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Processo nº 1008262-56.2020.4.01.3200

ID: 259273638

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008262-56.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILMA FELIX

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL GOMES DOS ANJOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1008262-56.2020.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Requerente(s): Instituto Brasileir… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1008262-56.2020.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Requerente(s): Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, Ministério Público Federal (Procuradoria) Requerido(s): Nilma Felix, Silvane De Souza Mendes SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra Nilma Félix, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação na recuperação de dano ambiental, bem como a condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito de 84 hectares de Floresta Amazônica, localizada no município de Boca do Acre/AM, segundo dados do Projeto “Amazônia Protege”. Os autores requereram a condenação da requerida em indenização por danos materiais ao meio ambiente no valor de R$ 902.328,00; indenização por dano moral coletivo de valor R$ 451.164,00; obrigação de fazer, consistente em recompor a área degradada mediante sua não utilização, para que seja propiciada a regeneração natural, além de apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente na área de 84 hectares. Também requereram a reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado; e para que seja autorizado a todo órgão de controle e fiscalização a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área, que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada. Requereram liminarmente a inversão do ônus da prova e a dispensa de designação da audiência preliminar de tentativa de conciliação, porquanto força tarefa do MPF já teria disponibilizado mecanismos extrajudiciais para tratativas junto ao parquet. A inicial foi instruída com o parecer técnico n°885/2017 – SEAP; a nota técnica n°2001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, contendo a metodologia de cálculo do dano material (que basicamente toma por referência o custo de recuperação da área, custo de cercamento, custo de plantio de mudas/semeadura direta, custo de manutenção e monitoramento), consoante id. 234143352; e demonstrativos de alteração na cobertura vegetal (id. 234143355), acompanhados de imagens de satélite e dados técnicos da área ilegalmente desmatada, a demonstrar que a área de floresta encontrava-se intacta e preservada em junho de 2016, e desmatada em setembro de 2018; dentre outros documentos. Inicialmente, a ação também foi ajuizada em face de Silvane de Souza Mendes, visando a responsabilidade civil em relação ao desmatamento de 165 hectares. Contudo, foi julgado extinto o processo sem resolução do mérito, exclusivamente em relação à ré, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (id. 2137760938). A ré Nilma Félix foi citada (id. 1006379273 – Pág.7) e não apresentou contestação, tendo sido decretada a sua revelia (id. 1512603852). Na mesma decisão, foi reconhecida a inversão do ônus da prova, atribuindo à ré a responsabilidade de comprovar que sua conduta não causou o dano ambiental, ou que sua atividade estava devidamente regularizada. O MPF e IBAMA informaram não possuírem outras provas a produzir (id. 1512603852 e 2012711147). Certificou-se o transcurso do prazo sem apresentar manifestação em relação à ré revel Nilma Félix (id. 2129825427). O MPF e IBAMA apresentaram suas razões finais, reiterando os pedidos da inicial e requereram seja esta ação civil pública julgada procedente (id. 2142877539 e 2138102936). A ré revel deixou transcorrer o prazo, sem manifestação. É o relatório. Decido. A conservação da Floresta Amazônica possui importância singular para a promoção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente sadio e equilibrado, razão pela qual foi constitucionalmente declarada patrimônio nacional, cuja “utilização far-se-á, na forma da lei, dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais” (§4° do art. 225 da CRFB). É imperativo constitucional a proteção de integridade ecossistêmica da floresta, com vistas a preservar sua rica biodiversidade, manter seus ciclos hidrológicos e demais relevantes serviços ambientais, bem como para evitar que o avanço do desmatamento ilegal e degradação florestal possam comprometer os mecanismos biológicos, químicos e físicos que caracterizam a Amazônia como maior floresta tropical e úmida do planeta. As atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam o infrator a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, consoante o § 3º do citado artigo 225 da CF/88 e art. 14, §1° da Lei 6.938/1981. Logo, todo aquele que causa dano ao meio ambiente, direta ou indiretamente, fica sujeito à tríplice responsabilidade. Acrescente-se que o art. 26 da Lei n°12.651/2012 (Código Florestal) prevê a necessidade prévia de autorização do órgão ambiental competente para a prática de desmatamento. A presente ação civil pública versa responsabilidade civil por dano ambiental, provocado pelo desmatamento de 3,29 hectares, realizado em área federal localizada no município de Manicoré/AM. Para fins de responsabilidade civil, se faz necessário constatar o dano propriamente dito, a conduta/ato/omissão que concorre para a ocorrência do dano, bem como nexo de causalidade duas premissas. 1. Estão comprovados o desmatamento ilegal e não autorizado da área, bem como o respectivo dano ambiental, consistente no desmatamento de 84 hectares de Floresta Amazônica, sem autorização da autoridade competente, no município de Boca do Acre/AM, com incidência direta à Gleba Federal sob administração do INCRA. Neste sentido, fazem prova do desmatamento ilegal e danos à floresta Amazônica o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal (id. 234143355 – Pág.1), contendo imagens de satélite que evidenciam a dinâmica de cobertura vegetal da área, com indicação das coordenadas georeferenciais e demais dados técnicos que deixam patentes o dano ambiental, provocado por desmatamento ilegal que foi detectado pelo sistema PRODES em setembro de 2018. A constatação e análise do desmatamento em apreço fez parte do Projeto Amazônia Protege, composto pelo trabalho conjunto da 4ª Câmara do Ministério Público Federal, IBAMA e ICMBio, que tem por objetivo reflorestar áreas desmatadas sem autorização dos órgãos do SISNAMA, tornar público os dados de áreas ilegalmente desmatadas, evitando-se sua utilização econômica; bem como evitar sua regularização fundiária – medidas estas destinadas ao cumprimento de compromissos legais nacionais e internacionais. A área desmatada foi visualizada a partir de imagens obtidas pelo projeto PRODES/INPE, mediante o monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, com utilização de “tecnologia geoespacial em que se pode identificar com precisão cirúrgica a área desmatada e sua extensão”; quanto a esse ponto, vale destacar a existência de orientação do Conselho Nacional de Justiça para que, em ações ambientais, os dados de sensoriamento remoto e informações obtidas por satélite sejam aceitos como provas (art. 1º da Recomendação CNJ n. 99/2021, art. 11 da Resolução CNJ n. 433/2021 e arts. 1º e 2º da Recomendação CNJ n. 145/2023). O Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal corroborou a constatação de supressão de cobertura vegetal (materialidade do ilícito), com indicação da quantidade de área desmatada no período de 06/06/2016 a 19/09/2018 (id. 234143355 – Pág.1), bem como mediante comparativo de imagens de evolução do desmatamento. Nesse ponto, cabe esclarecer que, inicialmente, foi identificado o desmatamento de 167 ha, contudo, discute-se nos autos apenas a área de 84 ha como de responsabilidade da ré Nilma Félix. Apesar de o Código Florestal estabelecer a necessidade de prévia autorização para supressão de vegetação (art. 26 da Lei n. 12.651/2012), não foi comprovada a obtenção de autorização junto ao órgão ambiental para que fosse realizado o desmatamento da área. Quanto aos danos ambientais, o desmatamento ilícito afetou o equilíbrio do ecossistema amazônico, com perda de biodiversidade, com riscos ao ciclo hidrológico, além da possibilidade de alteração drástica e irreversível do clima do planeta. Todos estes danos recaem sobre Gleba Federal sob a administração do INCRA. Logo, ficou demonstrado nos autos que houve o desmatamento não autorizado de Floresta Amazônica (infração ao disposto no art. 26 do Código Florestal), com danos ao meio ambiente ecologicamente sadio e equilibrado, sem autorização da autoridade competente. 