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Processo nº 1001605-14.2025.8.26.0381

ID: 293351058

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-14.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

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FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos l… Processo 1001605-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP), FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP)

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Fagner Monteiro De Andrade e outros x Sk Tecnologia Subaquatica Eireli

ID: 314473384

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-57.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER MONTEIRO DE ANDRADE JOSé DIRCEU SILVESTRE JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA LUIS CLAUDIO BARRETO MARCONI LIMA MACHADO MARCUS VINíCIUS FREITAS FERREIRA MAURICIO DA SILVA HORA

Polo Passivo:

SK TECNOLOGIA SUBAQUATICA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARYSTELLA CARVALHO FERREIRA

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RICARDO BARROS BRUM

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CARLA CRISTINA PEREIRA

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001605-57.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: MARCONI LIMA MACHADO RECLAMADO: SK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001605-57.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: MARCONI LIMA MACHADO RECLAMADO: SK TECNOLOGIA SUBAQUATICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f63b035 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, observados a dedução e os demais parâmetros da fundamentação (que integram este dispositivo), este Órgão Jurisdicional julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na petição inicial, para CONDENAR a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante (beneficiária da justiça gratuita) as seguintes verbas: A - diferenças salariais com repercussões em férias + 1/3, 13º salário e FGTS, consoante fundamentação; B - indenização por dano moral no importe de R$35.000,00; C - indenização, pelos lucros cessantes, correspondente aos salários mensais (básico), décimos terceiros salários e férias, que deveria receber, como se trabalhando estivesse, consoante fundamentação; D - indenização do vale-alimentação no período de suspensão do contrato de trabalho (lucros cessantes) consoante fundamentação; E - pensão mensal equivalente a 25% do salário da parte Reclamante, à época do sinistro, inclusive para efeito de gratificação natalina, a partir da data da alta pelo INSS (consolidação das lesões) até os 73 anos de idade (limite da petição inicial) ou do fato morte (se ocorrido antes do limite de idade fixado); F - FGTS do período de suspensão do contrato de trabalho até a concessão da alta pelo INSS, a ser depositado na conta vinculada em nome da parte Reclamante. Nos termos, limites e cominações constantes da fundamentação, a parte Reclamada: 1) procederá à anotação de retificação quanto ao valor do salário na CTPS digital da parte Reclamante. A obrigação será cumprida, no prazo de dez dias (após o trânsito em julgado desta decisão), contado da intimação a tanto, sob pena de multa diária no valor correspondente a 2/30 do último salário-básico. 2) manterá o plano de saúde, nos moldes e abrangência anteriores à cessação, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo da execução, em caso de descumprimento da ordem. 3) no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado desta decisão deverá incluir a prestação em folha de pagamento, nos termos do art. 533, parágrafo 2º, do CPC, sem prejuízo do pagamento integral das parcelas vencidas até a data de efetivação da ordem e aplicação de multa diária correspondente a 1/30 de cada parcela. Caso tenham sido deferidos valores, mesmo de diferenças, a título de FGTS e respectiva indenização de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada em nome da parte Reclamante (Tema 68- IRR – TST). Honorários advocatícios e periciais, encargos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária, nos termos e limites constantes da fundamentação. Liquidar-se-á a sentença por simples cálculos, sem limitação da condenação aos montantes atribuídos aos pedidos na inicial, feitos por mera estimativa. Inteligência do art. 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41 do E. TST. Custas a encargo da parte Reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 20.000,00 (consideradas as deduções autorizadas). As condições para redução e isenção do depósito recursal, assim como para sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, se for o caso, deverão ser comprovadas documentalmente no momento de interposição do recurso ou por mera indicação da página dos autos em que se encontra o documento que demonstre tal condição. Para se evitar a interposição desnecessária de embargos declaratórios, esclareça-se que: I - no dispositivo da sentença estão mencionados apenas os títulos da condenação. Os parâmetros para a liquidação devem ser buscados na fundamentação. II - o prequestionamento, de que cogita a Súmula 297 do C. TST, está relacionado à matéria ventilada em recurso, e não explicitamente apreciada pelo Tribunal, servindo como pressuposto autorizador do recurso de revista, de natureza extraordinária, sendo desnecessário em relação à sentença de primeiro, pois que não é requisito para interposição de recurso ordinário, tendo em vista a amplitude de devolução da matéria (art. 1.013 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SK TECNOLOGIA SUBAQUATICA EIRELI

