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Processo nº 1001657-46.2024.4.01.3300

ID: 281107522

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-46.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA COSTA BASTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA ALVES DOS SANTOS BELARMINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1001657-46.2024.4.01.3300 VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO: 26 A 30/05/2025 Trata-se de ação movida por ANDRESSA DA COSTA BAST… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1001657-46.2024.4.01.3300 VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO: 26 A 30/05/2025 Trata-se de ação movida por ANDRESSA DA COSTA BASTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS), em virtude de ser portadora de anemia falciforme que a incapacita para o desempenho de atividades laborais, segundo alega. Tanto a autarquia ré quanto a parte autora postularam a produção de provas (IDs 2056678174 e 2067778688, respectivamente). Por entender pertinente ao deslinde do feito, defiro a realização de perícias médica e social. Para a avaliação do estado de saúde da demandante, nomeio a Dra. CAMILA ALVES SAMPAIO - CRM/BA 27.838 - que procederá à avaliação da autora no dia 26/06/2025, às 11h, no prédio do Juizado Especial Federal, localizado na 4ª Avenida do CAB (próximo à Embasa) - tel. 3616-4600. Em virtude da natureza especial de que se reveste a perícia em questão, fixo os honorários profissionais em R$600,00 (seiscentos reais), a serem rateados, igualmente, entre a parte autora e a autarquia ré, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a demandante é beneficiária da justiça gratuita, bem assim levando em consideração o disposto nos arts. 1º e 7º, I, da Lei nº 14.331/2022, determino que os honorários profissionais acima fixados sejam integralmente pagos pela DIREF, cabendo ao INSS adotar as providências cabíveis no sentido de reservar no seu orçamento a importância devida, a fim de ser expedida, no momento oportuno, a respectiva requisição de pagamento para ressarcimento ao Poder Judiciário da despesa realizada, na forma do disposto no art. 32, § 1º, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. A autora deverá se dirigir ao local da perícia munida de documento oficial de identidade com foto, exames, relatórios médicos e receituários recentes que se encontrem em seu poder. A expert deverá responder tanto aos quesitos que seguem quanto àqueles que, porventura, venham a ser formulados pelas partes: QUESITOS DO JUÍZO (PERÍCIA MÉDICA) 01. A pericianda é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 02. A doença ou lesão torna a pericianda incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 03. A pericianda apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 04. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 05. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pela pericianda? 06. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde da pericianda ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 07. A pericianda tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? Necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 08. A pericianda tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as suas peculiaridades biopsicossociais. 09. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 10. Caso a pericianda não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 11. Prestar a Senhora Perita outras informações que o caso requeira. Quanto à averiguação das condições de moradia e sobrevivência do autor, designo a Assistente Social DEISE CRISTINA DOS SANTOS MANGABEIRA - CRESS/BA 3282 - para realizar o estudo socioeconômico respectivo, que deverá responder tanto aos quesitos seguintes quanto aqueles que vierem a ser formulados pelas partes. QUESITOS DO JUÍZO (PERÍCIA SOCIAL) 1. Grau de escolaridade da parte autora. 2. Atividade laboral da parte autora e do grupo familiar, indicando a renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação). 3. Número de pessoas que moram na residência familiar da autora. Nome completo dos integrantes e CPF, grau de parentesco com a mesma, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo). Caso haja netos/sobrinhos/afilhados ou semelhantes, identificar quais são os pais e a profissão. 4. Dentre as pessoas que convivem na residência com a autora, qual ou quais são os responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? Caso algum membro da família ou pessoa que resida juntamente com a autora seja titular de algum benefício previdenciário, indicar qual tipo [ex. aposentadoria por idade, amparo previdenciário (LOAS), etc] e seu número . 5. Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte, etc. Quanto aos remédios, caso sejam necessários, esclarecer se podem ser obtidos na rede pública de saúde. 6. Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem). 7. Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos. 8. Comentários e complementações pertinentes, a critério da Perita. 9. Indicar se a deficiência da parte autora dificulta (em que grau) ou impede a realização de atividade profissional compatível com sua condição educacional e social. 10. Caso more na zona rural, identificar se tem roça, qual o tamanho, tipo de plantação e a renda daí advinda. 11. Discriminar quais os documentos foram apresentados para a resposta aos quesitos supra e juntá-los, sempre que possível. Levando em consideração a natureza da perícia, bem assim a necessidade de deslocamento da profissional para visita ao domicílio da demandante (Município de São Sebastião do Passé) e os custos que envolvem essa diligência, fixo os seus honorários em R$1.086,00, a serem rateados igualmente entre as partes e pagos pela DIREF da mesma forma como determinado para os honorários médicos, sendo que, neste caso, determino o adiantamento do percentual de 30% (trinta por cento), consoante faculta o parágrafo único do art. 29 da mesma norma acima mencionada. Para as duas perícias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, estes delimitados ao objeto da prova. Prazo de 15 (quinze) dias. Para o desempenho de sua função, os experts devem assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º do CPC). Os peritos poderão, consoante disposto no art. 473 § 3º do CPC, utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive solicitando as informações e documentos que entender imprescindíveis à execução do seu trabalho, inclusive aqueles que estejam em poder de qualquer das partes. O documento que vier a ser obtido mediante requisição deverá instruir o laudo, o mesmo ocorrendo com quaisquer outras peças que reputem necessárias para o completo esclarecimento da questão. Intimem-se. A Assistente Social deverá informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a data em que realizará a perícia da qual as partes serão imediatamente cientificadas. Os profissionais nomeados apresentarão os laudos técnicos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do exame médico e da visita técnica, respectivamente, bem assim deverão preencher o formulário anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014 (com adaptações), o qual segue apensado a esta decisão, a fim estabelecer o grau das alegadas incapacidade física e insuficiência econômica. Nesse ponto, cabe esclarecer que, embora a Portaria SEDH nº 30, de 09/02/2015, tenha tornado sem efeito aquela outra Portaria Interministerial de 2014, é certo que, inexistindo outros meios de apurar objetivamente os critérios definidos em lei, como exigido pelo artigo 3º do Decreto nº 8.145/2013, continua-se aplicando a mesma forma de cálculo antes estabelecida, já que esta obedece às normas legais a respeito do tema. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 1001657-67.2025.8.26.0168

