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Prefeitura Municipal De Tatuí x Maria Aparecida Laurentino Marcelino

ID: 325209267

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004321-15.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA LAURENTINO MARCELINO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004321-15.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrida: Maria Aparecida Laurentino Marcelino… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004321-15.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrida: Maria Aparecida Laurentino Marcelino - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TATUÍ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (OZEMPIC 1ML/3,4MG). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. I. CASO EM EXAME(1) AUTORA ACOMETIDA POR DIABETES MELLTIUS (CID10 E11.9) BUSCA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO-NÃO INCORPORADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DO MEDICAMENTO NÃO-INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NAS DEMANDAS RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. A TESE FIRMADA (STF - TEMA 793) NÃO CONDUZ À ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTES DA FEDERAÇÃO E SOMENTE SE APLICA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO AO ENTE PÚBLICO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O SERVIÇO DE SAÚDE. (4) MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO-INCORPORADO (OZEMPIC 1ML/3,4MG) EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. (5) APLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 06 E 1234 E NA SÚMULA VINCULANTE 61, TODOS DO C. STF. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO-INCORPORADOS ÀS LISTAGENS SUS EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A DEMONSTRAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) NEGATIVA DE FORNECIMENTO POR VIA ADMINISTRATIVA; (II) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO-INCORPORAÇÃO OU AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA CONITEC; (III) INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS; (IV) COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA, ACURÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO, RESPALDADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL (ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE); (V) IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, COM LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, E DESCRIÇÃO DOS TRATAMENTOS JÁ REALIZADOS; E (VI) INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA PARA ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NO C. STF. INCORPORAÇÃO NA CONITEC: NÃO HOUVE PROVA DE ILEGALIDADE DA NÃO-INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO OU DA EXISTÊNCIA DE MORA NA ANÁLISE. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA: O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO COMPROVOU, COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS DISPONÍVEIS NO SUS. EFICÁCIA E SEGURANÇA DOS MEDICAMENTOS LISTADOS: NÃO FORAM APRESENTADOS ESTUDOS CIENTÍFICOS DE ALTO NÍVEL QUE COMPROVASSEM A EFICÁCIA E A SEGURANÇA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS.IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. TUTELA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000783-33.2023.8.26.0595; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 27/03/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000044-88.2024.8.26.0095, RELATOR: RICARDO HOFFMANN, 07/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001556-15.2012.8.26.0132, RELATORA: FERNANDA SOARES FIALDINI, 05/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001569-27.2025.8.26.0201

ID: 306402546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001569-27.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MORETTI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-27.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Leandro Moretti de Souza - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de P…

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Processo nº 1001569-90.2025.8.26.0471

ID: 309857443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-90.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-90.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.B. - Primeiramente, deverá a parte autora, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indef…

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Deolindo Dias Monteiro x Banco Bnp Paribas Brasil S/A e outros

ID: 292395419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-08.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEOLINDO DIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-08.2022.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001569-17.2025.8.26.0075

ID: 293375755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001569-17.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. R. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-17.2025.8.26.0075 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.P.S. - - A.S. - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO para que produza seus Jurídicos e legais efeitos…

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Antonio Pinheiro Da Silva Filho x Associacao Dos Moradores De Villa Monteverde

ID: 281126944

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001569-80.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DE VILLA MONTEVERDE

Notificação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE SHIGUETAKA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001569-80.2024.5.02.0718 RECORRENTE: ANTONIO PINHEIRO DA SI…

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Antonio Pinheiro Da Silva Filho x Associacao Dos Moradores De Villa Monteverde

ID: 281126951

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001569-80.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DE VILLA MONTEVERDE

Notificação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE SHIGUETAKA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001569-80.2024.5.02.0718 RECORRENTE: ANTONIO PINHEIRO DA SI…

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Edileusa Maria Da Silva x Adair Policarpo Gomes e outros

ID: 319021335

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-75.2022.5.02.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ADAIR POLICARPO GOMES IRMAOS PORFIRIO LTDA SIMONE PORFIRIO DA ROCHA

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-75.2022.5.02.0031 RECLAMANTE: EDILEUSA MARIA DA SILVA RECLAMADO: …

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Associacao Dos Proprietarios E Moradores Do Residencial Buritis Prime x Cristiano Busanello e outros

ID: 320069259

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-09.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL BURITIS PRIME

Polo Passivo:

CRISTIANO BUSANELLO ELIZANDRA GANZER

Sentença

Advogados:

ELCIO DE AQUINO LINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1001569-09.2025.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL BURITIS PRIME, pessoa jurídica de direito privado já devida…

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Processo nº 1001569-57.2025.8.26.0482

ID: 276790144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001569-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANI CORREIA DOS SANTOS ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Clara Valeriano Boniolo (OAB 465143/SP), Alisson Amaro da Silva (OAB 499942/SP) Processo 1001569-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiani Corr…

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