 interposto perante o TJMT, que havia admitido a sua prorrogação por uma única vez. Nesse jaez, sobre o pedido de suspensão desta execução em razão do deferimento da recuperação judicial em prol de IRINEU SIEBERT não deve ocorrer em razão do término do período de blindagem. Dito de outro modo, considerando que o período de blindagem previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005 expirou em setembro de 2024, não havendo nos autos comprovação de prorrogação ou decisão judicial que imponha nova suspensão da execução com base na recuperação judicial. O stay period, portanto, não subsiste mais como fundamento autônomo de suspensão do feito. Quanto ao inventário do devedor, verifica-se que o espólio se encontra devidamente representado nos autos, pela administradora provisória (vide inicial destes embargos à execução), de modo que a existência do inventário não representa óbice ao prosseguimento da execução. O inventário, por si só, não gera prejudicialidade externa, tampouco impede o julgamento do mérito dos embargos. Logo, não há fundamento legal ou processual que justifique a suspensão do feito, o qual pode prosseguir regularmente, inclusive com o julgamento dos embargos à execução. Como mencionado na decisão de ID 2132029970, quanto aos outros dois executados, a saber: LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e FABIO CESAR SIEBERT considerando que eles não têm a seu favor deferido plano de recuperação judicial, não há razão para qualquer suspensão com base na recuperação judicial ventilada. Por essas razões, não há óbice processual para o prosseguimento da execução, afastando-se a suspensão anteriormente postulada, devendo prosseguir a execução no tocante ao contrato nº 545571/3442/2018 e ser extinta a execução no que se refere ao contrato 545570/3442/2018, haja vista que quitado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes nos embargos à execução tão somente para declara o pagamento/quitação do contrato nº 545570/3442/2018, devendo o feito executivo prosseguir no tocante ao contrato nº 545571/3442/2018. Os demais pedidos contidos na inicial restam rejeitados. Considerando que a parte embargada sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal de n. 1001803-53.2021.4.01.3604. Apresentada apelação, intime-se as partes contrárias para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após o trânsito em julgado, caso não promovido o cumprimento da presente sentença, arquivem-se estes autos com as baixas de estilo. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001567-83.2023.8.11.0059

