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Felipe Do Amaral Teixeira Conti x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros

ID: 328588073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001650-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DO AMARAL TEIXEIRA CONTI

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO MARA CRISTINA DA SILVA PANICHI

Intimação

Advogados:

MARA CRISTINA DA SILVA PANICHI

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EDER DE OLIVEIRA

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1001650-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe do Amaral Teixeira Conti - Mara Cristina da Silva Panichi -… Processo 1001650-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe do Amaral Teixeira Conti - Mara Cristina da Silva Panichi - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), MARA CRISTINA DA SILVA PANICHI (OAB 284221/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), EDER DE OLIVEIRA (OAB 362126/SP)

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Rosana Paula Pereira x Auto Posto Jet-Lav Setti & Setti - Me e outros

ID: 338844620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025611-55.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO JET-LAV SETTI & SETTI - ME ESTAçãO DE SERVIçOS DAS ACáCIAS LTDA

Despacho

Advogados:

ENELSON JOAZEIRO PRADO

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PAULA REGINA DE AGOSTINHO SCARPELLI PRADO

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ENELSON JOAZEIRO PRADO

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PAULA REGINA DE AGOSTINHO SCARPELLI PRADO

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JULIANA SARTORI DURAN ROSA

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DESPACHO Nº 1025611-55.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025611-55.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Rosana Paula Pereira - Apelado: Estação de Serviços das Acácias Ltda - Apelado: Auto Posto Jet-lav Setti & Setti - Me - Dispõem o art. 4º, o inciso II e o § 12, da Lei nº 11.608/2003: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II -4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (redação dada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023); (...) § 12 -O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente (§ 12 acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023). Conforme lição da jurisprudência deste egrégio Tribunal, na hipótese de recurso interposto contra sentença que julga improcedente a ação, o preparo do recurso deve ter por base o valor atualizado da causa, concedendo-se à parte recorrente oportunidade para regularização. Nesse sentido: Apelação Cível nº 1001650-56.2020.8.26.0037, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Alexandre Lazzarini, v. u., j. em 05/04/2023; Agravo Interno Cível nº 1001775-18.2018.8.26.0191/50000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Afonso Bráz, v u., j em 27/07/2020 e Apelação Cível nº 4002419-56.2013.8.26.0005, 26ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Bonilha Filho, v. u., j. em 20/09/2019. Sendo assim e a fim de verificar a regularidade do recolhimento comprovado pelos documentos de fls. 164/165, retornem os autos ao primeiro grau para elaboração de cálculo do valor devido a título de preparo na data da interposição do recurso (26/03/2025). Havendo diferença, intime-se a apelante para providenciar a complementação do recolhimento entre o valor devido em março de 2025 e a quantia que foi paga, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. O valor da diferença deve ser atualizado na data do pagamento. Int. - Magistrado(a) Monte Serrat - Advs: Juliana Sartori Duran Rosa (OAB: 347003/SP) - Paula Regina de Agostinho Scarpelli Prado (OAB: 129544/SP) - Enelson Joazeiro Prado (OAB: 167870/SP) - 5º andar

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Danilo Cesar Galliani e outros x Condomínio Residencial Flamingo

ID: 319327785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-38.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO CESAR GALLIANI MURILO FERREIRA GALLIANI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FLAMINGO

Intimação

Advogados:

STENIO FERREIRA PARRON

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PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA

