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Clayton Araujo Da Silva Junior e outros x Clayton Araujo Da Silva Junior e outros

ID: 259439003

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001572-86.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON ARAUJO DA SILVA JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Polo Passivo:

CLAYTON ARAUJO DA SILVA JUNIOR SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Acórdão

Advogados:

CARLA REGINA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA SALGUEIRO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001572-86.2023.5.02.0001 : CLAYTON ARAUJO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) : CLAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001572-86.2023.5.02.0001 : CLAYTON ARAUJO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) : CLAYTON ARAUJO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001572-86.2023.5.02.0001 4ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: CLAYTON ARAÚJO DA SILVA JUNIOR SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI/SP RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id. 3f5401e, complementada pela de id. c0823bb, que julgou a reclamação trabalhista procedente em parte, recorre ordinariamente a reclamante consoante as razões de id. df05479 e a reclamada com as de id. 45af392. O demandante pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante ao acúmulo de função e vale refeição. A demandante postula a alteração do r. julgado no concernente à rescisão contratual, indenização por danos morais, multa do art. 477 da CLT, adicional de insalubridade e honorários periciais. Na r. decisão de id. c0823bb foi concedida justiça gratuita à demandada. Contrarrazões apresentadas. Parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho no id. ddcd01a. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários apresentados pelas partes, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta o recorrente que, embora tenha sido contratado para o cargo de "Auxiliar de Enfermagem", também auxiliava no preparo de medicações dentro do centro cirúrgico, cumulando o exercício dessas atividades, razão pela qual faz jus ao pagamento devido. Com efeito, é evidente que não é qualquer tarefa adicional que se constitui em acúmulo de função, posto que aquelas que são compatíveis com as executadas pelo empregado não trazem tal característica. Nesse sentido, o artigo 456 da CLT diz que a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Entretanto, não se pode perder de vista que o contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais. Deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de causar enriquecimento ilício do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado nos termos dos artigos 422 e 884, ambos do Código Civil. Além disso, sendo o empregado admitido para o desempenho de uma atividade especificada em seu contrato de trabalho, face à regra geral insculpida no art. 468 da CLT atinente à inalterabilidade unilateral do pacto laboral, o esperado é que ele desenvolva apenas a função ajustada para a contraprestação avençada. Destaque-se, ainda, que o ônus de comprovar os fatos constitutivos ao acúmulo de função recai sobre o autor, nos termos do art. 818 da CLT e inciso I, do art. 373 do NCPC, do qual não se desincumbiu. Isto porque inexiste no feito prova robusta no sentido de que o reclamante tenha desempenhado funções que estivessem fora daquelas atinentes ao cargo para o qual foi contratado. Como se observa do documento de id. 72f6491, consistente na descrição do cargo de auxiliar de enfermagem, exercido pelo autor, consta do referido descritivo as atividades mencionadas pelo autor. Além disso, em audiência a prova oral não foi clara o suficiente no sentido de que o demandante tenha, de fato, realizado o preparo da medicação, haja vista que a primeira testemunha por ele apresentada consignou que o reclamante "dava medicamento aos pacientes", ao passo que a primeira ouvida a rogo da ré aduziu que os médicos e enfermeiros é que "fazem drogas vasoativas e os auxiliares não fazem, se precisasse fazer era o anestesista que fazia". Assim, constatando-se que as funções desenvolvidas pelo demandante foram correlatas com o cargo ocupado na empresa, bem como que a realização eventual de outra atividade deu-se dentro do dever geral de colaboração do empregado com seu local de trabalho, sendo compatível com suas funções, tem-se por não comprovado o acúmulo alegado na prefacial. Neste contexto, mantenho o r. julgado originário. II.2.DO VALE REFEIÇÃO Assevera o reclamante fazer jus ao recebimento do benefício previsto na norma coletiva consistente no vale refeição no importe de R$ 162,50, que não era quitado pela ré. Conforme previsto na cláusula 66 da norma coletiva juntada ao feito pela ré as instituições fornecerão refeições aos seus empregados, podendo efetuar o desconto em folha de pagamento, sendo que as instituições que não possuam refeitórios poderão conceder um vale refeição por dia de trabalho no valor de mercado praticado na região onde estiver localizada a unidade hospitalar ou administrativa, ou criar convênios com restaurantes (fl. 409). No caso em tela a prova oral produzida nos autos foi clara quanto ao fornecimento de alimentação pela ré. Transcrevo: "...que a alimentação/jantar era até as 18h30min, porém chegavam Às 19h, então acabavam recebendo só um lanche com presunto e queijo cheirando mal, uma salada, gelatina e um café com leite; muitas vezes não tinha pão então davam bolacha maisena ou água e sal..." (primeira testemunha levada pelo autor). "... a unidade fornecia alimentação, era um lanche fresco, era um lanche por colaborador; que após as 2h da manhã não dava mais para pegar; que era um pão pronto de mussarela e presunto e um café com leite..." (primeira testemunha apresentada pela ré). Assim, comprovado o fornecimento de alimentação pela ré, sopesando com o fato do autor não ter colacionado a norma coletiva por ele mencionada na exordial, mantenho a r. decisão de origem. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1.DA RESCISÃO CONTRATUAL/ MULTA DO ART. 477 DA CLT Sustenta a reclamada que a rescisão por justa causa aplicada ao autor deve prevalecer, pois o reclamante cometeu ato faltoso que ensejou a quebra de fidúcia depositada. Menciona que o autor, juntamente com outros colegas de trabalho, combinara previamente a realização do procedimento cirúrgico de vasectomia em um empregado, em período de férias de Welligton, sem o conhecimento da Unidade, sem prévia autorização, sem o cumprimento dos protocolos do SUS. Alega que após ciência do ocorrido instaurou sindicância sendo oportunizado a todos os envolvidos apresentar sua versão dos fatos., bem como que durante o processo, restou comprovado que o Reclamante auxiliou os colegas e, além disso, prestou informações inverídicas sobre os acontecimentos. Tratando-se de alegação de justa causa, competia à reclamada o ônus da prova, nos termos do artigo 818 da CLT e inciso II, do artigo 373 do CPC-2015, sendo que deste não se desincumbiu a contento. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa obreira é excepcional, tanto que o artigo 482 da CLT traz em seu bojo hipóteses de restrita interpretação. Sendo a penalidade máxima aplicável ao trabalhador, a caracterização da falta grave deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de ser imprescindível a sua imediatidade. Não se pode olvidar que a infração objeto da rescisão do contrato de trabalho por justa causa deve restar plenamente provada e ser suficientemente grave, visto macular a vida profissional do empregado. A dispensa, nesses casos, constitui medida extrema, que somente pode ser adotada como último recurso diante de descumprimentos do empregado ou como única medida disciplinar frente a uma atitude muito grave, que impede o prosseguimento da relação de emprego, pela perda da confiança do empregador. Da análise do processado verifica-se que o reclamante não participou da realização do procedimento cirúrgico inadequado, tampouco que estava dentre suas funções a comunicação da realização de cirurgias.. Como se observa da ata de audiência o preposto da ré afirmou que o autor segurou o elevador para a pessoa que fez a cirurgia, bem como que o reclamante não participou da cirurgia, que ele não entrou na sala de cirurgia e, ainda, que o demandante não tinha como função reportar a realização da cirurgia (fls. 1010/1011). Além disso, inexiste no feito comprovação de que o autor tenha cometido faltas durante o contrato de trabalho (de 07/02/22 a 14/09/23), tampouco que tenha sido advertido ou suspenso, não sendo razoável e proporcional a aplicação da penalidade máxima ao demandante. Assim, mantenho a r. decisão de origem, inclusive com relação à penalidade do art. 477 da CLT, ante a reversão da justa causa e inobservância do disposto no parágrafo 8 do referido artigo do texto celetista, bem como ante o disposto na Súmula 462 do C. TST. III.2.DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pretende a recorrente a exclusão da condenação no pagamento da indenização por danos morais, pois apenas exerceu seu poder diretivo. Releva notar que o exercício dos poderes conferidos ao empregador deve se pautar no respeito à dignidade do empregado, direito fundamental do trabalhador. Assim, tendo em vista que a prova oral foi clara no sentido de ter a rescisão contratual ocorrido de forma vexatória, haja vista que no dia da dispensa todos os empregados supostamente envolvidos na realização da cirurgia foram expostos no corredor da demandada, de forma que poderiam ser visualizados por quem estivesse ali presente, desmerece reparo a r. decisão de origem que condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos morais. III.3.DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ HONORÁRIOS PERICIAIS Aduz a recorrente que a majoração do percentual do adicional de insalubridade para o grau máximo não pode prevalecer, pois foram fornecidos EPIs regulares e suficientes para neutralizar a nocividade no ambiente laboral, bem como que não havia contato permanente com pacientes com doenças infecto contagiosas. Com efeito, conforme disposto no artigo 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados à agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Da análise dos elementos constantes dos autos, em especial do parecer e dos esclarecimentos apresentados pelo perito nomeado pelo Juízo, após perícia realizada, acompanhado pela demandante e por representantes da ré, conclui-se que as atividades desenvolvidas pelo autor, não foram insalubres em grau máximo. Transcrevo: "O reclamante tinha contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas e infecto contagiantes exercendo atividades enquadradas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/78. O reclamante trabalhava, portanto, em condição insalubre, grau máximo (40%) devido aos agentes biológicos." (fl. 969). No referido laudo pericial o vistor deixou claro que o autor trabalhou em contato permanente com pacientes e material infectocontagioso e infecto contagiante (fl. 961), de forma que os mencionados equipamentos protetores não elidiram a nocividade no ambiente laboral. Neste contexto, mantenho a r. decisão de origem. Da mesma forma com relação aos honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00, eis que compatível com a especialidade do perito e o trabalho realizado. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento para manter a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Louise Fonseca ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON ARAUJO DA SILVA JUNIOR

