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Antonio Lourenço Rodrigues x Ricardo Lourenco Rodrigues

ID: 337712477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001639-41.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOURENçO RODRIGUES

Polo Passivo:

RICARDO LOURENCO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE LIMA

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CAROLINE ZOLLO

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Processo 1001639-41.2025.8.26.0008 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Antonio Lourenço Rodrigues - Ricardo Lourenco Rodrigues - Vistos, 1) Anote-se o ingresso do réu RICARD…

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Tria Industria E Comercio Ltda x Agua Mineral Natural Semog Ltda

ID: 306247217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000879-83.2021.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

AGUA MINERAL NATURAL SEMOG LTDA

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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CINTIA GARCIA DOS REIS NONATO

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Processo 0000879-83.2021.8.26.0450 (processo principal 1001639-49.2020.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Tria Industria e Comercio Ltda - Agua Mineral Natural Semog Ltda - Ban… Processo 0000879-83.2021.8.26.0450 (processo principal 1001639-49.2020.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Tria Industria e Comercio Ltda - Agua Mineral Natural Semog Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos. Diante do cumprimento da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, pelo cumprimento da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo advogados dativos, expeçam-se certidões de honorários. Ficam levantadas todas as contrições pendentes nos autos, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se a serventia o necessário para a liberação dos bens do devedor. Certifique desde logo o trânsito em julgado da sentença, considerando a preclusão lógica. Intime-se a EXECUTADA, através de seu advogado ou pessoalmente caso não possua advogado constituído nos autos, a proceder o recolhimento das custas processuais, no valor de 1% do valor da causa (ação distribuída antes da vigência da Lei 17.785 de 03/10/2023), corrigidos pela Tabela de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça ou 5 Ufesps, caso o valor das custas seja inferior a este valor, sob pena de inscrição do débito na divida ativa (salvo se a parte for isenta ou beneficiária da Justiça Gratuita). Não havendo o recolhimento das custas, intime-se o executado, pessoalmente, na forma do artigo 274 e parágrafo único do CPC, para o recolhimento das custas, (artigo 1.098, § 1º, das NSCGJ), sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Não tendo sido atendida a notificação, no prazo de 60 dias da expedição da notificação, expeça-se certidão para inscrição do débito, encaminhando-se à Procuradoria Regional respectiva. Após, não havendo mais pendências nos autos, proceda-se a baixa definitiva do processo, arquivando-se os autos. Publique-se, dando-se ciência às partes. - ADV: JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP), CINTIA GARCIA DOS REIS NONATO (OAB 391520/SP)

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Anedino Donizete Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 297892725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-36.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANEDINO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO CAVALHEIRO BUENO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1001639-36.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anedino Donizete da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto … Processo 1001639-36.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anedino Donizete da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o processo, e o faço com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 e, em consequência, revogo a tutela de f. 53/54. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar "DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS" emitida pelo INSS a fim de demonstrar que não possui outro benefício previdenciário além daquele tratado nestes autos. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MURILO CAVALHEIRO BUENO (OAB 269935/SP)

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Processo nº 1001639-89.2023.8.26.0338

ID: 293393760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1001639-89.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. J.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VALHERI LOBATO

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Processo 1001639-89.2023.8.26.0338 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - L.J. - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na fo… Processo 1001639-89.2023.8.26.0338 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - L.J. - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. 5. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo. Int. - ADV: CLAUDIO VALHERI LOBATO (OAB 84736/SP), CLAUDIO VALHERI LOBATO (OAB 84736/SP)

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Processo nº 1001639-94.2023.8.26.0498

ID: 291603533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001639-94.2023.8.26.0498

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENZO PEREIRA GUIDORIZZI JESSICA MARCONDES GUIDORIZZI LUCAS DA SILVA BEZERRA GUIDORIZZI LUIDY DE OLIVEIRA GUIDORIZZI LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA GUIDORIZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ

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JOAO VICTOR PELINSON

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CAROLINA PEREIRA CAMPOS

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APARECIDA LUZIA MENDES

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Processo 1001639-94.2023.8.26.0498 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Jessica Marcondes Guidorizzi - - Lucas da Silva Bezerra Guidorizzi - - Luidy de Oliveira Guidorizzi - - Luiz Feli… Processo 1001639-94.2023.8.26.0498 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Jessica Marcondes Guidorizzi - - Lucas da Silva Bezerra Guidorizzi - - Luidy de Oliveira Guidorizzi - - Luiz Felipe de Oliveira Guidorizzi - - Enzo Pereira Guidorizzi - Vistos. Nomeio a requerente Jessica Marcondes Guidorizzi para o cargo de arrolante e defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intime-a para, em 15 (quinze) dias, providenciar: I) certidão acerca da inexistência de testamento do autor da herança, através de acesso ao link https://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido (Art. 2º do Provimento nº 56 da Corregedoria Nacional de Justiça). Em caso de parte beneficiada com a gratuidade processual, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.Org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP II) a comprovação de seu estado civil, por meio da juntada de sua Certidão de casamento, a fim de comprovar o direito à meação; III) esclarecimento acerca da localização do valor pertencente ao espólio, uma vez que o depósito judicial de fls. 18/19 (realizado na ação trabalhista nº 1001814-66.2016.5.02.0720) foi levantado pelo advogado atuante naqueles autos, conforme demonstra o alvará eletrônico de pagamento n° 20230413153508057850 de fl. 14. Intime-se. - ADV: APARECIDA LUZIA MENDES (OAB 94342/SP), TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ (OAB 210257/SP), TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ (OAB 210257/SP), TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ (OAB 210257/SP), CAROLINA PEREIRA CAMPOS (OAB 441502/SP), JOAO VICTOR PELINSON (OAB 456375/SP)

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Processo nº 1001639-13.2022.8.26.0601

ID: 312898249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001639-13.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TANIA LOPES QUARELO FICHER WANDERLEI FICHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1001639-13.2022.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Tania Lopes Quarelo Ficher - - Wanderlei Ficher - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE formulado por Vanderlei Ficher e outro p… Processo 1001639-13.2022.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Tania Lopes Quarelo Ficher - - Wanderlei Ficher - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE formulado por Vanderlei Ficher e outro para declarar o domínio do autor sobre o imóvel situado na rua Francisco Mucciacito, n.º 199 e 203, Bairro Centro, desta cidade de Socorro/SP, matrícula n.º 11.579 (R. 02 e R05) do CRI local, com área de 1.796m², cadastrado nessa municipalidade sob os números 01-02-128-0102-001, 01-02-128-0102-002 e 01-02-128-0115-001, descrito no memorial de fls. 28/29, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o Registro no Cartório do Registro de Imóveis competente (artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil), desde que observadas as exigências legais eventualmente exigidas pelo respectivo Oficial de Registro. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais pela parte autora. Sem honorários, ante a inexistência de pretensão resistida. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles opostos com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cópia devidamente assinada desta sentença, instruída com cópias autenticadas da petição inicial e dos documentos de identificação do imóvel (artigo 226 da Lei de Registro Públicos), servirão como mandado para registro no Ofício Imobiliário. Após, nada mais sendo requerido, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Acacia Aparecida Da Silva

ID: 291198450

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001639-55.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ACACIA APARECIDA DA SILVA

80

Advogados:

CLEUNICE MARIA LOURENCO FERNANDES

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KENIA MARIA FERREIRA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1001639-55.2023.4.06.3806/MG (Pauta: 267) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: ACACIA APARECIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEUNICE MARIA LOURENCO FERNANDES (OAB MG068018) ADVOGADO(A): KENIA MARIA FERREIRA (OAB MG088491) INTERESSADO: GABRIELA FERREIRA DA SILVA (RÉU) INTERESSADO: RAFAELA FERREIRA DA SILVA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Ana Maria Silva Pereira Rocha x Banco Pan S/A

ID: 315628209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-11.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVA PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