2. Para fins de nexo causal, a autoria da degradação foi apurada e constatada mediante a sobreposição entre a área desmatada e a área constante em cadastros públicos que integram o Cadastro Ambiental Rural – CAR, SIGEF – INCRA, SNCI – INCRA, e Terra Legal, mediante metodologia de cruzamento de dados, cuja análise constatou a sobreposição entre o desmatamento em tela e a área cadastrada em nome do requerido. Os autores demonstraram que a ré Nilma Félix possui vínculo de posse e ocupação da área, com registro de cadastro ambiental rural de nº CAR AM-1300706-D28B43A6800E4536AF6D36808F6F4513 (id. 234143355 – Pág.2). Vale dizer a ré se autodeclarou possuidora/proprietária da área contemporaneamente ao ilícito ambiental. Os registros CAR e SIGEF em nome da parte ré são um indicativo de que se apresentam, em registro público de caráter nacional, como possuidora responsável pela área ilegalmente desmatada, portanto responsável pelo passivo ambiental que lá se verifica, razão pela qual deve ser reconhecida sua responsabilidade propter rem de reparação do dano ambiental (súmula 623 do STJ). Ressalta-se que, ainda que a inscrição no CAR não tenha o condão de configurar título de direitos reais e possessórios pelos declarantes, por se tratar de registro público eletrônico de âmbito nacional e autodeclarados pelos próprios interessados (art. 29 do Código Florestal), a inscrição feita pelo réu encerra verdadeira declaração de posse ou declaração de pretensão de posse, mormente para áreas pertencentes à União; sem prejuízo de ulterior análise que entenda não estarem satisfeitos os requisitos e pressupostos legais para legitimação da posse declarada. Assim, seja para fornecer indícios de relação da requerida com a área desmatada, seja para fins de determinar eventual obrigação propter rem de recuperação da área ilegalmente desmatada, o registro CAR é mais uma importante ferramenta de identificação dos responsáveis por determinado polígono florestal, ainda que não seja o único elemento para esta identificação. Assim, presentes as premissas para responsabilidade civil por dano ambiental, impõe-se a condenação da ré em obrigações que possam, de forma eficaz, atender ao imperativo de manutenção da integridade da Floresta Amazônica. 3. Presentes as premissas para responsabilidade civil por dano ambiental, impõe-se a sua reparação. A obrigação de reparar o dano ambiental é medida impositiva prevista no art. 225, § 3º da Constituição da República (As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados). O ordenamento jurídico admite cumular obrigações voltadas à reparação do dano ambiental (STJ, súmula 629), com vistas a tornar efetivo o primado da reparação integral (restitutio in integrum), inclusive com a admissão de condenação em indenização por dano moral coletivo (vide STJ, Resp n°1198727/MG e REsp n°1145083/MG). Ademais, deve ser dada primazia à recuperação in natura, como medida necessária à restituição da qualidade, atributos e funcionalidades do ecossistema afetado pelo desmatamento ilegal. Para tanto, além da obrigação de recuperação ativa da área (elaboração de PRAD, cercamento da área, monitoramento, dentre outras medidas que compõem a pretensão em condenação em obrigação de fazer), os autores pedem que o requerido se abstenha de fazer uso da área (obrigação de não fazer), inclusive com pedido para que as autoridades de fiscalização ambiental e implementação do poder de polícia ambiental sejam autorizadas à remoção de qualquer empecilho à regeneração natural (recuperação passiva), pretensões que devem ser acolhidas e cujo cumprimento e observância podem ser atribuídos ao requerido. Quando do pedido de indenização por danos ambientais materiais, a nota técnica n°2001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA apresenta metodologia de cálculo que basicamente toma por referência o custo de recuperação da área, custo de cercamento, custo de plantio de mudas/semeadura direta, custo de manutenção e monitoramento; metodologia que não foi contestada pela parte ré. Esta metodologia parece sobrepor-se à metodologia relativa à obrigação de fazer, justamente por adotar como parâmetros de cálculo os custos de recuperação ativa e natural da área. É possível cumular obrigações de fazer com obrigações de pagar indenizações por danos materiais e morais coletivos ao meio ambiente. Todavia, no caso específico dos autos, os autores adotaram como método de cálculo de indenização por danos materiais o custo estimado da obrigação de fazer, estimada em R$ 902.328,00, para a recuperação ativa de 84 hectares de floresta. Na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer de recuperação da área degradada, é possível convolar esta obrigação de fazer em seu equivalente pecuniário, que pode coincidir ou aproximar o equivalente pecuniário dos cálculos apresentados na referida nota técnica. Ao se adotar o custo de recuperação in natura como parâmetro para indenização por danos materiais, a metodologia se afasta do referencial segundo o qual a indenização por danos materiais é complementar e de natureza compensatória, tal como na hipótese de danos interinos e residuais, com dimensões distintas daquela que orienta obrigação de fazer voltada à recuperação in natura. Essa diminuição de abrangência pode prejudicar a restituição integral buscada pelo