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Clayton Araujo Da Silva Junior e outros x Clayton Araujo Da Silva Junior e outros

ID: 259439016

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001572-86.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON ARAUJO DA SILVA JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Polo Passivo:

CLAYTON ARAUJO DA SILVA JUNIOR SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Acórdão

Advogados:

CARLA REGINA NASCIMENTO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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LAURA SALGUEIRO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001572-86.2023.5.02.0001 : CLAYTON ARAUJO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) : CLAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001572-86.2023.5.02.0001 : CLAYTON ARAUJO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) : CLAYTON ARAUJO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001572-86.2023.5.02.0001 4ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: CLAYTON ARAÚJO DA SILVA JUNIOR SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI/SP RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id. 3f5401e, complementada pela de id. c0823bb, que julgou a reclamação trabalhista procedente em parte, recorre ordinariamente a reclamante consoante as razões de id. df05479 e a reclamada com as de id. 45af392. O demandante pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante ao acúmulo de função e vale refeição. A demandante postula a alteração do r. julgado no concernente à rescisão contratual, indenização por danos morais, multa do art. 477 da CLT, adicional de insalubridade e honorários periciais. Na r. decisão de id. c0823bb foi concedida justiça gratuita à demandada. Contrarrazões apresentadas. Parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho no id. ddcd01a. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários apresentados pelas partes, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta o recorrente que, embora tenha sido contratado para o cargo de "Auxiliar de Enfermagem", também auxiliava no preparo de medicações dentro do centro cirúrgico, cumulando o exercício dessas atividades, razão pela qual faz jus ao pagamento devido. Com efeito, é evidente que não é qualquer tarefa adicional que se constitui em acúmulo de função, posto que aquelas que são compatíveis com as executadas pelo empregado não trazem tal característica. Nesse sentido, o artigo 456 da CLT diz que a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Entretanto, não se pode perder de vista que o contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais. Deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de causar enriquecimento ilício do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado nos termos dos artigos 422 e 884, ambos do Código Civil. Além disso, sendo o empregado admitido para o desempenho de uma atividade especificada em seu contrato de trabalho, face à regra geral insculpida no art. 468 da CLT atinente à inalterabilidade unilateral do pacto laboral, o esperado é que ele desenvolva apenas a função ajustada para a contraprestação avençada. Destaque-se, ainda, que o ônus de comprovar os fatos constitutivos ao acúmulo de função recai sobre o autor, nos termos do art. 818 da CLT e inciso I, do art. 373 do NCPC, do qual não se desincumbiu. Isto porque inexiste no feito prova robusta no sentido de que o reclamante tenha desempenhado funções que estivessem fora daquelas atinentes ao cargo para o qual foi contratado. Como se observa do documento de id. 72f6491, consistente na descrição do cargo de auxiliar de enfermagem, exercido pelo autor, consta do referido descritivo as atividades mencionadas pelo autor. Além disso, em audiência a prova oral não foi clara o suficiente no sentido de que o demandante tenha, de fato, realizado o preparo da medicação, haja vista que a primeira testemunha por ele apresentada consignou que o reclamante "dava medicamento aos pacientes", ao passo que a primeira ouvida a rogo da ré aduziu que os médicos e enfermeiros é que "fazem drogas vasoativas e os auxiliares não fazem, se precisasse fazer era o anestesista que fazia". Assim, constatando-se que as funções desenvolvidas pelo demandante foram correlatas com o cargo ocupado na empresa, bem como que a realização eventual de outra atividade deu-se dentro do dever geral de colaboração do empregado com seu local de trabalho, sendo compatível com suas funções, tem-se por não comprovado o acúmulo alegado na prefacial. Neste contexto, mantenho o r. julgado originário. II.2.DO VALE REFEIÇÃO Assevera o reclamante fazer jus ao recebimento do benefício previsto na norma coletiva consistente no vale refeição no importe de R$ 162,50, que não era quitado pela ré. Conforme previsto na cláusula 66 da norma coletiva juntada ao feito pela ré as instituições fornecerão refeições aos seus empregados, podendo efetuar o desconto em folha de pagamento, sendo que as instituições que não possuam refeitórios poderão conceder um vale refeição por dia de trabalho no valor de mercado praticado na região onde estiver localizada a unidade hospitalar ou administrativa, ou criar convênios com restaurantes (fl. 409). No caso em tela a prova oral produzida nos autos foi clara quanto ao fornecimento de alimentação pela ré. Transcrevo: "...que a alimentação/jantar era até as 18h30min, porém chegavam Às 19h, então acabavam recebendo só um lanche com presunto e queijo cheirando mal, uma salada, gelatina e um café com leite; muitas vezes não tinha pão então davam bolacha maisena ou água e sal..." (primeira testemunha levada pelo autor). "... a unidade fornecia alimentação, era um lanche fresco, era um lanche por colaborador; que após as 2h da manhã não dava mais para pegar; que era um pão pronto de mussarela e presunto e um café com leite..." (primeira testemunha apresentada pela ré). Assim, comprovado o fornecimento de alimentação pela ré, sopesando com o fato do autor não ter colacionado a norma coletiva por ele mencionada na exordial, mantenho a r. decisão de origem. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1.DA RESCISÃO CONTRATUAL/ MULTA DO ART. 477 DA CLT Sustenta a reclamada que a rescisão por justa causa aplicada ao autor deve prevalecer, pois o reclamante cometeu ato faltoso que ensejou a quebra de fidúcia depositada. Menciona que o autor, juntamente com outros colegas de trabalho, combinara previamente a realização do procedimento cirúrgico de vasectomia em um empregado, em período de férias de Welligton, sem o conhecimento da Unidade, sem prévia autorização, sem o cumprimento dos protocolos do SUS. Alega que após ciência do ocorrido instaurou sindicância sendo oportunizado a todos os envolvidos apresentar sua versão dos fatos., bem como que durante o processo, restou comprovado que o Reclamante auxiliou os colegas e, além disso, prestou informações inverídicas sobre os acontecimentos. Tratando-se de alegação de justa causa, competia à reclamada o ônus da prova, nos termos do artigo 818 da CLT e inciso II, do artigo 373 do CPC-2015, sendo que deste não se desincumbiu a contento. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa obreira é excepcional, tanto que o artigo 482 da CLT traz em seu bojo hipóteses de restrita interpretação. Sendo a penalidade máxima aplicável ao trabalhador, a caracterização da falta grave deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de ser imprescindível a sua imediatidade. Não se pode olvidar que a infração objeto da rescisão do contrato de trabalho por justa causa deve restar plenamente provada e ser suficientemente grave, visto macular a vida profissional do empregado. A dispensa, nesses casos, constitui medida extrema, que somente pode ser adotada como último recurso diante de descumprimentos do empregado ou como única medida disciplinar frente a uma atitude muito grave, que impede o prosseguimento da relação de emprego, pela perda da confiança do empregador. Da análise do processado verifica-se que o reclamante não participou da realização do procedimento cirúrgico inadequado, tampouco que estava dentre suas funções a comunicação da realização de cirurgias.. Como se observa da ata de audiência o preposto da ré afirmou que o autor segurou o elevador para a pessoa que fez a cirurgia, bem como que o reclamante não participou da cirurgia, que ele não entrou na sala de cirurgia e, ainda, que o demandante não tinha como função reportar a realização da cirurgia (fls. 1010/1011). Além disso, inexiste no feito comprovação de que o autor tenha cometido faltas durante o contrato de trabalho (de 07/02/22 a 14/09/23), tampouco que tenha sido advertido ou suspenso, não sendo razoável e proporcional a aplicação da penalidade máxima ao demandante. Assim, mantenho a r. decisão de origem, inclusive com relação à penalidade do art. 477 da CLT, ante a reversão da justa causa e inobservância do disposto no parágrafo 8 do referido artigo do texto celetista, bem como ante o disposto na Súmula 462 do C. TST. III.2.DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pretende a recorrente a exclusão da condenação no pagamento da indenização por danos morais, pois apenas exerceu seu poder diretivo. Releva notar que o exercício dos poderes conferidos ao empregador deve se pautar no respeito à dignidade do empregado, direito fundamental do trabalhador. Assim, tendo em vista que a prova oral foi clara no sentido de ter a rescisão contratual ocorrido de forma vexatória, haja vista que no dia da dispensa todos os empregados supostamente envolvidos na realização da cirurgia foram expostos no corredor da demandada, de forma que poderiam ser visualizados por quem estivesse ali presente, desmerece reparo a r. decisão de origem que condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos morais. III.3.DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ HONORÁRIOS PERICIAIS Aduz a recorrente que a majoração do percentual do adicional de insalubridade para o grau máximo não pode prevalecer, pois foram fornecidos EPIs regulares e suficientes para neutralizar a nocividade no ambiente laboral, bem como que não havia contato permanente com pacientes com doenças infecto contagiosas. Com efeito, conforme disposto no artigo 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados à agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Da análise dos elementos constantes dos autos, em especial do parecer e dos esclarecimentos apresentados pelo perito nomeado pelo Juízo, após perícia realizada, acompanhado pela demandante e por representantes da ré, conclui-se que as atividades desenvolvidas pelo autor, não foram insalubres em grau máximo. Transcrevo: "O reclamante tinha contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas e infecto contagiantes exercendo atividades enquadradas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/78. O reclamante trabalhava, portanto, em condição insalubre, grau máximo (40%) devido aos agentes biológicos." (fl. 969). No referido laudo pericial o vistor deixou claro que o autor trabalhou em contato permanente com pacientes e material infectocontagioso e infecto contagiante (fl. 961), de forma que os mencionados equipamentos protetores não elidiram a nocividade no ambiente laboral. Neste contexto, mantenho a r. decisão de origem. Da mesma forma com relação aos honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00, eis que compatível com a especialidade do perito e o trabalho realizado. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento para manter a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Louise Fonseca ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Processo nº 1001572-69.2025.8.26.0366