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Fagner Monteiro De Andrade e outros x Sk Tecnologia Subaquatica Eireli

ID: 314473396

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-57.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER MONTEIRO DE ANDRADE JOSé DIRCEU SILVESTRE JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA LUIS CLAUDIO BARRETO MARCONI LIMA MACHADO MARCUS VINíCIUS FREITAS FERREIRA MAURICIO DA SILVA HORA

Polo Passivo:

SK TECNOLOGIA SUBAQUATICA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARYSTELLA CARVALHO FERREIRA

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RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA PEREIRA

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001605-57.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: MARCONI LIMA MACHADO RECLAMADO: SK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001605-57.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: MARCONI LIMA MACHADO RECLAMADO: SK TECNOLOGIA SUBAQUATICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f63b035 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, observados a dedução e os demais parâmetros da fundamentação (que integram este dispositivo), este Órgão Jurisdicional julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na petição inicial, para CONDENAR a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante (beneficiária da justiça gratuita) as seguintes verbas: A - diferenças salariais com repercussões em férias + 1/3, 13º salário e FGTS, consoante fundamentação; B - indenização por dano moral no importe de R$35.000,00; C - indenização, pelos lucros cessantes, correspondente aos salários mensais (básico), décimos terceiros salários e férias, que deveria receber, como se trabalhando estivesse, consoante fundamentação; D - indenização do vale-alimentação no período de suspensão do contrato de trabalho (lucros cessantes) consoante fundamentação; E - pensão mensal equivalente a 25% do salário da parte Reclamante, à época do sinistro, inclusive para efeito de gratificação natalina, a partir da data da alta pelo INSS (consolidação das lesões) até os 73 anos de idade (limite da petição inicial) ou do fato morte (se ocorrido antes do limite de idade fixado); F - FGTS do período de suspensão do contrato de trabalho até a concessão da alta pelo INSS, a ser depositado na conta vinculada em nome da parte Reclamante. Nos termos, limites e cominações constantes da fundamentação, a parte Reclamada: 1) procederá à anotação de retificação quanto ao valor do salário na CTPS digital da parte Reclamante. A obrigação será cumprida, no prazo de dez dias (após o trânsito em julgado desta decisão), contado da intimação a tanto, sob pena de multa diária no valor correspondente a 2/30 do último salário-básico. 2) manterá o plano de saúde, nos moldes e abrangência anteriores à cessação, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo da execução, em caso de descumprimento da ordem. 3) no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado desta decisão deverá incluir a prestação em folha de pagamento, nos termos do art. 533, parágrafo 2º, do CPC, sem prejuízo do pagamento integral das parcelas vencidas até a data de efetivação da ordem e aplicação de multa diária correspondente a 1/30 de cada parcela. Caso tenham sido deferidos valores, mesmo de diferenças, a título de FGTS e respectiva indenização de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada em nome da parte Reclamante (Tema 68- IRR – TST). Honorários advocatícios e periciais, encargos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária, nos termos e limites constantes da fundamentação. Liquidar-se-á a sentença por simples cálculos, sem limitação da condenação aos montantes atribuídos aos pedidos na inicial, feitos por mera estimativa. Inteligência do art. 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41 do E. TST. Custas a encargo da parte Reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 20.000,00 (consideradas as deduções autorizadas). As condições para redução e isenção do depósito recursal, assim como para sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, se for o caso, deverão ser comprovadas documentalmente no momento de interposição do recurso ou por mera indicação da página dos autos em que se encontra o documento que demonstre tal condição. Para se evitar a interposição desnecessária de embargos declaratórios, esclareça-se que: I - no dispositivo da sentença estão mencionados apenas os títulos da condenação. Os parâmetros para a liquidação devem ser buscados na fundamentação. II - o prequestionamento, de que cogita a Súmula 297 do C. TST, está relacionado à matéria ventilada em recurso, e não explicitamente apreciada pelo Tribunal, servindo como pressuposto autorizador do recurso de revista, de natureza extraordinária, sendo desnecessário em relação à sentença de primeiro, pois que não é requisito para interposição de recurso ordinário, tendo em vista a amplitude de devolução da matéria (art. 1.013 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCONI LIMA MACHADO

