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Luiz Gonzaga Morais Da Silva x Delga Industria E Comercio S/A

ID: 260548818

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000691-42.2022.5.02.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES

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LAEDES GOMES DE SOUZA

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DANIELA FERNANDES DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1000691-42.2022.5.02.0261 : LUIZ GONZAGA MORAIS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1000691-42.2022.5.02.0261 : LUIZ GONZAGA MORAIS DA SILVA : DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d377fbf proferida nos autos. 1000691-42.2022.5.02.0261 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. LUIZ GONZAGA MORAIS DA SILVA 2. DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Recorrido(a)(s): 1. DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A 2. LUIZ GONZAGA MORAIS DA SILVA RECURSO DE: LUIZ GONZAGA MORAIS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id de345d7; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 18cf0e8). Regular a representação processual (Id 5a7998b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL DA PERDA AUDITIVA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucional indicados. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/07/2024 - Id 3cdd33d; recurso apresentado em 26/07/2024 - Id c5a4eaf). Regular a representação processual (Id 5ae4620 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 28081b2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DO LAUDO PERICIAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e do STJ, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DAS RESPONSABILIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão que a doença do autor possui nexo de causalidade com o labor na reclamada, que gerou incapacidade parcial e permanente. Não se vislumbra violação legal e constitucional, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id e51d54e e Id 28081b2) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 40.000,00 - id 052e628). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GONZAGA MORAIS DA SILVA

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Andre Rodrigues De Matos x Transportadora Turistica Suzano Ltda

ID: 259179409

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001404-92.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES DE MATOS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1001404-92.2024.5.02.0084 : ANDRE RODRIGUES DE MATOS : TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1001404-92.2024.5.02.0084 : ANDRE RODRIGUES DE MATOS : TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6217b7 proferida nos autos. 1001404-92.2024.5.02.0084 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. ANDRE RODRIGUES DE MATOS Advogado do RECORRENTE: EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO Recorrido(a)(s): 1. TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA Advogado do RECORRIDO: ILARIO SERAFIM RECURSO DE: ANDRE RODRIGUES DE MATOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 4e33c2d; recurso apresentado em 15/12/2024 - Id 728d64f). Regular a representação processual (Id 71a7345 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE PRELIMINAR DE NULIDADE POR IMPUGNAÇÃO AOS CONTROLES DE PONTO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada de oito horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. À luz da razão de decidir ("ratio decidendi") do precedente vinculante, não mais prevalece o entendimento de que a prestação habitual de horas extras invalida a cláusula que majorou a duração dos turnos ininterruptos de revezamento de 6 para 8 horas. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596, a Corte Suprema decidiu que referida exegese contraria a tese fixada em repercussão geral, pois "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade" (Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 18/04/2024). Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANO MORAL – JORNADA EXCESSIVA E DANO EXISTENCIAL. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA

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Andre Rodrigues De Matos x Transportadora Turistica Suzano Ltda

ID: 259179437

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001404-92.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES DE MATOS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1001404-92.2024.5.02.0084 : ANDRE RODRIGUES DE MATOS : TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1001404-92.2024.5.02.0084 : ANDRE RODRIGUES DE MATOS : TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6217b7 proferida nos autos. 1001404-92.2024.5.02.0084 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. ANDRE RODRIGUES DE MATOS Advogado do RECORRENTE: EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO Recorrido(a)(s): 1. TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA Advogado do RECORRIDO: ILARIO SERAFIM RECURSO DE: ANDRE RODRIGUES DE MATOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 4e33c2d; recurso apresentado em 15/12/2024 - Id 728d64f). Regular a representação processual (Id 71a7345 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE PRELIMINAR DE NULIDADE POR IMPUGNAÇÃO AOS CONTROLES DE PONTO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada de oito horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. À luz da razão de decidir ("ratio decidendi") do precedente vinculante, não mais prevalece o entendimento de que a prestação habitual de horas extras invalida a cláusula que majorou a duração dos turnos ininterruptos de revezamento de 6 para 8 horas. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596, a Corte Suprema decidiu que referida exegese contraria a tese fixada em repercussão geral, pois "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade" (Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 18/04/2024). Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANO MORAL – JORNADA EXCESSIVA E DANO EXISTENCIAL. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RODRIGUES DE MATOS

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Processo nº 0846206-90.2022.8.15.2001

