Resultados para "1001574-03.2024.8.26.0648" – Página 98 de 130

R. M. A. S. x A. A. S.

ID: 333267652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002198-62.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. M. A. S.

Polo Passivo:

A. A. S.

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA ANDRÉ TEXEIRA

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ALOISIO ALVES JUNQUEIRA JUNIOR

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Processo 0002198-62.2025.8.26.0445 (processo principal 1001574-45.2015.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.M.A.S. - A.A.S. - 1.1. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, c…

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Amaro Manoel Da Silva e outros x Cruzada Pro Infancia e outros

ID: 332963348

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-41.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMARO MANOEL DA SILVA JOSE ROBERTO GARCIA BUENO

Polo Passivo:

CRUZADA PRO INFANCIA WBN MONITORAMENTO ELETRONICO DE SEGURANCA E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO SILVA RODRIGUES

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ALEX ARAUJO TERRAS GONCALVES

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DURVAL AYRTON CAVALLARI

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ROBERTA ESPERNEGA LOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001574-41.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: AMARO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: WB…

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Amaro Manoel Da Silva e outros x Cruzada Pro Infancia e outros

ID: 332963350

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-41.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMARO MANOEL DA SILVA JOSE ROBERTO GARCIA BUENO

Polo Passivo:

CRUZADA PRO INFANCIA WBN MONITORAMENTO ELETRONICO DE SEGURANCA E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO SILVA RODRIGUES

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ALEX ARAUJO TERRAS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL AYRTON CAVALLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ESPERNEGA LOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001574-41.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: AMARO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: WB…

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Ministério Público Estadual - Sp e outros x Depaulo Presentes Ltda - Me e outros

ID: 336522530

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-06.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SP PATRICIA AMARO DOS SANTOS POLÍCIA FEDERAL - SP ZULENE CORDEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DEPAULO PRESENTES LTDA - ME ZULENE CORDEIRO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

LEOPOLDO LUIS LIMA OLIVEIRA

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DANILO JOSE RIBALDO

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MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA

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OSVALDO CAMPIONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001574-06.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: PATRICIA AMARO DOS SANT…

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Ministério Público Estadual - Sp e outros x Depaulo Presentes Ltda - Me e outros

ID: 336522533

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-06.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SP PATRICIA AMARO DOS SANTOS POLÍCIA FEDERAL - SP ZULENE CORDEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DEPAULO PRESENTES LTDA - ME ZULENE CORDEIRO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

LEOPOLDO LUIS LIMA OLIVEIRA

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DANILO JOSE RIBALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO CAMPIONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001574-06.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: PATRICIA AMARO DOS SANT…

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Cielo S.A. e outros x Mari Idy Azzam e outros

ID: 337038650

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001574-42.2018.5.02.0709

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A. SONIA MARIA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

MARI IDY AZZAM RIYAD ELIYA AZZAM VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

REGINALDO PACCIONI LAURINO

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JOAO FLORENCIO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ALBERTO GRANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO MUNIZ FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BASTIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIZ WAHHAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DARLING FERNANDES COUTINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001574-42.2018.5.02.0709 RECLAMANTE: SONIA MARIA DA SILVA DIAS …

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Fabiana Lima De Araujo x Adriana Aparecida Abreu Nunes e outros

ID: 337987557

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001574-90.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA ABREU NUNES C 7 - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA CLAUDIO LORENCONI NUNES

Edital

Advogados:

CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ

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MARIA LUCIA BETIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE PASCUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001574-90.2022.5.02.0001 RECLAMANTE: FABIANA LIMA DE ARAUJO RECLAMADO: C …

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Processo nº 1001574-69.2025.4.01.3502

ID: 339215856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-69.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MOISES RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001574-69.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1001574-20.2017.4.01.3900

