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Processo nº 1002757-03.2024.8.11.0009

ID: 305596414

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002757-03.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002757-03.2024.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002757-03.2024.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [KATIUZI PAPELARIA LTDA - ME - CNPJ: 05.785.339/0001-64 (EMBARGANTE), LUCIANA ANDREA BRAZ SALGADO - CPF: 970.600.031-34 (EMBARGANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (EMBARGADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA NOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por KATIUZI PAPELARIA LTDA – ME e LUCIANA ANDREA BRAZ SALGADO, assistidas pela Defensoria Pública, contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível. Alegam erro material na fundamentação quanto à afirmação de que a jurisprudência seria uníssona e consolidada na rejeição de embargos à execução baseados em negativa geral por curador especial, pleiteando, também, o prequestionamento dos artigos 341, parágrafo único, e 917, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há erro material no acórdão ao afirmar que a jurisprudência seria uníssona e consolidada sobre o tema; (ii) determinar se a correção desse erro implica modificação do julgado ou apenas sua integração sem alteração do resultado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial, conforme previsto no CPC. 4. A decisão embargada encontra-se bem fundamentada nos dispositivos legais pertinentes — especialmente os artigos 341, parágrafo único, e 917 do CPC, além do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 — ao reconhecer que os embargos à execução, por sua natureza autônoma, exigem fundamentação específica. 5. O artigo 341, parágrafo único, do CPC, que isenta o curador especial da impugnação especificada, aplica-se apenas à contestação no processo de conhecimento, não abrangendo os embargos à execução. 6. Embargos à execução baseados exclusivamente em negativa geral não constituem meio idôneo para afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo, conforme exige o artigo 917 do CPC. 7. A referência à existência de entendimento jurisprudencial “uníssono” e “consolidado” configura erro material, uma vez que, embora existam precedentes em igual sentido, não há uniformidade plena ou súmula vinculante sobre o tema. 8. O erro material reconhecido justifica o acolhimento parcial dos embargos para correção da fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. A apresentação de embargos à execução por curador especial mediante negativa geral não supre os requisitos legais exigidos para a petição inicial, exigindo-se fundamentação jurídica idônea. 2. A prerrogativa de impugnação genérica conferida ao curador especial pelo artigo 341, parágrafo único, do CPC restringe-se à contestação em processo de conhecimento, não se aplicando aos embargos à execução. 3. A decisão judicial que rejeita embargos à execução com base na ausência de fundamentação específica encontra amparo direto nos dispositivos legais aplicáveis, independentemente de uniformidade jurisprudencial sobre o tema. 4. A correção de erro material relativo à caracterização da jurisprudência como uníssona ou consolidada é admissível por embargos de declaração, quando não implica alteração do resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341, parágrafo único; 917, VI; 72; Lei 6.830/80, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: · TJMT, ApCiv n. 1000359-49.2025.8.11.0009, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.05.2025, DJe 17.05.2025. · TJMT, ApCiv n. 1002112-75.2024.8.11.0009, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.02.2025, DJe 18.02.2025. · TJMT, ApCiv n. 1002111-90.2024.8.11.0009, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.01.2025, DJe 31.01.2025. · TJMT, ApCiv n. 0001980-44.2015.8.11.0108, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 22.09.2021, DJe 24.09.2021. · TJSP, ApCiv n. 1001569-37.2017.8.26.0062, Rel. Des. Sérgio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2018, DJe 21.03.2018. · TJSP, ApCiv n. 1020840-33.2018.8.26.0309, Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2012, DJe 10.05.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, oposto KATIUZI PAPELARIA LTDA – ME e LUCIANA ANDREA BRAZ SALGADO, assistidas pela Defensoria Pública, em face do acordão que a unanimidade negou provimento ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo ora embargante. A Embargante aduz, em suas razões, que a decisão incorreu em erro material, tendo em vista que na fundamentação do voto ficou disposto que a Jurisprudência é uníssona em reconhecer que não se admite embargos à execução baseados exclusivamente em negativa geral, sendo necessário indicar ao menos um fundamento apto a infirmar a exigibilidade do crédito exequendo. Afirma ainda, erro material ao citar Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que seu entendimento consolidado é que os embargos à execução não podem ser genéricos, uma vez que representam meio processual autônomo destinado a discutir a exigibilidade da dívida, não podendo se limitar a uma negativa vazia: Assim requer o prequestionamento acerca da correta interpretação dos artigos 341, parágrafo único e 917, inciso VI, todos do Código de Processo Civil, que de modo algum autoriza a interpretação de que o disposto no art. 341 não se aplica no processo de execução. Por fim requer o acolhimento dos embargos de Embargos de Declaração para retificar a decisão esclarecendo para sanar o erro material por premissa equivocada e reformar ao acordão atacado para manter a sentença de primeiro grau. Contrarrazões pelo não acolhimento dos declaratórios. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, oposto por KATIUZI PAPELARIA LTDA – ME e LUCIANA ANDREA BRAZ SALGADO, para sanar erro material contido na fundamentação do acordão que negou, por decisão unânime, negou provimento ao recurso interposto pelo Embargante. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico. Os Embargos de Declaração se prestam para integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples interposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Da análise detida dos argumentos esposados pela Embargante, reconheço o erro material contido no decisum. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de o curador especial apresentar impugnação genérica aos embargos à execução, mediante negativa geral e o entendimento dos Tribunais e do Superior Tribunal de Justiça. É sabido que o curador especial não está sujeito ao ônus da impugnação específica dos fatos, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art.341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I- não for admissível, a seu respeito, a confissão; II- a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III- estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” [sem destaque no original]. Todavia, os embargos do devedor possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, de forma incidental ao processo de execução, razão pela qual não se confundem com a peça contestatória. De fato, a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, tem a finalidade de assegurar o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mesmo em se tratando de réu revel. Logo, a petição inicial dos embargos à execução, ainda que proposta por curador especial, deve conter ao menos uma das alegações previstas no artigo 917 do CPC, não se admitindo sua propositura por simples “negativa geral”. Ademais, é certo que a certidão de dívida ativa que embasa a execução goza de presunção de certeza e liquidez, possuindo eficácia de prova pré-constituída, nos termos do artigo 2º da Lei n. 6.830/80, não sendo suficientes alegações genéricas para elidir referida presunção. In caso concreto o acórdão foi claro em fundamentar, a impossibilidade que opor embargos à execução baseados exclusivamente em negativa geral. [...] O artigo 341, § único do CPC, dispõe expressamente que o curador especial não se submete ao ônus da impugnação especificada. No entanto, tal prerrogativa se aplica exclusivamente à contestação em sede de defesa no processo de conhecimento e não aos embargos à execução. A distinção decorre da natureza jurídica dos embargos à execução, que consistem em ação autônoma, e não simples meio de defesa. Tal entendimento é extraído do artigo 917, do CPC, que exige que os embargos sejam fundamentados em matérias específicas capazes de desconstituir o título executivo.[...] Contudo, há erro material relevante no tocante à inclusão expressa ao constar que: 1) A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que não se admite embargos à execução baseados exclusivamente em negativa geral [...]; 2) [...] a jurisprudência consolidada deste Tribunal[...]; e 3) O próprio Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que embargos à execução não podem ser genéricos[...], o que configura vicio a ser corrigido. A jurisprudência tem assentado que, estando o vício circunscrito às afirmações de entendimento “uníssono ou consolidado” das jurisprudências citada e, no entanto, havendo clara definição dos dispositivos legais, na fundamentação, é cabível o aclaratório para integração. Portanto o erro material nas afirmações acima elencadas, que os entendimentos jurisprudenciais são uníssonos e estão consolidados, pode ser corrigido por meio de embargos de declaração, sem que se configure modificação do julgado. Assim, acolho os embargos, com efeitos integrativos, para constar as jurisprudências de diversos Tribunais de Justiça que reafirmam a impossibilidade de oposição de embargos à execução por negativa geral, uma vez que representam meio processual autônomo destinado a discutir a exigibilidade da dívida, e não de mera contestação, exigindo fundamentação específica apta a desconstituir a exigibilidade do crédito, não podendo se limitar a uma negativa vazia: “[...]Tese de julgamento: “1. Não se admite a propositura de embargos à execução fiscal por curador especial com base em negativa geral, por ausência de fundamentação jurídica idônea.” (N.U 1000359-49.2025.8.11.0009, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2025, Publicado no DJE 17/05/2025) [...] IV - A apresentação de embargos à execução fiscal baseados exclusivamente em negativa geral configura ausência de fundamentação idônea e não atende aos requisitos legais exigidos para o ajuizamento da ação, sendo cabível sua rejeição liminar. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1002112-75.2024.8.11.0009, Rel. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12.2.2025, publicado no DJe em 18.2.2025). [...] Tese de julgamento: “1. A apresentação de embargos à execução por curador especial mediante negativa geral não atende aos requisitos do artigo 917 do CPC/2015. 2. Para desconstituir título executivo regularmente constituído, é necessária a indicação de defeitos concretos ou nulidades específicas no processo executivo.” [...]. (TJMT, apelação cível n. 1002111-90.2024.8.11.0009, Rel. Des. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29.1.2025, publicado no DJe em 31.1.2025). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEFENSORIA PÚBLICA – CURADORIA ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – ALEGADO O NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO RELEVANTE PARA DESLINDE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE – MÉRITO – APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVAGERAL – IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação processual não veda o desapensamento dos autos de embargos à execução dos autos principais, cabendo ao embargante o ônus de transladar os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos do parágrafo único do artigo 736 do CPC. No caso, não constam no bojo da apelação os documentos essenciais para a verificação da alegada nulidade da citação ficta, o que enseja o não conhecimento do recurso. A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, especialmente quando atua em curadoria especial, prevista no art. 341, parágrafo único do CPC, não abrange os embargos à execução. Para que seja infirmada a presunção de certeza e liquidez do crédito regularmente constituído, há necessidade de prova inequívoca, ou pelo menos que sejam apontadas as questões de direito que devam ser analisadas. Não se presta a negativa geral à espécie, sem qualquer indicação de defeito no título executivo, ou nulidade na tramitação da execução. (TJ-MT 00019804420158110108 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS – DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS, NO VALOR DE R$ 130,79 (cento e trinta reais e setenta e nove centavos) CADA UMA – SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. Argumentos inconvincentes – Executada citada por edital – Embargos à execução, subscritos por Curadora Especial, por "negativa geral" – Conquanto possível a impugnação não especificada, cuidando-se de parte defendida por Curador Especial, correto o indeferimento liminar dos embargos, porque ausente causa de pedir – A não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial cumprir o preenchimento dos requisitos da petição inicial (CPC, art. 319)– Precedentes. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10015693720178260062 SP 1001569- 37.2017.8.26.0062, Relator: SERGIO GOMES, Data de Julgamento: 20/03/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO POR "NEGATIVA GERAL”. INADMISSIBILIDADE. Conquanto o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, disponha que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial, inadmissível a oposição de embargos sob o argumento de "negativa geral". Embargos não se confundem com a contestação, pois possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, incidental ao processo de execução. Diante da sua natureza jurídica, não admitem propositura por "negativa geral", de modo que sua petição inicial deve conter alguma das alegações elencadas no artigo 917, do Código de Processo Civil. Regra legal descumprida pelo Curador Especial. Oferecimento de defesa genérica que não traz qualquer elemento capaz de desconstituir o título extrajudicial que fundamentou a execução. Rejeição liminar bem aplicada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 1020840-33.2018.8.26.0309, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2019). Forte nessas razões, ACOLHO PARCIALMENTE, os presentes Embargos de Declaração, opostos para sanar, somente a os erros materiais existentes, quanto ao entendimento uníssono/consolidado das jurisprudências quanto a não possibilidade de oposição de embargos à execução mediante negativa geral pelo curador especial mantendo inalterado que negou provimento ao recurso interposto. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001569-20.2020.4.01.3600