ID: 309917307

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846206-90.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOÃO SOARES DE AMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E … 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DAÇÃO DE IMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO. OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE JUNTO AO MUNICÍPIO. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS EM NOME DO TRANSMITENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÕES FISCAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA SOMENTE EM RELAÇÃO À COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DO DEMANDADO CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS VALORES PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELO IMÓVEL DISCUTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tese de julgamento: - A empresa que figura como parte no contrato de promessa de compra e venda possui legitimidade para responder por obrigações contratuais decorrentes da transação. - A omissão na atualização da titularidade de imóvel utilizado como dação em pagamento enseja responsabilidade civil por danos morais, se resultar em prejuízo concreto ao transmitente. - A restituição de tributos pagos indevidamente exige prova inequívoca de que os valores se referem exclusivamente ao imóvel objeto da ação. - A obrigação de transferir a titularidade do imóvel junto ao cadastro municipal recai sobre o adquirente, e sua inércia autoriza a imposição de obrigação de fazer, com cominação de multa. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA, devidamente representado por sua mãe e curadora VALDENISE BARBOSA FREIRE FERREIRA, em face de CONSTRUTORA BRASCON LTDA, COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA, todos qualificados na peça inaugural, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da justiça gratuita. Alega o promovente que, no ano de 2002, celebrou transação com as promovidas, na qual deu como entrada um apartamento de sua propriedade, localizado no bairro de Manaíra, João Pessoa-PB, e adquiriu outro imóvel no Edifício Residencial Maison Saint Patrick, em nome de seu filho, com pagamentos parcelados. Sustenta que, desde a transação, os tributos municipais referentes ao imóvel dado como sinal (IPTU e TCR) continuam sendo lançados em seu nome, mesmo após a posse e propriedade terem sido transferidas às promovidas. Aduz que a segunda promovida forneceu, no ano de 2010, um protocolo administrativo solicitando a alteração do nome do proprietário junto à municipalidade, mas a transferência jamais foi efetivada. Relata que, em decorrência dessa omissão, seu nome foi inscrito na dívida ativa do Município e foi alvo de execuções fiscais, mesmo após ter quitado os débitos em diversos exercícios. Atribui às promovidas a responsabilidade pelos tributos municipais desde a concretização do negócio jurídico, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, devidamente atualizados. Afirma, ainda, que a manutenção de sua inscrição na dívida ativa e a indevida responsabilização pelos débitos fiscais ocasionaram-lhe danos morais, justificando a fixação de indenização compensatória a ser arbitrada pelo juízo. Postula, também, que seja determinada, em sede de tutela de urgência, a obrigação das rés em providenciarem, no prazo de 15 dias, a transferência da titularidade dos tributos incidentes sobre o referido imóvel, sob pena de multa diária. Ao final, requer a procedência da demanda, com a confirmação da tutela provisória, o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos a título de IPTU e TCR, com devolução em dobro e correção monetária, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça indeferida ao ID 65375897. Devidamente citadas, as promovidas CONSTRUTORA BRASCON LTDA e COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentam contestação ao ID nº 76454006, alegando, preliminarmente, a ausência de pressuposto processual, em razão do recolhimento a menor das custas iniciais, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Aduzem, ainda, a ilegitimidade passiva de ambas, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por não possuírem relação jurídica com o fato gerador da pretensão autoral. Sustentam que, embora a parte autora tenha firmado contrato de compra e venda com a BRASCON em 2002, com a dação de imóvel localizado na Av. Ingá, 955, como parte do pagamento, esse bem foi imediatamente transferido ao Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, mediante contrato no qual o autor figurou como interveniente-anuente. Defendem, assim, que a responsabilidade pela transferência da titularidade do imóvel, bem como pelo pagamento dos encargos tributários (IPTU e TCR), é exclusiva do referido adquirente, e não das promovidas. No mérito, rechaçam a existência de qualquer falha na prestação do serviço ou inadimplemento contratual, alegando que cumpriram integralmente suas obrigações. Afirmam que os débitos executados pelo Município decorrem da ausência de escrituração do imóvel por parte do terceiro adquirente, sem que as promovidas tivessem qualquer ingerência sobre o fato. Impugnam o pedido de repetição de indébito, por ausência de prova do pagamento indevido de tributos em nome das rés, bem como a pretensão de indenização por danos morais, alegando a inexistência de conduta ilícita, nexo causal ou dano efetivo. Argumentam, ainda, que o autor figura como devedor em diversas outras execuções fiscais, inclusive relativas a outros imóveis, o que, segundo a jurisprudência, afastaria a pretensão indenizatória com base na Súmula 385 do STJ. Ao final, requerem o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Impugnação à contestação ao ID 77350758. Citação por Whatsapp do demandado CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA-ID 78753802. Intimadas as promovidas para que informem se possuem interesse em conciliar, manifestam interesse mas ressaltam a necessidade de intimação do demandado Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia para participação. Manifestação do Ministério Público-ID 83332886. Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir,a primeira e segunda promovida requerem o depoimento pessoal da parte autora e da outra parte Promovida Carlos Sérgio Barros Garcia e manifestam o interesse em conciliação, preferencialmente realizado juntamente com a outra parte promovida. A parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Termo de audiência ao ID 91919644.Ausência de intimação do demandado CARLOS SERGIO BARROS GARCIA. Alegações finais apresentadas pela parte autora -ID 91935945.Requer o julgamento antecipado da lide, com a revelia do terceiro demandado, ou a sua exclusão da lide. Parecer ministerial-ID 99360317. Comprovante dos pagamentos de IPTU juntados pela parte autora-ID’s 100454123 e 100454122. Proposta de acordo apresentada pelo promovido CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA-ID 105502624.Anexa certidão negativa de débitos municipais em aberto relativo ao imóvel objeto da demanda-ID 105502626. A parte autora requer a exclusão do terceiro demandado do polo passivo da demanda-ID 106275800. Termo de audiência ao ID 108999772.Ausência de intimação do Ministério Público. Termo de audiência ao ID 109496264.Retificação do pedido de exclusão do terceiro demandado pela parte autora, em virtude do documento acostado ao ID 76454033. Documento comprobatório da inexistência de débitos fiscais pendentes perante a Prefeitura Municipal de João Pessoa em relação ao imóvel objeto da presente lide-ID 10986703. Documento comprobatório da existência de débitos em aberto perante a Fazenda Municipal, relativos a outros imóveis de propriedade da parte autora-ID 109867040. Manifestação Ministerial-ID 112071447. Eis o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CUSTAS PAGAS A MENOR As promovidas CONSTRUTORA BRASCON LTDA e COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA suscitam, em sede preliminar, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob a alegação de ausência de pressuposto processual, consistente no recolhimento a menor das custas iniciais. Alegam que, embora tenha sido determinado o ajuste do valor da causa para a pretensão da promovente, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a guia de custas teria sido emitida considerando equivocadamente o valor da causa como R$ 0,00, resultando, por conseguinte, no pagamento de quantia inferior à devida. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que não assiste razão às promovidas. Consoante consta na aba de custas processuais, houve o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), bem como das despesas relativas às diligências necessárias ao regular andamento do feito.Vejamos: Ademais, não se verifica nos autos qualquer prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou ao regular processamento da ação que possa justificar a extinção prematura do feito, sendo imperioso reconhecer que a controvérsia instaurada encontra-se apta a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Assim, diante do efetivo recolhimento das custas processuais iniciais em consonância com o valor atribuído à causa, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROMOVIDAS As promovidas COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CONSTRUTORA BRASCON LTDA arguem, em suas razões defensivas, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à CONSTRUTORA BRASCON LTDA, não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva. A promovida afirma que teria atuado apenas como interveniente na negociação do imóvel dado em pagamento, contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Pelo contrário, verifica-se que a BRASCON figura expressamente no contrato de promessa de compra e venda como promitente vendedora, tendo relação direta e substancial com a transação imobiliária objeto da lide. Nos termos da teoria da asserção, adotada pelos Tribunais Superiores, a análise das condições da ação – legitimidade e interesse de agir – deve se pautar pelas afirmações constantes da petição inicial. E, à luz da narrativa autoral, é inegável a conexão entre a conduta atribuída à BRASCON e os pedidos deduzidos, mormente no que se refere à ausência de transferência da titularidade do imóvel dado em pagamento, o que teria ensejado execuções fiscais indevidas em nome do autor. Dessa forma, configurada a pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a parte demandada, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva no tocante à CONSTRUTORA BRASCON LTDA. Em relação à promovida COBRÁS, sustenta-se que esta não possui vínculo jurídico com a parte autora que justifique sua inclusão no polo passivo da presente demanda. Com efeito, compulsando-se os autos, constata-se que a COBRÁS não figura no instrumento contratual que deu origem à controvérsia, qual seja, o contrato de promessa de compra e venda firmado no ano de 2002, no qual constam como partes a CONSTRUTORA BRASCON LTDA, na qualidade de promitente vendedora, o Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, como promitente comprador, e o autor Arthur Barbosa Freire Ferreira, como interveniente anuente. Ainda que a COBRÁS tenha requerido administrativamente, perante o Município, a alteração da titularidade do imóvel no ano de 2010, tal circunstância, por si só, não lhe confere legitimidade passiva para responder por eventuais descumprimentos contratuais vinculados à avença da qual não participou. A mera participação em possível repasse do imóvel, a título de dação em pagamento, tampouco a torna responsável pelos efeitos jurídicos oriundos do inadimplemento de cláusulas contratuais estabelecidas entre terceiros. Assim, considerando que a relação jurídica originária que fundamenta a pretensão autoral não envolve diretamente a COBRÁS, mostra-se ausente a pertinência subjetiva da demanda em relação a esta promovida,razão pela qual ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, com a consequente exclusão da COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA do polo passivo da presente ação. MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e restituição de valores pagos indevidamente, proposta por Arthur Barbosa Freire Ferreira, representado por sua curadora, Valdenise Barbosa Freire Ferreira, em face das rés Construtora Brascon Ltda., Cobrás Empreendimentos Imobiliários Ltda. – EPP e Carlos Sérgio Barros Garcia. Alega o autor que firmou com as duas primeiras rés contrato de promessa de compra e venda em 2002, entregando como parte do pagamento um imóvel localizado na Av. Ingá, nº 955, bairro de Manaíra, nesta capital. Sustenta que, embora o bem tenha sido transferido na ocasião, os tributos municipais (IPTU e TCR) continuaram sendo cobrados em seu nome, o que lhe ocasionou prejuízos financeiros e a propositura de execuções fiscais, em razão da ausência de regularização da titularidade junto ao cadastro imobiliário municipal. Por tais razões, requer a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade do imóvel para o nome do adquirente. A promovida Construtora Brascon Ltda., em sua contestação, argumenta que a responsabilidade pela transferência da titularidade e pelo pagamento dos encargos tributários incumbiria exclusivamente ao terceiro promovido Carlos Sérgio Barros Garcia, adquirente do imóvel. Este, embora devidamente citado, permaneceu inerte durante a instrução, não apresentando contestação e ausentando-se das audiências designadas, mesmo após sucessivas intimações. Posteriormente, apresentou certidão negativa de débitos referentes ao imóvel objeto da demanda, bem como proposta de acordo, não aceita pela parte autora. A controvérsia instaurada nos presentes autos reside, pois, na definição da responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel utilizado como dação em pagamento em 2002, cuja titularidade permaneceu em nome do autor, ocasionando sua inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execuções fiscais, além da eventual configuração de danos de ordem moral ou material pela omissão em regularizar a titularidade do bem. Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária relativa a impostos propter rem, como o IPTU e a TCR, sub-roga-se no adquirente do bem, independentemente de registro cartorial da transmissão, recaindo sobre este a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários a partir da data da aquisição. A omissão em promover a devida atualização cadastral junto ao ente municipal, sobretudo quando acarreta consequências gravosas ao transmitente, pode ensejar responsabilidade civil, na forma do art. 186 do Código Civil. Compulsando-se os autos, notadamente o contrato de promessa de compra e venda anexado sob o ID 76454033, verifica-se que a Construtora Brascon Ltda., na qualidade de promitente vendedora, assumiu expressamente a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos até a efetiva entrega do imóvel, apesar de não haver nos autos comprovação de que efetivamente o fez. Vejamos: Assim também entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. É entendimento assente da jurisprudência de que "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente". (TJ-MG - AC: 1000023-13.946/01, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 28/02/2023) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Reembolso de IPTU proporcional. Construtora que recolheu IPTU referente a todo o exercício de 2016. Autor tomou posse do imóvel em agosto de 2016. Valor referente ao período posterior à entrega das chaves que é de responsabilidade do comprador. (TJ-SP - AC: 1043527-76.2018.8.26.0576, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. 19/03/2020) Na mesma cláusula (2.3) do instrumento contratual, o promitente comprador, Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, assumiu a responsabilidade pelos tributos a partir da entrega do imóvel, bem como por todas as demais obrigações acessórias, como contas de energia elétrica, condomínio e coleta de resíduos. Assim, restou incontroverso que o terceiro promovido descumpriu a obrigação contratual de efetuar a transferência da titularidade do imóvel, ensejando o ajuizamento de execuções fiscais indevidas em desfavor do autor. Embora tenha apresentado certidão negativa de débitos ao ID 105502626, tal regularização tardia não afasta a omissão pretérita. Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, ainda que a parte autora tenha juntado comprovantes de pagamento das parcelas do acordo celebrado com a Procuradoria do Município (IDs 100454123 e 100454122), ao compulsar os autos verifica-se que os débitos negociados abrangem não apenas o imóvel situado na Av. Ingá, objeto da presente demanda, mas também outros bens de propriedade do promovente, dentre os quais inclui-se imóvel localizado na Av. Cel. Miguel Sátiro, nº 401, apto. 1102, bairro de Cabo Branco; imóvel na Rua Bancário Sérgio Guerra, Jardim Cidade Universitária; e outro na Rua Rita Xavier de Oliveira, Mangabeira. Diante desse contexto, constata-se a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar, de forma individualizada e precisa, quais valores pagos pelo autor no âmbito do acordo de parcelamento celebrado com a Fazenda Municipal referem-se exclusivamente ao imóvel objeto desta lide, localizado na Avenida Ingá. Os comprovantes de pagamento acostados aos autos revelam que as quantias quitadas abrangem débitos vinculados a diversos imóveis de titularidade do promovente, o que inviabiliza a identificação clara e delimitada do montante correspondente unicamente ao bem discutido. Nessas circunstâncias, mostra-se juridicamente inviável a condenação dos promovidos à restituição dos valores pagos pelo autor, sob pena de atribuir-lhes responsabilidade por débitos alheios à obrigação contratual por eles assumida. Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido de repetição de indébito formulado na petição inicial. Entretanto, no que tange à obrigação de fazer, permanece evidente a necessidade de regularização da titularidade do imóvel, uma vez que, mesmo após mais de duas décadas da transação, o bem continua registrado em nome do autor, gerando-lhe ônus indevidos. Assim, impõe-se determinar que o promovido Carlos Sérgio Barros Garcia, na condição de adquirente do imóvel, providencie, às suas expensas, a devida transferência da titularidade do bem junto aos órgãos competentes, a fim de exonerar o promovente de quaisquer responsabilidades fiscais futuras. DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que tais reparações são devidas nos casos em que há violação aos direitos da personalidade, desde que configurado o abalo que transcende o mero aborrecimento cotidiano, interferindo indevidamente na honra, imagem ou dignidade do indivíduo. No presente caso, restou comprovado que, mesmo após a celebração do contrato de compra e venda, o imóvel permaneceu por mais de 20 anos registrado em nome do autor, fato que ensejou sua inscrição indevida na dívida ativa do Município de João Pessoa, além do ajuizamento de diversas execuções fiscais, conforme demonstrado pelos documentos de ID 62978501 e 62978515. Ainda que não se tenha logrado demonstrar de forma específica quais valores foram pagos a título de IPTU e TCR relativos exclusivamente ao imóvel objeto da lide, é incontroverso que o autor sofreu constrangimentos e prejuízos decorrentes da inércia contratual das partes promovidas, notadamente do adquirente que não regularizou a titularidade do bem. É nesse sentido que se manifesta a jurisprudência: CIVIL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INADIMPLÊNCIA. IPTU. INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. PROMITENTE VENDEDOR. DÍVIDA PROPTER REM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. (...) 4. O excesso de tempo em que o nome permanece inscrito na dívida ativa do Distrito Federal causa considerável sofrimento, que ultrapassa o mero dissabor e abalos à imagem e à credibilidade, os quais devem ser indenizáveis. (TJ-DF 0730182-89.2019.8.07.0001, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 12/08/2020) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. (...) Mora no registro de escritura de venda e compra. Obrigação do comprador. Demora de 13 anos para alterar titularidade. IPTU executado em face dos vendedores. Comprador que exercia posse exclusiva. Obrigação de ressarcimento e pagamento do débito tributário. Bloqueio de contas pelo sistema Bacenjud e de veículos pelo Renajud. Dano moral configurado. (TJ-SP - ApCív: 1005923-13.2020.8.26.0576, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 14/02/2023) Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Omissão do adquirente de imóvel em promover o registro da escritura pública de venda e compra e efetuar a transferência do bem. Execução fiscal por dívida com IPTU e taxa de coleta de lixo dirigida contra os vendedores. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. (TJ-SP - AC: 1001605-94.2019.8.26.0099, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 12/07/2021) Portanto, configurado o dano, a culpa e o nexo causal entre a conduta omissiva das promovidas e o sofrimento experimentado pelo autor, impõe-se a condenação solidária de Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro, com base na razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à promovida COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por ilegitimidade para figurar no polo passivo. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR o promovido Carlos Sérgio Barros Garcia a providenciar a transferência da titularidade do imóvel localizado na Av. Ingá, nº 955, bairro de Manaíra, João Pessoa/PB, para seu nome, junto ao cadastro imobiliário da municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR solidariamente Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ,os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Desse montante, atribuo 2/3 em favor da parte autora, a serem suportados pelos promovidos Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda., de forma igualitária (50% para cada), e 1/3 em favor dos promovidos, a ser suportado pela parte autora. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que fixo em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0846206-90.2022.8.15.2001

ID: 309917314

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846206-90.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

EXPEDIENTE

Advogados:

LUIZ VINICIUS MARINHO TRAJANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONH HENDERSON CARVALHO DE GOIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E … 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DAÇÃO DE IMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO. OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE JUNTO AO MUNICÍPIO. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS EM NOME DO TRANSMITENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÕES FISCAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA SOMENTE EM RELAÇÃO À COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DO DEMANDADO CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS VALORES PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELO IMÓVEL DISCUTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tese de julgamento: - A empresa que figura como parte no contrato de promessa de compra e venda possui legitimidade para responder por obrigações contratuais decorrentes da transação. - A omissão na atualização da titularidade de imóvel utilizado como dação em pagamento enseja responsabilidade civil por danos morais, se resultar em prejuízo concreto ao transmitente. - A restituição de tributos pagos indevidamente exige prova inequívoca de que os valores se referem exclusivamente ao imóvel objeto da ação. - A obrigação de transferir a titularidade do imóvel junto ao cadastro municipal recai sobre o adquirente, e sua inércia autoriza a imposição de obrigação de fazer, com cominação de multa. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA, devidamente representado por sua mãe e curadora VALDENISE BARBOSA FREIRE FERREIRA, em face de CONSTRUTORA BRASCON LTDA, COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA, todos qualificados na peça inaugural, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da justiça gratuita. Alega o promovente que, no ano de 2002, celebrou transação com as promovidas, na qual deu como entrada um apartamento de sua propriedade, localizado no bairro de Manaíra, João Pessoa-PB, e adquiriu outro imóvel no Edifício Residencial Maison Saint Patrick, em nome de seu filho, com pagamentos parcelados. Sustenta que, desde a transação, os tributos municipais referentes ao imóvel dado como sinal (IPTU e TCR) continuam sendo lançados em seu nome, mesmo após a posse e propriedade terem sido transferidas às promovidas. Aduz que a segunda promovida forneceu, no ano de 2010, um protocolo administrativo solicitando a alteração do nome do proprietário junto à municipalidade, mas a transferência jamais foi efetivada. Relata que, em decorrência dessa omissão, seu nome foi inscrito na dívida ativa do Município e foi alvo de execuções fiscais, mesmo após ter quitado os débitos em diversos exercícios. Atribui às promovidas a responsabilidade pelos tributos municipais desde a concretização do negócio jurídico, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, devidamente atualizados. Afirma, ainda, que a manutenção de sua inscrição na dívida ativa e a indevida responsabilização pelos débitos fiscais ocasionaram-lhe danos morais, justificando a fixação de indenização compensatória a ser arbitrada pelo juízo. Postula, também, que seja determinada, em sede de tutela de urgência, a obrigação das rés em providenciarem, no prazo de 15 dias, a transferência da titularidade dos tributos incidentes sobre o referido imóvel, sob pena de multa diária. Ao final, requer a procedência da demanda, com a confirmação da tutela provisória, o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos a título de IPTU e TCR, com devolução em dobro e correção monetária, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça indeferida ao ID 65375897. Devidamente citadas, as promovidas CONSTRUTORA BRASCON LTDA e COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentam contestação ao ID nº 76454006, alegando, preliminarmente, a ausência de pressuposto processual, em razão do recolhimento a menor das custas iniciais, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Aduzem, ainda, a ilegitimidade passiva de ambas, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por não possuírem relação jurídica com o fato gerador da pretensão autoral. Sustentam que, embora a parte autora tenha firmado contrato de compra e venda com a BRASCON em 2002, com a dação de imóvel localizado na Av. Ingá, 955, como parte do pagamento, esse bem foi imediatamente transferido ao Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, mediante contrato no qual o autor figurou como interveniente-anuente. Defendem, assim, que a responsabilidade pela transferência da titularidade do imóvel, bem como pelo pagamento dos encargos tributários (IPTU e TCR), é exclusiva do referido adquirente, e não das promovidas. No mérito, rechaçam a existência de qualquer falha na prestação do serviço ou inadimplemento contratual, alegando que cumpriram integralmente suas obrigações. Afirmam que os débitos executados pelo Município decorrem da ausência de escrituração do imóvel por parte do terceiro adquirente, sem que as promovidas tivessem qualquer ingerência sobre o fato. Impugnam o pedido de repetição de indébito, por ausência de prova do pagamento indevido de tributos em nome das rés, bem como a pretensão de indenização por danos morais, alegando a inexistência de conduta ilícita, nexo causal ou dano efetivo. Argumentam, ainda, que o autor figura como devedor em diversas outras execuções fiscais, inclusive relativas a outros imóveis, o que, segundo a jurisprudência, afastaria a pretensão indenizatória com base na Súmula 385 do STJ. Ao final, requerem o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Impugnação à contestação ao ID 77350758. Citação por Whatsapp do demandado CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA-ID 78753802. Intimadas as promovidas para que informem se possuem interesse em conciliar, manifestam interesse mas ressaltam a necessidade de intimação do demandado Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia para participação. Manifestação do Ministério Público-ID 83332886. Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir,a primeira e segunda promovida requerem o depoimento pessoal da parte autora e da outra parte Promovida Carlos Sérgio Barros Garcia e manifestam o interesse em conciliação, preferencialmente realizado juntamente com a outra parte promovida. A parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Termo de audiência ao ID 91919644.Ausência de intimação do demandado CARLOS SERGIO BARROS GARCIA. Alegações finais apresentadas pela parte autora -ID 91935945.Requer o julgamento antecipado da lide, com a revelia do terceiro demandado, ou a sua exclusão da lide. Parecer ministerial-ID 99360317. Comprovante dos pagamentos de IPTU juntados pela parte autora-ID’s 100454123 e 100454122. Proposta de acordo apresentada pelo promovido CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA-ID 105502624.Anexa certidão negativa de débitos municipais em aberto relativo ao imóvel objeto da demanda-ID 105502626. A parte autora requer a exclusão do terceiro demandado do polo passivo da demanda-ID 106275800. Termo de audiência ao ID 108999772.Ausência de intimação do Ministério Público. Termo de audiência ao ID 109496264.Retificação do pedido de exclusão do terceiro demandado pela parte autora, em virtude do documento acostado ao ID 76454033. Documento comprobatório da inexistência de débitos fiscais pendentes perante a Prefeitura Municipal de João Pessoa em relação ao imóvel objeto da presente lide-ID 10986703. Documento comprobatório da existência de débitos em aberto perante a Fazenda Municipal, relativos a outros imóveis de propriedade da parte autora-ID 109867040. Manifestação Ministerial-ID 112071447. Eis o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CUSTAS PAGAS A MENOR As promovidas CONSTRUTORA BRASCON LTDA e COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA suscitam, em sede preliminar, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob a alegação de ausência de pressuposto processual, consistente no recolhimento a menor das custas iniciais. Alegam que, embora tenha sido determinado o ajuste do valor da causa para a pretensão da promovente, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a guia de custas teria sido emitida considerando equivocadamente o valor da causa como R$ 0,00, resultando, por conseguinte, no pagamento de quantia inferior à devida. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que não assiste razão às promovidas. Consoante consta na aba de custas processuais, houve o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), bem como das despesas relativas às diligências necessárias ao regular andamento do feito.Vejamos: Ademais, não se verifica nos autos qualquer prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou ao regular processamento da ação que possa justificar a extinção prematura do feito, sendo imperioso reconhecer que a controvérsia instaurada encontra-se apta a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Assim, diante do efetivo recolhimento das custas processuais iniciais em consonância com o valor atribuído à causa, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROMOVIDAS As promovidas COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CONSTRUTORA BRASCON LTDA arguem, em suas razões defensivas, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à CONSTRUTORA BRASCON LTDA, não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva. A promovida afirma que teria atuado apenas como interveniente na negociação do imóvel dado em pagamento, contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Pelo contrário, verifica-se que a BRASCON figura expressamente no contrato de promessa de compra e venda como promitente vendedora, tendo relação direta e substancial com a transação imobiliária objeto da lide. Nos termos da teoria da asserção, adotada pelos Tribunais Superiores, a análise das condições da ação – legitimidade e interesse de agir – deve se pautar pelas afirmações constantes da petição inicial. E, à luz da narrativa autoral, é inegável a conexão entre a conduta atribuída à BRASCON e os pedidos deduzidos, mormente no que se refere à ausência de transferência da titularidade do imóvel dado em pagamento, o que teria ensejado execuções fiscais indevidas em nome do autor. Dessa forma, configurada a pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a parte demandada, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva no tocante à CONSTRUTORA BRASCON LTDA. Em relação à promovida COBRÁS, sustenta-se que esta não possui vínculo jurídico com a parte autora que justifique sua inclusão no polo passivo da presente demanda. Com efeito, compulsando-se os autos, constata-se que a COBRÁS não figura no instrumento contratual que deu origem à controvérsia, qual seja, o contrato de promessa de compra e venda firmado no ano de 2002, no qual constam como partes a CONSTRUTORA BRASCON LTDA, na qualidade de promitente vendedora, o Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, como promitente comprador, e o autor Arthur Barbosa Freire Ferreira, como interveniente anuente. Ainda que a COBRÁS tenha requerido administrativamente, perante o Município, a alteração da titularidade do imóvel no ano de 2010, tal circunstância, por si só, não lhe confere legitimidade passiva para responder por eventuais descumprimentos contratuais vinculados à avença da qual não participou. A mera participação em possível repasse do imóvel, a título de dação em pagamento, tampouco a torna responsável pelos efeitos jurídicos oriundos do inadimplemento de cláusulas contratuais estabelecidas entre terceiros. Assim, considerando que a relação jurídica originária que fundamenta a pretensão autoral não envolve diretamente a COBRÁS, mostra-se ausente a pertinência subjetiva da demanda em relação a esta promovida,razão pela qual ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, com a consequente exclusão da COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA do polo passivo da presente ação. MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e restituição de valores pagos indevidamente, proposta por Arthur Barbosa Freire Ferreira, representado por sua curadora, Valdenise Barbosa Freire Ferreira, em face das rés Construtora Brascon Ltda., Cobrás Empreendimentos Imobiliários Ltda. – EPP e Carlos Sérgio Barros Garcia. Alega o autor que firmou com as duas primeiras rés contrato de promessa de compra e venda em 2002, entregando como parte do pagamento um imóvel localizado na Av. Ingá, nº 955, bairro de Manaíra, nesta capital. Sustenta que, embora o bem tenha sido transferido na ocasião, os tributos municipais (IPTU e TCR) continuaram sendo cobrados em seu nome, o que lhe ocasionou prejuízos financeiros e a propositura de execuções fiscais, em razão da ausência de regularização da titularidade junto ao cadastro imobiliário municipal. Por tais razões, requer a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade do imóvel para o nome do adquirente. A promovida Construtora Brascon Ltda., em sua contestação, argumenta que a responsabilidade pela transferência da titularidade e pelo pagamento dos encargos tributários incumbiria exclusivamente ao terceiro promovido Carlos Sérgio Barros Garcia, adquirente do imóvel. Este, embora devidamente citado, permaneceu inerte durante a instrução, não apresentando contestação e ausentando-se das audiências designadas, mesmo após sucessivas intimações. Posteriormente, apresentou certidão negativa de débitos referentes ao imóvel objeto da demanda, bem como proposta de acordo, não aceita pela parte autora. A controvérsia instaurada nos presentes autos reside, pois, na definição da responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel utilizado como dação em pagamento em 2002, cuja titularidade permaneceu em nome do autor, ocasionando sua inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execuções fiscais, além da eventual configuração de danos de ordem moral ou material pela omissão em regularizar a titularidade do bem. Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária relativa a impostos propter rem, como o IPTU e a TCR, sub-roga-se no adquirente do bem, independentemente de registro cartorial da transmissão, recaindo sobre este a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários a partir da data da aquisição. A omissão em promover a devida atualização cadastral junto ao ente municipal, sobretudo quando acarreta consequências gravosas ao transmitente, pode ensejar responsabilidade civil, na forma do art. 186 do Código Civil. Compulsando-se os autos, notadamente o contrato de promessa de compra e venda anexado sob o ID 76454033, verifica-se que a Construtora Brascon Ltda., na qualidade de promitente vendedora, assumiu expressamente a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos até a efetiva entrega do imóvel, apesar de não haver nos autos comprovação de que efetivamente o fez. Vejamos: Assim também entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. É entendimento assente da jurisprudência de que "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente". (TJ-MG - AC: 1000023-13.946/01, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 28/02/2023) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Reembolso de IPTU proporcional. Construtora que recolheu IPTU referente a todo o exercício de 2016. Autor tomou posse do imóvel em agosto de 2016. Valor referente ao período posterior à entrega das chaves que é de responsabilidade do comprador. (TJ-SP - AC: 1043527-76.2018.8.26.0576, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. 19/03/2020) Na mesma cláusula (2.3) do instrumento contratual, o promitente comprador, Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, assumiu a responsabilidade pelos tributos a partir da entrega do imóvel, bem como por todas as demais obrigações acessórias, como contas de energia elétrica, condomínio e coleta de resíduos. Assim, restou incontroverso que o terceiro promovido descumpriu a obrigação contratual de efetuar a transferência da titularidade do imóvel, ensejando o ajuizamento de execuções fiscais indevidas em desfavor do autor. Embora tenha apresentado certidão negativa de débitos ao ID 105502626, tal regularização tardia não afasta a omissão pretérita. Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, ainda que a parte autora tenha juntado comprovantes de pagamento das parcelas do acordo celebrado com a Procuradoria do Município (IDs 100454123 e 100454122), ao compulsar os autos verifica-se que os débitos negociados abrangem não apenas o imóvel situado na Av. Ingá, objeto da presente demanda, mas também outros bens de propriedade do promovente, dentre os quais inclui-se imóvel localizado na Av. Cel. Miguel Sátiro, nº 401, apto. 1102, bairro de Cabo Branco; imóvel na Rua Bancário Sérgio Guerra, Jardim Cidade Universitária; e outro na Rua Rita Xavier de Oliveira, Mangabeira. Diante desse contexto, constata-se a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar, de forma individualizada e precisa, quais valores pagos pelo autor no âmbito do acordo de parcelamento celebrado com a Fazenda Municipal referem-se exclusivamente ao imóvel objeto desta lide, localizado na Avenida Ingá. Os comprovantes de pagamento acostados aos autos revelam que as quantias quitadas abrangem débitos vinculados a diversos imóveis de titularidade do promovente, o que inviabiliza a identificação clara e delimitada do montante correspondente unicamente ao bem discutido. Nessas circunstâncias, mostra-se juridicamente inviável a condenação dos promovidos à restituição dos valores pagos pelo autor, sob pena de atribuir-lhes responsabilidade por débitos alheios à obrigação contratual por eles assumida. Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido de repetição de indébito formulado na petição inicial. Entretanto, no que tange à obrigação de fazer, permanece evidente a necessidade de regularização da titularidade do imóvel, uma vez que, mesmo após mais de duas décadas da transação, o bem continua registrado em nome do autor, gerando-lhe ônus indevidos. Assim, impõe-se determinar que o promovido Carlos Sérgio Barros Garcia, na condição de adquirente do imóvel, providencie, às suas expensas, a devida transferência da titularidade do bem junto aos órgãos competentes, a fim de exonerar o promovente de quaisquer responsabilidades fiscais futuras. DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que tais reparações são devidas nos casos em que há violação aos direitos da personalidade, desde que configurado o abalo que transcende o mero aborrecimento cotidiano, interferindo indevidamente na honra, imagem ou dignidade do indivíduo. No presente caso, restou comprovado que, mesmo após a celebração do contrato de compra e venda, o imóvel permaneceu por mais de 20 anos registrado em nome do autor, fato que ensejou sua inscrição indevida na dívida ativa do Município de João Pessoa, além do ajuizamento de diversas execuções fiscais, conforme demonstrado pelos documentos de ID 62978501 e 62978515. Ainda que não se tenha logrado demonstrar de forma específica quais valores foram pagos a título de IPTU e TCR relativos exclusivamente ao imóvel objeto da lide, é incontroverso que o autor sofreu constrangimentos e prejuízos decorrentes da inércia contratual das partes promovidas, notadamente do adquirente que não regularizou a titularidade do bem. É nesse sentido que se manifesta a jurisprudência: CIVIL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INADIMPLÊNCIA. IPTU. INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. PROMITENTE VENDEDOR. DÍVIDA PROPTER REM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. (...) 4. O excesso de tempo em que o nome permanece inscrito na dívida ativa do Distrito Federal causa considerável sofrimento, que ultrapassa o mero dissabor e abalos à imagem e à credibilidade, os quais devem ser indenizáveis. (TJ-DF 0730182-89.2019.8.07.0001, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 12/08/2020) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. (...) Mora no registro de escritura de venda e compra. Obrigação do comprador. Demora de 13 anos para alterar titularidade. IPTU executado em face dos vendedores. Comprador que exercia posse exclusiva. Obrigação de ressarcimento e pagamento do débito tributário. Bloqueio de contas pelo sistema Bacenjud e de veículos pelo Renajud. Dano moral configurado. (TJ-SP - ApCív: 1005923-13.2020.8.26.0576, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 14/02/2023) Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Omissão do adquirente de imóvel em promover o registro da escritura pública de venda e compra e efetuar a transferência do bem. Execução fiscal por dívida com IPTU e taxa de coleta de lixo dirigida contra os vendedores. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. (TJ-SP - AC: 1001605-94.2019.8.26.0099, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 12/07/2021) Portanto, configurado o dano, a culpa e o nexo causal entre a conduta omissiva das promovidas e o sofrimento experimentado pelo autor, impõe-se a condenação solidária de Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro, com base na razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à promovida COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por ilegitimidade para figurar no polo passivo. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR o promovido Carlos Sérgio Barros Garcia a providenciar a transferência da titularidade do imóvel localizado na Av. Ingá, nº 955, bairro de Manaíra, João Pessoa/PB, para seu nome, junto ao cadastro imobiliário da municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR solidariamente Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ,os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Desse montante, atribuo 2/3 em favor da parte autora, a serem suportados pelos promovidos Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda., de forma igualitária (50% para cada), e 1/3 em favor dos promovidos, a ser suportado pela parte autora. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que fixo em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0846206-90.2022.8.15.2001