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Processo 1002326-38.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Murilo Ferreira Galliani - - Danilo Cesar Galliani - Condomínio Residencial Flamingo - Vistos. Trata… Processo 1002326-38.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Murilo Ferreira Galliani - - Danilo Cesar Galliani - Condomínio Residencial Flamingo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MURILO FERREIRA GALLIANI e DANILO CÉSAR GALLIANI, contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLAMINGO, alegando, em síntese, que: O coautor Murilo residiu no condomínio-réu durante o período de 05.11.2020 à 21.11.2022, dividindo as despesas com Lucas Ravanini da Roz; O coautor Danilo é proprietário do veículo Volkswagen Novo Fox Rock In Rio 1.6 Total Flex, placa EGR8364, sendo Murilo o possuidor direto; Em 08.10.2021, Murilo deixou o veículo na vaga de estacionamento do condomínio-réu e se deslocou para sua cidade natal; No dia seguinte (09.10.2021), houve inundação na garagem do condomínio por falha no escoamento de águas das chuvas, danificando vários veículos; O veículo dos autores sofreu avarias graves, ficando sem funcionar e necessitando ser removido por guincho; Os autores arcaram com os custos do conserto através do pagamento da franquia do seguro no valor de R$ 1.827,00 e ficaram privados do veículo por cerca de 60 dias; Inicialmente ajuizaram a demanda no Juizado Especial Cível (processo nº 1001650-27.2024.8.26.0066), mas o magistrado entendeu ser necessária prova pericial, declarando-se incompetente. Sob tais fundamentos, pretendem a condenação do réu ao pagamento de R$ 1.827,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais. Contestação apresentada às fls. 74/79, em que a ré alegou, preliminarmente: ilegitimidade de partes dos autores e prescrição da pretensão reparatória. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade, alegando caso fortuito/força maior decorrente de tempestade, e contestou a existência e extensão dos danos pleiteados. Réplica às fls. 88/100. Especificação de provas pelas partes às fls. 118/120. FUNDAMENTO E DECIDO 1) Da Preliminar de Prescrição O réu alegou a ocorrência de prescrição com base no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, sustentando que os fatos ocorreram em 08.10.2021, ou seja, há mais de quatro anos da propositura desta ação. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Conforme demonstrado pelos autores, o prazo prescricional iniciado em 09.10.2021 (data do evento danoso) foi validamente interrompido em 23.02.2024, quando da citação válida no processo nº 1001650-27.2024.8.26.0066, ajuizado perante o Juizado Especial Cível desta comarca. Nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil e art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual" e "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor". O referido processo foi extinto sem resolução de mérito em 25.10.2024, data do trânsito em julgado, quando o prazo prescricional voltou a fluir. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 14.03.2025, não decorreu o prazo trienal previsto em lei. Rejeito a preliminar de prescrição. 2) Da Preliminar de Ilegitimidade de Partes O réu sustentou que os autores seriam partes ilegítimas para figurar no polo ativo, uma vez que não eram proprietários ou locatários de unidade no condomínio. A preliminar não prospera. Dos autos consta que o coautor Murilo efetivamente residia no condomínio durante o período alegado, conforme declaração de Lucas Ravanini da Roz (fls. 41) e documentação apresentada. Ainda que assim não fosse, o fato é que o veículo se encontrava regularmente estacionado nas dependências do condomínio-réu, com conhecimento e anuência deste, conforme admitido na própria contestação. Os autores são titulares dos direitos subjetivos deduzidos na demanda: Danilo como proprietário do veículo e Murilo como possuidor direto e principal condutor. A ocorrência dos danos no interior do estacionamento do condomínio, por si só, já configura pertinência subjetiva para buscar eventual reparação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de partes. 3) Dos Pontos Incontroversos Com base na manifestação das partes e documentação apresentada, são incontroversos os seguintes fatos: a) O veículo dos autores encontrava-se estacionado nas dependências do condomínio-réu em 09.10.2021; b) Houve inundação/alagamento na garagem do condomínio na referida data; c) O veículo dos autores sofreu danos em decorrência do alagamento; d) Os autores pagaram franquia de seguro no valor de R$ 1.827,00 para conserto do veículo; e) Após o evento, o condomínio realizou obras de adequação no sistema de escoamento de águas pluviais. 4) Dos Pontos Controvertidos Restam controvertidos os seguintes pontos: a) A responsabilidade do condomínio-réu pelo evento danoso; b) Se houve caso fortuito/força maior excludente da responsabilidade; c) A existência e extensão dos danos morais alegados; 4) Defiro o pedido de ambas as partes para a produção de prova oral em audiência a ser realizada na modalidade presencial. Deverão as partes, no prazo de 15 dias, indicar se possuem interesse no depoimento pessoal da parte adversa, e apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser previamente arroladas, ainda que forem comparecer independente de intimação, para possibilitar o conhecimento pela parte contrária e permitir a avaliação de alegação de contradita, sob pena de indeferimento da oitiva daquelas que comparecerem à audiência não tendo sido previamente arroladas. Após apresentado o rol de testemunhas, estas só poderão ser substituídas nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Cada parte poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. (CPC, art. 357, §§ 6º). Intimem-se. Barretos, 07 de julho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), STENIO FERREIRA PARRON (OAB 205654/SP), STENIO FERREIRA PARRON (OAB 205654/SP)