ID: 298301430

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001569-20.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALEXANDRINI

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001569-20.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001569-20.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARILU MARIA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, promovido por MARILU MARIA DA SILVA e ANDRE ALEXANDRINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretendem executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da ação civil pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600 (IRSM/94). Após regular tramitação, os valores pretendidos pela parte credora foram requisitados e pagos, conforme informam os ofícios de levantamento juntados em id 2002882149 e id 2002882150. Na sequência, em petição juntada em id 2030160667, a parte credora requereu a intimação da parte executada para que comprovasse a implantação da readequação devida, bem como eventual complemento positivo, vez que o título executivo consignou que “(...) é direito dos segurados, que não pactuaram acordo ou transação judicial individual, receber os valores relativos às diferenças dos benefícios previdenciários em manutenção a partir de 20.11.1998 até a data de implantação da revisão administrativa, a ser apurada em fase de cumprimento do julgado, de forma individualizada, a vista dos elementos de cálculos a serem fornecidos pelo INSS, que deverão ser pagas na forma prevista no art. 100 da CF, por meio de requisição de pagamento”. Foi prolatado despacho (id 2124450424), determinando a intimação dos credores que se manifestassem sobre o seguinte: No caso, tenho por necessária a intimação da credora, nos termos do art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as seguintes teses: a) possível ausência de título executivo judicial para compelir o INSS a fazer a revisão e implantação da nova renda mensal do benefício; b) possível ocorrência de prescrição da pretensão de execução de eventual obrigação de fazer consistente na revisão e implantação da nova renda mensal do benefício, indicando expressamente quando requereu nos autos a implantação da readequação devida, uma vez que não localizado nos autos tal requerimento. Intimada, a parte credora alegou que o v. acórdão exequendo manteve ao INSS a obrigação de pagar os valores relativos às diferenças dos benefícios previdenciários em manutenção, a partir de 20/11/1998 até a data de implantação da revisão administrativa, bem como estabeleceu que a apuração do período e dos valores devidos deveria ser feita em fase de cumprimento do julgado de forma individualizada e, por fim, estabeleceu ao INSS a obrigatoriedade de fornecer os elementos de cálculo para tal apuração. Defendeu, por fim, a inocorrência de prescrição de que seja determinado a comprovação da data de implantação da revisão administrativa e a realização do pagamento da nova renda mensal do benefício.. Requereu o prosseguimento do feito (id 2127573735). Informado nos autos que o agravo de instrumento nº 1042053-76.2021.4.01.0000, cuja interposição foi informada pela autora em id 827676555, não foi conhecido (id 2145141296). Intimado para se manifestar sobre as petições apresentadas pela parte autora, o devedor INSS quedou-se silente, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 17/03/2025. É o relatório. DECIDO. A sentença prolatada na ação civil pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600 julgou parcialmente procedente o pedido para (1) promover a revisão da RMI dos benefícios previdenciários concedidos no período de março/94 a fevereiro/97 que se encontrem em manutenção em Mato Grosso, devendo ser aplicado o índice IRSM de 39,67% no salário de contribuição referente a fevereiro/94 e, ao final, providenciar o pagamento dos benefícios com os novos valores, e (2) pagar as diferenças apuradas entre os valores que vinham sendo pagos e os novos valores obtidos a partir de 20/11/1998. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região deu parcial provimento à remessa e à apelação do INSS para declarar a perda do objeto por fato superveniente para a revisão, porque determinada por lei e já realizada administrativamente e determinar a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação quanto às prestações anteriores e, a partir da data dos respectivos vencimentos das prestações posteriores à citação; e correção monetária desde a data em que cada prestação se tornou devida com índices do Manual de Cálculos da JF. No mais, manteve a sentença. Tem-se, assim, que não há título judicial para compelir o INSS a fazer a revisão e implantação da nova renda mensal do benefício. Ainda que assim não fosse, na petição inicial distribuída em 03/02/2020 a autora requereu tão somente o cumprimento da obrigação de pagar, mas apenas em 08/02/2024 pugnou pelo cumprimento da obrigação de fazer para revisão e implantação da nova renda mensal. O processo de conhecimento e o processo de execução são autônomos e, em consequência dessa autonomia, os prazos prescricionais são idênticos, ou seja, cinco anos, em virtude do enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal Federal: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Ademais, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Quando a sentença coletiva transitada em julgado impõe obrigações de fazer e de pagar, surgem no mesmo instante, em tese, duas pretensões executórias, mas se apenas uma delas é promovida, essa não vai interferir no prazo prescricional da pretensão em relação à qual tenha ficado inerte, por se tratar de pretensões autônomas. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. 1.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. "É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar" (AgRgnoREsp1.213.105/PR,DJe27/5/2011), de modo que a propositura de execução visando ao adimplemento de uma das obrigações constantes do título judicial não suspende nem interrompe o prazo de prescrição para a outra. 3. Proposta a execução de pagar quantia certa mais de cincoapós o trânsito em julgado do título judicial exequendo, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Agravo regimental não provido." (STJ -AgRgnosEmbExeMS: 2422 DF 2008/0176904-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 25/03/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação:DJe08/04/2015)(sem negrito no original) Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para execução individual de obrigação de pagar derivada do mesmo título (AgRg nos EmbExeMS 2.422/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 8.4.2015; AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11.2.2015; REsp 1.251.447/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013; AgRg no REsp 1.126.599/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7.11.2011; AgRg no REsp 1.213.105/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.5.2011; AgRg no AgRg no AREsp 465.577/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.6.2014). No caso, a propositura do cumprimento de sentença para a obrigação de pagar ocorreu dentro do prazo de cinco anos, mas o requerimento para cumprimento de fazer foi formulado quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição. Assim, indefiro o pedido formulado em id 2030160667. Sendo assim, com a satisfação do crédito exequendo e a inexistência de outras pretensões executórias, a extinção do presente cumprimento de sentença contra a fazenda pública é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 924, II, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Não há depósitos ou quaisquer valores pendentes de levantamento nestes autos. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001569-29.2025.4.01.3508

