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Danila Aparecida De Souza x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 330796669

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-13.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001632-13.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: DANILA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: LOCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001632-13.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: DANILA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI DESTINATÁRIO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO PJe Determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. ITAPEVI/SP, 21 de julho de 2025. WILLIAM EDUARDO BARROS DE ABREU Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

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Processo nº 1001632-69.2025.4.01.3503

ID: 331348862

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001632-69.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU JUNIOR SOUSA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA FERNANDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001632-69.2025.4.01.3503 AUTOR: ELISEU JUNIOR SOUSA LEITE… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001632-69.2025.4.01.3503 AUTOR: ELISEU JUNIOR SOUSA LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. MURILO DE FREITAS NASCIMENTO, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 29/09/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se na Sede da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Rio Verde, Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 21 de julho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001632-14.2025.8.26.0634

ID: 333779359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-14.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. F. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-14.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.F.P.A. - Vistos. Ante a documentação comprobatória da hipossuficiência alegada pelo requerente, defiro-lhe a gratuidade de … Processo 1001632-14.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.F.P.A. - Vistos. Ante a documentação comprobatória da hipossuficiência alegada pelo requerente, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, uma vez que ausentes os requisitos ensejadores à sua concessão, não estando evidentes probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Na hipótese sob julgamento, em que pesem os argumentos daparte autora, entendo que, ao menos por ora, é temerário conceder a antecipação da tutela sem ao menos, in caso, oportunizar o contraditório à parte requerida. Assim, ainda que se trate de cognição sumária, é prudente ouvir a parte requerida, para que, somente então, possa esta magistrada ter elementos de convicção para uma justa decisão. Lembrando-se que a liminar poderá ser reapreciada tão logo seja demonstrada suas reais necessidades. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Estando a inicial em aparente regularidade, cite(m)-se o(s) réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos artigos 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Não sendo requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, esta deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. Anoto, porque pertinente, que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a escorreita atualização dos dados no sistema SAJ/PG5. Expeça-se mandado para citação da requerida. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DE LIMA (OAB 128893/SP)

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Nivaldo Reigada e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 332044221

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001632-97.2022.5.02.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA TAVARES QUENTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA MISAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SAETA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001632-97.2022.5.02.0032 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001632-97.2022.5.02.0032 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03dc7a7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARIANA LAMARAO FRANCA DE SOUSA DECISÃO Vistos. Laudo pericial apresentado sob ID.83dade3. Intimadas para contestação, as partes apresentam as impugnações ID.1628c6e e ID.0415fd3. Os esclarecimentos necessários foram prestados sob ID.db22669, com as devidas retificações. Diante do exposto e por estarem corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, fixando a condenação em: R$ 2.592,04 (principal); R$ 6.580,13 (juros); R$ 151,31 (principal FGTS); R$ 458,93 (juros FGTS); R$ 1.500,00 (honorários periciais contábeis); TOTAL R$ 11.282,41 em 12.05.2025, que serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (não serão aplicados juros sobre os honorários periciais). Com relação ao imposto de renda, o reclamante se encontra dentro da faixa de isenção. Os valores serão corrigidos monetariamente à época da efetivação do pagamento. Intime-se a reclamada para pagamento do valor total da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT (para inclusão no BNDT será respeitado o lapso temporal previsto no art.883-A da CLT), observando que as contribuições previdenciárias e custas devem ser recolhidas em guias próprias. O depósito judicial que não for voltado à quitação da execução ensejará a aplicação da Súmula nº 7 do E. TRT/2ª Região. Na ausência de pagamento, diga a parte reclamante se concorda com o início da execução, com a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, sem prejuízo de outros firmados por este Regional. O silêncio será tido como concordância tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Nivaldo Reigada e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 332044232