ID: 314370879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001572-69.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROF. DE NíVEL SUPERIOR DA SAúDE DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-69.2025.8.26.0366 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Vistos. Anal… Processo 1001572-69.2025.8.26.0366 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 6/9) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Rita Cristina Ribeiro Moreira x Paraná Banco S/A

ID: 280225288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007850-26.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1007850-26.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Cristina Ribeiro Moreira - Reqdo: … ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1007850-26.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Cristina Ribeiro Moreira - Reqdo: Paraná Banco S/A - VISTOS. RITA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA ajuizou açãorevisionalde contrato bancário em razão dejurosabusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FICSA. Aduziu que a requerida se valeu de sua vulnerabilidade para celebrar contrato com cláusulas extremamente onerosas e desproporcionais. Argumentou que a taxa dejurossupera muito a média do mercado. Requereu a revisão do contrato e a repetição dos valores indevidamente cobrados, na forma simples. Postulou tutela de evidência. Pediu o benefício da justiça gratuita. Valorou a causa. Juntou documentos . Justiça gratuita deferida à parte autora. Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação, rebatendo as assertivas autorais e postulando a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Entendo adequado o julgamento antecipado do pedido, ex vi do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que se revela desnecessária a produção de novas provas em razão da suficiência do acervo probatório carreado aos autos pelas partes. Conforme lição doutrinária: A prova é destinada a convencer o juiz, a respeito dos fatos controvertidos. Ele é o destinatário da prova. Por isso, sua participação na fase instrutória não deve ficar relegada a um segundo plano, de mero espectador das provas requeridas e produzidas pelas partes: cumpre-lhe decidir quais as necessárias ou úteis para esclarecer os fatos obscuros (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Coleção Esquematizado. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 530). (grifei) A bem da verdade, in casu, a prova é eminentemente documental, sendo impertinente se falar na imprescindibilidade, v.g., de depoimento pessoal da parte autora. Registre-se que é dever do Juiz promover o julgamento antecipado, se presentes os requisitos para tanto, estando tal conduta em consonância com o princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC). No mérito, os pedidos são improcedentes. De início, destaco que é aplicável ao caso concreto a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. É que, sem dúvida, a parte autora se caracteriza como consumidora, nos exatos termos do art. 2º, caput, do referido diploma legal, porquanto destinatária final do serviço. Por sua vez, a ré se enquadra na definição legal de fornecedor, consonante art. 3º, caput, do mesmo Codex, pois se organiza empresarialmente para oferta de bens/serviços no mercado de consumo. Trata-se, efetivamente, de relação de consumo travada entre a parte autora, na qualidade de consumidora, e a empresa ré, fornecedora de produtos e serviços de crédito. Com efeito, a legislação consumerista aplica-se aos contratos bancários de fornecimento de crédito não só por se tratar de relação tipicamente de consumo, mas por expressa disposição legal, consoante art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Pertinente, ainda, a transcrição da Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ocorre que a aplicação do regime jurídico consumerista ao caso concreto não acarreta, necessariamente, a procedência das pretensões formuladas pelo consumidor, pois suas alegações podem ser infirmadas pelos elementos de prova constantes dos autos e pelos argumentos de fato e de direito apresentados pela parte contrária. In casu, não há se falar em revisão do contrato. Em primeiro lugar, cabe registrar que, em se tratando de contratos de empréstimo bancário, a estipulação dejurosremuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Ademais, a parte autora não demonstrou abusividade no contrato por ela celebrado com a instituição financeira. A Instrução Normativa 28 doINSSestabeleceu limitação às taxas dejurosaos casos por ela regidos. Entretanto, a referida limitação não é aplicável ao denominado custo efetivo total CET, o qual não se confunde com a taxa dejurospor ser conceito mais amplo. No caso, a taxa dejurosdo contrato em tela é de 1,80%, a qual não extrapola o limite normativo vigente quando da contratação, razão pela qual descabida a revisão do quanto pactuado pelas partes, mesmo porque não se demonstrou ter havido qualquer vício de consentimento na contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADORevisionaldejurosAplicável ao caso o limite previsto peloINSSInstrução NormativaINSS/PRES nº 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, que prevê a taxa máxima dejurosde 2,14% ao mês para o crédito consignado Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação Taxa dejurosque não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas osjuros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive oIOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central Cabível a aplicação dosjurospraticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente Utilização dacalculadoradocidadãopara cálculo das parcelas Impossibilidade Não englobados todos os encargos contratuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários (TJSP; Apelação Cível 1001766-09.2024.8.26.0268; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro deItapecericada Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO - AÇÃOREVISIONAL- Contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegações de abusividade - Taxa dejuros- Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Taxa dejurospactuada em consonância com o limite fixado peloINSS- Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com osjurosremuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Ausência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000504-03.2024.8.26.0566; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Por corolário, se não reconhecida a abusividade da taxa dejuros, não há que se falar em revisão do contrato e, tampouco, repetição de valores, ainda que na forma simples. Portanto, consideradas as normas aplicáveis ao caso e a jurisprudência majoritária, de rigor a improcedência dos pedidos. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Em razão da sucumbência, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Sem embargo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, na forma preconizada pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001572-18.2025.8.26.0577

