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Luciana De Fatima Cavalcante Borsatti x Banco Do Brasil S.A.

ID: 321486835

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001605-86.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE FATIMA CAVALCANTE BORSATTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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BARBARA BRUNETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001605-86.2025.8.11.0007. EMBARGANTE: LUCIANA DE FATIMA CAVALCANTE BORSATTI EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001605-86.2025.8.11.0007. EMBARGANTE: LUCIANA DE FATIMA CAVALCANTE BORSATTI EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de embargos à execução opostos por LUCIANA DE FÁTIMA CAVALCANTE BORSATTI em face de BANCO DO BRASIL S.A., no bojo do processo de execução de título extrajudicial nº 1008999-81.2024.8.11.0007. A embargante sustenta, em síntese, que o crédito executado deve ser suspenso, eis que será quitado no âmbito da recuperação judicial da devedora principal. Aduz, ainda, a ocorrência de excesso de execução, sob a tese de juros abusivos. Com a inicial apresentou os documentos de id. 185994262 e seguintes. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, quanto à admissibilidade dos embargos, embora a embargante alegue abusividade de encargos, aplicação do CDC e necessidade de suspensão em razão da recuperação judicial, não apresentou qualquer memória de cálculo, planilha ou indicação do valor que entende devido. Nos termos do art. 917, §3º e §4º do CPC, quando o executado alega excesso de execução, deve indicar, na petição inicial, o valor que entende devido, instruindo-a com demonstrativo atualizado dos cálculos, sob pena de rejeição liminar dos embargos, sem resolução de mérito. Frisa-se que a ausência de planilha e de indicação do valor incontroverso configura vício formal que inviabiliza o adequado exame da pretensão, afronta o princípio da cooperação processual e prejudica o contraditório, motivo pelo qual autoriza a rejeição liminar. Ademais, a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que alegações genéricas acerca de excesso de execução, desacompanhadas de planilha de cálculo ou de indicação do valor devido, são insuficientes para permitir o processamento dos embargos, conforme o julgado a seguir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282, DO STF, POR ANALOGIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO LIMINAR. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. A alegação de excesso de execução formulada em embargos à execução deve ser acompanhada do valor tido como devido, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento do referido fundamento, vedando-se a emenda à inicial. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.789.351/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) No mesmo sentido, é desnecessária a produção de perícia contábil, pois, tratando-se de revisão contratual fundada em Cédula de Crédito Bancária sob a alegação de juros abusivos, cabia à parte embargante apresentar simples cálculo aritmético indicando o valor que entendia correto. A propósito, cita-se o entendimento do E. TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DO CÁLCULO DO SUPOSTO EXCESSO – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – ENCARGOS INCIDENTES EXPRESSAMENTE CONSTANTE DO TÍTULO – INAPLICABILIDADE DO CDC – ART. 917, §4º, I, do CPC/2015 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as razões recursais guardam pertinência e logicidade com os fundamentos recursais e a sentença, havendo correspondência entre o decidido e a tese deduzida nas razões recursais, não há falar em falta de dialeticidade recursal. 2. Se o título em discussão envolve o financiamento de bem e/ou valores para fomento da atividade rural, o posicionamento assente na jurisprudência do eg. STJ, é de que inexiste relação de consumo nessa hipótese. 3. “Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1022195/S - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Julgado em 17/12/2018 - DJe 01/02/2019) (N.U 0000571-97.2015.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2019, Publicado no DJE 26/02/2019). Quanto ao pedido de suspensão da execução em razão da recuperação judicial da devedora principal, também não merece acolhimento. A jurisprudência do STJ, no Tema 885 e através da Súmula n. 581, consolidou o entendimento de que “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005” (REsp 1.333.349/MT). Este entendimento vem sendo aplicado pelo E. TJ/MT, conforme o julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITES DA NOVAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS. PROSSEGUIMENTO. EXTINÇÃO APENAS COM RELAÇÃO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de Execução ajuizada pelo Itaú Unibanco S.A., relativa à Cédula de Crédito Bancário. Alegaram os apelantes que a novação operada com a homologação do plano de recuperação judicial impossibilitaria a continuidade da execução tanto contra a empresa quanto contra a avalista. A sentença rejeitou a tese, mantendo a exigibilidade do crédito em relação a ambos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a novação decorrente da recuperação judicial impede a continuidade da execução em relação à empresa recuperanda e aos coobrigados; estabelecer quem deve suportar os ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, diante do ajuizamento da execução após o deferimento do processamento da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A recuperação judicial da empresa devedora principal não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos coobrigados, como sócios ou avalistas, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005, conforme fixado no Tema 885 do STJ e consolidado na Súmula 581 da mesma Corte. A novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005 opera exclusivamente em relação à empresa recuperanda, sem produzir efeitos automáticos em relação a terceiros garantidores, salvo expressa anuência do credor com a supressão de garantias, o que não ocorreu no caso concreto. A execução deve ser extinta apenas em relação à empresa em recuperação, permanecendo válida contra a coobrigada, Maria Luciene Tenorio, devedora solidária na cédula de crédito bancário. Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, pois o credor, ciente do deferimento da recuperação judicial em favor da empresa, optou por ajuizar execução mesmo assim, devendo suportar os honorários relativos à sucumbência parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A novação operada com a homologação do plano de recuperação judicial atinge exclusivamente a empresa recuperanda, não impedindo o prosseguimento da execução contra coobrigados, como sócios e avalistas. A cláusula do plano que prevê supressão de garantias somente produz efeitos perante credores que com ela anuíram expressamente. O ajuizamento de execução após o deferimento do processamento da recuperação judicial enseja a responsabilização do credor pelos honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade. (N.U 1021498-46.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) No caso, a execução foi ajuizada exclusivamente contra a avalista, pessoa física, LUCIANA, a quem não se estendem automaticamente os efeitos da recuperação judicial da devedora principal. Ademais, não há nos autos demonstração de exclusão expressa da garantia no plano de recuperação. Por essas razões, e considerando que a ausência de apresentação do valor que entende devido e da respectiva memória de cálculo configura vício insanável, REJEITO liminarmente os presentes embargos à execução, com fulcro no art. 918, inciso II, do CPC, e, com isso, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, conforme o art. 485, inciso IV do CPC. Forte no princípio da causalidade, CONDENO a embargante ao pagamento de custas processuais, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, porquanto concedo o benefício da gratuidade da justiça postulado no id. 185994251 e id. 194076890. Interposta apelação, cumpram-se as integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, independentemente de conclusão. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução de título que tramita perante este juízo sob o nº 1008999-81.2024.8.11.0007. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Alex Dos Reis Damasceno x Construcap Ccps Engenharia E Comercio Sa

ID: 311320214

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-28.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DOS REIS DAMASCENO

Polo Passivo:

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA

Sentença

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

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21988526833 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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CAROLINA FERRAZ DA FONSECA

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MARIA LICIA ANDRADE SOUZA FERRONATO

