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Processo nº 1001619-60.2022.8.11.0012

ID: 323257819

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001619-60.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDA BARROS MACHADO

Acórdão

Advogados:

PAULA FERNANDA POLONIATO FIGUEIREDO

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PRISCILA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001619-60.2022.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001619-60.2022.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GILDA BARROS MACHADO - CPF: 178.224.591-04 (APELADO), PAULA FERNANDA POLONIATO FIGUEIREDO - CPF: 043.298.871-85 (ADVOGADO), PRISCILA MACHADO - CPF: 031.373.791-64 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001619-60.2022.8.11.0012 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADO: GILDA BARROS MACHADO E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE DOIS ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – LEGALIDADE – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento dos créditos a ele correspondente, qual seja, R$ 5.526,89, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide. 2. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de dois (2) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. 3. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S/A, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Restituição de Valores em Dobro Indenização por Danos Morais ajuizada por GILDA BARROS MACHADO, para: a) declarar a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e, por consequência, determinar sua conversão para empréstimo pessoal consignado com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a média de mercado divulgada pelo Banco Central; b) condenar o requerido a restituição de forma simples, dos valores descontos do benefício da autora, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e com juros de mora de 1% a partir da citação; c) determinar a sucumbência de forma recíproca, sendo os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Preliminarmente, argui o recorrente a prescrição do direito de ação da autora, consoante termos dos artigos 189 e 206, § 3º, incisos IV e V, ambos do Código Civil. No mérito, assevera que restou evidenciada a contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão, visto que além de a recorrida ter total conhecimento quanto aos termos do contrato, também efetuou saques, ficando evidenciada a aceitação tácita quanto ao produto oferecido, não havendo, portanto, que se falar em cobrança indevida e tampouco restituição. No mais, aduz que a apelada não faz jus à repetição de indébito e tampouco à indenização por dano moral face à legalidade do contrato e dos encargos cobrados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima explicitados. Contrarrazões no ID nº 291710958, pelo desprovimento do seu recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Arguiu o banco apelante que ocorreu a prescrição do direito de ação da autora, posto que os descontos questionados tiveram início em 25/01/2019 e somente em 08/09/2022 foi ajuizada a presente ação. No entanto, primeiramente tem-se que analisar a relação jurídica na ação, para que somente após se defina qual o prazo prescricional aplicável ao caso, bem como, se operou ou não, a prescrição. Desta feita, relego a apreciação da prejudicial à análise do mérito recursal.- VOTO - MÉRITO EXMA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO Egrégia Turma: Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que a autora GILDA BARROS MACHADO ajuizou ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Restituição de Valores em Dobro Indenização por Danos Morais, em face do BANCO BMG S/A, aduzindo, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria perante o INSS e, em razão das necessidades teve de realizar alguns empréstimos consignados a fim de obter recurso para seu sustento. Esclareceu que celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido, o qual fora depositado em sua conta corrente e no decorrer da contratação seriam descontados diretamente em sua folha de pagamento. Esclareceu, todavia, que com o passar dos anos percebeu que além de os descontos não se encerrarem, estavam aumentando o valor, sendo descontados diretamente do seu benefício com a denominação de CARTÃO DE CRÉDITO. Aduziu que não nega a contratação com o requerido, mas que foi enganada por venda dissimulada, visto que sua intenção era contratar operação de mútuo consignado, no qual os juros são mais baixos e atraentes, sendo que jamais imaginou contratar cartão de crédito como alegou o requerido. No mais, discorreu acerca da relação de consumo, da função social do contrato, da violação ao princípio da boa-fé objetiva, da onerosidade excessiva do contrato, do enriquecimento sem causa, da violação do princípio da informação ao consumidor e, ao final, pugnou pela procedência da lide, para: a) declaração da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado em discussão, b) a restituição em dobro dos valores descontados do seu salário, c) a condenação do banco ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 e, d) a suspensão dos descontos. Em sua defesa (ID nº 291710928), o requerido arguiu a prescrição do direito de ação da autora. Esclareceu que esta aderiu ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado em discussão em 10/12/2018 e, a partir de então realizou três saques no valor total de R$ 5.526,89, acrescentando ter informado que o seu uso implicaria no desconto diretamente em folha de pagamento do correspondente a 5%, a título de “Reserva de Margem Consignável”. Defendeu a validade do contrato de cartão de crédito celebrado, os efeitos do contrato, a inexistência de dano e, ao final, pugnou pela improcedência da ação. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pela Dra. Ângela Maria Janczeski Góes. Inconformado, recorreu o banco requerido. Pois bem. In casu, a parte autora nega que solicitou contratação de cartão de crédito, com a consequente autorização de inserção de Reserva da Margem Consignável. Todavia, da análise dos autos, extrai-se que a parte autora firmou o contrato de Cartão de Crédito Consignado (Nº PLÁSTICO – 5163.1067.3241.5874), com o requerido em 10/12/2018, através do “Termo de Adesão”, realizado via telefone, consoante ser observa do áudio, através do linke:https://drive.google.com/file/d/1TIL13HpO6G82rGB5XxwCgk-bhqboRf6c/view?usp=sharing e das faturas de ID. nº 291710932 - Pág. 7/51. Verifica-se também que a autora não nega em nenhum momento o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão. Assim, tem-se que não procede a alegação da autora de que não contratou ou recebeu qualquer informação de que estaria contratando cartão de crédito. Isto porque, conforme acima explicitado, além de ter recebido o crédito a ele correspondente, mister ressaltar que se trata a autora de servidora pública estadual – Auxiliar de Enfermagem, ou seja, pessoa com instrução suficiente para saber o que estava contratando; se resguardar e identificar eventual fraude no contrato e, ainda com conhecimento suficiente para se insurgir quanto os descontos mensais em sua folha de pagamento que estavam sendo realizados desde o ano de 2018, visto que bastava a análise do seu holerite/benefício. Nestes ternos, não se afigura razoável e tampouco de boa-fé a autora/apelante ter contratado o citado o cartão de crédito consignado em 10/12/2018, ocasião em que foi o liberado o primeiro crédito e, somente depois de passados mais de dois (2) anos (ajuizamento da ação em 08/09/2022 – ID nº 291710902) vir acionar o Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a restituição de valores e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganado. Com efeito, é cediço que em nosso ordenamento jurídico há vedação do comportamento contraditório, consubstanciado na máxima venire contra factum proprium. Deveras, há proibição de que "alguém pratique uma conduta em contradição com sua conduta anterior, lesando a legítima confiança de quem acreditara na preservação daquele comportamento inicial" (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; e MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Vol. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 20). O eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, no voto proferido no REsp nº 95.539/SP, salientou que "[...] O Direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-Fé no Direito Civil, 742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando a segunda quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior" (STJ, 4ª Turma, REsp nº 95539/SP, DJ de 14/10/1996). Portanto, se restou evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização/aquiescência para desconto em folha de pagamento/benefício, à espécie, descabe falar em vício de consentimento quando da contratação. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROIBIÇÃO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS. EXORBITÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita quando o magistrado não ultrapassa o marco imposto pelas partes, decidindo a demanda nos limites em que foi proposta. 2. Decretada a revelia, a presunção da veracidade é relativa, uma vez que não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. 3. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei n.9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 4. As instituições bancárias submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). 5. Comprovado que todas as condições e características da modalidade do ajuste foram expressamente informadas ao consumidor, afasta-se a alegação de falha no dever de informação. 6. Ante a proibição do venire contra factum proprium, não pode o devedor, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar mais de quatro anos para alegar vício de vontade na formação do contrato, sem consignar qualquer valor em juízo. 7. Diante da autorização legal (Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015) e previsão contratual, não há ilegalidade no desconto em folha do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, sobretudo porque o consumidor usufruiu do serviço contratado. 8. A taxa de juros praticada em operação diferente da contratada pelo consumidor não pode servir como parâmetro a justificar o reconhecimento de abusividade da taxa de juros efetivamente contratada. 9. Recurso conhecido e não provido. ” (TJDF - Acórdão 1385848, 07006145720218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2021, publicado no DJE: 23/11/2021. Pág. Sem Página Cadastrada.) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓGIO JURÍDICO POR ERRO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA EM FOLHA - DIREITO SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - CONSUMAÇÃO DO PRAZO - OCORRÊNCIA NO CASO - DESCONTO DAS PARCELAS NOS PROVENTOS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. [...] - A inação da vítima por longo período de tempo, neste caso, também depõe contra sua pretensão, visto que a análise externa de sua conduta, imposta a partir do dever de proteção da boa-fé objetiva atualmente encartada em nosso ordenamento jurídico (artigo 422 do Código Civil), faz supor concordância com a perpetuação da obrigação dita indesejada, afigurando-se a cogitada reparação civil em manifesto confronto lógico com as diretrizes comportamentais do venire contra factum proprium e da supressio.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.111213-5/001, Relator (a): Des. (a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2020, publicação da súmula em 10/03/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada ‘Valor do Saque’, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. ” (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, Relator Des. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, j. em 04/12/2019, publicado no DJE 17/02/2020). “[...]. Não há como acolher a tese de que o autor não contratou empréstimo pessoal perante a instituição financeira, se há prova do depósito em sua conta bancária e descontos das respectivas parcelas durante cinco (5) meses – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Sendo da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e dele não se desincumbindo a contento, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência do seu pedido.-” (TJMT, 2ª CÂMARA CÍVEL, RAC nº 152972/2015, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, j. em 09/03/2016) (g.n.). Destarte, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes, pelo que a reforma da sentença proferida na origem é medida que se impõe. Quanto aos juros remuneratórios do contrato em discussão o Recurso paradigma julgado sob a técnica dos recursos repetitivos RESp. 1.061.530/RS firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, consoante se constata das faturas acostadas no ID. nº ID. nº ID. nº 291710932 - Pág. 7/51, a taxa de juros remuneratórios no período de 02/01/2019 a 02/09/2022, oscilou entre 3,65% a 3,90% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no citado período, ou seja, na data em se discute a contratação, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada oscilou entre: 8,39% a 9,14% ao mês. Constata-se, portanto, que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade. Portanto, neste tópico, o decisum também merece reforma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N.º 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. DANOS MORAIS. PREJUDICADO O JULGAMENTO DA QUESTÃO. ABUSIVIDADE AFASTADA. ADEMAIS, NÃO HOUVE O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AREsp 1326665/MG - Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Julgado em 29/04/2019 - DJe 03/05/2019) Da repetição do indébito. Como já mencionado acima, não se constata qualquer abusividade nos encargos a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, sendo descabida qualquer repetição do indébito. Nesse sentido, julgado desta C. Câmara: “[...]. Se a autora não questionou a cobrança de tarifas/taxas e serviços, tampouco a julgadora singular não se manifestou sobre tal matéria, não há como conhecer de parte da tese recursal, posto que o recurso deve ser analisado nos limites do pedido formulado na petição inicial e do que restou decidido, sob pena de inovação recursal. Se na hipótese, não há qualquer abusividade nos encargos nominais a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito. [...].” (TJMT, 2ª Câmara - RAC nº 516/2014, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgado em 30/07/2014) (g.n.). Destarte, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito, face à inexistência de prática ilícita a ensejar tal direito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, restando prejudicada a suposta prescrição do pedido autoral. No mais, condeno a parte autora/apelada ao pagamento da integralidade da verba de sucumbência, com a fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor atribuído à causa, ressalvando, todavia, que o pagamento ficará suspenso em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita (ID nº 291710916). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003158-03.2024.8.11.0041