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Processo nº 1001605-52.2025.8.26.0627

ID: 327186157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001605-52.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1001605-52.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Roseli Rodrigues da C… Processo 1001605-52.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Roseli Rodrigues da Costa Silva, residente e domiciliado(a) na(o) R Ilvano Pereira dos Santos, 472, Jardim Nova Teo - CEP 19280-000, Teodoro Sampaio-SP, com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da parte demandada em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária com relação ao veículo Auto/Marca: HONDA, Modelo:ELITE 125, Ano: 2023, Cor: PRATA, Chassi: 9C2JF8500RR014430, Placa: SWM2D30. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Há notificação extrajudicial. Está, assim, satisfeito o requisito de comprovação da mora (art. 3º, caput, c.c. art. 2º, § 2º, ambos do Dec.-Lei n. 911/1969) para concessão da medida liminar. 2. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado, e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Dec.-Lei n. 911/1969), depositando-os em mãos e poder de um dos representantes da parte demandante. 3. Executada a liminar de busca e apreensão do veículo, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Dec.-Lei n. 911/1969), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Resp 1418593/MS, j. em 14/5/2014). Deve estar ciente de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida (art. 3º, § 3º, do Dec.-Lei n. 911/69). 4. Desde já, caso o oficial de Justiça entenda necessário, autorizo a ordem de arrombamento para cumprimento desta decisão-mandado (art. 536, § 2º, do CPC), devendo a ordem ser cumprida nos exatos termos do art. 846, § 1º, do CPC. 5. Autorizo o oficial de Justiça a requisitar reforço policial, se necessário. 6. Cópia desta decisão servirá como mandado e requisição de reforço policial e será instruído com a senha do processo digital. 7. O oficial de Justiça deverá observar a descrição e características do bem mencionado na inicial, bem como o endereço da(o) réu) indicado na referida peça, que servirá de contrafé, para as diligências. 8. Caso isso não tenha sido feito, fica a parte autora intimada para recolher as despesas relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem, licenciamento e/ou circulação), no valor equivalente a 1 UFESP, nos termos art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023 (DJE de 31/1/2023, págs. 1-3), no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento determinado no item anterior ou caso já tenha sido feito, ao Cartório para inserir restrição de transferência/licenciamento e/ou circulação do veículo (conforme o requerimento - não havendo pedido específico, lançar-se-á a primeira), através do sistema Renajud (art. 3º, §§ 9º e 10, I, do Dec.-Lei n. 911/1969). 9. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, caso já tenha sido cumprido o item 10, proceda-se à remoção da restrição do veículo (art. 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Dec.-Lei n. 911/1969). 10. Recebido o mandado de busca e apreensão e encontrado o bem, caso o depositário não compareça para o cumprimento da ordem no prazo de 15 dias, deverá o oficial de Justiça devolver o mandado, certificando a inércia da parte autora. No caso acima, int.-se a parte autora, pela imprensa oficial, para dar prosseguimento ao feito. 11. Em caso de inércia, int.-se a parte autora, pessoalmente e por via postal, para que seu depositário realize o comparecimento em cartório, no prazo de cinco dias. Se o fizer, entregue-se nova decisão-mandado ao oficial e cumpra-se. Mantida a inércia, voltem conclusos para revogar a liminar e extinguir o feito por abandono. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Danilo Alves Vieira e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 330260324