ID: 256145941

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001567-83.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ALBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLINNE COELHO PINHEIRO PORTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001567-83.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Incêndio, Crimes do Sistema Nacional … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001567-83.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Incêndio, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [PAULO SERGIO ALBERTO DE LIMA - CPF: 192.058.348-31 (APELANTE), ANA KAROLINNE COELHO PINHEIRO PORTILHO - CPF: 041.071.761-42 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DAMIÃO LEITE DA SILVA (VÍTIMA), JONI SERGIO RIETJENS (VÍTIMA), VANDERLISE DALL OLIVIO RIETJENS (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBO MAJORADO QUALIFICADO. DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INCÊNDIO. DANO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASES. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO PARCIAL DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT que o condenou, em concurso material (art. 69, CP), pelos crimes previstos no art. 2.º, §2.º, da Lei 12.850/2013 (FATO 01), no art. 157, §2.º, incs. II e III, §2.º-A, inc. II e §2.º-B (FATO 02), no art. 157, §2.º, inc. II e §2.º-B (FATO 03), ambos do CP; no art. 15 e no art. 16 da Lei 10.826/03 (FATOS 04 e 05); no art. 250 (FATO 06) e no art. 163, parágrafo único, III, do CP (FATO 07), fixando-lhe a pena total de 56 anos, 5 meses e 4 dias de reclusão, 7 meses de detenção e 798 dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, requer redimensionamento das penas-bases, exclusão da agravante da reincidência e concessão da Justiça Gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes de autoria e materialidade a justificar a condenação do apelante por todos os crimes imputados; (ii) analisar se é cabível a readequação das penas-bases impostas; (iii) verificar a possibilidade de exclusão da agravante da reincidência; e (iv) determinar a competência para análise do pedido de Justiça Gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade dos crimes restam demonstradas por provas documentais e testemunhais, incluindo boletins de ocorrência, laudos periciais, relatórios de diligência e depoimentos de policiais, vítimas e testemunhas que convergem quanto à participação do apelante na organização criminosa e nos delitos conexos. 4. A negativa de autoria do apelante não encontra respaldo probatório e é contrariada por seu próprio interrogatório, que admite participação na tentativa de arrombamento do cofre da empresa Brinks com uso de lança térmica. 5. A conduta do apelante enquadra-se na definição de organização criminosa armada, com estrutura ordenada e divisão de tarefas, conforme art. 2.º da Lei 12.850/2013. 6. Ainda que o roubo dos veículos, os incêndios neles causados, o dano qualificado à viatura do Corpo de Bombeiros, o porte ilegal e os disparos de arma de fogo de uso restrito não tenham sido executados diretamente pelo sentenciado, por ter aderido à vontade dos comparsas, deve ser condenado por tais condutas ilícitas, em razão da coautoria e do liame subjetivo comum. 7. A pretensão de readequação da pena-base do crime de roubo do FATO 03 merece acolhida, ante ausência de fundamentação idônea para a negativação dos vetores “conduta social” e “consequências do crime”. Por outro lado, mantidas as sanções básicas dos demais crimes, porque as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram desabonadas com fulcro em elementos concretos constantes dos autos que não são inerentes aos tipos penais. 8. A agravante da reincidência foi corretamente reconhecida com base em condenação anterior com trânsito em julgado, devidamente extraída do BNMP e de consulta pública ao TJSP, sendo desnecessária a juntada de certidão cartorária. 9. A concessão da Justiça Gratuita deve ser requerida ao Juízo da Execução Penal, órgão competente para aferir a real situação econômica do apenado após o trânsito em julgado. 10. De ofício, a pena de multa deve ser readequada para manter proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, em consonância com a jurisprudência do TJMT e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido, para tão somente readequar a pena-base do crime tipificado no art. 157, §2.º, inc. II e §2.º-B, do Código Penal (FATO 03) e, de ofício, readequar a sanção de multa de todos os delitos, de modo que ficam as penas finais e definitivas estabelecidas em 52 anos, 05 meses e 04 dias de reclusão e 07 meses de detenção, no regime inicial fechado, e 106 dias-multa Tese de julgamento: "1. A participação em organização criminosa armada com divisão de tarefas e estrutura ordenada autoriza a condenação por crime previsto no art. 2.º, §2.º, da Lei 12.850/2013, independentemente da prática efetiva de crimes subsequentes. 2. A autoria mediata ou indireta em crimes praticados em coautoria com divisão de tarefas autoriza a responsabilização penal de todos os envolvidos, ainda que não executem diretamente as condutas típicas. 3. A negativa de autoria desacompanhada de provas aptas a infirmar o conjunto probatório coligido é insuficiente para ensejar absolvição. 4. A reincidência pode ser reconhecida com base em registros públicos e sistemas oficiais do Judiciário, independentemente de certidão cartorária específica juntada ao caderno processual. 5. A fixação da pena de multa deve observar proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade, podendo ser revista de ofício para adequação. 6. O pedido de concessão da Justiça Gratuita em sede penal deve ser formulado perante o Juízo da Execução, competente para aferir a hipossuficiência econômica do condenado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CP, arts. 29, 59, 61, I, 69, 157, §2º, §2º-A, §2º-B, 163, parágrafo único, III, 250; Lei 10.826/03, arts. 15 e 16; Lei 12.850/2013, art. 2.º, §2.º; CPP, art. 203. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 644.687/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, T6, j. 18/05/2021; STJ, AgRg no AREsp 2124428/PA, T6, j. 14/11/2022; STJ, AgRg no HC 739.080/RS, T5, j. 14/06/2022; TJMT, Enunciados Orientativos nº 08, 18, 32, 33 e 39; TJMT, Ap 165014/2016, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 01/03/2017. R E L A T Ó R I O APELANTE: PAULO SERGIO ALBERTO DE LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por PAULO SERGIO ALBERTO DE LIMA contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da ação penal n.º 1001567-83.2023.8.11.0059, que o condenou pela prática, em concurso material, dos crimes tipificados no art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 (FATO 01), no art. 157, §2.º, incs. II e III, §2.º-A, inc. II e §2.º-B (FATO 02); no art. 157, §2.º, inc. II e §2.º-B, ambos do Código Penal (FATO 03); no art. 15 e no art. 16, ambos da Lei n.º 10.826/03 (FATOS 04 e 05); no art. 250 (FATO 06) e no art. 163, parágrafo único, inc. III, ambos do Código Penal (FATO 07), à pena total de 56 anos, 05 meses e 04 dias de reclusão e 07 meses de detenção, no regime inicial fechado, mais o pagamento de 798 dias-multa, unitariamente calculados na mínima fração legal. Por meio das razões recursais disponíveis no ID 244950371, a i. defesa almeja a absolvição do apelante em relação a todos os crimes imputados, sob o viés da insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a revisão das penas-bases para que sejam fixadas no mínimo legal, considerando-se neutros todos os vetores judiciais do art. 59 do Código Penal; bem como o decote da agravante da reincidência, por ausência de certidão cartorária ou documento equivalente com menção à data do trânsito em julgado da condenação por fato ilícito anterior. Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão da sua hipossuficiência financeira. Nas contrarrazões constantes no ID 244950383, o Ministério Público requer seja negado provimento ao apelo. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de ID 253362152, opina pelo provimento parcial do recurso, apenas para que seja afastada a agravante da reincidência. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir o objetivo perseguido, razão pela qual CONHEÇO do apelo manejado pela i. defesa técnica, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade. Verte dos autos que PAULO SERGIO ALBERTO DE LIMA restou condenado pelos delitos previstos no art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 (FATO 01), no art. 157, §2.º, incs. II e III, §2.º-A, inc. II e §2.º-B (FATO 02) e no art. 157, §2.º, inc. II e §2.º-B, ambos do Código Penal (FATO 03), no art. 15 e no art. 16, ambos da Lei n.º 10.826/03 (FATOS 04 e 05), no art. 250 (FATO 06) e no art. 163, parágrafo único, inc. III, ambos do Código Penal (FATO 07). Segundo a proposição acusatória, entre os anos de 2022 e 2023, em diversas ocasiões e lugares situados na Comarca de Confresa/MT e região, bem como no Estado de São Paulo, o ora apelante e outros vinte agentes não identificados constituíram e integraram organização criminosa armada, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem mediante o cometimento de roubos e outros delitos de natureza grave (FATO 01). Prossegue o Parquet relatando que, no dia 09/04/2023, por volta das 17h, no município de Confresa/MT, o sentenciado e os comparsas subtraíram, mediante violência e grave ameaça exercidas com o emprego de arma de fogo de uso restrito e fazendo uso de explosivo para romper obstáculos, em face da empresa Brinks, a qual presta serviço de transporte de valores, uma caixa contendo o valor aproximado de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pertencente à empresa citada e a seus funcionários (FATO 02). Outrossim, na mesma data e local, PAULO SÉRGIO e os aliados subtraíram, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito, pertences das vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho, consistentes em um veículo Onix e uma carreta Scania (FATO 03), além de, antes dos delitos patrimoniais e durante a fuga, portarem armas de fogo de uso restrito e, ainda, efetuarem disparos de arma de fogo em via pública, atingindo veículos e um transeunte (FATOS 04 e 05). Por fim, causaram incêndios, expondo a perigo o patrimônio de outrem (FATO 06), e, com o emprego de violência a pessoas, deterioraram coisa alheia móvel pertencente ao patrimônio público, consistente no caminhão do Corpo de Bombeiros (FATO 07). Irresignado com o édito condenatório prolatado na instância primitiva, recorre a este eg. Sodalício, nos termos já relatados, ao que passo à análise das teses defensivas constantes das razões recursais. 1. DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS: Como primeira causa de pedir, visa o apelante a sua absolvição dos crimes imputados, alegando que os elementos probatórios arrecadados no caderno processual são insuficientes para sustentar a sua condenação. Todavia, sem razão. A materialidade das infrações penais está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (ID 244949652 – pág. 1 e ID 244949657), dos boletins de ocorrência (ID 244949652 - págs. 4/7, ID 244950159 – págs. 5/10, ID 244950160 - págs. 2/5, ID 244950162 - págs. 2/3, ID 244950182 - págs. 13/17), das fotografais (ID 244949655), dos autos de exibição e apreensão (ID 244949685 - págs. 6/7, ID 244950159 - págs. 11/12, ID 244950160 - págs. 6/7, ID 244950182 - págs. 18/19), dos termos de exibição e apreensão (ID 244949688, ID 244950182 - págs. 22/23; 25/26), dos laudos periciais (ID 244949696, ID 244949697, ID 244949698, ID 244950150, ID 244950291, ID 244950292, ID 244950293), do relatório de diligência (ID 244950152), dos relatórios de investigação (ID 244950153, ID 244950154, ID 244950155, ID 244950156, ID 244950157) e das provas orais colhidas nas duas fases da persecução penal. No que concerne à autoria, o apelante PAULO SERGIO ALBERTO DE LIMA, ao ser interrogado judicialmente, negou ter participado do planejamento do assalto à empresa de transporte de valores Brinks, em Confresa/MT, alegando que foi aliciado por um conhecido, sem ter conhecimento prévio dos detalhes da ação criminosa. Afirmou não pertencer ao grupo delituoso chamado “Novo Cangaço”, tampouco integrar outra organização criminosa. Também negou veemente ter subtraído veículos, causado incêndios e danos ao patrimônio público, portado armas de fogo, efetuado disparos e agido de forma agressiva com civis ou autoridades. Segundo sua narrativa, no mês de março de 2023, recebeu a visita de Tiago, um antigo amigo que conhecia o seu histórico criminal envolvendo furtos com rompimento de obstáculos, o qual lhe ofereceu a oportunidade de cometer um crime dessa natureza, sem revelar o local exato da prática ilícita e a recompensa pelo serviço. Disse que aceitou a proposta e, em uma quarta-feira, embarcou em um caminhão refrigerado e seguiu viagem, desconhecendo para onde estava sendo levado, tendo sido informado apenas que chegaria no destino no sábado. Aduziu que, na cidade de Conceição do Araguaia/PA, foi levado para uma residência em que permaneceu somente na companhia do motorista do caminhão. Posteriormente, surgiu uma Land Rover Outlander azul marinho, da qual desceram homens encapuzados e fortemente armados, inclusive com fuzis. Com isso, percebeu a gravidade da empreitada criminosa e tentou desistir, mas seguiu adiante por medo de represálias, pois foi ameaçado e coagido pelos demais integrantes do grupo. Prosseguiu contando que, no dia dos fatos, foi com os comparsas para Confresa/MT, sendo o único que não estava portando arma de fogo e, ao chegarem em frente à transportadora Brinks, vários veículos do comboio se alinharam e alguns dos agentes começaram a atirar para o alto, o que deixou o interrogado paralisado e sem reação. Em seguida, ouviu os criminosos ordenando que buscassem as ferramentas e testemunhou a retirada de explosivos dos carros, que foram instalados no muro da empresa, resultando em duas detonações. Depois, houve outras explosões nos banheiros do estabelecimento. Sustentou que sua participação se restringiu ao uso de uma lança térmica na parte externa da transportadora, ação que foi registrada em vídeo, tendo restado frustrada a tentativa de arrombamento do cofre principal. Ademais, informou que não conhecia os demais membros da operação, pois estavam encapuzados e se comunicavam de forma restrita. Declarou que a ação delituosa se prolongou mais do que o esperado e, diante do insucesso na obtenção de dinheiro, o grupo decidiu abandonar o local. Asseriu que, após deixar a cidade, desembarcou em uma fazenda e um dos integrantes da equipe criminosa determinou que os agentes se dirigissem até a casa de Damião Leite da Silva. Nesse imóvel, viu alguns dos agentes sem máscara pela primeira vez, porém não conseguiu identificá-los. Asseverou ter recebido ordens para acompanhar Damião até a mata, com o objetivo de buscar outros membros do grupo que haviam se dispersado, mas, ao retornarem para a sede da propriedade rural, foram abordados pela polícia e acabou sendo preso. Garantiu, no entanto, que nessa ocasião não estava portando armas ou qualquer outro equipamento ilícito. Por fim, reiterou que sua participação se restringiu ao uso da lança térmica na tentativa de arrombamento do cofre e que permaneceu na ação por temer retaliações, frisando, ainda, não ter compactuado com os atos violentos praticados pelos comparsas e não ter prévia ciência de que a operação envolveria tamanha brutalidade. No entanto, a versão exculpatória apresentada pelo apelante mostra-se isolada nos autos e inverossímil, especialmente no que se refere à alegação de que aceitou participar da empreitada criminosa sem ter conhecimento de como esta seria executada e sequer tendo previamente ajustado a sua recompensa, denotando, assim, uma vã tentativa de eximir-se da responsabilidade penal. Por outro lado, o delegado Rafael Mendes Scatolon relatou, em juízo, que, no dia dos fatos, um grupo composto por aproximadamente vinte criminosos fortemente armados sitiou a cidade de Confresa/MT, com o intuito de assaltar a empresa de transporte de valores Brinks. Os referidos agentes atacaram a base da Polícia Militar, incendiaram veículos, alvejaram o caminhão do Corpo de Bombeiros e utilizaram explosivos para invadir a mencionada empresa, com o objetivo de acessar o cofre, que armazenava cerca de vinte milhões de reais. Contudo, não lograram êxito em arrombá-lo, subtraindo apenas R$ 2.700,00 que se encontravam em uma antessala. Após o assalto, os criminosos fugiram em diversos veículos, alguns deles blindados, seguindo por estradas vicinais até uma aldeia indígena, onde havia seis embarcações previamente preparadas para a fuga, das quais duas apresentaram defeitos mecânicos. Assim, os agentes lograram evadir-se em apenas quatro embarcações, dirigindo-se ao Projeto Canguçu, situado no Estado do Tocantins, onde um caminhão os aguardaria para dar continuidade à evasão. Entretanto, tal plano restou frustrado, uma vez que o caminhoneiro designado não conseguiu chegar ao local previamente combinado. Além disso, a tentativa dos assaltantes de subtrair um caminhão pertencente a Joni Sérgio Rietjens, proprietário de uma fazenda nas proximidades, também foi malsucedida. A testemunha esclareceu que Joni e seus familiares transitavam pela região quando foram surpreendidos por alguns criminosos ocultos na vegetação. Informou que Joni foi coagido a transportar parte do grupo até o Retiro de Altamira, onde reside o funcionário da fazenda, Damião Leite da Silva, pois os criminosos pretendiam utilizar meios de comunicação e organizar nova rota de fuga. Nesse local, PAULO SÉRGIO vestiu-se com uniforme de funcionário da propriedade rural, a fim de simular vínculo com a fazenda, e deixou o local em um veículo na companhia de Damião. No entanto, Joni conseguiu alertar a Polícia Militar de que seu funcionário era mantido como refém em uma caminhonete, o que possibilitou a localização e prisão do sentenciado. Posteriormente, diversos armamentos pertencentes ao grupo delituoso foram apreendidos na região de Altamira. O delegado esclareceu que as investigações identificaram mais de vinte criminosos envolvidos na ação, sendo que dezoito foram neutralizados em confronto com as forças de segurança, enquanto PAULO SÉRGIO e o indivíduo denominado Isaias foram capturados. Apenas um ou dois integrantes conseguiram evadir-se. Outrossim, contou que o apelante foi identificado como o responsável pelo manuseio da lança térmica na tentativa de abertura do cofre, bem como pela manipulação de explosivos. Quanto ao arsenal utilizado, confirmou que o grupo possuía pistolas calibre 9 mm, fuzis calibres 5,56 mm, 7,62 mm e .50, entre outras armas de alto poder destrutivo. Ressaltou ainda que os criminosos provinham de diferentes unidades da federação, como São Paulo, Goiás, Maranhão e Pará, e que estavam organizados com divisão específica de tarefas para a execução da empreitada criminosa. Por fim, enfatizou que o réu é natural de São Paulo e possui diversas passagens criminais por roubo, associação criminosa e furto qualificado. E os policiais militares Alex Ferreira Brito, Mateus Vieira Costas e José Nobre Bandeira de Jesus, o prestarem depoimento em juízo, relataram as ações empreendidas na tentativa de capturar os criminosos após o assalto à empresa de transporte de valores Brinks. Descreveram que montaram uma barreira em um ponto estratégico da rota possivelmente utilizada pelos assaltantes, os quais, ao se aproximarem, pararam seus veículos a uma distância estimada entre cinquenta e cem metros e iniciaram disparos contra as viaturas policiais, utilizando armamentos de grosso calibre, como fuzis calibre 7,62 mm e .50, evidenciando elevado poder de fogo. Apesar da intensa troca de tiros com os agentes de segurança pública, os criminosos conseguiram romper o bloqueio e empreender fuga. Os relatos dos agentes estatais se coadunam com o constante no Relatório de Diligência de ID 244950152, como se observa nos trechos a seguir transcritos: “2. DA AÇÃO NA BRINKS Por volta das 17 horas do dia 09/04/2023 – ouviu-se diversos tiros na cidade de Confresa/MT e logo em seguida começou a circular nas redes sociais vídeos que estavam atacando a sede da empresa de valores Brinks. Nos diversos vídeos podem ser visualizados homens fortemente armados transitando pela Avenida Brasil atirando e queimando veículos. Em uma dessas ações os integrantes do bando atiraram contra a viatura do Corpo de Bombeiros que acabara de receber um chamado de uma carreta em chamas na saída de Confresa/MT. Analisando os diversos vídeos realizados por populares percebe-se a presença de, no mínimo, 06 veículos na ação tendo 01 (um) deles se deslocado até o quartel da Polícia Militar e ateado fogo em um ônix branco no portão de entrada. (...) Na figura acima percebe-se a presença de 05 criminosos todos com armas longas, coletes e alguns com capacete balístico, além do motorista do veículo que não desembarcou. (...) Na ocasião utilizaram de um veículo ônix branco - BO. 2023.96934, para bloquear a entrada da polícia militar da cidade de Confresa/MT. (...) Já na Brinks a ação se deu com, no mínimo, 03 veículos, conforme análise das imagens de drone. (...) Ao que se percebe das imagens aéreas foram utilizados 05 veículos, efetivamente, na BRINKS. 03 que ficaram de contenção nas esquinas, um que ficou na frente da empresa e outro no local onde foi aberto o muro para acesso interno. (...) 3. DO INTERIOR DA BRINKS Após a saída do grupo criminoso foi possível chegar até a BRINKS e constatar o que se demonstra abaixo. (...) De forma resumida tentou-se preservar ao máximo o interior do estabelecimento sendo possível visualizar muitos explosivos espalhados pelo local. 4. DOS CARROS ABANDONADOS. Munidos da informação que diversos veículos foram abandonados pelo grupo criminoso, procedeu-se a realização de local de crime, conforme as informações colhidas abaixo. (...) Pelas imagens plotadas acima podemos ter noção de onde aconteceu o primeiro confronto com as forças de segurança pública. Nesse local foi abandonado um veículo SW4 de cor branca e no seu interior fora observado o que consta abaixo. (...) Da cidade de Confresa até o momento do primeiro confronto o grupo criminoso rodou por volta de 70 km. Se levarmos em consideração que os carros eram blindados e que a estrada é de terra e apontarmos uma velocidade média em torno de 60 km/h – utilizando-se a fórmula de cálculo da velocidade (Velocidade = Distância dividido pelo tempo) temos que levaram em média 01 hora e 10 minutos até esse primeiro ponto de abandono do veículo. Informações dão conta que o grupo criminoso conseguiu romper o bloqueio da Força tática e logo adiante foi abandonado mais um veículo. (...) Dando continuidade a dinâmica de abandono dos veículos, do primeiro local onde foram abandonados até a cidade de Santa Terezinha são por volta de 51 km de estrada de terra. (...) Contudo, o grupo criminoso não chegou a ir até a cidade de Santa Terezinha adentrando em direção à aldeia Itxalá. (...) Próximo dessa bifurcação, local onde tem uma placa “ALDEIA TAPIRAGUAIA”, um pouco mais a frente do lado esquerdo em uma região de mata, próximo à estrada, foram abandonados mais dois veículos sendo eles: (...) Partindo para o terceiro ponto – ALDEIA da comunidade ITXALÁ – fora observado que no local mais dois veículos foram abandonados sendo eles” Nesse cenário, como se sabe, o fato de as testemunhas, in casu, consistirem no delegado e nos policiais que oficiaram na etapa investigativa não retira a credibilidade ou elide a idoneidade dos seus relatos, os quais, além de possuírem fé pública e presunção de legitimidade, foram prestados mediante o compromisso legal de que trata o art. 203 do CPP; sendo de se notar, outrossim, que, além de harmônicos e consentâneos entre si, os testemunhos apresentam-se em consonância com as demais provas coligidas ao feito. Aliás, visando pacificar a matéria no âmbito deste e. Sodalício estadual, a c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe que “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017) – Grifei. Ademais, no caso concreto, inexiste qualquer indicativo capaz de demonstrar que aos agentes de segurança pública interessaria coagir ou torturar quem quer que fosse para que tal pessoa depusesse de maneira a implicar gratuita e injustificadamente o apelante no episódio ilícito, o que tonifica ainda mais a aptidão probatória de seus testemunhos para amparar a condenação criminal, conforme orienta a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso”. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) – Grifei. Agrega-se, ainda, que Damião Leite da Silva contou, perante a autoridade judiciária, que, no dia 10/04/2023, estava em sua residência quando foi surpreendido por três homens, que estavam acompanhados de seu patrão, sendo que um deles portava uma arma longa. Referidos indivíduos ordenaram-lhe que os auxiliasse na fuga e, temendo represálias, atendeu à determinação. Assim, utilizou sua caminhonete para conduzir os criminosos até o local por eles indicado, onde recolheu outros integrantes do grupo e os levou até sua residência. Relatou que essa conduta se repetiu por algumas vezes e que não observava o que era colocado em seu veículo, por estar sob forte estado de temor. Em determinado momento, o apelante foi designado pelos demais integrantes do grupo para acompanhar o declarante. Estima ter permanecido sob o controle dos criminosos por aproximadamente quatro horas, esclarecendo que somente foi liberado quando seu veículo foi abordado por policiais militares, ocasião em que PAULO SÉRGIO, que o acompanhava, foi preso em flagrante delito. Por fim, asseverou que não foi agredido fisicamente nem ameaçado pelo sentenciado, tampouco o viu portando arma de fogo. O empregador da testemunha mencionada, Joni Sérgio Rietjens, relatou, em audiência, que, enquanto realizava um passeio com sua família dentro de sua própria fazenda, foi abordado, às margens do rio, por um grupo de indivíduos encapuzados, os quais ordenaram que todos desembarcassem do veículo, recolheram seus aparelhos celulares e obrigaram o declarante a conduzir o automóvel transportando três dos criminosos. Ao chegarem ao Retiro Altamira, local que dispunha de acesso à internet, os integrantes do grupo realizaram ligações telefônicas e enviaram mensagens a terceiros. Em seguida, determinaram que o depoente fosse buscar outros membros da associação criminosa, tendo esclarecido que realizou o transporte de cerca de oito a nove indivíduos, dentre os quais não se encontrava o apelante. Informou que, no local onde deixava os assaltantes, residia seu funcionário Damião Leite da Silva, a quem ordenou que se dirigisse à sede da fazenda para buscar uma caminhonete F1000, a fim de auxiliar no transporte do restante do grupo delituoso. Posteriormente, tomou conhecimento de que PAULO SÉRGIO fora preso em flagrante delito na companhia de Damião. Por fim, pontuou que permaneceu prestando auxílio aos fugitivos das 8h45 às 13h40, período em que sua esposa permaneceu sob custódia dos demais criminosos. Vanderlise Dall Olivio Rietjens declarou judicialmente que realizava um passeio com seus familiares quando o veículo em que se encontravam foi abordado por seis indivíduos armados, trajando vestes camufladas. Inicialmente, acreditaram tratar-se de agentes do IBAMA, pois tais indivíduos solicitaram a redução da velocidade e indagaram se os ocupantes do automóvel portavam armas de fogo. Após a negativa, os criminosos exigiram os aparelhos celulares da declarante e de seus familiares, que foram entregues sem qualquer resistência. Relatou que desceu do veículo juntamente com seus parentes, enquanto seu esposo, Joni, permaneceu no interior do carro acompanhado por três dos criminosos, que buscavam acesso à internet e meios para se evadirem. Destacou que, apesar do clima de tensão, os assaltantes não foram agressivos, trataram a todos com cordialidade e afirmaram que não causariam mal algum. Reconheceu, contudo, que seu marido ofereceu auxílio por sentir-se coagido e intimidado diante da situação. Afirmou que Joni passou a transportar os criminosos até o Retiro de Altamira, não tendo, porém, condições de assegurar se PAULO SÉRGIO estava entre eles, uma vez que todos utilizavam máscaras, toucas e luvas, o que dificultava sua identificação. Asseverou que, durante o tempo em que permaneceu sob domínio do grupo criminoso, constatou a presença de aproximadamente dezesseis pessoas no local, a maioria fortemente armada e portando grande quantidade de munições. Observou, ainda, que os assaltantes estavam na posse de explosivos e granadas. Informou que permaneceu com o grupo das 9h às 13h, reiterando não ter presenciado qualquer ato de violência direta praticado contra os reféns. A vítima Josué Aguiar Oliveira narrou no curso da instrução criminal, que transitava pela Rua Santo Afonso, no bairro Morada Nova, quando seu veículo foi alvejado por disparos de arma de fogo. Informou que o primeiro projétil atingiu a coluna de sua caminhonete, danificando o quebra-vento e espalhando fragmentos de vidro pelo interior do automóvel. Ao perceber o ataque, abaixou-se imediatamente para se proteger, não conseguindo visualizar de onde provinham os disparos, tampouco quem os efetuava, ouvindo apenas as detonações subsequentes. Afirmou que cinco disparos atingiram seu veículo e que, ao cessar o tiroteio, tentou evadir-se do local, mas constatou que os pneus haviam sido danificados, ocasião em que recebeu auxílio de conhecidos para realizar a substituição por um pneu estepe. Asseverou que apenas no dia seguinte tomou conhecimento de que os disparos ocorreram durante um roubo a uma instituição bancária, não podendo fornecer maiores informações quanto à existência de outras vítimas ou eventual ataque ao Corpo de Bombeiros, pois reside na zona rural e raramente visita a cidade de Confresa. Hilário Moacir Herter declarou, na fase processual, que seu veículo foi atingido por dois disparos de arma de fogo enquanto trafegava pela cidade de Confresa/MT, no dia dos fatos. Ressaltou que, naquela data, presenciou um intenso movimento de veículos e pessoas correndo pelas ruas, além de disparos de arma de fogo nas proximidades do quartel da Polícia Militar e veículos sendo incendiados. Afirmou ter avistado criminosos armados e encapuzados, sem, contudo, conseguir precisar o número exato de indivíduos, estimando entre dez e quinze. O ofendido Luiz Antônio Oliveira Martins contou, em juízo, que é motorista e, no dia dos fatos, ao trafegar pela BR-158, em Confresa/MT, deparou-se com um ônibus e um caminhão parados, supondo, inicialmente, tratar-se de um acidente. Prosseguiu viagem e, mais adiante, visualizou fogo e fumaça, momento em que foi alertado por um senhor que estava ocorrendo um assalto. Diante da situação, parou e desceu do seu caminhão, ocasião que foi surpreendido por duas caminhonetes com seis a oito indivíduos armados. Tentou se afastar, correndo para a parte traseira do seu veículo, mas foi interceptado por um dos criminosos, que ameaçou alvejá-lo. De imediato, levantou as mãos e implorou por sua vida, sendo informado de que não seria executado, desde que obedecesse às ordens impostas. Foi forçado a retornar ao interior de seu caminhão e um dos assaltantes, encapuzado e portando um fuzil, ocupou o banco do passageiro, determinando que o declarante conduzisse o veículo até uma rotatória onde havia uma caminhonete incendiada. E, ao passar pelo posto Araúna, foi obrigado a atravessar seu veículo na pista e a descer, tendo o bandido que o acompanhava atirado nos pneus e no tanque de combustível. Disse que só foi liberado depois de outro veículo ser incendiado. Informou que todo o grupo estava na posse de armas longas de grosso calibre e acredita que o objetivo era bloquear o tráfego na rodovia. Acrescentou que, após o ocorrido, desenvolveu transtornos emocionais, necessitando de medicação para ansiedade e depressão, além de ter sido demitido pela empresa em que trabalhava. Declarou que permaneceu de dez a quinze dias sem sono, com crises de ansiedade e diarreia. Ademais, asseverou que todos os criminosos que viu estavam mascarados, impossibilitando o reconhecimento, mas recorda que o indivíduo que o rendeu no caminhão tinha pele clara e olhos claros. A vítima Neubia Barreira Campos sustentou, em audiência, que, no dia dos fatos, por volta das 17h, saiu de casa para levar uma amiga à rodoviária. Ao virar a esquina, foi abordada por um carro preto, do qual desceram homens fortemente armados, vestidos com roupas camufladas e encapuzados. Inicialmente, ficou confusa e chegou a pensar que poderia se tratar da polícia, mas logo percebeu que era um assalto. Sem ter outra opção, entregou seu veículo aos criminosos. Prosseguiu relatando que os assaltantes utilizaram seu carro para arrombar o portão da delegacia de Confresa/MT e, após o confronto com a polícia, incendiaram o carro na entrada do local, bloqueando a passagem. Confirmou que os bandidos portavam armas de fogo longas, provavelmente fuzis. Acresceu que a cidade ficou tomada pelo caos, com inúmeros disparos e veículos incendiados, estimando que o tiroteio tenha durado cerca de cinquenta minutos, gerando pânico na população. Semelhantemente, Willian Paiva Rodrigues narrou, no curso da instrução processual, que, no dia fatídico, estava saindo de Confresa/MT com sua família quando foi abordado por quatro criminosos armados, que ordenaram que todos desembarcassem de sua caminhonete. Disse que os assaltantes levaram o seu carro e, mais à frente, posicionaram-no ao lado de outros veículos em chamas no meio da estrada, atiraram nos pneus e o incendiaram também. Afirmou que, após a saída dos criminosos, retornou ao local e conseguiu recuperar a caminhonete antes que fosse completamente consumida pelas chamas. Informou, contudo, que os danos foram significativos, totalizando R$ 55.000,00 em prejuízos, dos quais arcou apenas com a franquia do seguro. Asseverou que, além dos quatro que o abordaram, avistou outros criminosos, todos fortemente armados. Por fim, a testemunha Rodrigo Santos Lopes contou que, ao ser informado por familiares sobre o assalto à empresa Brinks, decidiu retornar para sua casa, que fica na mesma rua do ocorrido. Ao chegar, encontrou as janelas blindex quebradas, além de danos nas cercas elétricas e telas de proteção. Mencionou que notou o pânico generalizado da população e, posteriormente, viu imagens de veículos incendiados pelas redes sociais. Destacou que outras moradias da mesma rua foram danificadas e que havia um buraco no muro da Brinks. Asseverou não saber precisar o número de criminosos envolvidos, mas confirmou a intensidade da violência e dos estragos causados pelo ataque. Desta feita, os elementos probatórios dos autos não deixam dúvidas de que PAULO SÉRGIO integrou o grupo criminoso formado por cerca de vinte homens que, com divisão de tarefas e de forma estrutura, associaram-se cerca de um mês antes para o fim de obterem vantagem direta ou indireta, mediante a prática indeterminada de crimes patrimoniais graves e violentos; e, no fatídico dia, na posse de fuzis e armas de grosso calibre, contando com o apoio de ao menos sete veículos, incendiaram caminhões e automóveis, bloquearam estradas, efetuaram disparados de arma de fogo - que atingiram um transeunte, veículos de populares e até mesmo a viatura do Corpo de Bombeiros -, visando sitiar a cidade de Confresa/MT e inibir a atividades das forças de segurança pública, tanto que um dos carros foi queimado em frente ao batalhão da Polícia Militar, onde houve intensa troca de tiros. Em seguida, utilizando diversos explosivos e outras ferramentas, invadiram a empresa de transporte de valores Brinks e subtraíram o valor de R$ 2.700,00, que estava armazenado em uma antessala, não logrando êxito em roubar quantia superior, uma vez que não conseguiram arrombar o cofre principal. Depois, empreenderam fuga de forma organizada, ultrapassando barreiras policiais e transitando por diversas localidades, inclusive pela zona rural do Estado de Tocantins. Logo, ainda que a i. defesa sustente que o apelante não conhecia os demais membros do grêmio criminoso e não possuía ciência acerca do roubo visado pelo grupo, acreditando que seria cometido apenas um furto com rompimento de obstáculo, as provas não deixam margem para dúvida quanto ao dolo do sentenciado e a sua vontade de integrar organização criminosa e perpetrar o assalto em face da empresa de transporte de valores Brinks (FATOS 01 e 02), pois ele já havia sido cooptado cerca de um mês antes do roubo e teve sua tarefa no assalto pré-definida – abrir o cofre com uma lança térmica, tudo no afã de garantir o sucesso da subtração patrimonial. Por oportuno, friso não ignorar a angustiante dificuldade de se estabelecer o elemento subjetivo do agente e a árdua tarefa que é perquirir o dolo no processo penal, porquanto trata de aspectos internos da conduta e do que se passa na mente do autor, devendo, assim, ser inferido através das circunstâncias que permeiam a empreitada. A respeito do tema, Eugênio Pacelli ensina que não é defeso ao julgador conferir aos indícios [art. 239 do CPP] valor probatório, lançando mão de sua sensibilidade empírica e de raciocínio dedutivo, no que refere à demonstração da presença de alguma das elementares do delito, especialmente quando se está a falar do elemento psicológico do crime e da intenção do autor, pois não há como ter a certeza visual nem como reconstruir materialmente circunstância que atine puramente ao âmbito intelectual e epistêmico, que, portanto, pode ser aferida através dos fatos já comprovados nos autos e que levem a desvelar a intenção do agente, a exemplo das peculiaridades que cingiram o modus operandi no caso concreto e do comportamento do acusado antes, durante e depois do crime. A propósito: “Em relação especificamente à prova da existência do dolo, bem como de alguns elementos subjetivos do injusto (elementos subjetivos do tipo, já impregnado pela ilicitude), é preciso uma boa dose de cautela. E isso ocorre porque a matéria localiza-se no mundo das intenções, em que não é possível uma abordagem mais segura. Por isso a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece. É a via da racionalidade. Assim, quem desfere três tiros na direção de alguém, em regra, quer produzir ou aceita o risco de produzir o resultado morte. Não se irá cogitar, em princípio, de conduta imprudente ou de conduta negligente, que caracterizam o delito culposo”. (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo penal. – 24 ed. – São Paulo: Atlas, 2020. p. 257) – Negritei. É também o posicionamento do e. STJ: “O Tribunal a quo concluiu pela existência do dolo do agente diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos. Com efeito, diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não se identificando nesse procedimento a inversão do ônus da prova” (HC 374.013/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018) – Destaquei. Ademais, PAULO SÉRGIO assumiu que, após aceitar o convite de um colega para participar da ação criminosa, embarcou em um caminhão e seguiu viagem até Conceição do Araguaia/PA, onde ficou na companhia do motorista, até a chegada de outros indivíduos na posse de diversos armamentos pesados, com os quais deslocou-se, no dia fatídico, até Confresa/MT para a prática do roubo. Tais circunstâncias, amplamente comprovadas nos autos, incutem a certeza de que o apelante estava intimamente coligado com a organização criminosa, de maneira perene, estável e estruturalmente ordenada, em unidade de propósitos com os comparsas e visando objetivo comum de auferir vantagem indevida ilícita, mediante a prática delitiva. Ademais, quanto aos crimes de roubo, a violência exercida com o emprego de arma de fogo e o uso de explosivos para o rompimento de obstáculo constituem circunstâncias objetivas que se comunicam aos coautores, de modo que, mesmo se apenas um dos agentes as realizarem, os demais comparsas serão penalizados da mesma forma. Aliás, essa eg. Terceira Câmara Criminal já decidiu que “O emprego de arma de fogo e o concurso de agentes se comunicam a todos os agentes do crime de roubo caracterizando a coautoria, cumprindo destacar, outrossim, que o emprego de arma de fogo, ainda que tivesse sido realizado por apenas um dos agentes, por si só, já configura alto grau de violência e representa mecanismo de maior censurabilidade e deflagrador de maior êxito criminoso, traduzindo circunstância objetiva que se comunica a todos os demais autores da infração” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10031650220238110050, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/09/2024). Outrossim, ainda que os roubos dos veículos, os incêndios, o dano qualificado, o porte ilegal e os disparos de arma de fogo não tenham sido executados diretamente pelo sentenciado, o conjunto probatório dos autos deixa em evidência que ele aderiu às vontades dos comparsas, a justificar a sua condenação pelos crimes previstos no art. 157, §2.º, inc. II, e §2.º-B, no art. 250 e no art. 163, parágrafo único, inc. III, todo do Código Penal e no art. 15 e no art. 16, ambos da Lei n.º 10.826/03. A propósito, no concurso de pessoas, a colaboração recíproca pode ocorrer tanto na forma de coautoria quanto de participação, sendo que, para fins de punição, o Código Penal brasileiro adota a teoria monista ou unitária, o que significa dizer que, havendo concurso de agentes com unidade de desígnios e pluralidade de condutas causalmente relevantes para a prática de determinado crime, tanto os autores quanto os partícipes incidirão nas penas por este cominadas, de modo que é irrelevante, para a eventual responsabilização criminal, qual dos infratores executou os verbos nucleares do tipo, pois, se os demais agentes conheciam a intenção delitiva do executor e agiram para auxiliar no sucesso da empreitada, todos eles se sujeitarão à mesma incursão típica e à mesma classificação jurídica da conduta. É o que normatiza o art. 29 do Código Penal, ao preconizar que “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas produzidas no curso de ambas as etapas da persecução criminal são suficientes para demonstrar a autoria de PAULO SERGIO ALBERTO DE LIMA pelos crimes tipificados no art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 (FATO 01), no art. 157, §2.º, incs. II e III, §2.º-A, inc. II e §2.º-B (FATO 02) e no art. 157, §2.º, inc. II e §2.º-B, ambos do Código Penal (FATO 03), no art. 15 e no art. 16, ambos da Lei n.º 10.826/03 (FATOS 04 e 05), no art. 250 (FATO 06) e no art. 163, parágrafo único, inc. III, ambos do Código Penal (FATO 07), com todas as elementares que lhe são inerentes, a inviabilizar o acolhimento das pretensões absolutórias. Mantém-se, pois, as condenações em que incursionado o sentenciado. 2. DA REQUERIDA READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASES: No que tange às sanções básicas, ressai da r. sentença que a MM.ª Magistrada singular analisou conjuntamente os vetores judiciais do art. 59 do Código Penal dos crimes pelos quais o apelante restou condenado, com fulcro na seguinte fundamentação: “Nos termos do artigo 59¸ caput, do Código Penal, reputo estarem presentes as seguintes circunstâncias judiciais: Culpabilidade: Em consonância com o entendimento supracitado da Sexta Turma do STJ acerca do deslocamento de causas de aumento de pena sobejantes, deve ser valorada negativamente residualmente a culpabilidade do crime de Roubo Qualificado e Majorado (FATO 02), uma vez que restou sobrepujante a majorante prevista no art. 157, §2º, incisos II e III, do Código Penal, visto que a majorante prevista no parágrafo 2º-A, inciso II, do mesmo artigo, por ser mais gravosa, incidirá na terceira fase da dosimetria. Conduta Social: Observa-se dos autos que o acusado já teria experiência com o manuseio de ferramentas para o arrombamento de cofres, o que confirma que o acusado não exercia qualquer atividade laboral lícita, se dedicando tão somente às atividades criminosas, como roubos e furtos, para sua subsistência, razão pela qual deve ser valorada negativamente sua conduta social para os crimes de Roubos Qualificados e Majorados (FATOS 02 e 03). Consequências do Crime: Denota-se que o crime de Roubo Qualificado e Majorado contra a transportadora “BRINKS” resultou em uma depredação exuberante do edifício onde estava localizada a filial de Confresa/MT, sendo empregados explosivos para romper muros e o cofre, resultando em um prejuízo e uma ameaça demasiada aos funcionários da empresa que lá estavam reféns, bem como os moradores ao redor, o que extrapola o ordinário do tipo penal. Ainda, quanto aos Roubos Majorados dos veículos Chevrolet Onix e Caminhão Scania, percebe-se que os veículos foram prontamente incendiados pelos criminosos, de modo que qualquer recuperação do bem subtraído pelas vítimas se tornou imediatamente impossível, razão pela qual devem ser valoradas negativamente as consequências dos crimes de Roubos Qualificados e Majorados (FATOS 02 e 03). Circunstâncias do Crime: Através da instrução processual e das provas documentais trazidas aos autos foi possível aferir que o assalto ao cofre da empresa “BRINKS” contou com amplo planejamento dos criminosos que, além dos equipamentos balísticos e armamentos de grosso calibre, contaram com uma rota de entrada e de fuga elaborada, utilizando veículos blindados e subtraindo e queimando veículos em pontos estratégicos para impedir o acesso das forças policiais ao município. Além disso, foram posicionadas embarcações em local estratégico e previamente planejado para que fosse continuada a fuga através do rio, o que demonstra a grande complexidade, elaboração e esforço dos criminosos em lograr com o assalto e se evadirem das forças policiais, o que extrapola o ordinário dos tipos penais de Roubo Qualificado e Majorado (FATO 02) e Organização Criminosa (FATO 01), devendo as circunstâncias dos crimes serem valoradas negativamente. Motivos do Crime: Extrai-se dos autos que os criminosos que participaram do assalto em Confresa/MT efetuaram inúmeros disparos em vias públicas, inclusive com uso de armas de fogo de uso restrito, que atingiram inúmeros veículos causando danos materiais aos transeuntes. Nesse contexto, percebe-se que os criminosos efetuaram os disparos de maneira aleatória e recorrente com a intenção de provocar pânico e temor nos cidadãos e nas autoridades policiais, a fim de que estas não reagissem à empreitada criminosa que estaria se iniciando, motivos estes que extrapolam o ordinário dos tipos penais de Disparo e Porte de Arma de Fogo de Uso Permitido e Restrito (FATOS 04 e 05), razão pela qual devem ser valorados negativamente os seus motivos. Antecedentes: Em consulta ao Sistema BNMP 2.0, verifica-se que o acusado PAULO SÉRGIO possui sentença condenatória irrecorrível por fatos anteriores aos narrados na Denúncia capazes de gerar a reincidência (Autos nº 0000141-48.2018.8.26.0144). Quanto ao mais, entendo que as demais circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 caput do Código Penal, não são desfavoráveis ao réu. DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (Art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013): A pena prevista para o crime descrito no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 é de 03 (três) a 08 (oito) anos de reclusão e multa. Na primeira fase, FIXO a pena-base acima do mínimo legal reconhecendo a existência de UMA circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime) na fração de 1/8, chegando ao montante de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. (...) DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E MAJORADO (Art. 157, §2º, II e III, §2º-A, II, e §2º-B, do Código Penal – FATO 02): A pena prevista para o crime descrito no artigo 157, §2º-B, do Código Penal é de 08 (oito) a 20 (vinte) anos de reclusão e multa. Na primeira fase, FIXO a pena-base acima do mínimo legal reconhecendo a existência de QUATRO circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime e consequências do crime) na fração de 4/8, chegando ao montante de 14 (quatorze) anos de reclusão, além do pagamento de 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa. (...) DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E MAJORADO (Art. 157, §2º, II, e §2º-B, do Código Penal – FATO 03): A pena prevista para o crime descrito no artigo 157, §2º-B, do Código Penal é de 08 (oito) a 20 (vinte) anos de reclusão e multa. Na primeira fase, FIXO a pena-base acima do mínimo legal reconhecendo a existência de DUAS circunstâncias judiciais desfavoráveis (conduta social e consequências do crime) na fração de 2/8, chegando ao montante de 11 (onze) anos de reclusão, além do pagamento de 98 (noventa e oito) dias-multa. (...) DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (Art. 15 da Lei nº 10.826/2003): A pena prevista para o crime descrito no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003 é de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa. Na primeira fase, FIXO a pena-base acima do mínimo legal reconhecendo a existência de UMA circunstância judicial desfavorável (motivos do crime) na fração de 1/8, chegando ao montante de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. (...) DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (Art. 16, §2º, da Lei nº 10.826/2003): A pena prevista para o crime descrito no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 é de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão e multa. Na primeira fase, FIXO a pena-base acima do mínimo legal reconhecendo a existência de UMA circunstância judicial desfavorável (motivos do crime) na fração de 1/8, chegando ao montante de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) de reclusão, além do pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. (...) DO CRIME DE INCÊNDIO (Art. 250 do Código Penal) A pena prevista para o crime descrito no artigo 250 do Código Penal é de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão e multa. Na primeira fase, não reconheço a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, portanto, FIXO a pena-base no mínimo legal, isto é, 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. (...) DO CRIME DE DANO QUALIFICADO (Art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal) A pena prevista para o crime descrito no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal é de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção e multa. Na primeira fase, não reconheço a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, portanto, FIXO a pena-base no mínimo legal, isto é, 06 (seis) meses de detenção, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa” (ID 244950307). Desta feita, verifica-se que em relação aos delitos de incêndio e dano qualificado carece de interesse recursal o pedido de readequação das suas penas-bases para o mínimo legal, uma vez que tal providência já foi tomada no édito condenatório. Lado outro, concernente aos demais crimes, passo à análise individualizada de suas reprimendas iniciais: Crime previsto no art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/03 – FATO 01: Não vislumbro retificações a serem feitas, uma vez que o elevado grau de organização e a premeditação do assalto à empresa Brinks cometido pelo grupo delituoso do qual o apelante faz parte, com a utilização de veículos blindados, emprego de armamentos pesados, elaboração de rotas de entrada e fuga da cidade de Confresa/MT e incêndio de automóveis para dificultar o acesso das forças de segurança pública na cena do crime demonstra um modus operandi mais reprovável do que o ordinariamente previsto no tipo penal, a justificar o incremento da pena-base do crime de organização criminosa, ante a depreciação do vetor judicial do art. 59 do Código Penal pertinente às circunstâncias do crime. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “A alta organização do esquema engendrado ultrapassa a complexidade ínsita ou comum do delito de organização criminosa, justificando, assim, o aumento da pena-base em razão da circunstância do crime organização criminosa (...)” (STJ - AgRg no HC: 644687 SC 2021/0040370-8, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 18/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2021). Destaquei. Crime previsto no art. 157, §2.º, incs. II e III, §2.º-A, inc. II e §2.º-B, do Código Penal – FATO 02: Concernente à culpabilidade, inexiste revisão a ser feita, uma vez que foram reconhecidas as causas de aumento previstas no §2.º e no §2.º-A do art. 157 do Código Penal e, consoante dispõe o Enunciado Orientativo n.º 32 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do eg. TJMT, aprovado no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, admite-se “a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis”. Em relação à conduta social, o entendimento firmado na jurisprudência é de que a ausência de ocupação lícita do réu, por si só, não serve para depreciação desse vetorial (ex vi do STJ - AgRg no AREsp: 2124428 PA 2022/0139900-9, Data de Julgamento: 14/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022). Todavia, no caso do delito patrimonial praticado contra a empresa de valores Brinks, assoma-se o fato do apelante ter confessado judicialmente ter sido convidado a participar dessa empreitada criminosa em razão da sua expertise na utilização de ferramentas para o arrombamento de cofres, o que demonstra a sua dedicação a delitos dessa natureza e constitui argumento apto a reputar contraproducente a sua conduta social, que tem o intuito de sopesar o comportamento do réu na comunidade em que vive, bem como dentro do contexto familiar e de trabalho. Logo, também deve permanecer a negativação dessa circunstância judicial do art. 59 do CP. Quanto às consequências do crime, embora a diminuição patrimonial seja consequência inerente ao crime de roubo, no caso concreto, os danos ultrapassaram a mera subtração do montante de R$ 2.700,00, pois também houve a destruição completa da empresa Brinks e dos bens que a guarneciam, ante o emprego de cerca de cinco denotações de explosivos no muro do imóvel e em suas paredes, corte térmico na estrutura metálica da edificação, rompimento de janela blindada e múltiplos disparos de arma de fogo contra o estabelecimento, o que certamente extrapola os desdobramentos típicos do delito patrimonial. Além disso, as circunstâncias desse ilícito impactaram à comunidade circundante, pois a empresa está situada em uma via predominantemente residencial e, devido às explosões realizadas, houve danos significativos nas residências vizinhas, de modo que entendo ser merecedor esse vetorial da negativação realizada em primeiro grau. Enfim, pertinente às circunstâncias do crime, também considero idoneamente depreciadas, visto que o planejamento meticuloso por parte dos criminosos, o envolvimento de armamentos pesados e explosivos, além de uma estratégia bem orquestrada de entrada e fuga, que incluía o uso de veículos blindados e o incêndio de outros roubados de populares para obstruir o acesso das forças policiais constituem elementos que extrapolam o inerente ao tipo penal, justificando o incremento da sanção básica. Crime previsto no art. 157, §2.º, inc. II e §2.º-B, do Código Penal - FATO 03: Nesse específico caso, considero que a conduta social merece ser neutralizada, visto que a experiência do sentenciado no manuseio de ferramenta para arrombar cofres foi totalmente irrelevante, uma vez que foram roubados veículos de populares com o emprego ostensivo de arma de fogo de uso restrito, de modo que o fundamento remanescente de que PAULO SÉRGIO não possui ocupação lícita torna-se insuficiente para o demérito dessa circunstância judicial do art. 59 do CP, conforme já exposto alhures. Da mesma forma, entendo que o desabono das consequências do crime deve ser afastado nessa hipótese, afinal "o fato de à vítima não ter tido restituída inteiramente a res furtiva não autoriza a exasperação da pena-base pelas consequências do delito, visto que a subtração de coisa alheia móvel constitui elementar do próprio tipo penal violado, de natureza patrimonial" (HC 219.582/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 1º/ 2/2013)” (AgRg no REsp n. 2.067.325/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). Destaquei. Outrossim, o apelante já fora penalizado pelo incêndio ocasionado nos veículos roubados, uma vez que condenado nas penas do art. 250 do Código Penal, a impedir que esse argumento seja utilizado também para a depreciação deste vetor judicial do crime de roubo, sob pena de incorrer em bis in idem. Por conseguinte, evidente que a reprimenda basilar do roubo descrito no FATO 03 merece ser retificada para o mínimo legal. Crime previsto no art. 15 e no art. 16, ambos da Lei n.º 10.826/03 - FATOS 04 e 05: De fato, as provas colhidas durante a persecução penal demonstram que os criminosos sitiaram a cidade de Confresa/MT portando diversas armas de fogo de grosso calibre, inclusive fuzis de uso restrito, e efetuaram variados disparos com o objetivo de aterrorizar a população e evitar qualquer reação das forças de segurança pública, a facilitar sobremaneira a consumação do roubo à empresa de transporte de valores Brinks, o que justifica o desabono dos motivos do crime em relação as condutas descritas no art. 15 e no art. 16 da Lei n. 10.826/03, pois tais elementos extrapolação a motivação ínsita desses tipos penais. Em consequência, considero que as sanções básicas das condutas criminosas descritas nos FATOS 04 e 05 merecem permanecerem tal qual estipuladas no édito condenatório. D’outro norte, no que tange ao quantum exasperado, há de se frisar que o Código Penal não elenca limites mínimo e máximo para fixar o aumento justificador da aferição negativa das circunstâncias judiciais previstas em seu artigo 59, tampouco para quantificar as atenuantes e agravantes de pena, conferindo ao julgador, nas duas primeiras fases da dosimetria penal, a discricionariedade para estabelecer os quantitativos que entender necessários para a reprovação e prevenção dos delitos, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa toada, firmou-se nesta eg. Corte de Justiça que “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (Enunciado Orientativo n.º 39 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101.532/2015, Disponibilizado no DJE Edição n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Destaquei. Todavia, no intuito de garantir a segurança jurídica, consolidou-se na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça que, para cada vetorial do art. 59 do CP negativado, o juiz deve observar a fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal ou de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e a máxima abstratamente previstas no tipo penal incriminador, ressalvados os casos em que há fundamentação idônea para a adoção de parâmetros mais severos (ex vi dos AgRg no HC 579.203/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021; PET no REsp 1659662/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). Em sendo assim, uma vez que no caso ora em análise da d. juíza singular aplicou “o aumento na fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador”, que é justamente um dos critérios ideais adotado pela jurisprudência, inexiste motivo para qualquer readequação da reprimenda em relação a esse ponto. Destarte, acolho parcialmente o presente pedido, para tão só readequar a pena-base do crime de roubo majorado qualificado descrito no FATO 03 para o mínimo legal, conservando as sanções básicas dos demais delitos. 3. DO PRETENDIDO DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA: No que diz respeito ao argumento de que merece ser afastada a agravante do art. 61, inc. I, do Código Penal, por inexistência nos autos de certidão cartorária ou documento equivalente que faça menção ao trânsito em julgado da condenação do apelante por fato anterior, há de se frisar que foi sedimentado, no âmbito da jurisprudência uniformizada desta eg. Corte de Justiça, o entendimento de que “A falta de certidão cartorária de trânsito em julgado de condenação anterior não impede o reconhecimento de maus antecedentes ou da reincidência desde que tais registros estejam disponibilizados em sítios eletrônicos do Poder Judiciário ou ainda constem de documentos oficiais de órgãos públicos que integram a atividade de persecução penal”, como se verifica do Enunciado Orientativo n.º 18 da Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas (TJMT – Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, Disponibilizado no DJe Edição n.º 9998, de 11/04/2017, Publicado em 12/04/2017). Isso porque, os registros disponíveis para consulta nos sítios eletrônicos e nos sistemas internos informatizados do Poder Judiciário consubstanciam-se em informações de domínio público e de fácil constatação, sendo desarrazoado ignorar a existência de notícias acerca da reincidência, apenas porque não materializadas em certidões pormenorizadas. Aliás, como salientado pelo eminente Desembargador Orlando de Almeida Perri em seu bem lançado voto do RAC n.º 1165510/2017, “em época em que o Poder Judiciário avança na implantação do processo digital, onde as informações são disponibilizadas, com segurança, on-line, não tem mesmo sentido permanecer fiel e arraigado a praxes antigas, notoriamente em desusos.” (TJMT – Ap 116510/2017, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/12/2017, Publicado no DJE 23/01/2018). In casu, depreende-se da r. sentença que a agravante da reincidência foi reconhecida em desfavor do apelante, sob a alegação de que, em “consulta ao Sistema BNMP 2.0, verifica-se que o acusado PAULO SÉRGIO possui sentença condenatória irrecorrível por fatos anteriores aos narrados na Denúncia capazes de gerar reincidência (Autos nº 0000141-48.2018.8.26.0144)”. E, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é possível constatar que na aludida ação penal PAULO SÉRGIO restou condenado pelo crime tipificado no art. 155, §4.º, incs. II e IV c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, praticado em 12/02/2018, à pena de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 08 dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal, a qual fora resgatada nos autos do Processo Executivo de Pena n.º 0007778-09.2019.8.26.0502, em que, na data de 10/12/2019, foi extinta a punibilidade dele pelo cumprimento integral da pena, consoante o trecho da decisão a seguir transcrito: “Diante do exposto, considerando que o executado cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta, JULGO EXTINTA A PENA de Paulo Sergio Alberto de Lima PELO CUMPRIMENTO, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais, com relação à guia de execução referente ao processo de conhecimento nº 0000141-48.2018.8.26.0144, que tramitou junto à Vara Criminal da Comarca de Conchas-SP. Diante da evidente ausência de interesse recursal por parte da defesa e do executado, o trânsito em julgado para eles ocorrerá com a liberação da presente sentença nos autos”. Assim, não tendo havido o prazo depurador a que alude o art. 64, inc. I, do Código Penal, o citado registro criminal presta-se à caracterização da agravante da reincidência, a inviabilizar o pedido defensivo de seu decote. 4. DO REQUERIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: No que concerne à almejada concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, entendo que a referida providência deve ser pugnada ao Juízo da Vara de Execuções Penais, o qual, a meu ver, é o órgão jurisdicional competente para aferir a hipossuficiência econômica do condenado, na acepção legal do termo, sobretudo diante da possibilidade de ser alterada sua situação financeira após a condenação. (Nesse sentido: TJMT, Ap 165014/2016, Des. PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, julgado em 01/03/2017, DJE 07/03/2017; TJMT, Ap 31930/2018, Des. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, julgado em 15/08/2018, DJE 20/08/2018). Ademais, o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF/88 preceitua que o Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas processuais, de modo que não basta a simples menção à ausência de condições econômicas para arcar com os ônus do processo, devendo o apelante comprovar a real necessidade de se valer do benefício, sendo certo que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo, pois, ser confrontada com outras provas constantes nos autos. E, na hipótese em tela, além de não ter comprovado nos autos a sua situação de pobreza, nesse grau recursal o apelante está assistido por advogado particular, não havendo notícias de que o defensor constituído teria atuado de forma graciosa, motivo por qual não se afigura razoável presumir que se trata de pessoa hipossuficiente, mesmo porque se dispõe de recursos para arcar com os honorários do seu patrono, também pode dispor da quantia necessária ao pagamento das custas judiciais e demais despesas processuais. Com tais considerações, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 5. DA PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO: Ainda, dessume-se da r. sentença que as penas de multa não foram estabelecidas de forma proporcional às sanções corpóreas e, como é sabido, a exegese concatenada dos artigos 49, 58 e 60, todos do Código Penal permite concluir que a pena de multa é obtida mediante duas etapas distintas e consecutivas: a primeira, visando definir a quantidade de dias-multa em patamar proporcional à pena privativa de liberdade [art. 49, caput, c/c art. 58, ambos do CP]; e a segunda, com vistas a obter o valor unitário de cada dia-multa de acordo com as possibilidades econômicas do apenado [art. 49, §1.º, c/c art. 60, ambos do CP]. Não é outra a disposição do Enunciado Orientativo n.º 33 da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, in verbis: “33. A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado”. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 DJE nº 9998, de 11/04/2017) – Negritei. Portanto, entendo necessária a readequação DE OFÍCIO das penas de multa impostas aos delitos pelos quais restou condenado o ora apelante, a fim de que guarde adequação e proporcionalidade com as sanções corpóreas, mantendo-se, por outro lado, o valor unitário no mínimo legal. 6. DA MATERIALIZAÇÃO DAS NOVAS PENAS DO APELANTE: Frente às providências adotadas nos ITENS 2 e 5, passo à materialização das novas penas do apelante: Crime previsto no art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/03 – FATO 01: Não há retificação a ser feita em relação à pena privativa de liberdade, que permanece em 05 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão. Todavia, no que se refere à sanção de multa, necessária a sua revisão de ofício para guardar proporcionalidade com a reprimenda corpórea. Assim, uma vez que na primeira fase houve o recrudescimento da pena-base na fração de 1/8, porque negativado apenas um vetor judicial do art. 59 do CP [circunstância do crime]; na segunda etapa, o agravamento na fração de 1/6, ante a incidência da agravante da reincidência; e, no derradeiro momento, o acréscimo também na fração de 1/6, derivado da causa de aumento prevista no art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/13, apresenta-se justa e razoável a fixação da pena de multa no quantum de 15 dias-multa. Crime previsto no art. 157, §2.º, incs. II e III, §2.º-A, inc. II e §2.º-B, do Código Penal – FATO 02: Não há retificação a ser feita em relação à pena privativa de liberdade, que permanece em 23 anos e 04 meses de reclusão. Todavia, no que se refere à sanção de multa, necessária a sua revisão de ofício para guardar proporcionalidade com a reprimenda corpórea. Assim, uma vez que na primeira fase houve o recrudescimento da pena-base na fração de 4/8, porque negativados quatro vetores judiciais do art. 59 do CP [culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime]; na segunda etapa, sem alteração do quantum, pois, conquanto tenham incidido a agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea, são igualmente preponderantes; e, no derradeiro momento, o acréscimo na fração de 2/3, derivado da causa de aumento prevista no art. 157, §2.º-A, inc. II, do CP, apresenta-se justa e razoável a fixação da pena de multa no quantum de 25 dias-multa. Crime previsto no art. 157, §2.º, inc. II e §2.º-B, do Código Penal - FATO 03: Na primeira fase, a d. julgadora singular havia depreciado tão somente os vetoriais da conduta social e das consequências do crime, os quais foram neutralizados nesta instância revisora, de modo que fica a sanção basilar doravante fixada no mínimo legal, ou seja, 08 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda etapa, houve a incidência tão somente da agravante da reincidência, com o acréscimo na fração de 1/6, “a incidir sobre o intervalo da pena em abstrato por ser maior que a pena-base” (ex vi do STJ - AgRg no HC: 739080 RS 2022/0125821-9, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). Assim, com o agravamento da sanção intermediária no montante de 02 anos, atinge o patamar de 10 anos de reclusão e 12 dias-multa. E no terceiro momento, incidiu tão só a majorante prevista no art. 157, §2.º, inc. II, do CP (concurso de agentes), o que faz a pena ser recrudescida na fração de 1/3, a alcançar 13 anos e 04 meses de reclusão e 16 dias-multa, que torno definitiva à míngua de outras causas que possam alterá-la. Crime previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/03 – FATO 04: Não há retificação a ser feita em relação à pena privativa de liberdade, que permanece em 02 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão Todavia, no que se refere à sanção de multa, necessária a sua revisão de ofício para guardar proporcionalidade com a reprimenda corpórea. Assim, uma vez que na primeira fase houve o recrudescimento da pena-base na fração de 1/8, porque negativado apenas um vetor judicial do art. 59 do CP [motivos do crime]; na segunda etapa, o agravamento na fração de 1/6, ante a incidência da agravante da reincidência; e, no derradeiro momento, sem alteração alguma, apresenta-se justa e razoável a fixação da pena de multa no quantum de 13 dias-multa. Crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03 – FATO 05: Não há retificação a ser feita em relação à pena privativa de liberdade, que permanece em 03 anos, 11 meses e 07 dias de reclusão Todavia, no que se refere à sanção de multa, necessária a sua revisão de ofício para guardar proporcionalidade com a reprimenda corpórea. Assim, uma vez que na primeira fase houve o recrudescimento da pena-base na fração de 1/8, porque negativado apenas um vetor judicial do art. 59 do CP [motivos do crime]; na segunda etapa, o agravamento na fração de 1/6, ante a incidência da agravante da reincidência; e, no derradeiro momento, sem alteração alguma, apresenta-se justa e razoável a fixação da pena de multa no quantum de 13 dias-multa. Crime previsto no art. 250 do Código Penal – FATO 06: Não há retificação a ser feita em relação à pena privativa de liberdade, que permanece em 04 anos de reclusão Todavia, no que se refere à sanção de multa, necessária a sua revisão de ofício para guardar proporcionalidade com a reprimenda corpórea. Assim, uma vez que na primeira fase inexistiu recrudescimento algum; na segunda etapa, houve o agravamento na fração de 2/6, ante a incidência das agravantes da reincidência e do delito ter sido cometido para facilitar e assegurar a execução do crime de roubo contra a transportadora Brinks; e, no derradeiro momento, sem alteração alguma, apresenta-se justa e razoável a fixação da pena de multa no quantum de 13 dias-multa. Crime previsto no art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal – FATO 07: Não há retificação a ser feita em relação à pena privativa de liberdade, que permanece em 07 meses de detenção. Todavia, no que se refere à sanção de multa, necessária a sua revisão de ofício para guardar proporcionalidade com a reprimenda corpórea. Assim, uma vez que na primeira fase inexistiu recrudescimento algum; na segunda etapa, houve o agravamento na fração de 1/6, ante a incidência da agravante da reincidência; e, no derradeiro momento, sem alteração alguma, apresenta-se justa e razoável a fixação da pena de multa no quantum de 11 dias-multa. Do concurso material: Por fim, aplicada a regra do art. 69 do CP entre todos os crimes, atinge-se a pena final e definitiva o patamar de 52 anos, 05 meses e 04 dias de reclusão e 07 meses de detenção, além de 106 dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal. No mais, permanecem inalterados os termos da r. sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por PAULO SERGIO ALBERTO DE LIMA em face da sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n. 1001567-83.2023.8.11.0059, sendo apenas para readequar a pena-base do crime tipificado no art. 157, §2.º, inc. II e §2.º-B, do Código Penal (FATO 03) e, de ofício, reajustar a sanção de multa de todos os delitos, de modo que ficam as penas finais e definitivas estabelecidas em 52 (cinquenta e dois) anos, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e 07 (sete) meses de detenção, no regime inicial fechado, mais o pagamento de 106 (cento e seis) dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal, pela prática, em concurso material (art. 69, CP), dos crimes tipificados no art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 (FATO 01), no art. 157, §2.º, incs. II e III, §2.º-A, inc. II e §2.º-B (FATO 02) e no art. 157, §2.º, inc. II e §2.º-B, ambos do Código Penal (FATO 03), no art. 15 e no art. 16, ambos da Lei n.º 10.826/03 (FATOS 04 e 05), no art. 250 (FATO 06) e no art. 163, parágrafo único, inc. III, ambos do Código Penal (FATO 07). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005643-64.2018.8.11.0015