ID: 310119210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001572-18.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN THAIS FUZII LORI TALITA FUZII YURI CHRISTIAN FUZII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA LEIKA YAMASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MATTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-18.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Hellen Thais Fuzii - - Yuri Christian Fuzii - - Lori Talita Fuzii - Maria Lucia Valenca Marqui - Vistos. Diante da petiçã… Processo 1001572-18.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Hellen Thais Fuzii - - Yuri Christian Fuzii - - Lori Talita Fuzii - Maria Lucia Valenca Marqui - Vistos. Diante da petição de págs. 59, nomeio inventariante Hellen Thais Fuzii dos bens deixados por Luiz Fuzii, dispensando-se o compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. Alerto à inventariante que os alugueres de todos os bens imóveis locados deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, se o caso, sob pena de destituição. O mesmo procedimento deverá ser adotado para o caso de renda auferida pelo Espólio. Deverá a parte inventariante, no prazo de 30 dias: 1. Regularizar a representação processual de todos os herdeiros e cônjuges, se casados forem sob o regime da comunhão universal de bens. 2. Apresentar as certidões de nascimento (se solteiro), ou casamento de todos os herdeiros e também do(a) "de cujus", devidamente atualizadas (expedidas após o óbito). 3. Comprovar a titularidade dos bens do(a) "de cujus", apresentando matrículas atualizadas dos bens imóveis, expedidas após o óbito, e CRLVs de eventuais veículos existentes. Pontuo que, caso não haja registro de propriedade do "de cujus" na matrícula do imóvel, deverá constar nas declarações e no esboço que o bem a ser partilhado consiste em "direitos aquisitivos", e não a propriedade. Nesse caso, contudo, deverá ser apresentado título que comprove os direitos sobre o imóvel, uma vez que, nos autos de inventários, são permitidas apenas provas documentais, conforme art. 612 do CPC. Do mesmo modo, se o bem (imóvel ou veículo) se encontrar alienado fiduciariamente, deverá constar nas declarações e no esboço de partilha que se trata de "direitos aquisitivos sobre o imóvel", e não da propriedade, por força do art. 1.368-B do Código Civil. Pontuo que na matrícula 1791, pág. 31/32, não consta o registro da patilha do divórcio do "de cujus" com sua anterior cônjuge Neusa, o que deve ser providenciado. Sendo necessária a partilha, ou sobrepartilha, em decorrência da separação do casal, deverá ser promovida no foro onde tramitou o divórcio, visto se tratar de questão estranha a sucessão causa mortis. Conforme entenidmento do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de sobrepartilha de bem sonegado durante divórcio - Competência do juízo que julgara a ação de divórcio - Acessoriedade da demanda - Necessidade de assegurar-se a continuidade e coerência no tratamento das questões patrimoniais resultantes da dissolução do casamento, mesmo em caso de falecimento de um dos ex-cônjuges - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018841-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Agravo de instrumento - Inventário - Ausente razão jurídica para a suspensão do processo - Partilha de bens decorrente do fim do casamento deve ser discutida no divórcio, assim como ressarcimento de valores gastos em prol de imóveis comuns - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191680-45.2020.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021). Agravo de instrumento. Inventário. Decisão guerreada que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano para que os herdeiros promovam a regularização da partilha e sobrepartilha de bens, bem como destituiu o agravante da inventariança, em razão da ausência de legitimidade. Insurgência. Inadmissibilidade. Correta suspensão do feito. Falecida que era separada do agravante na época do falecimento. Agravante, ex-marido da falecida, que não possui legitimidade para propor ação de arrolamento. Herdeiros que deverão efetuar a partilha e sobrepartilha dos bens. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234548-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 08/02/2019). 4. Juntar aos autos as certidões a) negativa de débitos federais do(a) "de cujus" junto à Secretaria da Receita Federal e b) negativas municipais (imóveis urbanos) ou do ITR (imóveis rurais) quanto aos imóveis que compõem o espólio. Caso o imóvel possua débito parcelado, apresentar a certidão positiva com efeito de negativa. 5. Tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá o(a) inventariante encaminhar à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal) local ou por meio eletrônico, os documentos necessários à apuração de eventual imposto devido e/ou isenção (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), bem como proceder ao seu recolhimento. Localizando-se o imóvel em outro Estado, deverá ser juntado comprovante da quitação do imposto causa mortis ou prova de sua isenção. Com a finalização do procedimento fiscal, deverá ser juntado aos autos a certidão de homologação do ITCMD, emitida pela Secretaria da Fazenda. 6. Proceda ao recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §7º da lei 11.608/2003. 7. Apresentar o esboço de partilha, conforme dispõe o art. 653 do CPC, individualizando-se os quinhões proporcionalmente a cada herdeiro, representados preferencialmente em fração, expressos em partes ideais e com valores definidos para cada herdeiro, declarando a cota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Ficam desde já deferidas, caso necessárias e mediante requerimento expresso do(a) inventariante, as pesquisas necessárias para busca de bens e direitos do(a) "de cujus" (Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo de 30 dias sem providências, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Int. - ADV: PRISCILA LEIKA YAMASAKI (OAB 326322/SP), PRISCILA LEIKA YAMASAKI (OAB 326322/SP), PRISCILA LEIKA YAMASAKI (OAB 326322/SP), ANA PAULA MATTOS RIBEIRO (OAB 204678/SP)

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S. B. S. A. x E. De M. S. T. M.

ID: 277209736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001572-47.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. B. S. A.

