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Joel Teixeira Barbosa x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 255722238

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-66.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOEL TEIXEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-66.2024.5.02.0052 : JOEL TEIXEIRA BARBOSA : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-66.2024.5.02.0052 : JOEL TEIXEIRA BARBOSA : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c4f2da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por JOEL TEIXEIRA BARBOSA para, de acordo com a fundamentação, e conforme o que se apurar em execução, descontados valores satisfeitos por iguais títulos e observada no que couber, a prescrição quinquenal, condenar PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA E SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A., a pagar-lhe as verbas relativas a: diferenças salariais e reflexos;horas extras e reflexos;adicional noturno e reflexos;horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, inclusive pela concessão após a 6ª hora de trabalho;intervalo entrejornadas;diferenças de FGTS+40%; Após o trânsito em julgado, a reclamada será notificada para, no prazo de dez dias, proceder a retificação do contrato de forma digital, sob pena de multa diária de R$100,00 a favor da parte autora por descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de trinta dias. Na inércia, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo acima indicado a empregadora deverá promover os depósitos fundiários faltantes, incidentes sobre as verbas pagas por todo o período contratual e deferidas na presente decisão, inclusive da indenização pela ruptura injusta do contrato de trabalho (40% sobre os depósitos fundiários do período) com comprovação nos autos e entrega ao reclamante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no código 01, sob pena de execução direta, pelo valor equivalente. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. A correção monetária observará: IPCA-E acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), equivalentes à TRD acumulada no período, na fase pré-judicial, e a SELIC, que engloba juros e correção monetária, na fase judicial, observadas as alterações previstas na Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Proceder-se-á a liquidação por simples cálculos, observando-se a limitação aos valores indicados na inicial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 30,000,00, no importe de R$ 600,00. Intimem-se. Nada Mais. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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Fabíola Rosarin Badessa x Estado De São Paulo

ID: 332421186

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009562-32.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABíOLA ROSARIN BADESSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009562-32.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Fabíola Rosarin Badessa - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009562-32.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Fabíola Rosarin Badessa - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO, PLEITEANDO A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER APLICADO PROPORCIONALMENTE A TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA, NA AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL QUE AUTORIZE TAL APLICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ESTABELECE UM PISO SALARIAL MÍNIMO PARA O MAGISTÉRIO, SEM PREVER REAJUSTE AUTOMÁTICO PARA TODA A CARREIRA, EXCETO SE HOUVER PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL ENTENDE QUE O REAJUSTE DO PISO NÃO IMPLICA REAJUSTE LINEAR EM TODA A CARREIRA, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO NÃO IMPLICA REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA, SALVO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. O REAJUSTE VISA GARANTIR UM VALOR MÍNIMO DE VENCIMENTO, NÃO AFETANDO AUTOMATICAMENTE TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º; CF, ART. 206, V; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/1997, ART. 32.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022248-12.2022.8.26.0053, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/02/2023.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001632-49.2023.8.26.0063, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 04.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Natielli Vitoria De Souza Silva x Imoplan Ai Administracao Imobiliaria Ltda - Me

ID: 336156886

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-92.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATIELLI VITORIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

IMOPLAN AI ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO PEREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001632-92.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: NATIELLI VITORIA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001632-92.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: NATIELLI VITORIA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: IMOPLAN AI ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME DESTINATÁRIO: NATIELLI VITORIA DE SOUZA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 27/08/2025 09:30 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATIELLI VITORIA DE SOUZA SILVA

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Sandra Marluce Barbosa x Instituto Beneficente Castilho

ID: 336921818

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-28.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARLUCE BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO BENEFICENTE CASTILHO

Notificação

Advogados:

VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001632-28.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: SANDRA MARLUCE BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001632-28.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: SANDRA MARLUCE BARBOSA RECLAMADO: INSTITUTO BENEFICENTE CASTILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5c1b88 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025. MARIA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 14/10/2025 às 10:30. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARLUCE BARBOSA

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Banco Bradesco S/A x Maria José Marsai

ID: 303714121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001632-69.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSé MARSAI