ID: 331540425

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-20.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CAMPOS DE MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO IVAN BORGES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001574-20.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001574-20.2017.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RICAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001574-20.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001574-20.2017.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RICARDO CAMPOS DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO IVAN BORGES SILVA - PA10341-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001574-20.2017.4.01.3900 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a nulidade da pena de demissão aplicada ao autor, servidor público ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, substituindo-a pela penalidade de suspensão, determinando sua reintegração funcional apenas para possibilitar-lhe a exoneração voluntária, sem direito ao recebimento de valores retroativos ou indenização por danos morais. Alega o embargante a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 28 da Lei nº 8.112/90, que prevê o ressarcimento de todas as vantagens funcionais nos casos de reintegração decorrente da anulação da pena de demissão. Sustenta que a decisão colegiada reconheceu expressamente a invalidade da demissão, de modo que seria consectário lógico o restabelecimento dos direitos funcionais e financeiros correspondentes ao período de afastamento, independentemente de eventual percepção de remuneração no exercício de atividade na iniciativa privada, por se tratar de direito legalmente assegurado. Aponta, ainda, omissão quanto à análise dos dispositivos constitucionais e legais invocados para embasar o pleito de indenização por danos morais, a saber, o art. 37, §6º, da Constituição Federal, e os arts. 186 e 927 do Código Civil, reiterando que o ato ilícito administrativo (demissão posteriormente anulada) teria causado danos à sua honra e imagem, dada a repercussão negativa da medida, inclusive por meio de publicações oficiais e diligências realizadas pela comissão processante. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com a consequente reforma do acórdão, a fim de reconhecer o direito ao ressarcimento integral das verbas funcionais desde a data da demissão, bem como à indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, que as matérias suscitadas sejam expressamente enfrentadas, para fins de exaurimento das instâncias ordinárias e viabilização de eventual recurso especial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001574-20.2017.4.01.3900 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por RICARDO CAMPOS DE MENEZES contra acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à apelação interposta e à remessa oficial, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade da pena de demissão aplicada ao embargante, determinando sua reintegração ao cargo público apenas para possibilitar-lhe a exoneração voluntária, com aplicação da penalidade de suspensão, sem reconhecimento de direito à indenização por danos morais ou ao pagamento de valores retroativos. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes no julgado. Não se prestam, todavia, para rediscutir a matéria de mérito ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. No caso em exame, não se verifica qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão embargado enfrentou de forma detalhada e fundamentada todas as questões relevantes à controvérsia, inclusive quanto à motivação da anulação da pena de demissão e aos efeitos da reintegração determinada. Como bem delineado, a demissão foi afastada em razão da desproporcionalidade da sanção, tendo em vista a ausência de dolo e a complexidade do contexto normativo à época dos fatos. No entanto, a reintegração do servidor não teve como objetivo restituir o cargo em caráter definitivo ou reconhecer-lhe direito às parcelas remuneratórias do período de afastamento, mas tão somente resguardar-lhe a faculdade de requerer a exoneração voluntária, o que lhe era vedado enquanto tramitava o processo disciplinar, nos termos do art. 172 da Lei nº 8.112/90. O embargante pretende fazer nascer um direito onde não há. O ressarcimento das verbas funcionais previstas no art. 28 da Lei nº 8.112/90 pressupõe a nulidade plena do ato demissional, com reconhecimento da inexistência de infração disciplinar ou de sanção cabível — o que não se verificou no presente caso, em que houve tão somente a substituição da penalidade aplicada, de demissão para suspensão. Aplicar o art. 28 nas circunstâncias dos autos resultaria em flagrante enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, o servidor, durante o período de afastamento do cargo público, exerceu a atividade de Prático da Marinha Mercante, percebendo remuneração elevada, superior àquela que receberia como Auditor-Fiscal da Receita Federal, o que, por si só, afasta qualquer pretensão de reparação por ausência de prejuízo econômico. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, igualmente não há omissão. O julgado deixou expresso que não houve violação a direito de personalidade, tendo sido todas as diligências e comunicações realizadas no âmbito do processo disciplinar pautadas pela legalidade e necessidade investigativa. A mera tramitação do processo administrativo, ainda que depois revista a penalidade aplicada, não configura, por si só, dano moral indenizável. A real intenção do embargante, portanto, é obter a reforma da decisão por via imprópria, uma vez que se insurge contra as conclusões do acórdão no que se refere à negativa dos efeitos patrimoniais da reintegração e da indenização moral. Trata-se, inequivocamente, de tentativa de rediscussão do mérito, o que deve ser veiculado pelo recurso próprio, e não por meio dos embargos de declaração, de natureza integrativa. Posto isto, rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se inalterado o acórdão embargado, que se encontra devidamente fundamentado e alinhado à jurisprudência consolidada. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001574-20.2017.4.01.3900 APELANTE: RICARDO CAMPOS DE MENEZES Advogado do(a) APELANTE: PAULO IVAN BORGES SILVA - PA10341-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE DIREITO A RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo cabíveis como instrumento de rediscussão da matéria já decidida. 2. Embargos opostos contra acórdão que manteve sentença de primeiro grau, a qual anulou a pena de demissão imposta ao servidor, aplicando-lhe penalidade de suspensão, com consequente reintegração unicamente para possibilitar sua exoneração voluntária, sem reconhecimento de direito ao pagamento de verbas remuneratórias pretéritas ou indenização por danos morais. 3. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual apreciou de forma clara, coerente e fundamentada todas as questões pertinentes à lide, inclusive quanto à inaplicabilidade do art. 28 da Lei nº 8.112/90, tendo em vista que a reintegração não visou ao restabelecimento de vínculo funcional pleno, mas apenas à substituição da penalidade de demissão por suspensão, medida de proporcionalidade reconhecida judicialmente. 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal assevera que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão com base em fundamentos suficientes para resolvê-la (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). 5. A irresignação do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não legitima o manejo dos embargos de declaração, sendo a via recursal adequada para tanto aquela prevista para reforma de mérito, não cabendo a reanálise dos fatos e provas já examinados pelo colegiado nesta sede. 6. A pretensão de obter ressarcimento de valores referentes ao período em que o servidor esteve afastado é incompatível com o ordenamento jurídico, sobretudo porque o embargante exerceu, nesse ínterim, atividade privada remunerada, hipótese que, se admitido o pleito, configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo direito pátrio. Inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Pedro Afonso Dornelas Marcato x Aldeia Da Fruta Comercio De Hortifrutigranjeiros Ltda e outros