ID: 276616932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-67.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA DA SILVA SANTOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andressa da Silva Santos de Moraes (OAB 491288/SP) Processo 1001657-67.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. R. de A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 31 como emenda à inici… ADV: Andressa da Silva Santos de Moraes (OAB 491288/SP) Processo 1001657-67.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. R. de A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 31 como emenda à inicial. Anote-se. 2. G. R. de A. ajuizou a presente ação Revisional de Alimentos em face de A. de A. afirmando, em síntese, que o genitor vem pagando a título de pensão alimentícia ao menor apenas o valor de R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais) mensais, estipulado no processo de alimentos 1001703-61.2022.8.26.0168, e o valor nunca foi reajustado. Alega que o menor é portador de transtorno espectro autista, faz uso de medicações de alto valor e precisa da utilização de plano de saúde, além de que necessita de maiores valores de pensão alimentícia ante a indicação médica de psicoterapia, terapia ocupacional, fonoaudiólogo, em razão de necessidades de saúde. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente na majoração dos alimentos, no valor mensal correspondente a 1 salário mínimo. O I. Representante do Ministério Público ofereceu parecer à(s) fl(s). 24/26 e 39, manifestando-se pelo deferimento do pedido liminar.. É o relatório. Decido. 3. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Na ação revisional de alimentos, para a redução ou majoração liminar dos alimentos, necessária a prova inequívoca da alteração da capacidade financeira (possibilidade) do alimentante e/ou necessidade do alimentando, que autorize, de plano, a redução da obrigação de pagar alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC. Em sede de cognição sumária, verifica-se presentes os requisitos legais para a concessão da liminar pretendida. Isso porque restou demonstrada que houve alteração das necessidades do autor, em virtude da enfermidade que o acomete, cujos gastos médicos e demais necessidades básicas nitidamente não podem ser minimamente cobertos pelos valores anteriormente acordados Da mesma forma, conforme pesquisa junto ao portal de transparência (fls. 32), ficou demonstrado que o requerido, funcionário público estadual, ostenta situação financeira confortável que lhe permite arcar com alimentos em patamar maior daquele acordoa anteriormente. Posto isso, acolho a cota ministerial de fls. 39 para DEFERIR a tutela provisória pleiteada, majorando os alimentos devidos ao autor em 30% de seus rendimentos líquidos, considerando para tal os descontos legais (IRPF e Previdência), mediante depósitos em conta bancária do(a) representante legal do(a) menor, servindo o comprovante respectivo como recibo. 3.1 Oficie-se ao empregador do requerido, solicitando cópia dos últimos três comprovantes de salário do requerido. 4. Designo o dia 18 de junho de 2025, às 14:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Fica consignado ainda que os honorários do(a) conciliador(a) serão pagos na forma da Portaria NUMEPEC nº 01/2023 e Resolução 809/2019, se o caso. 5. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), por mandado, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia (art. 344, CPC); b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica consignado ao oficial de justiça responsável pela diligência que deverá ser certificado o telefone e/ou e-mail dos requeridos para envio do link supra citado. 6. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), via DJE, na pessoa de seu(ua) advogado(a), a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência importará em arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 7. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência supra designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. 8. Após a apresentação da última réplica da parte autora, ou à certificação do decurso do prazo para contestação do(a)(s) requerido(a)(s), dê-se vista ao I. Representante do Ministério Público para manifestação. 9. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados a disposição do juízo, condicionado ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 10. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 11. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e documentos de fls. 09. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por copia digitada, como mandado.

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Processo nº 1001657-04.2024.4.01.3314

ID: 325465861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-04.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS SOUZA