ID: 315377479

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-29.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

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EDUARDO BOMFIM CABRAL

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SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

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Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001569-29.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001569-29.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FERREIRA DA COSTA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação cível ordinária, de natureza previdenciária, com pedido de liminar em sentença, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de serviço especial. Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende, a parte autora, demonstrar a verdade dos fatos alegados. Relativamente ao valor da causa, frise-se que este deve corresponder ao proveito econômico pretendido, nos termos dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, e cuja apuração, ainda que aproximada, é imprescindível para, nas ações previdenciárias, definir a competência do juízo, ou seja, onde deve ser julgada a presente ação judicial, se no Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal Comum. In casu, constata-se que a parte autora requereu que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas tenha como termo inicial o dia 01/04/2019 (data de entrada do requerimento administrativo), e atribuiu à causa o valor de R$ 147.391,22 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos), em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil. Levando-se em conta a data do protocolo da presente ação previdenciária, ajuizada em 16/06/2025, e a prescrição quinquenal de parcelas vencidas (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991), deve ser considerada para a realização do cálculo do valor da causa o total de, aproximadamente, 80 (oitenta) parcelas vencidas, mais 12 (doze) parcelas vincendas, conforme disciplinado na parte final do artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil. Conforme informado pela parte autora (cálculo de Id. 2192739825), a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário pleiteado seria de R$ 1.275,48 (um mil, duzentos e setenta e cinco reais, quarenta e oito centavos), que, multiplicado pela quantidade de 92 (noventa e duas) parcelas vencidas e vincendas, chega-se ao valor aproximado de R$ 151.479,73 (cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais, setenta e três centavos), o que permite concluir que a competência é da Vara Federal. Pela razão acima exposta, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 151.479,73 (cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais, setenta e três centavos). Anote-se. Relativamente à documentação comprobatória do tempo de atividade especial desenvolvida pelo(a) autor(a), foi(ram) apresentado(s) o(s) Perfi(s) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) (PPP’s), com o devido preenchimento dos itens "15.1 a 15.7", “16.1 a 16.4" e "20", e/ou o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), referente(s) ao(s) período(s) de 18/03/2003 a 01/04/2019 (ID’s 2192738912). Contudo, constatando-se que a petição inicial não está totalmente em ordem determino, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e proceder ao cumprimento das diligências abaixo: 1) Quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, apresentar cópia(s) legível(is) do(s) Perfi(s) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) (PPP’s), com o devido preenchimento dos itens "15.1 a 15.7", “16.1 a 16.4" (com indicação do responsável pelos registros ambientais, que deve ser médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) e/ou "20" (com comprovação de que a assinatura é do representante legal da empresa ou de pessoa cujo poder foi outorgado pela empresa em procuração ou em declaração específica firmada para tal finalidade), e/ou o(s) Laudo(s) Técnico(s) das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), referente(s) ao(s) período(s) de 18/03/2003 a 01/04/2019 (ID’s 2192738912). Destaco, no ponto, que não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse sentido: Enunciado 203 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais; TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021. Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos períodos controvertidos, deverá a parte autora juntar aos autos: (i) PPP/LTCAT referente a tais interregnos produzido pelo empregador com ou sem prévia decisão do Juízo trabalhista; (ii) decisão da Justiça do Trabalho que considerou impossível a produção pelo empregador de PPP/LTCAT por (ii.1) estar ele inativo e sem representante legal ou (ii.2), tendo o empregador alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não foi possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico; (iii) prova cabal de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência. No mais, advirto a parte autora que, nas hipóteses (ii) e (iii) supra, isto é, nas situações que admitem que o tempo especial seja provado no juízo federal mediante perícia indireta, já na petição inicial em que requerida tal prova, deverá veicular relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima descritas, defiro, desde já, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 2192738341 - fl. 01), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam, e, consequentemente, determino, por medida de economia processual, o cumprimento das seguintes diligências: (i) cite-se o INSS para ciência de todos os atos e termos da presente ação previdenciária, bem como para, caso queira, oferecer contestação no prazo legal, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil. (ii) apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando qual questão de fato trazida na petição inicial será dirimida por cada prova especificada, ou informar se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra. Desde já, advirto a parte autora de que: a) a apresentação de requerimento genérico ou a ausência de requerimento de produção e de especificação de provas implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos; b) em caso de requerimento de produção de prova documental, esta também deverá ser acostada aos autos, no prazo acima assinalado; c) caso haja pedido de produção de prova testemunhal, deverá a parte autora informar se pretende que as testemunhas sejam ouvidas neste Juízo Federal, comprometendo-se para tanto a trazê-las na sede da Subseção Judiciária de Itumbiara, em audiência de instrução e julgamento a ser oportunamente designada pela Secretaria da Vara. (iii) após, intime-se o réu INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa legal contida no artigo 183 do Código de Processo Civil, especificar as provas que pretende produzir, nos mesmos termos da determinação judicial contida do item anterior. (iv) ao final, façam-me conclusos os autos. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Roberio Vieira Sandes x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257879483

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-04.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBERIO VIEIRA SANDES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN AUGUSTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-04.2024.5.02.0711 : ROBERIO VIEIRA SANDES : ACOFORTE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-04.2024.5.02.0711 : ROBERIO VIEIRA SANDES : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee77780 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBERIO VIEIRA SANDES para condenar ACOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo: Salário (09 dias);Aviso prévio indenizado (42 dias);Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12 - já com a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional (8/12);Diferença do FGTS e da multa de 40%, considerando para tanto os meses em que não foram efetuados depósitos ao longo de todo o contrato, conforme extratos de fls. 52/54 - ID. 3f85a2a, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da Lei nº 8.036/1990;FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários;Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT;Horas extras decorrente do labor em duas folgas no mês de janeiro de 2022 (dias 16 e 18) e considerando como parâmetros: a validade dos cartões de ponto; adicional de 100% (cláusula 48ª da CCT/21, por exemplo, fls. 172 - ID. 30d5044); o divisor 220; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST; a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do C. TST). Deverá ser observada a aplicação do Tema Repetitivo 9 que alterou o entendimento da OJ 394 da SBDI-1 do TST e modulou os efeitos que passam a ser aplicáveis tão somente para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, o que não abrange a totalidade do contrato de trabalho da reclamante;Férias do ano base 2022/2023, acrescidas de 1/3, pagas em dobro, e férias do ano base 2023/2024, acrescidas de 1/3, de forma simples. - Obrigação de fazer Deverá a reclamada entregar ao reclamante, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as guias TRCT-01 e CD/SD sob pena de pagamento, quanto a essa, de indenização substitutiva caso se comprove que a autora deixou de receber o seguro-desemprego por culpa da ré. Deverá a reclamada anotar a baixa na CTPS do reclamante com data de 21/09/2024 (já com a projeção do aviso prévio), no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Após o trânsito em julgado, o reclamante será intimado para apresentar sua CTPS em Juízo e, após a apresentação, a reclamada será intimada para proceder à anotação, no prazo assinalado. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer pela ré, haverá a incidência da multa diária fixada. A anotação na carteira digital supre a obrigação de fazer acima, conforme Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, uma vez comprovada nos autos. A 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, LOGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, NRPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, BELL'S SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - EPP, CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S, DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA - EIRELI, serãoRESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão. O 9º réu e a 10ª reclamadas, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, serão RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão, nos limites fixados na fundamentação. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERIO VIEIRA SANDES em face de DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA – EIRELI. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (artigo 832, §3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III, do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado - que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.756 de 31/10/2017 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o valor principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei 7.713/88 e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 900,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 45.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP - CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME - NRPAR PARTICIPACOES LTDA