ID: 256586879

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005643-64.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005643-64.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005643-64.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - CNPJ: 07.537.508/0001-72 (APELANTE), GUSTAVO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 006.323.449-11 (ADVOGADO), EDUARDO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 050.341.389-56 (ADVOGADO), ADAIR LUIS ALESSIO - CPF: 141.933.848-02 (APELADO), ALANN LOPES CARASSA - CPF: 031.326.071-00 (ADVOGADO), CESAR ROBERTO SAES RODRIGUES - CPF: 157.876.928-02 (ASSISTENTE), KARINA PERES DUARTE CARASSA - CPF: 022.841.271-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSURGÊNCIA QUANTO A DATA DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE ADVERSA PERMANECEU NO IMÓVEL EM DATA POSTERIOR – PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO – PRECEDENTES DO STJ – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO – DESCABIMENTO – LOTE NÃO EDIFICADO – IPTU DEVIDO PELO APELADO SOMENTE ENTRE A TRANSMISSÃO DA POSSE E A REINTEGRAÇÃO DA POSSE – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A apelante requer o reconhecimento da reintegração de posse em 30/07/2021, e não na data de cumprimento do mandado, qual seja, 02/07/2019. Ocorre que não acostou aos autos prova substancial de que o apelado permaneceu no imóvel após o cumprimento do mandado de reintegração de posse, inclusive, atestado por Oficial de Justiça que não havia no imóvel qualquer vestígio de ocupação. É abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, sim, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor. A indenização pela fruição do imóvel depende da demonstração do proveito econômico obtido pelo devedor após ter se tornado inadimplente. Inexistindo nos autos qualquer comprovação do proveito econômico obtido pela autora ou o prejuízo financeiro sofrido pela ré, em razão da privação do exercício de sua posse, mormente se levado em consideração que se trata de imóvel não edificado, não prospera a pretensão recursal. Quanto às despesas de IPTU, estas são de responsabilidade do adquirente desde a transmissão da posse até a reintegração da posse, assim, entendo que a forma como fixada na sentença encontra-se em consonância com a legislação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005643-64.2018.8.11.0015 APELANTE: PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI APELADO: ADAIR LUIS ALESSIO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cristiano dos Santos Fialho, lançada nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse n. 1005643-64.2018.8.11.0015, ajuizada em face de ADAIR LUIS ALESSIO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “[...] a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda e cessão de direitos firmados entre as partes (eventos nº 13468608 e 13468616), devendo as partes serem restituídas ao seu ‘status quo ante’; e, por conseguinte, CONFIRMAR a liminar de reintegração de posse, do imóvel descrito na inicial, em favor da parte autora, providência já cumprida (ID 21425470); b) DECLARAR que, dos valores comprovadamente pagos pelo requerido, deverá ocorrer a sua restituição, mediante retenção de 25% e dos débitos de IPTU do imóvel (extrato de evento nº 13468644), a ser pago ao requerido em parcela única, com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil de 2.002 e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002]. O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR os demais requerimentos” (sic). Ao final, “[...] Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial e não equivalente [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, o requerido, com 80% das custas processuais e a empresa requerente com os demais 20% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]” (sic). Embargos de declaração opostos em Id. 266265909 e rejeitados em Id. 266265913. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “Conforme pode ser verificado na id. 21425470 dos autos, a Recorrente fora reintegrada na posse do imóvel objeto do compromisso de compra e venda sub judice, em 02 de julho de 2019. Naquele momento o Recorrido informou que faria a construção de um muro para dividir a casa do lote de terras reintegrado, conforme pode ser verificado no auto de reintegração de posse (id. 21425470). Porém, ele não construiu o muro e continuou na posse do imóvel, usufruindo do imóvel através do uso da garagem. Urge salientar que, por conta de a garagem não ter sido separada, a Recorrente ficou impossibilitada de realmente tomar posse, sendo que sempre que lá estava não conseguia ingressar no imóvel por conta do muro e do portão da garagem fechada, ou seja, a reintegração de posse não surtiu efeitos reais. No entanto, em data desconhecida, entre 29/07/2021 (id. 61773330) e 29/10/2021 (id. 69027105), a garagem, sem qualquer autorização ou anuência da Requerente foi demolida, conforme apontado em id. 69027105” (sic). Afirma que “As informações trazidas pela testemunha deixam claro que o Recorrido seguiu na posse do lote de terras, seja direta ou indiretamente, até a data em que a garagem foi demolida e o muro fora construído, posto que somente entregou a casa ao Sr. Marcio (testemunha) já no ano de 2022. Se o Recorrido ficou na casa construída ao lado do lote de terras até 2022 e a garagem construída no lote estava ligada à casa até ser demolida, resta claro que o Recorrido estava na posse do lote de terras até a demolição da garagem. Apesar de a testemunha não poder informar a data exata da demolição, restou claro que isto ocorreu entre 29/07/2021 e 29/10/2021. Importante esclarecer que por culpa da posse exercida pelo Recorrido, a Recorrente amargou prejuízos pois ficou impossibilitada e colocar o imóvel pra venda, pagando os impostos gerados nesse período, enquanto o Recorrido usufruía do lote de terras na forma da garagem construída. Deste modo, requer a reforma da sentença para que a reintegração de posse seja considerada na data de 30/07/2021 e não na data do cumprimento do mandado” (sic). Salienta que “Na sentença exarada, foi fixada multa rescisória no patamar de 25% sobre o montante pago pela parte Recorrida” (sic). Ressalta que “a multa prevista em contrato não é abusiva, devendo ser reformado o dispositivo da sentença para que determine a incidência da multa prevista em contrato, com a retenção de 20% do valor do contrato. Subsidiariamente, caso seja o caso de minoração da multa contratual, que está seja definida em 10% do valor do contrato, conforme previsto na Lei nº 6.766/79” (sic). Defende que “Ainda que tal artigo tenha sido implementado pela Lei nº 13.786/2018, adendo contratual fora assinado posterior a sua promulgação, além de que o simples fato de a legislação permitir tal retenção é suficiente para demonstrar que não há abusividade na multa prevista” (sic). Sustenta ser necessária a “reforma da sentença para condenar a parte Recorrida a pagar à Recorrente a multa contratual estipulada entre as partes, qual seja, multa de 20% sobre o valor total do contrato corrigido; Subsidiariamente, requer, seja aplicada a multa prevista na Lei nº 6.766/79, qual seja, multa de 10% sobre o valor total do contrato corrigido” (sic). Assinala que “Na sentença exarada pelo juízo a quo, o julgador entendeu não ser cabível a indenização da Recorrente pela posse indevida da parte Recorrida. Data Vênia Eméritos Julgadores, a sentença, nesse ponto, deve ser reformada, pois a sentença, em seus termos, corrobora e preserva o enriquecimento ilícito, na medida que confere à parte Recorrida a possiblidade de usufruto do imóvel sem qualquer compensação pecuniária correspondente. A posse exercida pela parte Recorrida é fato incontroverso, sendo que deteve a posse do imóvel desde a assinatura do contrato, sendo que a CLAUSULA NONA é clara quanto a transmissão da posse” (sic). Registra que “Inclusive, conforme demonstrado atraves de testemunhas, a parte Recorrida ficou na posse do imóvel mesmo após cumprido o mandado de reintegração de posse, uma vez que cumpriu com a demolição da garagem apenas em data entre 29/07/2021 e 29/10/2021. É cediço que a resolução de um contrato decorre de fato superveniente à sua celebração, impondo o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores e bens, além da reparação por perdas e danos. A ocupação graciosa do imóvel não pode ser oportunizada aos adquirentes, sob pena de restar configurado verdadeiro enriquecimento ilícito” (sic). Assevera que “É importante ressaltar que, após a transmissão da posse do lote ao adquirente, a loteadora/vendedora fica impossibilitada não só de comercializá-lo ou apresentá-lo a terceiros, como também de usufrui-lo, merecendo, portanto, ser indenizada. Havendo a resolução do contrato, devem as partes retornarem ao status quo ante, sendo enriquecimento ilícito do comprador a possibilidade de fruição do bem, em detrimento de um empobrecimento sem justa causa da vendedora que não pode se utilizar do bem, seja para uso, venda ou locação, durante o período em que o comprador permaneceu na posse dos imóveis. Assim, a fixação de aluguel possui a finalidade de ressarcir a Recorrente vendedora pelo período em que esteve privada de usufruir do imóvel, bem como evitar o enriquecimento do adquirente que usufruiu do bem durante o período que esteve na posse do bem” (sic). Destaca que “Deste modo, para possibilitar o retorno das partes ao estado anterior à contratação, os aluguéis são devidos por todo o período em que a parte Recorrida ocupou o imóvel, ou seja, a partir do momento em que houve a imissão na posse do bem até a efetiva desocupação. O desconto dos valores acima mencionado é válido, bem como tem respaldo na lei e na jurisprudência. Ainda que o lote de terras em questão não possuísse qualquer construção ou prova de lucro, um lote urbano, mesmo que nu, pode ser explorado economicamente. E ainda, os imóveis ficaram à disposição do compromissário comprador desde o momento em que assinou o instrumento particular de compromisso de venda e compra de lote urbano e, com isso, tomou posse dos imóveis para seu uso e gozo” (sic). Pondera que “deve a parte Recorrida ser condenada a indenizar a Recorrente em perdas e danos pelo uso do imóvel desde à época da sua imissão na posse do imóvel até sua efetiva desocupação. As decisões trazidas no presente recurso são tão usuais e continuamente aplicáveis à relação aqui discutida que, em 27 de dezembro de 2018 fora promulgada a lei nº 13.786, que alterou a lei nº 6.766/1979, estipulando o pagamento de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, a título de aluguéis, durante todo o período em que o adquirente se mantiver na posse do imóvel, ou seja, desde a assinatura do contrato até a efetiva reintegração da posse do imóvel ao vendedor” (sic). Mensura que “em razão de a parte Recorrida, desde o momento da assinatura do contrato sub judice, ter se tornado possuidor precário do imóvel em questão, se faz imperioso que, desde o momento em que assinou o contrato até a desocupação definitiva, desocupação esta que se dará com a reintegração da posse da Recorrente sobre o bem, seja compelido a indenizar a Recorrente pelo uso dos imóveis, desde o momento em que foi a ele transmitida a posse dos imóveis até a efetiva restituição da posse a Recorrente, ocorrida após a demolição da garagem. Isto posto, pleiteia-se pela reforma da sentença, a fim de que seja a parte Recorrida condenado à indenizar em perdas e danos a Recorrente pelo uso do imóvel desde seu ingresso na posse até a data de sua desocupação, conforme nos aponta a legislação e jurisprudências apresentadas, taxa de fruição esta que deve ser fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, indenização esta que não deve se confundir com as multas pactuadas em contrato no caso de inadimplemento ou rescisão” (sic). Diz que “Acerca do pedido para que a parte Recorrida seja condenada ao pagamento do IPTU, durante o período de sua posse, a sentença condenou a parte Recorrida a arcar com os débitos apenas constantes no extrato de débitos de id. 13468644. Todavia, ocorre que os débitos de IPTU dispostos naquele extrato abarcam apenas os débitos até o ano de 2016, e no decorrer do processo de foram gerados outros débitos. Ainda que considerássemos a data em que o auto de reintegração de posse foi cumprido (02/07/2019), aquele extrato não abarcou os débitos dos anos de 2017, 2018 e 2019. Todavia, como já demonstrado a parte Recorrida seguiu na posse do imóvel apesar do mandado de reintegração de posse ter sido em teoria cumprido, tendo realmente a Recorrente tomado posse do imóvel apenas em 2021. Ou seja, a sentença deixou de condenar a parte Recorrida no pagamento de diversos IPTUS gerados no período em que ela estava na posse do imóvel, precisando de reforma a fim de corrigir este claro erro” (sic). Argumenta que “a reforma da sentença declarando a responsabilidade da parte Recorrida ao pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, no período compreendido entre a transmissão da posse do imóvel para ela, quando da assinatura do contrato, até a data da efetiva reintegração da Recorrente na posse do imóvel, data da demolição da garagem, valores estes a serem levantados em sede de cumprimento de sentença, sendo que se houveram valores pagos pela Recorrente, deve a parte Recorrida fazer o reembolso dos valores” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja reformada a r. sentença, a fim de: “a) para que a reintegração de posse seja considerada na data de 30/07/2021 e não na data do cumprimento do mandado, posto que comprovado nos autos que o Recorrido continuou na posse do imóvel, apesar da reintegração de posse cumprida por mandado; b) seja a parte Recorrida condenada a pagar à Recorrente a multa contratual estipulada entre as partes, qual seja, multa de 20% sobre o valor total do contrato corrigido; subsidiariamente, seja aplicada a multa prevista na Lei nº 6.766/79, qual seja, multa de 10% sobre o valor total do contrato corrigido. c) seja a parte Recorrida condenada ao pagamento da indenização pela privação da Recorrente no uso do imóvel, em forma de aluguéis, uma vez que está comprovado nos autos que a parte Recorrida usufruiu do bem, por todo o período em que fora detentora da posse dos imóveis, ou seja, do momento da assinatura do compromisso de compra e venda até a data da demolição da garagem; subsidiariamente, até a data da reintegração da Recorrente na posse do bem; d) seja declarada a responsabilidade da parte Recorrida ao pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, no período compreendido entre a transmissão da posse do imóvel para ela, quando da assinatura do contrato, até a data da efetiva reintegração da Recorrente na posse do imóvel, data da demolição da garagem; subsidiariamente, até a data da reintegração da Recorrente na posse do bem” (sic). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Custas recolhidas, conforme Id. 266330295. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que a PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ajuizou ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, em face de ADAIR LUIS ALESSIO, relatando, em síntese, que entabularam instrumento particular de compra e venda e cessão de transferência de direitos e obrigações relativos ao lote nº. 06 da quadra nº. 08, situado no loteamento urbano denominado Jardim Pequena Londres, com área de 250m², pelo valor de R$32.473,74, a ser quitado em 93 parcelas mensais de R$349,18 cada, corrigidas anualmente. Alega que o apelado deixou de adimplir as parcelas desde 15 de julho de 2016, acumulando 23 parcelas em atraso, além de inadimplência com o IPTU do imóvel. A soma dos débitos perfaz R$21.933,50. Salienta que diante da inadimplência, foi o requerido constituído em mora por meio de notificação por edital, sem que tenha purgado a mora. Após devida instrução do feito, o Magistrado que conduziu o processo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “[...] a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda e cessão de direitos firmados entre as partes (eventos nº 13468608 e 13468616), devendo as partes serem restituídas ao seu ‘status quo ante’; e, por conseguinte, CONFIRMAR a liminar de reintegração de posse, do imóvel descrito na inicial, em favor da parte autora, providência já cumprida (ID 21425470); b) DECLARAR que, dos valores comprovadamente pagos pelo requerido, deverá ocorrer a sua restituição, mediante retenção de 25% e dos débitos de IPTU do imóvel (extrato de evento nº 13468644), a ser pago ao requerido em parcela única, com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil de 2.002 e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002]. O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR os demais requerimentos” (sic). Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] Pois bem. Compulsando os elementos informativos engendrados no processo, deflui-se que, no dia 20 de fevereiro de 2012, o requerido adquiriu os direitos e obrigações decorrentes do contrato de compra e venda de lote urbano firmado em 05/11/2009, pelo cessionário com a loteadora autora (ID’s 13468608 e 13468616), em que se obrigou a adimplir 93 prestações mensais no valor de R$ 349,18 (trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), a partir de 15/02/2012, com reajuste todo mês de novembro, pelo índice IGP-M e juros de 6% ao ano, conforme se depreende da Cláusula Primeira e alíneas do termo de cessão (ID 13468616). E mais, conforme descrito na Cláusula Quinta do contrato originário (ID 13468608), o atraso do pagamento acarretaria na cobrança de juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor atualizado da parcela, com base no reajuste estabelecido na Cláusula Terceira. [...] De início, oportuno esclarecer a norma de regência que se aplica ao presente caso, uma vez que traz consequências para análise das teses suscitadas pelas partes. Consoante exposto anteriormente, depreende-se que as partes firmaram termo de cessão de direitos e deveres em 20/02/2012, do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel urbano, datado de 05/11/2009. Com efeito, em 28/12/2018, entrou em vigor a Lei nº 13.786/2018, que dispõe sobre a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária, a qual promoveu alterações na Lei do parcelamento do solo (Lei nº 6.766/79). Todavia, as novas disposições da Lei nº 13.786/2018 não podem ser aplicadas os contratos anteriores à sua vigência, o que se verifica in casu, em razão do princípio da irretroatividade da lei. Não custa registrar, neste ponto, por relevante, que este entendimento encontra suporte em orientação expressiva no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça [cf.: STJ, AgInt no REsp 1816960/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020; STJ, REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019]. [...] 2. Da retenção dos valores pagos. Malgrado o descumprimento contratual tenha se verificado exclusivamente pelo promitente comprador, é vedada a retenção integral das parcelas por ele pagas, cabendo-lhe a restituição parcial. O conteúdo do verbete da Súmula n.º 543 do STJ traduz essa orientação e registra, de maneira taxativa, que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Isso assinalado, é oportuno consignar que o direito à retenção cumpre finalidade análoga a do instituto da cláusula penal compensatória, qual seja a de recompor o vendedor das perdas e danos inerentes ao empreendimento, neles estando abarcados inclusive taxas, tributos e eventual utilização do imóvel. Confira, nesse idêntico sentido, a orientação difundida por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que corrobora o raciocínio anteriormente desenvolvido [...] [...] Consequentemente, diante desta moldura, e da desnecessidade da análise das circunstâncias de cada hipótese em concreto, a pena convencional de retenção deve ser aplicada no percentual fixo de 25% sobre os valores pagos, a serem restituídos em parcela única, e não de forma parcelada. [...] 3. Das despesas de IPTU. O IPTU é uma obrigação propter rem ou ob rem que pode levar a penhora ou a expropriação do imóvel gerador do tributo, ainda que fosse seu único patrimônio ou até no caso de bem de família, independente da responsabilidade pactuada pelas partes para sua quitação [STJ, REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ, REsp 1100087/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 03/06/2009)]. Portanto, nesse diapasão de ideias, o pagamento do tributo é de responsabilidade do vendedor e, por força contratual, tal obrigação foi transferida ao adquirente, nos termos da Cláusula Sétima do contrato (ID 13468608). Assim, a taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador, desde sua imissão na posse do imóvel até a efetiva desocupação deste, cujos débitos encontram-se demonstrados pelo documento arquivado o evento nº 13468644. 4. Da indenização pela fruição do bem. A indenização pelo tempo de ocupação indevida não pretende penalizar a parte inadimplente, mas, visa, tão somente, recompor equitativamente os prejuízos das partes. Segundo entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, cumpre salientar que é irrelevante questionar quem teria sido o causador do desfazimento de negócio para fins de estipulação do ressarcimento pela ocupação, pois esse seria devido por força de determinação legal, segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem nenhuma contraprestação [STJ – Terceira Turma – REsp nº 1.613.613/RJ – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 12/06/2018 – DJe 18/06/2018]. Efetivamente, o fato é que, e isso não se pode sonegar, inexistem quaisquer vestígios externos que tenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, a ocorrência de construção edificada sobre o lote adquirido, que tenha proporcionado proveito econômico ao requerido, tendo em vista que a edificação existente sobre o lote se tratava apenas da extensão da garagem da casa construída no lote lindeiro, conforme fotos e certidão anexadas aos eventos nº 21425470. Ademais, conforme relatado pela testemunha Cesar Roberto Saes Rodrigues, ao ser inquirido em juízo (ID 142047456), após efetuar a compra da residência vizinha ao lote em questão, efetuou a demolição da garagem e construiu o muro, encerrando a divisa entre os lotes, ou seja, sequer usufruiu da construção precária que existia sobre o terreno. Ressalte-se que o não acolhimento do referido pedido não desequilibra a relação contratual, tendo em vista que a promitente vendedora será compensada com a retenção e terá a propriedade para si, não havendo que se falar em enriquecimento indevido do promitente comprador. [...] Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial ajuizada por PLT Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Adair Luiz Alessio, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda e cessão de direitos firmados entre as partes (eventos nº 13468608 e 13468616), devendo as partes serem restituídas ao seu ‘status quo ante’; e, por conseguinte, CONFIRMAR a liminar de reintegração de posse, do imóvel descrito na inicial, em favor da parte autora, providência já cumprida (ID 21425470); b) DECLARAR que, dos valores comprovadamente pagos pelo requerido, deverá ocorrer a sua restituição, mediante retenção de 25% e dos débitos de IPTU do imóvel (extrato de evento nº 13468644), a ser pago ao requerido em parcela única, com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil de 2.002 e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002]. O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR os demais requerimentos; d) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial e não equivalente [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, o requerido, com 80% das custas processuais e a empresa requerente com os demais 20% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 52533544), nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na reconvenção por Adair Luiz Alessio contra PLT Empreendimentos Imobiliários Ltda. e DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO o requerido/reconvinte no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa atribuído à reconvenção, considerando-se a natureza da demanda e o lapso de tempo que o processo tramitou.” (Id. 266265908) Pois bem. Inicialmente a apelante requer o reconhecimento da reintegração de posse em 30/07/2021, e não na data de cumprimento do mandado, qual seja, 02/07/2019. Tal pleito não prospera, tendo em vista que não há nos autos prova substancial de que o apelado permaneceu no imóvel durante o período, inclusive, tal apontamento restou devidamente constatado por meio do Meirinho, verbis: “Certifico em cumprimento ao respeitável mandado de CONSTATAÇÃO (ID 91865285), que efetuei diligências no endereço do mandado na Rua Londres, Quadra 08, Lote 06, Residencial Pequena Londres, Sinop-MT nesta data e lá estando constatei que: O imóvel encontra-se desabitado, sem nenhum movimento de pessoas ou marcas de utilização recente do terreno. É possível constatar que existem muros fechando completamente três lados do terreno, nas duas laterais. Já na frente há um muro parcial onde há plantas decorativas, deixando aberto de entrada do lote, num um espaço onde havia um portão improvisado de restos de telha e de madeira, mas encontra-se ao chão. Próximo da entrada na parte interna do lote é possível encontrar poucos lixos como: marmita vazia de isopor, pedaços de cigarros, vestígios de ter havido uma fogueira ou queima de lixo(não é possível precisar)e uma caixa de ferramentas quebrada o que indica que algum transeunte esteja utilizando o imóvel. Não encontrei o Requerido no local e não há construção ali que possibilite o uso razoável do imóvel. Há alguns pés de frutas como limão, abacate e morinda citrifolia conhecida como none, conforme fotografias em anexo. Constatei que nesta data o Requerido não exerce a posse efetiva do imóvel. Na frente do imóvel há uma placa com os dizeres: VENDE-SE 9.9977-3990 3015-0270, e tentei contato nos dois números, porém chama e não é atendido. Diante do exposto devolvo o mandado em Cartório par os devidos fins. O referido é verdade e dou fé.” Assim, de rigor manter a reintegração de posse na data de cumprimento do mandado, qual seja, 02/07/2019. Quanto à multa contratual, a apelante requer sua aplicação em 20% sobre o valor total do contrato, o que não encontra amparo legal. Nesse sentido é o entendimento do STJ: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR – DIREITO DE RETENSÃO DE PARTE DOS VALORES – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL – DEVER DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA – RETENÇÃO CALCULADA EM PERCENTUAL SOBRE OS VALORES PAGOS – SÚMULA Nº 543 DO STJ – ART. 51, IV, DO CDC – DEFERIMENTO DO DIREITO DE RETER O IPTU CORRESPONDENTE A 2019 – PRETENSÃO EM RETER TAMBÉM O IMPOSTO REFERENTE DE 2020 A 2023 – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENSÃO EM AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E IMPUTÁ-LA SOMENTE AOS AUTORES – NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula nº 543 do STJ. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, “é abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, sim, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor” (STJ - AgInt no AREsp 1180352/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/02/2018), e “tem-se considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados”(STJ - AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2017) 3. Sendo o imóvel restituído à parte em outubro/2020 o IPTU referente ao imóvel a partir de então é da responsabilidade da Apelante no presente caso. 4. Se ambas as partes foram vencedoras e vencidas na demanda é de se reconhecer sucumbência recíproca na proporção fixada na sentença.” (N.U 1019233-40.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) (grifei) Portanto, a fixação sobre o valor efetivamente pago, tal como fixado na sentença, deve ser mantido. A apelante requer ainda a aplicação da taxa de fruição. É notório que a sentença prolatada concluiu pela improcedência desta pretensão e foi assertivamente fundamentada na premissa de ausência de enriquecimento ilícito pela autora, partindo do pressuposto de que os contratos rescindidos tratam de lotes imobiliários não edificados. Inclusive, como bem pontuou o Magistrado na origem: “[...] não se pode sonegar, inexistem quaisquer vestígios externos que tenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, a ocorrência de construção edificada sobre o lote adquirido, que tenha proporcionado proveito econômico ao requerido, tendo em vista que a edificação existente sobre o lote se tratava apenas da extensão da garagem da casa construída no lote lindeiro, conforme fotos e certidão anexadas aos eventos nº 21425470. Ademais, conforme relatado pela testemunha Cesar Roberto Saes Rodrigues, ao ser inquirido em juízo (ID 142047456), após efetuar a compra da residência vizinha ao lote em questão, efetuou a demolição da garagem e construiu o muro, encerrando a divisa entre os lotes, ou seja, sequer usufruiu da construção precária que existia sobre o terreno.” No caso vertente, perfilho do entendimento de que não é devida a taxa de fruição, tendo em vista que esta corresponde à indenização pelo uso do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Todavia, essa taxa não incide quando se trata de terreno não edificado, uma vez que inexiste proveito econômico proporcionado pelo imóvel, como bem pontuado pelo juízo singular. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO POR PARTE DA PROMITENTE COMPRADORA – SÚMULA 543 STJ – RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO – DESCABIMENTO – LOTE NÃO EDIFICADO – DESPESAS COM IPTU EM ABERTO DEVIDAS PELA COMPRADORA DESDE A DATA DA SUA IMISSÃO ATÉ REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA PARTE VENDEDORA – INTERESSE DA EMPRESA NA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018, QUE IMPLICARIA NO AUMENTO DO PERCENTUAL – INADMISSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI – REDMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – APELADA SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 CPC – HONORÁRIOS FIXADOS NO LIMITE LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543/STJ. Admitida, assim, a retenção do percentual de 15% (quinze por cento) dos valores pagos. A indenização pela fruição do imóvel depende da demonstração do proveito econômico obtido pelo devedor após ter se tornado inadimplente. Inexistindo nos autos qualquer comprovação do proveito econômico obtido pela autora ou o prejuízo financeiro sofrido pela ré, em razão da privação do exercício de sua posse, mormente se levado em consideração que se trata de imóvel não edificado, não prospera a pretensão recursal. A taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador desde sua imissão na posse dos imóveis até a efetiva reintegração na posse destes. As alterações promovidas pela Lei nº. 13.786/2018 (Lei do Distrato) são aplicáveis aos contratos celebrados posteriormente à sua vigência, face ao princípio da irretroatividade da lei, e nas hipóteses de rompimento unilateral imotivado do contrato, que não é o caso em questão, visto que compradora não teve condições de continuar arcando com o pagamento. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” (N.U 1001470-91.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) (Negritei) Portanto, nenhuma correção a ser realizada na conclusão pelo afastamento da pretensão de pagamento de taxa de fruição. Quanto às despesas de IPTU entendo que a forma como fixada na sentença encontra-se em consonância com a legislação, vejamos: “3. Das despesas de IPTU. O IPTU é uma obrigação propter rem ou ob rem que pode levar a penhora ou a expropriação do imóvel gerador do tributo, ainda que fosse seu único patrimônio ou até no caso de bem de família, independente da responsabilidade pactuada pelas partes para sua quitação [STJ, REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ, REsp 1100087/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 03/06/2009)]. Portanto, nesse diapasão de ideias, o pagamento do tributo é de responsabilidade do vendedor e, por força contratual, tal obrigação foi transferida ao adquirente, nos termos da Cláusula Sétima do contrato (ID 13468608). Assim, a taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador, desde sua imissão na posse do imóvel até a efetiva desocupação deste, cujos débitos encontram-se demonstrados pelo documento arquivado o evento nº 13468644.” Saliento que, conforme acima mencionado, a efetiva reintegração de posse se deu em 02/07/2019, portanto, após essa data, os débitos relativos ao IPTU são de responsabilidade da apelante. Assim, escorreita a sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005643-64.2018.8.11.0015

ID: 256586888

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005643-64.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR LUIS ALESSIO

Acórdão

Advogados:

KARINA PERES DUARTE CARASSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALANN LOPES CARASSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005643-64.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005643-64.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - CNPJ: 07.537.508/0001-72 (APELANTE), GUSTAVO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 006.323.449-11 (ADVOGADO), EDUARDO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 050.341.389-56 (ADVOGADO), ADAIR LUIS ALESSIO - CPF: 141.933.848-02 (APELADO), ALANN LOPES CARASSA - CPF: 031.326.071-00 (ADVOGADO), CESAR ROBERTO SAES RODRIGUES - CPF: 157.876.928-02 (ASSISTENTE), KARINA PERES DUARTE CARASSA - CPF: 022.841.271-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSURGÊNCIA QUANTO A DATA DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE ADVERSA PERMANECEU NO IMÓVEL EM DATA POSTERIOR – PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO – PRECEDENTES DO STJ – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO – DESCABIMENTO – LOTE NÃO EDIFICADO – IPTU DEVIDO PELO APELADO SOMENTE ENTRE A TRANSMISSÃO DA POSSE E A REINTEGRAÇÃO DA POSSE – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A apelante requer o reconhecimento da reintegração de posse em 30/07/2021, e não na data de cumprimento do mandado, qual seja, 02/07/2019. Ocorre que não acostou aos autos prova substancial de que o apelado permaneceu no imóvel após o cumprimento do mandado de reintegração de posse, inclusive, atestado por Oficial de Justiça que não havia no imóvel qualquer vestígio de ocupação. É abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, sim, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor. A indenização pela fruição do imóvel depende da demonstração do proveito econômico obtido pelo devedor após ter se tornado inadimplente. Inexistindo nos autos qualquer comprovação do proveito econômico obtido pela autora ou o prejuízo financeiro sofrido pela ré, em razão da privação do exercício de sua posse, mormente se levado em consideração que se trata de imóvel não edificado, não prospera a pretensão recursal. Quanto às despesas de IPTU, estas são de responsabilidade do adquirente desde a transmissão da posse até a reintegração da posse, assim, entendo que a forma como fixada na sentença encontra-se em consonância com a legislação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005643-64.2018.8.11.0015 APELANTE: PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI APELADO: ADAIR LUIS ALESSIO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cristiano dos Santos Fialho, lançada nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse n. 1005643-64.2018.8.11.0015, ajuizada em face de ADAIR LUIS ALESSIO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “[...] a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda e cessão de direitos firmados entre as partes (eventos nº 13468608 e 13468616), devendo as partes serem restituídas ao seu ‘status quo ante’; e, por conseguinte, CONFIRMAR a liminar de reintegração de posse, do imóvel descrito na inicial, em favor da parte autora, providência já cumprida (ID 21425470); b) DECLARAR que, dos valores comprovadamente pagos pelo requerido, deverá ocorrer a sua restituição, mediante retenção de 25% e dos débitos de IPTU do imóvel (extrato de evento nº 13468644), a ser pago ao requerido em parcela única, com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil de 2.002 e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002]. O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR os demais requerimentos” (sic). Ao final, “[...] Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial e não equivalente [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, o requerido, com 80% das custas processuais e a empresa requerente com os demais 20% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]” (sic). Embargos de declaração opostos em Id. 266265909 e rejeitados em Id. 266265913. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “Conforme pode ser verificado na id. 21425470 dos autos, a Recorrente fora reintegrada na posse do imóvel objeto do compromisso de compra e venda sub judice, em 02 de julho de 2019. Naquele momento o Recorrido informou que faria a construção de um muro para dividir a casa do lote de terras reintegrado, conforme pode ser verificado no auto de reintegração de posse (id. 21425470). Porém, ele não construiu o muro e continuou na posse do imóvel, usufruindo do imóvel através do uso da garagem. Urge salientar que, por conta de a garagem não ter sido separada, a Recorrente ficou impossibilitada de realmente tomar posse, sendo que sempre que lá estava não conseguia ingressar no imóvel por conta do muro e do portão da garagem fechada, ou seja, a reintegração de posse não surtiu efeitos reais. No entanto, em data desconhecida, entre 29/07/2021 (id. 61773330) e 29/10/2021 (id. 69027105), a garagem, sem qualquer autorização ou anuência da Requerente foi demolida, conforme apontado em id. 69027105” (sic). Afirma que “As informações trazidas pela testemunha deixam claro que o Recorrido seguiu na posse do lote de terras, seja direta ou indiretamente, até a data em que a garagem foi demolida e o muro fora construído, posto que somente entregou a casa ao Sr. Marcio (testemunha) já no ano de 2022. Se o Recorrido ficou na casa construída ao lado do lote de terras até 2022 e a garagem construída no lote estava ligada à casa até ser demolida, resta claro que o Recorrido estava na posse do lote de terras até a demolição da garagem. Apesar de a testemunha não poder informar a data exata da demolição, restou claro que isto ocorreu entre 29/07/2021 e 29/10/2021. Importante esclarecer que por culpa da posse exercida pelo Recorrido, a Recorrente amargou prejuízos pois ficou impossibilitada e colocar o imóvel pra venda, pagando os impostos gerados nesse período, enquanto o Recorrido usufruía do lote de terras na forma da garagem construída. Deste modo, requer a reforma da sentença para que a reintegração de posse seja considerada na data de 30/07/2021 e não na data do cumprimento do mandado” (sic). Salienta que “Na sentença exarada, foi fixada multa rescisória no patamar de 25% sobre o montante pago pela parte Recorrida” (sic). Ressalta que “a multa prevista em contrato não é abusiva, devendo ser reformado o dispositivo da sentença para que determine a incidência da multa prevista em contrato, com a retenção de 20% do valor do contrato. Subsidiariamente, caso seja o caso de minoração da multa contratual, que está seja definida em 10% do valor do contrato, conforme previsto na Lei nº 6.766/79” (sic). Defende que “Ainda que tal artigo tenha sido implementado pela Lei nº 13.786/2018, adendo contratual fora assinado posterior a sua promulgação, além de que o simples fato de a legislação permitir tal retenção é suficiente para demonstrar que não há abusividade na multa prevista” (sic). Sustenta ser necessária a “reforma da sentença para condenar a parte Recorrida a pagar à Recorrente a multa contratual estipulada entre as partes, qual seja, multa de 20% sobre o valor total do contrato corrigido; Subsidiariamente, requer, seja aplicada a multa prevista na Lei nº 6.766/79, qual seja, multa de 10% sobre o valor total do contrato corrigido” (sic). Assinala que “Na sentença exarada pelo juízo a quo, o julgador entendeu não ser cabível a indenização da Recorrente pela posse indevida da parte Recorrida. Data Vênia Eméritos Julgadores, a sentença, nesse ponto, deve ser reformada, pois a sentença, em seus termos, corrobora e preserva o enriquecimento ilícito, na medida que confere à parte Recorrida a possiblidade de usufruto do imóvel sem qualquer compensação pecuniária correspondente. A posse exercida pela parte Recorrida é fato incontroverso, sendo que deteve a posse do imóvel desde a assinatura do contrato, sendo que a CLAUSULA NONA é clara quanto a transmissão da posse” (sic). Registra que “Inclusive, conforme demonstrado atraves de testemunhas, a parte Recorrida ficou na posse do imóvel mesmo após cumprido o mandado de reintegração de posse, uma vez que cumpriu com a demolição da garagem apenas em data entre 29/07/2021 e 29/10/2021. É cediço que a resolução de um contrato decorre de fato superveniente à sua celebração, impondo o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores e bens, além da reparação por perdas e danos. A ocupação graciosa do imóvel não pode ser oportunizada aos adquirentes, sob pena de restar configurado verdadeiro enriquecimento ilícito” (sic). Assevera que “É importante ressaltar que, após a transmissão da posse do lote ao adquirente, a loteadora/vendedora fica impossibilitada não só de comercializá-lo ou apresentá-lo a terceiros, como também de usufrui-lo, merecendo, portanto, ser indenizada. Havendo a resolução do contrato, devem as partes retornarem ao status quo ante, sendo enriquecimento ilícito do comprador a possibilidade de fruição do bem, em detrimento de um empobrecimento sem justa causa da vendedora que não pode se utilizar do bem, seja para uso, venda ou locação, durante o período em que o comprador permaneceu na posse dos imóveis. Assim, a fixação de aluguel possui a finalidade de ressarcir a Recorrente vendedora pelo período em que esteve privada de usufruir do imóvel, bem como evitar o enriquecimento do adquirente que usufruiu do bem durante o período que esteve na posse do bem” (sic). Destaca que “Deste modo, para possibilitar o retorno das partes ao estado anterior à contratação, os aluguéis são devidos por todo o período em que a parte Recorrida ocupou o imóvel, ou seja, a partir do momento em que houve a imissão na posse do bem até a efetiva desocupação. O desconto dos valores acima mencionado é válido, bem como tem respaldo na lei e na jurisprudência. Ainda que o lote de terras em questão não possuísse qualquer construção ou prova de lucro, um lote urbano, mesmo que nu, pode ser explorado economicamente. E ainda, os imóveis ficaram à disposição do compromissário comprador desde o momento em que assinou o instrumento particular de compromisso de venda e compra de lote urbano e, com isso, tomou posse dos imóveis para seu uso e gozo” (sic). Pondera que “deve a parte Recorrida ser condenada a indenizar a Recorrente em perdas e danos pelo uso do imóvel desde à época da sua imissão na posse do imóvel até sua efetiva desocupação. As decisões trazidas no presente recurso são tão usuais e continuamente aplicáveis à relação aqui discutida que, em 27 de dezembro de 2018 fora promulgada a lei nº 13.786, que alterou a lei nº 6.766/1979, estipulando o pagamento de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, a título de aluguéis, durante todo o período em que o adquirente se mantiver na posse do imóvel, ou seja, desde a assinatura do contrato até a efetiva reintegração da posse do imóvel ao vendedor” (sic). Mensura que “em razão de a parte Recorrida, desde o momento da assinatura do contrato sub judice, ter se tornado possuidor precário do imóvel em questão, se faz imperioso que, desde o momento em que assinou o contrato até a desocupação definitiva, desocupação esta que se dará com a reintegração da posse da Recorrente sobre o bem, seja compelido a indenizar a Recorrente pelo uso dos imóveis, desde o momento em que foi a ele transmitida a posse dos imóveis até a efetiva restituição da posse a Recorrente, ocorrida após a demolição da garagem. Isto posto, pleiteia-se pela reforma da sentença, a fim de que seja a parte Recorrida condenado à indenizar em perdas e danos a Recorrente pelo uso do imóvel desde seu ingresso na posse até a data de sua desocupação, conforme nos aponta a legislação e jurisprudências apresentadas, taxa de fruição esta que deve ser fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, indenização esta que não deve se confundir com as multas pactuadas em contrato no caso de inadimplemento ou rescisão” (sic). Diz que “Acerca do pedido para que a parte Recorrida seja condenada ao pagamento do IPTU, durante o período de sua posse, a sentença condenou a parte Recorrida a arcar com os débitos apenas constantes no extrato de débitos de id. 13468644. Todavia, ocorre que os débitos de IPTU dispostos naquele extrato abarcam apenas os débitos até o ano de 2016, e no decorrer do processo de foram gerados outros débitos. Ainda que considerássemos a data em que o auto de reintegração de posse foi cumprido (02/07/2019), aquele extrato não abarcou os débitos dos anos de 2017, 2018 e 2019. Todavia, como já demonstrado a parte Recorrida seguiu na posse do imóvel apesar do mandado de reintegração de posse ter sido em teoria cumprido, tendo realmente a Recorrente tomado posse do imóvel apenas em 2021. Ou seja, a sentença deixou de condenar a parte Recorrida no pagamento de diversos IPTUS gerados no período em que ela estava na posse do imóvel, precisando de reforma a fim de corrigir este claro erro” (sic). Argumenta que “a reforma da sentença declarando a responsabilidade da parte Recorrida ao pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, no período compreendido entre a transmissão da posse do imóvel para ela, quando da assinatura do contrato, até a data da efetiva reintegração da Recorrente na posse do imóvel, data da demolição da garagem, valores estes a serem levantados em sede de cumprimento de sentença, sendo que se houveram valores pagos pela Recorrente, deve a parte Recorrida fazer o reembolso dos valores” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja reformada a r. sentença, a fim de: “a) para que a reintegração de posse seja considerada na data de 30/07/2021 e não na data do cumprimento do mandado, posto que comprovado nos autos que o Recorrido continuou na posse do imóvel, apesar da reintegração de posse cumprida por mandado; b) seja a parte Recorrida condenada a pagar à Recorrente a multa contratual estipulada entre as partes, qual seja, multa de 20% sobre o valor total do contrato corrigido; subsidiariamente, seja aplicada a multa prevista na Lei nº 6.766/79, qual seja, multa de 10% sobre o valor total do contrato corrigido. c) seja a parte Recorrida condenada ao pagamento da indenização pela privação da Recorrente no uso do imóvel, em forma de aluguéis, uma vez que está comprovado nos autos que a parte Recorrida usufruiu do bem, por todo o período em que fora detentora da posse dos imóveis, ou seja, do momento da assinatura do compromisso de compra e venda até a data da demolição da garagem; subsidiariamente, até a data da reintegração da Recorrente na posse do bem; d) seja declarada a responsabilidade da parte Recorrida ao pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, no período compreendido entre a transmissão da posse do imóvel para ela, quando da assinatura do contrato, até a data da efetiva reintegração da Recorrente na posse do imóvel, data da demolição da garagem; subsidiariamente, até a data da reintegração da Recorrente na posse do bem” (sic). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Custas recolhidas, conforme Id. 266330295. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que a PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ajuizou ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, em face de ADAIR LUIS ALESSIO, relatando, em síntese, que entabularam instrumento particular de compra e venda e cessão de transferência de direitos e obrigações relativos ao lote nº. 06 da quadra nº. 08, situado no loteamento urbano denominado Jardim Pequena Londres, com área de 250m², pelo valor de R$32.473,74, a ser quitado em 93 parcelas mensais de R$349,18 cada, corrigidas anualmente. Alega que o apelado deixou de adimplir as parcelas desde 15 de julho de 2016, acumulando 23 parcelas em atraso, além de inadimplência com o IPTU do imóvel. A soma dos débitos perfaz R$21.933,50. Salienta que diante da inadimplência, foi o requerido constituído em mora por meio de notificação por edital, sem que tenha purgado a mora. Após devida instrução do feito, o Magistrado que conduziu o processo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “[...] a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda e cessão de direitos firmados entre as partes (eventos nº 13468608 e 13468616), devendo as partes serem restituídas ao seu ‘status quo ante’; e, por conseguinte, CONFIRMAR a liminar de reintegração de posse, do imóvel descrito na inicial, em favor da parte autora, providência já cumprida (ID 21425470); b) DECLARAR que, dos valores comprovadamente pagos pelo requerido, deverá ocorrer a sua restituição, mediante retenção de 25% e dos débitos de IPTU do imóvel (extrato de evento nº 13468644), a ser pago ao requerido em parcela única, com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil de 2.002 e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002]. O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR os demais requerimentos” (sic). Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] Pois bem. Compulsando os elementos informativos engendrados no processo, deflui-se que, no dia 20 de fevereiro de 2012, o requerido adquiriu os direitos e obrigações decorrentes do contrato de compra e venda de lote urbano firmado em 05/11/2009, pelo cessionário com a loteadora autora (ID’s 13468608 e 13468616), em que se obrigou a adimplir 93 prestações mensais no valor de R$ 349,18 (trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), a partir de 15/02/2012, com reajuste todo mês de novembro, pelo índice IGP-M e juros de 6% ao ano, conforme se depreende da Cláusula Primeira e alíneas do termo de cessão (ID 13468616). E mais, conforme descrito na Cláusula Quinta do contrato originário (ID 13468608), o atraso do pagamento acarretaria na cobrança de juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor atualizado da parcela, com base no reajuste estabelecido na Cláusula Terceira. [...] De início, oportuno esclarecer a norma de regência que se aplica ao presente caso, uma vez que traz consequências para análise das teses suscitadas pelas partes. Consoante exposto anteriormente, depreende-se que as partes firmaram termo de cessão de direitos e deveres em 20/02/2012, do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel urbano, datado de 05/11/2009. Com efeito, em 28/12/2018, entrou em vigor a Lei nº 13.786/2018, que dispõe sobre a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária, a qual promoveu alterações na Lei do parcelamento do solo (Lei nº 6.766/79). Todavia, as novas disposições da Lei nº 13.786/2018 não podem ser aplicadas os contratos anteriores à sua vigência, o que se verifica in casu, em razão do princípio da irretroatividade da lei. Não custa registrar, neste ponto, por relevante, que este entendimento encontra suporte em orientação expressiva no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça [cf.: STJ, AgInt no REsp 1816960/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020; STJ, REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019]. [...] 2. Da retenção dos valores pagos. Malgrado o descumprimento contratual tenha se verificado exclusivamente pelo promitente comprador, é vedada a retenção integral das parcelas por ele pagas, cabendo-lhe a restituição parcial. O conteúdo do verbete da Súmula n.º 543 do STJ traduz essa orientação e registra, de maneira taxativa, que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Isso assinalado, é oportuno consignar que o direito à retenção cumpre finalidade análoga a do instituto da cláusula penal compensatória, qual seja a de recompor o vendedor das perdas e danos inerentes ao empreendimento, neles estando abarcados inclusive taxas, tributos e eventual utilização do imóvel. Confira, nesse idêntico sentido, a orientação difundida por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que corrobora o raciocínio anteriormente desenvolvido [...] [...] Consequentemente, diante desta moldura, e da desnecessidade da análise das circunstâncias de cada hipótese em concreto, a pena convencional de retenção deve ser aplicada no percentual fixo de 25% sobre os valores pagos, a serem restituídos em parcela única, e não de forma parcelada. [...] 3. Das despesas de IPTU. O IPTU é uma obrigação propter rem ou ob rem que pode levar a penhora ou a expropriação do imóvel gerador do tributo, ainda que fosse seu único patrimônio ou até no caso de bem de família, independente da responsabilidade pactuada pelas partes para sua quitação [STJ, REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ, REsp 1100087/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 03/06/2009)]. Portanto, nesse diapasão de ideias, o pagamento do tributo é de responsabilidade do vendedor e, por força contratual, tal obrigação foi transferida ao adquirente, nos termos da Cláusula Sétima do contrato (ID 13468608). Assim, a taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador, desde sua imissão na posse do imóvel até a efetiva desocupação deste, cujos débitos encontram-se demonstrados pelo documento arquivado o evento nº 13468644. 4. Da indenização pela fruição do bem. A indenização pelo tempo de ocupação indevida não pretende penalizar a parte inadimplente, mas, visa, tão somente, recompor equitativamente os prejuízos das partes. Segundo entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, cumpre salientar que é irrelevante questionar quem teria sido o causador do desfazimento de negócio para fins de estipulação do ressarcimento pela ocupação, pois esse seria devido por força de determinação legal, segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem nenhuma contraprestação [STJ – Terceira Turma – REsp nº 1.613.613/RJ – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 12/06/2018 – DJe 18/06/2018]. Efetivamente, o fato é que, e isso não se pode sonegar, inexistem quaisquer vestígios externos que tenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, a ocorrência de construção edificada sobre o lote adquirido, que tenha proporcionado proveito econômico ao requerido, tendo em vista que a edificação existente sobre o lote se tratava apenas da extensão da garagem da casa construída no lote lindeiro, conforme fotos e certidão anexadas aos eventos nº 21425470. Ademais, conforme relatado pela testemunha Cesar Roberto Saes Rodrigues, ao ser inquirido em juízo (ID 142047456), após efetuar a compra da residência vizinha ao lote em questão, efetuou a demolição da garagem e construiu o muro, encerrando a divisa entre os lotes, ou seja, sequer usufruiu da construção precária que existia sobre o terreno. Ressalte-se que o não acolhimento do referido pedido não desequilibra a relação contratual, tendo em vista que a promitente vendedora será compensada com a retenção e terá a propriedade para si, não havendo que se falar em enriquecimento indevido do promitente comprador. [...] Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial ajuizada por PLT Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Adair Luiz Alessio, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda e cessão de direitos firmados entre as partes (eventos nº 13468608 e 13468616), devendo as partes serem restituídas ao seu ‘status quo ante’; e, por conseguinte, CONFIRMAR a liminar de reintegração de posse, do imóvel descrito na inicial, em favor da parte autora, providência já cumprida (ID 21425470); b) DECLARAR que, dos valores comprovadamente pagos pelo requerido, deverá ocorrer a sua restituição, mediante retenção de 25% e dos débitos de IPTU do imóvel (extrato de evento nº 13468644), a ser pago ao requerido em parcela única, com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil de 2.002 e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002]. O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR os demais requerimentos; d) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial e não equivalente [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, o requerido, com 80% das custas processuais e a empresa requerente com os demais 20% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 52533544), nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na reconvenção por Adair Luiz Alessio contra PLT Empreendimentos Imobiliários Ltda. e DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO o requerido/reconvinte no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa atribuído à reconvenção, considerando-se a natureza da demanda e o lapso de tempo que o processo tramitou.” (Id. 266265908) Pois bem. Inicialmente a apelante requer o reconhecimento da reintegração de posse em 30/07/2021, e não na data de cumprimento do mandado, qual seja, 02/07/2019. Tal pleito não prospera, tendo em vista que não há nos autos prova substancial de que o apelado permaneceu no imóvel durante o período, inclusive, tal apontamento restou devidamente constatado por meio do Meirinho, verbis: “Certifico em cumprimento ao respeitável mandado de CONSTATAÇÃO (ID 91865285), que efetuei diligências no endereço do mandado na Rua Londres, Quadra 08, Lote 06, Residencial Pequena Londres, Sinop-MT nesta data e lá estando constatei que: O imóvel encontra-se desabitado, sem nenhum movimento de pessoas ou marcas de utilização recente do terreno. É possível constatar que existem muros fechando completamente três lados do terreno, nas duas laterais. Já na frente há um muro parcial onde há plantas decorativas, deixando aberto de entrada do lote, num um espaço onde havia um portão improvisado de restos de telha e de madeira, mas encontra-se ao chão. Próximo da entrada na parte interna do lote é possível encontrar poucos lixos como: marmita vazia de isopor, pedaços de cigarros, vestígios de ter havido uma fogueira ou queima de lixo(não é possível precisar)e uma caixa de ferramentas quebrada o que indica que algum transeunte esteja utilizando o imóvel. Não encontrei o Requerido no local e não há construção ali que possibilite o uso razoável do imóvel. Há alguns pés de frutas como limão, abacate e morinda citrifolia conhecida como none, conforme fotografias em anexo. Constatei que nesta data o Requerido não exerce a posse efetiva do imóvel. Na frente do imóvel há uma placa com os dizeres: VENDE-SE 9.9977-3990 3015-0270, e tentei contato nos dois números, porém chama e não é atendido. Diante do exposto devolvo o mandado em Cartório par os devidos fins. O referido é verdade e dou fé.” Assim, de rigor manter a reintegração de posse na data de cumprimento do mandado, qual seja, 02/07/2019. Quanto à multa contratual, a apelante requer sua aplicação em 20% sobre o valor total do contrato, o que não encontra amparo legal. Nesse sentido é o entendimento do STJ: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR – DIREITO DE RETENSÃO DE PARTE DOS VALORES – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL – DEVER DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA – RETENÇÃO CALCULADA EM PERCENTUAL SOBRE OS VALORES PAGOS – SÚMULA Nº 543 DO STJ – ART. 51, IV, DO CDC – DEFERIMENTO DO DIREITO DE RETER O IPTU CORRESPONDENTE A 2019 – PRETENSÃO EM RETER TAMBÉM O IMPOSTO REFERENTE DE 2020 A 2023 – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENSÃO EM AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E IMPUTÁ-LA SOMENTE AOS AUTORES – NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula nº 543 do STJ. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, “é abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, sim, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor” (STJ - AgInt no AREsp 1180352/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/02/2018), e “tem-se considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados”(STJ - AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2017) 3. Sendo o imóvel restituído à parte em outubro/2020 o IPTU referente ao imóvel a partir de então é da responsabilidade da Apelante no presente caso. 4. Se ambas as partes foram vencedoras e vencidas na demanda é de se reconhecer sucumbência recíproca na proporção fixada na sentença.” (N.U 1019233-40.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) (grifei) Portanto, a fixação sobre o valor efetivamente pago, tal como fixado na sentença, deve ser mantido. A apelante requer ainda a aplicação da taxa de fruição. É notório que a sentença prolatada concluiu pela improcedência desta pretensão e foi assertivamente fundamentada na premissa de ausência de enriquecimento ilícito pela autora, partindo do pressuposto de que os contratos rescindidos tratam de lotes imobiliários não edificados. Inclusive, como bem pontuou o Magistrado na origem: “[...] não se pode sonegar, inexistem quaisquer vestígios externos que tenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, a ocorrência de construção edificada sobre o lote adquirido, que tenha proporcionado proveito econômico ao requerido, tendo em vista que a edificação existente sobre o lote se tratava apenas da extensão da garagem da casa construída no lote lindeiro, conforme fotos e certidão anexadas aos eventos nº 21425470. Ademais, conforme relatado pela testemunha Cesar Roberto Saes Rodrigues, ao ser inquirido em juízo (ID 142047456), após efetuar a compra da residência vizinha ao lote em questão, efetuou a demolição da garagem e construiu o muro, encerrando a divisa entre os lotes, ou seja, sequer usufruiu da construção precária que existia sobre o terreno.” No caso vertente, perfilho do entendimento de que não é devida a taxa de fruição, tendo em vista que esta corresponde à indenização pelo uso do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Todavia, essa taxa não incide quando se trata de terreno não edificado, uma vez que inexiste proveito econômico proporcionado pelo imóvel, como bem pontuado pelo juízo singular. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO POR PARTE DA PROMITENTE COMPRADORA – SÚMULA 543 STJ – RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO – DESCABIMENTO – LOTE NÃO EDIFICADO – DESPESAS COM IPTU EM ABERTO DEVIDAS PELA COMPRADORA DESDE A DATA DA SUA IMISSÃO ATÉ REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA PARTE VENDEDORA – INTERESSE DA EMPRESA NA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018, QUE IMPLICARIA NO AUMENTO DO PERCENTUAL – INADMISSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI – REDMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – APELADA SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 CPC – HONORÁRIOS FIXADOS NO LIMITE LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543/STJ. Admitida, assim, a retenção do percentual de 15% (quinze por cento) dos valores pagos. A indenização pela fruição do imóvel depende da demonstração do proveito econômico obtido pelo devedor após ter se tornado inadimplente. Inexistindo nos autos qualquer comprovação do proveito econômico obtido pela autora ou o prejuízo financeiro sofrido pela ré, em razão da privação do exercício de sua posse, mormente se levado em consideração que se trata de imóvel não edificado, não prospera a pretensão recursal. A taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador desde sua imissão na posse dos imóveis até a efetiva reintegração na posse destes. As alterações promovidas pela Lei nº. 13.786/2018 (Lei do Distrato) são aplicáveis aos contratos celebrados posteriormente à sua vigência, face ao princípio da irretroatividade da lei, e nas hipóteses de rompimento unilateral imotivado do contrato, que não é o caso em questão, visto que compradora não teve condições de continuar arcando com o pagamento. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” (N.U 1001470-91.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) (Negritei) Portanto, nenhuma correção a ser realizada na conclusão pelo afastamento da pretensão de pagamento de taxa de fruição. Quanto às despesas de IPTU entendo que a forma como fixada na sentença encontra-se em consonância com a legislação, vejamos: “3. Das despesas de IPTU. O IPTU é uma obrigação propter rem ou ob rem que pode levar a penhora ou a expropriação do imóvel gerador do tributo, ainda que fosse seu único patrimônio ou até no caso de bem de família, independente da responsabilidade pactuada pelas partes para sua quitação [STJ, REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ, REsp 1100087/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 03/06/2009)]. Portanto, nesse diapasão de ideias, o pagamento do tributo é de responsabilidade do vendedor e, por força contratual, tal obrigação foi transferida ao adquirente, nos termos da Cláusula Sétima do contrato (ID 13468608). Assim, a taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador, desde sua imissão na posse do imóvel até a efetiva desocupação deste, cujos débitos encontram-se demonstrados pelo documento arquivado o evento nº 13468644.” Saliento que, conforme acima mencionado, a efetiva reintegração de posse se deu em 02/07/2019, portanto, após essa data, os débitos relativos ao IPTU são de responsabilidade da apelante. Assim, escorreita a sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Volkswagen Do Brasil Indústria De Veículos Automotores Ltda. x Wagner Frederico Bonke