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HELDER DE LISBOA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001657-04.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001657-04.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA BORGES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER DE LISBOA MOREIRA - SE13827 e DIEGO DOS SANTOS SOUZA - SE8763 POLO PASSIVO: SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA e outros SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 – Pretende a parte autora compelir a SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA a emitir o diploma de conclusão de curso de bacharelado em enfermagem, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso na entrega do documento. DECIDO. De início, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO. Embora o STF tenha fixado a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvem a expedição de diplomas de cursos superiores de instituições privadas que fazem parte do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a ação tenha como único objetivo o pagamento de indenização (Tema 1154), não entendeu que o ente federal seria litisconsorte passiva necessária, mas tão somente que a delegação dada pelo Ministério da Educação às IES atrairia a aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, por não ter praticado o ato considerado ilícito, descabe falar em pertinência subjetiva. De fato, a UNIÃO foi inserida na lide apenas em razão do declínio do processo para a Justiça Federal, não tendo sido deduzido qualquer pedido contra si (id 2132018289). O Certificado de Conclusão de Curso expedido pela Faculdade Santo Antônio em 29/05/2019 comprova que a autora concluiu o curso de bacharelado em enfermagem, tendo colado grau em 29/05/2019 (ID 2050586168 – pág. 46), enquanto as declarações emitidas pela IES apenas informam que “seu diploma se encontra em registro” (ID 2050586168 – pág. 43) e “seu diploma se encontra em tramitação” (ID 2050586168 – pág. 44). No que toca à alegação de ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo desta demanda, entendo que esta merece acolhida, pois, embora o STF tenha fixado a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvem a expedição de diplomas de cursos superiores de instituições privadas que fazem parte do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a ação tenha como único objetivo o pagamento de indenização (Tema 1154), não entendeu que a UNIÃO seria litisconsorte passiva necessária, mas tão somente que a delegação dada pelo Ministério da Educação às IES atrairia a aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal. Em seguida, decreto a revelia da IES, pois foi citada mas não apresentou contestação ou se habilitou nos autos (id 2161422684). Também não foi cumprida a tutela de urgência deferida por este Juízo (id 2150864595). Passando ao exame da pretensão indenizatória, recordo que os prazos para expedição e registro dos diplomas estão disciplinados na Portaria MEC n. 1.095/2018, da seguinte forma: Capítulo V - Dos procedimentos específicos para expedição e registro de diplomas Seção I - Dos prazos para expedição e registro Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. De pronto, se constata que a expedição do diploma independe de provocação do estudante e que o prazo máximo de 120 dias para emissão e registro é compatível com a legislação, podendo ser prorrogado na hipótese de a IES emissora não deter competência para realizar o registro ou, ainda, em hipóteses excepcionais devidamente justificadas. No caso, o certificado de conclusão de curso expedido pela Faculdade Santíssimo Sacramento em 15/09/2023 comprova que a autora concluiu o curso de bacharelado em enfermagem, tendo colado grau em 19/08/2023 (id 2050586168 - Pág. 42), e permanece até então aguardando que a instituição de ensino cumpra sua obrigação. Está igualmente comprovado que a autora teve seu registro profissional suspenso pelo Conselho Regional de Enfermagem em razão da não apresentação do diploma (id 2050586168 - Pág. 41 e 50) e, por essa razão, foi dispensada do emprego na Prefeitura Municipal de Rio Real (id 2050586168 - Pág. 40). Ainda que a situação não fosse suficientemente grave, é notório que a utilização da certidão de conclusão de curso como substitutivo do diploma não é plena, de modo que sua indisponibilidade por longos períodos é causa de dano moral indenizável. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O aluno tem direito à obtenção do correspondente diploma após a conclusão regular de curso superior, dentro de prazo razoável, condição essa que não foi atendida no caso em análise, em face do lapso temporal de mais de 2 (dois) anos para expedição do documento. 2. Configura dano moral passível de indenização a demora injustificada para expedição do diploma de conclusão do curso superior, fixado dentro de critérios razoáveis, porquanto a mora administrativa não configurou mero dissabor, mas adentrou na esfera de tranquilidade do aluno, que se vê vilipendiado em seu direito. Os danos morais foram fixados pelo magistrado de origem em valor compatível com o dano (R$ 2.000,00 - dois mil reais), não sendo o caso de redução. 3. Honorários advocatícios mantidos, com respaldo no disposto no art. 85, § 10, do CPC. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 00043848120144013902, e-DJF1 04/06/2018) Por consequência, deve ser arbitrada indenização que leve em consideração a extensão do dano, a conduta e situação financeira dos envolvidos, além de identificar soma que não acarrete enriquecimento sem causa, sem estimular a reiteração do ilícito. No caso, entendo a lesão extrapatrimonial comprovada nos autos vai muito além daquela presumida pela jurisprudência, pois a autora vem sendo impedida de exercer sua profissão e, com isso, prover seu sustento, motivo pelo qual entendo que a indenização deve ser muito superior àquela fixada no precedente acima, em decisão proferida há quase muitos anos. Assim, considero a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) suficiente para compensar a lesão extrapatrimonial experimentada e desestimular novos ilícitos, não não podendo ser considera irrisória por corresponder a 6 vezes o rendimento mensal bruto da autora (id 2050586168 - Pág. 54). Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA - SEEA ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 18.000,00, com juros de mora desde 02/01/2025 (id 2161422597) e correção monetária desde a prolação desta sentença, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intime-se com urgência o reitor da IES para comprovar a entrega do diploma no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00, solidária entre a instituição e seu representante legal. Escoado o prazo acima sem prova do cumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos para majoração da multa ou aplicação de outras sanções processuais. A parte autora deverá informar conta para depósito/transferência dos valores, no prazo de 10 dias da intimação desta sentença. Sem custas nem honorários em primeira instância. Defiro a gratuidade judiciária. Não havendo recurso ou transitada em julgado a sentença nestes exatos termos, independentemente de nova intimação, deverá a IES apresentar cálculo de liquidação e, ao mesmo tempo, pagar a quantia que entender correta na conta indicada pela parte autora, no prazo de 15 dias, intimando-se a parte autora para falar no prazo de 10 dias, sob pena de concordância tácita com os cálculos. Não havendo impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001657-04.2024.4.01.3314

