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Processo nº 1001612-61.2025.8.26.0201

ID: 308090148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001612-61.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001612-61.2025.8.26.0201 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Reinaldo Ribeiro Marques - Vistos. REINALDO RIBEIRO MARQUES ajuizou a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS em face … Processo 1001612-61.2025.8.26.0201 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Reinaldo Ribeiro Marques - Vistos. REINALDO RIBEIRO MARQUES ajuizou a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS em face de BANCO ITAUCARD S/A, alegando que firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo (Honda City LX Flex 2010/2011), garantido por alienação fiduciária. Narra que, após atraso no pagamento de parcelas, o banco promoveu ação de busca e apreensão (processo nº 1000560-98.2023.8.26.0201), logrando êxito na apreensão do bem. Aduz que o banco alienou o veículo a terceiros, mas não prestou contas voluntariamente sobre: o valor efetivo da venda do veículo; as despesas e encargos debitados; a existência ou não de saldo devedor remanescente; e os cálculos de quitação do contrato. Requer a citação do réu para prestar contas nos termos do Decreto-Lei 911/69 e art. 550 do CPC, com aplicação subsidiária do valor da Tabela FIPE (R$ 44.061,00) caso não comprovada a alienação, além dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (fls. 10/39). DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O requerente juntou declaração de hipossuficiência (fls. 31) e documentos que demonstram sua condição econômica (consulta IRPF fls. 38/39 - "não há informação para o exercício informado"). Nos termos do art. 98, § 3º do CPC, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO O autor requereu a dispensa da audiência de conciliação (art. 334, § 4º, I do CPC), alegando que o banco, em casos similares, não demonstra interesse na composição. Considerando que a prestação de contas envolve questão eminentemente técnica (análise de planilhas e documentos contábeis), DEFIRO a dispensa da audiência preliminar. 2. CITAÇÃO CITE-SE o BANCO ITAUCARD S/A, pelo portal eletrônico (art. 247, caput, e III, do NCPC) para: a) PRESTAR AS CONTAS relativas ao contrato de financiamento nº 30410-578194789, especialmente quanto: Ao valor efetivo da alienação do veículo Honda City LX Flex 2010/2011; Às despesas, encargos e custos debitados; Ao cálculo do saldo devedor na data da apreensão; À eventual existência de saldo credor em favor do devedor; b) APRESENTAR CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira impugnar o pedido de prestação de contas. 3. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA Na prestação de contas, o réu deverá juntar, obrigatoriamente: Contrato original e aditivos; Planilha evolutiva do saldo devedor; Comprovante da alienação do veículo (nota fiscal, recibo ou documento equivalente); Discriminação detalhada de todas as despesas debitadas; Demonstrativo da aplicação do valor da venda. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP)

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Vanderlei Alcides Torres x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 310602862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001612-54.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALCIDES TORRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001612-54.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001612-54.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Vanderlei Alcides Torres (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E VENDA CASADA DE SEGURO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DIVERGÊNCIA NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA; (II) OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DE SEGURO; (III) POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DIFERENÇA NA TAXA DE JUROS DECORRE DA APLICAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE.4. CONFIGURADA A VENDA CASADA DE SEGURO, COM AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DO SEGURO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR RELATIVO AO SEGURO PRESTAMISTA, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PREVISÃO CONTRATUAL DE DUAS TAXAS DE JUROS DISTINTAS, INCLUINDO O CUSTO EFETIVO TOTAL, NÃO É ILEGAL. 2. A VENDA CASADA DE SEGURO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, IMPONDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I.? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §14; ART. 86, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018.? STJ, RESP Nº 2.137.874/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzidarly de Araujo Galvao (OAB: 395147/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º Andar

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Edson Plens x Edson Plens e outros

ID: 295324642

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001612-82.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PLENS

Polo Passivo:

EDSON PLENS JOSE FISCHER MERC BANK FOMENTO MERCANTIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO MACIEL

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EDSON PLENS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001612-82.2019.8.11.0009. EXEQUENTE: EDSON PLENS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COOPERATIVA MISTA AGRICOLA DE COLIDER, JOSE F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001612-82.2019.8.11.0009. EXEQUENTE: EDSON PLENS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COOPERATIVA MISTA AGRICOLA DE COLIDER, JOSE FISCHER, MAURO SERGIO XAVIER CARRENHO, ADAO DANTAS DE MENEZES EXEQUENTE: EDSON PLENS REQUERIDO: MERC BANK FOMENTO MERCANTIL S/A Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios proposto por Edson Plens em face de Merc Bank Fomento Mercantil Ltda. Durante a tramitação processual as partes celebraram acordo quanto aos pedidos contidos na Inicial (Id. 195489544). Por isso, requerem a homologação do acordo e a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC. É o relatório. Decide-se. Tratando-se o presente caso de direitos disponíveis, verifica-se que as cláusulas da avença estão devidamente regulares, não havendo prejuízo a direito próprio ou de terceiro, motivo pelo qual, não se constata empecilho à sua homologação. Neste instante, cumpre registrar: (...) No juízo homologatório, caberá ao juiz somente verificar a satisfação dos requisitos formais do acordo (capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e satisfação de eventual forma exigida em lei). Preenchidos os pressupostos, cumpre-lhe homologar o acordo (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 478). Ademais, analisando o acordo juntado aos autos, o que se tem é a necessidade de se verificar a conjugação de dois pontos: licitude e plausibilidade do acordo; possibilidade de homologação. Quanto ao primeiro ponto, do que se vê, nota-se a completa possibilidade de estarem de acordo (transacionarem) sobre o objeto debatido. Não se verificam condições absurdas, ilícitas, bem como não se observa desprezo a algum direito/dever/ônus de caráter indisponível. Ademais, os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico, encontram-se presentes no acordo firmado. Por isso, conclui-se que o acordo (transação) é lícito, passível de homologação. Há compreensão e concordância com a homologação, certamente, pelo prestígio à “rápida solução dos litígios”, à “duração razoável do processo”, à “celeridade”, vinculados à norma constitucional de conteúdo relevante (art. 5º, LXXVII). Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o acordo constante nos autos (Id. 195489544) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, declara-se EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. DISPENSADAS as custas e despesas processuais remanescentes, caso existentes, ante o disposto no art. 90, §3º, do CPC. Pulicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, ARQUIVAR. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Rachel Cristina Cofino x Sidney Nascimento Lourenço

ID: 320732392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001612-63.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL CRISTINA COFINO

Polo Passivo:

SIDNEY NASCIMENTO LOURENçO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA PELLICIOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001612-63.2022.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001612-63.2022.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Rachel Cristina Cofino (Justiça Gratuita) - Apelado: Sidney Nascimento Lourenço - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO À VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR PARA O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, CONSIDERANDO A VENDA DO IMÓVEL E A PARTILHA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO REGIME MATRIMONIAL DE BENS COMUNICÁVEIS, A COMUNHÃO DE DIREITOS SUBSISTE ATÉ A PARTILHA, PERMITINDO INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM NÃO PARTILHADO, DESDE QUE A PARTE DE CADA CÔNJUGE SEJA DEFINIDA INEQUIVOCAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA.6.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO QUINHÃO DE CADA CÔNJUGE PERMITE O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. 2. A VENDA DO IMÓVEL NÃO IMPEDE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO ANTERIOR À PARTILHA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.660.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1250362/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.02.2017.STJ, AGRG NO RESP 1456716/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18.04.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Pellicioli (OAB: 202326/SP) - 4º andar

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Carlos Alberto Paiva De Souza e outros x Keep Car Servicos Automotivos Ltda

ID: 323663215

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001612-06.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PAIVA DE SOUZA JULIO CESAR BERTOLOTO LUCIANO MORAIS DE SOUZA PATRICIA PAIVA ROBERTA PACHECO TALITA DE PAIVA SOUZA

Polo Passivo:

KEEP CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Edital

Advogados:

CARLA REGINA NASCIMENTO

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SUZANA DE JESUS NERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1001612-06.2024.5.02.0463 RECORRENTE: TALITA DE PAIVA SOUZA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1001612-06.2024.5.02.0463 RECORRENTE: TALITA DE PAIVA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: KEEP CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA I PROCESSO: 1001612-06.2024.5.02.0463 CLASSE: Recurso Ordinário Trabalhista RECORRENTE: TALITA DE PAIVA SOUZA, CARLOS ALBERTO PAIVA DE SOUZA RECORRIDO: KEEP CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) RECORRENTE: TALITA DE PAIVA SOUZA, CARLOS ALBERTO PAIVA DE SOUZA RECORRIDO: KEEP CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Acórdão 25033113553500500000261531058 Certidão de Distribuição Certidão 25032715230965000000261261743 Intimação Intimação 25031112070085500000261261740 Decisão Decisão 25031110511275500000261261739 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25031016043460000000261261738 CAT - Nº RECIBO ESOCIAL ANTONIO ALBERTO DE SOUZA - SOC [rel037s] [240 - Acidente] Recibo 25031015303535900000261261737 CAT expedido Manifestação 25031015301977400000261261736 Intimação Intimação 25022716362359700000261261735 Sentença Sentença 25022716344303600000261261734 Razões Finais Razões Finais 25021216123480600000261261733 mandado_liberacao_judicial_20250210140542035216 Alvará 25021113425602800000261261730 mandado_liberacao_judicial_20250210140542035216 Alvará 25021113425578000000261261728 Intimação Intimação 25021113425638400000261261732 Intimação Intimação 25021113425603700000261261731 Alvará Alvará 25021113425578800000261261729 Alvará Alvará 25021113425549100000261261727 KEEP CAR CONTRATO SOCIAL Contrato Social 25021214313354900000261261725 procuração Keep Procuração 25021214313212900000261261726 Manifestação Manifestação 25021214305501700000261261724 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25021011253140900000261261723 Intimação Intimação 25020616120095600000261261722 Decisão Decisão 25020613381198500000261261721 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25020613395484700000261261720 Ata da Audiência Ata da Audiência 25020512523273200000261261719 06 substabelecimento com reserva Substabelecimento com Reserva de Poderes 25013111260231700000261261713 05 Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35235775541 empresa atual Documento Diverso 25013111260171800000261261714 04 QSA empresa atual Documento Diverso 25013111260152900000261261715 03 CNPJ Empresa Atual Documento Diverso 25013111260137000000261261716 02 Jucesp Baixada Documento Diverso 25013111260120100000261261717 01 Certidão de Baixa de Inscrição Documento Diverso 25013111260069500000261261718 Contestação Roberta Pacheco Contestação 25013111244893300000261261712 07. Vídeo 2 Documento Diverso 25020422394654700000261261703 07. Vídeo 2 Documento Diverso 25020422371996200000261261704 06. Vídeo 1 Documento Diverso 25020422333244700000261261705 Baixa Documento Diverso 25020422315340900000261261706 VisualizaTicket 06. Jucesp Documento Diverso 25020422304784800000261261707 05. Fotos do veículo Documento Diverso 25020422304754300000261261708 03. 1508381-40.2024.8.26.0564 Documento Diverso 25020422304532500000261261709 02. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25020422304384500000261261710 01. Esocial Documento Diverso 25020422304335800000261261711 Contestação Contestação 25020422293370100000261261702 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020422284642600000261261701 03 Comprovante de Endereço Roberta Documento Diverso 25013111202829700000261261698 02 RG Roberta Documento de Identificação 25013111202764700000261261699 01 Procuracao_assinado Procuração 25013111202676300000261261700 Habilitação Solicitação de Habilitação 25013111193901500000261261697 E-Carta - Objeto Entregue - LUCIANO MORAIS DE SOUZA Certidão 25011015270056200000261261696 Notificação Notificação 24121314311613200000261261695 Notificação Notificação 24121314311582500000261261694 Intimação Intimação 24121312013612100000261261693 Decisão Decisão 24121311094827900000261261692 Quadro societário RFB Documento Diverso 24121311072879700000261261691 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 