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AMANDA DAL ACQUA NERY

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JOSE ALTAIR NERY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001605-28.2021.8.11.0007. AUTOR(A): ALEX DOS REIS DAMASCENO REU: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001605-28.2021.8.11.0007. AUTOR(A): ALEX DOS REIS DAMASCENO REU: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS causados por acidente de trânsito, com pedido de tutela de urgência, proposta por Alex dos Reis Damasceno em face de Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A., ambos devidamente qualificado nos autos. A parte autora sustenta, em síntese, envolveu-se em um acidente de trânsito, no qual foi atingido por ônibus de propriedade da requerida, conduzido por seu preposto. Alega que sofreu graves lesões na perna direita, sendo submetido a cirurgia e permanecendo incapaz para o trabalho, com perda parcial permanente da capacidade laborativa. Diante dos fatos, requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, compreendendo danos emergentes e lucros cessantes, no valor de R$ 80.000,00; indenização por danos estéticos, no valor de R$ 165.000,00; e indenização por danos morais, também no valor de R$ 165.000,00. Recebida a exordial, a tutela de urgência foi indeferida conforme decisão lançada no ID. 51250650. Realizada audiência de conciliação, não se obteve êxito na autocomposição (ID. 69682887) A requerida apresentou contestação (ID. 71635882), em que sustenta a ausência de responsabilidade civil, atribuindo o acidente à conduta do autor. Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou impugnação à contestação no ID. 73388630, reiterando os argumentos da exordial e rebatendo os fundamentos defensivos. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo no ID. 164374522, na qual o feito foi organizado para instrução probatória. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme termo constante no ID. 169202910. Após a requerida opôs embargos de declaração ao ID. 169518334, os quais foram rejeitados ao id. 175186233. As partes apresentaram alegações finais, juntadas sob os IDs. 174478064 e 176425842. Por derradeiro, adveio informação acerca do não provimento do recurso de agravo de instrumento interposto (ID. 177162224) Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia da demanda versa sobre a ocorrência de danos materiais, morais e estéticos sofridos pela parte autora, bem como a responsabilidade civil da parte requerida em decorrência de acidente automobilístico ocorrido com ônibus de propriedade da empresa, que culminou em lesões na perna direita da parte requerente (id. 51142089). Pois bem. O art. 927 do Código Civil dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por ato ilícito, entende-se como aquele que é praticado por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que resulte em danos a outrem, nos termos dos art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Tratando-se de responsabilidade civil, no caso subjetiva, para caracterizar o dever de indenizar é necessária a existência dos seguintes requisitos: conduta, dano, nexo causal e culpa. É incontroverso a ocorrência do acidente envolvendo os veículos de propriedade das partes, consoante documentos acostados aos autos, porém, quanto a alegada responsabilidade civil do requerido, verifico que o pedido autoral deve ser julgado improcedente. Como é sabido, o ônus da prova pode ser conceituado como a atribuição à parte da incumbência de comprovar fatos que lhe são favoráveis no processo. Sobre o assunto, conforme disposição do artigo 373 do Código de Processo Civil, à parte autora compete-lhe provar fato constitutivo de seu pretenso direito, ao passo que à parte demandada, cabe-lhe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. O § 1º do art. 373 autoriza o juiz a redistribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto na regra geral, se houver impossibilidade ou excessiva dificuldade no cumprimento do encargo ou, ainda, se for mais simples a obtenção de prova do fato contrário, estando proibido de proceder a tal redistribuição, porém, se ela implicar na atribuição a parte de ônus impossível ou excessivamente difícil de ser cumprido (art. 373, § 2º). Na hipótese, dadas as peculiaridades do caso, aplica-se a regra geral, segundo a qual o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito compete à parte autora, a qual, afirmando ter sofrido prejuízos de ordem material, moral e estética em razão do acidente, possui o ônus de comprovar a existência de tais prejuízos, bem como a culpa do requerido pelo evento danoso; ônus do qual, em detida análise aos autos, não se desincumbiu. Segundo consta no Boletim de Ocorrência (id. 51142075): “Que na data e hora acima informada, essa GUPM, recebeu uma ligação, onde foi informada, que no desvio, nas imediações da ponte da salvação, havia um impedimento no trânsito, de imediato, foi feito um deslocamento até o local, e encontrado o acidente de trânsito, envolvendo um ônibus e uma motocicleta, que o motorista do ônibus estava no local. Indagado, disse que vinha atrás da motocicleta, e o condutor veio a cair, devido a estrada estar muito escorregadia, narra o motorista que freou o ônibus, mas decido ao barro, a frenagem não teve muita eficiência, com a aproximação do condutor da motocicleta que estava ao solo ele desviou o ônibus para a beira da estrada, rumo ao matagal, mas mesmo assim veio a colidir com a motocicleta (...) a vítima, indagado, disse que estava indo devagar, por causa do barro, que estava liso, quando frenou, e o ônibus que vinha atrás, bateu na traseira de sua motocicleta, vindo a derrubá-lo (...) Durante audiência de instrução, foi realizado o depoimento da parte autora, ocasião em que afirmou que o motorista do ônibus lhe atingiu na parte traseira motocicleta. Asseverou que não realizou nenhuma ultrapassagem no momento da colisão, e acredita que o motorista da demandada, não conseguiu frear a tempo, devido às condições da estrada a alta velocidade. Em seguida, foi ouvida na condição de testemunha arrolada pela parte requerente, a Sra. Veronice Carvalho, a qual não presenciou o ocorrido, relatando tão somente as circunstâncias do atendimento médico à parte autora. No ato, ouviu-se ainda, como informante da requerida, o funcionário da empresa, Sr. Remelito Apolinário da Cunha, o qual informou que estava dentro do ônibus no momento do acidente, e visualizou o momento em que a parte autora teria ultrapassado o ônibus e ao tentar voltar para a sua via, devido às condições climáticas e ao barro na pista, caiu ao solo, momento em que o motorista do ônibus tentou desviar, vindo a colidir de raspão na traseira da motocicleta. Na audiência, observa-se que nenhuma testemunha foi ouvida de modo a corroborar com a versão apresentada pelo autor na peça vestibular, acostando aos autos apenas relatórios médicos e boletim de ocorrência, o qual, inclusive, descreve as duas versões apresentadas pelas partes. Nesse viés, não se comprovou com exatidão a dinâmica do acidente, uma vez que não ocorreu perícia no local e o boletim pouco esclarece quanto aos fatos alegados, concluindo-se pela inexistência de prova segura sobre a culpa do acidente. Nesse contexto, quando se referir a responsabilidade civil subjetiva, a culpa não pode ser presumida, competindo o ônus da prova àquele que alega. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. 2 . Por tratar-se de ação de indenização por acidente de trânsito, a hipótese vertente encontra disciplina na teoria clássica da responsabilidade civil subjetiva, que tem por fundamento o comportamento culposo, evidenciado pela imperícia, imprudência ou negligência, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 3. Em sede de responsabilidade civil subjetiva, a culpa não pode ser presumida, competindo à parte que alega o ônus de sua comprovação. No caso em tela, o autor/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não juntou aos autos nenhum documento ou elemento probatório capaz de demonstrar a culpa da requerida/apelada no acidente de trânsito ocorrido . Por outro lado, a requerida/apelada produziu prova testemunhal suficiente para comprovar a licitude de sua conduta, bem como a culpa exclusiva do apelante pelo acidente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 53076079120188090051, Relator.: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) Além disso, a parte ré acostou registros da telemetria que evidenciam que o veículo não trafegava em alta velocidade na data do sinistro, de modo a afastar eventual alegação de frenagem abrupta por direção em velocidade excessiva e perigosa, conforme id. 71637197. Desta maneira, vislumbra-se que o demandante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, em consonância com a legislação processual civil, em seu art. 373, inciso I. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2° do CPC, com as ressalvas do § 3º, do art. 98, do CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após o decurso do prazo, independentemente de manifestação, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto em Cooperação Designado pela Portaria TJMT/CGJ nº 866/2025.