ID: 325465908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-04.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001657-04.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001657-04.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA BORGES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER DE LISBOA MOREIRA - SE13827 e DIEGO DOS SANTOS SOUZA - SE8763 POLO PASSIVO: SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA e outros SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 – Pretende a parte autora compelir a SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA a emitir o diploma de conclusão de curso de bacharelado em enfermagem, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso na entrega do documento. DECIDO. De início, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO. Embora o STF tenha fixado a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvem a expedição de diplomas de cursos superiores de instituições privadas que fazem parte do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a ação tenha como único objetivo o pagamento de indenização (Tema 1154), não entendeu que o ente federal seria litisconsorte passiva necessária, mas tão somente que a delegação dada pelo Ministério da Educação às IES atrairia a aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, por não ter praticado o ato considerado ilícito, descabe falar em pertinência subjetiva. De fato, a UNIÃO foi inserida na lide apenas em razão do declínio do processo para a Justiça Federal, não tendo sido deduzido qualquer pedido contra si (id 2132018289). O Certificado de Conclusão de Curso expedido pela Faculdade Santo Antônio em 29/05/2019 comprova que a autora concluiu o curso de bacharelado em enfermagem, tendo colado grau em 29/05/2019 (ID 2050586168 – pág. 46), enquanto as declarações emitidas pela IES apenas informam que “seu diploma se encontra em registro” (ID 2050586168 – pág. 43) e “seu diploma se encontra em tramitação” (ID 2050586168 – pág. 44). No que toca à alegação de ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo desta demanda, entendo que esta merece acolhida, pois, embora o STF tenha fixado a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvem a expedição de diplomas de cursos superiores de instituições privadas que fazem parte do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a ação tenha como único objetivo o pagamento de indenização (Tema 1154), não entendeu que a UNIÃO seria litisconsorte passiva necessária, mas tão somente que a delegação dada pelo Ministério da Educação às IES atrairia a aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal. Em seguida, decreto a revelia da IES, pois foi citada mas não apresentou contestação ou se habilitou nos autos (id 2161422684). Também não foi cumprida a tutela de urgência deferida por este Juízo (id 2150864595). Passando ao exame da pretensão indenizatória, recordo que os prazos para expedição e registro dos diplomas estão disciplinados na Portaria MEC n. 1.095/2018, da seguinte forma: Capítulo V - Dos procedimentos específicos para expedição e registro de diplomas Seção I - Dos prazos para expedição e registro Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. De pronto, se constata que a expedição do diploma independe de provocação do estudante e que o prazo máximo de 120 dias para emissão e registro é compatível com a legislação, podendo ser prorrogado na hipótese de a IES emissora não deter competência para realizar o registro ou, ainda, em hipóteses excepcionais devidamente justificadas. No caso, o certificado de conclusão de curso expedido pela Faculdade Santíssimo Sacramento em 15/09/2023 comprova que a autora concluiu o curso de bacharelado em enfermagem, tendo colado grau em 19/08/2023 (id 2050586168 - Pág. 42), e permanece até então aguardando que a instituição de ensino cumpra sua obrigação. Está igualmente comprovado que a autora teve seu registro profissional suspenso pelo Conselho Regional de Enfermagem em razão da não apresentação do diploma (id 2050586168 - Pág. 41 e 50) e, por essa razão, foi dispensada do emprego na Prefeitura Municipal de Rio Real (id 2050586168 - Pág. 40). Ainda que a situação não fosse suficientemente grave, é notório que a utilização da certidão de conclusão de curso como substitutivo do diploma não é plena, de modo que sua indisponibilidade por longos períodos é causa de dano moral indenizável. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O aluno tem direito à obtenção do correspondente diploma após a conclusão regular de curso superior, dentro de prazo razoável, condição essa que não foi atendida no caso em análise, em face do lapso temporal de mais de 2 (dois) anos para expedição do documento. 2. Configura dano moral passível de indenização a demora injustificada para expedição do diploma de conclusão do curso superior, fixado dentro de critérios razoáveis, porquanto a mora administrativa não configurou mero dissabor, mas adentrou na esfera de tranquilidade do aluno, que se vê vilipendiado em seu direito. Os danos morais foram fixados pelo magistrado de origem em valor compatível com o dano (R$ 2.000,00 - dois mil reais), não sendo o caso de redução. 3. Honorários advocatícios mantidos, com respaldo no disposto no art. 85, § 10, do CPC. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 00043848120144013902, e-DJF1 04/06/2018) Por consequência, deve ser arbitrada indenização que leve em consideração a extensão do dano, a conduta e situação financeira dos envolvidos, além de identificar soma que não acarrete enriquecimento sem causa, sem estimular a reiteração do ilícito. No caso, entendo a lesão extrapatrimonial comprovada nos autos vai muito além daquela presumida pela jurisprudência, pois a autora vem sendo impedida de exercer sua profissão e, com isso, prover seu sustento, motivo pelo qual entendo que a indenização deve ser muito superior àquela fixada no precedente acima, em decisão proferida há quase muitos anos. Assim, considero a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) suficiente para compensar a lesão extrapatrimonial experimentada e desestimular novos ilícitos, não não podendo ser considera irrisória por corresponder a 6 vezes o rendimento mensal bruto da autora (id 2050586168 - Pág. 54). Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA - SEEA ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 18.000,00, com juros de mora desde 02/01/2025 (id 2161422597) e correção monetária desde a prolação desta sentença, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intime-se com urgência o reitor da IES para comprovar a entrega do diploma no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00, solidária entre a instituição e seu representante legal. Escoado o prazo acima sem prova do cumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos para majoração da multa ou aplicação de outras sanções processuais. A parte autora deverá informar conta para depósito/transferência dos valores, no prazo de 10 dias da intimação desta sentença. Sem custas nem honorários em primeira instância. Defiro a gratuidade judiciária. Não havendo recurso ou transitada em julgado a sentença nestes exatos termos, independentemente de nova intimação, deverá a IES apresentar cálculo de liquidação e, ao mesmo tempo, pagar a quantia que entender correta na conta indicada pela parte autora, no prazo de 15 dias, intimando-se a parte autora para falar no prazo de 10 dias, sob pena de concordância tácita com os cálculos. Não havendo impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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G. R. De A. x A. De A.

ID: 321039478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-67.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DE A.

Polo Passivo:

A. DE A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA CAMARGO POLICEI

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ANDRESSA DA SILVA SANTOS DE MORAES