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Anelton Hermano Ramos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298776558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-32.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANELTON HERMANO RAMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001569-32.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANELTON HERMANO RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 e CAROLINE SANTOS SOUZA - BA52479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Ao analisar os autos, verifico que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural pelo período necessário para a concessão do benefício. Os vínculos urbanos no CNIS (ID 2181498402) são um impedimento, visto que a autora não demonstrou atividade rural no período de carência, tampouco possui idade para a aposentadoria híbrida. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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ID: 216098580

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021062-25.2022.5.04.0702

Data de Disponibilização: 27/01/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Notificação

Advogados:

FABIO RADIN

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RICARDO GRESSLER

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JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA

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BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI

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MARCIO MORAIS BRUM

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DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA

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ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

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LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO ROT 0021062-25.2022.5.04.0702 RECORRENTE: SINDICATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO ROT 0021062-25.2022.5.04.0702 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4164f73 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021062-25.2022.5.04.0702 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s):1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS Advogado(a)(s):1. FABIO RADIN (RS - 53690) 1. JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA (RS - 58492) 1. BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI (RS - 65698) 1. DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA (RS - 65085) 2. RICARDO GRESSLER (RS - 19843) 2. MARCIO MORAIS BRUM (RS - 96980) 2. ADRIANA LONDERO FIORAVANTE (RS - 59249) 2. LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE (RS - 50128) Recorrido(a)(s):1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS 2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s):1. RICARDO GRESSLER (RS - 19843) 1. MARCIO MORAIS BRUM (RS - 96980) 1. ADRIANA LONDERO FIORAVANTE (RS - 59249) 1. LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE (RS - 50128) 2. FABIO RADIN (RS - 53690) 2. JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA (RS - 58492) 2. BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI (RS - 65698) 2. DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA (RS - 65085) Recurso de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança Assim a turma decidiu: Ainda que os ocupantes do cargo de gerente de pessoa jurídica tivessem por escopo de atuação um determinado tipo de cliente, essa divisão apenas decorria da organização do trabalho, não decorrendo de poderes especiais outorgados pela reclamada. Veja-se que a testemunha menciona a impossibilidade de assinatura de contrato individualmente, bem como o fato de que o gerente de PJ não possuía chave do cofre, sendo os valores de crédito autorizados aos clientes previamente liberados pelo sistema, não advindo da discricionariedade do gerente de pessoa jurídica. A testemunha ouvida a convite da reclamada não é hábil a comprovar a tese defensiva, pois, apesar de mencionar a possibilidade de auxílio de escriturários, não ficou evidenciada a efetiva subordinação destes ao gerente de PJ. Ademais, a testemunha declara a ausência de poderes para imposição de punições e o limite de valor de alçada de crédito, necessitando de submissão ao comitê de crédito acima desse montante. Assim, conclui-se da análise da prova oral que o Gerente de Relacionamento Pessoa Jurídica está subordinado ao Gerente Geral da agência, autoridade máxima da agência. Como se disse, para o enquadramento na hipótese do art. 224, § 2º, não é exigível a confiança excepcional, tal qual a previsão do art. 62, II, da CLT, mas sim a confiança específica, suficiente para justificar a adoção de uma jornada de trabalho, ainda que também sujeita a controle, de maior duração. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), quando o acórdão recorrido expressamente descreve as funções da parte reclamante como de gerente de relacionamento e não de gerente-geral. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no item MÉRITO - DAS HORAS EXTRAS - EXERCÍCIO FUNÇÃO GERENTE DE RELACIONAMENTO - FIDÚCIA - ART. 224, § 2º DA CLT DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...)Não deixo de observar que a cláusula 11ª da CCT2018/2020 prevê a compensação da gratificação defunção recebida com as horas extras decorrentes dainvalidação do enquadramento no art. 224, § 2º, CLT(ID. ac5d211 - Pág. 11). A compensação é devidadesde 31.08.2018. (...)A partir de 11.11.2017, início da vigência da Lei nº13.467/2017, passou a incidir o art. 611-A da CLT. Taldispositivo passou a admitir a pactuação da matériaem norma coletiva, considerando-a válida quandodispusesse sobre matéria expressamente autorizadaem lei, em compasso com o art. 7º, XXVI, daConstituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema1046, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorialnegociada, pactuam limitações ou afastamentos dedireitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitosabsolutamente indisponíveis". Assim, após a decisão do Supremo Tribunal Federal,a tese que passou a prevalecer é de que as normascoletivas podem sim relativizar direitos trabalhistasem razão da adequação setorial negociada, desdeque não se trate de direitos indisponíveis. No caso em apreço, portanto, entendo pela aplicaçãoda compensação entre a gratificação de função e ashoras extras deferidas pelo reconhecimento dajornada de 6h. Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista . CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rsch PORTO ALEGRE/RS, 24 de janeiro de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 216098583

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021062-25.2022.5.04.0702

Data de Disponibilização: 27/01/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Notificação

Advogados:

BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI

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DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA

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FABIO RADIN

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MARCIO MORAIS BRUM

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ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

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RICARDO GRESSLER

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JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA

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LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO ROT 0021062-25.2022.5.04.0702 RECORRENTE: SINDICATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO ROT 0021062-25.2022.5.04.0702 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4164f73 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021062-25.2022.5.04.0702 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s):1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS Advogado(a)(s):1. FABIO RADIN (RS - 53690) 1. JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA (RS - 58492) 1. BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI (RS - 65698) 1. DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA (RS - 65085) 2. RICARDO GRESSLER (RS - 19843) 2. MARCIO MORAIS BRUM (RS - 96980) 2. ADRIANA LONDERO FIORAVANTE (RS - 59249) 2. LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE (RS - 50128) Recorrido(a)(s):1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS 2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s):1. RICARDO GRESSLER (RS - 19843) 1. MARCIO MORAIS BRUM (RS - 96980) 1. ADRIANA LONDERO FIORAVANTE (RS - 59249) 1. LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE (RS - 50128) 2. FABIO RADIN (RS - 53690) 2. JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA (RS - 58492) 2. BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI (RS - 65698) 2. DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA (RS - 65085) Recurso de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança Assim a turma decidiu: Ainda que os ocupantes do cargo de gerente de pessoa jurídica tivessem por escopo de atuação um determinado tipo de cliente, essa divisão apenas decorria da organização do trabalho, não decorrendo de poderes especiais outorgados pela reclamada. Veja-se que a testemunha menciona a impossibilidade de assinatura de contrato individualmente, bem como o fato de que o gerente de PJ não possuía chave do cofre, sendo os valores de crédito autorizados aos clientes previamente liberados pelo sistema, não advindo da discricionariedade do gerente de pessoa jurídica. A testemunha ouvida a convite da reclamada não é hábil a comprovar a tese defensiva, pois, apesar de mencionar a possibilidade de auxílio de escriturários, não ficou evidenciada a efetiva subordinação destes ao gerente de PJ. Ademais, a testemunha declara a ausência de poderes para imposição de punições e o limite de valor de alçada de crédito, necessitando de submissão ao comitê de crédito acima desse montante. Assim, conclui-se da análise da prova oral que o Gerente de Relacionamento Pessoa Jurídica está subordinado ao Gerente Geral da agência, autoridade máxima da agência. Como se disse, para o enquadramento na hipótese do art. 224, § 2º, não é exigível a confiança excepcional, tal qual a previsão do art. 62, II, da CLT, mas sim a confiança específica, suficiente para justificar a adoção de uma jornada de trabalho, ainda que também sujeita a controle, de maior duração. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), quando o acórdão recorrido expressamente descreve as funções da parte reclamante como de gerente de relacionamento e não de gerente-geral. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no item MÉRITO - DAS HORAS EXTRAS - EXERCÍCIO FUNÇÃO GERENTE DE RELACIONAMENTO - FIDÚCIA - ART. 224, § 2º DA CLT DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...)Não deixo de observar que a cláusula 11ª da CCT2018/2020 prevê a compensação da gratificação defunção recebida com as horas extras decorrentes dainvalidação do enquadramento no art. 224, § 2º, CLT(ID. ac5d211 - Pág. 11). A compensação é devidadesde 31.08.2018. (...)A partir de 11.11.2017, início da vigência da Lei nº13.467/2017, passou a incidir o art. 611-A da CLT. Taldispositivo passou a admitir a pactuação da matériaem norma coletiva, considerando-a válida quandodispusesse sobre matéria expressamente autorizadaem lei, em compasso com o art. 7º, XXVI, daConstituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema1046, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorialnegociada, pactuam limitações ou afastamentos dedireitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitosabsolutamente indisponíveis". Assim, após a decisão do Supremo Tribunal Federal,a tese que passou a prevalecer é de que as normascoletivas podem sim relativizar direitos trabalhistasem razão da adequação setorial negociada, desdeque não se trate de direitos indisponíveis. No caso em apreço, portanto, entendo pela aplicaçãoda compensação entre a gratificação de função e ashoras extras deferidas pelo reconhecimento dajornada de 6h. Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista . CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rsch PORTO ALEGRE/RS, 24 de janeiro de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 0016198-59.2025.8.17.9000