ID: 309917319

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846206-90.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS SERGIO BARROS GARCIA

EXPEDIENTE

Advogados:

LUIZ VINICIUS MARINHO TRAJANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONH HENDERSON CARVALHO DE GOIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E … 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DAÇÃO DE IMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO. OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE JUNTO AO MUNICÍPIO. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS EM NOME DO TRANSMITENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÕES FISCAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA SOMENTE EM RELAÇÃO À COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DO DEMANDADO CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS VALORES PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELO IMÓVEL DISCUTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tese de julgamento: - A empresa que figura como parte no contrato de promessa de compra e venda possui legitimidade para responder por obrigações contratuais decorrentes da transação. - A omissão na atualização da titularidade de imóvel utilizado como dação em pagamento enseja responsabilidade civil por danos morais, se resultar em prejuízo concreto ao transmitente. - A restituição de tributos pagos indevidamente exige prova inequívoca de que os valores se referem exclusivamente ao imóvel objeto da ação. - A obrigação de transferir a titularidade do imóvel junto ao cadastro municipal recai sobre o adquirente, e sua inércia autoriza a imposição de obrigação de fazer, com cominação de multa. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA, devidamente representado por sua mãe e curadora VALDENISE BARBOSA FREIRE FERREIRA, em face de CONSTRUTORA BRASCON LTDA, COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA, todos qualificados na peça inaugural, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da justiça gratuita. Alega o promovente que, no ano de 2002, celebrou transação com as promovidas, na qual deu como entrada um apartamento de sua propriedade, localizado no bairro de Manaíra, João Pessoa-PB, e adquiriu outro imóvel no Edifício Residencial Maison Saint Patrick, em nome de seu filho, com pagamentos parcelados. Sustenta que, desde a transação, os tributos municipais referentes ao imóvel dado como sinal (IPTU e TCR) continuam sendo lançados em seu nome, mesmo após a posse e propriedade terem sido transferidas às promovidas. Aduz que a segunda promovida forneceu, no ano de 2010, um protocolo administrativo solicitando a alteração do nome do proprietário junto à municipalidade, mas a transferência jamais foi efetivada. Relata que, em decorrência dessa omissão, seu nome foi inscrito na dívida ativa do Município e foi alvo de execuções fiscais, mesmo após ter quitado os débitos em diversos exercícios. Atribui às promovidas a responsabilidade pelos tributos municipais desde a concretização do negócio jurídico, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, devidamente atualizados. Afirma, ainda, que a manutenção de sua inscrição na dívida ativa e a indevida responsabilização pelos débitos fiscais ocasionaram-lhe danos morais, justificando a fixação de indenização compensatória a ser arbitrada pelo juízo. Postula, também, que seja determinada, em sede de tutela de urgência, a obrigação das rés em providenciarem, no prazo de 15 dias, a transferência da titularidade dos tributos incidentes sobre o referido imóvel, sob pena de multa diária. Ao final, requer a procedência da demanda, com a confirmação da tutela provisória, o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos a título de IPTU e TCR, com devolução em dobro e correção monetária, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça indeferida ao ID 65375897. Devidamente citadas, as promovidas CONSTRUTORA BRASCON LTDA e COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentam contestação ao ID nº 76454006, alegando, preliminarmente, a ausência de pressuposto processual, em razão do recolhimento a menor das custas iniciais, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Aduzem, ainda, a ilegitimidade passiva de ambas, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por não possuírem relação jurídica com o fato gerador da pretensão autoral. Sustentam que, embora a parte autora tenha firmado contrato de compra e venda com a BRASCON em 2002, com a dação de imóvel localizado na Av. Ingá, 955, como parte do pagamento, esse bem foi imediatamente transferido ao Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, mediante contrato no qual o autor figurou como interveniente-anuente. Defendem, assim, que a responsabilidade pela transferência da titularidade do imóvel, bem como pelo pagamento dos encargos tributários (IPTU e TCR), é exclusiva do referido adquirente, e não das promovidas. No mérito, rechaçam a existência de qualquer falha na prestação do serviço ou inadimplemento contratual, alegando que cumpriram integralmente suas obrigações. Afirmam que os débitos executados pelo Município decorrem da ausência de escrituração do imóvel por parte do terceiro adquirente, sem que as promovidas tivessem qualquer ingerência sobre o fato. Impugnam o pedido de repetição de indébito, por ausência de prova do pagamento indevido de tributos em nome das rés, bem como a pretensão de indenização por danos morais, alegando a inexistência de conduta ilícita, nexo causal ou dano efetivo. Argumentam, ainda, que o autor figura como devedor em diversas outras execuções fiscais, inclusive relativas a outros imóveis, o que, segundo a jurisprudência, afastaria a pretensão indenizatória com base na Súmula 385 do STJ. Ao final, requerem o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Impugnação à contestação ao ID 77350758. Citação por Whatsapp do demandado CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA-ID 78753802. Intimadas as promovidas para que informem se possuem interesse em conciliar, manifestam interesse mas ressaltam a necessidade de intimação do demandado Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia para participação. Manifestação do Ministério Público-ID 83332886. Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir,a primeira e segunda promovida requerem o depoimento pessoal da parte autora e da outra parte Promovida Carlos Sérgio Barros Garcia e manifestam o interesse em conciliação, preferencialmente realizado juntamente com a outra parte promovida. A parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Termo de audiência ao ID 91919644.Ausência de intimação do demandado CARLOS SERGIO BARROS GARCIA. Alegações finais apresentadas pela parte autora -ID 91935945.Requer o julgamento antecipado da lide, com a revelia do terceiro demandado, ou a sua exclusão da lide. Parecer ministerial-ID 99360317. Comprovante dos pagamentos de IPTU juntados pela parte autora-ID’s 100454123 e 100454122. Proposta de acordo apresentada pelo promovido CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA-ID 105502624.Anexa certidão negativa de débitos municipais em aberto relativo ao imóvel objeto da demanda-ID 105502626. A parte autora requer a exclusão do terceiro demandado do polo passivo da demanda-ID 106275800. Termo de audiência ao ID 108999772.Ausência de intimação do Ministério Público. Termo de audiência ao ID 109496264.Retificação do pedido de exclusão do terceiro demandado pela parte autora, em virtude do documento acostado ao ID 76454033. Documento comprobatório da inexistência de débitos fiscais pendentes perante a Prefeitura Municipal de João Pessoa em relação ao imóvel objeto da presente lide-ID 10986703. Documento comprobatório da existência de débitos em aberto perante a Fazenda Municipal, relativos a outros imóveis de propriedade da parte autora-ID 109867040. Manifestação Ministerial-ID 112071447. Eis o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CUSTAS PAGAS A MENOR As promovidas CONSTRUTORA BRASCON LTDA e COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA suscitam, em sede preliminar, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob a alegação de ausência de pressuposto processual, consistente no recolhimento a menor das custas iniciais. Alegam que, embora tenha sido determinado o ajuste do valor da causa para a pretensão da promovente, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a guia de custas teria sido emitida considerando equivocadamente o valor da causa como R$ 0,00, resultando, por conseguinte, no pagamento de quantia inferior à devida. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que não assiste razão às promovidas. Consoante consta na aba de custas processuais, houve o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), bem como das despesas relativas às diligências necessárias ao regular andamento do feito.Vejamos: Ademais, não se verifica nos autos qualquer prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou ao regular processamento da ação que possa justificar a extinção prematura do feito, sendo imperioso reconhecer que a controvérsia instaurada encontra-se apta a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Assim, diante do efetivo recolhimento das custas processuais iniciais em consonância com o valor atribuído à causa, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROMOVIDAS As promovidas COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CONSTRUTORA BRASCON LTDA arguem, em suas razões defensivas, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à CONSTRUTORA BRASCON LTDA, não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva. A promovida afirma que teria atuado apenas como interveniente na negociação do imóvel dado em pagamento, contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Pelo contrário, verifica-se que a BRASCON figura expressamente no contrato de promessa de compra e venda como promitente vendedora, tendo relação direta e substancial com a transação imobiliária objeto da lide. Nos termos da teoria da asserção, adotada pelos Tribunais Superiores, a análise das condições da ação – legitimidade e interesse de agir – deve se pautar pelas afirmações constantes da petição inicial. E, à luz da narrativa autoral, é inegável a conexão entre a conduta atribuída à BRASCON e os pedidos deduzidos, mormente no que se refere à ausência de transferência da titularidade do imóvel dado em pagamento, o que teria ensejado execuções fiscais indevidas em nome do autor. Dessa forma, configurada a pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a parte demandada, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva no tocante à CONSTRUTORA BRASCON LTDA. Em relação à promovida COBRÁS, sustenta-se que esta não possui vínculo jurídico com a parte autora que justifique sua inclusão no polo passivo da presente demanda. Com efeito, compulsando-se os autos, constata-se que a COBRÁS não figura no instrumento contratual que deu origem à controvérsia, qual seja, o contrato de promessa de compra e venda firmado no ano de 2002, no qual constam como partes a CONSTRUTORA BRASCON LTDA, na qualidade de promitente vendedora, o Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, como promitente comprador, e o autor Arthur Barbosa Freire