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Amanda Soares x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 327159735

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-70.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOARES

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES ROT 1001605-70.2022.5.02.0467 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES ROT 1001605-70.2022.5.02.0467 RECORRENTE: AMANDA SOARES RECORRIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4e8b12 proferida nos autos. ROT 1001605-70.2022.5.02.0467 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. AMANDA SOARES ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): AMANDA SOARES ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 787e26e; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 978a954). Regular a representação processual (Id 61ec87e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 991119f; Custas pagas no RO: id 4f5105f; Depósito recursal recolhido no RR, id d2e3ea0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: AMANDA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id ccb412c; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 2694940). Regular a representação processual (Id 6fd061c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, mesmo após a edição da Súmula Vinculante nº 4, enquanto não houver lei ou norma coletiva prevendo nova base de cálculo para o adicional de insalubridade, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-79800-94.2007.5.03.0108, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/11/2018; Ag-E-ED-RR-372-70.2013.5.20.0014, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 9/03/2018; AgR-E-RR-150400-10.2003.5.17.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/10/2016; E-RR-81400-96.2009.5.04.0741, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 11.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "O Juízo de origem fixou os critérios de atualização monetária de acordo com o decidido pelo C. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, estabelecendo a correção pela SELIC após o ajuizamento da ação, que engloba juros e correção monetária." Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SOARES

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Amanda Soares x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 327159775

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-70.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOARES

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES ROT 1001605-70.2022.5.02.0467 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES ROT 1001605-70.2022.5.02.0467 RECORRENTE: AMANDA SOARES RECORRIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4e8b12 proferida nos autos. ROT 1001605-70.2022.5.02.0467 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. AMANDA SOARES ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): AMANDA SOARES ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 787e26e; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 978a954). Regular a representação processual (Id 61ec87e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 991119f; Custas pagas no RO: id 4f5105f; Depósito recursal recolhido no RR, id d2e3ea0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: AMANDA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id ccb412c; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 2694940). Regular a representação processual (Id 6fd061c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, mesmo após a edição da Súmula Vinculante nº 4, enquanto não houver lei ou norma coletiva prevendo nova base de cálculo para o adicional de insalubridade, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-79800-94.2007.5.03.0108, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/11/2018; Ag-E-ED-RR-372-70.2013.5.20.0014, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 9/03/2018; AgR-E-RR-150400-10.2003.5.17.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/10/2016; E-RR-81400-96.2009.5.04.0741, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 11.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "O Juízo de origem fixou os critérios de atualização monetária de acordo com o decidido pelo C. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, estabelecendo a correção pela SELIC após o ajuizamento da ação, que engloba juros e correção monetária." Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1001605-76.2023.8.11.0033

ID: 311919399

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001605-76.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS FALCAO FONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001605-76.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por TATIANE DA SILVA FONSEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001605-76.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por TATIANE DA SILVA FONSECA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$120.523,80 (cento e vinte mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 12.052,38 (doze mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 129709730, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. A parte exequente, por meio da petição de Id. 130742321, requereu a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação unificada. 1.3. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 133948805, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033 e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.4. Manifestação da exequente ao Id. 136420764. 1.5. Despacho ao Id. 139194209, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.6. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163525107. 1.7. Na decisão de Id. 167764844, foi rejeitada a alegação de litispendência e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.8. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168899450), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.9. O Município também opôs embargos de declaração (Id. 170645157), alegando omissão quanto à iliquidez do título, requerendo a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Alegou, ainda, omissão quanto à indicação do responsável pelo pagamento dos honorários, requerendo que os advogados da parte exequente sejam responsabilizados. 1.10. Contrarrazões aos embargos de declaração pela parte exequente no Id. 183611367. 1.11. O Município deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Dos embargos de declaração apresentados pela parte exequente. 2.1. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168899450), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.2. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 129682752 e 129682753), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 12.052,38 (doze mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.3. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 120.523,80), mas sim que o valor de R$ 12.052,38 (doze mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.4. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.5. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.5.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.6. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.7. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.8. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.9. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.10. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.11. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.13. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Dos embargos de declaração apresentados pelo Município de São José do Rio Claro. 3.1. Recebo e nego provimento aos embargos declaratórios (Id. 170645157), pois inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique sua oposição (art. 1.022 do CPC). 3.2. A alegação de iliquidez do título revela mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, cabendo recurso próprio, não embargos de declaração com efeito infringente. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3.3. No tocante à alegação de responsabilidade do advogado da parte exequente pelo pagamento dos honorários fixados na impugnação, também não merece acolhimento. Como já exposto, e como é natural em todo e qualquer caso, a condenação recaiu sobre a parte exequente, cuja exigibilidade está suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 4. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167764844. 5. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

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Reginaldo Barbosa Santos x Via Sul Transportes Urbanos Ltda.

ID: 260404097

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000920-02.2018.5.02.0080

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

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LEANDRO SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1000920-02.2018.5.02.0080 : REGINALDO BARBOSA SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1000920-02.2018.5.02.0080 : REGINALDO BARBOSA SANTOS : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b964d3a proferida nos autos. 1000920-02.2018.5.02.0080 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. REGINALDO BARBOSA SANTOS Advogado do RECORRENTE: LEANDRO SANTOS SOUZA Recorrido(a)(s): 1. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. Advogado do RECORRIDO: CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO RECURSO DE: REGINALDO BARBOSA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id df6e0e2; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id a875b6d). Regular a representação processual (Id 37b6cd2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 3.2 DANO EXISTENCIAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Reginaldo Barbosa Santos x Via Sul Transportes Urbanos Ltda.

ID: 260404105

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000920-02.2018.5.02.0080

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1000920-02.2018.5.02.0080 : REGINALDO BARBOSA SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1000920-02.2018.5.02.0080 : REGINALDO BARBOSA SANTOS : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b964d3a proferida nos autos. 1000920-02.2018.5.02.0080 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. REGINALDO BARBOSA SANTOS Advogado do RECORRENTE: LEANDRO SANTOS SOUZA Recorrido(a)(s): 1. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. Advogado do RECORRIDO: CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO RECURSO DE: REGINALDO BARBOSA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id df6e0e2; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id a875b6d). Regular a representação processual (Id 37b6cd2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 3.2 DANO EXISTENCIAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO BARBOSA SANTOS

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Processo nº 1029252-14.2024.8.11.0000