ID: 304405866

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0016198-59.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA DE MOURA RAMALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Mandado de Segurança nº 0016198-59.2025.8.17.9000 Impetrante: Edson de Sousa Júnior. Impetrado: Secr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Mandado de Segurança nº 0016198-59.2025.8.17.9000 Impetrante: Edson de Sousa Júnior. Impetrado: Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco (ID49258236, pág. 35), o qual excluiu o Impetrante do Curso de Formação e Habilitação de Praças Policiais Militares (PMPE). Na inicial (ID49258223), o Impetrante afirma ter sido excluído do Curso de Formação para Soldado da PMPE por ato emanado do Secretário Impetrado, em 04.04.2025, em razão de resultado positivo no exame toxicológico. Informa ter juntado parecer comprovando que o resultado adverso no exame decorreu de alterações provocadas pelo uso de medicações prescritas para tratamento de saúde, tendo a decisão administrativa ignorado tais argumentos. Segundo aduz, “a atuação administrativa com o fito de realizar a Investigação Social no certame possui limitação decadencial legislativa adstrita ao prazo legal de 120 dias contados a partir da matrícula do candidato no respectivo Curso de Formação”, na forma do art. 1º da LC estadual nº 221/2012. Relata a ocorrência de decadência administrativa porque entre a data da matrícula no Curso de Formação (02/10/2024) até o ato administrativo de exclusão do concurso (05/04/2025) transcorreram mais de 120 dias, razão pela qual o ato coator é ilegal e, pois, nulo. Sustenta a impossibilidade de análise das razões e das provas apresentadas pela defesa, as quais lhe impediram de exercer seu direito ao contraditório, assim como à ampla defesa. Assevera a ausência de motivação adequada para sua exclusão do concurso público, ocorrida com base em critérios subjetivos e sem a demonstração da incompatibilidade da sua condição de saúde com o exercício das funções de policial militar, situação que afronta os Princípios da Legalidade e Razoabilidade. Também alega a ocorrência de abuso de poder e desrespeito ao devido processo legal, em virtude de o Secretário não ter considerado as alterações do seu exame em razão do uso de medicações. Invoca a presença de perigo de dano, evidenciado pela possibilidade de não poder participar das etapas subsequentes do certame e perder sua vaga, destacando a reversibilidade da medida pleiteada, visto que pode ao final da demanda ser eliminado do concurso, sem qualquer prejuízo ao concurso à Administração Pública. Destaca ainda a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista a ilegalidade do ato que o excluiu do curso de formação da PMPE sem a devida análise de suas razões de defesa e das provas técnicas. Ao final, pugna pela concessão da liminar para “suspender imediatamente os efeitos do ato administrativo que excluiu o Impetrante e reintegrá-lo ao curso de formação da PMPE de forma que ele conclua as disciplinas restantes para conclusão do CFHP PMPE sem nenhum óbice pela autoridade Impetrada e as operativas a elas subordinadas, com sua consequente nomeação e posse no cargo de Soldado da PMPE, se concluir todas as etapas do concurso”. Requer ainda a aplicação de multa diária, caso não haja o cumprimento da decisão de forma imediata, além do abono e reposição das aulas perdidas, além de remarcação das provas e avaliações eventualmente não realizadas, em condições de igualdade com os demais candidatos, bem como, a proibição de exclusão do Impetrante em razão das faltas decorrentes do seu arbitrário desligamento. No mérito, pleiteia confirmação da segurança, com anulação definitiva do ato de exclusão e o retorno do Impetrante ao curso referente ao CFHP-PMPE, e caso haja o correto aproveitamento, que seja nomeado e empossado no cargo de Soldado da PMPE. Autos conclusos. É o relatório, decido. A concessão de liminar, em ação mandamental, está condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao fim da demanda (periculum in mora). De início, sobre a suposta decadência administrativa pelo transcurso do prazo de 120 dias para a realização de Investigação Social do candidato, não há como se averiguar sua ocorrência, em razão da ausência de prova pré-constituída a comprovar o alegado, visto não ter sido juntado aos autos nenhum elemento de prova nesse sentido. Pois bem. Consta dos autos Portaria nº 2211, publicada em 05.04.2025, no Boletim Geral da SDS, a exclusão do candidato Impetrante do Curso de Formação da PM por contraindicação na fase da Investigação Social apresentada no parecer lavrado pela 2ª Seção do Estado Maior Geral da PMPE (ID 49258236, pág. 34/35). De acordo com a Ata de Deliberação da Comissão do Concurso (ID49258238), a contraindicação do candidato foi corroborada com base no item 3.1.3, “f” e 16.7 do Edital do certame. Consoante supracitado Parecer da 2ª Seção do Estado Maior Geral (ID49258242), o Impetrante entregou “Laudo do Exame Toxicológico com o resultado POSITIVO para a substância COCAÍNA por ocasião da Etapa da Investigação Social do Certame” e, na tentativa de justificar o resultado, apresentou também uma receita médica contendo prescrição de um expectorante, o xarope de nome "EXPEC”, o qual alegou estar fazendo uso no período de coleta. O Parecer ressalta também não ter identificado “comprovação científica de que o uso do referido xarope cause mudança no exame toxicológico, fazendo com que seus usuários atestem positivo para a substância cocaína”, estando a previsão de eliminação do candidato da fase seletiva em caso de resultado positivo constante no item 16.7 do Edital (Portaria Conjunta SAD/SDS Nº 83, de 10.11.2023). Apesar de o Autor não ter colacionado aos autos o Edital do certame, o parecer em questão menciona as normas editalícias sobre o tema (ID49258242): 1. ITEM: 3.1.3 alínea “f” que afirma ser requisito para ingresso na PMPE “Ter conduta civil compatível com o cargo policial militar, devidamente verificado em investigação social a cargo da Secretaria de Defesa Social” (grifos nossos). 2. ITEM 16.7, que traz as situações implicadoras da contraindicação e eliminação do candidato do certame, sendo constatado a infração aos incisos XXV, XXVI e XXIX, AO ATESTAR POSITIVO PARA O USO DE COCAÍNA NO EXAME TOXICOLÓGICO: XXV - descumprir, com habitualidade, obrigações legítimas, ou praticar ato que possa importar em escândalo ou comprometer a atividade policial militar; XXVI - ser usuário ou dependente químico de drogas ilícitas de qualquer espécie; XXIX - ser possuidor de comportamento que possa comprometer a função de segurança pública ou confiabilidade” Por outro lado, o Impetrante apenas invocou em sua defesa administrativa que o resultado registrou baixo valor “de 0.088 ng/mg da substância Benzoilecgonina e 1.575 ng/mg da substância cocaína” (ID49258240), os quais poderiam ter advindo de alguns dos medicamentos com e sem prescrição médica que fez uso por conta de uma crise alérgica, destacando neste writ o uso do xarope já citado (ID49258241). Ocorre que a eliminação do candidato do certame decorreu de observância à previsão constante na norma de regência do concurso público em questão, de tal sorte que, o simples uso de droga ilícita, detectado em exame, constitui fato incompatível com o cargo almejado. Nesse contexto, o Impetrante não demonstrou ofensa a direito líquido e certo, tampouco ilegalidade no ato atribuído à autoridade impetrada a ensejar a concessão do presente mandamus. Forçoso salientar, ainda, que em matéria de concurso, a atuação do Judiciário se limita à verificação da observância dos princípios da discricionariedade e da vinculação ao edital. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. PREVISÃO EDITALÍCIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Secretário de Estado de Administração, na qualidade de subscritor do Edital n. 01/2019 ? ASP-DGAP, deve responder pelas consequências jurídicas e administrativas advindas de eventual irregularidade na realização do concurso epigrafado 2. O edital especificou expressamente o exame toxicológico para maconha, cocaína e anfetaminas (item 11.2), não havendo necessidade de especificar todos com componentes das substâncias, sobretudo porque, como se sabe, a maconha é composta de diversos tipos de canabinoides, dentre eles Tetraidrocanabinol (THC), Cannabidiol (CBD), Cannabinol (CBN), Tetrahidrocannabivarin (THCV). 3. Não configura ofensa a direito líquido e certo a eliminação do impetrante de concurso público por não atender a requisito previsto no respectivo Edital, haja vista ter sido considerado inapto em decorrência de exame médico toxicológico positivo para uso de Canabinol. 4. Ausente direito líquido e certo, a denegação da segurança é a medida que se impõe. 5. SEGURANÇA DENEGADA (TJGO 5111448-10.2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITURA DE MONTE ALTO. CONCURSO PÚBLICO. OPERADOR DE VEÍCULOS PESADOS. EDITAL. EXAME TOXICOLÓGICO. Resultado positivo no exame toxicológico. Uso de substância entorpecente incompatível com o exercício da função. Previsão editalícia de que o candidato deve apresentar aptidão física e mental, conforme disposto na Lei nº 8.112/90. Candidato considerado inapto. Precedentes desta Corte. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, AC: 10015695520188260368 SP 1001569-55.2018.8.26 .0368, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 10/07/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO SOLDADO - REPROVAÇÃO EXAMES PSICOLÓGICO E TOXICOLÓGICO 0 REGRA PREVISTA NO EDITAL - CONSTATAÇÃO DE COCAÍNA NO EXAME TOXICOLÓGICO - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME - IRRELEVÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A regra editalícia que exige do concorrente exame toxicológico negativo afigura-se revestida de juridicidade, legalidade e legitimidade, pois volvida a prevenir o ingresso no serviço público de candidato afeito ao consumo de substâncias entorpecentes ilícitas diante da incompatibilidade do usuário para com o exercício do cargo e com as exigências subjetivas indispensáveis ao seu desempenho, sendo irrelevante o fato do mesmo ter realizado novo exame posteriormente, em razão do respeito ao princípio da isonomia. Não provido (TJ-MG - AI: 10000160641379001 MG, Relator.: Judimar Biber, Data de Julgamento: 02/03/2017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2017) APELAÇÃO. SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLICIA MILITAR. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO PARA COCAÍNA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA. DISPOSIÇÃO CONSTANTE EM PORTARIA QUE VEDA A MATRÍCULA DE CANDIDATO COM EXAME TOXICOLÓGICO DE RESULTADO POSITIVO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. O princípio da vinculação ao edital é caracterizado pela ideia de respeito que deve existir durante todo o procedimento concursal às disposições editalícias estabelecidas. Ao consultar o regramento constante na portaria, adotada pelo Edital como norma para a realização dos exames pré-admissionais, encontra-se disposição, com trecho em negrito, que estabelece a inexistência de direito à matrícula para candidato que tiver, no exame toxicológico resultado positivo para uma ou mais drogas. Dessarte, tomando o raciocínio do STF, no enfrentamento da questão da possibilidade ou não de remarcação do teste de aptidão física, e diante da inexistência de regra no edital que preveja a possibilidade de realização de contraprova e do disposto em regra específica da portaria, que veda a matrícula no curso de formação para candidato que tiver, no exame toxicológico resultado positivo para uma ou mais drogas, sob pena de vulnerar o princípio da isonomia, tem-se que não assiste razão ao apelante, devendo permanecer a sentença irretocável . APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJBA - APL: 03714159820138050001 BA 0371415-98.2013.8 .05.0001, Relator.: Maria do Socorro Barreto Santiago, Data de Julgamento: 04/02/2014, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2014) Portanto, a priori, não se vislumbra qualquer ilegalidade na Portaria 221/2025, que excluiu o Impetrante do Curso de Formação da PMPE. Por todo o exposto, diante a ausência de direito líquido e certo, indefiro a liminar requerida. Notifique-se a autoridade apontada como coatoras para, com fulcro no art. 7°, I, da Lei n° 12.016/2009, prestar informações no prazo legal, cientificando-se a Procuradoria Geral do Estado para os fins de direito, tudo com cópia da petição inicial. Cópia desta decisão servirá como Ofício. Publique-se. Cumpra-se. Recife, “data conforme registro eletrônico”. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Distribuidora De Alimentos Saito Ltda. x Capital Administradora Judicial Ltda