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Processo 1001657-67.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.R.A. - A.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em igual … Processo 1001657-67.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.R.A. - A.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Também sob pena de preclusão, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. A parte ré postula os benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 3.1 - Previsão constitucional e disciplina infraconstitucional O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", consagrando o direito fundamental de acesso à justiça como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Como regra geral para São Paulo, a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu artigo 4º, prevê a incidência da taxa judiciária e das despesas processuais, ressalvados os casos de gratuidade processual. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Complementarmente, o § 2º do artigo 99 do CPC faculta ao juízo "indeferir o pedido caso haja fundada dúvida quanto à alegação de insuficiência de recursos". 3.2 - Natureza da presunção de hipossuficiência A declaração de insuficiência de recursos gera presunção relativa (juris tantum) de hipossuficiência financeira, não se tratando de absoluta. Tal presunção pode ser elidida mediante a demonstração de elementos probatórios em sentido contrário, conforme consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeira instância. Oportunidade dada para apresentação de documentos a corroborarem declaração de hipossuficiência. Agravante que deixa de trazer todos os documentos discriminados. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Ainda que exista presunção legal de veracidade da afirmação, trata-se de presunção relativa. Benefício que deve ser indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2063947-91.2023.8.26.0000, da Comarca de Santo André, Relatora: Des. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, julgamento: 12/04/2023, DJe: 18/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de débito c.c. repetição do indébito e danos morais Justiça gratuita Pessoa física Agravante intimidado a exibir documentos - Inércia - Hipossuficiência não demonstrada Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, não absoluta Recurso negado. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2052517-45.2023.8.26.0000, da Comarca de Monte Alto, Relator: Des. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgamento 09/05/2023, DJe: 11/05/2023) 3.3 - Conceito de hipossuficiência e ônus probatório Para fins de concessão da gratuidade processual, não se exige estado de miséria absoluta ou completa indigência. Configura-se a hipossuficiência como a ausência de condições mínimas ou razoáveis para arcar com os custos processuais sem comprometimento do sustento próprio ou familiar, preservando-se o mínimo existencial. Embora exista a presunção relativa de veracidade da alegação, compete à parte interessada demonstrar concretamente sua condição de hipossuficiência econômica, conforme orientação do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (tributo), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência exatamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, a presente decisão visa assegurar o equilíbrio entre o direito fundamental de acesso à justiça e a necessidade de comprovação efetiva da condição de hipossuficiência, evitando-se a concessão indevida do benefício e preservando-se a higidez do sistema de gratuidade processual. 3.4 - Elementos iniciais e necessidade de instrução No presente caso, verifica-se a necessidade de maior cognição acerca da real capacidade financeira da parte, considerando-se: a) a natureza e o objeto da causa de pedir; b) a contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública; c) a necessidade de comprovação documental da alegada hipossuficiência. À vista disso, mostra-se imprescindível a apresentação de documentação complementar para a adequada aferição da condição de hipossuficiência alegada. 3.5 - Determinação de comprovação documental Para instruir o pedido de assistência judiciária gratuita, determino apresentação, pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, dos seguintes documentos: A) COMPROVAÇÃO DE RENDA: a.1) Cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil; a.2) Na hipótese de isenção da obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda, documento oficial emitido pelo próprio site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/) atestando a inexistência de declaração em sua base de dados relativamente aos 2 (dois) últimos anos; a.3) Comprovantes de toda renda mensal dos últimos 3 (três) meses, se houver, incluindo: Holerites ou folhas de pagamento Extratos de pagamento de benefício previdenciário Demonstrativos de pagamento de aposentadoria, pensão ou auxílio Comprovantes de recebimento de aluguéis, se houver Cópia da carteira de trabalho (páginas da qualificação, contrato de trabalho atual e última anotação) Se titular(es) de empresa individual, sem autonomia patrimonial, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação ao exercício dessa atividade empresarial (além de CPNJ, eventual inscrição JUCESP etc.); Outros documentos que comprovem renda de qualquer natureza a.4) Em caso de ausência de renda, informações sobre os meios de subsistência e sustento familiar; B) COMPROVAÇÃO PATRIMONIAL: b.1) Extratos bancários de todas as contas correntes, poupanças e aplicações financeiras de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses, se houver; b.2) Extratos de cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses, se houver; b.3) Fica permitido a juntada pela parte, se entender conveniente, de Relatório Registrato, diretamente extraído do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); b.4) Declaração sobre a existência ou inexistência de outros bens móveis e imóveis, investimentos, aplicações financeiras ou participações societárias. 3.6 - Fica a parte advertida que as declarações prestadas e documentos apresentados são de sua inteira responsabilidade, e que além das penalidades por fazer eventual declaração falsa, ainda pode estar sujeita a multa processual conforme artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; (...) Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; 4. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: GABRIELA CAMARGO POLICEI (OAB 438753/SP), ANDRESSA DA SILVA SANTOS DE MORAES (OAB 491288/SP)

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Grupo Aracar Brazil Sa, Inc e outros x Aracar Correspondente Bancario Ltda. e outros

ID: 259379413

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-59.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO ARACAR BRAZIL SA, INC JULIO TESCAROLO BOZZI

Polo Passivo:

ARACAR CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. MIGUEL LONGO JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCELO MASIERO KUSSUNOKI