Ferreira, como interveniente anuente. Ainda que a COBRÁS tenha requerido administrativamente, perante o Município, a alteração da titularidade do imóvel no ano de 2010, tal circunstância, por si só, não lhe confere legitimidade passiva para responder por eventuais descumprimentos contratuais vinculados à avença da qual não participou. A mera participação em possível repasse do imóvel, a título de dação em pagamento, tampouco a torna responsável pelos efeitos jurídicos oriundos do inadimplemento de cláusulas contratuais estabelecidas entre terceiros. Assim, considerando que a relação jurídica originária que fundamenta a pretensão autoral não envolve diretamente a COBRÁS, mostra-se ausente a pertinência subjetiva da demanda em relação a esta promovida,razão pela qual ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, com a consequente exclusão da COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA do polo passivo da presente ação. MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e restituição de valores pagos indevidamente, proposta por Arthur Barbosa Freire Ferreira, representado por sua curadora, Valdenise Barbosa Freire Ferreira, em face das rés Construtora Brascon Ltda., Cobrás Empreendimentos Imobiliários Ltda. – EPP e Carlos Sérgio Barros Garcia. Alega o autor que firmou com as duas primeiras rés contrato de promessa de compra e venda em 2002, entregando como parte do pagamento um imóvel localizado na Av. Ingá, nº 955, bairro de Manaíra, nesta capital. Sustenta que, embora o bem tenha sido transferido na ocasião, os tributos municipais (IPTU e TCR) continuaram sendo cobrados em seu nome, o que lhe ocasionou prejuízos financeiros e a propositura de execuções fiscais, em razão da ausência de regularização da titularidade junto ao cadastro imobiliário municipal. Por tais razões, requer a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade do imóvel para o nome do adquirente. A promovida Construtora Brascon Ltda., em sua contestação, argumenta que a responsabilidade pela transferência da titularidade e pelo pagamento dos encargos tributários incumbiria exclusivamente ao terceiro promovido Carlos Sérgio Barros Garcia, adquirente do imóvel. Este, embora devidamente citado, permaneceu inerte durante a instrução, não apresentando contestação e ausentando-se das audiências designadas, mesmo após sucessivas intimações. Posteriormente, apresentou certidão negativa de débitos referentes ao imóvel objeto da demanda, bem como proposta de acordo, não aceita pela parte autora. A controvérsia instaurada nos presentes autos reside, pois, na definição da responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel utilizado como dação em pagamento em 2002, cuja titularidade permaneceu em nome do autor, ocasionando sua inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execuções fiscais, além da eventual configuração de danos de ordem moral ou material pela omissão em regularizar a titularidade do bem. Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária relativa a impostos propter rem, como o IPTU e a TCR, sub-roga-se no adquirente do bem, independentemente de registro cartorial da transmissão, recaindo sobre este a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários a partir da data da aquisição. A omissão em promover a devida atualização cadastral junto ao ente municipal, sobretudo quando acarreta consequências gravosas ao transmitente, pode ensejar responsabilidade civil, na forma do art. 186 do Código Civil. Compulsando-se os autos, notadamente o contrato de promessa de compra e venda anexado sob o ID 76454033, verifica-se que a Construtora Brascon Ltda., na qualidade de promitente vendedora, assumiu expressamente a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos até a efetiva entrega do imóvel, apesar de não haver nos autos comprovação de que efetivamente o fez. Vejamos: Assim também entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. É entendimento assente da jurisprudência de que "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente". (TJ-MG - AC: 1000023-13.946/01, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 28/02/2023) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Reembolso de IPTU proporcional. Construtora que recolheu IPTU referente a todo o exercício de 2016. Autor tomou posse do imóvel em agosto de 2016. Valor referente ao período posterior à entrega das chaves que é de responsabilidade do comprador. (TJ-SP - AC: 1043527-76.2018.8.26.0576, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. 19/03/2020) Na mesma cláusula (2.3) do instrumento contratual, o promitente comprador, Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, assumiu a responsabilidade pelos tributos a partir da entrega do imóvel, bem como por todas as demais obrigações acessórias, como contas de energia elétrica, condomínio e coleta de resíduos. Assim, restou incontroverso que o terceiro promovido descumpriu a obrigação contratual de efetuar a transferência da titularidade do imóvel, ensejando o ajuizamento de execuções fiscais indevidas em desfavor do autor. Embora tenha apresentado certidão negativa de débitos ao ID 105502626, tal regularização tardia não afasta a omissão pretérita. Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, ainda que a parte autora tenha juntado comprovantes de pagamento das parcelas do acordo celebrado com a Procuradoria do Município (IDs 100454123 e 100454122), ao compulsar os autos verifica-se que os débitos negociados abrangem não apenas o imóvel situado na Av. Ingá, objeto da presente demanda, mas também outros bens de propriedade do promovente, dentre os quais inclui-se imóvel localizado na Av. Cel. Miguel Sátiro, nº 401, apto. 1102, bairro de Cabo Branco; imóvel na Rua Bancário Sérgio Guerra, Jardim Cidade Universitária; e outro na Rua Rita Xavier de Oliveira, Mangabeira. Diante desse contexto, constata-se a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar, de forma individualizada e precisa, quais valores pagos pelo autor no âmbito do acordo de parcelamento celebrado com a Fazenda Municipal referem-se exclusivamente ao imóvel objeto desta lide, localizado na Avenida Ingá. Os comprovantes de pagamento acostados aos autos revelam que as quantias quitadas abrangem débitos vinculados a diversos imóveis de titularidade do promovente, o que inviabiliza a identificação clara e delimitada do montante correspondente unicamente ao bem discutido. Nessas circunstâncias, mostra-se juridicamente inviável a condenação dos promovidos à restituição dos valores pagos pelo autor, sob pena de atribuir-lhes responsabilidade por débitos alheios à obrigação contratual por eles assumida. Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido de repetição de indébito formulado na petição inicial. Entretanto, no que tange à obrigação de fazer, permanece evidente a necessidade de regularização da titularidade do imóvel, uma vez que, mesmo após mais de duas décadas da transação, o bem continua registrado em nome do autor, gerando-lhe ônus indevidos. Assim, impõe-se determinar que o promovido Carlos Sérgio Barros Garcia, na condição de adquirente do imóvel, providencie, às suas expensas, a devida transferência da titularidade do bem junto aos órgãos competentes, a fim de exonerar o promovente de quaisquer responsabilidades fiscais futuras. DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que tais reparações são devidas nos casos em que há violação aos direitos da personalidade, desde que configurado o abalo que transcende o mero aborrecimento cotidiano, interferindo indevidamente na honra, imagem ou dignidade do indivíduo. No presente caso, restou comprovado que, mesmo após a celebração do contrato de compra e venda, o imóvel permaneceu por mais de 20 anos registrado em nome do autor, fato que ensejou sua inscrição indevida na dívida ativa do Município de João Pessoa, além do ajuizamento de diversas execuções fiscais, conforme demonstrado pelos documentos de ID 62978501 e 62978515. Ainda que não se tenha logrado demonstrar de forma específica quais valores foram pagos a título de IPTU e TCR relativos exclusivamente ao imóvel objeto da lide, é incontroverso que o autor sofreu constrangimentos e prejuízos decorrentes da inércia contratual das partes promovidas, notadamente do adquirente que não regularizou a titularidade do bem. É nesse sentido que se manifesta a jurisprudência: CIVIL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INADIMPLÊNCIA. IPTU. INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. PROMITENTE VENDEDOR. DÍVIDA PROPTER REM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. (...) 4. O excesso de tempo em que o nome permanece inscrito na dívida ativa do Distrito Federal causa considerável sofrimento, que ultrapassa o mero dissabor e abalos à imagem e à credibilidade, os quais devem ser indenizáveis. (TJ-DF 0730182-89.2019.8.07.0001, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 12/08/2020) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. (...) Mora no registro de escritura de venda e compra. Obrigação do comprador. Demora de 13 anos para alterar titularidade. IPTU executado em face dos vendedores. Comprador que exercia posse exclusiva. Obrigação de ressarcimento e pagamento do débito tributário. Bloqueio de contas pelo sistema Bacenjud e de veículos pelo Renajud. Dano moral configurado. (TJ-SP - ApCív: 1005923-13.2020.8.26.0576, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 14/02/2023) Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Omissão do adquirente de imóvel em promover o registro da escritura pública de venda e compra e efetuar a transferência do bem. Execução fiscal por dívida com IPTU e taxa de coleta de lixo dirigida contra os vendedores. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. (TJ-SP - AC: 1001605-94.2019.8.26.0099, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 12/07/2021) Portanto, configurado o dano, a culpa e o nexo causal entre a conduta omissiva das promovidas e o sofrimento experimentado pelo autor, impõe-se a condenação solidária de Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro, com base na razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à promovida COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por ilegitimidade para figurar no polo passivo. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR o promovido Carlos Sérgio Barros Garcia a providenciar a transferência da titularidade do imóvel localizado na Av. Ingá, nº 955, bairro de Manaíra, João Pessoa/PB, para seu nome, junto ao cadastro imobiliário da municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR solidariamente Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ,os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Desse montante, atribuo 2/3 em favor da parte autora, a serem suportados pelos promovidos Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda., de forma igualitária (50% para cada), e 1/3 em favor dos promovidos, a ser suportado pela parte autora. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que fixo em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0846206-90.2022.8.15.2001

ID: 309917328

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846206-90.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BRASCON LTDA

EXPEDIENTE

Advogados:

LUIZ VINICIUS MARINHO TRAJANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONH HENDERSON CARVALHO DE GOIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E … 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DAÇÃO DE IMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO. OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE JUNTO AO MUNICÍPIO. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS EM NOME DO TRANSMITENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÕES FISCAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA SOMENTE EM RELAÇÃO À COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DO DEMANDADO CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS VALORES PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELO IMÓVEL DISCUTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tese de julgamento: - A empresa que figura como parte no contrato de promessa de compra e venda possui legitimidade para responder por obrigações contratuais decorrentes da transação. - A omissão na atualização da titularidade de imóvel utilizado como dação em pagamento enseja responsabilidade civil por danos morais, se resultar em prejuízo concreto ao transmitente. - A restituição de tributos pagos indevidamente exige prova inequívoca de que os valores se referem exclusivamente ao imóvel objeto da ação. - A obrigação de transferir a titularidade do imóvel junto ao cadastro municipal recai sobre o adquirente, e sua inércia autoriza a imposição de obrigação de fazer, com cominação de multa. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA, devidamente representado por sua mãe e curadora VALDENISE BARBOSA FREIRE FERREIRA, em face de CONSTRUTORA BRASCON LTDA, COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA, todos qualificados na peça inaugural, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da justiça gratuita. Alega o promovente que, no ano de 2002, celebrou transação com as promovidas, na qual deu como entrada um apartamento de sua propriedade, localizado no bairro de Manaíra, João Pessoa-PB, e adquiriu outro imóvel no Edifício Residencial Maison Saint Patrick, em nome de seu filho, com pagamentos parcelados. Sustenta que, desde a transação, os tributos municipais referentes ao imóvel dado como sinal (IPTU e TCR) continuam sendo lançados em seu nome, mesmo após a posse e propriedade terem sido transferidas às promovidas. Aduz que a segunda promovida forneceu, no ano de 2010, um protocolo administrativo solicitando a alteração do nome do proprietário junto à municipalidade, mas a transferência jamais foi efetivada. Relata que, em decorrência dessa omissão, seu nome foi inscrito na dívida ativa do Município e foi alvo de execuções fiscais, mesmo após ter quitado os débitos em diversos exercícios. Atribui às promovidas a responsabilidade pelos tributos municipais desde a concretização do negócio jurídico, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, devidamente atualizados. Afirma, ainda, que a manutenção de sua inscrição na dívida ativa e a indevida responsabilização pelos débitos fiscais ocasionaram-lhe danos morais, justificando a fixação de indenização compensatória a ser arbitrada pelo juízo. Postula, também, que seja determinada, em sede de tutela de urgência, a obrigação das rés em providenciarem, no prazo de 15 dias, a transferência da titularidade dos tributos incidentes sobre o referido imóvel, sob pena de multa diária. Ao final, requer a procedência da demanda, com a confirmação da tutela provisória, o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos a título de IPTU e TCR, com devolução em dobro e correção monetária, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça indeferida ao ID 65375897. Devidamente citadas, as promovidas CONSTRUTORA BRASCON LTDA e COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentam contestação ao ID nº 76454006, alegando, preliminarmente, a ausência de pressuposto processual, em razão do recolhimento a menor das custas iniciais, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Aduzem, ainda, a ilegitimidade passiva de ambas, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por não possuírem relação jurídica com o fato gerador da pretensão autoral. Sustentam que, embora a parte autora tenha firmado contrato de compra e venda com a BRASCON em 2002, com a dação de imóvel localizado na Av. Ingá, 955, como parte do pagamento, esse bem foi imediatamente transferido ao Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, mediante contrato no qual o autor figurou como interveniente-anuente. Defendem, assim, que a responsabilidade pela transferência da titularidade do imóvel, bem como pelo pagamento dos encargos tributários (IPTU e TCR), é exclusiva do referido adquirente, e não das promovidas. No mérito, rechaçam a existência de qualquer falha na prestação do serviço ou inadimplemento contratual, alegando que cumpriram integralmente suas obrigações. Afirmam que os débitos executados pelo Município decorrem da ausência de escrituração do imóvel por parte do terceiro adquirente, sem que as promovidas tivessem qualquer ingerência sobre o fato. Impugnam o pedido de repetição de indébito, por ausência de prova do pagamento indevido de tributos em nome das rés, bem como a pretensão de indenização por danos morais, alegando a inexistência de conduta ilícita, nexo causal ou dano efetivo. Argumentam, ainda, que o autor figura como devedor em diversas outras execuções fiscais, inclusive relativas a outros imóveis, o que, segundo a jurisprudência, afastaria a pretensão indenizatória com base na Súmula 385 do STJ. Ao final, requerem o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Impugnação à contestação ao ID 77350758. Citação por Whatsapp do demandado CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA-ID 78753802. Intimadas as promovidas para que informem se possuem interesse em conciliar, manifestam interesse mas ressaltam a necessidade de intimação do demandado Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia para participação. Manifestação do Ministério Público-ID 83332886. Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir,a primeira e segunda promovida requerem o depoimento pessoal da parte autora e da outra parte Promovida Carlos Sérgio Barros Garcia e manifestam o interesse em conciliação, preferencialmente realizado juntamente com a outra parte promovida. A parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Termo de audiência ao ID 91919644.Ausência de intimação do demandado CARLOS SERGIO BARROS GARCIA. Alegações finais apresentadas pela parte autora -ID 91935945.Requer o julgamento antecipado da lide, com a revelia do terceiro demandado, ou a sua exclusão da lide. Parecer ministerial-ID 99360317. Comprovante dos pagamentos de IPTU juntados pela parte autora-ID’s 100454123 e 100454122. Proposta de acordo apresentada pelo promovido CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA-ID 105502624.Anexa certidão negativa de débitos municipais em aberto relativo ao imóvel objeto da demanda-ID 105502626. A parte autora requer a exclusão do terceiro demandado do polo passivo da demanda-ID 106275800. Termo de audiência ao ID 108999772.Ausência de intimação do Ministério Público. Termo de audiência ao ID 109496264.Retificação do pedido de exclusão do terceiro demandado pela parte autora, em virtude do documento acostado ao ID 76454033. Documento comprobatório da inexistência de débitos fiscais pendentes perante a Prefeitura Municipal de João Pessoa em relação ao imóvel objeto da presente lide-ID 10986703. Documento comprobatório da existência de débitos em aberto perante a Fazenda Municipal, relativos a outros imóveis de propriedade da parte autora-ID 109867040. Manifestação Ministerial-ID 112071447. Eis o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CUSTAS PAGAS A MENOR As promovidas CONSTRUTORA BRASCON LTDA e COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA suscitam, em sede preliminar, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob a alegação de ausência de pressuposto processual, consistente no recolhimento a menor das custas iniciais. Alegam que, embora tenha sido determinado o ajuste do valor da causa para a pretensão da promovente, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a guia de custas teria sido emitida considerando equivocadamente o valor da causa como R$ 0,00, resultando, por conseguinte, no pagamento de quantia inferior à devida. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que não assiste razão às promovidas. Consoante consta na aba de custas processuais, houve o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), bem como das despesas relativas às diligências necessárias ao regular andamento do feito.Vejamos: Ademais, não se verifica nos autos qualquer prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou ao regular processamento da ação que possa justificar a extinção prematura do feito, sendo imperioso reconhecer que a controvérsia instaurada encontra-se apta a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Assim, diante do efetivo recolhimento das custas processuais iniciais em consonância com o valor atribuído à causa, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROMOVIDAS As promovidas COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CONSTRUTORA BRASCON LTDA arguem, em suas razões defensivas, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à CONSTRUTORA BRASCON LTDA, não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva. A promovida afirma que teria atuado apenas como interveniente na negociação do imóvel dado em pagamento, contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Pelo contrário, verifica-se que a BRASCON figura expressamente no contrato de promessa de compra e venda como promitente vendedora, tendo relação direta e substancial com a transação imobiliária objeto da lide. Nos termos da teoria da asserção, adotada pelos Tribunais Superiores, a análise das condições da ação – legitimidade e interesse de agir – deve se pautar pelas afirmações constantes da petição inicial. E, à luz da narrativa autoral, é inegável a conexão entre a conduta atribuída à BRASCON e os pedidos deduzidos, mormente no que se refere à ausência de transferência da titularidade do imóvel dado em pagamento, o que teria ensejado execuções fiscais indevidas em nome do autor. Dessa forma, configurada a pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a parte demandada, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva no tocante à CONSTRUTORA BRASCON LTDA. Em relação à promovida COBRÁS, sustenta-se que esta não possui vínculo jurídico com a parte autora que justifique sua inclusão no polo passivo da presente demanda. Com efeito, compulsando-se os autos, constata-se que a COBRÁS não figura no instrumento contratual que deu origem à controvérsia, qual seja, o contrato de promessa de compra e venda firmado no ano de 2002, no qual constam como partes a CONSTRUTORA BRASCON LTDA, na qualidade de promitente vendedora, o Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, como promitente comprador, e o autor Arthur Barbosa Freire Ferreira, como interveniente anuente. Ainda que a COBRÁS tenha requerido administrativamente, perante o Município, a alteração da titularidade do imóvel no ano de 2010, tal circunstância, por si só, não lhe confere legitimidade passiva para responder por eventuais descumprimentos contratuais vinculados à avença da qual não participou. A mera participação em possível repasse do imóvel, a título de dação em pagamento, tampouco a torna responsável pelos efeitos jurídicos oriundos do inadimplemento de cláusulas contratuais estabelecidas entre terceiros. Assim, considerando que a relação jurídica originária que fundamenta a pretensão autoral não envolve diretamente a COBRÁS, mostra-se ausente a pertinência subjetiva da demanda em relação a esta promovida,razão pela qual ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, com a consequente exclusão da COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA do polo passivo da presente ação. MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e restituição de valores pagos indevidamente, proposta por Arthur Barbosa Freire Ferreira, representado por sua curadora, Valdenise Barbosa Freire Ferreira, em face das rés Construtora Brascon Ltda., Cobrás Empreendimentos Imobiliários Ltda. – EPP e Carlos Sérgio Barros Garcia. Alega o autor que firmou com as duas primeiras rés contrato de promessa de compra e venda em 2002, entregando como parte do pagamento um imóvel localizado na Av. Ingá, nº 955, bairro de Manaíra, nesta capital. Sustenta que, embora o bem tenha sido transferido na ocasião, os tributos municipais (IPTU e TCR) continuaram sendo cobrados em seu nome, o que lhe ocasionou prejuízos financeiros e a propositura de execuções fiscais, em razão da ausência de regularização da titularidade junto ao cadastro imobiliário municipal. Por tais razões, requer a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade do imóvel para o nome do adquirente. A promovida Construtora Brascon Ltda., em sua contestação, argumenta que a responsabilidade pela transferência da titularidade e pelo pagamento dos encargos tributários incumbiria exclusivamente ao terceiro promovido Carlos Sérgio Barros Garcia, adquirente do imóvel. Este, embora devidamente citado, permaneceu inerte durante a instrução, não apresentando contestação e ausentando-se das audiências designadas, mesmo após sucessivas intimações. Posteriormente, apresentou certidão negativa de débitos referentes ao imóvel objeto da demanda, bem como proposta de acordo, não aceita pela parte autora. A controvérsia instaurada nos presentes autos reside, pois, na definição da responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel utilizado como dação em pagamento em 2002, cuja titularidade permaneceu em nome do autor, ocasionando sua inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execuções fiscais, além da eventual configuração de danos de ordem moral ou material pela omissão em regularizar a titularidade do bem. Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária relativa a impostos propter rem, como o IPTU e a TCR, sub-roga-se no adquirente do bem, independentemente de registro cartorial da transmissão, recaindo sobre este a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários a partir da data da aquisição. A omissão em promover a devida atualização cadastral junto ao ente municipal, sobretudo quando acarreta consequências gravosas ao transmitente, pode ensejar responsabilidade civil, na forma do art. 186 do Código Civil. Compulsando-se os autos, notadamente o contrato de promessa de compra e venda anexado sob o ID 76454033, verifica-se que a Construtora Brascon Ltda., na qualidade de promitente vendedora, assumiu expressamente a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos até a efetiva entrega do imóvel, apesar de não haver nos autos comprovação de que efetivamente o fez. Vejamos: Assim também entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. É entendimento assente da jurisprudência de que "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente". (TJ-MG - AC: 1000023-13.946/01, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 28/02/2023) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Reembolso de IPTU proporcional. Construtora que recolheu IPTU referente a todo o exercício de 2016. Autor tomou posse do imóvel em agosto de 2016. Valor referente ao período posterior à entrega das chaves que é de responsabilidade do comprador. (TJ-SP - AC: 1043527-76.2018.8.26.0576, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. 19/03/2020) Na mesma cláusula (2.3) do instrumento contratual, o promitente comprador, Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, assumiu a responsabilidade pelos tributos a partir da entrega do imóvel, bem como por todas as demais obrigações acessórias, como contas de energia elétrica, condomínio e coleta de resíduos. Assim, restou incontroverso que o terceiro promovido descumpriu a obrigação contratual de efetuar a transferência da titularidade do imóvel, ensejando o ajuizamento de execuções fiscais indevidas em desfavor do autor. Embora tenha apresentado certidão negativa de débitos ao ID 105502626, tal regularização tardia não afasta a omissão pretérita. Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, ainda que a parte autora tenha juntado comprovantes de pagamento das parcelas do acordo celebrado com a Procuradoria do Município (IDs 100454123 e 100454122), ao compulsar os autos verifica-se que os débitos negociados abrangem não apenas o imóvel situado na Av. Ingá, objeto da presente demanda, mas também outros bens de propriedade do promovente, dentre os quais inclui-se imóvel localizado na Av. Cel. Miguel Sátiro, nº 401, apto. 1102, bairro de Cabo Branco; imóvel na Rua Bancário Sérgio Guerra, Jardim Cidade Universitária; e outro na Rua Rita Xavier de Oliveira, Mangabeira. Diante desse contexto, constata-se a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar, de forma individualizada e precisa, quais valores pagos pelo autor no âmbito do acordo de parcelamento celebrado com a Fazenda Municipal referem-se exclusivamente ao imóvel objeto desta lide, localizado na Avenida Ingá. Os comprovantes de pagamento acostados aos autos revelam que as quantias quitadas abrangem débitos vinculados a diversos imóveis de titularidade do promovente, o que inviabiliza a identificação clara e delimitada do montante correspondente unicamente ao bem discutido. Nessas circunstâncias, mostra-se juridicamente inviável a condenação dos promovidos à restituição dos valores pagos pelo autor, sob pena de atribuir-lhes responsabilidade por débitos alheios à obrigação contratual por eles assumida. Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido de repetição de indébito formulado na petição inicial. Entretanto, no que tange à obrigação de fazer, permanece evidente a necessidade de regularização da titularidade do imóvel, uma vez que, mesmo após mais de duas décadas da transação, o bem continua registrado em nome do autor, gerando-lhe ônus indevidos. Assim, impõe-se determinar que o promovido Carlos Sérgio Barros Garcia, na condição de adquirente do imóvel, providencie, às suas expensas, a devida transferência da titularidade do bem junto aos órgãos competentes, a fim de exonerar o promovente de quaisquer responsabilidades fiscais futuras. DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que tais reparações são devidas nos casos em que há violação aos direitos da personalidade, desde que configurado o abalo que transcende o mero aborrecimento cotidiano, interferindo indevidamente na honra, imagem ou dignidade do indivíduo. No presente caso, restou comprovado que, mesmo após a celebração do contrato de compra e venda, o imóvel permaneceu por mais de 20 anos registrado em nome do autor, fato que ensejou sua inscrição indevida na dívida ativa do Município de João Pessoa, além do ajuizamento de diversas execuções fiscais, conforme demonstrado pelos documentos de ID 62978501 e 62978515. Ainda que não se tenha logrado demonstrar de forma específica quais valores foram pagos a título de IPTU e TCR relativos exclusivamente ao imóvel objeto da lide, é incontroverso que o autor sofreu constrangimentos e prejuízos decorrentes da inércia contratual das partes promovidas, notadamente do adquirente que não regularizou a titularidade do bem. É nesse sentido que se manifesta a jurisprudência: CIVIL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INADIMPLÊNCIA. IPTU. INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. PROMITENTE VENDEDOR. DÍVIDA PROPTER REM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. (...) 4. O excesso de tempo em que o nome permanece inscrito na dívida ativa do Distrito Federal causa considerável sofrimento, que ultrapassa o mero dissabor e abalos à imagem e à credibilidade, os quais devem ser indenizáveis. (TJ-DF 0730182-89.2019.8.07.0001, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 12/08/2020) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. (...) Mora no registro de escritura de venda e compra. Obrigação do comprador. Demora de 13 anos para alterar titularidade. IPTU executado em face dos vendedores. Comprador que exercia posse exclusiva. Obrigação de ressarcimento e pagamento do débito tributário. Bloqueio de contas pelo sistema Bacenjud e de veículos pelo Renajud. Dano moral configurado. (TJ-SP - ApCív: 1005923-13.2020.8.26.0576, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 14/02/2023) Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Omissão do adquirente de imóvel em promover o registro da escritura pública de venda e compra e efetuar a transferência do bem. Execução fiscal por dívida com IPTU e taxa de coleta de lixo dirigida contra os vendedores. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. (TJ-SP - AC: 1001605-94.2019.8.26.0099, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 12/07/2021) Portanto, configurado o dano, a culpa e o nexo causal entre a conduta omissiva das promovidas e o sofrimento experimentado pelo autor, impõe-se a condenação solidária de Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro, com base na razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à promovida COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por ilegitimidade para figurar no polo passivo. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR o promovido Carlos Sérgio Barros Garcia a providenciar a transferência da titularidade do imóvel localizado na Av. Ingá, nº 955, bairro de Manaíra, João Pessoa/PB, para seu nome, junto ao cadastro imobiliário da municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR solidariamente Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ,os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Desse montante, atribuo 2/3 em favor da parte autora, a serem suportados pelos promovidos Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda., de forma igualitária (50% para cada), e 1/3 em favor dos promovidos, a ser suportado pela parte autora. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que fixo em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Maicon Divino Domiciano e outros x Maicon Divino Domiciano e outros

