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Geraldo Meireles Ferreira e outros x Codigo Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 261303203

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-41.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO MEIRELES FERREIRA OTAVIO GOUVEA XAVIER

Polo Passivo:

CODIGO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA JOSE CARLOS MATOS DOS SANTOS MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

LETICIA MORETTO GUILHERME

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JOSE NILSON DA SILVA

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TATIANI CONTUCCI BATTIATO

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MARCOS DOLGI MAIA PORTO

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GILCENOR SARAIVA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001630-41.2018.5.02.0203 : GERALDO MEIRELES FERREIRA : CODIGO ENGENHARIA E CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001630-41.2018.5.02.0203 : GERALDO MEIRELES FERREIRA : CODIGO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. RICARDO MONTEIRO SANTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO MEIRELES FERREIRA

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Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Estado De Sao Paulo e outros

ID: 261148369

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001630-20.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA THIAGO GARCIA ESTEVAM

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO INFINITY LIMPEZA PROFISSIONAL E MULTISERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NICOLE DE PAULA GONCALVES

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JOAO PAULO ALVES GOMES

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EDUARDO NOVAES MOTA

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TIAGO RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001630-20.2024.5.02.0045 : THIAGO GARCIA ESTEVAM : INFINITY LIMPEZA PROFISSIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001630-20.2024.5.02.0045 : THIAGO GARCIA ESTEVAM : INFINITY LIMPEZA PROFISSIONAL E MULTISERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc8548d proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. São Paulo,24 de abril de 2025. IZABELLA GUEDES ALCOFORADO SANTOS Servidor. DECISÃO Vistos os autos Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços do calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Sr(a). Carlos Eduardo Lima da Silva, (calculista ad hoc), com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado até 12/05/2025. Honorários contábeis serão pagos pela reclamada, no montante que será arbitrado por este Juízo, quando da disponibilização do laudo, por se tratar de sentença condenatória. Oportunamente ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. Nada mais, por ora. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SHEILA LENUZA AMARO DE SOUZA TOGNETTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INFINITY LIMPEZA PROFISSIONAL E MULTISERVICOS LTDA

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Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Estado De Sao Paulo e outros

ID: 261148372

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001630-20.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA THIAGO GARCIA ESTEVAM

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO INFINITY LIMPEZA PROFISSIONAL E MULTISERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NICOLE DE PAULA GONCALVES

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JOAO PAULO ALVES GOMES

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EDUARDO NOVAES MOTA

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TIAGO RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001630-20.2024.5.02.0045 : THIAGO GARCIA ESTEVAM : INFINITY LIMPEZA PROFISSIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001630-20.2024.5.02.0045 : THIAGO GARCIA ESTEVAM : INFINITY LIMPEZA PROFISSIONAL E MULTISERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc8548d proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. São Paulo,24 de abril de 2025. IZABELLA GUEDES ALCOFORADO SANTOS Servidor. DECISÃO Vistos os autos Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços do calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Sr(a). Carlos Eduardo Lima da Silva, (calculista ad hoc), com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado até 12/05/2025. Honorários contábeis serão pagos pela reclamada, no montante que será arbitrado por este Juízo, quando da disponibilização do laudo, por se tratar de sentença condenatória. Oportunamente ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. Nada mais, por ora. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SHEILA LENUZA AMARO DE SOUZA TOGNETTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO GARCIA ESTEVAM

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Jose Orlando Da Cruz x Caixa Economica Federal e outros

ID: 256661141

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-36.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO DA CRUZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FELIPE CHIARI DO NASCIMENTO

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EDUARDO TOFOLI

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MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GUIMARAES MACHADO DE JESUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001630-36.2024.5.02.0072 : JOSE ORLANDO DA CRUZ : PAULISTANA SEGURANCA PATRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001630-36.2024.5.02.0072 : JOSE ORLANDO DA CRUZ : PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e3e407 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por JOSE ORLANDO DA CRUZ em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL (2ª), determinando sua exclusão da lide, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação em face de PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP, para condenar a Reclamada, nos termos da fundamentação, a fornecer o documento determinado, bem como a pagar à parte Reclamante os títulos a seguir descritos: devolução de descontos de plano de saúde. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela parte Reclamada no importe de R$ 12,00, calculadas sobre R$ 600,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se às hipóteses do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015, não sendo possível reanálise de prova ou rediscussão da matéria neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ORLANDO DA CRUZ

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Jose Orlando Da Cruz x Caixa Economica Federal e outros

ID: 256661152

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-36.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO DA CRUZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FELIPE CHIARI DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GUIMARAES MACHADO DE JESUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001630-36.2024.5.02.0072 : JOSE ORLANDO DA CRUZ : PAULISTANA SEGURANCA PATRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001630-36.2024.5.02.0072 : JOSE ORLANDO DA CRUZ : PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e3e407 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por JOSE ORLANDO DA CRUZ em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL (2ª), determinando sua exclusão da lide, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação em face de PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP, para condenar a Reclamada, nos termos da fundamentação, a fornecer o documento determinado, bem como a pagar à parte Reclamante os títulos a seguir descritos: devolução de descontos de plano de saúde. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela parte Reclamada no importe de R$ 12,00, calculadas sobre R$ 600,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se às hipóteses do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015, não sendo possível reanálise de prova ou rediscussão da matéria neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