ID: 259391973

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003158-03.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003158-03.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003158-03.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO CONTRATANTE. HONORÁRIOS DESPROPORCIONAIS. REDUZIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição bancária contra sentença que arbitrou honorários advocatícios em razão da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) se o arbitramento dos honorários advocatícios atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova oral requerida é irrelevante para a solução do litígio, sendo suficientes os documentos constantes dos autos. 4. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo banco recorrente não afasta o direito do advogado ao recebimento de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados. 5. O valor dos honorários advocatícios fixado na sentença deve ser reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando os serviços prestados pelo contratado nos processos indicados nos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 15.000,00. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova oral requerida se revela irrelevante para a solução do litígio. 2. A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios confere ao advogado o direito ao recebimento de honorários proporcionais aos serviços prestados. 3. O arbitramento dos honorários deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do ora apelante. Prolatada sentença (ID. 269631329): “ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial formulados por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS para CONDENAR a parte Requerida BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 21.017,24 (vinte em mil, dezessete reais e vinte e quatro centavos), a ser corrigido pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.” Em suas razões recursais (ID nº 273595944), o Banco Bradesco suscita em preliminar de nulidade da sentença, por ocorrência de cerceamento de defesa, sob a alegação de que o juízo não poderia julgar antecipadamente a lide, e que diante da decisão tolheu direito a ampla defesa e ao contraditório. Alega ainda em preliminar de nulidade da sentença, a negativa da prestação jurisdicional a falta de análise dos embargos de declarações. No mérito aduz que há documento com expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. Alega ausência de pedidos de revisão ou anulação das cláusulas contratuais. Que inexiste irregularidade no instrumento particular. Sustenta a impossibilidade de intervenção do Estado em um contrato válido, ato jurídico perfeito, a violação dos artigos 121, 421, 421-A, III, e 476 todos do Código Civil. Assevera que o arbitramento de honorários faz-se necessário somente na ausência de estipulação ou de acordo, por aplicação do próprio artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o que não é o caso. Acusa o enriquecimento indevido do recorrido. Defende o arbitramento dos honorários com base no que realmente aconteceu nos processos. Afirma que o marco inicial para incidência de juros deve ser a partir do julgamento, e não da citação. Requer seja conhecido e provido o recurso para em reformar da sentença de primeiro grau, julgar improcedente os pedidos iniciais ou, sejam os honorários arbitrados reduzidos. Contrarrazões apresentadas (ID nº 273596351). É o relatório. V O T O R E L A T O R O banco recorrente suscita a ocorrência de cerceamento de defesa, sob a alegação de que com o julgamento antecipado da lide pelo juízo a quo, tolheu direito de defesa a produção de provas. Analisando os autos, ao dar procedência à demanda o MM. Juízo de primeiro grau firmou e fundamentou decisão em documentos e provas que constam nos autos, de modo a demonstrar que não há qualquer empecilho jurídico, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, compulsando os autos, a situação se mostrou única e singela controvérsia acerca dos fatos, a qual buscou o requerente o arbitramento de honorários advocatícios, ante ao ato unilateral do banco requerido de rescindir contrato de prestação de serviços, com a atuação nos autos das ações de execuções: 7011830-22.2018.8.22.0001, 0002094-80.2016.8.11.0032, 0801597-37.2014.8.23.0010, 1001619-46.2017.8.11.0041 e 0000179-68.2015.8.10.0093. Por esta via, desnecessário a produção de prova em audiência, a fim de provar fato já plenamente verificável nos autos. Nesta razão, não se vislumbra cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado do feito, quando a realização de outras provas, pouco ou em nada influenciariam no convencimento do Julgador. Nesse sentido destaca-se em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro (STJ-4ª Turma, REsp. 3.047-ES- rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u. DJU 17.9.90, p. 9.514), que decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Portanto, rejeito preliminar. No mais, á evidência da analise e julgamento devidamente fundamentada do recurso de embargos de declaração, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional do recurso. Superada a questão preliminar, verifica-se que no mérito, a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. A evidência dos autos, em convergência aos fundamentos da sentença em deslinde da causa que, as partes devem obediência ao contrato de prestação de serviços jurídicos, tendo como objeto nesta ação a atuação do escritório de advocacia nos autos das ações inumeradas na inicial. Incontroverso nos autos a rescisão unilateral pelo banco requerido do contrato em voga, com dispensa dos serviços advocatícios do autor em data de 19/11/2020. Neste contexto, tem-se que o escritório autor, enquanto procurador do banco, atuou nas ações judiciais em defesa dos interesses da instituição financeira. Os serviços efetivamente prestados pelo causídico, comprovam o direito ao recebimento de honorários proporcionais à atuação desempenhada. O § 2º do art. 22 da Lei 8.906/94 estabelece: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...); § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” Infere-se que tal dispositivo estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. Ou seja, ainda que o contrato condicionasse a remuneração ao êxito processual, a rescisão antecipada confere ao causídico o direito de pleitear judicialmente o arbitramento da verba, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante. E ainda que exista previsão contratual de que os honorários devidos advêm da atuação por fases processuais e em êxito sucumbencial, não se pode olvidar que a rescisão antes do término do processo dá ao requerente/contratado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados ao requerido/contratante até o momento da ruptura, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito deste último. Nesse sentido o c. STJ: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULAS EXPRESSAS SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO PROPORCIONAIS AO TEMPO EM QUE O ESCRITÓRIO PATROCINOU A CAUSA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DA ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APURAÇÃO DA PROPORÇÃO DO ÊXITO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AOS PATRONOS SUBSTITUÍDOS NO CURSO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda.2. Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória de significativa parcela dos serviços advocatícios prestados, a substituição do patrono originário antes do julgamento definitivo da causa, não confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, mas deve autorizar a apuração do quantum devido, observado o necessário rateio dos valores com o advogado substituto.3. O exercício da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios é viável após concretizada a vitória do antigo cliente nas demandas pendentes, devendo ser observado o critério de rateio (com o advogado substituto).4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra.5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 13.12.2021). Nesse sentido, este eg. TJMT: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – REJEITADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É legítima para figurar no polo ativo da ação de arbitramento de honorários, a sociedade de advogados por haver contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como documentos destinados a sociedade e patrocínio de ação subscrita por causídicos integrantes da sociedade. 2. Não há como apreciar a preliminar de carência de ação se a matéria trazida trata de questão estritamente de mérito. 3. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). 4. A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários.” (Ap 141578/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2018, Publicado no DJE 23/03/2018) – (destaquei). Sobreleva destacar que a ação de cobrança ou arbitramento de honorários, em tais casos de rescisão indireta, com prestação dos serviços parciais, o magistrado não está vinculado à tabela da OAB ou aos percentuais estabelecidos no art. 85 do CPC, mas estes servem como referencial, para uma justa remuneração dos serviços de advocacia. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBJETO DA LIDE, ARBITRADOS EM VALOR FIXO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrentes de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Somente falta interesse de agir quando a demanda não traz qualquer utilidade material ou moral. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe. (Precedentes do STJ). Em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo, segundo critérios de utilização dentro do estabelecido pelas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 3º c/c §4ª, do art. 20, do CPC. Se o valor está irrisório, prove o recurso para majorar este valor, observando os serviços feitos, a natureza da demanda, sua complexidade, para patamar mais justo. Os juros de mora, incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. (TJMT. Ap 102712/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016). Destarte, sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios e que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa/patrocínio do apelante/requerido, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos coligidos aos autos, restou explicitados escorreitamente em fundamentos da sentença recorrida, do trabalho desenvolvido por anos pelo escritório autor nos referidos autos das execuções. Contudo, ao arbitrar os honorários advocatícios e condenar o banco requerido ao pagamento de R$21.017,24 (vinte em mil, dezessete reais e vinte e quatro centavos), por atuação nas ações, tem-se que o valor não está condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nestes moldes, o valor fixado deve ser revisto, por não ser proporcional frente a prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a consubstanciar em observação ao deferimento dos honorários de forma justa, razoável e proporcional, sem, contudo, impingir enriquecimento indevida a qualquer que seja dos lados. A título de conhecimento: - Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 7011830-22.2018.8.22.0001 (Comarca de Porto Velho/RO) o Banco buscou a satisfação do valor de R$ 103.396,68 (cento e três mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), - Execução nº 0002094-80.2016.8.11.0032 pelo pagamento do valor de R$92.902,25 (noventa e dois mil, novecentos e dois reais e vinte e cinco centavos). - Execução de Título Extrajudicial de nº 0801597-37.2014.8.23.0010 (Comarca de Boa Vista/RR) o Banco buscou a satisfação do valor atualizado de R$ R$ 61.958,12 (sessenta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). - Execução nº 1001619-46.2017.8.11.0041 pelo pagamento do valor de R$103.840,31 (cento e três mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos). - Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000179-68.2015.8.10.0093, o pagamento de R$ 58.243,12 (cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e três reais e doze centavos); Dessa forma, a verba contratual devida pelos serviços advocatícios prestados nos processos em suma deve corresponder ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Quanto ao termo inicial a incidência dos juros de mora, consoante entendimento consolidado pelo STJ, em se tratando de ação de arbitramento de honorários advocatícios, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a citação. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA . SÚMULA N. 83/STJ. 1. O termo inicial da incidência dos juros de mora na ação de arbitramento de honorários advocatícios é a citação do devedor. Precedentes. 2. É inviável o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, cada um por si só suficiente para mantê-lo, e o recurso não abrange todos. Aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no AgInt no AREsp n. 899.774/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020. Diante dessas considerações, conheço do recurso, e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença de primeiro grau, e REDUZIR o valor arbitrado em honorários advocatícios, pelos serviços prestados junto as ações supracitadas, ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003158-03.2024.8.11.0041