ordenamento jurídico, em matéria de dano ambiental. Em síntese, a responsabilidade civil ambiental deve sempre preconizar a recuperação natural da área degradada, mediante apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente. Aliás, esta obrigação de restauração da área desmatada possui primazia às obrigações de indenizar, por ser a medida capaz de viabilizar o restabelecimento da Floresta Amazônica ao seu status quo, ou mesmo a recuperação da área a uma condição florestal não degradada. Assim, para evitar-se a sobreposição metodológica, o pedido deverá ser acolhido em parte, para condenar prioritariamente o réu em obrigação de fazer, consistente na recuperação da área ilicitamente desmatada, bem como condenação em indenização por danos materiais, a ser oportunamente apurada, quando iniciada a recuperação da área, seja pelo próprio réu, seja por terceiros às suas expensas (na hipótese de conversão da obrigação de fazer em equivalente pecuniário), que deverá atentar-se para danos residuais e interinos. Para a adequada recomposição da área, no caso de mora, deve ser o requerido condenado a não usar a área desmatada ilegalmente (tutela inibitória), bem como autorizar que os órgãos de poder de polícia ambiental possam realizar a apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel pertencente a ele existente na área, que esteja impedindo a regeneração natural da área em apreço (tutela de remoção do ilícito). Estas medidas encerram verdadeira tutela de remoção do ilícito e se mostram fundamentais para permitir a recuperação passiva da área (regeneração que ocorre pelas dinâmicas próprias da natureza e sem intervenção humana). Quanto ao dano moral, trata-se de lesão aos direitos da personalidade. Uma vez que os direitos da personalidade têm como núcleo essencial a dignidade da pessoa humana, haverá dano moral ambiental (dano ambiental extrapatrimonial) quando houver lesão intolerável a direito da personalidade difusa, consubstanciado na violação ao ideal coletivo de proteção ambiental e respeito ao direito fundamental coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para presentes e futuras gerações. Os danos morais coletivos e difusos (art. 1°, caput, da Lei n. 7.347/1985) decorrem da “prática de conduta antijurídica que, de forma absolutamente injusta e intolerável, viola valores éticos essenciais da sociedade, implicando um dever de reparação” (REsp 1.539.056). Trata-se de dano que decorre violação ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que contempla inclusive as futuras gerações (art. 225 da Constituição Federal). Nesses casos, o dano moral coletivo é aferível pela análise do próprio ato ilícito, sendo modalidade de dano ínsito à própria ofensa (dano in re ipsa). Revela-se, pois, “despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo à integridade psicofísica da coletividade” (REsp 1.539.056). Neste sentido é a jurisprudência do STJ, em termos: PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO RURAL CLANDESTINO. ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DANO AO MEIO AMBIENTE CONFIGURADO. DANO MORAL COLETIVO. 1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de dano moral coletivo em razão de dano ambiental decorrente de parcelamento irregular do solo urbanístico, que, além de invadir Área de Preservação Ambiental Permanente, submeteu os moradores da região a condições precárias de sobrevivência. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem determinou as medidas específicas para reparar e prevenir os danos ambientais, mediante a regularização do loteamento, mas negou provimento ao pedido de ressarcimento de dano moral coletivo. 3. A reparação ambiental deve ser plena. A condenação a recuperar a área danificada não afasta o dever de indenizar, alcançando o dano moral coletivo e o dano residual. Nesse sentido: REsp 1.180.078/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/02/2012. 4. "O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. (...) O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos" (REsp 1.057.274/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 26/02/2010.). 