ID: 275671543

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1029252-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS OLIVEIRA WILLIAN RUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAN RUIZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1029252-14.2024.8.11.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO: [HOMICÍDIO QUALIFICADO] RELATOR: DES. JOSE ZUQUIM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1029252-14.2024.8.11.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO: [HOMICÍDIO QUALIFICADO] RELATOR: DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [WILLIAN RUIZ DA SILVA - CPF: 055.512.769-96 (ADVOGADO), JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 064.259.673-58 (PACIENTE), EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA, MT (IMPETRADO), MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), WILLIAN RUIZ DA SILVA - CPF: 055.512.769-96 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CALIMERIO SOARES DE MAGALHAES - CPF: 375.265.531-34 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DOUTO RELATOR, DESEMBARGADOR JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, SENDO ACOMPANHADO PELO DOUTO 1º VOGAL, DESEMBARGADOR JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES. VENCIDO O DOUTO 2º VOGAL, DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO, QUE VOTOU PELA CONCESSÃO DA ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM HC. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de José de Ribamar dos Santos Oliveira, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que, após relaxar a prisão em flagrante, decretou sua prisão preventiva pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, do Código Penal). O impetrante alegou ausência de fundamentação idônea para a custódia preventiva, inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP, excesso de prazo e possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea; (ii) estabelecer se a análise da autoria delitiva e da negativa de autoria é viável na via do habeas corpus; (iii) determinar se há excesso de prazo na custódia cautelar que justifique a revogação da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do crime, nos indícios de autoria e na necessidade de garantir a ordem pública, tendo sido explicitado o periculum libertatis com base em elementos objetivos dos autos. 4. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a análise aprofundada sobre autoria delitiva ou negativa de autoria, por demandar revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do remédio constitucional. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar extrema, nos termos dos enunciados 42 e 43 do TJMT. 6. A alegação de excesso de prazo não procede, pois o processo penal se desenvolve de forma regular, com movimentações constantes e sem morosidade atribuível ao Judiciário ou ao Ministério Público, inexistindo violação ao princípio da razoável duração do processo. 7. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é incabível, diante da insuficiência dessas para resguardar os fins da custódia, conforme art. 282, §6º, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é válida quando devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, nos indícios de autoria e na necessidade de garantir a ordem pública. 2. A negativa de autoria não pode ser analisada em habeas corpus por demandar dilação probatória. 3. O excesso de prazo não se configura quando o processo tramita regularmente e sem desídia estatal. 4. As medidas cautelares diversas da prisão são inaplicáveis quando demonstrada sua insuficiência para os fins do processo penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, II; CPP, arts. 10, 282, §6º, 311, 312, 316 (parágrafo único), 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciados Orientativos n. 42 e 43; TJMT, HC 1019458-37.2022.8.11.0000, rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 11.10.2022; TJMT, HC 1002401-35.2024.8.11.0000, j. 20.03.2024; STJ, RHC 104.639/PI, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03.12.2019; TJMT, HC 1024532-38.2023.8.11.0000, rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 21.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jose de Ribamar dos Santos Oliveira, tirado de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Félix do Araguaia/MT que, nos autos n. 1001605-90.2024.8.11.0017, deixou de homologar a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente, acusado da suposta prática do crime tipificado no art. 121, §2º, II, do Código Penal. O impetrante sustenta constrangimento ilegal por parte da autoridade coatora, sob o argumento de falta de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, diante da ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Salienta que não há qualquer prova nos autos acerca da materialidade e da autoria delitivas, especialmente porque o juízo coator baseou-se em provas genéricas e insuficientes para decretar a custódia cautelar. Aduz que o paciente é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, bem como possui cônjuge e filho menor como dependente, o que afasta a alegada “periculosidade”. Discorre, ainda, acerca do excesso de prazo, haja vista que, em regra, conforme o art. 10 do Código de Processo Penal, o prazo para a conclusão do inquérito policial, na Justiça Comum Estadual, tratando-se de indiciado preso, é de 10 (dez) dias e, no caso, o paciente se encontra preso desde 13/08/2024. Por isso, ressalta que a manutenção da segregação cautelar após o escoamento do prazo fixado em lei constitui evidente constrangimento ilegal. Defende a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Pede o deferimento liminar, para revogar a prisão preventiva, substituindo-a, se for o caso, pelas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela convolação da medida de urgência, caso deferida, em definitiva (id. 245874696). A liminar foi indeferida (id. 247587159). O juízo a quo apresentou as informações pertinentes (id. 250075743). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer acostado no id. 251022186, opinou pela denegação da ordem. O julgamento que, por unanimidade, denegou a ordem postulada, foi realizado em 03/12/2024 e o acórdão publicado em 11/12/2024 (id. 257686762). No entanto, conforme decisão acostada à id. 277469871, o Superior Tribunal de Justiça, acolhendo a súplica do impetrante, anulou o referido julgado em razão da ausência de intimação do impetrante quanto à sessão de julgamento, o que o inviabilizou de realizar sustentação oral, e determinou a designação de nova data para apreciação do feito, com observância da intimação da defesa para a sustentação oral das suas razões. É o relatório. PARECER ORAL EXMA. SRA. DRA. KÁTIA MARIA AGUILERA RISPOLI (PROCURADORA DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito, pela denegação da ordem. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO WILLIAN RUIZ DA SILVA OAB MT 25599-O V O T O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Como asseverado, o impetrante sustenta constrangimento ilegal decorrente da decretação da custódia cautelar do paciente, argumentando que não estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como em razão da fundamentação genérica acerca da materialidade e autoria delitiva, que alega inexistir no caso em comento. Afirma que, “de forma objetiva, a prisão em flagrante promovida contra o Paciente não encontra rastro legal no código de processo penal, perfazendo prisão ilegal.” Além disso, diz que a manutenção da prisão do paciente viola o princípio constitucional da presunção de inocência e à legislação processual penal. Sustenta, também, o excesso de prazo e a existência de predicados pessoais favoráveis, reafirmando que o paciente não apresenta qualquer risco à sociedade. A ordem merece ser denegada. De acordo com o escorço fático, a Polícia Militar foi acionada no dia 08/08/2024 por meio do aplicativo de celular WhatsApp pelo senhor Jenilson Alves Azevedo, o qual solicitou a presença da guarnição em razão da ocorrência de um homicídio nas proximidades da Fazenda Morumbi, localizada no município de Alto Boa Vista/MT. Consta que a equipe policial se dirigiu até o local dos fatos e, ao chegarem, encontraram o corpo da vítima Calimério Soares de Magalhães estirado no chão com golpes de faca no pescoço e queixo e a moto que ela usava próximo ao cadáver. Após diligências realizadas, constatou-se que José de Ribamar dos Santos Oliveira, ora paciente, seria o principal suspeito, pois havia sido demitido da fazenda que trabalhava pelo ofendido na data dos fatos, sendo então detido em flagrante no dia 13/08/2024 (ADPF n. 1001605-90.2024.8.11.0017), pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Na audiência de custódia realizada em 14/08/2024, o juiz da 2ª Vara da Comarca de São Felix do Araguaia/MT relaxou a prisão em flagrante do paciente, todavia, acolhendo o pedido do Ministério Público e considerando estar presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, decretou a prisão preventiva do paciente sob os seguintes argumentos, in verbis: “Verifico que o caderno investigativo está bastante completo, para fim de demonstrar, por ora, a materialidade e autoria, com base no auto de prisão e flagrante, boletim de ocorrência, mídias anexadas, depoimentos das testemunhas e dos policiais que realizaram as diligências. A partir dos elementos informativos que compõem o feito, é possível constatar a prática do ilícito imputado ao flagrado. Não é demais rememorar que a decisão que decreta a prisão preventiva deve gozar de fundamentação suficiente acerca da adequação, em observância ao seu caráter de medida extrema (ultima ratio), além de comprovação de que nenhuma medida cautelar alternativa é suficiente para garantir o resultado pretendido pela segregação cautelar. A prisão preventiva, no caso em questão, demonstra-se necessária tendo em vista a gravidade em concreto do crime perpetrado, bem como para garantia da ordem pública, servindo como medida excepcional que é, cujo objetivo é a garantia do resultado útil da investigação ou da instrução processual e da aplicação da lei penal, exige a efetiva demonstração dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto, tem-se como fundamento da prisão preventiva a demonstração do periculum libertatis, consubstanciado na garantia da ordem pública e conveniência da investigação criminal, ou seja, a indicação, a partir de fatos concretos e contemporâneos, de que o acusado, em liberdade, criará empecilhos ao regular conhecimento e julgamento do caso penal ou, ainda, que se furtará ao cumprimento de eventual pena privativa de liberdade. No caso em apreço, contudo, há risco na liberdade do autuado à ordem pública, visto que, ao menos em uma análise apriorística, os elementos informativos são capazes de demonstrar a sua periculosidade, evidenciando-se a necessidade da custódia preventiva, inclusive, para impedir o indesejável sentimento de injustiça e impunidade que muitas vezes permeia no meio social, em descrédito do Poder Judiciário e demais instituições voltadas para a prevenção e repressão do crime. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DECRETO a prisão preventiva de JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS OLIVEIRA, nos termos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal.” (destaquei). Como bem visto, não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante do paciente, uma vez que esta foi relaxada durante a audiência de custódia e, em seu lugar, o juízo a quo decretou a prisão preventiva, atendendo a pedido formulado pelo representante ministerial, diante da constatação da materialidade e dos indícios de autoria (fumus comissi delicti), bem demonstradas no caderno investigativo, e da necessidade de se garantir a ordem pública (periculum libertatis), haja vista a gravidade em concreto do crime perpetrado e a necessidade de garantia do resultado útil da investigação ou da instrução processual. Logo, presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. De outra feita, conquanto o paciente sustente a ausência de provas nos autos acerca da materialidade e da autoria delitivas, é cediço que, em sede de habeas corpus, não é possível discutir a autoria delituosa. Esta análise demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a presente via, restrita por excelência. A propósito, eis o teor do Enunciado Orientativo n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Aliás, deve ser aplicado à espécie o princípio da confiança do Juiz da causa, que está mais próximo dos fatos e das provas produzidas e, portanto, tem maiores condições de avaliar com mais precisão as provas colhidas. Não bastasse, é pacífico o entendimento de que os atributos pessoais do acusado, ainda que comprovados, não constituem motivos que, por si sós, autorizam a restituição de seu status libertatis, quando subsistem nos autos os requisitos da medida excepcional (TJMT, TCCR, Enunciado Orientativo n. 43). A propósito: “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA – DEMONSTRADO INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA – ENUNCIADO N. 42 DO TJMT – SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS – [...]. Não há falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva se encontra fundamentada de forma idônea, constatada a existência de indícios suficientes de autoria, de modo que discussões acerca de negativa de autoria é incompatível com a estreita via do habeas corpus (Enunciado n. 42, TJMT). Demonstrado o periculum libertatis em elementos do caso concreto, diante da gravidade do delito revelada pelo modus operandi empregado, [...] mostrando-se necessária a prisão para garantir a ordem pública, além da necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, uma vez que se teve notícias de ameaça de testemunhas após a prática delitiva. As condições pessoais favoráveis do agente, por si sós, não são garantidoras da concessão de liberdade provisória ao agente, mormente quando presentes os requisitos da prisão cautelar (Enunciado n. 43, TJMT)”. (TJ-MT 10194583720228110000 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/10/2022) (destaquei) Ainda, vale consignar que a prisão de natureza cautelar não fere o princípio da presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como no caso concreto. Portanto, se o decreto preventivo teve como fundamento a garantia da ordem pública, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, tendo em conta que o art. 282, § 6º da legislação processual penal já pressupõe a insuficiência de medidas menos severas. Desse modo, não há que se falar em substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, pois a segregação do paciente está calcada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE E DAQUELA A MANTEVE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CRIMES GRAVES ENVOLVENDO SUPOSTA GUERRA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. 3. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. 4. PREDICADOS PESSOAIS DA PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 5. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito, principalmente em se tratando de caso de elevada complexidade que demanda exame de todo conjunto probatório. 2. O decreto preventivo do paciente é oriundo de fatos recentes e investigação complexa, motivo pelo qual existe contemporaneidade na medida, que se encontra fundamentada na garantia da ordem pública evidenciada pela gravidade em concreto dos delitos, em tese, praticados por ele, materializada na possível guerra entre organizações criminosas, a revelar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Restam inaplicáveis quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelo paciente revelam a insuficiência das cautelares mais brandas. 4. Os predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do decreto preventivo vergastado, eis que presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, ou seja: a garantia da ordem pública. 5. Pedidos julgados improcedentes. Ordem de habeas corpus denegada.” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1002401-35 .2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/03/2024) (destaquei) Em relação ao aventado excesso de prazo, o Superior Tribunal de Justiça entende que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais ( RHC n. 104.639/PI, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/12/2019). No caso dos autos, embora o paciente esteja preso desde 13/08/2024, o tempo de prisão provisória, até o momento, não violou o princípio da razoabilidade e, conforme consta da ação originária, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do paciente pela prática do crime descrito no art. 121, §2º, incisos II e IV do Código Penal, assim como pugnou pela manutenção da segregação cautelar, em 23/10/2024. A denúncia foi recebida em 28/10/2024, a prisão preventiva foi mantida e determinada a citação do paciente para apresentação de resposta à acusação. Em 23/01/2025, foi realizada a reavaliação nonagesimal, em observância ao parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. O paciente apresentou a resposta à acusação em 23/01/2025 e, em 10/03/2025, o juízo a quo analisou mais uma vez a prisão preventiva do paciente e a manteve, consignando a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, no caso em comento, elas não constituem meios satisfatórios para a garantia da ordem pública. Outrossim, no dia 28/03/2025, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, tendo sido ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, estando a instrução praticamente encerrada, pendendo somente diligências requeridas pela defesa durante o ato instrutório. Assim, vê-se que a ação originária está em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, inexistindo inércia por parte do juízo. Portanto, constatada a observância ao princípio da razoável duração do processo, não há que se falar em excesso de prazo. Nessa esteira, o entendimento deste Sodalício, in verbis: “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – IMPROCEDÊNCIA – PROCESSO QUE SE DESENVOLVE EM RITMO COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO – AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INOCORRÊNCIA – PLEITO DEFENSIVO ANALISADO E INDEFERIDO DE MANEIRA FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva quando a ação penal se desenvolve em ritmo compatível com as particularidades do caso, inexistindo morosidade atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público. Não se evidencia a negativa de prestação jurisdicional se o pedido defensivo, formulado na audiência de instrução e julgamento, foi devidamente apreciado pelo juiz da causa, de maneira fundamentada.” (N.U 1024532-38.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) (destaquei) Por conseguinte, considerando a presença dos requisitos autorizadores da manutenção da medida excepcional, não há falar em constrangimento ilegal passível de justificar a concessão do writ. Com esses fundamentos, voto no sentido de denegar a ordem. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (1º VOGAL): Eminentes Pares, Ouvi atentamente a sustentação oral da defesa, inicialmente, estava inclinado a conceder o relaxamento da prisão, em face do entendimento de que não teriam sido implementados os requisitos de um flagrante impróprio. No entanto, o douto Relator superou essa questão, revelando que, na verdade, a decisão na audiência de custódia foi no sentido de não homologar o flagrante, ou seja, reconheceu-se justamente a tese abraçada pela defesa. Todavia, o magistrado decretou a prisão preventiva, baseado nos requisitos necessários para a medida, de maneira que essa tese, que em princípio eu acolheria, fica afastada. Quanto à alegação trazida pela defesa, em relação ao mérito da causa e à análise da prova, é cediço, conforme entendimento sedimentado por esta Câmara e pelos Tribunais Estaduais e Superiores, que é defeso análise nesta seara no habeas corpus, pois não é a via adequada. Obviamente, a defesa terá a oportunidade de fazê-lo em eventual recurso em sentido estrito, caso o cliente seja pronunciado. Ademais, o douto relator trouxe um fator, um fundamento que é importante ser ressaltado, que é a imediatidade do juiz da causa. Muitas vezes esquecemos de que quem está no local onde os fatos ocorreram, inserido naquela sociedade, tem uma visão mais apropriada, mais consentânea com o que de fato ocorreu. Dessa maneira, embora, como admitido pelo douto relator, a prova seja um tanto quanto questionável, a despeito de não ser o caso de analisarmos, o juiz da causa tem as melhores condições para analisar a ocorrência dos requisitos necessários do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, de maneira que essa situação deve ser considerada, razão pela qual voto com o relator, para denegar a ordem impetrada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (2º VOGAL): Eminentes Pares: Há que se compreender, mais uma vez, que tanto para a ação penal de conhecimento condenatória quanto para a decretação da prisão cautelar, são necessários indícios suficientes de autoria. Não se exige certeza, ou seja, não cabe realizar uma tarefa analítica de prova para vislumbrar a inexistência de prova material, especialmente sem a instrução processual ser concluída. Nesse sentido, o habeas corpus se contenta com indícios suficientes de autoria, consubstanciando um juízo de risco e não de certeza, sob pena de contradictio in terminis, mal necessário. Como dito, há o juízo de risco, porque se fosse necessário analisar as miudezas probatórias, ter-se-ia que exigir que a instrução processual estivesse encerrada, mas não há essa necessidade. O que mostra imprescindível é saber se há fundada suspeita e indícios suficientes de autoria, ainda que por adminículos probatórios, em sequência, analisar quais são as hipóteses para se entender que, com a prisão antecipada, tem-se a utilidade processual e/ou social. Ao que verifiquei, a decisão impugnada fundamenta-se na repercussão de um homicídio na região. Questiono: Votaremos a credibilidade da justiça? A credibilidade da justiça está dentro de uma prisão cautelar sem fundamentação? Desse modo, considero frágeis os fundamentos apresentados na decisão que decretou a segregação cautelar, razão pela qual CONCEDO A ORDEM ao paciente Jose de Ribamar dos Santos Oliveira, para que seja colocado em liberdade, mediante as seguintes medidas cautelares: monitoramento eletrônico, proibição de ausentar-se de sua comarca ou município sem prévia autorização judicial e comparecimento mensal ao Fórum até o quinto dia útil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/05/2025

