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Maria Aparecida Cavalcante Da Silva x 11Care Servicos De Saude Ltda

ID: 319337862

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-36.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

11CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO APARECIDO LOCATELI

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ALEXSANDRO GALDINO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-36.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA CAVALCANTE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-36.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA CAVALCANTE DA SILVA RECLAMADO: 11CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf17fe1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a). SÃO PAULO/SP, 3 de julho de 2025. ADRIANO DE MORAES MENDONÇA SILVA Analista judiciário DESPACHO Os autos vieram conclusos para que fosse proferida a sentença. No entanto, observa-se a necessidade de reabertura da instrução. Compulsando o feito eletrônico, observa-se que a reclamada juntou cópia de ata de audiência na qual a testemunha da autora prestou depoimento como reclamante, conforme autorizado na Audiência de instrução de 01/04/2025 (fls. 582 do Pdf dos autos, id 15de361). Trata-se de cópia da ata da audiência realizada no dia 02/08/2023, perante o MM. Juízo da 15ª Vara, processo n. 1000825-60.2024.5.02.0015 (fls. 599/608 do Pdf dos autos, id. a06a50e). A reclamada afirma que a testemunha da autora teria cometido falso depoimento. Por outro lado, antes de apreciar a alegação da reclamada de falso depoimento, verifica-se a necessidade de melhor instruir o processo. O CPC veda a possibilidade da denominada decisão-surpresa, de modo que, ressalvadas aquelas hipóteses nas quais, por sua própria natureza, o contraditório deva ser diferido, não será proferida decisão contra parte que não tenha sido previamente ouvida, permitindo-lhe trazer elementos que possam influenciar na solução do caso concreto (art. 9º do CPC). Assim, e considerando também que a matéria é de ordem pública (conhecível ex officio pelo juiz, portanto), converte-se o julgamento em diligência, e determina-se que a reclamada junte aos autos, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena do julgamento do feito no estado em que se encontra, cópia, integral e legível, dos controles jornada e recibos de pagamento da testemunha da autora, Sra. BRUNA MARES FREIRE LUTA, do período abril de 2022 a março de 2024. A juntada desses documentos permitirá aferir, com a cautela necessária, os fatos afirmados pela parte e informações prestados pela testemunha. Cumprida a determinação supra, vista à reclamante pelo prazo de até 5 (cinco) dias. Havendo necessidade, o Juízo determinará o comparecimento da testemunha, para ratificação ou retificação do quanto contido em depoimento, seguindo-se o o procedimento estabelecido na INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 41/2018 do Colendo Tribunal Pleno do TST (Resolução nº 221 de 21/06/2018 do C. Tribunal Pleno do TST). Após, voltem os autos conclusos para sentença ou designação de nova audiência de instrução. As partes serão intimadas da sentença pelo Diário Oficial Eletrônico. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 11CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA

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Anderson Cantuario De Souza x Norac Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 323346747

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-07.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CANTUARIO DE SOUZA

Polo Passivo:

NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA EULALIA DE SOUZA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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CAMILA RODRIGUES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001667-07.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ANDERSON CANTUARIO DE SOUZA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001667-07.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ANDERSON CANTUARIO DE SOUZA RECLAMADO: NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a19d87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência. COTIA/SP, 10 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una por videoconferência: 25/08/2025 13:45 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 25/08/2025 13:45, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CANTUARIO DE SOUZA

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Anderson Cantuario De Souza x Norac Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 323346752

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-07.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CANTUARIO DE SOUZA

Polo Passivo:

NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA EULALIA DE SOUZA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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CAMILA RODRIGUES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001667-07.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ANDERSON CANTUARIO DE SOUZA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001667-07.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ANDERSON CANTUARIO DE SOUZA RECLAMADO: NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a19d87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência. COTIA/SP, 10 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una por videoconferência: 25/08/2025 13:45 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 25/08/2025 13:45, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Uelinton Lisboa Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 325382415

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-46.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UELINTON LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ZIGURATE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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TALES ARNALDO DE AQUINO

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JACKELINE RAMOS LEITE

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GISELE DE ANDRADE DE SA

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FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001667-46.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: UELINTON LISBOA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001667-46.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: UELINTON LISBOA DOS SANTOS RECLAMADO: ZIGURATE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe0b607 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. ANTONIO RAMOS JÚNIOR DESPACHO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Primeiramente, exclua-se a 2ª reclamada CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP do polo passivo da ação, tendo em vista que foi julgado improcedente o pedido em face dela. Em razão da natureza da condenação (multa do art. 477 da CLT, honorários sucumbenciais e custas processuais) inexistem parcelas a liquidar. Assim, dou início à execução. Intime-se a reclamada para que comprove, em 48 horas, o pagamento da multa do art. 477 da CLT, dos honorários sucumbenciais e das custas processuais devidas (esta última em guias próprias GRU). No silêncio da reclamada ou não comprovado(s) o(s) pagamento(s), a parte exequente, independente de nova intimação, deverá indicar, de forma clara e objetiva, meios para prosseguimento da execução em face do(a)(s) executado(a)(s) ou dizer se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD referente à empresa executada, sem prejuízo de outros firmados por este Regional, no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes. O silêncio da parte exequente será tido como tácita concordância. Silente a parte exequente, expeça-se ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens em face do(s) executado(s) . Havendo a efetiva transferência dos valores devidos, dê-se ciência da constrição à parte executada, nos termos do artigo 884 da CLT. Infrutíferas as providências, considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a parte exequente deverá ser intimada para que indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ZIGURATE CONSTRUCAO LTDA