ID: 259391976

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003158-03.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003158-03.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003158-03.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO CONTRATANTE. HONORÁRIOS DESPROPORCIONAIS. REDUZIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição bancária contra sentença que arbitrou honorários advocatícios em razão da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) se o arbitramento dos honorários advocatícios atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova oral requerida é irrelevante para a solução do litígio, sendo suficientes os documentos constantes dos autos. 4. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo banco recorrente não afasta o direito do advogado ao recebimento de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados. 5. O valor dos honorários advocatícios fixado na sentença deve ser reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando os serviços prestados pelo contratado nos processos indicados nos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 15.000,00. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova oral requerida se revela irrelevante para a solução do litígio. 2. A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios confere ao advogado o direito ao recebimento de honorários proporcionais aos serviços prestados. 3. O arbitramento dos honorários deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do ora apelante. Prolatada sentença (ID. 269631329): “ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial formulados por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS para CONDENAR a parte Requerida BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 21.017,24 (vinte em mil, dezessete reais e vinte e quatro centavos), a ser corrigido pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.” Em suas razões recursais (ID nº 273595944), o Banco Bradesco suscita em preliminar de nulidade da sentença, por ocorrência de cerceamento de defesa, sob a alegação de que o juízo não poderia julgar antecipadamente a lide, e que diante da decisão tolheu direito a ampla defesa e ao contraditório. Alega ainda em preliminar de nulidade da sentença, a negativa da prestação jurisdicional a falta de análise dos embargos de declarações. No mérito aduz que há documento com expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. Alega ausência de pedidos de revisão ou anulação das cláusulas contratuais. Que inexiste irregularidade no instrumento particular. Sustenta a impossibilidade de intervenção do Estado em um contrato válido, ato jurídico perfeito, a violação dos artigos 121, 421, 421-A, III, e 476 todos do Código Civil. Assevera que o arbitramento de honorários faz-se necessário somente na ausência de estipulação ou de acordo, por aplicação do próprio artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o que não é o caso. Acusa o enriquecimento indevido do recorrido. Defende o arbitramento dos honorários com base no que realmente aconteceu nos processos. Afirma que o marco inicial para incidência de juros deve ser a partir do julgamento, e não da citação. Requer seja conhecido e provido o recurso para em reformar da sentença de primeiro grau, julgar improcedente os pedidos iniciais ou, sejam os honorários arbitrados reduzidos. Contrarrazões apresentadas (ID nº 273596351). É o relatório. V O T O R E L A T O R O banco recorrente suscita a ocorrência de cerceamento de defesa, sob a alegação de que com o julgamento antecipado da lide pelo juízo a quo, tolheu direito de defesa a produção de provas. Analisando os autos, ao dar procedência à demanda o MM. Juízo de primeiro grau firmou e fundamentou decisão em documentos e provas que constam nos autos, de modo a demonstrar que não há qualquer empecilho jurídico, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, compulsando os autos, a situação se mostrou única e singela controvérsia acerca dos fatos, a qual buscou o requerente o arbitramento de honorários advocatícios, ante ao ato unilateral do banco requerido de rescindir contrato de prestação de serviços, com a atuação nos autos das ações de execuções: 7011830-22.2018.8.22.0001, 0002094-80.2016.8.11.0032, 0801597-37.2014.8.23.0010, 1001619-46.2017.8.11.0041 e 0000179-68.2015.8.10.0093. Por esta via, desnecessário a produção de prova em audiência, a fim de provar fato já plenamente verificável nos autos. Nesta razão, não se vislumbra cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado do feito, quando a realização de outras provas, pouco ou em nada influenciariam no convencimento do Julgador. Nesse sentido destaca-se em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro (STJ-4ª Turma, REsp. 3.047-ES- rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u. DJU 17.9.90, p. 9.514), que decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Portanto, rejeito preliminar. No mais, á evidência da analise e julgamento devidamente fundamentada do recurso de embargos de declaração, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional do recurso. Superada a questão preliminar, verifica-se que no mérito, a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. A evidência dos autos, em convergência aos fundamentos da sentença em deslinde da causa que, as partes devem obediência ao contrato de prestação de serviços jurídicos, tendo como objeto nesta ação a atuação do escritório de advocacia nos autos das ações inumeradas na inicial. Incontroverso nos autos a rescisão unilateral pelo banco requerido do contrato em voga, com dispensa dos serviços advocatícios do autor em data de 19/11/2020. Neste contexto, tem-se que o escritório autor, enquanto procurador do banco, atuou nas ações judiciais em defesa dos interesses da instituição financeira. Os serviços efetivamente prestados pelo causídico, comprovam o direito ao recebimento de honorários proporcionais à atuação desempenhada. O § 2º do art. 22 da Lei 8.906/94 estabelece: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...); § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” Infere-se que tal dispositivo estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. Ou seja, ainda que o contrato condicionasse a remuneração ao êxito processual, a rescisão antecipada confere ao causídico o direito de pleitear judicialmente o arbitramento da verba, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante. E ainda que exista previsão contratual de que os honorários devidos advêm da atuação por fases processuais e em êxito sucumbencial, não se pode olvidar que a rescisão antes do término do processo dá ao requerente/contratado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados ao requerido/contratante até o momento da ruptura, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito deste último. Nesse sentido o c. STJ: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULAS EXPRESSAS SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO PROPORCIONAIS AO TEMPO EM QUE O ESCRITÓRIO PATROCINOU A CAUSA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DA ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APURAÇÃO DA PROPORÇÃO DO ÊXITO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AOS PATRONOS SUBSTITUÍDOS NO CURSO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda.2. Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória de significativa parcela dos serviços advocatícios prestados, a substituição do patrono originário antes do julgamento definitivo da causa, não confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, mas deve autorizar a apuração do quantum devido, observado o necessário rateio dos valores com o advogado substituto.3. O exercício da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios é viável após concretizada a vitória do antigo cliente nas demandas pendentes, devendo ser observado o critério de rateio (com o advogado substituto).4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra.5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 13.12.2021). Nesse sentido, este eg. TJMT: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – REJEITADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É legítima para figurar no polo ativo da ação de arbitramento de honorários, a sociedade de advogados por haver contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como documentos destinados a sociedade e patrocínio de ação subscrita por causídicos integrantes da sociedade. 2. Não há como apreciar a preliminar de carência de ação se a matéria trazida trata de questão estritamente de mérito. 3. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). 4. A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários.” (Ap 141578/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2018, Publicado no DJE 23/03/2018) – (destaquei). Sobreleva destacar que a ação de cobrança ou arbitramento de honorários, em tais casos de rescisão indireta, com prestação dos serviços parciais, o magistrado não está vinculado à tabela da OAB ou aos percentuais estabelecidos no art. 85 do CPC, mas estes servem como referencial, para uma justa remuneração dos serviços de advocacia. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBJETO DA LIDE, ARBITRADOS EM VALOR FIXO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrentes de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Somente falta interesse de agir quando a demanda não traz qualquer utilidade material ou moral. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe. (Precedentes do STJ). Em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo, segundo critérios de utilização dentro do estabelecido pelas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 3º c/c §4ª, do art. 20, do CPC. Se o valor está irrisório, prove o recurso para majorar este valor, observando os serviços feitos, a natureza da demanda, sua complexidade, para patamar mais justo. Os juros de mora, incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. (TJMT. Ap 102712/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016). Destarte, sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios e que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa/patrocínio do apelante/requerido, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos coligidos aos autos, restou explicitados escorreitamente em fundamentos da sentença recorrida, do trabalho desenvolvido por anos pelo escritório autor nos referidos autos das execuções. Contudo, ao arbitrar os honorários advocatícios e condenar o banco requerido ao pagamento de R$21.017,24 (vinte em mil, dezessete reais e vinte e quatro centavos), por atuação nas ações, tem-se que o valor não está condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nestes moldes, o valor fixado deve ser revisto, por não ser proporcional frente a prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a consubstanciar em observação ao deferimento dos honorários de forma justa, razoável e proporcional, sem, contudo, impingir enriquecimento indevida a qualquer que seja dos lados. A título de conhecimento: - Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 7011830-22.2018.8.22.0001 (Comarca de Porto Velho/RO) o Banco buscou a satisfação do valor de R$ 103.396,68 (cento e três mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), - Execução nº 0002094-80.2016.8.11.0032 pelo pagamento do valor de R$92.902,25 (noventa e dois mil, novecentos e dois reais e vinte e cinco centavos). - Execução de Título Extrajudicial de nº 0801597-37.2014.8.23.0010 (Comarca de Boa Vista/RR) o Banco buscou a satisfação do valor atualizado de R$ R$ 61.958,12 (sessenta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). - Execução nº 1001619-46.2017.8.11.0041 pelo pagamento do valor de R$103.840,31 (cento e três mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos). - Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000179-68.2015.8.10.0093, o pagamento de R$ 58.243,12 (cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e três reais e doze centavos); Dessa forma, a verba contratual devida pelos serviços advocatícios prestados nos processos em suma deve corresponder ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Quanto ao termo inicial a incidência dos juros de mora, consoante entendimento consolidado pelo STJ, em se tratando de ação de arbitramento de honorários advocatícios, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a citação. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA . SÚMULA N. 83/STJ. 1. O termo inicial da incidência dos juros de mora na ação de arbitramento de honorários advocatícios é a citação do devedor. Precedentes. 2. É inviável o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, cada um por si só suficiente para mantê-lo, e o recurso não abrange todos. Aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no AgInt no AREsp n. 899.774/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020. Diante dessas considerações, conheço do recurso, e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença de primeiro grau, e REDUZIR o valor arbitrado em honorários advocatícios, pelos serviços prestados junto as ações supracitadas, ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Antonio Luis Purga x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 303903238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-52.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS PURGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA

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Processo 1001619-52.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Luis Purga - BANCO PAN S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA D… Processo 1001619-52.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Luis Purga - BANCO PAN S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ANTONIO LUIS PURGA em face de BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO S.A e SIMPLES CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, alegando, em suma, que foram realizados empréstimos consignados em seu nome, sem sua autorização, com valores creditados pelo Banco Pan e descontos efetuados pelo Banco Bradesco, após contato da empresa Simples Consultoria Financeira. Relata que, embora tenha devolvido os valores recebidos em 04/08/2021 e 03/09/2021, nos montantes de R$ 6.729,10 e R$ 9.517,26, os descontos continuaram em seu benefício previdenciário. Afirma que os contratos foram firmados sem seu consentimento, totalizando parcelas mensais de R$ 165,00 e R$ 229,13, e que entre outubro de 2022 e fevereiro de 2023 houve descontos indevidos no valor de R$ 2.479,56. Diante disso, requer a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro na quantia de R$ 4.959,12 e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio devidamente instruída com os documentos (01/78). Liminar deferida às fls. 79/80. Citado, o Banco Bradesco apresentou contestação (fls. 119/129), alegando que os contratos foram regularmente cedidos pelo Banco Pan, com descontos legítimos. Afirma não haver falha ou má-fé do banco, e que o autor não comprovou irregularidades. Sustenta inexistência de dano moral ou material, pois os descontos são legítimos. Citado, o Banco Pan apresentou contestação (fls. 132/146), alegando que a contratação foi legítima, sustentando que não houve qualquer irregularidade por parte deste, tampouco vínculo com a empresa Simples Consultoria Financeira. Afirma que os valores foram transferidos por iniciativa exclusiva do autor, não havendo falha na prestação do serviço bancário. Réplica às fls. 291/297. Instados a se manifestarem em provas (fls. 298/299), ambos se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 302/308, 337/340 e 341). Determinada a citação da ré Simples Consultoria Financeira Ltda (fls. 343/344), esta não se manifestou, conforme certidão cartorária de fls. 351. Intimado a se manifestar sobre o AR que retornou positivo (fls. 352), foi requerida a decretação da revelia às fls. 355/356. É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos da teoria da asserção, a análise dos pressupostos processuais deve ser realizada com base nas alegações contidas na petição inicial, dessa forma, é possível concluir que a parte ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois, mesmo que o requerido negue sua responsabilidade, a legitimidade para a defesa de seus interesses no presente processo não é afastada, visto que a simples alegação da autora confere a essa parte a possibilidade de contestar a matéria no curso do processo. Restando afastada, assim, a extinção da ação com fulcro na preliminar indicada. Devidamente citada, a ré Simples Consultoria Financeira Ltda, não contestou a demanda, sendo, portanto, revel, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. Todavia, a presunção de veracidade das alegações autorais não é absoluta, isso porque, em se tratando de litisconsórcio passivo, a defesa apresentada por um dos réus aproveita aos demais, nos termos do artigo 345, inciso I, do mesmo diploma. Passo à análise do mérito. A ação é parcialmente procedente. É fato incontroverso que nos meses de agosto e novembro de 2021, foram contratados dois empréstimos consignados em nome do autor, nos valores de R$ 6.729,10 e R$ 9.517,26. Os valores foram creditados pelo Banco Pan na conta do requerido junto ao Banco Bradesco, com parcelas mensais de R$ 165,00 e R$ 229,13, respectivamente, a serem pagas em 84 prestações. O montante total dos empréstimos, no valor de R$ 16.246,36, foi integralmente repassado à conta da empresa ré, Simples Consultoria., conforme demonstram os documentos de fls. 36/40. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva da empresa fornecedora dos serviços e produtos por prejuízos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito na sua prestação, cabendo ao réu, para se eximir da responsabilidade, comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros e/ou a inexistência de defeitos. Com efeito, o réu BANCO PAN S.A. demonstrou ter se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade das contratações impugnadas, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, apresentando os respectivos instrumentos firmados por meio eletrônico, com aceite realizado por reconhecimento facial, geolocalização, identificação do número de IP e exibição dos documentos pessoais, conforme se verifica nos contratos acostados às fls. 147/161 e 182/196. É pacífico o entendimento de que a ausência de assinatura física não invalida, por si só, a contratação, desde que existam outros elementos aptos a evidenciar o consentimento, essas presentes nos autos e suficientes para atestar a validade da operação. Ademais, no que se refere à responsabilidade do BANCO BRADESCO S.A., observa-se que os valores contratados foram efetivamente creditados na conta bancária de titularidade do próprio autor, tendo este, conforme narra na própria inicial, realizado a transferência dos recursos à corré Simples Consultoria Financeira S.A., fato também comprovado pelos extratos bancários de fls. 36/37, juntados pelo requerente. Tal circunstância, por si só, não autoriza a presunção de que o banco tivesse conhecimento de eventual ilicitude na operação. Para que se reconheça a responsabilidade da instituição financeira é imprescindível a inequívoca demonstração de sua atuação ilegal no fato em julgamento, o que não ocorreu. Dessa forma, diante da ausência de comprovação de falha na prestação de serviços por parte das instituições financeiras rés, bem como da inexistência de elementos probatórios mínimos, que indiquem vínculo entre os bancos e a corré Simples Consultoria Financeira S.A., impõe-se a improcedência dos pedidos em face das requeridas. Em realidade, o que se infere dos autos é que a autora foi vítima de um golpe, porém não logrou êxito em comprovar que os bancos réus tenham qualquer participação ilícita para a ocorrência do fato lesivo. Nesse contexto, em juízo exauriente próprio deste momento processual em que exercido o contraditório e analisadas as provas, não resta alternativa senão revogar a tutela antecipada anteriormente deferida. Por fim, no que se refere à conduta da empresa SIMPLES CONSULTORIA FINANCEIRA S.A., os pedidos iniciais, somados à sua ausência injustificada que emana efeitos de revelia, levam a concluir que o autor pode ter sido vítima de golpe, ao transferir os valores para a conta da requerida, sem maiores esclarecimentos que poderiam ser prestados pela financeira. Considerando que o autor realizou contato direto com a 3ª requerida, a qual, segundo alegado, se comprometeu a depositar na conta corrente do autor os valores equivalentes às parcelas avençadas, deve esta ser condenada a arcar com a restituição dos valores em dobro, diante da narrativa dos autos e da má-fé evidenciada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que deixou de proceder com as devoluções. No tocante ao dano moral, trata-se de situação que dispensa comprovação específica, uma vez que decorre da própria conduta lesiva narrada na inicial, cujos efeitos extrapolam os limites do mero dissabor cotidiano, gerando abalo emocional relevante ao autor, como sentimentos de angústia e insegurança. Resta, pois, o arbitramento do quantum devido a título de indenização. Atento às circunstâncias e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como que a indenização deve ser proporcional ao dano sofrido, nos termos do art. 944 do Código Civil, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo suficiente para a recomposição moral do autor, a ser pago pela ré SIMPLES CONSULTORIA FINANCEIRA S.A. Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) Condenar a ré SIMPLES CONSULTORIA FINANCEIRA S.A.: a) a restituir ao autor, de forma dobrada, o valor de R$ 2.479,56 (dois mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), corrigido monetariamente desde a data do desembolso, com incidência de juros de mora desde a citação. b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta sentença (súmula nº 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Tendo em vista a interpretação dada pelo STJ à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Por sua vez, em período em que apenas se aplicar a atualização monetária, a correção deverá ser feita pelo IPCA (art. 389, par. único, Código Civil). Em relação às demais rés, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e REVOGO por conseguinte, a tutela antecipada anteriormente concedida às fls. 79/80. Condeno o terceiro réu a pagar ao patrono do autor 10% sobre o valor da condenação; de outra feita, condeno o autor a pagar ao advogado dos demais réus 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade concedida. Ressalto que eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, sendo obrigação do advogado que pedir o cumprimento do julgado, a digitalização das peças processuais pertinentes. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as respectivas certidões de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA (OAB 407151/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO (OAB 405500/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 319518022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-28.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 1000629-28.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de indenização em face de ELEKTRO RE… Processo 1000629-28.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de indenização em face de ELEKTRO REDES S.A. em razão de sinistro decorrente de danos elétricos relatados por seus segurado Usian Usinagem Industrial Eirelli. Requer a condenação da empresa no pagamento do valor total de R$12.405,00. Com a inicial, os documentos de fls. 17/60. Contestação fls. 76/103, acompanhada dos documentos de fls. 104/234. Réplica com documentos fls. 238/262. É o relatório. DECIDO. Embora este Magistrado tenha julgado de forma diversa, vergo-me a jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça, para julgar improcedente o pedido. Confira-se as seguintes apelações: Ap. 1038025-82.2021.8.26.0114, 11ª Câm. Direito Privado, j. 28.04.2022; Apel. 1001723-36.2021.8.26.0411, j. 31.03.2022, 11ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1002002-52.2019.8.26.0456, j. 20.04.2022, 12ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1002123-29.2021.8.26.0664, j. 15/03/2022, 16ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1021468-54.2020.8.26.0114, j. 12/04/2022, 16ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1007305-62.2020.8.26.0084, 19ª Câm. Dir. Privado, j. 21/02/2022; Apel. N. 1001431-51.2021.8.26.0411, 19ª Câm. Dir. privado, j. 21/02/2022; Apel. 1005008-82.2020.8.26.0084, 21ª Câm. Dir. Privado, j. 21/03/2022; Apel. N. 1000891-98.2021.8.26.0638, 22ª Câm. Dir. Privado, j. 07/04/2022; Apel. 1000345-07.2021.8.26.0456, 22ª Câm. Dir. Privado, j. 07/03/2022; Apel. 1006109-23.2021.8.26.0084, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 26/04/2022; Apel. 1000531-16.2020.8.26.0084, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 25/04/2022; Apel. 1003250-44.2020.8.26.0189, 24ª Câm. Dir. Privado, j. 25.04.2022; Apel. N. 1063990-07.2021.8.26.0100, 25ª Câm. Dir. Privado, j. 31.03.2022; Apel. N. 1000592-85.2021.8.26.0456, 25ª Câm. Dir. Privado, j. 11/04/2022; Apel. N. 1002897-87.2021.8.26.0441, 26ª Câm. Dir. Privado, j. 25.04.2022; Apel. N. 1005339-30.2021.8.26.0084, 27ª Câm. Dir. Privado, j. 28.04.2022; Apel. N. 1005460-44.2021.8.26.0024, 28ª Câm. Dir. Privado, j. 06/05/2022; Apel. N. 1004369-06.2021.8.26.0189, 28ª Câm. Dir. Privado, j. 19/04/2022; Apel. N. 1002119-94.2020.8.26.0363, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 29.04.2022, rel. Des. Fabio Tabosa; Apel. N. 1000056-28.2021.8.26.0439, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 29/04/2022; Apel. 1002885-14.2020.8.26.0084, 30ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Carlos Russo; Apel. n. 1030732-61.2021.8.26.0114, rel. Des. Rosangela Telles; 31ª Câm. Dir. Privado, j. 07/05/2022; Apel. 1005303-85.2021.8.26.0084, 31ª Câm. Dir. Privado, j. 04/05/2022, rel. Des. Rosangela Telles; Apel. 1001602-19.2021.8.26.0084, 32ª Câm. Dir. Privado, j. 26.04.2022, rel. Des. Kioitsi Chicuta; Apel. 1004779-74.2021.8.26.0024, 32ª Câm. Dir. Privado, j. 06/05/2022, rel. Des. Kioitsi Chicuta ; Apel. N. 1000876-19.2021.8.26.0125, 33ª Câm. Dir. Privado, j. 07/05/2022, rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci; Apel. 1001923-57.2021.8.26.0568, 33ª Câm. Dir. Privado, j. 14.02.2022; Apel. N. 1007768-67.2021.8.26.0084, 34ª Câm. Dir. Privado, j. 03/05/2022, rel. Des. Cristina Zucchi; Apel. N. 1001619-24.2021.8.26.0547, 34ª Câm. Dir. Privado, j. 28/04/2022, rel. Des. Cristina Zucchi; Apel. 1003793-76.2021.8.26.0168, 36ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Milton Carvalho, j. 02.05.2022. Na análise e processamento da demanda, o juiz deve se ater aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da primazia do julgamento do mérito, oportunizando à parte sanar eventual vício processual de forma a julgar o mérito e solucionar de forma definitiva a lide, pacificando a relação social, , nos termos dos artigos 4º , 6º e 317 do CPC. Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. No mérito o pedido é improcedente. Cuida-se de ação de regresso ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, dela buscando o ressarcimento do valor pago aos segurados pelos danos ocasionados em aparelhos instalados em suas residências, em razão de oscilação de tensão na rede elétrica. A ré, em suma, alega que não há relação causal entre o seu comportamento e o dano suportado, e afirma que os danos são decorrentes de caso fortuito e força maior. Não se nega que este próprio juízo já analisara anteriormente a questão trazida aos autos, e, por diversas ocasiões fora reconhecido o direito das seguradoras. Contudo, com base no entendimento recente do Tribunal Bandeirante, e analisando de forma percuciente os fatos trazidos, não há como reconhecer a procedência do pedido. É cediço que a responsabilidade da requerida, por ser concessionária de serviço público, é objetiva, por força do art. 37, §6º da Constituição Federal. No entanto, a despeito de os danos sofridos pelos segurados da autora terem sido demonstrados, não há prova do nexo de causalidade entre eles e qualquer conduta por parte da requerida. Ainda que no caso sub examine aplique-se a responsabilidade objetiva, para sua configuração é imprescindível que esteja presente, ao menos, o nexo de causalidade. Veja-se a lição de Sergio Cavalieri Filho: (...) também na responsabilidade objetiva teremos uma atividade ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade porque, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, não se pode responsabilizar a quem não tenha dado causa ao evento. (Programa de responsabilidade Civil. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p.140). Pois bem, diante de tais premissas, verifica-se que os laudos de assistência técnica apresentado pela autora (fls. 34) é superficial e sequer conclusivo, na medida em que aponta apenas causa possível dos danos. O laudo, em suma, restringe-se a alegar que os danos são classificados como danos elétricos, porém, não comprovam que os danos tenham decorrido de falha na prestação de serviços de energia elétrica. Não há que se olvidar, também, que o laudo fora produzido de forma absolutamente unilateral, sem qualquer participação da requerida, não sendo suficiente, portanto, para comprovar o nexo de causalidade. Ressalta-se, também, que a autora não trouxe prova de que tenha de fato ocorrido oscilação de energia elétrica na localidade e no dia em questão. Assim, não há nenhum elemento seguro que permita imputar à requerida a responsabilidade pelos danos causados aos aparelhos do segurado da autora. Não obstante, ainda que se alegue que no caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e a inversão do ônus da prova, isso não afasta o ônus da autora de trazer aos autos ao menos indícios de prova sobre o nexo de causalidade. Nesse sentido é a recente posição do Tribunal do Estado: Ação de regressiva por ressarcimento de danos Seguradora subrogada Fundamento em descarga elétrica no imóvel segurado Ação desacolhida Prova unilateral Vistoria, administrativa ou judicial, sob o crivo do contraditório, não realizada Ônus probatório não satisfeito quanto ao liame causal entre o prejuízo verificado e ato imputável à concessionária Sentença mantida Recurso improvido (Apelação nº 1064427-58.2015.8.26.0100, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016). Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos da segurada. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido (Apelação nº 0221004- 91.2009.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Baccarat, 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 07.11.2016). AÇÃO DE REGRESSO. Contrato de seguro. Pagamento de indenização ao segurado. Sub-rogação da seguradora. Ação de regresso movida contra o causador do dano. Incidência do CDC. Prescrição afastada. Alegação de que aparelhos eletrônicos foram danificados por descarga elétrica. Provas unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicado o estudo técnico, por ação da seguradora, que não preservou os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Não pode a concessionária de serviço público ser responsabilizada sem que evidenciado o nexo de causalidade. Precedentes da jurisprudência. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido (Apelação nº 1112140-29.2015.8.26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2016). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por HDI SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S.A. Diante da sucumbência, CONDENO a requerente a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.240,50, os quais deverão ser oportunamente atualizados a partir desta data e juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I.RECURSOS. Havendo interposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º,do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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Superintendência De Água E Esgotos Da Cidade De Leme - Saecil x Ricardo Alexandre Da Costa