ID: 323191146

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001574-69.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AFONSO DORNELAS MARCATO

Polo Passivo:

ALDEIA DA FRUTA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ALINE SCARDELATO DEVASIO FREID ROBERTO DEVASIO JUNIOR FRUTA BELLA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI HORTA IN HOME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. MARIO SCARDELATO FILHO

Notificação

Advogados:

RENATO DOS REIS GREGHI

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE CumSen 1001574-69.2023.5.02.0611 AUTOR: PEDRO AFONSO DORNELAS MARCATO RÉU: HORTA IN HOME COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE CumSen 1001574-69.2023.5.02.0611 AUTOR: PEDRO AFONSO DORNELAS MARCATO RÉU: HORTA IN HOME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (5) CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC-Leste/SP, foi designada Sessão de Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 4": 23/07/2025 15:50. São Paulo, data abaixo. ANTONIO FERNANDO HENRIQUES Secretário de Audiência INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: HORTA IN HOME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Processo: 1001574-69.2023.5.02.0611 Classe: Cumprimento de sentença Autor: PEDRO AFONSO DORNELAS MARCATO Réu: HORTA IN HOME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e outros (5) Nos termos do Artigo 6º da Resolução CSJT 174/2016 e também do Artigo 23, § 4º do Ato GP nº 49/2022 deste E. TRT2, fica V. Sa. intimado para comparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL: Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 4": 23/07/2025 15:50. As partes e advogados não deverão comparecer ao Fórum Trabalhista da Zona Leste, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no CEJUSC Eletrônico da Zona Leste, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85601023093?pwd=dytLODJ6ckdYamZOUjF2YW02Z211QT09 . A parte será redirecionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “Acessar”. Posteriormente insira o ID da reunião: 856 0102 3093 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ, nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou conciliador da sessão. Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória. Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANTONIO FERNANDO HENRIQUES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - HORTA IN HOME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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