Polo Passivo:

E. DE M. S. T. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SCARANSI NETTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA CRISTINA DAVID VERONEZE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Cláudia Cristina David Veroneze (OAB 26147/MS), José Scaransi Netto (OAB 7900/MS) Processo 1001572-47.2025.8.2… ADV: Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Cláudia Cristina David Veroneze (OAB 26147/MS), José Scaransi Netto (OAB 7900/MS) Processo 1001572-47.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. B. S. A. - Reqdo: E. de M. S. T. M. - Vistos. Fls. 273/283: Ciente. Há pedido liminar formulado pelo querido para "que se determine ao autor que não realize nenhuma alienação direta, bem como que informe nos autos o valor da alienação realizada do veículo de placas SWX5G80, objeto da cédula de fls. 89/118". Decido. Em análise aos autos e aos documentos que instruem a inicial, verifica-se às fls. 45/118 que os contratos contém a assinatura do réu e às fls. 128/129 que a notificação extrajudicial foi enviada ao requerido no endereço que consta dos contratos entabulados entre as partes, qual seja: AV JOSE BONIFACIO 516 FUNDOS VILA GARDIM PENAPOLIS - SP 16300-001, não havendo assim qualquer irregularidade e nulidade do ato. Ademais, é certo que para a comprovação da mora não se exige que a notificação seja recebida pessoalmente pelo próprio destinatário (artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69). Assim, temos que a requerente cumpriu a obrigação legal de remeter ao endereço contratual do requerido a notificação para o fim de demonstrar a mora preenchendo os requisitos necessários para tanto. De outra forma, ressalto que é obrigação do devedor manter seus dados cadastrais atualizados junto ao credor, informando à instituição financeira qualquer alteração de seu domicílio. Nesses termos, entendo que a circunstância de a notificação ter sido enviada para o endereço declinado pela devedora no contrato é suficiente para comprovar a sua constituição em mora. Além disso, é importante ressaltar que, após a edição dotema1.132do STJ (REsp nº 1.951.662/RS), firmou-se o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento pessoal pelo próprio destinatário. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, BUSCA E APREENSÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Instituição Financeira contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação de busca e apreensão de veículo. 2. O agravante sustenta a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo e liminar, com base no Decreto-lei 911/69 e substanciado no Tema 1.132 do STJ. 3. A decisão recorrida condicionou a continuidade da ação à juntada de notificação prévia do devedor, sob pena de indeferimento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A controvérsia reside na regular constituição em mora da devedora, considerando que a notificação foi devolvida pelos Correios, com anotação, "endereço insuficiente". 5. Deve-se verificar se o envio da notificação ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, conforme entendimento do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. O art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 prevê que a mora é comprovada pelo simples vencimento do prazo para pagamento, sem necessidade de prova de recebimento pelo devedor. 7. O STJ firmou entendimento no Tema 1.132, afirmando que a notificação ao endereço contratual é suficiente, dispensando a prova do recebimento. 8. Comprovado o envio da notificação e a mora da devedora, não há razão para negar a liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO: 9. Provimento do agravo, reformando a decisão agravada para deferir a liminar de busca e apreensão. 10. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099538-46.2025.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação não entregue pelo fato de o devedor residir em local não atendido pelo serviço postal, o que impediu o Correio de procurá-lo. Suficiência do envio da carta à constituição em mora. Tema STJ nº 1132. Entendimento que se aplica tanto à hipótese de o devedor indicar endereço insuficiente como no caso de residir em local não atendido pelo Correio. Decreto extintivo cassado e liminar deferida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004212-98.2024.8.26.0586; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ressalta-se ainda que a procuração de fls. 157 foi firmada de forma específica para os presentes autos, possuindo poderes para tanto. Assim, com o comparecimento espontâneo do autor nos autos por advogado devidamente constituído ocorre sua citação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Execução de título extrajudicial convertida de ação de busca e apreensão de veículo - Comparecimento espontâneo da então ré, ora executada, supriu a falta de citação - Falta de procuração com poderes específicos para receber citação - Irrelevância - Hipótese em que a procuração foi outorgada para atuação nos autos, não sendo possível afastar a ciência inequívoca dos termos da ação - Exegese do art. 239, § 1º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350695-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Agravo interno. Decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento, porque intempestivo. Caracterização do comparecimento espontâneo da ré com a juntada da procuração na qual outorgou poderes específicos para que a advogada a representasse na ação de busca e apreensão, inclusive indicando o número do processo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2347321-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Desta forma, INDEFIRO, pois, o pedido liminar. As demais matérias se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. No mais, manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 273/283 e seguintes. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto pelo réu (fls. 307). Intime-se.

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Processo nº 1001572-40.2025.8.26.0020

ID: 293141955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-40.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Flavia Santos Lima - Vistos. 1. Mantenho a decisão supra por seus próprios fundamentos. Assim, para… Processo 1001572-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Flavia Santos Lima - Vistos. 1. Mantenho a decisão supra por seus próprios fundamentos. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. b) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1001572-13.2025.8.26.0417

ID: 312831144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-13.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS NETO YASMIN APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE DA SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-13.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Martins Neto - - Yasmin Aparecida de Oliveira Martins - Vistos. Da gratuidade judiciária. Concedo à parte autora … Processo 1001572-13.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Martins Neto - - Yasmin Aparecida de Oliveira Martins - Vistos. Da gratuidade judiciária. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, em razão de sua renda mensal não superar o montante de 03 salários-mínimos (fls. 28 e 30). Eventual falsidade na declaração de hipossuficiência financeira dará azo à apuração do crime previsto no art. 299 do CP, além de revogação da benesse. Anote-se. Da tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar. Ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). Deveras, a tutela antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele pretende obter com o ajuizamento da demanda. Possui natureza satisfativa, pois permite que o magistrado já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder ao final. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor.[...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Além disso, tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Cumpre ressaltar que é necessária a presença simultânea dos requisitos acima destacados, isto é, além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, impõe-se, também, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Por fim, oportuno destacar que a vedação à irreversibilidade da concessão da tutela de urgência não deve prevalecer nas hipóteses em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar for qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. No caso dos autos, em análise detida e superficial da petição inicial e seus documentos, verifica-se que não foram trazidos elementos probatórios ou argumentativos aptos a demonstrar, de plano, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. A documentação e as alegações apresentadas, neste estágio processual, mostram-se insuficientes para formar um juízo de convicção acerca da verossimilhança do direito material alegado. A excepcionalidade da medida pleiteada em sede de tutela de urgência demanda uma cognição mais robusta, mesmo que sumária, da plausibilidade do direito. Contudo, as questões fáticas e jurídicas suscitadas na exordial revelam-se complexas e demandam um aprofundamento probatório, com a instauração do contraditório e a produção de provas sob o crivo judicial. Somente após a instrução processual será possível formar um convencimento seguro acerca dos fatos e do direito aplicável à espécie. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também não restou demonstrado de forma cabal a justificar a imediata intervenção judicial, sem a prévia oitiva da parte contrária. A mera alegação de prejuízos ou a possibilidade de dano futuro, sem a devida comprovação de sua iminência e irreversibilidade, não é suficiente para o deferimento da medida de urgência. Conceder a tutela pleiteada neste momento, sem a devida elucidação dos fatos e sem a garantia do contraditório pleno, implicaria em um risco de dano inverso à parte requerida, além de subverter a ordem processual e aprofundar um juízo prematuro sem a solidez necessária. Assim, a ausência de elementos que autorizem a formação de um juízo de cognição superficial seguro sobre a probabilidade do direito e a falta de demonstração inequívoca do perigo de dano impedem o deferimento da medida de urgência. As questões postas em juízo exigem a devida dilação probatória para sua completa elucidação. Ante o exposto, não estando preenchidos os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Determino a prévia CITAÇÃO da parte passiva (via postal ou portal eletrônico),para apresentar, caso queira, resposta no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando a parte passiva com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Presente, em tese, relação de consumo, faço incidir a este processo a regra prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Int. - ADV: MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP)