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Uelinton Lisboa Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 325382445

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-46.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UELINTON LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ZIGURATE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALES ARNALDO DE AQUINO

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JACKELINE RAMOS LEITE

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GISELE DE ANDRADE DE SA

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FABIANO ZAVANELLA

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001667-46.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: UELINTON LISBOA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001667-46.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: UELINTON LISBOA DOS SANTOS RECLAMADO: ZIGURATE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe0b607 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. ANTONIO RAMOS JÚNIOR DESPACHO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Primeiramente, exclua-se a 2ª reclamada CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP do polo passivo da ação, tendo em vista que foi julgado improcedente o pedido em face dela. Em razão da natureza da condenação (multa do art. 477 da CLT, honorários sucumbenciais e custas processuais) inexistem parcelas a liquidar. Assim, dou início à execução. Intime-se a reclamada para que comprove, em 48 horas, o pagamento da multa do art. 477 da CLT, dos honorários sucumbenciais e das custas processuais devidas (esta última em guias próprias GRU). No silêncio da reclamada ou não comprovado(s) o(s) pagamento(s), a parte exequente, independente de nova intimação, deverá indicar, de forma clara e objetiva, meios para prosseguimento da execução em face do(a)(s) executado(a)(s) ou dizer se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD referente à empresa executada, sem prejuízo de outros firmados por este Regional, no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes. O silêncio da parte exequente será tido como tácita concordância. Silente a parte exequente, expeça-se ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens em face do(s) executado(s) . Havendo a efetiva transferência dos valores devidos, dê-se ciência da constrição à parte executada, nos termos do artigo 884 da CLT. Infrutíferas as providências, considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a parte exequente deverá ser intimada para que indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UELINTON LISBOA DOS SANTOS

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Acelerados Estetica Automotiva Ltda - Me

ID: 261622474

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-30.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA JEAN QUEIROZ DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACELERADOS ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME TCHAKERIAN

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-30.2024.5.02.0083 : JEAN QUEIROZ DE LIMA OLIVEIRA : ACELERADOS ESTETIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-30.2024.5.02.0083 : JEAN QUEIROZ DE LIMA OLIVEIRA : ACELERADOS ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc14cc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por JEAN QUEIROZ DE LIMA OLIVEIRA em face de ACELERADOS ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA - ME, decido rejeitar a preliminar arguida pela Reclamada e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada no período de 06/02/2024 a 22/07/2024, condenando a Reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento de: a) 13º salário proporcional (6/12) de 2024; b) férias proporcionais do período aquisitivo de 2024/2025 (6/12), acrescidas de 1/3; c) depósitos do FGTS relativo a todo período do contrato de trabalho, exceto a multa de 40%. Para tanto, deverá a Reclamada comprovar a realização dos depósitos na conta vinculada da Reclamante no prazo de 08 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na ausência de depósitos, execute-se nos próprios autos. Condeno, ainda, a Reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, com data de admissão em 06/02/2024 e término em 22/07/2024, na função de auxiliar de cozinha e com salário mensal de R$ 1.613,00, no prazo de 05 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias, e de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, § 2º da CLT. Fica vedada a menção de que a anotação decorre de decisão judicial, sob pena de ser condenada a indenizar eventuais prejuízos sofridos pela Reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Concedo à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. À Secretaria: Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o Sr. Perito. Cumpra-se. Nada mais. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN QUEIROZ DE LIMA OLIVEIRA

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Acelerados Estetica Automotiva Ltda - Me

ID: 261622477

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-30.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA JEAN QUEIROZ DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACELERADOS ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME TCHAKERIAN

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-30.2024.5.02.0083 : JEAN QUEIROZ DE LIMA OLIVEIRA : ACELERADOS ESTETIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-30.2024.5.02.0083 : JEAN QUEIROZ DE LIMA OLIVEIRA : ACELERADOS ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc14cc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por JEAN QUEIROZ DE LIMA OLIVEIRA em face de ACELERADOS ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA - ME, decido rejeitar a preliminar arguida pela Reclamada e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada no período de 06/02/2024 a 22/07/2024, condenando a Reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento de: a) 13º salário proporcional (6/12) de 2024; b) férias proporcionais do período aquisitivo de 2024/2025 (6/12), acrescidas de 1/3; c) depósitos do FGTS relativo a todo período do contrato de trabalho, exceto a multa de 40%. Para tanto, deverá a Reclamada comprovar a realização dos depósitos na conta vinculada da Reclamante no prazo de 08 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na ausência de depósitos, execute-se nos próprios autos. Condeno, ainda, a Reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, com data de admissão em 06/02/2024 e término em 22/07/2024, na função de auxiliar de cozinha e com salário mensal de R$ 1.613,00, no prazo de 05 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias, e de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, § 2º da CLT. Fica vedada a menção de que a anotação decorre de decisão judicial, sob pena de ser condenada a indenizar eventuais prejuízos sofridos pela Reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Concedo à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. À Secretaria: Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o Sr. Perito. Cumpra-se. Nada mais. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACELERADOS ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA - ME