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Processo nº 1029252-14.2024.8.11.0000

ID: 275671554

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1029252-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1029252-14.2024.8.11.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO: [HOMICÍDIO QUALIFICADO] RELATOR: DES. JOSE ZUQUIM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1029252-14.2024.8.11.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO: [HOMICÍDIO QUALIFICADO] RELATOR: DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [WILLIAN RUIZ DA SILVA - CPF: 055.512.769-96 (ADVOGADO), JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 064.259.673-58 (PACIENTE), EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA, MT (IMPETRADO), MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), WILLIAN RUIZ DA SILVA - CPF: 055.512.769-96 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CALIMERIO SOARES DE MAGALHAES - CPF: 375.265.531-34 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DOUTO RELATOR, DESEMBARGADOR JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, SENDO ACOMPANHADO PELO DOUTO 1º VOGAL, DESEMBARGADOR JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES. VENCIDO O DOUTO 2º VOGAL, DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO, QUE VOTOU PELA CONCESSÃO DA ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM HC. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de José de Ribamar dos Santos Oliveira, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que, após relaxar a prisão em flagrante, decretou sua prisão preventiva pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, do Código Penal). O impetrante alegou ausência de fundamentação idônea para a custódia preventiva, inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP, excesso de prazo e possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea; (ii) estabelecer se a análise da autoria delitiva e da negativa de autoria é viável na via do habeas corpus; (iii) determinar se há excesso de prazo na custódia cautelar que justifique a revogação da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do crime, nos indícios de autoria e na necessidade de garantir a ordem pública, tendo sido explicitado o periculum libertatis com base em elementos objetivos dos autos. 4. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a análise aprofundada sobre autoria delitiva ou negativa de autoria, por demandar revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do remédio constitucional. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar extrema, nos termos dos enunciados 42 e 43 do TJMT. 6. A alegação de excesso de prazo não procede, pois o processo penal se desenvolve de forma regular, com movimentações constantes e sem morosidade atribuível ao Judiciário ou ao Ministério Público, inexistindo violação ao princípio da razoável duração do processo. 7. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é incabível, diante da insuficiência dessas para resguardar os fins da custódia, conforme art. 282, §6º, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é válida quando devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, nos indícios de autoria e na necessidade de garantir a ordem pública. 2. A negativa de autoria não pode ser analisada em habeas corpus por demandar dilação probatória. 3. O excesso de prazo não se configura quando o processo tramita regularmente e sem desídia estatal. 4. As medidas cautelares diversas da prisão são inaplicáveis quando demonstrada sua insuficiência para os fins do processo penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, II; CPP, arts. 10, 282, §6º, 311, 312, 316 (parágrafo único), 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciados Orientativos n. 42 e 43; TJMT, HC 1019458-37.2022.8.11.0000, rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 11.10.2022; TJMT, HC 1002401-35.2024.8.11.0000, j. 20.03.2024; STJ, RHC 104.639/PI, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03.12.2019; TJMT, HC 1024532-38.2023.8.11.0000, rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 21.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jose de Ribamar dos Santos Oliveira, tirado de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Félix do Araguaia/MT que, nos autos n. 1001605-90.2024.8.11.0017, deixou de homologar a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente, acusado da suposta prática do crime tipificado no art. 121, §2º, II, do Código Penal. O impetrante sustenta constrangimento ilegal por parte da autoridade coatora, sob o argumento de falta de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, diante da ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Salienta que não há qualquer prova nos autos acerca da materialidade e da autoria delitivas, especialmente porque o juízo coator baseou-se em provas genéricas e insuficientes para decretar a custódia cautelar. Aduz que o paciente é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, bem como possui cônjuge e filho menor como dependente, o que afasta a alegada “periculosidade”. Discorre, ainda, acerca do excesso de prazo, haja vista que, em regra, conforme o art. 10 do Código de Processo Penal, o prazo para a conclusão do inquérito policial, na Justiça Comum Estadual, tratando-se de indiciado preso, é de 10 (dez) dias e, no caso, o paciente se encontra preso desde 13/08/2024. Por isso, ressalta que a manutenção da segregação cautelar após o escoamento do prazo fixado em lei constitui evidente constrangimento ilegal. Defende a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Pede o deferimento liminar, para revogar a prisão preventiva, substituindo-a, se for o caso, pelas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela convolação da medida de urgência, caso deferida, em definitiva (id. 245874696). A liminar foi indeferida (id. 247587159). O juízo a quo apresentou as informações pertinentes (id. 250075743). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer acostado no id. 251022186, opinou pela denegação da ordem. O julgamento que, por unanimidade, denegou a ordem postulada, foi realizado em 03/12/2024 e o acórdão publicado em 11/12/2024 (id. 257686762). No entanto, conforme decisão acostada à id. 277469871, o Superior Tribunal de Justiça, acolhendo a súplica do impetrante, anulou o referido julgado em razão da ausência de intimação do impetrante quanto à sessão de julgamento, o que o inviabilizou de realizar sustentação oral, e determinou a designação de nova data para apreciação do feito, com observância da intimação da defesa para a sustentação oral das suas razões. É o relatório. PARECER ORAL EXMA. SRA. DRA. KÁTIA MARIA AGUILERA RISPOLI (PROCURADORA DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito, pela denegação da ordem. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO WILLIAN RUIZ DA SILVA OAB MT 25599-O V O T O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Como asseverado, o impetrante sustenta constrangimento ilegal decorrente da decretação da custódia cautelar do paciente, argumentando que não estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como em razão da fundamentação genérica acerca da materialidade e autoria delitiva, que alega inexistir no caso em comento. Afirma que, “de forma objetiva, a prisão em flagrante promovida contra o Paciente não encontra rastro legal no código de processo penal, perfazendo prisão ilegal.” Além disso, diz que a manutenção da prisão do paciente viola o princípio constitucional da presunção de inocência e à legislação processual penal. Sustenta, também, o excesso de prazo e a existência de predicados pessoais favoráveis, reafirmando que o paciente não apresenta qualquer risco à sociedade. A ordem merece ser denegada. De acordo com o escorço fático, a Polícia Militar foi acionada no dia 08/08/2024 por meio do aplicativo de celular WhatsApp pelo senhor Jenilson Alves Azevedo, o qual solicitou a presença da guarnição em razão da ocorrência de um homicídio nas proximidades da Fazenda Morumbi, localizada no município de Alto Boa Vista/MT. Consta que a equipe policial se dirigiu até o local dos fatos e, ao chegarem, encontraram o corpo da vítima Calimério Soares de Magalhães estirado no chão com golpes de faca no pescoço e queixo e a moto que ela usava próximo ao cadáver. Após diligências realizadas, constatou-se que José de Ribamar dos Santos Oliveira, ora paciente, seria o principal suspeito, pois havia sido demitido da fazenda que trabalhava pelo ofendido na data dos fatos, sendo então detido em flagrante no dia 13/08/2024 (ADPF n. 1001605-90.2024.8.11.0017), pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Na audiência de custódia realizada em 14/08/2024, o juiz da 2ª Vara da Comarca de São Felix do Araguaia/MT relaxou a prisão em flagrante do paciente, todavia, acolhendo o pedido do Ministério Público e considerando estar presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, decretou a prisão preventiva do paciente sob os seguintes argumentos, in verbis: “Verifico que o caderno investigativo está bastante completo, para fim de demonstrar, por ora, a materialidade e autoria, com base no auto de prisão e flagrante, boletim de ocorrência, mídias anexadas, depoimentos das testemunhas e dos policiais que realizaram as diligências. A partir dos elementos informativos que compõem o feito, é possível constatar a prática do ilícito imputado ao flagrado. Não é demais rememorar que a decisão que decreta a prisão preventiva deve gozar de fundamentação suficiente acerca da adequação, em observância ao seu caráter de medida extrema (ultima ratio), além de comprovação de que nenhuma medida cautelar alternativa é suficiente para garantir o resultado pretendido pela segregação cautelar. A prisão preventiva, no caso em questão, demonstra-se necessária tendo em vista a gravidade em concreto do crime perpetrado, bem como para garantia da ordem pública, servindo como medida excepcional que é, cujo objetivo é a garantia do resultado útil da investigação ou da instrução processual e da aplicação da lei penal, exige a efetiva demonstração dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto, tem-se como fundamento da prisão preventiva a demonstração do periculum libertatis, consubstanciado na garantia da ordem pública e conveniência da investigação criminal, ou seja, a indicação, a partir de fatos concretos e contemporâneos, de que o acusado, em liberdade, criará empecilhos ao regular conhecimento e julgamento do caso penal ou, ainda, que se furtará ao cumprimento de eventual pena privativa de liberdade. No caso em apreço, contudo, há risco na liberdade do autuado à ordem pública, visto que, ao menos em uma análise apriorística, os elementos informativos são capazes de demonstrar a sua periculosidade, evidenciando-se a necessidade da custódia preventiva, inclusive, para impedir o indesejável sentimento de injustiça e impunidade que muitas vezes permeia no meio social, em descrédito do Poder Judiciário e demais instituições voltadas para a prevenção e repressão do crime. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DECRETO a prisão preventiva de JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS OLIVEIRA, nos termos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal.” (destaquei). Como bem visto, não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante do paciente, uma vez que esta foi relaxada durante a audiência de custódia e, em seu lugar, o juízo a quo decretou a prisão preventiva, atendendo a pedido formulado pelo representante ministerial, diante da constatação da materialidade e dos indícios de autoria (fumus comissi delicti), bem demonstradas no caderno investigativo, e da necessidade de se garantir a ordem pública (periculum libertatis), haja vista a gravidade em concreto do crime perpetrado e a necessidade de garantia do resultado útil da investigação ou da instrução processual. Logo, presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. De outra feita, conquanto o paciente sustente a ausência de provas nos autos acerca da materialidade e da autoria delitivas, é cediço que, em sede de habeas corpus, não é possível discutir a autoria delituosa. Esta análise demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a presente via, restrita por excelência. A propósito, eis o teor do Enunciado Orientativo n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Aliás, deve ser aplicado à espécie o princípio da confiança do Juiz da causa, que está mais próximo dos fatos e das provas produzidas e, portanto, tem maiores condições de avaliar com mais precisão as provas colhidas. Não bastasse, é pacífico o entendimento de que os atributos pessoais do acusado, ainda que comprovados, não constituem motivos que, por si sós, autorizam a restituição de seu status libertatis, quando subsistem nos autos os requisitos da medida excepcional (TJMT, TCCR, Enunciado Orientativo n. 43). A propósito: “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA – DEMONSTRADO INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA – ENUNCIADO N. 42 DO TJMT – SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS – [...]. Não há falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva se encontra fundamentada de forma idônea, constatada a existência de indícios suficientes de autoria, de modo que discussões acerca de negativa de autoria é incompatível com a estreita via do habeas corpus (Enunciado n. 42, TJMT). Demonstrado o periculum libertatis em elementos do caso concreto, diante da gravidade do delito revelada pelo modus operandi empregado, [...] mostrando-se necessária a prisão para garantir a ordem pública, além da necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, uma vez que se teve notícias de ameaça de testemunhas após a prática delitiva. As condições pessoais favoráveis do agente, por si sós, não são garantidoras da concessão de liberdade provisória ao agente, mormente quando presentes os requisitos da prisão cautelar (Enunciado n. 43, TJMT)”. (TJ-MT 10194583720228110000 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/10/2022) (destaquei) Ainda, vale consignar que a prisão de natureza cautelar não fere o princípio da presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como no caso concreto. Portanto, se o decreto preventivo teve como fundamento a garantia da ordem pública, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, tendo em conta que o art. 282, § 6º da legislação processual penal já pressupõe a insuficiência de medidas menos severas. Desse modo, não há que se falar em substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, pois a segregação do paciente está calcada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE E DAQUELA A MANTEVE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CRIMES GRAVES ENVOLVENDO SUPOSTA GUERRA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. 3. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. 4. PREDICADOS PESSOAIS DA PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 5. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito, principalmente em se tratando de caso de elevada complexidade que demanda exame de todo conjunto probatório. 2. O decreto preventivo do paciente é oriundo de fatos recentes e investigação complexa, motivo pelo qual existe contemporaneidade na medida, que se encontra fundamentada na garantia da ordem pública evidenciada pela gravidade em concreto dos delitos, em tese, praticados por ele, materializada na possível guerra entre organizações criminosas, a revelar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Restam inaplicáveis quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelo paciente revelam a insuficiência das cautelares mais brandas. 4. Os predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do decreto preventivo vergastado, eis que presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, ou seja: a garantia da ordem pública. 5. Pedidos julgados improcedentes. Ordem de habeas corpus denegada.” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1002401-35 .2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/03/2024) (destaquei) Em relação ao aventado excesso de prazo, o Superior Tribunal de Justiça entende que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais ( RHC n. 104.639/PI, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/12/2019). No caso dos autos, embora o paciente esteja preso desde 13/08/2024, o tempo de prisão provisória, até o momento, não violou o princípio da razoabilidade e, conforme consta da ação originária, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do paciente pela prática do crime descrito no art. 121, §2º, incisos II e IV do Código Penal, assim como pugnou pela manutenção da segregação cautelar, em 23/10/2024. A denúncia foi recebida em 28/10/2024, a prisão preventiva foi mantida e determinada a citação do paciente para apresentação de resposta à acusação. Em 23/01/2025, foi realizada a reavaliação nonagesimal, em observância ao parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. O paciente apresentou a resposta à acusação em 23/01/2025 e, em 10/03/2025, o juízo a quo analisou mais uma vez a prisão preventiva do paciente e a manteve, consignando a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, no caso em comento, elas não constituem meios satisfatórios para a garantia da ordem pública. Outrossim, no dia 28/03/2025, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, tendo sido ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, estando a instrução praticamente encerrada, pendendo somente diligências requeridas pela defesa durante o ato instrutório. Assim, vê-se que a ação originária está em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, inexistindo inércia por parte do juízo. Portanto, constatada a observância ao princípio da razoável duração do processo, não há que se falar em excesso de prazo. Nessa esteira, o entendimento deste Sodalício, in verbis: “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – IMPROCEDÊNCIA – PROCESSO QUE SE DESENVOLVE EM RITMO COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO – AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INOCORRÊNCIA – PLEITO DEFENSIVO ANALISADO E INDEFERIDO DE MANEIRA FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva quando a ação penal se desenvolve em ritmo compatível com as particularidades do caso, inexistindo morosidade atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público. Não se evidencia a negativa de prestação jurisdicional se o pedido defensivo, formulado na audiência de instrução e julgamento, foi devidamente apreciado pelo juiz da causa, de maneira fundamentada.” (N.U 1024532-38.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) (destaquei) Por conseguinte, considerando a presença dos requisitos autorizadores da manutenção da medida excepcional, não há falar em constrangimento ilegal passível de justificar a concessão do writ. Com esses fundamentos, voto no sentido de denegar a ordem. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (1º VOGAL): Eminentes Pares, Ouvi atentamente a sustentação oral da defesa, inicialmente, estava inclinado a conceder o relaxamento da prisão, em face do entendimento de que não teriam sido implementados os requisitos de um flagrante impróprio. No entanto, o douto Relator superou essa questão, revelando que, na verdade, a decisão na audiência de custódia foi no sentido de não homologar o flagrante, ou seja, reconheceu-se justamente a tese abraçada pela defesa. Todavia, o magistrado decretou a prisão preventiva, baseado nos requisitos necessários para a medida, de maneira que essa tese, que em princípio eu acolheria, fica afastada. Quanto à alegação trazida pela defesa, em relação ao mérito da causa e à análise da prova, é cediço, conforme entendimento sedimentado por esta Câmara e pelos Tribunais Estaduais e Superiores, que é defeso análise nesta seara no habeas corpus, pois não é a via adequada. Obviamente, a defesa terá a oportunidade de fazê-lo em eventual recurso em sentido estrito, caso o cliente seja pronunciado. Ademais, o douto relator trouxe um fator, um fundamento que é importante ser ressaltado, que é a imediatidade do juiz da causa. Muitas vezes esquecemos de que quem está no local onde os fatos ocorreram, inserido naquela sociedade, tem uma visão mais apropriada, mais consentânea com o que de fato ocorreu. Dessa maneira, embora, como admitido pelo douto relator, a prova seja um tanto quanto questionável, a despeito de não ser o caso de analisarmos, o juiz da causa tem as melhores condições para analisar a ocorrência dos requisitos necessários do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, de maneira que essa situação deve ser considerada, razão pela qual voto com o relator, para denegar a ordem impetrada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (2º VOGAL): Eminentes Pares: Há que se compreender, mais uma vez, que tanto para a ação penal de conhecimento condenatória quanto para a decretação da prisão cautelar, são necessários indícios suficientes de autoria. Não se exige certeza, ou seja, não cabe realizar uma tarefa analítica de prova para vislumbrar a inexistência de prova material, especialmente sem a instrução processual ser concluída. Nesse sentido, o habeas corpus se contenta com indícios suficientes de autoria, consubstanciando um juízo de risco e não de certeza, sob pena de contradictio in terminis, mal necessário. Como dito, há o juízo de risco, porque se fosse necessário analisar as miudezas probatórias, ter-se-ia que exigir que a instrução processual estivesse encerrada, mas não há essa necessidade. O que mostra imprescindível é saber se há fundada suspeita e indícios suficientes de autoria, ainda que por adminículos probatórios, em sequência, analisar quais são as hipóteses para se entender que, com a prisão antecipada, tem-se a utilidade processual e/ou social. Ao que verifiquei, a decisão impugnada fundamenta-se na repercussão de um homicídio na região. Questiono: Votaremos a credibilidade da justiça? A credibilidade da justiça está dentro de uma prisão cautelar sem fundamentação? Desse modo, considero frágeis os fundamentos apresentados na decisão que decretou a segregação cautelar, razão pela qual CONCEDO A ORDEM ao paciente Jose de Ribamar dos Santos Oliveira, para que seja colocado em liberdade, mediante as seguintes medidas cautelares: monitoramento eletrônico, proibição de ausentar-se de sua comarca ou município sem prévia autorização judicial e comparecimento mensal ao Fórum até o quinto dia útil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/05/2025