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Estado Do Acre - Procuradoria Geral x Alciano Souza Da Silva

ID: 323704894

Tribunal: TJAC Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001572-33.2024.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

Polo Passivo:

ALCIANO SOUZA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTOS VELOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HARLEM MOREIRA DE SOUSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001572-33.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Epitaciolândia - Agravante: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Agravado: ALCIANO SOUZA DA SILVA - Decisão Trata-se de … DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001572-33.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Epitaciolândia - Agravante: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Agravado: ALCIANO SOUZA DA SILVA - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Acre, inconformado com a Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Epitaciolândia, em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Francisco Oliveira da Silva, representado pela Defensoria Pública do Estado do Acre. Narra a inicial que Alciano Souza da Silva, filho de Francisco Oliveira, possui transtorno mental grave e realiza tratamento ambulatorial no Hosmac. Além da patologia psiquiátrica que possui, Alciano também é usuário contumaz de drogas, fato que causa enormes transtornos aos seus familiares, eis que é muito agressivo e subtrai bens de sua casa para sustentar o vício em que se afundou. Entendendo não haver alternativa viável para a preservação da saúde de Alciano, foi requerida tutela de urgência para interna-lo compulsoriamente, tendo o Juízo a quo assim decidido: In casu, o conjunto probatório indica que requerido coloca em risco sua vida e saúde, devido ao seu transtorno mental e a dependência de drogas. Isso o impede de se submeter ao tratamento de desintoxicação voluntariamente. Destarte, a internação é a última medida para protegê-lo, como forma não somente de inclusão social do paciente, mas sobretudo em razão de família, que necessita do amparo paterno. Logo, preenchidos os requisitos do fumus bonis iuris e do periculum in mora, já que se trata de direito à saúde, consectário indispensável do direito à vida, revela-se admitida a mitigação do art. 2º da Lei nº 8.437 /92, para a concessão de medida liminar sem a prévia intimação do representante da parte contrária. Ante o exposto e, ao que mais dos autos consta, atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e determino que o MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA e o ESTADO DO ACRE promovam a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de ALCIANO SOUZA DA SILVA, qualificado nos autos, no Hospital de Saúde Mental do Acre (HOSMAC), clínica especializada em tratamento adequado de desintoxicação e recuperação de dependentes químicos, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de pagamento de multa no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia de atraso no cumprimento da ordem, nos termos do artigo 497 do CPC, mantendo-se o requerido em tratamento pelo período que for necessário à sua desintoxicação e recuperação. Em suas razões, o Estado do Acre, ora agravante, declina que não foi comprovada a ineficácia do tratamento ambulatorial inicialmente prescrito, sendo certo que a resistência em se submeter ao tratamento de saúde foi do próprio beneficiário, não havendo qualquer omissão ou recalcitrância do Estado do Acre. Diz que todos os elementos conduzem à conclusão de que o paciente sempre foi satisfatoriamente atendido pelo Sistema Único de Saúde e o que ensejou o manejamento da presente demanda foi uma questão de âmbito familiar. Pontua que o próprio paciente não parece interessado em se submeter ao tratamento necessário e que o tratamento ambulatorial continua disponível, não havendo prescrição médica adequada para ensejar sua internação. Entende que é evidente a carência de interesse processual na presente demanda em relação à pretensão deduzida contra o Estado do Acre, pois não há resistência ou omissão estatal, mas sim a tentativa de satisfazer uma pretensão contra terceiro a partir da judicialização (fl. 04). Assevera que a internação compulsória causa uma grave restrição à liberdade fundamental, sendo imperativo que o paciente seja consultado ou, em caso de incapacidade civil, seja antes declarada judicialmente nos devidos trâmites processuais. O agravante aponta, ainda, que o Poder Judiciário não pode substituir o protocolo terapêutico receitado para o paciente e pela equipe médica que o atende, reiterando que, neste caso, inexiste prescrição de internação. Com base em tais argumentos, requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, para suspender a eficácia da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. No mérito, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de interesse processual, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, o provimento da insurgência recursal para reformar a decisão recorrida, revogando a liminar deferida. Às fls. 13/17 foi deferida a liminar pleiteada. Em contrarrazões (fls. 29/36), a agravada declinou que o requerido, devido ao seu vício em entorpecentes, encontra-se em uma situação que compromete seu bem-estar físico, mental e social. Entende, pois, que o Estado tem o dever de fornecer tratamento médico apropriado para sua desintoxicação e libertação do vício. Pontua que a internação involuntária do requerido encontra também fundamento legal no art. 23-A da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que foi acrescido pela Lei 13.849/2019. Esclarece a necessidade de manter a internação compulsória de Alciano por haver o laudo médico que atesta a doença mental, bem como, pela pesquisa dos autos em que o mesmo é acusado, pelo cometimento de diversos furtos, consequência do vício em entorpecentes, situação esta que agrava a sua doença mental, sendo claro a necessidade da internação para tratamento médico (fl. 36). Com base em tais argumentos, requereu seja negado provimento ao Agravo de Instrumento, com a manutenção integral da Decisão proferida pelo Juízo a quo. É o relatório. Pois bem. Analisando os autos principais, verifico que há impedimento desde Desembargador para atuar no presente feito, consoante inteligência do artigo 318 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sobre o tema, o artigo 144, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo em que postulando: "como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive". No caso em apreço, a Procuradora do Estado Maria José Maia Nascimento Postigo, que atuou no feito principal em defesa da Fazenda Pública Estadual (petição de fl. 89 dos autos principais), possui grau de parentesco com este Relator, inserindo-se no mencionado dispositivo legal. É importante ressaltar que a análise do mérito do agravo passa inevitavelmente pela apreciação dos documentos de fls. 89/97 dos autos principais, que foram juntados pela Procuradora em referência, o que, inequivocamente, causou o impedimento deste Desembargador para atuar no feito. Feitas essas considerações, devolvo o feito para redistribuição. Cumpra-se com urgência. Rio Branco-Acre, 8 de janeiro de 2025 Des. Nonato Maia Relator - Magistrado(a) Nonato Maia - Advs: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) - PEDRO HENRIQUE SANTOS VELOSO (OAB: 37604/GO) - Via Verde