24121311043120100000261261690 Pesquisa Luciano Moraes Documento Diverso 24121217252781700000261261687 Pesquisa Julio Cesar Documento Diverso 24121217252766900000261261688 Pesquisa Keep Car Documento Diverso 24121217252755800000261261689 Emenda à Inicial Manifestação 24121217233586400000261261686 Notificação Notificação 24121014120463900000261261685 Intimação Intimação 24120616373404100000261261684 Decisão Decisão 24120615382620500000261261683 FICHA JUCESP da reclamada Documento Diverso 24120615374881900000261261682 Intimação devolvida (Id b81d498) Documento Diverso 24120311254705800000261261681 Edital Edital 24110615215959700000261261680 Notificação Notificação 24110614123606700000261261679 Intimação Intimação 24110411180824600000261261678 Decisão Decisão 24110411023274200000261261677 Retorno juízo Emenda à Inicial 24103115364281000000261261676 Intimação Intimação 24102919233797200000261261675 Decisão Decisão 24102913360289600000261261674 Termo de Inventariante Emenda à Inicial 24102910425876000000261261673 Intimação Intimação 24102511383297000000261261672 Decisão Decisão 24102511325956300000261261671 Termo de Guarda Alberto Documento Diverso 24102414125840800000261261663 Guarda Definitiva Alberto Documento Diverso 24102414125832300000261261664 Certidão Alberto Documento Diverso 24102414125823000000261261665 Amparo Maternal Documento Diverso 24102414125797500000261261667 Certidão de Nascimento Patrícia Documento Diverso 24102414125784500000261261668 Boletim de Ocorrência Desaparecimento 2 Documento Diverso 24102414125737000000261261669 Boletim de Ocorrência Desaparecimento Documento Diverso 24102414125725100000261261670 Resposta a Decisão Emenda à Inicial 24102414103647900000261261662 Intimação Intimação 24102316422516000000261261661 Decisão Decisão 24102309473974500000261261660 Certidão negativa de inventários, arrolamentos e testamentos (TJSP) Certidão 24102309464092700000261261659 Certidão Negativa de Beneficiários do INSS Certidão 24102309341839000000261261658 Intimação Intimação 24102216293268300000261261657 Decisão Decisão 24102215594063600000261261656 Protocolo de pedido de certidão TJSP e INSS Certidão 24102216031930900000261261655 Ficha JUCESP da reclamada Documento Diverso 24102214043828600000261261654 Declaração de Hipossuficiência Talita Declaração de Hipossuficiência 24102117322538900000261261633 Procuração Talita Procuração 24102117322518400000261261634 CTPS Talita 2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24102117322506900000261261635 CTPS Talita Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24102117322495700000261261636 RG Talita Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24102117322484100000261261637 Declaração Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24102117322464100000261261638 Procuração Procuração 24102117322453600000261261639 CTPS Carlos 5 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24102117322442200000261261640 CTPS Carlos 4 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24102117322430600000261261641 CTPS Carlos 3 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24102117322419200000261261642 CTPS Carlos 2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 24102117322400200000261261643 Comprovante de Residência Documento Diverso 24102117322388200000261261644 RG Carlos verso Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24102117322377000000261261645 RG Carlos frente Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24102117322366900000261261646 Boletim de Ocorrência 2 Documento Diverso 24102117322347200000261261647 Boletim de Ocorrência Documento Diverso 24102117322297900000261261648 Certidão de Óbito Documento Diverso 24102117322260200000261261649 Carteira de Trabalho - Rosto Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24102117322246300000261261650 Comprovante de Residência Antonio Documento Diverso 24102117322216300000261261651 Relatório de Atendimento Acidente de Trabalho - RAAT Documento Diverso 24102112333306000000261261652 RG Antonio Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24102112333260900000261261653 Petição Inicial Petição Inicial 24102112254118500000261261632 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CRISTIANE GIBIM BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PAIVA