EDNESIO GERALDO DE PAULA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001639-11.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Silva Pereira Rocha - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ana… Processo 1001639-11.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Silva Pereira Rocha - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Maria Silva Pereira da Rocha contra o Banco PAN S/A. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretada com os demais parágrafos do mesmo dispositivo legal, em especial com o parágrafo 2º, que estabelece os critérios orientadores do arbitramento: o zelo da atuação, a complexidade da causa, a extensão do trabalho realizado e o conteúdo econômico da demanda. A partir da interpretação sistemática destes dispositivos é possível concluir ser a indicação da tabela de honorários da OAB mera referência não vinculante do juiz no arbitramento dos honorários de sucumbência. A mesma conclusão pode ser extraída do Enunciado nº 14 aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (Comunicado CG nº 424/2024). Assim, deixo de aplicar os patamares da tabela da OAB para a fixação dos honorários sucumbenciais, pois a quantia fixada acima bem remunera o trabalho desempenhado pelos profissionais nestes autos e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade considerando os critérios acima indicados. Anoto também que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e efetuadas todas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), EDNESIO GERALDO DE PAULA SILVA (OAB 102743/SP)

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Claudio Marrafao e outros x Cinepolis Operadora De Cinemas Do Brasil Ltda.

ID: 314912383

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-77.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO JULIANA APARECIDA RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANILO MARCOLIN EPISCOPO ROSA

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JACQUELINE DA SILVA MARCOLIN

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001639-77.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: JULIANA APARECIDA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001639-77.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: JULIANA APARECIDA RODRIGUES SOUZA RECLAMADO: CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 937bcda proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. JANETE MARIA FELTRIN CONTENTE DESPACHO Ante o teor da manifestação de ID. #id:7300eb0 e considerando que há na r. sentença de ID. #id:36ad5b3 comando autorizando a liberação do FGTS em benefício da parte autora, bem como a sua habilitação junto ao seguro desemprego, decido: 1- Concedo ao presente despacho força de alvará para determinar ao Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que efetue a liberação da importância existente na conta vinculada do FGTS em favor do(a) empregado(a) favorecido(a), acrescida de juros e correção monetária. 2- Concedo ao presente despacho força de alvará para determinar ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que, caso preenchidos os requisitos legais, proceda à habilitação do(a) empregado(a) favorecido(a) junto ao seguro desemprego. Registre-se que as autoridades administrativas não poderão criar embaraços infundados ao cumprimento da presente ordem judicial, sob pena de desobediência. Dados das partes: Empregado(a): JULIANA APARECIDA RODRIGUES SOUZA, CPF: 382.977.098-76 PIS: 207.86972.11-9 Empregador(a): CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA., CNPJ: 09.652.820/0001-32 A autenticidade desta decisão poderá ser verificada por meio do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, sendo necessária a indicação do "número do documento", registrado abaixo do ID, na parte inferior direita deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA.

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Claudio Marrafao e outros x Cinepolis Operadora De Cinemas Do Brasil Ltda.

ID: 314912524

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-77.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO JULIANA APARECIDA RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANILO MARCOLIN EPISCOPO ROSA

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JACQUELINE DA SILVA MARCOLIN

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001639-77.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: JULIANA APARECIDA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001639-77.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: JULIANA APARECIDA RODRIGUES SOUZA RECLAMADO: CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 937bcda proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. JANETE MARIA FELTRIN CONTENTE DESPACHO Ante o teor da manifestação de ID. #id:7300eb0 e considerando que há na r. sentença de ID. #id:36ad5b3 comando autorizando a liberação do FGTS em benefício da parte autora, bem como a sua habilitação junto ao seguro desemprego, decido: 1- Concedo ao presente despacho força de alvará para determinar ao Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que efetue a liberação da importância existente na conta vinculada do FGTS em favor do(a) empregado(a) favorecido(a), acrescida de juros e correção monetária. 2- Concedo ao presente despacho força de alvará para determinar ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que, caso preenchidos os requisitos legais, proceda à habilitação do(a) empregado(a) favorecido(a) junto ao seguro desemprego. Registre-se que as autoridades administrativas não poderão criar embaraços infundados ao cumprimento da presente ordem judicial, sob pena de desobediência. Dados das partes: Empregado(a): JULIANA APARECIDA RODRIGUES SOUZA, CPF: 382.977.098-76 PIS: 207.86972.11-9 Empregador(a): CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA., CNPJ: 09.652.820/0001-32 A autenticidade desta decisão poderá ser verificada por meio do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, sendo necessária a indicação do "número do documento", registrado abaixo do ID, na parte inferior direita deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA APARECIDA RODRIGUES SOUZA

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