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Processo nº 1001630-20.2025.8.11.0001

ID: 256265662

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO DANIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1001630-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PEDRO DANIEL DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1001630-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PEDRO DANIEL DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Processo em fase de admissibilidade recursal. A parte promovente interpôs recurso inominado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Logo, a Lei nº 1.060/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal na parte em que prevê que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a mera declaração da parte no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse sentido, aliás, é o que preconizam o Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ) Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc), sob pena de deserção. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Gisele Maria Ferreira Dematte x Hc Quality Corporate Importacao E Exportacao Ltda

ID: 331381103

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001630-03.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MARIA FERREIRA DEMATTE

Polo Passivo:

HC QUALITY CORPORATE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001630-03.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: GISELE MARIA FERREIRA DEMATTE RECLAMAD…

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Thamiris Arielle Cubas De Oliveira x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 331864208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000142-87.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS ARIELLE CUBAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 1000142-87.2024.8.26.0699 (apensado ao processo 1001630-14.2023.8.26.0699) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - THAMIRIS ARIELLE CUBAS DE OLIVEIRA - Crefisa S/A Crédito Financ… Processo 1000142-87.2024.8.26.0699 (apensado ao processo 1001630-14.2023.8.26.0699) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - THAMIRIS ARIELLE CUBAS DE OLIVEIRA - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. É o caso de suspensão do processo, nos termos do artigo 55 do CPC. Com efeito, os presentes "embargos à execução" tem como objeto o contrato nº 021390033678, no qual encontra-se a discussão sobre o mesmo nos Autos Revisionais nº 1001613-75.2023.8.26.0699, sendo este último julgado procedente, estando em grau de recurso. Nessa toada, considerando a existência concomitante de Ação Revisional e de Embargos à Execução lastreados no mesmo contrato evidente a conexão dos processos, de modo que devem ser julgados conjuntamente, a fim de elidir o advento de decisões conflitantes (art.55, CPC). Nesse sentido, a jurisprudência: "Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do art. 932, III do CPC (art. 557, do CPC/73)- Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Observância da regra de economia e celeridade processual. Embargos à execução - Ação revisional proposta antes da ação executiva e dos embargos à execução - Conexão - Configuração - Demandas que versam sobre a mesma matéria - Inteligência do art . 55, §§ 1º e 2º, I do CPC e Súmula 72 do TJSP - Anulação da r. sentença com determinação de remessa ao juízo prevento, no caso, o da 6ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, para reunião das ações conexas e julgamento conjunto - Ausência de afronta ao artigo 784, § 1º, do CPC. Recurso prejudicado. (TJ-SP 10134733220178260037 SP 1013473-32.2017.8.26.0037, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 09/04/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2018)". Assim, a despeito da prolação de sentença naqueles autos, prezando-se pelo princípio da economia processual e de mais eficiência à prestação jurisdicional, aguarde-se o desfecho definitivo da ação revisional, SUSPENDO-SE estes "embargos à execução". Sem prejuízo, DETERMINO a reunião destes "Embargos à Execução" aos Autos Revisionais nº 1001613-75.2023.8.26.0699, translado-se cópia desta decisão. Intime-se. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP)

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Processo nº 1001630-83.2025.8.26.0136

ID: 333249602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-83.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSâNGELA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO

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ANA BEATRIZ JERÔNYMO

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Processo 1001630-83.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Rosângela Alves - Vistos. Recebo a petição de fls. 40/41 como emenda à inicial. Providencie a Serventia a correção do… Processo 1001630-83.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Rosângela Alves - Vistos. Recebo a petição de fls. 40/41 como emenda à inicial. Providencie a Serventia a correção do valor da causa no cadastro processual. Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas necessárias ao ato citatório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ JERÔNYMO (OAB 499715/SP), GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 416338/SP)

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Aba Motos - Comércio E Importação De Motocicletas, Peças, Produtos E Serviços Ltda x Ivanildo Aparecido Serafim Da Silva

ID: 333680503

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001630-91.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABA MOTOS - COMéRCIO E IMPORTAçãO DE MOTOCICLETAS, PEçAS, PRODUTOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

IVANILDO APARECIDO SERAFIM DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-91.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aba Motos - Comércio e Importação de Motocicletas, Peças, Produtos e Serviç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-91.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aba Motos - Comércio e Importação de Motocicletas, Peças, Produtos e Serviços Ltda - Recorrido: Ivanildo Aparecido Serafim da Silva - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DE PRODUTO. MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. DEFEITOS RECORRENTES NO SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, MANIFESTADOS POUCO APÓS A COMPRA. MÚLTIPLAS TENTATIVAS DE REPARO INFRUTÍFERAS. RECORRENTE ALEGA QUE O VEÍCULO ESTAVA PRONTO PARA ENTREGA EM 20/12/2024, DEPOIS DE PERMANECER CINQUENTA DIAS AGUARDANDO CONSERTO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 2.000,00) E, POR ISSO, DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gisele Lucchetti (OAB: 269467/SP) - Antonio Spinelli (OAB: 175223/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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