ID: 261430233

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002231-80.2017.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAICON DIVINO DOMICIANO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MAICON DIVINO DOMICIANO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCEL AFONSO ACENCIO

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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GLORIA MARY D AGOSTINO SACCHI

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AMANDA ROBERTA SACCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1002231-80.2017.5.02.0462 : MAICON DIVINO DOMICIANO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1002231-80.2017.5.02.0462 : MAICON DIVINO DOMICIANO E OUTROS (1) : MAICON DIVINO DOMICIANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e116614 proferida nos autos. 1002231-80.2017.5.02.0462 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. MAICON DIVINO DOMICIANO 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. 2. MAICON DIVINO DOMICIANO RECURSO DE: MAICON DIVINO DOMICIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id 585d627; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id d55f7e4). Regular a representação processual (Id 995a95f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida a cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite (cinco minutos) previsto no art. 58, § 1º, da CLT para fins de apuração das horas extras (Súmula 449). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] MINUTOS RESIDUAIS - ELASTECIMENTO DO TEMPO PREVISTO NO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1046 de repercussão geral, é válida a norma coletiva que elastece o tempo previsto no artigo 58, § 1º, da CLT para o cômputo dos minutos residuais, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. [...]" (RR-1002369-14.2017.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/05/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA APLICAÇÃO DE DESÁGIO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da declaração de garantia no emprego, na forma da cláusula 40ª da convenção coletiva da categoria, e da manutenção do contrato de trabalho ainda ativo entre as partes. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 6da0658; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 0bfcffc). Regular a representação processual (Id df2990d, 7a48c79). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 12ef0de. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da justiça gratuita A recorrente pretende a reforma, neste particular, aduzindo que "considerando a mera presunção relativa da declaração de pobreza, e, ainda, considerando a profissão, o salário percebido ao longo do contrato de trabalho e o fato de que ele continua a exercer suas atividades normalmente, deveria o recorrido comprovar que a referida declaração está em consonância com sua realidade fática, ônus que lhe competia por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), o que por certo não ocorreu". A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14/7/2017, com vacatio legis de 120 dias. Entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98. As leis processuais, produzem efeitos imediatos, devendo a nova norma ser aplicada nos processos em andamento e não somente àqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei (teoria do isolamento dos atos processuais). O NCPC disciplina a questão através dos artigos 14 e 1.046. Assim, quanto às regras processuais, a aplicação da Reforma Trabalhista é imediata, com exceção das disposições acerca de matéria de natureza híbrida, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, tudo em observância da estabilidade processual e da segurança jurídica. Tendo em vista que a distribuição da presente ação é anterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, não se aplicam, neste caso, as disposições da lei nova, conforme disposto no art. 14 do NCPC. Portanto, a presente ação será apreciada em conformidade com o sistema jurídico-normativo em vigor antes da vigência da Lei 13.467/2017. Compulsando os autos, verifica-se a existência de declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante (id 5874c2e). O art. 99, §3°, do NCPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho, faz presumir verdadeira a declaração de pobreza feita por pessoa natural, e o §2° do mesmo dispositivo estabelece que somente será possível indeferir o referido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, ocasião em que a parte postulante deverá ser intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos. Assim sendo, diante da simples alegação do reclamante formulada na petição inicial de que é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo dispor de recursos próprios para custear a demanda sem prejuízo próprio ou da família, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, para a concessão da gratuidade de justiça, de acordo com a legislação vigente à época, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou seu advogado, na petição inicial, para sua concessão. Inteligência da súmula 463, I, do C. TST e da súmula nº 5 do E. TRT da 2ª Região. No caso, foi declarada miserabilidade jurídica pelo reclamante (id 5874c2e), pelo que preenchidos os requisitos para o seu deferimento. Ademais, o § 3º do art. 790 da CLT vigente à época estabelecia que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita (...)". Diante desse contexto, nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA TERMO INICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. TERMO FINAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal por idade. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-AIRR-53740-92.2006.5.02.0255, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/08/2014; E-ED-ED-ED-RR- 33640-85.2006.5.02.0039, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/08/2014; E-RR - 38000-13.2005.5.20.0002, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/11/2013; E-ED-RR-22400-02.2008.5.03.0072, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/10/2012; E-RR-163500-08.2008.5.04.0333, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012; E-RR-50200-75.2005.5.02.0221, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 18/11/2011. Assim, verifica-se que a decisão regional, que determinou o pagamento de pensão até que o reclamante complete 78 anos e 8 meses, é mais benéfica à parte recorrente do que a jurisprudência da Corte Superior, segundo a qual a indenização por danos materiais paga sob a forma de pensão mensal deve ser vitalícia não limitada a critérios de idade. Nesse contexto, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST, por versar o recurso de revista sobre questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, reconhecida a existência de doença profissional - é o caso dos autos -, são devidos depósitos do FGTS independentemente da percepção de auxílio-doença acidentário, ou seja, ainda que a relação de causalidade não tenha sido reconhecida no âmbito previdenciário. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-2835-31.2013.5.12.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017; ARR-89800-21.2009.5.01.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/08/2019; AIRR-1500-82.2014.5.11.0001, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2017; RR-1002511-61.2016.5.02.0373, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/06/2020; RR-890-79.2012.5.11.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 19/06/2015; ARR-781-90.2014.5.04.0811, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 02/06/2017; ARR-10055-22.2015.5.01.0522, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 05/04/2019; RR-149300-50.2007.5.15.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/03/2017; RR-67400-34.2011.5.17.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 3/6/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão o provimento ao apelo da reclamada para rearbitrar o valor a ser pago a título de honorários periciais em R$ 3.000,00. Mantida a condenação ao pagamento de danos materiais decorrente de doença ocupacional, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - MAICON DIVINO DOMICIANO