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-14.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES VIEIRA JOSE ROBERTO GARCIA BUENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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INAJAI COSTA DOS SANTOS

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001605-14.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: DANILO ALVES VIEIRA RECLAMADO: GP -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001605-14.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: DANILO ALVES VIEIRA RECLAMADO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec81eec proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentenças IDs a87715f e eac5465, p.p., 2ª Ré subsidiária. Acórdão ID 138fc34 nega provimento aos ROs. Decisão ID c9dbd66 denega seguimento ao RR da 1ª Ré. Decisão ID 710a13d nega seguimento ao AIRO da 1ª Ré. Trânsito em Julgado ID d9a564c À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. Considerando que as partes divergiram quanto a liquidação da sentença, foi nomeado perito de confiança do Juízo que apresentou laudo conclusivo id: a69c1c1, com esclarecimentos no id: 82db28a, os quais acolho e que passam a fazer parte integrante desta decisão. Com referência aos honorários periciais contábeis, ora os arbitro, moderadamente, a cargo da reclamada, em R$ 2.200,00, em detrimento aos R$ 3.800,00 pleiteados. Levou-se em consideração sua elaboração e extensão, especialidade técnica, tempo despendido, complexidade, despesas com software, equipamentos, pessoal, impostos e outros custos do escritório especializado, assim como a disponibilização do perito para prestar esclarecimentos como no caso em tela, gerando ônus ao vistor. Ademais, o laudo não comporta vícios e atende à sua finalidade técnica. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 31/05/2025, e fixo o montante exequendo em face da 1° RECLAMADA (GP - SERVICOS GERAIS LTDA.) em: -R$ 25.252,77 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 1.927,13 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 27.179,90 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 8.034,43 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 2.928,13 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 2.200,00 – honorários periciais para JOSE ROBERTO GARCIA BUENO; -R$ 0,00 – custas recolhidas ID 225cc8f. =R$ 40.342,46 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 2° RECLAMA (BANCO BRADESCO S.A.) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 31/05/2025. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada principal: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. As devedoras subsidiárias para se valer do benefício de ordem deverão indicar bens do devedor principal, sitos neste Município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, § único do Código Civil e 795, §§ do novo CPC/2015, sob pena de execução. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GP - SERVICOS GERAIS LTDA. - BANCO BRADESCO S.A.

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Danilo Alves Vieira e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 330260341

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-14.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES VIEIRA JOSE ROBERTO GARCIA BUENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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INAJAI COSTA DOS SANTOS

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001605-14.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: DANILO ALVES VIEIRA RECLAMADO: GP -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001605-14.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: DANILO ALVES VIEIRA RECLAMADO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec81eec proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentenças IDs a87715f e eac5465, p.p., 2ª Ré subsidiária. Acórdão ID 138fc34 nega provimento aos ROs. Decisão ID c9dbd66 denega seguimento ao RR da 1ª Ré. Decisão ID 710a13d nega seguimento ao AIRO da 1ª Ré. Trânsito em Julgado ID d9a564c À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. Considerando que as partes divergiram quanto a liquidação da sentença, foi nomeado perito de confiança do Juízo que apresentou laudo conclusivo id: a69c1c1, com esclarecimentos no id: 82db28a, os quais acolho e que passam a fazer parte integrante desta decisão. Com referência aos honorários periciais contábeis, ora os arbitro, moderadamente, a cargo da reclamada, em R$ 2.200,00, em detrimento aos R$ 3.800,00 pleiteados. Levou-se em consideração sua elaboração e extensão, especialidade técnica, tempo despendido, complexidade, despesas com software, equipamentos, pessoal, impostos e outros custos do escritório especializado, assim como a disponibilização do perito para prestar esclarecimentos como no caso em tela, gerando ônus ao vistor. Ademais, o laudo não comporta vícios e atende à sua finalidade técnica. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 31/05/2025, e fixo o montante exequendo em face da 1° RECLAMADA (GP - SERVICOS GERAIS LTDA.) em: -R$ 25.252,77 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 1.927,13 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 27.179,90 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 8.034,43 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 2.928,13 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 2.200,00 – honorários periciais para JOSE ROBERTO GARCIA BUENO; -R$ 0,00 – custas recolhidas ID 225cc8f. =R$ 40.342,46 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 2° RECLAMA (BANCO BRADESCO S.A.) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 31/05/2025. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada principal: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. As devedoras subsidiárias para se valer do benefício de ordem deverão indicar bens do devedor principal, sitos neste Município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, § único do Código Civil e 795, §§ do novo CPC/2015, sob pena de execução. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO ALVES VIEIRA