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GABRIEL AUGUSTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-59.2023.5.02.0070 : JULIO TESCAROLO BOZZI : ARACAR CORRESPONDENTE BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-59.2023.5.02.0070 : JULIO TESCAROLO BOZZI : ARACAR CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d5105a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Ante o trânsito em julgado do IDPJ, e considerando que os valores até então penhorados são muito inferiores ao crédito exequendo, defiro a liberação ao autor. Em paralelo, defiro a renovação da ordem de penhora pelo convênio SISBAJUD, na modalidade reiteração, pelo prazo de trinta dias. Se positivo, intime-se nos termos do art. 884, da CLT. Resultando infrutífero, defiro a pesquisa de bens do executado MIGUEL LONGO JUNIOR, CPF: 091.419.188-86 pelos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Para tanto, expeça-se mandado ao GAEPP, por meio do ARGOS, a fim de realizar a pesquisa pelos convênios eletrônicos firmados supra. > RENAJUD quanto a eventual existência de veículos, determinando-se o bloqueio total daqueles localizados (circulação) - e além dos resultados da pesquisa, juntar os dados constantes no sistema na aba "Detalhar Veículo" e "Detalhar Restrições do Veiculo" de cada veículo, para que o Juízo possa analisar a efetividade no prosseguimento de cada caso > ARISP quanto a imóveis de propriedade da executada supra, independentemente do recolhimento de emolumentos, eis que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita > INFOJUD em todas suas modalidades (pesquisa de declaração de renda DIRPF últimas (três) declarações de imposto e renda e modalidade DOI - transações imobiliárias) Com a realização das diligências constritivas, intime-se o reclamante para ciência e indicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. Na inércia, fica ciente de que os autos serão arquivados, no aguardo de provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. Quanto ao pedido de SNIPER, por não estar no rol de atribuições do GAEPP, não é possível ser realizado em concomitância, devendo o autor reiterar o requerimento, caso resultem negativas as demais pesquisas supra deferidas. Pugnou, ainda, o exequente pela utilização do convênio SIMBA. A retirada do manto do sigilo bancário intersecciona-se, sobretudo com investigação e punição de crimes de alto grau de complexidade, delitos econômicos, financeiros, de corrupção ativa de agentes públicos, tráfico internacional de entorpecentes, dentre outros. Esta Especializada não se vocaciona, por óbvio, a investigação de eventuais crimes, e sim, neste momento dos autos, à satisfação da execução. É de indagar em que medida a quebra de eventual sigilo em que se diagnostique, v.g, a movimentação de 1 milhão de reais em 2019 será de valia para satisfação da execução, uma vez que se consistiria em ato pretérito. Neste sentido, observo que a utilização da medida deve ser subsumido às situações de fato que se enquadram ao normativo que autoriza a quebra de sigilo bancário, consoante expressamente enunciado no Prov. GP nº 02/2015. Não há sequer qualquer indicação pelo exequente de efetiva evasão de numerário ou indícios mínimos de que haja incompatibilidade do modus vivendi e a frustração da execução. É oportuno frisar que a grande maioria dos devedores trabalhistas não são também sofisticados, grosso modo, consistem em pequenos/micro empresários, sociedade limitadas de nenhuma complexidade, EIRELIs, MEIs, os quais também não detêm patrimônio oculto. A minoria dos casos são de empresas grandes, com sócios com poder econômico, a justificar-se a quebra de sigilo, por suposta blindagem patrimonial. Não por outra razão, a Lei Complementar nº 105/2001 enumera em seu art. 1º, §4º, o rol de situações em que a quebra de sigilo bancário é possível: "§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." Por se tratar de norma excepcional ao princípio constitucional da preservação da vida íntima e do sigilo de dados, deve ser interpretada de maneira restritiva, de modo que o rol é numerus clausus, não comportando interpretação extensiva. Neste sentido, inclusivo, recentíssima decisão do C. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1) DJe: 28/10/2021: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido." (negritado e sublinhado) No mesmo sentido, o C. TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso em exame , o Tribunal Regional, com respaldo na Resolução CSJT 140/2014 e no Provimento GP 02/2015, manteve a decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pleito autoral de expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A decisão regional concluiu que a utilização da ferramenta SIMBA se trata de medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando fundada na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no § 4° do art. 1° da Lei Complementar n° 105/2001, o que não se vislumbrou no caso concreto . Nesse contexto, não se divisa violação ao dispositivo constitucional tido por violado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR - 149600-58.2008.5.02.0059, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021) Indefiro, pois, a pretensão. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO TESCAROLO BOZZI

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Grupo Aracar Brazil Sa, Inc e outros x Aracar Correspondente Bancario Ltda. e outros

ID: 259379414

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-59.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO ARACAR BRAZIL SA, INC JULIO TESCAROLO BOZZI

Polo Passivo:

ARACAR CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. MIGUEL LONGO JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCELO MASIERO KUSSUNOKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-59.2023.5.02.0070 : JULIO TESCAROLO BOZZI : ARACAR CORRESPONDENTE BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-59.2023.5.02.0070 : JULIO TESCAROLO BOZZI : ARACAR CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d5105a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Ante o trânsito em julgado do IDPJ, e considerando que os valores até então penhorados são muito inferiores ao crédito exequendo, defiro a liberação ao autor. Em paralelo, defiro a renovação da ordem de penhora pelo convênio SISBAJUD, na modalidade reiteração, pelo prazo de trinta dias. Se positivo, intime-se nos termos do art. 884, da CLT. Resultando infrutífero, defiro a pesquisa de bens do executado MIGUEL LONGO JUNIOR, CPF: 091.419.188-86 pelos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Para tanto, expeça-se mandado ao GAEPP, por meio do ARGOS, a fim de realizar a pesquisa pelos convênios eletrônicos firmados supra. > RENAJUD quanto a eventual existência de veículos, determinando-se o bloqueio total daqueles localizados (circulação) - e além dos resultados da pesquisa, juntar os dados constantes no sistema na aba "Detalhar Veículo" e "Detalhar Restrições do Veiculo" de cada veículo, para que o Juízo possa analisar a efetividade no prosseguimento de cada caso > ARISP quanto a imóveis de propriedade da executada supra, independentemente do recolhimento de emolumentos, eis que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita > INFOJUD em todas suas modalidades (pesquisa de declaração de renda DIRPF últimas (três) declarações de imposto e renda e modalidade DOI - transações imobiliárias) Com a realização das diligências constritivas, intime-se o reclamante para ciência e indicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. Na inércia, fica ciente de que os autos serão arquivados, no aguardo de provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. Quanto ao pedido de SNIPER, por não estar no rol de atribuições do GAEPP, não é possível ser realizado em concomitância, devendo o autor reiterar o requerimento, caso resultem negativas as demais pesquisas supra deferidas. Pugnou, ainda, o exequente pela utilização do convênio SIMBA. A retirada do manto do sigilo bancário intersecciona-se, sobretudo com investigação e punição de crimes de alto grau de complexidade, delitos econômicos, financeiros, de corrupção ativa de agentes públicos, tráfico internacional de entorpecentes, dentre outros. Esta Especializada não se vocaciona, por óbvio, a investigação de eventuais crimes, e sim, neste momento dos autos, à satisfação da execução. É de indagar em que medida a quebra de eventual sigilo em que se diagnostique, v.g, a movimentação de 1 milhão de reais em 2019 será de valia para satisfação da execução, uma vez que se consistiria em ato pretérito. Neste sentido, observo que a utilização da medida deve ser subsumido às situações de fato que se enquadram ao normativo que autoriza a quebra de sigilo bancário, consoante expressamente enunciado no Prov. GP nº 02/2015. Não há sequer qualquer indicação pelo exequente de efetiva evasão de numerário ou indícios mínimos de que haja incompatibilidade do modus vivendi e a frustração da execução. É oportuno frisar que a grande maioria dos devedores trabalhistas não são também sofisticados, grosso modo, consistem em pequenos/micro empresários, sociedade limitadas de nenhuma complexidade, EIRELIs, MEIs, os quais também não detêm patrimônio oculto. A minoria dos casos são de empresas grandes, com sócios com poder econômico, a justificar-se a quebra de sigilo, por suposta blindagem patrimonial. Não por outra razão, a Lei Complementar nº 105/2001 enumera em seu art. 1º, §4º, o rol de situações em que a quebra de sigilo bancário é possível: "§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." Por se tratar de norma excepcional ao princípio constitucional da preservação da vida íntima e do sigilo de dados, deve ser interpretada de maneira restritiva, de modo que o rol é numerus clausus, não comportando interpretação extensiva. Neste sentido, inclusivo, recentíssima decisão do C. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1) DJe: 28/10/2021: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido." (negritado e sublinhado) No mesmo sentido, o C. TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso em exame , o Tribunal Regional, com respaldo na Resolução CSJT 140/2014 e no Provimento GP 02/2015, manteve a decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pleito autoral de expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A decisão regional concluiu que a utilização da ferramenta SIMBA se trata de medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando fundada na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no § 4° do art. 1° da Lei Complementar n° 105/2001, o que não se vislumbrou no caso concreto . Nesse contexto, não se divisa violação ao dispositivo constitucional tido por violado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR - 149600-58.2008.5.02.0059, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021) Indefiro, pois, a pretensão. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL LONGO JUNIOR