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001632-97.2022.5.02.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA TAVARES QUENTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA MISAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SAETA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001632-97.2022.5.02.0032 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001632-97.2022.5.02.0032 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03dc7a7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARIANA LAMARAO FRANCA DE SOUSA DECISÃO Vistos. Laudo pericial apresentado sob ID.83dade3. Intimadas para contestação, as partes apresentam as impugnações ID.1628c6e e ID.0415fd3. Os esclarecimentos necessários foram prestados sob ID.db22669, com as devidas retificações. Diante do exposto e por estarem corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, fixando a condenação em: R$ 2.592,04 (principal); R$ 6.580,13 (juros); R$ 151,31 (principal FGTS); R$ 458,93 (juros FGTS); R$ 1.500,00 (honorários periciais contábeis); TOTAL R$ 11.282,41 em 12.05.2025, que serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (não serão aplicados juros sobre os honorários periciais). Com relação ao imposto de renda, o reclamante se encontra dentro da faixa de isenção. Os valores serão corrigidos monetariamente à época da efetivação do pagamento. Intime-se a reclamada para pagamento do valor total da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT (para inclusão no BNDT será respeitado o lapso temporal previsto no art.883-A da CLT), observando que as contribuições previdenciárias e custas devem ser recolhidas em guias próprias. O depósito judicial que não for voltado à quitação da execução ensejará a aplicação da Súmula nº 7 do E. TRT/2ª Região. Na ausência de pagamento, diga a parte reclamante se concorda com o início da execução, com a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, sem prejuízo de outros firmados por este Regional. O silêncio será tido como concordância tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

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Alberlania Pinheiro Da Silva x Fernanda Dias Pereira Nunes 29642874814

ID: 338354852

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-56.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALBERLANIA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDA DIAS PEREIRA NUNES 29642874814

Notificação

Advogados:

CRISTIAN RIBEIRO DA SILVA

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NEWTON CARVALHO DE MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001632-56.2017.5.02.0361 RECLAMANTE: ALBERLANIA PINHEIRO DA SILVA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001632-56.2017.5.02.0361 RECLAMANTE: ALBERLANIA PINHEIRO DA SILVA RECLAMADO: FERNANDA DIAS PEREIRA NUNES 29642874814 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68d4ab0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos. Da análise dos autos emerge que, instada a apresentar meios de prosseguimento da execução no despacho de ID c130b74, a exequente manteve-se inerte até o presente momento. Dessa feita, decorridos mais de 3 anos de inércia, aplicável a prescrição intercorrente. Diante do entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula nº 327 do STF, é possível a decretação da prescrição intercorrente, de ofício, nos casos de absoluta impossibilidade de prosseguimento, após esgotadas todas as tentativas de localização de bens da reclamada, bem como configurada a inércia da exequente, diante de intimação para direcionamento do processo, hipótese que se enquadra aos presentes autos. Acresça-se, ainda, que o art. 11-A e parágrafos, da CLT, introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/17, aplicável aos processos em curso, deixa clara a hipótese de declaração de prescrição intercorrente. Pelo exposto, haja vista ser inescusável o abandono da causa, tendo em vista que o interesse na satisfação do crédito é da própria exequente, pronuncio, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. No mais, tendo em vista a dificuldade de impulso processual de ofício no presente caso, notadamente se considerado que tal se prestaria a atravancar o andamento de outros feitos, com prejuízo dos credores trabalhadores e oneração dos cofres públicos, ante os resultados infrutíferos na execução das contribuições previdenciárias e das custas processuais e à vista da Portaria Normativa PGF 47/2023 e da Portaria do Ministério da Fazenda e nº 75/2012, deixo de executar referidas verbas. Decorrido o prazo legal, exclua-se a executada do BNDT, dê-se a baixa e arquive-se definitivamente. Intimem-se. Nada mais. Cumpra-se. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBERLANIA PINHEIRO DA SILVA

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Alberlania Pinheiro Da Silva x Fernanda Dias Pereira Nunes 29642874814

ID: 338354859

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-56.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALBERLANIA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDA DIAS PEREIRA NUNES 29642874814

Notificação

Advogados:

CRISTIAN RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON CARVALHO DE MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001632-56.2017.5.02.0361 RECLAMANTE: ALBERLANIA PINHEIRO DA SILVA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001632-56.2017.5.02.0361 RECLAMANTE: ALBERLANIA PINHEIRO DA SILVA RECLAMADO: FERNANDA DIAS PEREIRA NUNES 29642874814 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68d4ab0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos. Da análise dos autos emerge que, instada a apresentar meios de prosseguimento da execução no despacho de ID c130b74, a exequente manteve-se inerte até o presente momento. Dessa feita, decorridos mais de 3 anos de inércia, aplicável a prescrição intercorrente. Diante do entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula nº 327 do STF, é possível a decretação da prescrição intercorrente, de ofício, nos casos de absoluta impossibilidade de prosseguimento, após esgotadas todas as tentativas de localização de bens da reclamada, bem como configurada a inércia da exequente, diante de intimação para direcionamento do processo, hipótese que se enquadra aos presentes autos. Acresça-se, ainda, que o art. 11-A e parágrafos, da CLT, introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/17, aplicável aos processos em curso, deixa clara a hipótese de declaração de prescrição intercorrente. Pelo exposto, haja vista ser inescusável o abandono da causa, tendo em vista que o interesse na satisfação do crédito é da própria exequente, pronuncio, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. No mais, tendo em vista a dificuldade de impulso processual de ofício no presente caso, notadamente se considerado que tal se prestaria a atravancar o andamento de outros feitos, com prejuízo dos credores trabalhadores e oneração dos cofres públicos, ante os resultados infrutíferos na execução das contribuições previdenciárias e das custas processuais e à vista da Portaria Normativa PGF 47/2023 e da Portaria do Ministério da Fazenda e nº 75/2012, deixo de executar referidas verbas. Decorrido o prazo legal, exclua-se a executada do BNDT, dê-se a baixa e arquive-se definitivamente. Intimem-se. Nada mais. Cumpra-se. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DIAS PEREIRA NUNES 29642874814

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Processo nº 1001632-23.2022.8.11.0024

ID: 306972946

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001632-23.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOSAR FRATARI TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001632-23.2022.8.11.0024. EXEQUENTE: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001632-23.2022.8.11.0024. EXEQUENTE: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trato de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1001632-23.2022.8.11.0024, que visa à satisfação de crédito referente a honorários advocatícios dativos, fixados em sentença judicial transitada em julgado, proferida na Ação de Cobrança n. 0003273-78.2013.8.11.0024. O Estado de Mato Grosso, em seus embargos à execução - ID 171138299 -, alega, em suma, a ocorrência da prescrição dos créditos que fundamentam o cumprimento de sentença. Sustenta que as certidões de honorários advocatícios dativos foram expedidas entre os anos de 2008 e 2010, e a ação de cobrança que originou o título executivo judicial - Processo n. 0003273-78.2013.8.11.0024 - somente foi ajuizada em 08/11/2013, ao passo que o presente cumprimento de sentença foi distribuído em 17/10/2022, extrapolando o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, art. 1º. A parte embargada, em impugnação - ID 174528051 -, refuta a alegação de prescrição, argumentando que a matéria já foi devidamente analisada e decidida na sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança n. 0003273-78.2013.8.11.0024, a qual transitou em julgado. Afirma que a referida sentença reconheceu a prescrição de algumas certidões, mas não daquelas que constituem o objeto do presente cumprimento de sentença. Verifico que a controvérsia limita à ocorrência ou não da prescrição dos créditos executados. Decido. De início, recebo os embargos como impugnação ao cumprimento de sentença. Pois bem. Compulsando os autos, constato que o título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença é oriundo da Ação de Cobrança n. 0003273-78.2013.8.11.0024. A certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido naquela demanda - ID 102775349 - atesta a imutabilidade da decisão em 08/05/2020. A petição inicial deste cumprimento de sentença - ID 101629507 - transcreve o dispositivo da sentença proferida na ação de conhecimento, o qual dispõe: "III – Dispositivo Pelo exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do autor em quantia a ser arbitrada em sede de liquidarão de sentença, valor esse que será atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data da propositura da ação, e acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic, contados a partir da citação. Reconhecida a prescrição dos honorários constantes nas certidões de fls. 11,12,16,17,18,19,20,22,24 e 34. Arcara o réu, ainda, com as custa processuais os honorários do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o Valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85. §2º do CPC. No mais, este Juízo EXTINGUE o processo, com resolução do mérito. na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Com ou sem recurso, REMETAM-SE os autos ao. Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame necessário, na formado art.496,I, do Código de Processo Civil e Sumula 490 do STJ.(...)" Ademais, a mesma petição inicial - ID 101629507, pág. 3 - elenca os créditos que são objeto da presente execução, indicando as respectivas folhas do processo de conhecimento: 1. Crédito de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) – Fls. 14; 2. Crédito de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) – Fls. 26; 3. Crédito de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) – Fls. 28; 4. Crédito de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) – Fls. 30; 5. Crédito de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) Fls. 32; 6. Crédito de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) – Fls. 36; 7. Crédito de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) - Fls. 37. Da simples comparação entre as folhas das certidões cuja prescrição foi expressamente reconhecida na sentença - fls. 11, 12, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24 e 34 do processo de conhecimento - e as folhas das certidões que fundamentam o presente cumprimento de sentença - fls. 14, 26, 28, 30, 32, 36 e 37 do processo de conhecimento -, depreende que a questão da prescrição dos créditos ora executados já foi objeto de análise e decisão judicial no processo de conhecimento, tendo sido afastada em relação a estes. O instituto da coisa julgada material, previsto no CPC, art. 502, confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Uma vez transitada em julgado a decisão de mérito, reputam deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento ou à rejeição do pedido, conforme dispõe o CPC, art. 508. Lado outro, sem delongas, não decorreu o prazo quinquenal entre o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito pelo reconhecimento do crédito pelo exequente e o ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Outrossim, não vislumbro, na conduta do executado, a caracterização de litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, tratando do exercício do direito de defesa, ainda que com argumentos já rechaçados em momento anterior. Isso posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Condeno o embargante ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente. Cumpra. Laura Dorileo Cândido Juíza de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 1001632-84.2025.4.01.3304