ID: 318679361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001619-27.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUPERINTENDêNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME - SAECIL

Polo Passivo:

RICARDO ALEXANDRE DA COSTA

Despacho

Advogados:

RICARDO ORSI ROSATO

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DESPACHO Nº 1001619-27.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001619-27.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - Saecil - Apelado: Ricardo Alexandre da Costa - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, e artigo 924, inciso I do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o exequente discorre acerca do Tema 1184 do STF e defende que a extinção da ação é contrária ao que nela foi estabelecido. Afirma que foi adotada tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, uma vez que foram ofertados no caso, sem sucesso, inúmeros parcelamentos, com vantagens e redução de multa e juros. Assim, defende estar suprida a exigência do artigo 2º, §1º, da Resolução nº 547 de 22/02/2024 do CNJ. Ressalta que, em se tratando de preços públicos de água e esgoto, o mais eficaz instrumento para recebimento é o corte do fornecimento, o qual foi devidamente efetuado. Defende a eficiência administrativa de forma objetiva da autarquia, destacando que o ajuizamento da dívida é realizado somente quando esgotados todos os meios de cobrança. Desse modo, julga comprovada a eficiência administrativa de forma objetiva para a cobrança dos seus créditos e aduz estarem preenchidos todos os requisitos do art.1º do Provimento CSM Nº 2738/2024 do TJSP. Por fim, requer o retorno do feito à origem para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Exequente isento do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau determinou ao exequente a emenda da inicial para comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo C. STF no Tema 1184 para propositura ou prosseguimento das execuções fiscais de baixo valor, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Contudo, o exequente, apesar de apontar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos, não demonstrou a realização de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, como no caso dos autos. Além disso, destaco que, contrariamente ao alegado pela exequente, não fica justificada a dispensa do protesto do título em razão do simples fato de a autarquia realizar a interrupção do fornecimento do serviço de água e esgoto como instrumento para o recebimento do crédito. Assim, diante do descumprimento da emenda da inicial, restou configurada a falta de interesse de agir, o que justifica extinção da execução fiscal. Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Intime-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Ricardo Orsi Rosato (OAB: 213037/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1027475-28.2023.8.11.0000

