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Processo nº 1001636-67.2020.4.01.3314

ID: 255968989

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001636-67.2020.4.01.3314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANA BORGES KOPP

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: A M C - AREAL MONTES CLAROS LTDA - ME Advo… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: A M C - AREAL MONTES CLAROS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JULIANA BORGES KOPP - BA25501-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O processo nº 1001636-67.2020.4.01.3314 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 30/05/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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C. F. De A. x B. P. S. A.

ID: 329948238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-79.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DE A.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001636-79.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F.A. - P.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DETERMINAR o cancelamento dos cartões de crédito ori… Processo 1001636-79.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F.A. - P.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DETERMINAR o cancelamento dos cartões de crédito originados dos contratos nºs 0229732116780 e 759351566-6, cessando a incidência de encargos de rotativo sobre o saldo devedor. JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, CPC. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da parte adversa que fixo, por equidade, em R$2.000,00 (art. 85, §8º, do CPC). Nesta linha, após o trânsito em julgado passará a fluir, independente de nova intimação, o prazo para que a parte EXEQUENTE requeira o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos discriminados e atualizados do débito para intimação da parte executada (artigos 523 e 524 do CPC). O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico, na forma do Provimento nº 16/2016 da CGJ, e instruído com as seguintes peças: a) sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; c) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; d) outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Sem prejuízo, após o trânsito em julgado poderá a parte EXECUTADA efetuar o pagamento mediante apresentação de cálculos próprios nos termos desta sentença (artigo 526 do CPC), caso em que a parte EXEQUENTE deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 dias, se concorda ou não com o valor pago. Apresentado o cálculo pela parte exequente, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias (artigo 523, caput, do CPC), contados da intimação, ou apresente impugnação no prazo sucessivo também de 15 dias (artigo 525 do CPC), sob pena de penhora e aplicação de multa de 10% do valor executado, mais honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º e 3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Maria Elizabete Marques Moreira De Souza 82596948753 - Me x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 331773358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE MARQUES MOREIRA DE SOUZA 82596948753 - ME

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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CARLOS ALBERTO ALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001636-26.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Elizabete Marques Moreira de Souza 82596948753 - Me - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1001636-26.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Elizabete Marques Moreira de Souza 82596948753 - Me - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) condenar a parte ré a restabelecer oplano de saúde coletivoempresarial da autora, mantendo o contrato sem carência, mediante o pagamento integral das mensalidades, tornando definitiva a tutelaconcedida às fls. 57/59; ii) condenar a parte ré a pagar a autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação. Dada a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento: i) das despesas processuais, atualizadas do desembolso; ii) de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (art. 85, §8°, do CPC), correção da data da sentença e juros de mora do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ALVES MOREIRA (OAB 51543/SP), CARLOS ALBERTO ALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 203474/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Eduardo Alves Leal e outros x Hospital Alvorada Taguatinga Ltda

ID: 338033251

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-98.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES LEAL FABIO HIROSHI EGAWA LUSIA DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA

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FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001636-98.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: LUSIA DA SILVA XAVIER RECLAMADO: HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001636-98.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: LUSIA DA SILVA XAVIER RECLAMADO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f194b04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por LUSIA DA SILVA XAVIER em face da HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA para, observada a prescrição quinquenal declarada (03/10/2019) condenar a reclamada ao pagamento de: a) adicional de insalubridade no importe de 40% (grau máximo) sobre o salário-mínimo, no período de 03/02/2020 a 22/04/2022, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e fundo de garantia do tempo de serviço acrescido de 40%; b) adicional de horas extras pela invalidade do banco de horas para as horas excedentes da sexta hora diária e que não ultrapassem a trigésima sexta hora semanal; c) horas extras, assim consideradas as excedentes da trigésima sexta hora semanal, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e fundo de garantia do tempo de serviço acrescido de 40%; d) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da liquidação do crédito bruto da reclamante. Honorários do perito engenheiro no valor arbitrado de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia para apuração de insalubridade. Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, autorizada a compensação. Juros e correção monetária conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho. As seguintes verbas têm natureza salarial: adicional de insalubridade, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 ora arbitrado à condenação. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUSIA DA SILVA XAVIER

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Eduardo Alves Leal e outros x Hospital Alvorada Taguatinga Ltda