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Processo nº 1001657-47.2024.4.01.4302

ID: 297604311

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-47.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HIRANETE FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO BORGES AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MORGANNA CRISTINE MACHADO MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1001657-47.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1001657-47.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HIRANETE FERREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO BORGES AGUIAR - TO8458, MORGANNA CRISTINE MACHADO MOREIRA - TO11.858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 22/02/2024). Preliminar: No tocante a este requerimento, destaco que a parte autora não foi submetida a exame pericial em razão de não haver vaga na APS mais próxima de sua residência, conforme documento trazido com a inicial. Assim, restando impossibilitada de comparecimento presencial na perícia médica e/ou social em razão de comportamento da própria autarquia ré, está configurado o interesse de agir. Ora, a jurisprudência da TRTO é pacífica no sentido de que subsiste o interesse de agir quando o INSS não faculta ao segurado a realização da perícia médica em localidade próxima de seu domicílio, por tornar sobremaneira dificultoso o deslocamento para o ato. Igual compreensão se dá nos casos em que a perícia, apesar de marcada para localidade próxima, possui data muito longínqua para realização. Ora, tais práticas da autarquia previdenciária equivalem ao indeferimento do pedido, já que impede o prosseguimento regular do processo administrativo. Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de perda de audição bilateral devido a transtorno de condução (CID 10 H90.0) e transtorno específico da articulação da fala (CID 10 F80.0) desde o nascimento, 20/12/1972 (DII), possuindo anacusia bilateral, a qual é classificada como deficiência sensorial, do tipo auditiva, para todos os efeitos legais, segundo o art. 1º da Lei nº. 14.768/2023, extraindo-se deste quadro a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 02 (dois) membros: a própria demandante e sua mãe. A única renda mensal auferida pelo núcleo familiar foi de R$ 1.420,00 (salário-mínimo), percebido pela mãe da parte autora, a título de benefício assistencial de prestação continuada (BPC). Registro que tal renda recebida pela mãe não deve ser computada na renda familiar per capita, nos termos do §14, do art. 20 da Lei 8.742/93. Portanto, observo que o núcleo familiar não possui renda. Verifico que o imóvel em que o núcleo familiar vive exterioriza situação desfavorável de habitação e/ou conservação. Possui apenas quarto, cozinha, banheiro e área pequena ao fundo, paredes sem reboco, piso natural, apresenta móveis e utensílios básicos velhos e escassos. As fotografias colacionadas pela assistente social e/ou seus apontamentos ao longo do laudo pericial ilustram e corroboram suas conclusões no sentido de que a parte autora e/ou seu núcleo familiar vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse contexto, comprovados a deficiência da parte autora e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar no qual ela está inserida, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 22/02/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 22/02/2024 (DER) e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 23.838,30. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 009.784.151-08 DIB: 22/02/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: DII: 20/12/1972 TC: Cidade de pagamento: Gurupi/TO RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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Processo nº 1012256-26.2024.4.01.9999

ID: 326596964

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012256-26.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARETH SILVA DE REZENDE

Acórdão

Advogados:

LAIS DA SILVA GALVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LIMA VIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012256-26.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001657-32.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012256-26.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001657-32.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARGARETH SILVA DE REZENDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEFFERSON LIMA VIEIRA - MT24653-A e LAIS DA SILVA GALVAO - MT30049/O RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012256-26.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Citado, o INSS apresentou resposta. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o réu a conceder o benefício postulado pela parte autora. Nas razões de recurso, a autarquia federal sustentou que a parte autora não teria comprovado sua qualidade de segurada especial com o início de prova material corroborado por prova testemunhal produzida nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012256-26.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. Trata-se de apelação da parte ré de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Com efeito, no caso presente a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora completou 55 anos de idade em 2022 (nascimento em 18/06/1967) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2004-2018). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que apesar de documentos colacionados aos autos consta a declaração de propriedade de duzentas cabeças de gado (ID 406432130 – fl. 31), patrimônio incompatível com o regime de economia familiar que se pretende demonstrar . Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Aplica-se, ao presente caso, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 629): "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Posto isso, dou parcial provimento à apelação do INSS, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012256-26.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARGARETH SILVA DE REZENDE Advogados do(a) APELADO: JEFFERSON LIMA VIEIRA - MT24653-A, LAIS DA SILVA GALVAO - MT30049/O EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 629. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte autora completou 55 anos de idade em 2023 (nascimento em 22/09/1968) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2009-2023). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial. A empresa registrada em seu nome indica criação de bovinos para corte, não se tratando de microempreendedor individual nem participante do Simples Nacional, causando estranheza que não tenha indicado a propriedade de semovente registrados, tampouco guias de transporte ou comprovantes de vacinação. Some-se a isso a propriedade do imóvel indicado no ITR como no valor de R$ 170.976,80 (cento e setenta mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), mas avaliado pela AGU em valor superior a R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais – ID 420835799 – fl. 583); nota fiscal emitira no importe de R$ 11.380,34 (onze mil, trezentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) e a propriedade de uma caminhonete (Toyota Hilux CD4X4 SRV), bens incompatíveis com a qualidade de rurícola em regime de economia familiar que se pretende comprovar. 3. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte autora não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 629), firmou a seguinte tese jurídica, que se aplica ao caso: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 6. Apelação do INSS parcialmente provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do item 4. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1001657-49.2025.8.11.0018