ID: 300667216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0012199-18.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAITO LTDA.

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ZILMAR CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

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WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA BARINI DE SANTIS

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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VALDETE IARA PINTO AVILA

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VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA

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TRIENY GOVÊA PIRES

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THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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THIAGO CHIAVEGATTO IADEROZA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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THAMIRES NUNES DOS SANTOS

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THAIS MARQUES DA SILVA CARDOSO

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TAMIRIS ROSSETTO MARTINS

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SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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SHYRLI MARTINS MOREIRA

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SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SÉRGIO EMÍDIO DA SILVA

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SELMA LIRIO SEVERI

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SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SANDRO RICARDO LENZI

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SANDRO DE ARAUJO CRUZ

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SAES FLORES

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ROBERTO GREJO

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RICARDO PEREIRA DA SILVA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO MATUCCI

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RENE LONGO KASAKEVIC

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RENATO IVERNIZZI

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RENAN GOMES SILVA

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RAFAEL BENINE WARLET ROCHA

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

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PEDRO VICENTINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO CESAR CORREA

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PAULA MEIRA CAMPOS DE ANDRADE SILVA

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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PAMELLA MARQUES GARCIA

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OTACILIO BATISTA LEITE

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON BRUNO VALENÇA

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NATALIA KATO

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MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MATHEUS PITZER DA SILVA

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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MARIA DE LURDES RONDINA MANDALITI

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MARGARETH CRISTINA BERNARDO

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS EDUARDO GIRARDI

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCIO CAL GELARDINE

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MARCELO MOREL GIRALDES

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MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE

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MANOELA COSTA TEIXEIRA

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LUIZ RAMOS DA SILVA

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LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

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LUCAS MARGANELLI DIAS

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LUCAS FERNANDES GARCIA

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LUCAS CAVALCANTI DIAS PEREIRA

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LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO

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LAERCIO ARANTES MARQUES

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LAERCIO AMARANTE SANTOS

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO

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JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

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JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO

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JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO

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JOÃO TADEU VASCONCELOS SILVA

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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JOÃO LUIZ GARCIA COMAZZETTO

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOÃO CARMELO ALONSO

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JOAO BOSCO DE ARAUJO

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JESSICA AIOLFI DE SIQUEIRA

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JANAINA CAVALCANTE DOS SANTOS CHIARELLI