ID: 338033256

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-98.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES LEAL FABIO HIROSHI EGAWA LUSIA DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001636-98.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: LUSIA DA SILVA XAVIER RECLAMADO: HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001636-98.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: LUSIA DA SILVA XAVIER RECLAMADO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f194b04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por LUSIA DA SILVA XAVIER em face da HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA para, observada a prescrição quinquenal declarada (03/10/2019) condenar a reclamada ao pagamento de: a) adicional de insalubridade no importe de 40% (grau máximo) sobre o salário-mínimo, no período de 03/02/2020 a 22/04/2022, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e fundo de garantia do tempo de serviço acrescido de 40%; b) adicional de horas extras pela invalidade do banco de horas para as horas excedentes da sexta hora diária e que não ultrapassem a trigésima sexta hora semanal; c) horas extras, assim consideradas as excedentes da trigésima sexta hora semanal, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e fundo de garantia do tempo de serviço acrescido de 40%; d) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da liquidação do crédito bruto da reclamante. Honorários do perito engenheiro no valor arbitrado de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia para apuração de insalubridade. Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, autorizada a compensação. Juros e correção monetária conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho. As seguintes verbas têm natureza salarial: adicional de insalubridade, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 ora arbitrado à condenação. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

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Processo nº 0001487-57.2025.8.26.0445

ID: 308045149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001487-57.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MIGUEL ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001487-57.2025.8.26.0445 (processo principal 1001636-36.2025.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - Ricardo Miguel Alves - Vistos. Trata-se de cumprimento de… Processo 0001487-57.2025.8.26.0445 (processo principal 1001636-36.2025.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - Ricardo Miguel Alves - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 1001636-36.2025.8.26.0445, que transitou em julgado em 06/05/2025, na qual foi condenada a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização correspondente a 25 (vinte e cinco) dias de licença-prêmio não gozados pelo exequente durante sua atividade como policial militar, sem incidência de descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária. A sentença determinou que a atualização monetária e compensação da mora seria realizada mediante a incidência, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, desde a aposentadoria do requerente. O exequente apresentou cálculos no valor de R$ 7.665,19 (sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), atualizado para maio de 2025. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução no valor de R$ 2.976,46, sustentando que o valor correto seria de R$ 4.688,73, com base em cálculos elaborados pela Procuradoria Geral do Estado. Após análise dos cálculos apresentados pelas partes e dos documentos constantes dos autos, verifica-se que o demonstrativo de pagamento de julho/2023 (fls. 19 dos autos principais) comprova que o total de vencimentos do exequente foi de R$ 6.783,58, conforme alegado em sua manifestação. Este valor está devidamente comprovado no documento oficial emitido pelo Centro Integrado de Apoio Financeiro (CIAF) da Polícia Militar do Estado de São Paulo, referente ao mês de julho/2023, que foi o último mês antes da aposentadoria. Portanto, o valor correspondente aos 25 dias de licença-prêmio deve ser calculado sobre a base de R$ 6.783,58, resultando em valor diário de R$ 226,12 (R$ 6.783,58 ÷ 30 dias) e valor principal de R$ 5.653,00 (R$ 226,12 × 25). Quanto à atualização monetária, a questão central reside na forma de aplicação da correção monetária. A sentença determinou a aplicação do índice da taxa SELIC "acumulado mensalmente". Contudo, o Comunicado nº 01/2024 da DEPRE/TJ-SP, datado de 09/05/2024, estabeleceu que, em razão de determinação do CNJ, a aplicação da SELIC deve ser feita "mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo", cessando a aplicação capitalizada. Considerando que a execução foi iniciada em maio de 2025, posteriores ao referido comunicado, deve-se aplicar a orientação nele contida. No que se refere aos juros moratórios, a EC nº 113/2021 alterou o regime de juros moratórios em execuções contra a Fazenda Pública. Considerando que a citação da executada ocorreu após a vigência da emenda, não há incidência de juros moratórios, conforme sustentado pela Fazenda. Com base na análise acima, especialmente considerando o valor correto dos vencimentos comprovado no demonstrativo de pagamento de julho/2023, o valor devido compreende principal de R$ 5.653,00 (25 dias de licença-prêmio sobre vencimentos de R$ 6.783,58) e atualização monetária pela aplicação da SELIC de forma simples desde julho/2023 até maio/2025, totalizando valor estimado de R$ 6.557,00. Verifica-se que o cálculo do exequente (R$ 7.665,19), embora tenha utilizado a base correta dos vencimentos, aplicou incorretamente a metodologia de atualização monetária, resultando em valor superior ao devido. O cálculo da Fazenda Pública (R$ 4.688,73), por sua vez, utilizou base de cálculo inferior à comprovada nos autos. Constata-se, portanto, excesso de execução no valor de R$ 1.108,19 (R$ 7.665,19 - R$ 6.557,00). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, apenas no que se refere à metodologia de atualização monetária, e DECLARO o excesso de execução no valor de R$ 1.108,19 (um mil, cento e oito reais e dezenove centavos). HOMOLOGO o valor da execução em R$ 6.557,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais). RESSALVO expressamente que, conforme determinado na sentença exequenda, não haverá incidência de descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor devido, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado nº 394/2015 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Comunicado SPI nº 64/2015 (23/10/2015), considerando que a partir de 02 de julho de 2015 foi implantado o novo sistema digital de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores (RPV), faz-se mister que para a expedição de OFÍCIO REQUISITÓRIO o(a) requerente apresente, através de seu procurador, legalmente constituído, petição de solicitação de expedição de Ofício Requisitório (PRECATÓRIO/RPV), através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", observando o preenchimento integral dos dados constantes do sistema e juntada de cópia da decisão de Homologação e do cálculo exequendo, da Sentença/Acórdão e de seu(s) trânsito em julgado. No mais, decorrido o prazo para interposição de eventual recurso contra a presente decisão homologatória, concedo o prazo de 30 dias para apresentação da petição intermediária de incidente de RPV/Precatório. Intime-se. - ADV: JOSIAS DA CONCEICAO (OAB 348435/SP)