5. No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação). Nesse sentido: REsp 1.245.550/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/04/2015. Recurso especial provido. (REsp 1410698/MG, rel. min. Humberto Martins, 2ª T., j. 23/06/2015). Grifei. Estabelecido o dever de indenizar pelo dano moral difuso provocado, há que ser quantificado. Neste particular, diante da ausência de parâmetros legais objetivos para arbitrar o dano moral, a jurisprudência se firmou no sentido de tomar em consideração aspectos relacionados à conduta lesiva, extensão do dano, capacidade econômica do responsável pelo dano e das vítimas, bem como o proveito econômico proporcionado pela conduta ilícita. No caso dos autos, para além da possibilidade de análise da censurabilidade da conduta ilícita e das características do dano, ainda que incertos os seus limites, não há nos autos informações acerca das condições econômicas da ré. Também não há informações acerca de quais atividades econômicas se instalaram no polígono desmatado, se possível ou não a regeneração natural (recuperação passiva). Em resumo, não há nos autos elementos que possam melhor instruir a formação de juízo de maior reprovabilidade, para fins de arbitramento do dano moral. Esclareça-se que este juízo, em ações similares, tem evitado se valer de parâmetros de fixação de danos materiais (quantidade de hectares e valor das indenizações por danos materiais) para fins de fixação de danos morais coletivos, sob pena de incorrer em bis in idem (ou seja, adotar os mesmos parâmetros de fixação da indenização por danos materiais para a fixação de danos morais). Pelos motivos expostos, também resta caracterizado o dano moral coletivo, em razão da ofensa ao direito transindividual ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, fixo o dano moral coletivo em 5% do total dos danos materiais apurados (custo de recuperação da área em caso de descumprimento da obrigação de fazer, danos interinos e residuais), conforme precedentes Tribunal Regional Federal da 1ª Região (exemplificativamente: AC 1001669-32.2017.4.01.4100, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª Turma, PJe 27/08/2024; REO 0000875-85.2018.4.01.3908, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 09/08/2024). 4. Por fim, quanto ao pedido de "reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado, com suporte no princípio da máxima efetividade na proteção ambiental", a medida não pode ser acolhida. Ainda que esta magistrada concorde que a medida teria o condão de ressarcir o Poder Público dos custos reais de controle, fiscalização e combate ao desmatamento ilegal, mas também como medida para bem equipar os órgãos de poder de polícia ambiental do SISNAMA, com vistas a alcançar o desmatamento ilegal zero e, assim, cumprir fielmente compromissos internacionais de mitigação e enfrentamento à crise climática (adaptação), o Superior Tribunal de Justiça entende[i] que, havendo condenação em dinheiro em ACP, os recursos devem ser destinados a um fundo gerido por um Conselho Federal – no caso, o Fundo de Direitos Difusos -, conforme inteligência do art. 13 da Lei n.º 7.347/1985 (Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para CONDENAR Nilma Félix: a) na obrigação de recuperar a área ilegalmente desmatada e descrita na inicial (84 hectares), conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), a ser apresentado ao IBAMA/AM, cabendo ao órgão ambiental avaliar e aprovar o PRAD, bem como acompanhar a sua execução. Prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), até atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; b) obrigação de não fazer, consistente em proibição de utilização da área pela requerida, de modo a permitir a regeneração natural. Neste particular, ficam os órgãos e autarquias de fiscalização ambiental autorizados à apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel pertencente a ele e que estejam na área, que esteja impedindo a sua regeneração natural, medida voltada a garantir a efetividade de futura recuperação in natura. c) pagamento de indenização pelos danos materiais, cujo valor será objeto de liquidação de sentença, que deverá considerar, ainda, o cumprimento ou descumprimento da obrigação de fazer, de forma individualizada e segundo parâmetros acima, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n°7.347/85). d) ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, em 5% do total dos danos materiais apurados (custo de recuperação da área em caso de descumprimento da obrigação de fazer, danos interinos e residuais). Sem condenação em honorários em favor do MPF e IBAMA (STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895.530/PR; STJ, AgInt no REsp 1531504/CE; STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP; STJ, AgInt no AREsp 432.956/RJ; STJ, AgInt no REsp 1.531.578/CE; STJ, AgRg noAREsp n. 272107/RJ). Por fim, à SECVA para certificar o trânsito em julgado da sentença parcial prolatada em face de Silvane de Souza Menezes (id. 2137760938). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal Titular da 7ª Vara [i] Nesse sentido: REsp: 1610821 RJ 2014/0019900-5, Quarta Turma; AgInt no REsp: 1653783 SP 2017/0030192-0, Segunda Turma; e REsp: 1779097/SC, Primeira Turma)