ID: 321857912

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000555-21.2013.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Polo Passivo:

WAGNER FREDERICO BONKE

ACORDAO

Advogados:

DRA. MÁRCIA TEREZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. LÚCIO SÉRGIO DE LAS CASAS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. ANA CAROLINA REMÍGIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/AC/dao/lsb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. ACTIO N… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/AC/dao/lsb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. ACTIO NATA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição, de forma que a contagem somente tem início, em se tratando de acidente do trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental e não simplesmente do surgimento da doença ou de seu agravamento, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistam dúvidas acerca da doença e de sua extensão e da possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Nesse ponto, assim dispõe a Súmula nº 230 do Supremo Tribunal Federal: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 278, consolidou o entendimento de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". É entendimento consolidado nesta Corte Superior que o termo inicial da prescrição relativa a pedido de indenização por danos patrimoniais, extrapatrimoniais e estéticos, decorrentes de acidente do trabalho, depende da verificação da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, bem como que se aplica a prescrição trabalhista, quando a lesão, ou a ciência da lesão, ocorre após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004. No caso destes autos, como referido no acórdão regional, o autor tomou conhecimento inequívoco de sua lesão à época da produção do laudo pericial em Juízo, bem como se encontrava em atividade no momento da propositura da demanda, de modo que não há prescrição a ser pronunciada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000555-21.2013.5.02.0468, em que é Agravante VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. e é Agravado WAGNER FREDERICO BONKE. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra a r. decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em suma, que a aludida decisão deve ser modificada para possibilitar o trânsito do recurso de revista. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTRATO EM VIGOR. ACTIO NATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Eis a decisão denegatória do recurso de revista: DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. A Turma assentou que o autor teve ciência inequívoca da redução de sua capacidade laboral e extensão do dano apenas com o laudo pericial produzido neste feito. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A agravante alega que, "tendo em vista que a data da ciência da moléstia do autor quanto as lesões se deram em 2004, ante o ajuizamento de ação acidentária, ou com a juntada do laudo pericial, é possível aplicar a prescrição trienal ou quinquenal." (pág. 572) Aponta violação dos artigos 206, §3º, do CC, 7º, XXIX, da CF, e 11 da CLT. Colaciona arestos. Diante dos requisitos previstos no artigo 896-A, §1º da CLT, o recurso de revista não se encontra apto a ser analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho pelos indicadores de transcendência. Vejamos. O eg. TRT concluiu que a pretensão do autor não está prescrita, consignando: "A presente demanda foi distribuída quando ainda em vigor o contrato de emprego mantido entre as partes. Ainda que assim não fosse, não seria o caso de acolher a irresignação recursal. Com efeito, cabe abordar quando teria nascido o direito de reparar o dano, ou seja, o momento da actio nata. Após, perquirir qual prazo prescricional deve ser aplicado aos pedidos de indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia decorrentes da alegação de doença profissional. Sob este enfoque, ao discorrer sobre o prazo prescricional, ensina Sebastião Geraldo de Oliveira que o termo "a quo da contagem do prazo prescricional nas doenças ocupacionais não está vinculado à data da extinção do contrato de trabalho, ou do aparecimento da doença ou do diagnóstico, ou mesmo do afastamento. É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistam questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula n. 278 do STJ, quando ele tem 'ciência inequívoca da incapacidade laboral'." Importante ressaltar que referida súmula menciona corretamente "ciência inequívoca da incapacidade" e não ciência da doença. Sendo assim, necessária se faz a caracterização da natureza da incapacidade por meio de exame do nexo causal, não bastando, para tanto, quaisquer exames ou diagnósticos. A inequívoca ciência como critério jurídico do marco inicial, para início da contagem do prazo prescricional, é encontradiça de forma expressa em várias normas do ordenamento jurídico. Nesse sentido, como bem menciona Sebastião Geraldo de Oliveira em referido artigo, temos os permissivos legais 206, inciso II, letra "b" do Código Civil1, 26, § 3º e caput do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, normas de direito comum com aplicabilidade subsidiária ao Direito do Trabalho, por força do artigo 8º da CLT. No caso em apreço, entende-se que o autor teve ciência inequívoca da redução de sua capacidade laboral e extensão do dano apenas com o laudo pericial produzido neste feito. Isso porque, embora tenha sido reconhecida sua incapacidade laboral nos autos da ação acidentária em data precedente, seu contrato de trabalho permaneceu ativo, o que ensejou não apenas o agravamento de sua enfermidade, como também a submissão a uma nova intervenção cirúrgica ocorrida em setembro/2008. Não se pode olvidar, outrossim, que conforme bem observado pelo Sr. Perito em seu laudo pericial, somente em 2010 o empregado passou a perceber auxílio-acidente. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há falar em prescrição total." (pág. 501 - destaquei). Quanto à transcendência econômica, esta Turma adotou como parâmetro para a análise do recurso interposto pela empresa os critérios estabelecidos no artigo 496, § 3º do CPC. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional arbitrou à condenação o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. Tratando-se de apelo empresarial, está ausente a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Além disso, não se constata qualquer divergência entre a decisão proferida pelo eg. TRT e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Isso porque, como referido no acórdão regional, o autor tomou conhecimento inequívoco de sua lesão à época da produção do laudo pericial em Juízo, bem como se encontrava em atividade no momento da propositura da demanda, de modo que não há prescrição a ser pronunciada. A ciência da incapacidade (extensão da lesão), na forma da Súmula 278 do STJ, e que é a actio nata do prazo prescricional, só ocorre com a perícia (laudo) feito em juízo, caso não tenha havido a alta previdenciária, a aposentadoria por invalidez ou outro laudo extrajudicial que denote a ciência inequívoca da extensão da lesão. Nesse sentido é a Súmula 230 do STF que trata da possibilidade da prescrição correr a partir do exame pericial ("A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.") Tal decisão está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que o termo inicial da prescrição relativa a pedido de indenização por danos patrimoniais, extrapatrimoniais e estéticos, decorrentes de acidente de trabalho, depende da verificação da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados desta Corte: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TRABALHISTA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a contagem do prazo prescricional dá-se a partir da ciência inequívoca dos efeitos gerados pela doença ocupacional que acomete a parte reclamante que, em casos similares, é a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação acidentária. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a pretensão relacionada à indenização por doença ocupacional estava fulminada pela prescrição, uma vez que transcorrido o prazo prescricional de cinco anos quando do ajuizamento da presente ação. Entendeu que o marco inicial do prazo prescricional se deu com a data da perícia, realizada em 2/2/2015, nos autos da ação previdenciária. III. Desse modo, ao entender que a ciência inequívoca da lesão se deu com a apresentação da perícia médica e não do transito em julgado da ação acidentária, a decisão do Tribunal de origem contrariou o entendimento consolidado nesta Corte Superior. Assim, não transcorrido cinco anos da ciência inequívoca da lesão, não há prescrição a ser pronunciada. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000931-72.2020.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A SbDI-1 do TST, ao julgar o E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, em 22/5/2014, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em sua composição completa, após amplo debate, decidiu, por expressiva maioria, que o marco prescricional será a data da ciência inequívoca da lesão e que a prescrição trabalhista é aplicável para as ações em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004. Por outro lado, se a lesão houver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a prevista no Código Civil, entendimento ora adotado com o intuito de dar eficácia às decisões da SbDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista, legal e regimentalmente constituída para tanto. No caso dos autos, segundo o Regional, o autor teve ciência inequívoca da lesão em 2/6/2012, à época da cessação do benefício previdenciário, após, portanto, o deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho apreciar e julgar as questões de natureza indenizatória, promovido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de modo a atrair a incidência da prescrição trabalhista, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A controvérsia dos autos cinge em saber qual a prescrição trabalhista aplicável à hipótese, se bienal ou quinquenal. Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional bienal deve ser contado a partir da data de extinção do contrato de trabalho. Assim, não há falar em prescrição bienal, tendo em vista que, no momento da propositura da ação indenizatória em apreço, em 12/6/2014, ainda não havia transcorrido o prazo de dois anos contados da extinção do vínculo contratual, em 5/4/2014; tampouco se consumou a prescrição quinquenal, na medida em que foi respeitado o prazo de cinco anos contados da data da ciência inequívoca da lesão, em 2/6/2012. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 842-85.2014.5.20.0008 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. O que se infere do acórdão regional é que a ciência inequívoca da lesão relacionada às atividades do trabalho somente ocorreu em 09/1/2007. Desse modo, estando o contrato de trabalho em vigor, conquanto suspenso em razão de afastamento previdenciário, tendo sido a autora submetida a duas cirurgias e tendo o ajuizamento da presente ação ocorrido em 02/8/2011, não há falar em prescrição quinquenal, conforme explicitado no acórdão regional. A decisão está em conformidade com o art. 7º, XXIX, da CF de 1988, e não há contrariedade à OJ 375 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. A ciência inequívoca da lesão deu-se somente em 09/1/2007, quando já vigente a EC 45, de 08/12/2004, que atribuiu competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Portanto, se a competência é da Justiça do Trabalho, incide a prescrição prevista na legislação processual trabalhista. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. O Tribunal Regional analisando o laudo pericial, as atividades laborais e as condições de trabalho da obreira, concluiu que essas contribuíram como concausa para o quadro clínico desenvolvido pela reclamante. Afirmou, ainda, a Corte Regional, que a reclamada não comprovou ter adotado as medidas de segurança pertinentes, razão pela qual não se pode afastar a culpa daquela pelo infortúnio de sua empregada. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. QUANTUM. Os arestos colacionados não ensejam divergência jurisprudencial. Incidência da alínea a do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. O Regional não examinou a questão relativa ao tópico em epígrafe, e a reclamada não opôs embargos de declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da Súmula 297, II, do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1128-88.2011.5.04.0404 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 03/04/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 1. Ocorrida a ciência inequívoca das lesões posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição. 2. Estando o contrato de trabalho em vigor e ajuizada a Reclamação Trabalhista em 1º/12/2010, ou seja, menos de cinco anos após a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões (13/1/2006), não há falar em prescrição aplicável ao caso, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIGURAÇÃO Demonstrados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da Empregadora, é a empresa responsável pelos riscos oriundos do contrato de trabalho, sendo devida indenização a título de danos morais e materiais. Inteligência dos arts. 186, 927, caput, e 950 do Código Civil. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, com observância aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nas condenações por danos morais, os juros incidem desde o ajuizamento da Reclamação, nos termos do art. 883 da CLT. Inteligência da Súmula nº 439 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA No tema, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, com observância aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 2229-74.2010.5.02.0462 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 30/11/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRÂNSITO EM JULGADODA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o prazo prescricional relativo à pretensão de reparação de danos decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho conta-se do momento em que o empregado passa a ter ciência inequívoca da lesão, sendo que, na hipótese em que houve ajuizamento de ação previdenciária, o prazo começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a doença profissional. II. Ao declarar a prescrição total em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e danos morais, por entender que o marco inicial do prazo prescricional se deu com a data da perícia, realizada nos autos da ação previdenciária, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte . II. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (RR-1001567-80.2016.5.02.0463, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição. Nesse contexto, a contagem somente tem início, em se tratando de acidente do trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, e não simplesmente do surgimento da doença ou de seu agravamento, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da doença e sua extensão e a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Neste sentido são as Súmulas nºs 230 do STF e 278 do STJ. Nesse viés, o TST pacificou entendimento de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por dano moral por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da EC 45/04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no art. 2.028 do Código Civil. Por outra face, a ciência inequívoca da lesão após o advento da EC nº 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso dos autos, a Corte Regional registra que o trânsito em julgado da ação acidentária ocorreu em 01/06/2015 (fato incontroverso), e não obstante o laudo pericial tenha sido elaborado em 30/06/2011 e juntado àqueles autos em 27/07/2011, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a actio nata da prescrição, nos casos em que houve ajuizamento de ação acidentária em face do INSS, começa a fluir a partir do trânsito em julgado daquela ação. Precedentes. Logo, no caso dos autos, tendo a ciência inequívoca da lesão e da extensão do dano ocorrido com o trânsito em julgado da ação acidentária movida em face do INSS no juízo cível, qual seja, em 01/06/2015, não há como se considerar prescrita a presente reclamação trabalhista ajuizada em 02/08/2016. Assim, a decisão da Corte Regional não está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser afastada a prescrição pronunciada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento dos recursos ordinários das partes, como entender de direito. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXIX da Constituição Federal e provido" (RR-1001518-35.2016.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/02/2022). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA 1 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que extinguiu o feito com julgamento do mérito, por entender que o início da contagem do prazo prescricional para a propositura da presente ação indenizatória (ajuizada em 19/9/2017) deu-se na data da perícia técnica realizada em 22/4/2010, no curso da ação acidentária, "momento em que houve a ciência inequívoca da consolidação da lesão, com a constatação de incapacidade laborativa parcial e permanente ". 2 - O entendimento da Corte regional diverge da jurisprudência desta Corte Superior , que se firmou no sentido de que, na hipótese de ajuizamento de ação acidentária, o início da contagem do prazo prescricional dá-se na data do trânsito em julgado da referida ação, que é quando o trabalhador tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3 - No caso, o contrato de trabalho está em vigor, o trânsito em julgado da ação acidentária deu-se em 10/7/2013 e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 19/9/2017. Logo, não há prescrição a ser declarada. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1224-25.2017.5.10.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. 1. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 126 desta Corte, tendo em vista que houve análise da matéria a partir da premissa , reconhecida pela decisão regional, relativa à existência de laudo pericial nos autos . 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, que se equipara à doença profissional, é a data em que o trabalhador tem ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho ou do resultado gravoso (compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade do trabalho"). Da expressão "ciência inequívoca da incapacidade", infere-se que não se trata da ciência dos primeiros sintomas ou lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. Precedentes. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da doença profissional ocorreu no curso da instrução processual, quando da realização do laudo pericial apresentado em Juízo, ocasião em que identificada a natureza da lesão e sua repercussão no que tange à capacidade de labor do autor . Aplicável, assim, a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ajuizada a ação em 15.12.2011, não se cogita de prescrição da pretensão de indenização por dano moral, devido em decorrência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, na medida em que a ciência inequívoca da incapacidade do autor somente ocorreu no curso da instrução processual da presente ação. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido" (AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OU DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL (SÚMULA 230/STF). ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deve ser considerada a data em que a vítima teve ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão como marco inicial da prescrição da pretensão de reparação decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional. Ainda, compreende-se que as ações decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional estão sujeitas à incidência da prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) nas hipóteses em que a ciência inequívoca da lesão tenha ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Emenda à Constituição 45/2004. (E-ED-RR-1300-27.2007.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). 2. Além disso, o STF editou a Súmula 230, segunda a qual "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade." . 3. No caso dos autos, o acórdão regional fixou que "a ciência da consolidação das lesões decorrentes do acidente sofrido somente foi efetivada com a realização da perícia nesta ação" , concluindo que "não houve nenhum fato que permita concluir pela ciência inequívoca do empregado quanto à sua incapacidade laborativa antes do ajuizamento desta ação" . 4. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023). "(...). PRESCRIÇÃO BIENAL. DOENÇA OCUPACIONAL. SILICOSE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA EM 16/01/2007. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM 2013 QUE APONTA A INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR DE FORMA INEQUÍVOCA. ACTIO NATA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO. AUTOR FALECIDO NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO, EM 04/02/2014, POR INSUFICIÊNCIA CARDIORRESPIRATÓRIA DECORRENTE DA SILICOSE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 300.000,00. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da pronúncia da prescrição bienal, bem como da configuração dos danos morais e do valor arbitrado, em observância aos temas devolvidos em agravo de instrumento. A jurisprudência consolidada do TST firmou o entendimento de que, no caso de acidente do trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, se dá com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial. Precedentes. In casu , o TRT consignou, em resposta aos embargos de declaração, que "a ciência da lesão para fins de contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, o que fora fixado a partir do laudo pericial emitido pelo Juízo, sendo que tal constatação não conduz à conclusão de que a incapacidade apenas ocorreu a partir desta data. Observo, inclusive, que o pagamento da indenização por danos materiais, na modalidade pensionamento, foi fixado a partir da extinção contratual, diante da farta argumentação de que o reclamante encontrava-se aposentado por invalidez há anos, estando, desde 1991, sem possibilidade de trabalhar, percebendo benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário), convertido em aposentadoria por invalidez em 1993." Assim, à luz do entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, entende-se que no momento da ocorrência da aposentadoria por invalidez, o reclamante ainda não detinha ciência se o infortúnio importaria na sua incapacitação total para o trabalho, nem mesmo a abrangência das sequelas sofridas. Desse modo, apesar de a aposentadoria por invalidez ter ocorrido em 1993, apenas por ocasião da confecção do laudo pericial, emitido no curso da instrução processual, em 2013, é que o obreiro teve ciência inequívoca da consolidação das lesões físicas. Extrai-se da decisão recorrida que a ciência da incapacidade atinente ao infortúnio típico de trabalho ocorreu somente no curso da instrução processual, quando da produção do laudo pericial em juízo, ocasião em que identificada a natureza da lesão e sua repercussão no que tange à capacidade de labor do autor. Como os fatos noticiados pelo TRT ocorreram após a publicação da EC 45/2004, incide, portanto, a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. In casu ,conquanto o Regional tenha registrado que a aposentadoria por invalidez ocorreu em 1993, o TRT fixou o ano de 2013, data do laudo pericial emitido pelo Juízo, como o momento da ciência inequívoca da incapacidade laborativa do reclamante, e, tendo o ajuizamento da presente demanda ocorrido em 16/01/2007, inexiste prescrição a ser declarada.Em relação à configuração do dano moral, ficou evidenciada a culpa da reclamada e, por fim, no tocante ao valor fixado de R$ 300.000,00 a título de danos morais, diante do óbito do reclamante e da capacidade econômica da reclamada, não há que se falar em alteração do valor fixado. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-64400-15.2008.5.05.0281, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença profissional equiparada a acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ. Da expressão "ciência inequívoca da incapacidade", infere-se que não se trata da ciência das primeiras manifestações da doença, mas de sua efetiva consolidação e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. 2. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da doença profissional ocorreu, quando da realização da perícia (STF, Súmula 230). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000349-22.2018.5.02.0471, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020). "(...)". 4. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. S omente a partir da fixação definitiva do nível ou do grau de comprometimento da capacidade laboral é que surge a data da ciência inequívoca do evento danoso, quando o empregado passa a dispor dos elementos concretos para indicar com precisão a integralidade da sua pretensão violada, em todos os seus termos. In casu , não se pode considerar o ano de 2007 como sendo a época da ciência inequívoca do evento que gerou o dever de indenizar, consoante alega a reclamada. Ocorre que a ciência inequívoca coincide com a data em que se tem conhecimento da totalidade das dimensões geradas com o acidente ou com a doença profissional, não se podendo concluir pela sua configuração no mencionado ano, haja vista que a ciência inequívoca da lesão não se confunde com o acidente de trabalho ou com o simples conhecimento da doença nem com a concessão do primeiro afastamento previdenciário, pois não evidenciam a certeza e a extensão do dano. Na hipótese dos autos, o Regional consigna que a ciência inequívoca da lesão ocorreu com a perícia médica realizada em 17/12/2013, mormente porque o reclamante laborou, em prol da reclamada, até o ano de 2011. Dessa forma, considerando que a actio nata se deu em dezembro de 2013, não há falar em prescrição total, tendo em vista que a presente reclamatória trabalhista observou o prazo prescricional preconizado pelo art. 7°, XXIX, da CF. (...)" (AIRR-1991-81.2012.5.02.0463, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL A CONTRATO EXTINTO. A prescrição bienal está relacionada à contagem do prazo a partir da rescisão do contrato de trabalho, e não tem correlação com prazo para buscar reparação judicial em lesão com conhecimento em data posterior ao encerramento do contrato de trabalho. Por se tratar de caso em que o conhecimento da lesão ocorreu após a vigência da EC 40/2004, a jurisprudência do c. TST aplica a prescrição quinquenal trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF. O empregado teve ciência de que estava acometido de espessamento pleural em 2012, sendo compatível a doença com exposição ao amianto no período do contrato de trabalho que se encerrou em 1996. A data da ciência inequívoca da lesão é a data do laudo médico da Fundação Oswaldo Cruz que diagnosticou a doença . Não há portanto, prescrição a ser declarada, porque respeitado o prazo de cinco anos trabalhista . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-100553-49.2016.5.01.0064, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Diante da aparente divergência jurisprudencial demonstrada, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE DOIS DEDOS DA MÃO DIREITA. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Nos moldes da Súmula 278 do STJ, " O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ". Esta c. Corte possui o entendimento de que a ciência inequívoca das lesões em casos de acidente típico de trabalho é a data em que, de fato, há conhecimento da consolidação das lesões, a fim de que se possa avaliar a repercussão do acidente na capacidade do empregado em retornar às atividades laborais e rotineiras. No presente caso, ainda que a prova da limitação funcional ocorreu por perícia técnica judicial, realizada no prazo de dois anos da demissão do autor, o que efetivamente é razoável, na medida em que a extensão das lesões decorrentes de amputação de dois dedos não retrata acidente cujas sequelas possam ser conhecidas de imediato. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-2343-25.2014.5.02.0057, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. "ACTIO NATA" - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável ( caput do art. 7º, CF); b) nas lesões ocorridas após a EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88 . Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição ( actio nata ) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Dessa maneira, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. Na hipótese , a Corte de origem, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, manteve a sentença que considerou não incidir a lâmina prescritiva à hipótese quanto ao pleito indenizatório decorrente da alegada doença ocupacional. Para tanto, assentou: " De acordo com a documentação proveniente do INSS, pelo menos até 11.07.2012, o autor não tinha como saber se sua doença havia se estabilizado e, ainda, qual era a extensão dos danos/incapacidade. Foi somente nesta data que o perito decidiu encaminhá-lo para a reabilitação profissional (ID. 6bfaa75 - Pág. 7). Ou seja, não havendo prognósticos de que as condições de saúde fossem melhorar a partir de então (consolidação das lesões), a solução foi direcionar o reclamante para o Programa de Reabilitação Profissional. Portanto, somente a partir deste momento é que se pode falar em primeiros indícios de ciência da incapacidade. Isso porque, a ciência inequívoca da incapacidade laboral para fins de fixação do marco inicial da prescrição, acontece, em regra, com a constatação realizada em juízo e embasada em elementos técnicos produzidos no processo, na medida em que os atos e decisões administrativas, apesar de poderem servir de subsídios, não tem efeito vinculante sobre a decisão judicial. Assim, escorreita a sentença que afastou a prescrição". Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a questão em consonância com o entendimento perfilhado nas Súmulas 278/STJ e 230/STF, porquanto concluiu que o Obreiro somente teve ciência inequívoca da extensão e gravidade de sua lesão quando do encaminhamento para a reabilitação profissional pela perícia médica. De par com isso, como a lesão ocorreu em data posterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Logo, ajuizada a ação em 06.04.2017, corrobora-se o entendimento de que não incide a lâmina prescritiva à hipótese. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-464-97.2017.5.21.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO POSTERIOR À EC 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ACTIO NATA . DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A SbDI-1 do TST, ao julgar o Processo nº E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, em 22/5/2014, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT em 22/8/2014, em sua composição completa, após amplo debate, decidiu que , o marco prescricional , será a data da ciência inequívoca da lesão e que a prescrição trabalhista é aplicável para as ações em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004. Sendo assim na hipótese dos autos, mesmo com o afastamento da prescrição civil aplicada pelo Tribunal Regional, não há que se falar na aplicação da prescrição bienal a partir da concessão do auxílio doença (27 de junho de 2003, nem da rescisão do contrato, uma vez que a actio nata apenas se dá em momento da pericia judicial, quando o empregado toma ciência da extensão da lesão. Isto porque, se aplicada a prescrição bienal ao caso, a pretensão já nasceria fulminada pelo instituto, nas hipóteses em que a ciência inequívoca se desse por perícia judicial realizada no curso da ação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-380-59.2011.5.02.0033, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 31/08/2018). "(...). 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável ( caput do art. 7º, CF); b) nas lesões ocorridas após a EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição ( actio nata ) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Existem julgados nesta Corte no sentido de que, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. No caso em tela , a Corte de origem, salientando o conhecimento da doença pelo obreiro, fixou como data da ciência inequívoca da lesão pelo Autor, a concessão do afastamento previdenciário ocorrido em 26/08/2003, circunstância que, nos termos do entendimento reiterado por esta Corte Superior, não se presta a retratar a ciência inequívoca do trabalhador quanto à total extensão da lesão, considerando o impacto desta no exercício da atividade laboral. Firmados tais pontos e , considerando que , na presente hipótese, não há registro no acórdão regional acerca da data da alta referente ao afastamento previdenciário citado pelo TRT, e, sendo certo que o Reclamante submeteu-se a perícia médica específica para avaliação da lesão e sua extensão, realizada por perito nomeado em juízo, impõe-se concluir que a actio nata ocorreu em momento posterior, pois evidenciada, nos autos, a permanência do quadro de enfermidade de que padece o Reclamante. Assim, constata-se que a pretensão obreira não se encontra fulminada pela lâmina prescritiva . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RR-209600-67.2008.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/07/2017). "(...). PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão, a qual, como regra, se perfaz quando da aposentadoria por invalidez ou do retorno ao labor. No particular, não se concebe a data da emissão da CAT como termo inicial da prescrição, uma vez que ainda não é possível conhecer a extensão da lesão causada nesse momento. Precedentes. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. De outra sorte, caso efetive-se antes, incide a prescrição civil, observada a regra de transição inserta no artigo 2028 do Código Civil de 2002 . Na situação dos autos, não se pode considerar como data da ciência inequívoca o da emissão da CAT, conforme razões de decidir expostas. Por sua vez, o Tribunal Regional fixou que referida ciência somente se aperfeiçoou com a perícia realizada em Juízo, sem consignar qualquer outro evento anterior em que pudesse ter ocorrido. Assim, para se concluir em sentido diverso, seria necessário revolver fatos e provas, o que não se admite nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Uma vez que a ciência inequívoca dos danos ocorreu em 14/07/2007, incide a prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Frise-se que não se estabelece se incide a prescrição bienal ou quinquenal no particular, pois não há como extrair do acórdão ou dos autos se o contrato de trabalho foi rescindido. Observe-se ser indiferente constatá-lo, uma vez que não influenciará na conclusão, já que considerada como data da ciência inequívoca a da perícia judicial. Desse modo, ajuizada a reclamação em 2006, a pretensão deduzida pelo autor não se encontra fulminada pela prescrição. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-119200-13.2006.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/12/2016). "RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MARCO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Embora tormentosa a questão relativa à data a ser considerada para se definir o início da fluência do prazo prescricional, em se tratando de acidente de trabalho, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimentos consubstanciados nas respectivas Súmulas nºs 230 e 278 de que o termo inicial do prazo é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. No caso, o acidente de trabalho iniciou um processo gradativo com possibilidade de recuperação ou de agravamento da saúde no decurso do tempo, de modo que não se pode considerar que o conhecimento inequívoco das lesões oriundas do acidente deu-se no dia exato em que ocorreu o infortúnio. O autor apenas teve ciência inequívoca da consolidação dos efeitos gerados pelo acidente de trabalho quando foi emitido laudo pericial que comprovou a natureza e consequências da enfermidade . Ajuizada a reclamatória trabalhista em 13/4/2011, não há prescrição a ser pronunciada relativamente às pretensões de reparação dos danos morais e patrimoniais e declaração de estabilidade no emprego decorrentes do acidente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-416-60.2011.5.15.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/12/2015). "(...) 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ACTIO NATA . No caso de doença ocupacional, a emissão da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho e o gozo de auxílio-doença não constituem necessariamente o termo a quo, devendo ser observada a evolução da doença . De fato, a enfermidade evolui e o gozo do auxílio-doença pode ser intercalado com altas e retornos ao trabalho, com total restabelecimento do empregado ou consolidação dos efeitos da doença. Na hipótese, não havendo concessão da aposentadoria por invalidez, somente com a perícia realizada em juízo o trabalhador teve atestada a lesão, inclusive em relação aos seus efeitos sobre a capacidade laborativa. Nesse contexto, constatada a lesão mediante perícia judicial realizada em 6/8/2010, confere-se provimento ao recurso de revista para afastar a prescrição relativa ao pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-269500-71.2008.5.02.0047, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Arnaldo Boson Paes, DEJT 13/03/2015). Nesse contexto, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Vencido o Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão. Brasília, 18 de dezembro de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator PROCESSO Nº TST- AIRR 1000555-21.2013.5.02.0468 7ª Turma GMEV/syi Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante e Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Agravado e Recorrido: FERNANDO MONTEIRO VARGUES VOTO VENCIDO PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO DECORRENTE DA ENFERMIDADE, E NÃO A DATA DA CIÊNCIA DA DOENÇA. EFETIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONTRATO EM CURSO. A controvérsia consiste em definir o momento da actio nata em relação à pretensão de indenização por danos morais e materiais com amparo em lesão incapacitante decorrente de doença ocupacional em quadro fático no qual a reclama-ção trabalhista foi ajuizada em 2013 e o contrato de trabalho continua em curso. O eminente relator, Ministro Alexandre Belmonte, adota a tese da data da ciência inequívoca da lesão que gerou a incapacidade, e não da data da ciên-cia da doença. Todavia, o relator afirma que, no caso em exame, a ciência da le-são ocorreu no curso da própria reclamação trabalhista, quando da elaboração do lau-do pericial. Data máxima vênia, adotar tal entendimento consistiria em afir-mar a inexistência do interesse de agir no momento da propositura da reclamação tra-balhista, porque, sem a ciência (actio nata), não haveria a violação do direito apta a de-flagrar a contagem do prazo prescricional, já que nada teria o reclamante a pretender da reclamada, porquanto reputa-se ausente lesão de que não se tem sequer ciência. fls. 2 PROCESSO Nº TST- AIRR 1000555-21.2013.5.02.0468 Assim, teríamos, que concluir, inclusive, pela litigância de má-fé do reclamante, por proceder de forma temerária ao ajuizar ação postulando indeniza-ção sem lesão a direito, conforme art. 80, V, do CPC. Não obstante, impõe-se a manutenção do não provimento do agravo de instrumento considerando que o acórdão do TRT afirma que "em 2010 o empregado passou a perceber auxílio-acidente" e que o empregado passou por "uma nova intervenção cirúrgica ocorrida em setembro/2008". Acórdão do TRT: "Isso porque, embora tenha sido reconhecida sua incapacidade laboral nos autos da ação acidentária em data precedente, seu contrato de trabalho per-maneceu ativo, o que ensejou não apenas o agravamento de sua enfermida-de, como também a submissão a uma nova intervenção cirúrgica ocorrida em setembro/2008. Não se pode olvidar, outrossim, que conforme bem observado pelo Sr. Perito em seu laudo pericial, somente em 2010 o empregado passou a perceber au-xílio-acidente." Portanto, como o auxílio-acidente pressupõe a existência de se-quelas após a consolidação da lesão (art. 86, Lei nº 8.213/1991) e porque, no caso em exame, houve desdobramento da doença em 2008 - ou seja, após o ajuizamento da ação acidentária (2004) - a data da concessão do auxílio-acidente deve ser considerada a actio nata da indenização postulada, haja vista que revela, de forma inequívoca, a ci-ência, sob a perspectiva do trabalhador, de que sofrera efetiva e permanente redução de sua capacidade laboral, mesmo após a intervenção cirúrgica de 2008. Nem se diga da aplicação da Súmula nº 230 do STF, porquanto o verbete se refere espe-cificamente à ação acidentária em que se postula benefício previdenciário em face do INSS, não disciplinando prescrição em relação a ação de reparação de danos, em que o pressuposto da pretensão é a existência de dano. Tanto assim o é que sua redação não faz nenhuma alusão à existência ou extensão da lesão, mas apenas à existência da doença ou à apuração de sua natureza (ocupacional ou não). Súmula nº 230 do STF "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade." Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: fls. 3 PROCESSO Nº TST- AIRR 1000555-21.2013.5.02.0468 ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. O COLENDO STF, NA SUMULA NUM. 230, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DO EXAME PERICIAL QUE TENHA POR OBJETO ESPECIFICO A CONSTATAÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO OU ENFERMIDADE PROFISSIONAL, SEGUNDO AS ANOTAÇÕES QUE LHES SÃO PROPRIAS" (RTJ 102/02/871). 2. JURISPRUDENCIA QUE SE MANTEM NA ATUALIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 5.504/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20/6/1996, DJ de 4/11/1996, p. 42431.) Outrossim, ainda que se pudesse aplicar a Súmula nº 230 do STF, teríamos que considerar a data da perícia realizada na ação acidentária ajuizada em face do INSS, dado de que não dispomos neste autos, o que também redundaria no não provimento ao agravo de instrumento. Ademais, ao se considerar o teor da aludida Súmula nº 230 do STF, estar-se-á negando a jurisprudência do TST no sentido de que, para pretensões indenizatórias envolvendo doença de jaez ocupacional, a actio nata coincide com a data da ciência da lesão e sua extensão, pois o verbete do Supremo Tribunal Federal é li-teral ao considerar a data da ciência da doença ou da natureza da incapacidade (ocupacional ou não) constatada pelo laudo perícial produzido na ação acidentá-ria. A propósito, no que se refere à incapacidade laboral, cumpre destacar que se trata de pressuposto da concessão do benefício de auxílio-doença, momento em que, embora se tenha ciência da doença, não é possível aferir a extensão do dano para fins de apuração da lesão. Por derradeiro, a pertinente indicação da Súmula 278 do STJ pelo Ministro relator nos permite recordar dos precedentes que a inspiraram e que respal-dam a tese de que, no caso em exame, deve ser considerada a data da afetiva conces-são do auxílio-acidente. Vejamos: "Seguro. Ação de cobrança. Prescrição. [...] O termo inicial do prazo é a data da ciência inequívoca da incapacidade, no caso, a data da aposentadoria, suspenso entre a data da comunicação do sinistro à seguradora e a resposta negativa ao segurado. [...]" (REsp 309804 MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2001, DJ 25/03/2002, p. 276) fls. 4 PROCESSO Nº TST- AIRR 1000555-21.2013.5.02.0468 Portanto, renovadas vênias, penso que é inaplicável a Súmula nº 230 do STF, nem mesmo por analogia, sob pena de negarmos nossa própria jurispru-dência. Assim, como a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2013 e o contrato estava em curso, não se há falar em prescrição a ser pronunciada. Pelo exposto, divirjo do relator quanto ao fundamento, mas acompanho quanto ao não provimento do agravo de instrumento. É como voto. Brasília, 18 de dezembro de 2024. EVANDRO VALADÃO Ministro do TST

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