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Processo nº 1001636-55.2025.4.01.4005

ID: 307546135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001636-55.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAMIN VIANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100163… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001636-55.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAMIN VIANA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA - PI17037 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001636-79.2025.8.26.0075

ID: 293379274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-79.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEIDIANE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001636-79.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Deidiane Ribeiro da Silva - Ante o exposto, defiro, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, … Processo 1001636-79.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Deidiane Ribeiro da Silva - Ante o exposto, defiro, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela de urgência para o fim de SUSPENDER imediatamente os descontos das parcelas dos contratos de empréstimos sob n. 86208561232, no valor de R$ 1.605,00 (um mil, seiscentos e cinco reais), 86209591780, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), 85922216835, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), elencados às fls. 41 assim como se abstenha de realizar quaisquer tipos de cobrança ou inclusão do nome da autora nos bancos de dados nos órgãos de proteção ao crédito em relação às dívidas dos empréstimos contratados, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por negativação indevida, até nova determinação deste Juízo. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, a cargo da requerente, aos requeridos, para ciência e cumprimento desta decisão a contar do vencimento da próxima prestação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nessa esteira, CITE-SE e INTIME-SE o Requerido pela via postal a fim de que, querendo, conteste o feito no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB 165969/SP)

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Maria Aparecida De Araujo x Banco Pan S/A

ID: 294235031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-52.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001636-52.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida de Araujo - Banco Pan S/A - Vistos. Finda a fase postulatória, passo a sanear o feito. Sem pr… Processo 1001636-52.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida de Araujo - Banco Pan S/A - Vistos. Finda a fase postulatória, passo a sanear o feito. Sem preliminares apontadas, dou o feito por saneado. Passo à análise dos pontos controvertidos para o fim de distribuição do ônus da prova e análise das provas pretendidas. I) Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: A existência de relação jurídica válida entre as partes, especificamente se houve consentimento do autor para a celebração do empréstimo consignado; A ocorrência de fraude na contratação do empréstimo consignado; A responsabilidade do banco requerido pelos danos alegados; A existência e extensão dos danos materiais e morais supostamente sofridos pelo autor. II) Distribuição do ônus da prova No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo envolvendo instituição financeira e consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. Considerando a hipossuficiência técnica e informacional do autor em relação à instituição financeira, bem como a alegação de contratação fraudulenta, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, caberá ao banco requerido comprovar a regularidade da contratação e da disponibilização dos valores ao autor, bem como a tomada de providências adequadas para evitar fraudes. III) PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Intimadas à indicação de provas, a parte autora manifestou-se pela juntada de documentos, gravações, contrato e mensagens via aplicativos de conversação pela parte requerida a fim de comprovar se houve fraude na contratação, bem como produção de prova oral com a realização de audiência de instrução, se necessário. Já a parte requerida protestou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte requerente. A) Da prova documental Considerando que a requerente alegou não reconhecer o contrato juntado pelo banco réu, defiro o seu requerimento para o fim de determinar ao requerido que, no prazo de 15 dias, promova a juntada de documentos, gravações, contrato e mensagens via aplicativos de conversação, relacionados ao contrato juntado a fls. 182/196, nos termos do art. 400, I do CPC. Juntados os documentos, abra-se vista à requerente para manifestação no prazo de 15 dias. B) Da prova oral O pedido para realização de prova oral, requerido pelas partes será oportunamente apreciado. Intime-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236868/SP)

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Processo nº 1001636-93.2022.4.01.3315

ID: 283019686

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-93.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GENEILSON DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001636-93.2022.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. D. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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