ID: 260775448

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027475-28.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1027475-28.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: EXPRESSO ITAMARATI S.A. IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por EXPRESSO ITAMARATY S.A. em face de atos acoimados de coatores atribuídos ao SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e à SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EM EXERCÍCIO, consubstanciados no desprovimento de recurso administrativo interposto contra a decisão da Comissão Especial de Licitação referente à classificação e habilitação das Empresas no Lote I do MIT 7 e nos Lotes I e II do MIT 8 da Dispensa de Licitação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros regido pelo Termo de Referência n. 002/2023/SUTI/SALOC/SINFRA/MT (ID n. 191178699) e na ratificação do resultado final do certame, em que foi atribuída a contratação direta do MIT 8 - Lote I, à empresa GENESIS BUS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ nº 06.041.564/0001-59, com coeficiente tarifário no valor de R$ 0,2084, e; o MIT 8 - Lote II, à empresa PERON TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ nº 03.017.988/0001-90, com coeficiente tarifário no valor de R$ 0,2089 (ID n. 191183155). Aduz, em extenso arrazoado, que foi indevidamente preterida no referido certame, embora tenha figurado como segunda colocada em ambos os lotes, sob o argumento de que a empresa Genesis Bus, primeira classificada, teria manifestado expressamente sua preferência pelo Lote II, circunstância que, à luz do art. 19, parágrafo único, da LC estadual nº 432/2011, e das cláusulas 6.9, 7.3.4 e 9.5.2 do Termo de Referência 002/2023, imporia o descarte da proposta da referida empresa para o Lote I, com a consequente convocação da impetrante. Aduz, ainda, que a decisão administrativa foi proferida à revelia dos critérios objetivos estabelecidos no edital, conferindo primazia ao menor coeficiente tarifário apresentado pela Genesis Bus, em descompasso com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e do julgamento objetivo, previstos no art. 37 da Constituição Federal e nas Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021. Alega, também, a existencia de vício de motivação, ante a ausência de enfrentamento efetivo das teses recursais por parte da autoridade coatora, limitando-se esta a ratificar, de forma per relationem, o parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado. Sustenta que tal conduta viola os princípios da coerência administrativa, da segurança jurídica e da motivação dos atos administrativos, insculpidos nos arts. 23 e 24 da LINDB. Aponta, ainda, interpretação distorcida da Decisão Normativa nº 04/2023 do TCE/MT, e a inobservância da vedação legal ao acúmulo de concessão de dois lotes em um mesmo MIT por uma única empresa. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos dos atos de contratação direta. No mérito, pleiteia a anulação da decisão administrativa impugnada, a reclassificação de sua proposta como primeira colocada no Lote I, ou, alternativamente, a indenização por perdas e danos, nos termos do art. 148, §1º, da Lei nº 14.133/2021. A certidão de ID n. 191269159 atesta que esta ação independe de pagamento de preparo, conforme previsto no art. 77 do Regimento Interno deste Sodalício. Acostou-se no ID n. 191408680 emenda à inicial do mandado de segurança, no sentido de acrescentar aos pedidos a declaração judicial de nulidade da contratação direta, posto que embasada em ratificação de julgamento de descarte de proposta excedente realizado de forma ilegal e imoral. A liminar foi parcialmente deferida, nos termos da decisão de ID n. 192138657, para suspender os atos de contratação direta dos Lotes I e II do MIT 08. Em contestação (ID n. 194117667), o Estado de Mato Grosso e o Secretário de Infraestrutura e Logística sustentaram, em preliminar, a perda superveniente do objeto, em virtude da superveniência de novos contratos administrativos (nº 001/2024 e 003/2024), resultantes da Concorrência Pública nº 002/2022, cuja vigência é de 20 anos, firmados com empresas diversas daquelas inicialmente contratadas por dispensa emergencial. Aduziram, também, que a impetrante, direta ou indiretamente por meio de sociedade controlada, já opera em dois MITs (5 e 7), o que inviabilizaria sua contratação para o MIT 8, conforme vedação imposta pelo art. 19, parágrafo único, da LC estadual nº 432/2011, tornando o objeto da presente ação manifestamente inócuo. No mérito, defenderam a legalidade do julgamento do recurso administrativo, calcado em critérios técnicos e na vantajosidade tarifária, sob a ótica da supremacia do interesse público, e argumentaram que a ordem de preferência não ostenta caráter absoluto. Rejeitaram, ainda, as acusações de vício de motivação, reputando a decisão como devidamente fundamentada. Irresignado com a liminar, o Estado interpôs Agravo Interno (ID n. 201091164), o qual foi desprovido por decisão colegiada (ID n. 253215677). A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 265944774, pela concessão da segurança pleiteada. O Estado de Mato Grosso se manifestou no ID n. 250732691, pela perda superveniente do objeto da impetração, sob o argumento de que discute a contratação emergencial por dispensa de licitação dos mesmos lotes, os quais passaram a ser contratados de forma definitiva, com prazo de 20 anos. Instada a se manifestar acerca da eventual perda do objeto do presente mandamus (ID n. 275756860), a Impetrante sustentou que mesmo após a assinatura dos Contratos de Concessão definitivos n.º 001/2024 e 003/2024 para os lotes I e II do MIT-8, subsiste interesse jurídico no prosseguimento da lide, ressaltando que há vício anterior ao julgamento do recurso administrativo; há litígios paralelos sobre o mesmo objeto, a contratação definitiva violou liminar concedida nos autos; e porque pleiteia a indenização em caráter subsidiário (ID n. 278949376). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do art. 51, XV, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao Relator julgar monocraticamente os feitos em que se verificar a perda superveniente do objeto. No caso dos autos, a discussão acerca da ilegalidade do julgamento do recurso administrativo – oriundo da Dispensa Emergencial II/2023 – não mais subsiste como fator de lesividade atual. Isso porque os serviços que eram objeto da contratação emergencial foram supervenientemente absorvidos por contratos administrativos de natureza definitiva, celebrados com base em nova licitação pública ordinária (Concorrência Pública nº 002/2022), a qual originou os Contratos n.º 001/2024 e 003/2024, com vigência de 20 anos, firmados com empresas distintas e já em execução. É de se destacar que a substituição da contratação emergencial por contratos definitivos não é mera formalidade administrativa, mas fato jurídico com repercussão direta sobre o objeto da ação, sobretudo porque a natureza precária e transitória da contratação emergencial foi substituída por concessões regulares, de longo prazo, que encontram respaldo em licitação específica, diversa daquela discutida no presente feito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que, ocorrendo fatos supervenientes que esvaziam a utilidade da tutela jurisdicional pretendida, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, sendo inadmissível o uso da via mandamental como instrumento de controle meramente declaratório. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMADA PÚBLICA. SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS . INABILITAÇAO. CONCLUSÃO DO CERTAME EM 2020. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2 . Entende esta Corte que ocorrências prejudiciais ou inviabilizadoras da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, tornando-se inviável, na via mandamental, o reconhecimento de ilegalidades a título meramente declaratório e genérico.Precedentes. 3. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt no RMS: 71516 BA 2023/0187134-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). [Destaquei] No tocante às ações judiciais mencionadas pela Impetrante – Ação Anulatória nº 1001619-02.2024.8.11.0041 e o Recurso de Agravo Interno nº 1003303-85.2024.8.11.0000 – estas, embora versando sobre matéria conexa, não afastam a ocorrência da perda superveniente do objeto neste mandado de segurança. Ressalto, por oportuno, que o mandado de segurança possui natureza eminentemente mandamental e imediata, não se prestando à obtenção de declaração genérica de nulidade com repercussão sobre contratos administrativos firmados em contexto diverso. Ainda que decisões eventualmente proferidas nos processos citados possam repercutir sobre o certame ordinário e suas contratações, tal hipótese não resta apta a revigorar o interesse de agir neste writ, cujo objeto é vinculado a ato administrativo já esvaziado de efeitos. Quanto ao pedido subsidiário de indenização por perdas e danos, sua formulação encontra óbice legal expresso, pois o mandado de segurança não se presta à apuração de responsabilidade civil, tampouco admite produção de prova para esse fim, como estabelece o art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009. Tal pretensão somente pode ser veiculada por ação própria. Assim sendo, inexiste obstáculo legal ou processual que impeça o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Ao contrário, é essa a providência que melhor se coaduna com os princípios da celeridade, economia e segurança jurídica, sobretudo quando se constata que os contratos emergenciais já foram extintos de fato e substituídos por concessões regulares que não são objeto de impugnação direta nesta sede. Desse modo, impõem-se a declaração de carência da ação, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do advento de fato superveniente extintivo, prejudicando o exame do mérito da ação mandamental. Ante o exposto, considerando a perda superveniente do interesse de agir, julgo extinto o mandamus, sem resolução do mérito, e denego a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Se transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1027475-28.2023.8.11.0000