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Processo nº 1001605-69.2024.4.01.3908

ID: 329280807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001605-69.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALICE GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS NAVARRO CORREA BRANCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001605-69.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001605-69.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALICE GOMES DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS NAVARRO CORREA BRANCO - PA32248 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Salário Maternidade em razão de alegar ser segurada especial sob a condição de ser trabalhadora rural e do nascimento de sua filha KAIO HENRIQUE GOMES DE FREITAS, nascido em 09/12/2023. Mediante análise do sistema jurídico brasileiro, a Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção “à maternidade, especialmente à gestante”, mediante a inclusão do direito de “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” (inc. XVIII do art. 6º, CF). Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos: art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Texto alterado pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003). A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o parágrafo único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.” Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. Nº 3.048, art. 93, §2º, com a redação do Decreto nº 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto n.º 3.048/99. Cumpre destacar, porém, que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.110, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade a trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e contribuintes facultativas, bastando apenas a comprovação de qualidade de segurada no momento do parto, sem exigência de um mínimo de contribuição. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. (...). (ADI 2110, Relator (a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). Deve, então, haver a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, ainda que no momento do parto, conforme disposição dos artigos 55, §3º, e 106, incisos da Lei nº 8.213/91. No presente caso, a requerente requer a concessão de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. Verifico que a maioria da documentação acostada é particular, recente e declaratórios, que se reservam a comprovar apenas o domicílio rural, a exemplo do CadÚnico (data do cadastro: 2022); Título e local de votação (votação em 2024); ou pública sem informações que possam apontar indícios do exercício da atividade rurícola em regime individual ou de economia familiar, a exemplo da Certidão de nascimento da criança (DN 09/12/2023) - sem informações sobre a profissão dos genitores (a requerente e seu esposo);Imóvel rural em nome do sogro da requerente; A autora alega, em depoimento pessoal, que trabalha em regime de economia familiar juntamente com a família do esposo, na plantação principalmente de mandioca, na fabricação de farinha, milho, feijão. Alega que morava com os pais na zona urbana de Itaituba, inclusive, votou na cidade de Itaituba até 2024, quando transferiu o domicílio eleitoral para Aveiro. Entretanto, o CadÚnico indica endereço urbano desde 2022 na comunidade rural. Em audiência, testemunha, no momento ouvida como informante, afirma que a requerente, durante a gestação da criança supra citada, a requerente encontrava-se na comunidade, residindo com a família do esposo e exercendo o labor rural, mostrando-se firme e convincente, sendo o seu testemunho acolhido como prova. Embora a parte autora tenha apresentado documento de terra em nome terceiro, já que reside com a família do esposo, conforme documento do imóvel, mas comprovado o vínculo com a requerente, verifica-se a necessidade de aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, instrumento desenvolvido de guia para que seja alcançada a igualdade de gênero, reconhecendo a influência das desigualdades históricas, sociais, culturais e políticas a que estão submetidas as mulheres ao longo da história e que exercem na produção e aplicação do direito e, a partir disso, identifica a necessidade de criar uma cultura jurídica emancipatória e de reconhecimento de direitos de todas as mulheres e meninas. Sendo assim, é palpável praticar um olhar sensível para a constituição da prova da atividade rurícola da mulher que vindica o benefício como segurado especial, sendo, portanto, possível expandir o conceito do que se entende por início de prova material rural, com base no conjunto probatório, inclusive testemunhal, para reconhecer que a parte autora é segurada especial. Por essas razões, é devida a concessão do benefício de salário maternidade à parte autora, tendo em vista se encontrar dentro do conceito trazido pelo art. 11, VII, §1º da Lei 8.213/91 - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008), sendo o contato com a parte autora, em audiência, fator preponderante à concessão do benefício. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exposto na inicial, extinguindo a demanda com resolução do mérito, na forma do do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de Salário Maternidade Rural, fixando como data de início do benefício (DIB) a data do nascimento da criança, em 09/12/2023, com data de cessação de benefício 4 meses a partir da DIB (09/04/2024). b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas retroativas, no período compreendido entre a DIB (09/12/2023) até o termo de 4 meses depois (09/04/2024), com juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e artigo 3º da EC 113/2021, no montante de R$ 6.652,22, conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Intime-se a Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS para implantar o benefício de Salário Maternidade Rural da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso seja juntado o contrato de honorários assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição de RPV/Precatório, no limite de 30% (trinta por cento) do valor devido, restando indeferido eventual pedido de destacamento de percentual superior. Tendo em vista o juízo meritório de procedência, manifestado em cognição exauriente, bem como a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para fins de determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, conforme os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para fins de isenção de preparo em eventual recurso. Interpostos recursos voluntários, intimem-se as partes para ciência da sentença e para contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, forte no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho e de juízo de admissibilidade, forte no art. 1.010, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Em caso de a parte autora estar desassistida de advogado, remetam-se os autos à contadoria para apurar o valor do retroativo. Sendo o valor da execução inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nesses mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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