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ISABELLA QUEVEDO TOUM

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IAMARA GARZONE

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HIAGO MARQUES MORETTO

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GUILHERME VALENTINI

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GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA DA SILVA

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GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI

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GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO

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GILBERTO OLIVI JUNIOR

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GENTIL BORGES NETO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO SERGIO PIFFER

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FERNANDO JOSE BONATTO

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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FATIMA LORAINE CORRENTE SORROSAL

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FABRÍCIO RIBEIRO BERTELLI

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO SANCHES PASCOA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIAN CARUZO

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ERIKA CRISTINA PRIMANI

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EMERSON VITÓRIO LUZ

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EMANUEL BARBOSA

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ELTON CARLOS VIANA POSSA

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ELISA SEMEDE DE DOMINGOS

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EDVAN JOSÉ DA SILVA

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO CHALFIN

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DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO

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DONIZETI EMANUEL DE MORAIS

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO

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DANIEL SANTOS BORIN

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DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CHRISTIAM MOHR FUNES

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CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

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CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO

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CAROLINA DINIZ PAES

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CARLOS FELIPE CAMILOTI FABRIN

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNA DA SILVA GAMA

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BRUNA BONATTO MANICA

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BARBARA RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS FERREIRA GARCIA JR

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ANTONIO ABNER DO PRADO

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ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO

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ANDRESSA MORELLO BERNARDO

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ANDRE SUSSUMU IIZUKA

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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ANA PAULA DE ARAUJO COSIN

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ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL

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ANA CECILIA H DA C F DA SILVA

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ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO

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ANA CAROLINA DA COSTA RAMOS

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ANA CAROLINA CARRARA

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ANA CAROLINA BIZARI

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AMANDA FERRARI MAZALLI

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ALCIONEI MIRANDA FELICIANO

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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AGOSTINHO TOFOLI

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 0012199-18.2018.8.26.0198 (processo principal 1001569-80.2018.8.26.0198) - Habilitação - Concurso de Credores - Distribuidora de Alimentos Saito Ltda. e outros - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDIC… Processo 0012199-18.2018.8.26.0198 (processo principal 1001569-80.2018.8.26.0198) - Habilitação - Concurso de Credores - Distribuidora de Alimentos Saito Ltda. e outros - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - CRBS S/A - - Art Laser Gráfica Ltda. - - Costa Marine Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - AMBEV S/A - - Química Amparo LTDA. - - Jessika Sousa de Araújo Lacerda - - LG Comércio de Alimentos Ltda. - - Zuleika de Souza Pereira - - M. Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos - - Gestão Distribuiçao e Logistica Ltda - - Frigorifico Nosso Ltda - - Namaste Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Cortesia Produtos Alimenticios Ltda - - Univeler Brasil Ltda. - - American Fruit Agro Comercial Ltda - - Rivoli Indústria e Comércio Ltda. - - Café Canecão Ltda. - - Distribuidora de Bebidas Pirituba Ltda. - - Gunnebo Gateway Brasil S.a. - - Discra - Distribuidora, Comercial e Representações Ltda. - - D. Silveira Distribuidora de Calçados Ltda - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S/A - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Comércio de Abóboras Marasca Ltda.. Epp - - Embavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda - - Pastifício Selmi S/A - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - Perfumes Dana do Brasil Ltda - - Docemaior Produtos Alimenticios Eireli-epp - - Dairy Partners Américas Brasil Ltda - - Chocolates Garoto Sa - - Nestlé Brasil Ltda. - - Cervejaria Petrópolis S/A - - Broto Legal Alimentos S/A - - Infoco Distribuidora e Logistica Ltda - - Café Canecão Ltda. - - Predilecta Alimentos Ltda. - - Três Corações Alimentos S/A - - Emilson Benedetti Importação e Exportação de Carnes e Derivados - - Compre Fácil Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Dr. Oetker Brasil Ltda - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Stival Alimentos Indústria e Comércio S/A - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Maria Josina da Silva Santos - - Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Bolamel Ltda. - - Pama Comércio de Generos Alimentícios Ltda. - - Picinato & Cia. Ltda. - - B4U Importadora e Exportadora de Sacolas Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA - - Tomita Hortaliças Ltda - - Emilson Benedetti Importação e Exportação de Carnes e Derivados - - Casa Di Conti Ltda. - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - MK Eletrodomésticos Mondial S/A - - Estrela Distribuidora de Alimentos Ltda - - Doce Desejo Indústria e Comércio Doces e Salgados Ltda - - Frigorífico Marba Ltda. - - Alfa Seven Embalagens Industria e Comercio Ltda. - - Itaú Unibanco S/A - - Pastifício Selmi S/A - - Agro Comercial Bella Vista Ltda. - - C.D.A. Max Produtos Alimentícios Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - BRF S/A - - Banco Bradesco S/A - - Mundo-bag Comércio e Distribuidora de Embalagens Ltda - - Iplasa Indústria e Comércio de Produtos Domissanitários Ltda. - - Laticínios Matinal Ltda. - - PLK Log Comercial e Importadora Eireli - - Horizonte Fabricação Distribuição Importação e Exportação Ltda. - - Nova Aliança Comercio e Suprimentos de Produtos Alimenticios Ltda ME - - Zenaleti Com. Têxtil Ltda. ME - - Gilmara dos Santos Almeida Rocha - - Metalúrgica MOR S/A - - Granobello Alimentos Ltda. - - ARW Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Epp - - Roberto Carlos da Silva - - Pacto Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda - - Juscelino Cruz Oliveira - - Elaine da Silva Lima - - América Net Ltda. - - Rogê Distribuidora e Tecnologia S/A - - Capodifoglio & Cia. Ltda. ME - - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - - Veneza Foods Panificadora Ltda. - Epp - - Protege - Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda. - - Elisângela de Vilas Boas - - Sérgio Emídio da Silva - - Marta Talita Rodrigues Bião - - Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda - - Tatiane de Sá Moreira ME - - Cooperativa de Laticinios do Medio Vale do Paraiba - - Scapol Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda. - - Eliton Cabral Carneiro de Oliveira - - Guilherme Vilas Boas dos Santos - - Lucas Marques Ventura - - Michel Douglas Barbosa de Cerqueira - - Saulo dos Santos Pais - - Welington Ribeiro da Silva - - Jessé Willians Borges Ferreira - - Indústria de Massas Alimentícias DE Ltda. - - Hetros Importação e Exportação Ltda. - - Isabel Cristina Farias de Souza - - Eduardo Joel de Jesus Gomes - - Joana Paula Alves Gonçalves - - Greg Everton de Araujo - - João Mota Filho - - Ferraspari Ind. Comércio de Bebidas Ltda. - - Condomínio Residencial Madagascar - - Grupo Energisa - - Mendes & Mendes Distribuidora de Frangos Ltda. - - José Marcelo dos Santos - - Florisvaldo Barbosa Ramos - - Bunge Alimentos S/A - - Destro Brasil Distribuição Ltda. - - Tenda Atacado Ltda. - - A.T. Distribuidora e Representação de Produtos e Generos Alimentícios Ltda. - - Darnel Embalagens Ltda. - - Guacira Alimentos Ltda - - Búfalo Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Friuna Alimentos Ltda e outros - Vistos, Fls. 1742/1764: anote-se, junto a habilitação/impugnação. Intime-se. - ADV: MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI (OAB 286680/SP), RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO (OAB 286750/SP), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO (OAB 289357/SP), CARLOS EDUARDO SANTOS NITO (OAB 297103/SP), ZILMAR CESAR (OAB 305925/SP), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), ELTON CARLOS VIANA POSSA (OAB 282307/SP), FABIO SANCHES PASCOA (OAB 278758/SP), SANDRO DE ARAUJO CRUZ (OAB 278409/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ANA PAULA DE ARAUJO COSIN (OAB 274910/SP), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP), GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO (OAB 330385/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), BARBARA RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 311065/SP), TAMIRIS ROSSETTO MARTINS (OAB 323249/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO (OAB 314559/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 86766/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), FATIMA LORAINE CORRENTE SORROSAL (OAB 87551/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 86766/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA GARCIA JR (OAB 84699/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), ANTONIO ABNER DO PRADO (OAB 76908/SP), JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO (OAB 76842/SP), ANA CAROLINA DA COSTA RAMOS (OAB 275422/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 270576/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (OAB 268853/SP), ANA CAROLINA CARRARA (OAB 272582/SP), ELISA SEMEDE DE DOMINGOS (OAB 274950/SP), JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO (OAB 271767/SP), JOAO BOSCO DE ARAUJO (OAB 54279/SP), EMERSON VITÓRIO LUZ (OAB 404061/SP), EMERSON VITÓRIO LUZ (OAB 404061/SP), EMERSON VITÓRIO LUZ (OAB 404061/SP), EMERSON VITÓRIO LUZ (OAB 404061/SP), EMERSON VITÓRIO LUZ (OAB 404061/SP), EMERSON VITÓRIO LUZ (OAB 404061/SP), EMERSON VITÓRIO LUZ (OAB 404061/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), THAMIRES NUNES DOS SANTOS (OAB 400587/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), NATALIA KATO (OAB 392686/SP), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (OAB 402036/SP), DANIEL SANTOS BORIN (OAB 62776/RS), TRIENY GOVÊA PIRES (OAB 472798/SP), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), HIAGO MARQUES MORETTO (OAB 439193/SP), MANOELA COSTA TEIXEIRA (OAB 428970/SP), LUCAS CAVALCANTI DIAS PEREIRA (OAB 406036/SP), RENATO IVERNIZZI (OAB 46445/RS), ISABELLA QUEVEDO TOUM (OAB 415869/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB 487420/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), JESSICA AIOLFI DE SIQUEIRA (OAB 324024/SP), LAERCIO ARANTES MARQUES (OAB 341486/SP), ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), LAERCIO AMARANTE SANTOS (OAB 347741/SP), GUILHERME DA COSTA FERREIRA DA SILVA (OAB 346969/SP), ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL (OAB 344705/SP), EMANUEL BARBOSA (OAB 353170/SP), GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO (OAB 341269/SP), GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO (OAB 341269/SP), JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 340738/SP), BRUNA DA SILVA GAMA (OAB 338542/SP), KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO (OAB 325516/SP), EDVAN JOSÉ DA SILVA (OAB 375624/SP), BRUNA BONATTO MANICA (OAB 54585/PR), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS), FERNANDO JOSE BONATTO (OAB 25698/PR), CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO (OAB 33743/PR), CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO (OAB 33743/PR), ANDRESSA MORELLO BERNARDO (OAB 354442/SP), VALDETE IARA PINTO AVILA (OAB 366213/SP), ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS), MATHEUS PITZER DA SILVA (OAB 359939/SP), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 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168584/SP), NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP), JANAINA CAVALCANTE DOS SANTOS CHIARELLI (OAB 166046/SP), ERIKA CRISTINA PRIMANI (OAB 177988/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), PAULO CESAR CORREA (OAB 123532/SP), SELMA LIRIO SEVERI (OAB 116356/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), MARCOS EDUARDO GIRARDI (OAB 146460/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA (OAB 139046/SP), LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA (OAB 139046/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), MARIA DE LURDES RONDINA MANDALITI (OAB 134450/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), PEDRO VICENTINI (OAB 23680/SP), LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 243363/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), FABRÍCIO RIBEIRO BERTELLI (OAB 237525/SP), MARGARETH CRISTINA BERNARDO (OAB 243538/SP), ALCIONEI MIRANDA FELICIANO (OAB 235726/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANA CAROLINA BIZARI (OAB 228973/SP), THAIS MARQUES DA SILVA CARDOSO (OAB 228210/SP), DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO (OAB 226914/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), AGOSTINHO TOFOLI (OAB 49389/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 26487/SP), VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 26487/SP), LUCAS FERNANDES GARCIA (OAB 247211/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), OTACILIO BATISTA LEITE (OAB 42067/SP), DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO (OAB 184639/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), THIAGO CHIAVEGATTO IADEROZA (OAB 183965/SP), JOÃO TADEU VASCONCELOS SILVA (OAB 182457/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA (OAB 214348/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), MARCIO CAL GELARDINE (OAB 219210/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), JOÃO LUIZ GARCIA COMAZZETTO (OAB 215794/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE (OAB 214138/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), GILBERTO OLIVI JUNIOR (OAB 209630/SP), LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (OAB 208670/SP)