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-69.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-69.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Maria José Marsai (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DESCONTOS DE TARIFAS REFERENTES A SERVIÇOS/SEGUROS. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTA DESCONTADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00.1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, ALEGANDO: (A) ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RAZÃO DE OS DESCONTOS SEREM EFETIVADOS A PEDIDO E EM BENEFÍCIO DA EMPRESA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAL; (B) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO-RÉU; (C) NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (D) INADEQUAÇÃO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AFASTADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO IMPUGNADO OU A AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO PARA DESCONTO DAS TARIFAS QUESTIONADAS NA INICIAL (CPC/15, ART. 429, II).3. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, JÁ QUE SE TRATA DE QUANTIA ADEQUADA À COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO, ALÉM DE CONDIZENTE COM A RAZOABILIDADE. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ADEQUAÇÃO. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). CASO EM QUE O CONTRATO SUPOSTAMENTE FORMADO, POR SER POSTERIOR A MARÇO DE 2021, ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Henrique Felix (OAB: 377734/SP) - 3º Andar

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Paulo Celso Izabel e outros x Zanettini Barossi S A Industria E Comercio

ID: 280593023

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-21.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO IZABEL TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA

Polo Passivo:

ZANETTINI BAROSSI S A INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE STEFANI

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HEITOR CORNACCHIONI

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CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

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VIVIAN NACARATO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-21.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-21.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA RECLAMADO: ZANETTINI BAROSSI S A INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f4a136 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 26/10/2023; Sentença às fls. 442 (id 8ded6e9); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Arbitrados honorários técnicos (PAULO CELSO IZABEL) no importe de R$ 2.500,00 em 06/05/2024 pela ré; Custas recolhidas às fls 484; Depósitos recursais às fls 485, 584 e 611; Acórdãos às fls. 568 e 633 ; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 644 (id 51b22b5); Reclamada apresentou impugnação às fls. 671 (id b790b7a); É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré impugna a apuração de honorários sucumbenciais e a atualização dos honorários periciais. Razão parcial lhe assiste. Nos termos de ADI 5766, os honorários sucumbenciais são devidos pelo reclamante, estando, no entanto, em condição suspensiva de exigibilidade, ficando a cargo dos advogados-credores a obrigação de demonstrar, no prazo de 05 cinco anos a contar da decisão que deferiu a gratuidade de justiça à exequente, que a situação de hipossuficiência não mais subsiste, sob pena de, exaurido esse prazo, extinguir-se a obrigação. Quanto à atualização dos honorários periciais, sem razão, sendo certo que devem ser atualizados nos mesmos moldes das verbas principais. 2 – No mais, visando permitir a liberação dos depósitos recursais, mister se faz a atualização das verbas para a data do 1º deposito, qual seja, 28/05/2024. 3 - Nesses termos, intime-se o reclamante para que, em 8 dias, reapresente seus cálculos nos seguintes termos: 3.1 – utilize-se do PJECalc; 3.2 – mantenha a atualização para 28/05/2025; 3.3 – aplique o IPCA-E como correção monetária e TR como juros na fase pre judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, apure tão somente a taxa selic RECEITA FEDERAL; 3.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 3.5 – apresente os valores devidos a título de honorários sucumbenciais, apurados sobre os valores indicados em exordial e julgados improcedentes; 4 – No silencio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 5 - Cumprido, e tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas, voltem os autos conclusos para homologação. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA

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Paulo Celso Izabel e outros x Zanettini Barossi S A Industria E Comercio

ID: 280593028

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-21.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO IZABEL TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA

Polo Passivo:

ZANETTINI BAROSSI S A INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE STEFANI

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HEITOR CORNACCHIONI

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CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