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Condomínio Villagio De Maranduba Iv x Sandra Regina Pimenta

ID: 308559015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-26.2016.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLAGIO DE MARANDUBA IV

Polo Passivo:

SANDRA REGINA PIMENTA

Intimação

Advogados:

JOELSIVAN SILVA BISPO

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CARLA CRISTIANE DOS SANTOS ANDRADE

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Processo 1001650-26.2016.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Villagio de Maranduba Iv - Sandra Regina Pimenta e outro - Vistos. 1. O leiloeiro se manifestou às fls. 359/36… Processo 1001650-26.2016.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Villagio de Maranduba Iv - Sandra Regina Pimenta e outro - Vistos. 1. O leiloeiro se manifestou às fls. 359/365 solicitando diligências prévias à realização do leilão. Razão assiste ao auxiliar da justiça, sob pena de eventual e futuro leilão restar prejudicado por força de nulidades insanáveis. 2. Determino seja providenciado, pelo exequente, o necessário a intimação pessoal da proprietária registral Promove Construções e Vendas LTDA quanto à penhora e avaliação realizadas, bem como para que apresente nos autos, no prazo de 15 dias, todo e qualquer instrumento particular relativo a negócio jurídico firmado tendo como objeto o imóvel de Matrícula nº 38.384 do Oficial de Registro de Imóveis de Ubatuba-SP, ainda, informando se existe alguma obrigação pendente de ser cumprida e a eventual existência de ação judicial. Prazo: 15 dias. 3. Determino que a exequente providencie a qualificação e o necessário à intimação pessoal de Luis Fernando Carvalho quanto à penhora e avaliação realizadas, bem como para que esclareça, no prazo de 15 dias, sua relação jurídica com o imóvel de Matrícula nº 38.384. Prazo: 15 dias. 4. Ainda, o exequente deverá providenciar o necessário à intimação pessoal dos ocupantes do imóvel penhorado, nos termos da decisão às fls. 343/346, item 2, não se revelando adequada a dispensa requerida às fls. 351/352, tendo em vista que a eventual e futura arrematação não vincula o arrematante ao contrato de locação, este que tem direito à imissão na posse, prevenindo-se, assim, futuros danos aos envolvidos, consoante as regras ordinárias de experiência. Ficam também mantidas todas as demais determinações da decisão de fls. 343/346, item 2. Prazo: 15 dias. 5. Por fim, fica a executada SANDRA REGINA PIMENTA intimada, via DJE, para que, no prazo de 15 dias, esclareça a data de início e de término da união estável declarada com Reinaldo Ferreira, qual o regime de bens adotado nessa união e se, quando do término da união, foi realizada a partilha envolvendo os direitos sobre o imóvel de Matrícula n° 38.384; apresente nos autos o instrumento público ou particular que lastreia o seu direito sobre o imóvel de Matrícula n° 38.384 (para que assim seja estabelecido o momento do início de seu direito,o negócio jurídico em que está fundado o seu direito, se foram satisfeitas todas as obrigações estabelecidas quando da sua aquisição) e para que a executada comprove o seu atual estado civil. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTIANE DOS SANTOS ANDRADE (OAB 361562/SP), JOELSIVAN SILVA BISPO (OAB 207916/SP)

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Processo nº 1001650-32.2025.8.26.0441

ID: 307415496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001650-32.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALMIRA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORRÊA FOGLIA