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Processo nº 1055755-31.2022.4.01.3500

ID: 325322212

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1055755-31.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1055755-31.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESPÓLI… Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1055755-31.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESPÓLIO DE VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima indicadas. Em decisão de evento Num. 2136895601 foi nomeado o Sr. Abraão Lincoln de Oliveira Campos administrador provisório do Espólio de Valdivino José de Oliveira, bem como ordenada a citação do Espolio para manifestar sobre o pedido de habilitação formulado pela União, nos termos do art. 690 do CPC/2015. Citado, o Espólio apresentou Arguição de Incompetência em que requereu a remessa dos autos ao Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Barra do Garças (MT), onde tramita a Ação Anulatória n. 1001612-05.2021.4.01.3605 (evento Num. 2150300343). Na supracitada peça, o Espólio alinhavou, em síntese, o seguinte: 1) em 04 de agosto de 2021, o executado aforou perante o Juízo Federal da Subseção de Barra do Garças, local de ocorrência do fato gerador, a Ação Anulatória n. 1001612-05.2021.4.01.3605, em face da União e do Município de Barra do Garças, objetivando as anulações das inscrições cobradas nesta execução; isando a anulação das seguintes; 2) a causa de pedir da referida ação anulatória está assim delineada: a) o Município de Barra do Garças, que celebrou convênio com a Secretaria da Receita Federal, não dispõe de capacidade tributária para lançar e cobrar os tributos referentes ao ITR incidente sobre o imóvel localizado em outra municipalidade; e b) “...o executado, embora proprietário do imóvel rural sobre o qual incidiram os tributos cobrados, não detinha a posse do bem, como comprovado por vasta e exauriente documentação encartada no feito (docs. Anexos”; 3) “No caso da anulatória, como se trata de ação onde a União é demandada, aplica-se o disposto no § 1º do art. 51 do CPC...; E, se a competência para aforamento da execução fiscal é o da residência do executado, tal pode ser modificada como definem os arts. 54 e 55 do CPC...”; 4) “A exceção à regra da conectividade e necessidade de reunião ocorre quando o Juízo da ação anulatória distribuída com anterioridade não tiver competência para processar a execução fiscal, o que inocorre na espécie, visto que a Vara Única da Justiça Federal de Barra do Garças, onde tramita a ação ordinária de anulação detém competência funcional para trâmite do executivo fiscal...”. Intimada, a União, em peça de evento Num. 2173407545, acompanhada de documentos, argumentou, em resumo, o seguinte: 1) “...a Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT, antes com competência “geral com juizado especial federal adjunto”, passou a deter competência apenas “Cível, Criminal e JEF adjunto”, passando-se a denominar-se “Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT”. Assim, mesmo que viesse a ser reconhecida a conexão, não seria possível a remessa dos autos da execução fiscal para o Juízo em que tramita a ação anulatória. Isso porque a competência desta especializada Vara de Execuções Fiscais é absoluta, pois fixada em razão da matéria. Desse modo, em razão da competência absoluta deste Juízo, não é possível o envio dos autos para Vara não especializada em execuções fiscais. Com efeito, o Juízo em que tramita a ação anulatória não possui competência para o processamento de execuções fiscais”; 2) o parágrafo 1º do art. 55 do CPC, que dispõe acerca do instituto da conexão, não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que a Vara Única da Subseção de Barra do Garças não detém competência especializada para o processamento deste feito; 3) a simples existência de ação anulatória não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco de suspender a tramitação do feito executivo. Ao final da supracitada peça, a União requereu o prosseguimento desta execução, a fim de que o administrador provisório do Espólio “....informe ‘sobre a existência de inventário, bem como a localização do imóvel penhorado, para a devida avaliação’”. É o relatório. DECIDO. Embora citado para responder ao pedido de habilitação formulado pela União, por meio do admistrador provisório constituído por meio da Decisão Num. 2136895601, o Espólio da parte executada não apresentou nenhuma impugnação a tal pleito, limitando-se apenas à arguição de incompetência deste Juízo para o processamento deste feito. Portanto, deve o supracitado Espólio figurar no polo passivo deste feito, nos termos da supracitada decisão. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM RAZÃO DA ANTERIOR PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA N. 1001612-05.2021.4.01.3605, EM TRÂMITE PERANTE A VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE BARRA DO GARÇAS (MT) A mera propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Nesse sentido, o §1º do art. 784 do CPC/2015: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (...) (sem destaques no original) (destaquei) Por outro lado, vê-se que a presente execução fiscal foi ajuizada perante a Seção Judiciária que jurisdicionava o domicílio do falecido devedor. Portanto, ainda que o devedor, em período anterior ao ajuizamento desta EF, tenha ajuizado ação anulatória perante a Subseção Judiciária de Barra do Garças (MT), objetivando a desconstituição dos créditos tributários cobrados nesta execução, não há falar em remessa deste feito àquele Juízo, uma vez que o supracitado Juízo não detém competência especializada para o processamento de ações de execução fiscal. Em idêntica diretriz, confira-se as ementas dos seguintes precedente do e. TRF 1ª Região e do. C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM VARA FEDERAL POSTERIORMENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA E A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo discussão sobre a mesma relação jurídico-tributária, os processos devem ser reunidos, salvo se a execução fiscal for proposta posteriormente à ação anulatória. Precedentes. 2. No caso, a execução fiscal é posterior ao mandado de segurança e à ação anulatória. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, o Suscitado, para o processo e julgamento da ação de segurança nº 1000159-92.2018.4.01.3600 e da AO nº 0006614-27.2017.4.01.3600. (CC 1017510-77.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 23/09/2022 PAG.) ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Esta Seção, ao julgar o CC 106.041/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.11.2009), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. No referido julgamento, ficou consignado que, em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. Entretanto, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC. Dessarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso em análise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. Embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80. 2. Pelas mesmas razões de decidir, o presente conflito deve ser conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a ação anulatória de débito fiscal. ..EMEN: (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 105358 2009.00.96889-5, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:22/10/2010 ..DTPB:) (destaquei) Pelo exposto, decido: 1) declaro o ESPÓLIO DE VALDVINO JOSÉ DE OLIVEIRA habilitado a suceder no polo passivo deste feito, por intermédio do Administrador Provisório nomeado na Decisão Num. 2136895601; e 2) rejeito a Arguição de Incompetência de evento Num. 2150300343 e indefiro o requerimento de remessa deste feito ao Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Barra do Garças. Intimem-se as partes desta decisão, bem como a parte executada para, em até 15 (quinze) dias, indicar, de forma detalhada, a localização do imóvel oferecido à penhora, inclusive mediante juntada de documentos pertinentes, para fins de sua avaliação, sob pena de ineficácia da penhora realizada. Goiânia, (data e assinatura digital, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO