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ID: 261430243

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002231-80.2017.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAICON DIVINO DOMICIANO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MAICON DIVINO DOMICIANO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCEL AFONSO ACENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLORIA MARY D AGOSTINO SACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ROBERTA SACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1002231-80.2017.5.02.0462 : MAICON DIVINO DOMICIANO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1002231-80.2017.5.02.0462 : MAICON DIVINO DOMICIANO E OUTROS (1) : MAICON DIVINO DOMICIANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e116614 proferida nos autos. 1002231-80.2017.5.02.0462 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. MAICON DIVINO DOMICIANO 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. 2. MAICON DIVINO DOMICIANO RECURSO DE: MAICON DIVINO DOMICIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id 585d627; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id d55f7e4). Regular a representação processual (Id 995a95f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida a cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite (cinco minutos) previsto no art. 58, § 1º, da CLT para fins de apuração das horas extras (Súmula 449). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] MINUTOS RESIDUAIS - ELASTECIMENTO DO TEMPO PREVISTO NO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1046 de repercussão geral, é válida a norma coletiva que elastece o tempo previsto no artigo 58, § 1º, da CLT para o cômputo dos minutos residuais, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. [...]" (RR-1002369-14.2017.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/05/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA APLICAÇÃO DE DESÁGIO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da declaração de garantia no emprego, na forma da cláusula 40ª da convenção coletiva da categoria, e da manutenção do contrato de trabalho ainda ativo entre as partes. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 6da0658; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 0bfcffc). Regular a representação processual (Id df2990d, 7a48c79). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 12ef0de. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da justiça gratuita A recorrente pretende a reforma, neste particular, aduzindo que "considerando a mera presunção relativa da declaração de pobreza, e, ainda, considerando a profissão, o salário percebido ao longo do contrato de trabalho e o fato de que ele continua a exercer suas atividades normalmente, deveria o recorrido comprovar que a referida declaração está em consonância com sua realidade fática, ônus que lhe competia por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), o que por certo não ocorreu". A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14/7/2017, com vacatio legis de 120 dias. Entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98. As leis processuais, produzem efeitos imediatos, devendo a nova norma ser aplicada nos processos em andamento e não somente àqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei (teoria do isolamento dos atos processuais). O NCPC disciplina a questão através dos artigos 14 e 1.046. Assim, quanto às regras processuais, a aplicação da Reforma Trabalhista é imediata, com exceção das disposições acerca de matéria de natureza híbrida, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, tudo em observância da estabilidade processual e da segurança jurídica. Tendo em vista que a distribuição da presente ação é anterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, não se aplicam, neste caso, as disposições da lei nova, conforme disposto no art. 14 do NCPC. Portanto, a presente ação será apreciada em conformidade com o sistema jurídico-normativo em vigor antes da vigência da Lei 13.467/2017. Compulsando os autos, verifica-se a existência de declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante (id 5874c2e). O art. 99, §3°, do NCPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho, faz presumir verdadeira a declaração de pobreza feita por pessoa natural, e o §2° do mesmo dispositivo estabelece que somente será possível indeferir o referido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, ocasião em que a parte postulante deverá ser intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos. Assim sendo, diante da simples alegação do reclamante formulada na petição inicial de que é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo dispor de recursos próprios para custear a demanda sem prejuízo próprio ou da família, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, para a concessão da gratuidade de justiça, de acordo com a legislação vigente à época, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou seu advogado, na petição inicial, para sua concessão. Inteligência da súmula 463, I, do C. TST e da súmula nº 5 do E. TRT da 2ª Região. No caso, foi declarada miserabilidade jurídica pelo reclamante (id 5874c2e), pelo que preenchidos os requisitos para o seu deferimento. Ademais, o § 3º do art. 790 da CLT vigente à época estabelecia que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita (...)". Diante desse contexto, nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA TERMO INICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. TERMO FINAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal por idade. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-AIRR-53740-92.2006.5.02.0255, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/08/2014; E-ED-ED-ED-RR- 33640-85.2006.5.02.0039, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/08/2014; E-RR - 38000-13.2005.5.20.0002, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/11/2013; E-ED-RR-22400-02.2008.5.03.0072, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/10/2012; E-RR-163500-08.2008.5.04.0333, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012; E-RR-50200-75.2005.5.02.0221, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 18/11/2011. Assim, verifica-se que a decisão regional, que determinou o pagamento de pensão até que o reclamante complete 78 anos e 8 meses, é mais benéfica à parte recorrente do que a jurisprudência da Corte Superior, segundo a qual a indenização por danos materiais paga sob a forma de pensão mensal deve ser vitalícia não limitada a critérios de idade. Nesse contexto, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST, por versar o recurso de revista sobre questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, reconhecida a existência de doença profissional - é o caso dos autos -, são devidos depósitos do FGTS independentemente da percepção de auxílio-doença acidentário, ou seja, ainda que a relação de causalidade não tenha sido reconhecida no âmbito previdenciário. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-2835-31.2013.5.12.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017; ARR-89800-21.2009.5.01.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/08/2019; AIRR-1500-82.2014.5.11.0001, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2017; RR-1002511-61.2016.5.02.0373, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/06/2020; RR-890-79.2012.5.11.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 19/06/2015; ARR-781-90.2014.5.04.0811, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 02/06/2017; ARR-10055-22.2015.5.01.0522, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 05/04/2019; RR-149300-50.2007.5.15.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/03/2017; RR-67400-34.2011.5.17.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 3/6/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão o provimento ao apelo da reclamada para rearbitrar o valor a ser pago a título de honorários periciais em R$ 3.000,00. Mantida a condenação ao pagamento de danos materiais decorrente de doença ocupacional, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - MAICON DIVINO DOMICIANO

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Jose Guimaraes Santos x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 316069074

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000707-85.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GUIMARAES SANTOS

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000707-85.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: JOSE GUIMARAES SANTOS AGRAVADO: TBFORTE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000707-85.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: JOSE GUIMARAES SANTOS AGRAVADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000707-85.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: JOSE GUIMARAES SANTOS ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO AGRAVADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. ADVOGADO: Dr. FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO GMSPM/Ivo/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 741/757) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 731/734) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 704/ 730). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 766/768 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 760/765. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 25) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 12/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 21/8/2024), sendo inexigível o preparo. Preliminarmente, o reclamante sustenta que “a decisão recorrida violou o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, uma vez que deixou de apreciar todas as questões suscitadas no Recurso de Revista interposto pela agravante, havendo, portanto, cerceamento de defesa” (Fls. 744). Ocorre que, com ressalva de entendimento deste Relator, nos termos do §1º do artigo 1º da IN nº 40/2016 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Logo, não opostos pelo reclamante embargos de declaração perante a Corte Regional para suprir a suposta omissão na decisão agravada, a matéria está preclusa, não podendo ser objeto de análise nesta fase recursal, de modo que não há como reconhecer a transcendência da causa, neste particular. Já em relação ao tema “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO”, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, mas o reclamante não renovou sua insurgência no agravo de instrumento, de onde se presume concordância tácita com o despacho denegatório, razão pela qual referida matéria não será objeto de apreciação. Assim, a discussão adequadamente renovada no agravo de instrumento cinge-se aos temas “COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS” e “INTERVALO INTRAJORADA. SUPRESSÃO/REDUÇÃO”. Quanto ao primeiro tema, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de ser inválido o acordo de compensação de jornada, sendo devidas as horas extras em sua integralidade. Reitera a violação aos artigos 7º, XIII da Constituição da República, 58 e 59, §2º, da CLT e à Súmula 85, IV e V, do TST, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 709 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) O reclamante insiste na alegação de invalidade dos acordos de compensação e prorrogação de horas, aduzindo que os controles de ponto demonstram que trabalhava em sobrejornada de forma habitual, o que por si só, descaracteriza o acordo de compensação de horas; que, nada obstante o teor do art. 59 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, o referido acordo é inválido, eis que não se tratam apenas de horas extras habituais, eis que laborava mais que 10 horas diárias com habitualidade, ultrapassando não só o limite diário de horas extras mas, também, o limite semanal, o que não é permitido pela legislação vigente. (...) No que toca à validade do acordo de compensação de jornada, nada obstante os argumentos recursais, o certo é que o contrato de trabalho perdurou de 01/10/2018 a 02/03 /2023, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e, a partir de 11/11/2017, o artigo 59-B e seu parágrafo único, estabelece que ‘a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada’. Meramente discursivos os argumentos recursais do reclamante. No mais, o reclamante apresentou demonstrativo de horas extras, considerando as excedentes da 44ª hora semanal, conforme demonstrativo de ID. 871bdca, como bem observou a sentença de origem, não prosperando a alegação da reclamada quanto ao ponto. Nego provimento a ambos os recursos.” (Fls. 684/685). O reclamante pretende invalidar o acordo de compensação de jornada, sob o argumento de que a prestação de horas extras habituais o descaracteriza. Conforme transcrito no acórdão regional, o contrato de trabalho transcorreu integralmente na vigência da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Assim, uma norma coletiva é considerada válida quando estabelece limitações ou restrições a direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam garantidos constitucionalmente, o que não é o caso dos autos, já que o elastecimento de jornada em acordo de compensação semanal não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não têm viés constitucional direto, estando o seu alcance passível de supressão ou flexibilização via ajuste coletivo. Nesse sentido são julgados: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126 do TST), é no sentido de que o reclamante, sujeito ao regime de compensação de jornada 2x2, prestava horas extras de forma habitual. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que ‘ A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário ‘ (Súmula nº 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘. De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse contexto, em que pese o registro de que o reclamante prestava horas extras habituais, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-Ag-591-50.2020.5.17.0005, 5ª Turma , Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 6/9/2024). "[...]III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR SUPLEMENTAR HABITUAL . VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO . A controvérsia dos autos centra-se em decidir a respeito da validade da jornada 12x36 ante a realização habitual de horas extraordinárias. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Importa mencionar que o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal traz expressa previsão acerca da possibilidade de negociação coletiva tendente a alterar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo assim ser considerado como válido o acordo coletivo de trabalho, fruto da autonomia entre as partes. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12x36, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. Além disso, importa mencionar que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou inválido o regime 12x36, em virtude de constado o elastecimento habitual da jornada de trabalho, comprovado por meio das fichas financeiras que atestaram a quitação de horas extraordinárias em praticamente todos os meses da contratualidade. Contudo, cabe observar que a prestação de horas extraordinárias, por si só, não revela a inexistência de folga aos sábados. Ademais, tanto a norma quanto o contexto fático dos autos indicam apenas que o empregado realizava muitas horas extraordinárias, mas não há afirmação que não possuía folgas. Outro ponto importante que reforça a necessidade de se manter a validade das normas coletivas celebradas e do próprio sistema de compensação, é que os sindicatos são as entidades mais próximas à realidade das relações de trabalho. Com isso, negociou-se e concordou-se com um regime de compensação que tinha aspectos negativos e positivos. Portanto, insta destacar que o acórdão regional, ao concluir pela invalidade da norma coletiva que estabeleceu o regime de compensação semanal, além de afrontar os dispositivos constantes do artigo 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, contrariou o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-323-24.2019.5.09.0661, 8ª Turma , Rel. Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT de 1º/7/2024). Ademais, o limite máximo de 2 horas no acréscimo da jornada, estabelecido no caput do artigo 59 da CLT e utilizado na construção jurisprudencial da Súmula 423 do TST, não é um direito de indisponibilidade absoluta, pois não tem previsão constitucional. Dessa forma, pode ser objeto de negociação entre as partes coletivas, indicando que o mencionado verbete sumular está ultrapassado no que se refere à limitação máxima do prolongamento do turno ininterrupto de revezamento a 8 horas diárias. Nesse sentido, os seguintes julgados envolvendo acordos com jornada superior a 8h: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: ‘ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ’. 2. Havendo previsão constitucional – art. 7°, VI, XIII e XIV – admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido " (TST-ROT-230-14.2021.5.17.0000, SbDI-2 , Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/6/2023) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre validade da norma coletiva que estipula jornada de trabalho de 11 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, pois o TRT decidiu em consonância com entendimento vinculante do STF, proferido no ARE 1121633 (Tema 1.046 de repercussão geral) e o valor da causa de R$ 40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. (...) Agravo desprovido, com multa" (TST-Ag-ARR-206-20.2016.5.17.0013, 4ª Turma , Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ’. 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, bem como do artigo 7º, XIV, da Constituição da República - que autoriza, mediante negociação coletiva, o elastecimento da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento -, é válida a norma coletiva que fixa turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas , em horários alternados , durante 14 dias consecutivos de trabalho , seguidos de 14 dias de folga. Ressalte-se a ausência de registro de descumprimento dos limites fixados nos instrumentos normativos. Recurso de Revista não conhecido" (TST-RR-17658-54.2017.5.16.0007, 4ª Turma , Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 10/2/2023) "[...] III - RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. A causa versa sobre a validade de norma coletiva que previu jornada de trabalho superior a 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. 2 . É entendimento desta c. Corte Superior que o elastecimento da jornada de trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias (Súmula nº 423 do c. TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia a existência de norma coletiva prevendo o trabalho, em turnos de revezamento, de 8h48min diários, tendo como compensação a folga no sábado. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à ‘ compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida’ . 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: ‘São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ . 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para afastar da condenação o pagamento como horas extraordinárias daquelas trabalhadas até o limite de 8h48min por dia, nos termos da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e provido" (TST-RR-11879-58.2016.5.03.0026, 8ª Turma , Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 23/9/2022) Cumpre ainda asseverar que o Eg. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.476.596, firmou entendimento de que a prática habitual de horas extras não constitui distinção relevante para a aplicação da tese vinculante estabelecida no Tema 1.046 da Repercussão Geral. Transcreve-se, por oportuno, a ementa do referido precedente: "Ementa: Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem ‘ constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ (Tema 1.046/RG). III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG." (STF-RE 1.476.596 – Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno , Publicado no DJe de 18/04/2024) Destaca-se que as teses de repercussão geral estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal devem ser aplicadas obrigatoriamente a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Logo, tendo em vista a consonância do acórdão regional com o entendimento do STF sobre a matéria, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“Intervalo intrajornada”), o reclamante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que “analisando o v. Acordão a que se recorre, verifica-se que não foi observado o direito intertemporal e a inaplicabilidade da Lei 13.467/17 ao caso em apreço haja vista que, conforme exaustivamente demostrado nos tópicos anteriores referida lei não se se aplica ao Contrato de 02/04/2012, conforme documentos admissionais acostados aos autos” (Fls. 755). Reitera a violação ao artigo 71 da CLT, à Súmula 437 do TST, e a Divergência jurisprudencial. No que se refere ao citado tema, o Regional inadmitiu o processamento do recurso de revista nos seguintes termos: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022). Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento.” (Fls. 732/733). Verifica-se que o reclamante, nas razões do agravo de instrumento, não impugnou fundamento suficiente para a manutenção do decisum – conformidade do acórdão regional com o entendimento do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral). Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo o reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GUIMARAES SANTOS

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