ID: 260775451

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027475-28.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1027475-28.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: EXPRESSO ITAMARATI S.A. IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por EXPRESSO ITAMARATY S.A. em face de atos acoimados de coatores atribuídos ao SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e à SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EM EXERCÍCIO, consubstanciados no desprovimento de recurso administrativo interposto contra a decisão da Comissão Especial de Licitação referente à classificação e habilitação das Empresas no Lote I do MIT 7 e nos Lotes I e II do MIT 8 da Dispensa de Licitação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros regido pelo Termo de Referência n. 002/2023/SUTI/SALOC/SINFRA/MT (ID n. 191178699) e na ratificação do resultado final do certame, em que foi atribuída a contratação direta do MIT 8 - Lote I, à empresa GENESIS BUS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ nº 06.041.564/0001-59, com coeficiente tarifário no valor de R$ 0,2084, e; o MIT 8 - Lote II, à empresa PERON TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ nº 03.017.988/0001-90, com coeficiente tarifário no valor de R$ 0,2089 (ID n. 191183155). Aduz, em extenso arrazoado, que foi indevidamente preterida no referido certame, embora tenha figurado como segunda colocada em ambos os lotes, sob o argumento de que a empresa Genesis Bus, primeira classificada, teria manifestado expressamente sua preferência pelo Lote II, circunstância que, à luz do art. 19, parágrafo único, da LC estadual nº 432/2011, e das cláusulas 6.9, 7.3.4 e 9.5.2 do Termo de Referência 002/2023, imporia o descarte da proposta da referida empresa para o Lote I, com a consequente convocação da impetrante. Aduz, ainda, que a decisão administrativa foi proferida à revelia dos critérios objetivos estabelecidos no edital, conferindo primazia ao menor coeficiente tarifário apresentado pela Genesis Bus, em descompasso com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e do julgamento objetivo, previstos no art. 37 da Constituição Federal e nas Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021. Alega, também, a existencia de vício de motivação, ante a ausência de enfrentamento efetivo das teses recursais por parte da autoridade coatora, limitando-se esta a ratificar, de forma per relationem, o parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado. Sustenta que tal conduta viola os princípios da coerência administrativa, da segurança jurídica e da motivação dos atos administrativos, insculpidos nos arts. 23 e 24 da LINDB. Aponta, ainda, interpretação distorcida da Decisão Normativa nº 04/2023 do TCE/MT, e a inobservância da vedação legal ao acúmulo de concessão de dois lotes em um mesmo MIT por uma única empresa. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos dos atos de contratação direta. No mérito, pleiteia a anulação da decisão administrativa impugnada, a reclassificação de sua proposta como primeira colocada no Lote I, ou, alternativamente, a indenização por perdas e danos, nos termos do art. 148, §1º, da Lei nº 14.133/2021. A certidão de ID n. 191269159 atesta que esta ação independe de pagamento de preparo, conforme previsto no art. 77 do Regimento Interno deste Sodalício. Acostou-se no ID n. 191408680 emenda à inicial do mandado de segurança, no sentido de acrescentar aos pedidos a declaração judicial de nulidade da contratação direta, posto que embasada em ratificação de julgamento de descarte de proposta excedente realizado de forma ilegal e imoral. A liminar foi parcialmente deferida, nos termos da decisão de ID n. 192138657, para suspender os atos de contratação direta dos Lotes I e II do MIT 08. Em contestação (ID n. 194117667), o Estado de Mato Grosso e o Secretário de Infraestrutura e Logística sustentaram, em preliminar, a perda superveniente do objeto, em virtude da superveniência de novos contratos administrativos (nº 001/2024 e 003/2024), resultantes da Concorrência Pública nº 002/2022, cuja vigência é de 20 anos, firmados com empresas diversas daquelas inicialmente contratadas por dispensa emergencial. Aduziram, também, que a impetrante, direta ou indiretamente por meio de sociedade controlada, já opera em dois MITs (5 e 7), o que inviabilizaria sua contratação para o MIT 8, conforme vedação imposta pelo art. 19, parágrafo único, da LC estadual nº 432/2011, tornando o objeto da presente ação manifestamente inócuo. No mérito, defenderam a legalidade do julgamento do recurso administrativo, calcado em critérios técnicos e na vantajosidade tarifária, sob a ótica da supremacia do interesse público, e argumentaram que a ordem de preferência não ostenta caráter absoluto. Rejeitaram, ainda, as acusações de vício de motivação, reputando a decisão como devidamente fundamentada. Irresignado com a liminar, o Estado interpôs Agravo Interno (ID n. 201091164), o qual foi desprovido por decisão colegiada (ID n. 253215677). A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 265944774, pela concessão da segurança pleiteada. O Estado de Mato Grosso se manifestou no ID n. 250732691, pela perda superveniente do objeto da impetração, sob o argumento de que discute a contratação emergencial por dispensa de licitação dos mesmos lotes, os quais passaram a ser contratados de forma definitiva, com prazo de 20 anos. Instada a se manifestar acerca da eventual perda do objeto do presente mandamus (ID n. 275756860), a Impetrante sustentou que mesmo após a assinatura dos Contratos de Concessão definitivos n.º 001/2024 e 003/2024 para os lotes I e II do MIT-8, subsiste interesse jurídico no prosseguimento da lide, ressaltando que há vício anterior ao julgamento do recurso administrativo; há litígios paralelos sobre o mesmo objeto, a contratação definitiva violou liminar concedida nos autos; e porque pleiteia a indenização em caráter subsidiário (ID n. 278949376). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do art. 51, XV, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao Relator julgar monocraticamente os feitos em que se verificar a perda superveniente do objeto. No caso dos autos, a discussão acerca da ilegalidade do julgamento do recurso administrativo – oriundo da Dispensa Emergencial II/2023 – não mais subsiste como fator de lesividade atual. Isso porque os serviços que eram objeto da contratação emergencial foram supervenientemente absorvidos por contratos administrativos de natureza definitiva, celebrados com base em nova licitação pública ordinária (Concorrência Pública nº 002/2022), a qual originou os Contratos n.º 001/2024 e 003/2024, com vigência de 20 anos, firmados com empresas distintas e já em execução. É de se destacar que a substituição da contratação emergencial por contratos definitivos não é mera formalidade administrativa, mas fato jurídico com repercussão direta sobre o objeto da ação, sobretudo porque a natureza precária e transitória da contratação emergencial foi substituída por concessões regulares, de longo prazo, que encontram respaldo em licitação específica, diversa daquela discutida no presente feito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que, ocorrendo fatos supervenientes que esvaziam a utilidade da tutela jurisdicional pretendida, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, sendo inadmissível o uso da via mandamental como instrumento de controle meramente declaratório. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMADA PÚBLICA. SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS . INABILITAÇAO. CONCLUSÃO DO CERTAME EM 2020. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2 . Entende esta Corte que ocorrências prejudiciais ou inviabilizadoras da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, tornando-se inviável, na via mandamental, o reconhecimento de ilegalidades a título meramente declaratório e genérico.Precedentes. 3. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt no RMS: 71516 BA 2023/0187134-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). [Destaquei] No tocante às ações judiciais mencionadas pela Impetrante – Ação Anulatória nº 1001619-02.2024.8.11.0041 e o Recurso de Agravo Interno nº 1003303-85.2024.8.11.0000 – estas, embora versando sobre matéria conexa, não afastam a ocorrência da perda superveniente do objeto neste mandado de segurança. Ressalto, por oportuno, que o mandado de segurança possui natureza eminentemente mandamental e imediata, não se prestando à obtenção de declaração genérica de nulidade com repercussão sobre contratos administrativos firmados em contexto diverso. Ainda que decisões eventualmente proferidas nos processos citados possam repercutir sobre o certame ordinário e suas contratações, tal hipótese não resta apta a revigorar o interesse de agir neste writ, cujo objeto é vinculado a ato administrativo já esvaziado de efeitos. Quanto ao pedido subsidiário de indenização por perdas e danos, sua formulação encontra óbice legal expresso, pois o mandado de segurança não se presta à apuração de responsabilidade civil, tampouco admite produção de prova para esse fim, como estabelece o art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009. Tal pretensão somente pode ser veiculada por ação própria. Assim sendo, inexiste obstáculo legal ou processual que impeça o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Ao contrário, é essa a providência que melhor se coaduna com os princípios da celeridade, economia e segurança jurídica, sobretudo quando se constata que os contratos emergenciais já foram extintos de fato e substituídos por concessões regulares que não são objeto de impugnação direta nesta sede. Desse modo, impõem-se a declaração de carência da ação, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do advento de fato superveniente extintivo, prejudicando o exame do mérito da ação mandamental. Ante o exposto, considerando a perda superveniente do interesse de agir, julgo extinto o mandamus, sem resolução do mérito, e denego a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Se transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1001619-13.2024.8.11.0005

ID: 256667667

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001619-13.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO TORBAY GORAYEB TERRA DE NEGOCIOS - COMPRA, VENDA E ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO PRIMEIRA VARA CÍVEL DIAMANTINO-MT EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO n. 1001619-13.2024.8.11.0005 Valor da causa: R$ 3.973.320,4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO PRIMEIRA VARA CÍVEL DIAMANTINO-MT EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO n. 1001619-13.2024.8.11.0005 Valor da causa: R$ 3.973.320,45 ESPÉCIE: [Posse] POLO ATIVO: Nome: GERALDO CHAMA JUNIOR Endereço: RUA DOUTOR JAMES FERRAZ ALVIM, 271, Apartamento 21, VILA SUZANA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05641-021 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARCEL RIBEIRO DA ROCHA, MARIA BEATRIZ DE LIMA ROSA, MIKE ARTUR RIBEIRO VIANNA QUINTO POLO PASSIVO: Nome: TERRA DE NEGOCIOS - COMPRA, VENDA E ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA, CNPJ: 20.329.302/0001-15 Nome: FABRICIO TORBAY GORAYEB, CPF: 032.254.956-62 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. RESUMO DA INICIAL: DOS FATOS II.I – Contexto Geral - Do Malfado Arrendamento Rural dos Outros 50% da Fazenda “Santa Maria da Serra” e Da Posse Injusta Perpetrada Pelos Réus Através de Fraude Na Venda Dos 50% Restantes de Tal Propriedade Rural. Emérito Julgador, como extensivamente abordado no Feito n°. 1003077-02.2023.8.11.0005 perante este r. Juízo, os Réus malversaram o contrato de arrendamento de 50% da propriedade rural do Autor. Vejamos trecho do referido contrato de arrendamento: (...) Ocorre que ao mesmo tempo em que tal arrendamento era realizado os Réus fraudaram um contrato de compra e venda, levando a Tia do Autor, pessoa idosa (84 anos), a assinar um contrato ideologicamente falso. Vejamos trecho do imprestável instrumento: (...) Tal injusta situação levou ao ingresso da Lide n°. 1035003-87.2023.8.11.0041 pela Sra. Terezinha, Lide esta que recentemente foi declinada a este r. Juízo, vejamos trecho de sua Exordial: (...) Destacamos que na própria Petição Inicial a Sra. Terezinha aduziu que a Fazenda em questão pertence desde 2004 integralmente ao ora Requerente que sempre gozou de sua posse pacífica, in verbis: (...) A audácia dos Requeridos foi tamanha que ainda fizeram constar em tal imprestável instrumento, datado de 13/06/2023, cláusula de imissão de posse imediata na área: (...) Dentre os vários absurdos e inverdades apostados em tal nulo contrato apontamos que o valor atribuído a venda de uma área de 1.350 Há foi em irreal importe monetário: (...) Portanto notamos que os Réus ao mesmo tempo em que arrendavam 50% da propriedade sem o intuito de adimplir com o contrato ainda “compravam” fraudulentamente os outros 50% de pessoa sem poderes para venda: (...) Não custa rememorar que rigorosamente TODOS os documentos Legais pertinentes a referida propriedade sempre indicam o nome do Autor em sua totalidade de área e não apenas 50%, vejamos alguns exemplos: (...) Como pode ser facilmente notado jamais se houve qualquer dúvida que o Autor é o legítimo possuidor da INTEGRALIDADE da propriedade rural há mais de duas décadas. Uma vez que a situação jurídica do arrendamento já se encontra devidamente judicializada e que recentemente houve o envio dos Autos da Ação Anulatória da Venda referente a parte não arrendada a este Juízo, o Autor agora busca reaver a justa posse dos 50% da área recentemente esbulhada. II.II – Da Área Cuja Reintegração Ora Se Objetiva – Da Fraude Para Se Obter Posse Ilícita De 50% da Área Rural Através De Nulo Contrato de Compra e Venda e Impedimento de Ingresso do Autor. Ínclito Julgador, em um clássico caso de posse clandestina, os Réus se utilizaram de um nulo e fraudulento contrato de venda com terceiro para se apropriarem de 50% da posse justa e propriedade do Autor. Em tal instrumento, subscrito por uma Senhora de 84 anos que reconhecidamente não é proprietária da área, os Réus buscam legitimar uma ilegal e clandestina detenção da área. Quanto a POSSE do aludido imóvel, recordamos o audaciosamente versado no imprestável instrumento de “venda”: (...) Como forma de sanar qualquer dúvida da maléfica intenção dos Réus, vejamos o falaciosamente narrado pelos próprios na proposta Lide de interdito proibitório n°. 1002705-53.2023.8.11.0005: (...) Notamos, portanto, que ao mesmo tempo os Réus procuram arrendar sem pagar 50% da área rural do Autor também buscam fraudar um contrato de compra e venda dos outros 50% com sua idosa Tia que sequer é dona/possuidora da área, sendo esta última situação justamente o objeto desta Lide. Não bastasse isto, de forma abrupta os Réus vêm desde o final do ano passado impedindo a entrada do Autor na entrada comum das áreas, conforme recentemente (02/05/2024) comprovado por vídeos juntados na Lide n°. 1003077-02.2023.8.11.0005: (...) Assim sendo, fica nítida e inequívoca a intenção das Rés de se obter ilicitamente da posse dos demais 50% de forma injusta e precária. Frente ao extenso arcabouço comprobatório da presente Lide o Autor respeitosamente pugna que Vossa Excelência concede ab initio a tutela ora vindicada por motivo de JUSTIÇA. Ex positis, requer-se Vossa Excelência digne-se à: A) DEFERIR A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, determinando que seja expedido o mandado de reintegração na posse em favor do Autor, concedendo inaudita altera parte a reintegração de posse de 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural Fazenda Santa Maria da Serra, matrícula n° 20.784, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino-MT, folha 01 livro n° 02, desde já pugnando pela ordem de arrombamento, reforço policial e arbitração de astreintes aos Requeridos; B) Caso este Juízo entenda pela complementação de provas para a análise do perdido liminar, pugna pela designação de audiência de justificação, com fulcro no artigo 300, §2° do CPC, bem como na desnecessidade de arrolamento de testemunhas (por ausência de previsão legal) ou alternativamente de abertura de prazo para indicação do rol; C) Requer-se a citação dos Réus para, querendo, contestar a ação no prazo conforme artigo 564 do Novo CPC, oferecendo a defesa que tiver sob pena de confissão e efeitos da revelia (art. 344 do Novo CPC), bem como comparecer à audiência de justificação, nos termos do artigo 562, segunda parte, do novo CPC, caso esta seja designada por Vossa Excelência; D) Ao final julgar PROCEDENTE a presente ação, tornando definitiva a reintegração de posse; E) Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhum, principalmente oral, com depoimento pessoal dos Requeridos, Pericial, Testemunhal e Documental; F) Seja concedida em favor do Autor o benefício de prioridade de tramitação do presente feito, nos termos do art. 1.048, I, do NCPC, por se tratar de pessoa idosa (61 anos); G) Que as futuras intimações sejam expedidas em nome dos Advogados infraindicados, sob pena de nulidade das mesmas nos termos do Art. 272, §5º do CPC. Dá-se à presente causa o valor médio da terra nua conforme tabela do INCRA no importe calculado de R$ 3.973.320,45, pedido de AGJ desde já reiterado. DECISÃO/DESPACHO: Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, proposta por GERALDO CHAMA JUNIOR em face de TERRA DE NEGÓCIOS – COMPRA, VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO LTDA e FABRÍCIO TORBAY GORAYEB, devidamente qualificados nos autos. Foi proferida a decisão determinando a citação da parte requerida, deferindo a justiça gratuita e postergando a análise do pedido liminar após a contestação (id. 159789124). As tentativas de citação restaram infrutíferas (ids. 162209327; 168043959). A parte autora pugnou pela citação por hora certa (id. 169707441). A citação por hora certa foi deferida (id. 170158136). A tentativa de citação por hora certa restou infrutífera em razão da ausência de representante no local e da impossibilidade de acesso ao interior da propriedade, que se encontrava com os portões trancados por cadeados e correntes (id. 173365538). A parte autora solicitou a expedição de novo mandado de citação, com autorização para que o Sr. Oficial de Justiça, se necessário, acompanhado de força policial, adentre o imóvel, inclusive por meio de arrombamento, para realizar a citação do requerido na Fazenda Santa Maria da Serra, localizada à margem da estrada para Lavrinha, Rio Curupira à direita, Zona Rural, Diamantino/MT (ID 175223856). O juiz, Dr. André Luciano Costa Gahyva, declarou-se suspeito e determinou a remessa dos autos ao juiz substituto legal (ID 175839603). A parte autora manifestou-se requerendo a analise do pedido liminar (ids. 181264946 e 182302193). É o relatório Decido. Recebo os presentes autos e RATIFICO os atos processuais anteriormente realizados. Inicialmente, em relação à petição de ID 182302193, mantenho a decisão de postergar a análise da liminar para após a contestação. Considerando que as tentativas de citação foram infrutíferas, DETERMINO a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELOISA HELENA SOARES DE SIQUEIRA , digitei. Diamantino, 14 de abril de 2025. HELOISA HELENA SOARES DE SIQUEIRA Gestor(a) Judiciário(a) (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001619-26.2025.8.26.0210