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Adriana De Oliveira e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 295282699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001612-68.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA ADRIANA PERPéTUA CARRERA RAMOS VIEIRA ANTONIO DEMETRIO MARQUES FILHO CARINA APARECIDA GALOQUIODOS SANTOS CINTIA PALOMA DA SILVA CLAUDETE CAVALHEIRO DA LUZ DIOCéIA PEREIRA DOS SANTOS ELIANA DOMINGUES DA SILVA ELISANGELA MIRANDA RUSSI FATIMA RIBEIRO DE FREITAS ISABEL DA SILVA JESSICA FERNANDA DE SOUZA LEMES JOãO DOMINGOS PEREIRA FILHO JOSEFA APARECIDA DE ASSIS BALEEIRO JOSé HIRES DE SOUZA JOSIANE DE PAULA MARCELINO BORDIGNON JUSSARA MARIA GOMES ANTONIO KELI APARECIDA MEIRA MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MARIA DE SOUZA FERRAZ MARIA IZILDINHA BASSOLI MARTA DE SOUZA AQUINO PEDRO CLáUDIO CALANCA PRISCILA DOS SANTOS BERNAL PRISCILA GEOVANA MASSEI ROGéRIO MAMEDIO DOS SANTOS, ROSANGELA CARVALHO ROSENILDO FáCIO ROZANA SOUZA MARTINS SABRINA BETIOL SANDRA MARIA MANJERãO SOELY APARECIDA DEGRANDI BORGES VANIA FERREIRA DA SILVA VERALDA PAIXãO DOS SANTOS WELLIGTON MARTINS CHAVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001612-68.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isabel da Silva - - Josefa Aparecida de Assis Baleeiro - - Rosangela Carvalho - - Welligton Martins … Processo 1001612-68.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isabel da Silva - - Josefa Aparecida de Assis Baleeiro - - Rosangela Carvalho - - Welligton Martins Chaves - - Adriana de Oliveira - - Vania Ferreira da Silva - - Diocéia Pereira dos Santos - - Priscila dos Santos Bernal - - Soely Aparecida Degrandi Borges - - Adriana Perpétua Carrera Ramos Vieira - - Antonio Demetrio Marques Filho - - João Domingos Pereira Filho - - Pedro Cláudio Calanca - - Maria Izildinha Bassoli - - Marta de Souza Aquino - - Rosenildo Fácio - - Veralda Paixão dos Santos - - Eliana Domingues da Silva - - Sabrina Betiol - - José Hires de Souza - - Rozana Souza Martins - - Fatima Ribeiro de Freitas - - Jussara Maria Gomes Antonio - - Josiane de Paula Marcelino Bordignon - - Maria de Souza Ferraz - - Maria de Lourdes dos Santos - - Keli Aparecida Meira - - Rogério Mamedio dos Santos, - - Cintia Paloma da Silva - - Claudete Cavalheiro da Luz - - Carina Aparecida Galoquiodos Santos - - Elisangela Miranda Russi - - Priscila Geovana Massei - - Sandra Maria Manjerão - - Jessica Fernanda de Souza Lemes - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, no mesmo prazo (15 dias úteis), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. - ADV: CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP)

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Processo nº 1001612-69.2025.8.11.0010