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Processo 1001650-32.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Almira Mendes da Silva - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pe… Processo 1001650-32.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Almira Mendes da Silva - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a ré a incluir o Complemento da LC nº1.212/2013 / Prêmio de Incentivo Especial (PIE) e o Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais temporais(sexta-parte e quinquênio), apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas à parte autora, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação, até o apostilamento. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros demora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC113/21. Declaro o caráter alimentar da dívida Isenção de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez)dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais n. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM n. 831 e 833, ambos de 2004, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, a 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da causa, também observado o mínimo de 5 UFESPs. No caso de condenação, porém, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95,desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, a serem recolhidas em 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação. Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)

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Processo nº 1001650-49.2019.8.11.0024

ID: 300766598

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001650-49.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAILI DA SILVA MATOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001650-49.2019.8.11.0024. EXEQUENTE: IVONEIDE ALVES DA SILVA EXECUTADO: AELSIO SANTOS DA SILVA Vistos. 1. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001650-49.2019.8.11.0024. EXEQUENTE: IVONEIDE ALVES DA SILVA EXECUTADO: AELSIO SANTOS DA SILVA Vistos. 1. Visando ao saneamento do feito e, consequentemente, encaminhá-lo à fase instrutória, em atendimento ao disposto nos arts. 9º, 10º e 357, todos do CPC, bem como em atenção ao princípio da colaboração das partes instituído pela nova lei adjetiva, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando com objetividade os fatos que desejam demonstrar como prova de suas alegações (art. 357, II, CPC), bem como justificando o porquê a prova documental se mostra insuficiente para o deslinde da causa (sob pena de indeferimento com base no art. 443, I e/ou II, CPC). 2. Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, nos termos do art. 357, III, do CPC/15. 3. Depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, caberá as partes, indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito, conforme o art. 357, IV, do CPC/15. 4. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública e/ou pelo Núcleo de Práticas Jurídicas, INTIME-A pessoalmente para comparecer ao órgão de representação respectivo, a fim de apresentar rol de testemunhas e/ou prestar informação processual necessária, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo, DÊ-SE vista à(ao) Defensoria Pública/Núcleo de Práticas Jurídicas para especificarem as provas que pretendem produzir, indicando (justificando) com objetividade os fatos que desejam demonstrar como prova de suas alegações (art. 357, II, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Saliento que, na ausência de justificativa plausível, poderá ser encerrada a fase instrutória, possibilitando, inclusive, o julgamento antecipado da lide. 7. Escoado aludido prazo, havendo ou não manifestação, certifique-se e, em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou, se for o caso, sentença. 8. Sem prejuízo ao encimado, DETERMINO à serventia deste juízo que habilite o advogado do requerido, conforme procuração juntada no Id. 48510486. 9. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE

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Processo nº 1001650-49.2019.8.11.0024

ID: 301195030

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001650-49.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AELSIO SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RONI MURCELLI SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001650-49.2019.8.11.0024. EXEQUENTE: IVONEIDE ALVES DA SILVA EXECUTADO: AELSIO SANTOS DA SILVA Vistos. 1. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001650-49.2019.8.11.0024. EXEQUENTE: IVONEIDE ALVES DA SILVA EXECUTADO: AELSIO SANTOS DA SILVA Vistos. 1. Visando ao saneamento do feito e, consequentemente, encaminhá-lo à fase instrutória, em atendimento ao disposto nos arts. 9º, 10º e 357, todos do CPC, bem como em atenção ao princípio da colaboração das partes instituído pela nova lei adjetiva, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando com objetividade os fatos que desejam demonstrar como prova de suas alegações (art. 357, II, CPC), bem como justificando o porquê a prova documental se mostra insuficiente para o deslinde da causa (sob pena de indeferimento com base no art. 443, I e/ou II, CPC). 2. Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, nos termos do art. 357, III, do CPC/15. 3. Depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, caberá as partes, indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito, conforme o art. 357, IV, do CPC/15. 4. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública e/ou pelo Núcleo de Práticas Jurídicas, INTIME-A pessoalmente para comparecer ao órgão de representação respectivo, a fim de apresentar rol de testemunhas e/ou prestar informação processual necessária, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo, DÊ-SE vista à(ao) Defensoria Pública/Núcleo de Práticas Jurídicas para especificarem as provas que pretendem produzir, indicando (justificando) com objetividade os fatos que desejam demonstrar como prova de suas alegações (art. 357, II, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Saliento que, na ausência de justificativa plausível, poderá ser encerrada a fase instrutória, possibilitando, inclusive, o julgamento antecipado da lide. 7. Escoado aludido prazo, havendo ou não manifestação, certifique-se e, em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou, se for o caso, sentença. 8. Sem prejuízo ao encimado, DETERMINO à serventia deste juízo que habilite o advogado do requerido, conforme procuração juntada no Id. 48510486. 9. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE

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Henrique José Silva Dos Santos x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 295479085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001650-75.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSé SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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EVANDRO DA SILVA GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001650-75.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001650-75.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Henrique José Silva dos Santos - Apelado: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ADQUIRIU UM CELULAR QUE APRESENTOU RÁPIDO DESCARREGAMENTO DA BATERIA. EM RAZÃO DISSO, O AUTOR PLEITEOU A RESCISÃO DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DO APARELHO COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO APARELHO OU EM PROPAGANDA ENGANOSA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA QUANTO À AUTONOMIA DA BATERIA DO CELULAR ADQUIRIDO E SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURADA A PROPAGANDA VEICULADA PELA RÉ SOBRE A AUTONOMIA DA BATERIA DO APARELHO CELULAR ADQUIRIDO PELO AUTOR. PROPAGANDA VEICULADA COM INFORMAÇÃO DE QUE A AUTONOMIA DA BATERIA DURARIA POR “24 HORAS” OU POR “MAIS DE UM DIA”. INFORMAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE, UMA VEZ QUE CONSTATADA EM PERÍCIA TÉCNICA QUE A AUTONOMIA REAL DO APARELHO É DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS. CONFIGURADA PUBLICIDADE ENGANOSA PELA RÉ. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. PUBLICIDADE ENGANOSA QUANTO À AUTONOMIA DA BATERIA CONFIGURA VÍCIO DO PRODUTO. 2. CONSUMIDOR TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evandro da Silva Gabriel (OAB: 423480/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 5º andar

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Processo nº 1001650-65.2023.8.11.0038

ID: 311064004

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-65.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA JHENNIFER CARVALHO BRASOROTO

Intimação

Advogados:

RUTE DE LAET E SOARES

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ALICE BERNADETE PARRA MERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICE BERNADETE PARRA MERINO

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JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001650-65.2023.8.11.0038 DECISÃO Analisando a pretensão deduzida pelo autor, reputa-se que este Juízo é absolutamente incomp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001650-65.2023.8.11.0038 DECISÃO Analisando a pretensão deduzida pelo autor, reputa-se que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. De acordo com o art. 2º, § 4º da Lei n. 12.153/09, é de natureza absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. A presente demanda se enquadra nos critérios previstos no referido diploma, quais sejam: o econômico (valor limite da causa) e o material (a matéria veiculada na ação não se insere entre aquelas excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Consoante entendimento firmado pela Seção de Direito Público do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento do IRDR nº 85560/2016, o valor da causa constitui critério preponderante para fixação da competência dos Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente da complexidade de matéria. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - AÇÕES DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIO MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2o, DA LEI N. 12.153/2009 - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Por se tratar de questão de direito e, com vistas a evitar ofensa à segurança jurídica, deve o pedido formulado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ser julgado improcedente, fixando, de consequência, a tese jurídica de que as ações concernentes à URV devem ser processadas e julgadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei n. 12.153/2009 (N.U 0085560-68.2016.8.11.0000, MÁRCIO VIDAL, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018). 1 – Por estas razões, com fundamento no art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009 e no art. 64, § 1º do CPC, este Juízo se DECLARA INCOMPETENTE para processar e julgar a demanda. 2 – Considerando que a presente ação está relacionada na Resolução TJMT/OE nº 08/2023, DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). 3 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001650-40.2023.8.26.0073

ID: 313789765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001650-40.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM EVARISTO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1001650-40.2023.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Miriam Evaristo de Melo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,… Processo 1001650-40.2023.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Miriam Evaristo de Melo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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