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Irineu Da Conceicao x Imperium Manutencao E Locacoes Ltda e outros

ID: 259344557

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-85.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRINEU DA CONCEICAO

Polo Passivo:

IMPERIUM MANUTENCAO E LOCACOES LTDA TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001667-85.2024.5.02.0291 : IRINEU DA CONCEICAO : IMPERIUM MANUTENCAO E L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001667-85.2024.5.02.0291 : IRINEU DA CONCEICAO : IMPERIUM MANUTENCAO E LOCACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9de4213 proferido nos autos. Visto. De início, concedo ao autor o prazo de 48 horas para indicar o endereço atualizado da 1ª ré IMPERIUM, nos termos do art. 852-B, II, da CLT, sob pena de arquivamento da reclamação (§1º), no caso de inércia ou inadequação. Desde já, designo audiência UNA RS para 22/05/2025 12:20, que será realizada de forma PRESENCIAL. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU DA CONCEICAO

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Processo nº 1001667-58.2025.8.26.0218

ID: 301832162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-58.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DE ALMEIDA

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Processo 1001667-58.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Gustavo de Mello - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, … Processo 1001667-58.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Gustavo de Mello - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo legal, observando-se o artigo 183 do NCPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Considerando a especialidade da perícia médica a ser realizada e a quantidade de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais em R$ 900,00 (Novecentos reais). Determino que a realização da perícia ocorra por perito nomeado por este juízo e não pelo IMESC. Entendo que a medida é salutar. Além de propiciar um pouco menos de demora (convergindo, pois, para atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual), implica redução de custos para as partes e melhor acesso à Justiça. Veja-se que o valor da perícia é inferior ao cobrado pelo IMESC nas perícias acidentárias, onerando menos o INSS. Para a pessoa a ser periciada também ocorre redução de custos e menor desconforto, pois não precisa viajar para outra cidade para se submeter à perícia, com todas as despesas e riscos inerentes à viagem. Anoto que, por analogia, o valor arbitrado para a perícia se encontra dentro do intervalo previsto para perícias médicas previdenciárias em relação às ações que tramitam na competência federal. Nesse contexto, e com esteio no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 ("o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho"), determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS. No prazo de trinta dias, providencie o INSS o depósito do valor (R$ 900,00) em conta judicial vinculada ao processo. Assim, oficie-se à Gerência Executiva do INSS em Araçatuba-SP para que dê cumprimento ao depósito dos honorários periciais em conta vinculada a este processo. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, servirá como OFÍCIO. Nomeio como perito o médico o Dr. Bruno Benez. Após o depósito dos honorários periciais, cadastre-se a nomeação do(a) expert no "Portal dos Auxiliares da Justiça" e aguarde a designação de data, horário e local para realização da perícia na parte autora, com antecedência mínima de quarenta (40) dias, para as intimações necessárias. Quesitos do Juízo: A perícia médica analisou todas as doenças indicadas no pedido inicial pela parte autora? Quais são elas? O periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Int. - ADV: MARIA JOSE DE ALMEIDA (OAB 104134/RJ)

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Andreza Parra Anselmo Chiapesan x Banco Bradesco S.A.

ID: 300923607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-25.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA PARRA ANSELMO CHIAPESAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JOSE MAURICIO XAVIER JUNIOR

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Processo 1001667-25.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Andreza Parra Anselmo Chiapesan - Banco Bradesco S.A. e outros - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1001667-25.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Andreza Parra Anselmo Chiapesan - Banco Bradesco S.A. e outros - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Andreza Parra Anselmo Chiapesan em face de Wudi Pay Correspondente de Instituição Financeira Ltda, Banco Bradesco S.A. e Peng Cheng Lang e o faço para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.066,00 (dois mil e sessenta e seis reais). E ainda, condeno exclusivamente o réu Banco Bradesco S.A ao pagamento dos danos materiais, na importância de R$ 3.587,97 (três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos). Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA a partir de cada operação (10/08/2024 e 11/08/2024) e juros moratórios no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde a data da citação; tudo conforme artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil e artigo 240, caput, do Código de Processo Civil. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual execução deverá ser proposta por peticionamento eletrônico, como incidente processual. P.I.C. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), JOSE MAURICIO XAVIER JUNIOR (OAB 208112/SP)

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