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Processo nº 1000127-05.2024.8.11.0031

ID: 281916102

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000127-05.2024.8.11.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEANDRO FERREIRA CHAVIER LAURO JOSNEY CORREA RENAN NUNES OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIZAEL DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000127-05.2024.8.11.0031. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ELEANDRO FERREIRA CHAVIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000127-05.2024.8.11.0031. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ELEANDRO FERREIRA CHAVIER, LAURO JOSNEY CORREA REU: RENAN NUNES OLIVEIRA Trata-se Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de ELEANDRO FERREIRA CHAVIER, LAURO JOSNEY CORRÊA E RENAN NUNES OLIVEIRA, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 359-D do Código Penal. A denúncia foi recebida no ID 154382502. Devidamente citados (ID 161662903 e 168780332), por meio de Defesa constituída, os réus apresentaram resposta à acusação no ID 172975287. Os réus suscitam preliminares de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa para a ação penal. No mérito, pugnam pela absolvição sumária, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Instado, o Ministério Público pugnou pela rejeição das teses defensivas (ID 183977561). Vieram-me os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. -Da Preliminar de Inépcia da Denúncia Na resposta à acusação, a Defesa dos acusados alegou preliminar de inépcia da inicial, sustentando que a inicial acusatória não descreve com precisão como as despesas realizadas eram proibidas por lei, tampouco demonstra como cada um dos denunciados teria contribuído para a prática delituosa (ID 172975287). De início, destaco que a denúncia não é inepta, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente os fatos e a suposta autoria, o que permitirá o exercício o contraditório e da ampla defesa. Em casos de possível autoria coletiva, o que é o caso dos autos, dispensa-se a individualização minuciosa das condutas, sendo suficiente a narrativa coesa dos elementos essenciais do crime, cujos detalhes serão apurados no decorrer da instrução processual. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEITADA – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE INTEGRALMENTE AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP – 2 . ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO – PROCEDÊNCIA – DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL – INCERTEZA QUANTO AO ÂNIMO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL – CONDENAÇÃO RETIFICADA – 3. PREQUESTIONAMENTO – APELO PROVIDO. 1 – Atendendo a peça acusatória aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal e para o pleno exercício da defesa pelo acusado, não há falar em inépcia da denúncia . Ademais, nos crimes de autoria coletiva mostra-se prescindível a descrição minuciosa da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese, mesmo porque os diversos pormenores do delito somente são esclarecidos durante a instrução processual; (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00013746820118110039, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/06/2024)- destaquei. Diante disso, AFASTO a preliminar levantada. -Da Preliminar de Falta de Justa Causa De igual modo, deve ser afastada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. No caso em tela, a documentação acostada pelo Ministério Público revela a presença de elementos iniciais suficientes para o prosseguimento da persecução penal, evidenciando, ainda que em juízo de cognição sumária, indícios de materialidade e autoria. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, especialmente o dolo, sua verificação demanda dilação probatória acurada, sendo mais adequada sua análise no curso da instrução processual, quando as partes poderão produzir provas que melhor elucidarão os fatos. Para corroborar: APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – PRELIMINARES – INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “De acordo com o entendimento desta Corte, para o oferecimento da inicial acusatória, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Não se vislumbra, portanto, a alegada ausência de justa causa para a denúncia, visto que a exordial preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo ao acusado a total compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa” [STJ, AgRg no AREsp n . 1.279.681/PR]. (...) “Descabida a tese de ausência de justa causa da denúncia, seja pela via da declaração de inépcia ou pela falta de pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou por ausência de elementares do tipo penal, pois a inicial acusatória narrou as condutas criminosas imputadas aos apelantes, com as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa, atendendo ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. [TJMT, N.U 1001572-11.2022 .8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023]. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0006108-54.2014.8.11 .0040, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/03/2024)- grifei. Por esses motivos, REJEITO a preliminar arguida. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Analisando a defesa apresentada, entendo que ela não é suficiente para obstar o processamento da ação penal, uma vez que não observo a ocorrência de nenhuma das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 397 Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV- extinta a punibilidade do agente. Posto isso, determino o prosseguimento do feito, para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025 às 14h00min (horário de Cuiabá/MT). A audiência será realizada de maneira telepresencial, na modalidade híbrida, com uso da plataforma Microsoft Teams, sem prejuízo de eventual comparecimento presencial à sede do fórum. Ressalta-se que a realização da solenidade na modalidade híbrida se ampara no interesse público, principalmente daquelas partes/testemunhas que residem em localidade longínqua, cujo deslocamento acarretaria significativo ônus a eles. Não obstante, a realização da audiência na modalidade híbrida também se justifica em razão da substituição/cumulação exercida pela Magistrada, que não é a titular deste Juízo e não se encontrará presente fisicamente no prédio do Fórum no momento do ato, conforme autorizado pelo Tribunal de Justiça. Havendo testemunhas que residem em outras Comarcas, solicite ao Juízo daquela a disponibilização da sala passiva para utilização durante a solenidade. Para acesso à sala de audiência, clique aqui.[1] INTIMEM-SE. Às providências. Nortelândia/MT, datado e assinado digitalmente. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal [1] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjE3ODM1N2ItOWE1YS00YmMxLTg4MGUtZmY0OTk5MzRkMDU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22edb8a58c-b10d-48f1-b2fb-860a89071324%22%7d

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