ID: 330152087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-26.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAYRINI DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO FERREIRA SALVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001619-26.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Thayrini do Nascimento Silva - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro à parte autora os benef… Processo 1001619-26.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Thayrini do Nascimento Silva - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Havendo intervenção do Ministério Público e tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, identifique-se o processo, tarjando-se os autos digitais. 3. Acerca do tema afeto aos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal definiu novos parâmetros para a concessão judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporados ao SUS no julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 1.366.243 e 566.471. O novo entendimento da Suprema Corte foi consolidado em sede de repercussão geral no Tema nº 6 e Tema nº 1.234, bem como nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, sendo, assim, de aplicação obrigatória por todos os juízes e tribunais do país. De inicio, observo que as demandas envolvendo medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) continuarão a seguir o entendimento exarado no Tema nº 500 do STF, sendo mantida a competência da Justiça Federal e deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. Com relação aos medicamentos com registro na ANVISA, mas ainda não incorporados ao SUS, a competência e o custeio serão determinados pelo Tema nº 1.234 e pela Súmula Vinculante nº 60, ao passo que os requisitos para a concessão judicial de medicamentos estão presentes no Tema nº 6 e na Súmula Vinculante nº 61. A tese fixada no Tema nº 1.234 estabelece que serão de competência da Justiça Federal os processos cujo valor anual do medicamento for igual ou superior a 210 salários mínimos, ao passo que serão de competência da Justiça Estadual as demandas com valor inferior ao mencionado, conforme o texto expresso da tese: "I Competência: Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC [...]" (STF. Plenário. RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, data do julgamento 13/09/2023 Tema 1234 de Repercussão Geral). O valor a ser considerado para os fins de fixação da competência equivale a um ano de fornecimento do medicamento, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, com a observação de que "1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa". Ademais, o Tema nº 1.234 ainda prescreve outras providências de observância obrigatória pelas partes, principalmente para os órgãos públicos requeridos, contudo não são relevantes para a presente decisão e momento processual. Superada a questão da competência, a Súmula Vinculante nº 61 determina que os julgamentos sobre medicamentos não incorporados ao SUS deverão observar o disposto no Tema nº 6, conforme o seu enunciado: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". O Supremo Tribunal Federal entendeu que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. No entanto, é possível, de forma excepcional, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Caso o autor demonstre a satisfação de todos os requisitos acima descritos, caberá ao Juízo, nos termos do Tema nº 6 e do item 4 do Tema nº 1.234: a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela CONITEC ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2 (Tema nº 6), a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Destarte, como se denota, todos os entendimentos anteriores do STJ e do STF encontram-se superados, havendo uma completa alteração na sistemática habitual dos processos envolvendo o direito a saúde e o fornecimento de medicamentos pelo Estado, não bastando mais a simples prescrição médica para a procedência dos pedidos, cabendo a parte autora instruir o processo com os documentos indispensáveis exigidos pela nova jurisprudência. Outrossim, as teses deverão ser aplicadas imediatamente aos processos em curso, nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal, e pela ausência de modulação de efeitos da aplicação da Súmula Vinculante nº 61 pelo STF. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça já possui julgados contemporâneos sobre a matéria, demonstrando a observância obrigatória dos temas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. fornecimento de medicamento Dupixent/Dupilumabe. Direito à saúde assegurado pelos artigos 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Medicamento não padronizado. Autora que não comprovou com a petição inicial ato de não incorporação pela Conitec, tampouco ausência de pedido ou mora na apreciação. Ausência de ilegalidade na negativa de fornecimento. Análise da atuação da Conitec prejudicada. Existência, veracidade e legitimidade dos motivos apontados no ato administrativo como fundamentos para a sua prática. Disponibilização de outras opções de tratamento para a doença da parte autora, ainda não utilizadas. Laudo médico que não cita ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática das evidências científicas ou meta-análise. Vários requisitos criados pelo STF não preenchidos no caso. Nova regra geral de que o fornecimento de medicação não incorporada é vedado, salvo casos excepcionalíssimos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299090-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. [..] Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. 2. Mérito. Insumos e medicamento padronizado pelo SUS. Inaplicabilidade da tese jurídica firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE nº 566.471-RN (Tema nº 6). Necessidade comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, sendo tão somente uma garantia de integral assistência à saúde. Medicamento não padronizado. Inobservância aos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento e o registro do fármaco na ANVISA, não foram atendidos os requisitos exigidos nos precedentes vinculantes do STF, especificamente aqueles referentes à comprovação da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1011136-41.2024.8.26.0032; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Assim, apesar da aplicação imediata das novas teses, observo que a presente demanda versa sobre o direito a saúde de criança diagnosticada com TDAH, objetivando o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, visto que o medicamento já disponibilizado causou efeitos colaterais indesejáveis. Desta forma, prestigiando o princípio da razoabilidade previsto no artigo 8° do Código de Processo Civil e a fim de proporcionar o contraditório, nos termos do art. 10 do diploma processual, DETERMINO a intimação da parte autora para que junte documentos e adeque a petição inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, de forma a demonstrar os requisitos fixados no Tema nº 6 do STF, especialmente a juntada de laudo médico circunstanciado, subscrito por profissional habilitado, prescrição do medicamento que se pretende por meio da presente ação, bem como comprovação de negativa em âmbito administrativo do fornecimento do medicamento postulado, tal como pontuou o Ministério Público. 4. Outrossim, para a solicitação de Nota Técnica ao NAT-JUS, deverá a parte autora providenciar, no mesmo prazo acima fixado: i) Relatório médico/profissional com identificação legível do prescritor (Nome e registro profissional) recente com no máximo 90 dias de emissão contendo: evolução da doença, justificativa da solicitação, informando tratamentos anteriores que não obtiveram resultados (por quanto tempo, quais medicamentos/procedimentos utilizados) e quais os benefícios esperados com o tratamento e quais as consequências pelas não utilização; ii) Receituário médico (atualizado no máximo 90 dias) contendo: nome do medicamento, nome do princípio ativo, DCB (Denominação Comum Brasileira), na ausência desta, a DCI ( Denominação Comum Internacional), forma farmacêutica e apresentação, dose, posologia, forma de administração e duração do tratamento; iii) outras informações indispensáveis para o correto preenchimento do "formulário de solicitação de informação técnica ao nat-jus", que será elaborado pela serventia judicial e pode ser encontrado no endereço eletrônico "https://www.tjsp.jus.br/natjus". Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: EVANDRO FERREIRA SALVI (OAB 246470/SP)

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