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Processo nº 1001605-91.2024.4.06.9999

ID: 312345025

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001605-91.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MOACIR SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTINA DE FATIMA FERREIRA LEITE

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JOAO ROBERTO SIQUEIRA DIAS

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RAFAEL DIAS VELOSO

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Apelação Cível Nº 1001605-91.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MANOEL MOACIR SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS VELOSO (OAB MG136867) ADVOGADO(A) : J… Apelação Cível Nº 1001605-91.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MANOEL MOACIR SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS VELOSO (OAB MG136867) ADVOGADO(A) : JOAO ROBERTO SIQUEIRA DIAS (OAB MG154179) ADVOGADO(A) : CRISTINA DE FATIMA FERREIRA LEITE (OAB MG176128) EMENTA APELAÇÃO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, conforme art. 479 do CPC. 2. No caso em exame, foram efetuadas duas perícias judiciais ( evento 1, OUT62 e evento 1, OUT77 , fl. 03). Em ambas as perícias os experts foram categóricos quanto à inexistência de doença ou incapacidade. Ressalte-se que na segunda perícia o perito judicial afirmou que a parte autora já estava totalmente recuperada do acidente ocorrido no ano de 1986, tendo constatado, inclusive, a presença de calosidades nas mãos e indícios de simulação de sintomas durante a avaliação médica. 3. O laudo é expresso ao afirmar que no momento das perícias não se verifica incapacidade para o trabalho ou elementos de invalidez. A parte apelante não trouxe aos autos prova apta a afastar as conclusões periciais, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, devendo, por isso, prevalecer a conclusão de que a atividade laborativa exercida e o esforço nela despendido são compatíveis com seu quadro de saúde. 4. Os quesitos apresentados foram devidamente respondidos pelo perito, que concluiu de forma clara e objetiva pela inexistência de incapacidade laborativa no momento da realização do exame, o qual não carece de complementação ou esclarecimentos adicionais. 5. O perito médico não precisa ter formação específica em determinada área da saúde; requer-se dele tão somente que demonstre conhecimento técnico, segurança e prudente análise da capacidade laborativa do paciente. 6. O benefício por incapacidade tem natureza transitória , podendo ser cessado quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou novamente requerido quando sobrevierem motivos que assim o justifiquem. 7. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Suspensa a execução das custas processuais e dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. 8. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Jairo Henrique De Barros e outros x Lojas Salfer Sa Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315913889