ID: 330409255

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-49.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001657-49.2025.8.11.0018 Autor (a): ROSALINO RIBEIRO DOS SANTOS Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001657-49.2025.8.11.0018 Autor (a): ROSALINO RIBEIRO DOS SANTOS Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação de concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a pessoa com deficiência proposta por Rosalino Ribeiro Dos Santos, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que é portador de lombalgia crônica com ciatalgia bilateral e escoliose toracolombar, bem como apresenta fortes dores e intensas, não havendo prognostico de recuperação funcional, alegação essa, apoiada por laudo médico em anexo (id.201052168). Alega que requereu administrativamente, em 07/05/2025, o benefício de Prestação Continuada (BPS), contudo, o pleito foi indeferido pela autarquia previdenciária injustificadamente, configurando ofensa aos preceitos constitucionais e legais, conforme decisão da autarquia requerida em anexo (Id. 201052184). Assim sendo, requer, em sede de antecipação da tutela, a implementação do benefício de prestação continuada. Pugnou pela gratuidade judiciária. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, determino que proceda a Secretaria a correta adequação do polo processual da parte requerida, a fim de constar o cadastro correto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vez que a Autarquia cadastrada pela parte Autora no referido polo se encontra com endereço e registro inconsistente, conforme abaixo. 2. Prosseguindo, recebo a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Ademais, defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC. 3. No que tange a tutela de urgência de natureza antecipada ora pleiteada, é necessário considerar que sua concessão passa pela análise do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sob pena de acarretar indevido desequilíbrio econômico no sistema securitário. No caso em exame, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se vislumbra a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante, notadamente, a comprovação da deficiência incapacitante e que a renda familiar não é suficiente para suprir suas necessidades materiais, posto que a prova documental colacionada, por ora, não evidencia, de maneira incontestável, os fatos alegados na peça exordial, o que será melhor avaliado através do estudo socioeconômico e do laudo médico pericial. No mais, por enquanto, não restou comprovada a impossibilidade de o segurado prover o próprio sustento, de maneira que se conclui pela ausência do perigo de dano. Desse modo, diante da ausência dos requisitos autorizadores, indefiro a antecipação da tutela pleiteada pela parte requerente, sem prejuízo da possibilidade de revisão acaso preenchidos ao longo da tramitação da presente demanda. Outrossim, infere-se dos presentes autos que o direito discutido se reveste de natureza indisponível, cujo efeito processual mais evidente é a impossibilidade de autocomposição entre as Partes litigantes, de modo a ser inaplicável o art. 334, do CPC. 4. Prosseguindo, visando dar regular processamento ao feito, imperiosa a observância do que prevê a Recomendação n.º 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Desse modo, pelos fundamentos supracitados, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso, a médica Dra. Fernanda de Castro Nascimento, CRM/MT 10.614, devendo ser intimado(a) pessoalmente desta nomeação para conhecimento. Dada a complexidade dos trabalhos, arbitro os honorários do Perito em R$ 600,00 (seiscentos reais). Em atenção ao art. 1º, §7, inc. I da Lei nº 14.331/2022, os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Com a apresentação do laudo, solicite-se o respectivo pagamento. A perícia deverá ser agendada pela Secretaria da Vara junto ao perito médico, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendados. Após a perícia agendada, intimem-se as Partes para, querendo, no prazo de 05 dias, indicarem quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Notifique-se o Sr. Perito para apresentar laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos necessários, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: I) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? II) A parte autora é incapacitada para trabalhar? III) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. IV) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? V) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? VI) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? VII) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? VIII) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? IX) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? X) A parte autora é incapaz para a vida independente? XI) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? XII) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? XIII) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? XIV) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? XV) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 5. Ainda, mostra-se necessária a realização de estudo socioeconômico para avaliação da condição de miserabilidade sustentada pela parte demandante na exordial. Assim, determino a(o) Assistente Social da Equipe Multidisciplinar deste Juízo que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize o estudo socioeconômico na residência da parte autora, abordando, principalmente, se 1) a parte autora tem meios próprios de prover a própria manutenção ou pode tê-la provida por sua família, bem como 2) qual a renda familiar mensal per capita, considerando todos aqueles residentes no local onde atualmente mora a parte autora. Na mesma oportunidade, deverá juntar ao estudo socioeconômico o extrato de comprovação da inscrição do Requerente no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚnico, nos termos do §12 do art. 20, da Lei n.º 8.742/1993. No caso, a pesquisa sobre a família deve recair sobre as pessoas que vivam sob o mesmo teto, abrangendo a parte requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados (art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93). 6. Após a juntada do laudo médico e do estudo socioeconômico, intime-se o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal Especializada, para se manifestar, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Na oportunidade, deverá a Autarquia Federal trazer informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores e outros familiares que residem sob o mesmo teto da parte requerente. 7. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar acerca do laudo médico e do estudo socioeconômico acostados aos autos. 8. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 31, da Lei n.º 8.742/93. 9. Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, se não houve pedido de produção de prova testemunhal, venham os autos conclusos para sentença. Acaso requerida a produção de provas em audiência, venham conclusos para decisão saneadora. 10. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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