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Daniele Da Silva e outros x Daniele Da Silva e outros

ID: 319608935

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002058-37.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DA SILVA TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

Polo Passivo:

DANIELE DA SILVA TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1002058-37.2023.5.02.0271 RECORRENTE: DANIELE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1002058-37.2023.5.02.0271 RECORRENTE: DANIELE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: TPC LOGISTICA SUDESTE S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25a0e6f proferida nos autos. ROT 1002058-37.2023.5.02.0271 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TPC LOGISTICA SUDESTE S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 2. DANIELE DA SILVA DIEGO DE CAMPOS (SP377213) Recorrido: Advogado(s): DANIELE DA SILVA DIEGO DE CAMPOS (SP377213) Recorrido: Advogado(s): TPC LOGISTICA SUDESTE S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: TPC LOGISTICA SUDESTE S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 0f7d787; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 511d2db). Regular a representação processual (Id cdfb265). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO No que tange à tese de que a Turma deveria ter concedido prazo para que a recorrente regularizasse o preparo recursal, o seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que "houve o correto preenchimento das guias, com o valor do pagamento correto, além da prova regular deste recolhimento". Assim, "a mera irregularidade de constar o nome de terceiro no comprovante de recolhimento das custas afigura-se omissão perfeitamente escusável e insuscetível de embasar o não conhecimento do recurso, por conta de o recolhimento ter atingido a finalidade do ato processual consubstanciado no preparo do apelo". Consta do v. acórdão: "Não conhecimento do recurso da empresa-ré. Deserção. Recolhimento de preparo por terceiro estranho à lide Na hipótese, muito embora a Guia de Recolhimento da União - GRU conste o nome da recorrente (TPC Logística Sudeste S/A, à fl. 438), verifica-se que as custas processuais foram efetuadas por outra empresa ("Pronto", ou seja, a Pronto Express Logística, à fl. 424), consubstanciada em uma de suas acionistas (vide fl. 168). Cumpre esclarecer que a coincidência de códigos de barras em diferentes guias GRU, emitidas sob o código de recolhimento de custas processuais nº 18740-2 e com o código da unidade favorecida deste TRT da 2ª Região nº 080010, não implica, necessariamente, o recolhimento válido das custas relativas a este processo. Tal similaridade decorre da geração do código de barras com base no valor da guia, permitindo que diversas guias de custas, mesmo referentes a processos distintos, sejam pagas com um único comprovante, apresentando o mesmo código de barras para todas elas, independentemente do processo a que se referem. Sobreleva ressaltar que o próprio recorrente é quem deve efetuar o preparo recursal referente ao apelo por ele interposto, e não por terceiros, ainda que sócios, componentes de grupo econômico, ou advogado sem procuração com poderes específicos para a finalidade. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o art. 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, o preparo foi quitado por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do art. 789, § 1º, da CLT, a deserção do apelo. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, ITEM I, DO TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional que declarou a deserção do recurso ordinário em razão do recolhimento das custas ter sido realizado por pessoa estranha à lide, em desacordo com o disposto no disposto no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo desprovido." (AIRR-1000859-48.2021.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula nº 128, I, do TST. No caso em exame, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Agravo interno conhecido e não provido." (AIRR-0000388-84.2019.5.08.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento." (AIRR-1001569-84.2022.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/12/2024) (grifou-se) Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SDI-I, do TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id's 4f57aae e 9f28868 comprovam o recolhimento do valor devido e contêm elementos capazes de associá-las a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RECURSO / CABIMENTO / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS / PREPARO / CUSTAS", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DANIELE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id e972eed; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 7fb932c). Regular a representação processual (Id 21312f4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Turma consignou que, "Inexistindo a mais tênue prova de vício de consentimento, o pedido de demissão constituiu ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF), não comportando o arrependimento materializado com a propositura desta reclamatória". Diante disso, o Regional reputou plenamente válido o pedido de demissão da obreira. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TPC LOGISTICA SUDESTE S.A - DANIELE DA SILVA

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