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000543-97.2021.5.09.0872

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO HENRIQUE DE BARROS MIGUEL ANTONIO MINIELLO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL PARTNERS HOLDING LTDA. STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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LUCINALDO VERONEZE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000543-97.2021.5.09.0872 RECLAMANTE: JAIRO HENRIQUE DE BARROS RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000543-97.2021.5.09.0872 RECLAMANTE: JAIRO HENRIQUE DE BARROS RECLAMADO: LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa06de2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PARTNERS HOLDING LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD ASSET LTDA e STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA interpuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao despacho id - 02775ce sustentando que houve omissão, contradição ou obscuridade em relação à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A omissão se caracteriza quando a deixa deixa de apreciar algum pedido formulado expressamente por qualquer das partes. Destaco, assim, que o Magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos ou teses jurídicas trazidas pelas partes, desde que aprecie fundamentadamente o pleito. No particular: "NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUAISQUER DOS DISPOSITIVOS LISTADOS NA SÚMULA 459 DO TST). (...) Registre-se não ter cabimento a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre os fatos relativos ao plano de demissão voluntária, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. No caso concreto, a decisão recorrida, além de se encontrar devidamente motivada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, restando ilesos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, § 1.º, IV, do CPC/2015, capazes de autorizar o conhecimento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do TST" (TST; AIRR - 1001605-23.2015.5.02.0465; Segunda Turma; Rel. Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 11/10/2019) (Destaquei) A contradição, para autorizar o manejo dos embargos de declaração, possibilitando eventual modificação do julgado, é somente aquela que se materializar “dentro” da própria sentença, nunca entre a conclusão esposada e as provas produzidas ou as teses de qualquer das partes. No particular, cito o ensinamento de Manoel Antonio Teixeira Filho: “O traço característico da contradição é representado, pois, pela incoerência, pela desarmonia do pensamento; as ideias contrapõem-se, sem que se possa concilia-las. Uma exclui a outra. No plano processual, a contradição pode ocorrer entre as partes da sentença (ou do acórdão) ou mesmo dentro de uma delas. Em regra, essa colidência verifica-se entre a fundamentação e o dispositivo: naquela, v.g., o juízo reconhece o cometimento de falta grave, pelo empregado, e, nesta, condena o empregador a pagar-lhe aviso prévio. É elementar que a contrariedade, capaz de ensejar os embargos declaratórios, tem de estar na sentença, ou no acórdão; se a contradição for entre sentenças ou entre acórdãos, pertinentes a outros processos, não haverá lugar para os embargos.” (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Curso de direito processual do trabalho, vol. II. – São Paulo: LTr, 2009. p. 1.712) Por sua vez, a obscuridade se faz presente, na lição de Sergio Pinto Martins, quando “falta clareza na exposição da sentença, de modo a torná-la ininteligível” (PINTO MARTINS, Sergio. Direito Processual do Trabalho. 34ª ed. – São Paulo: Atlas, 2013. p. 494). Fica claro, portanto, com base nesses preceitos, que o julgamento dos embargos declaratórios não é institucionalmente destinado a produzir alterações de substância no julgado, razão pela qual se diz que os embargos integram a decisão embargada, somam-se ao que nela está, sem nada retirar (DINAMARCO, Cândido Rangel. Os efeitos dos recursos. In: Juris Síntese, n. 33, jan./fev. 2002). Não há qualquer dúvida quanto à instauração do incidente para a inclusão das executadas no polo passivo, conforme se observa pela decisão constante do id 940d961. Ademais, as rés foram devidamente citadas do incidente e apresentaram contestação, conforme se observa do id be374bd. Desse modo, considerando que os embargos em análise tratam apenas de inconformismo, apresentam-se manifestamente impertinentes e claramente protelatórios. Em consequência, na aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC, condeno as embargantes ao pagamento de multa no importe correspondente a 1% do valor atribuído à causa. Ante ao que foi exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e CONDENO as embargantes PARTNERS HOLDING LTDA, STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD ASSET LTDA e STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA ao pagamento de multa no importe correspondente a 1% do valor atribuído à causa. Intimem-se. HUMBERTO EDUARDO SCHMITZ Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO HENRIQUE DE BARROS

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Elisabeth Kovacs Rotundo e outros x Jose Ailson Felix Pereira

ID: 326842327

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0265500-42.2000.5.02.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH KOVACS ROTUNDO RONALDO JOSE ROTUNDO THOR SEGURANCA S/C LTDA - ME ZH HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE AILSON FELIX PEREIRA

Notificação

Advogados:

DENILCE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 0265500-42.2000.5.02.0036 CONSIGNANTE: THOR SEGURANCA S/C LTDA - ME E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 0265500-42.2000.5.02.0036 CONSIGNANTE: THOR SEGURANCA S/C LTDA - ME E OUTROS (2) CONSIGNADO: JOSE AILSON FELIX PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16e2586 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos... ID. b3ee3c8 - O exequente alega fraude à execução na transferência da propriedade de 1/8 do imóvel de matrícula nº 12.614 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (ID. 68ac238), relativo à executada ELISABETH KOVACS ROTUNDO. ID. 55bcc48 e ss - Intimada para se manifestar, nos termos do artigo 792, §4º, do CPC, a compradora constante da escritura pública de ID. 23f0c5f (ZH HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA) quedou-se inerte. DECIDO. As hipóteses para reconhecimento de fraude à execução estão previstas nos incisos do artigo 792, caput, do CPC, sendo que a súmula 375 do STJ preleciona que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A Sra. ELISABETH KOVACS ROTUNDO foi incluída no polo passivo da demanda em 20/11/2002, conforme decisão de fls. 99 do PDF. A fração do imóvel em questão foi incluído no acervo patrimonial da ré ELISABETH KOVACS ROTUNDO em 2009 (vide R.8 da matrícula de ID. 68ac238) e alienado à terceira ZH HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA em 2013, conforme escritura pública de compra e venda de ID. 23f0c5f. Portanto, em momento posterior à inclusão da ré na presente execução. Com relação aos termos da súmula 375 do STJ, saliento que não havia penhora averbada na matrícula, relativa à presente execução, quando da alienação, de modo que não há que se falar em reconhecimento de fraude à execução pela circunstância descrita na parte inicial do enunciado. Seguindo o raciocínio, não há provas nos autos da má-fé da terceira adquirente (ELISABETH KOVACS ROTUNDO), condição sine qua non para reconhecimento da fraude alegada. Devo destacar que a prova da má-fé na aquisição do bem é ônus de quem a alega, ônus do qual o exequente não se desincumbiu. Vejamos recentes julgados do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHOR NA MATRÍCULA. Conforme entendimento firmado na Súmula nº 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", mesmo entendimento disposto no art. art. 792, IV, do CPC. Ademais, o c. TST sedimentou jurisprudência no sentido de que, para restar configurada a fraude à execução, é necessária comprovação do registro da penhora em Cartório à época da alienação do imóvel (elemento objetivo) ou a prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente (elemento subjetivo), o que não se vislumbra no presente caso. Agravo de petição do embargado a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001605-18.2024.5.02.0009; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na hipótese, não restou demonstrada fraude à execução, sendo válida a transmissão do bem imóvel. A fraude reconhecida na ação principal não se estende à transmissão às terceiras adquirentes, ora agravantes. A fraude à execução não se presume e ocorre nas hipóteses previstas no artigo 792, do CPC/15. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial expressa na Súmula 375 do STJ "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", o que não restou comprovado nos autos. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001384-71.2024.5.02.0482; Data de assinatura: 19-05-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Por todo o exposto, rejeito o pedido do exequente para reconhecimento de fraude à execução. Ante a ausência de bens penhoráveis dos executados, remetam-se os autos ao sobrestamento, nos termos da decisão de ID. 8936a27. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AILSON FELIX PEREIRA

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Michelle Goncalves De Araujo x Sao Lucas Premium Care Ltda

ID: 259055417

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001605-14.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

SAO LUCAS PREMIUM CARE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DUARTE NEL

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ERICA CAROLINE SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-14.2024.5.02.0075 : MICHELLE GONCALVES DE ARAUJO : SAO LUCAS PREMIUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-14.2024.5.02.0075 : MICHELLE GONCALVES DE ARAUJO : SAO LUCAS PREMIUM CARE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9210b78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II-Julgar o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477§8º da CLT extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em favor da reclamante; III - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MICHELLE GONCALVES DE ARAUJO em face de SAO LUCAS PREMIUM CARE LTDA., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de 13º salário proporcional de 2024 (1/12), e multa de 40% sobre o FGTS;pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe mínimo de R$10,64, calculadas sobre R$532,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAO LUCAS PREMIUM CARE LTDA

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