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VIVIAN NACARATO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-21.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-21.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA RECLAMADO: ZANETTINI BAROSSI S A INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f4a136 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 26/10/2023; Sentença às fls. 442 (id 8ded6e9); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Arbitrados honorários técnicos (PAULO CELSO IZABEL) no importe de R$ 2.500,00 em 06/05/2024 pela ré; Custas recolhidas às fls 484; Depósitos recursais às fls 485, 584 e 611; Acórdãos às fls. 568 e 633 ; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 644 (id 51b22b5); Reclamada apresentou impugnação às fls. 671 (id b790b7a); É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré impugna a apuração de honorários sucumbenciais e a atualização dos honorários periciais. Razão parcial lhe assiste. Nos termos de ADI 5766, os honorários sucumbenciais são devidos pelo reclamante, estando, no entanto, em condição suspensiva de exigibilidade, ficando a cargo dos advogados-credores a obrigação de demonstrar, no prazo de 05 cinco anos a contar da decisão que deferiu a gratuidade de justiça à exequente, que a situação de hipossuficiência não mais subsiste, sob pena de, exaurido esse prazo, extinguir-se a obrigação. Quanto à atualização dos honorários periciais, sem razão, sendo certo que devem ser atualizados nos mesmos moldes das verbas principais. 2 – No mais, visando permitir a liberação dos depósitos recursais, mister se faz a atualização das verbas para a data do 1º deposito, qual seja, 28/05/2024. 3 - Nesses termos, intime-se o reclamante para que, em 8 dias, reapresente seus cálculos nos seguintes termos: 3.1 – utilize-se do PJECalc; 3.2 – mantenha a atualização para 28/05/2025; 3.3 – aplique o IPCA-E como correção monetária e TR como juros na fase pre judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, apure tão somente a taxa selic RECEITA FEDERAL; 3.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 3.5 – apresente os valores devidos a título de honorários sucumbenciais, apurados sobre os valores indicados em exordial e julgados improcedentes; 4 – No silencio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 5 - Cumprido, e tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas, voltem os autos conclusos para homologação. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZANETTINI BAROSSI S A INDUSTRIA E COMERCIO

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Celma Nila De Brito Guilherme x Girson Armando Nunes

ID: 328680046

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000364-73.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELMA NILA DE BRITO GUILHERME

Polo Passivo:

GIRSON ARMANDO NUNES

Notificação

Advogados:

SIRLEIDES SATIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ETCiv 1000364-73.2025.5.02.0720 EMBARGANTE: CELMA NILA DE BRITO GUILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ETCiv 1000364-73.2025.5.02.0720 EMBARGANTE: CELMA NILA DE BRITO GUILHERME EMBARGADO: GIRSON ARMANDO NUNES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 510071f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração pela embargante, sob o id. 336e052 (pág. 121/155 - 15/05/2025). São Paulo, 17 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - No tocante aos Embargos opostos pela embargante, porque presentes os requisitos de admissibilidade, processem-se. 2 - A parte autora opõe Embargos de Declaração alegando omissão na decisão de na decisão proferida sob id. 688a7a5 (pág. 109/114 - 06/05/2025, em relação à concessão da justiça gratuita ao embargante. 3 - Verifica-se que a embargante, em sua petição inicial de id. 336e052 (pág. 121/155 - 15/05/2025) requereu o benefício da justiça gratuita, anexando declaração de hipossuficiência sob id. c8229cc (pág. 10 - 07/03/2025). 4 - Sano a omissão alegada , e no mérito, considerando-se que a parte embargante apresenta declaração de hipossuficiência econômica, firmada pelo(a) próprio(a) interessado(a), sob as penas da lei, é prova de hipossuficiência econômica da pessoa física, consoante o art. 1º, caput, da Lei 7.115/1983, e o art. 99, §3º, do CPC; considerando-se que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais, RECONHEÇO reconheço à embargante a prerrogativa da justiça gratuita ( CPC, art. 99, § 3º). 5 - Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT, pela embargante, das quais fica isenta, ante a gratuidade deferida. 6 - Pelo exposto, a 20ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO conhece dos Embargos de Declaração opostos pela embargante, para ao final ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação supra, para que faça parte integrante do julgado. 7 - INTIMEM-SE as partes, sendo a embargante por via postal, no endereço localizado na Estrada do Pequiá, 02, Vila Silvânia - Carapicuíba/SP, CEP: 06381-095, constante na procuração de id. 85af428 (pág. 11 - 07/03/2025) . 8 - Com o trânsito em julgado, TRASLADE-SE cópia da decisão de id. 688a7a5 (pág. 109/114 - 06/05/2025) e da presente decisão aos autos da execução (processo nº 1001632-46.2017.5.02.0720 2). VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIRSON ARMANDO NUNES

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Danila Aparecida De Souza x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 330967054

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-13.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001632-13.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: DANILA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: LOCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001632-13.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: DANILA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c90bc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 21 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 21 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

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Danila Aparecida De Souza x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 330967082

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-13.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001632-13.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: DANILA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: LOCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001632-13.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: DANILA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c90bc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 21 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 21 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILA APARECIDA DE SOUZA

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