ID: 295899540

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001612-69.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA FLAUZINO COSTA SCHINOCA SUELLEN APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA CRISTINA FEITOSA SCHINOCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRASIELLA AMANDA FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001612-69.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por SUELLEN APARECIDA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001612-69.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por SUELLEN APARECIDA COSTA E SAMARA FLAUZINO COSTA SCHINOCA em desfavor de GILBERTO DALEPIANE LTDA, MULTIMARCAS DIAMANTINO E CORRETORA IMOBILIARIA LTDA e JOSE AMERICO DOS SANTOS. As autoras requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que não dispõem de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais e demais encargos do feito, sem comprometer o próprio sustento e o de suas famílias. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A concessão da gratuidade de justiça não está subordinada à comprovação de miserabilidade, contudo, deve ser cuidadosamente analisada pelo magistrado, a fim de evitar que seja utilizada como mecanismo para burlar o dever de arcar com as despesas processuais por aqueles que possuem condições financeiras para tanto. No presente caso, conforme a documentação acostada aos autos e as informações obtidas por meio de consulta ao sistema PrevJud, verifica-se que a autora Suellen aufere remuneração no valor de R$ 3.624,68 (três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos). Quanto à autora Samara, não foi identificado vínculo laboral ativo, sendo que os extratos bancários apresentados revelam movimentações financeiras esparsas e de valores reduzidos. Assim, é certo que o pagamento das custas processuais pode comprometer o sustento dos autores. Portanto, sem prejuízo de posterior revogação da benesse, caso seja demonstrado que não subsistem os requisitos da gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em consonância com o art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se a parte ré e intime-se a autora a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados à parte autora e às rés,destinados aos Requeridos e r da causa.es entos para com o Procedimento Comum que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do § 8° do art. 334, do CPC. Consigne-se ainda nos mandados destinados às partes rés da faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, as peças contestatórias deverão observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Norman Mendes Leao x Mauricio Brambilla Filho

ID: 276341953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001612-57.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NORMAN MENDES LEAO

Polo Passivo:

MAURICIO BRAMBILLA FILHO

Intimação

Advogados:

DANILO MEDEIROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LISBOA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Dias Pereira (OAB 247585/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), ANTONIO LISBOA DE SOUZA JUNIOR (OAB 8560/MS) Processo 1001612-57.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Antonio Dias Pereira (OAB 247585/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), ANTONIO LISBOA DE SOUZA JUNIOR (OAB 8560/MS) Processo 1001612-57.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Norman Mendes Leao - Reqdo: Mauricio Brambilla Filho - Vistos. 1) Trata-se de ação de reintegração de posse c.c. pedido de liminar proposta por Normam Mendes Leão em face de Maurício Bambilha Filho. Deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de justificação prévia (fls. 31/33), na qual foi determinada a desocupação do imóvel (fl. 109). Contestação às fls. 111/115, réplica à fl. 120. Instadas a especificar provas, a parte requerente quedou-se inerte e a requerida pleiteou a produção de prova oral, juntando rol de testemunhas (fls. 124/126). É a síntese do necessário. 2) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerida, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milta em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 9, §3º, do CPC/15). Anote-se. 3) As partes litigantes, por sua vez, detêm interesse de agir no processo e a indispensável legitimatio ad causam para compor os polos ativo e passivo desta demanda. Não há, portanto, nesse particular, qualquer irregularidade a se declarar ou sanar. Não foram arguidas preliminares, em sede de contestação. Ainda, compulsando os autos, verifico que o feito não está em condições de ser julgado, porque se faz necessária a dilação probatória para melhor aferição dos fatos. Por todo exposto, DOU O PROCESSO POR SANEADO, uma vez presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 4) Controvertem as partes a respeito: (a) da (i)licitude da posse do requerido no imóvel localizado no Lote de nº 30, situado no Cinturão Verde, nesta cidade e Comarca de Ilha Solteira-SP, de Matrícula nº n 4800; (b) validade do contrato de locação de fls. 69/72, celebrado entre o requerido e o filho do requerente. 5) Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva da testemunha arrolada pelo réu (fl. 125). Ao setor de cumprimento, para designação de data e intimação das partes. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. 6) O ônus da prova observará o disposto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Perante esta regra de distribuição, cada uma das partes já tem conhecimento prévio de qual espécie de fato terá o encargo de provar. 7) As partes ficam cientes de que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001612-30.2025.4.01.4101

ID: 322938296

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001612-30.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDENICE CAVALCANTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA JIOSANE GORETI THEIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001612-30.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VALDENICE CAVALCANTE DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001612-30.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VALDENICE CAVALCANTE DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Renato Nascimento Araújo CRM 5198/RO, no dia 21/08/2025 às 11h15min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 10h45min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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