ID: 299794799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001632-84.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ESTRELA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIANE SANTOS DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001632-84.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA PAULA ESTRELA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANE SANTOS DE JESUS - BA57250 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001632-74.2025.8.26.0323

ID: 296534684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001632-74.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLE FERNANDA ADEU DE FREITAS

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Processo 1001632-74.2025.8.26.0323 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.C.S. - Vistos. Uma vez presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência… Processo 1001632-74.2025.8.26.0323 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.C.S. - Vistos. Uma vez presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de nomear como curadora provisória de Victor Daniel Simões a requerente, Daniele Cristina Simoes. Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente por este Magistrado e fisicamente pela parte autora, como termo de curatela provisória. Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária, no qual, consoante abalizada jurisprudência, está o magistrado, destinatário imediato da prova, autorizado a dispensar o interrogatório do interditando ou a realizá-lo, se entender conveniente, após a perícia judicial prevista no art. 753 do CPC. E, no caso em tela, conforme incluso atestados de fls. 12 e 13, o interditando éportador de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, deficiência intelectual e síndrome de Dandy- Walker (CID F71-1, G91 e Q07.8), o que torna despicienda diligência deste Juízo no que tange a designação de audiência de interrogatório, conforme preconiza citado dispositivo legal. Endossando este entendimento, assim decidiu o egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz 'a quo'. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental prevista nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido (Colenda 4ª Câmara de Direito Privado, AI 0381510-16.2010.8.26.0000, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 07.04.2011). Assim, cite-se o interditando, na forma da lei e com as advertências de praxe, consignando que o prazo para impugnação é de quinze dias (art. 752 do CPC). Dispensado o interrogatório judicial, determino, desde logo, a realização de perícia judicial. Oficie-se ao IMESC para que designe data para o exame. Com a resposta, intimem-se as partes. Expeça-se e providencie-se o necessário, deprecando-se conforme o caso. Decorrido para contestação oficie-se para indicação de Curador Especial ao requerido. Servirá o presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como termo e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Lorena, 10 de junho de 2025. - ADV: IZABELLE FERNANDA ADEU DE FREITAS (OAB 331399/SP)

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