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Processo nº 5003136-02.2020.8.24.0057

ID: 276340098

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 5003136-02.2020.8.24.0057

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SILVA BOTELHO EDGAR BARRETO MEDEIROS MAICON WURZLER MARCELO FLORIANO MARCOS VIEIRA FRANCISCO RODRIGO HENRIQUE DA CONCEICAO PEREIRA ROGÉRIO RONALDO MEDEIROS VICTOR BRAZ SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO

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ALEX CRUZ HERNANDEZ

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CLAUDIO MARCELO THIVES DE CARVALHO

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OSVALDO JOSE DUNCKE

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PEDRO FERNANDES TEIXEIRA

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ARTHUR MATTOS VERAS

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ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA

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LETICIA RODRIGUES CORREA

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GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA

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JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI

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CHRISTIAN MIRKOS SANTOS PEREIRA

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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5003136-02.2020.8.24.0057/SC ACUSADO : MARCELO FLORIANO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MIRKOS SANTOS PEREIRA (OAB SC012238) ACUSADO : MARCOS VIEIRA FRANCISCO ADVOGAD… PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5003136-02.2020.8.24.0057/SC ACUSADO : MARCELO FLORIANO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MIRKOS SANTOS PEREIRA (OAB SC012238) ACUSADO : MARCOS VIEIRA FRANCISCO ADVOGADO(A) : GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA (OAB SC037269) ADVOGADO(A) : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI (OAB SC034557) ACUSADO : DIEGO SILVA BOTELHO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA (OAB SC016856) ADVOGADO(A) : LETICIA RODRIGUES CORREA (OAB SC052421) ACUSADO : VICTOR BRAZ SOUSA ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES TEIXEIRA (OAB SC046038) ADVOGADO(A) : ARTHUR MATTOS VERAS (OAB SC061067) ACUSADO : EDGAR BARRETO MEDEIROS ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ACUSADO : RODRIGO HENRIQUE DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCELO THIVES DE CARVALHO (OAB SC035922) ACUSADO : MAICON WURZLER ADVOGADO(A) : Alex Cruz Hernandez (OAB SC030548) ACUSADO : ROGÉRIO RONALDO MEDEIROS ADVOGADO(A) : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO (OAB SC009284) DESPACHO/DECISÃO Encaminhe-se ofício de informações à autoridade requisitante, visando instruir o habeas corpus n. 1001669/SC (2025/0160892-7), com o seguinte teor: Excelentíssimo Doutor Relator, Em atenção à decisão de Vossa Excelência, presto as informações referentes ao Habeas Corpus acima indicado, consoante o art. 662 do Código de Processo Penal (CPP), nos termos abaixo delineados. Com relação aos autos n. 5003136-02.2020.8.24.0057 , em investigações concernentes a crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro (IP 18.20.0000207), a Polícia Civil representou, em desfavor de diversos investigados, pela interceptação telefônica e telemática, quebra de sigilo de dados telefônicos e busca e apreensão domiciliar. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento das medidas (evento 6). Na decisão de evento 6, de 7-12-2020, foi deferido o pedido de busca e apreensão domiciliar, bem como o pedido de interceptação, programação e escuta de comunicação telefônica dos terminais requeridos, bem como o de quebra do sigilo de dados dos telefones celulares e outros aparelhos de mídia eventualmente apreendidos quando da realização da busca, bem como a realização da perícia requerida, com o compartilhamento das informações com a Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas/MJSP. Com o aprofundamento das investigações, novas diligências foram solicitadas (evento 23), com o que concordou o Ministério Público (evento 28) e houve deferimento pelo juízo (em 25-1-2021, cf evento 35). Outras determinações no mesmo sentido sobrevieram em 19-2-2021 (evento 55) e 8-3-2021 (evento 76). Esta última decisão ainda decretou a prisão temporária de Marcos Vieira Francisco , mas indeferiu a prisão de Bruno de Miranda (Babalú), Gabriel Henrique Vieira (Rosinha), Rafael Maran de Souza (Batata), Victor Braz Sousa (Puru) e Edgar Barreto Medeiros (Chuchu), por entender que não restara demonstrado nos autos que a prisão dos investigados seria imprescindível. Decisão de evento 149, de 7-2-2021, afastou possível alegação de excesso de prazo, em razão da complexidade das investigações, e prorrogou a prisão temporária decretada. Foram prestadas informações em habeas corpus no evento 195, com o seguinte teor: A autoridade Policial, nos autos de n. 5003136-02.2020.8.24.0057, em 05/03/2021, representou pela prisão temporária do paciente e pela expedição de mandado de busca e apreensão em sua residência. O requerimento de prisão foi indeferido em 08/03/2021, sob o argumento de que não restou demonstrado nos autos que a prisão do paciente seria imprescindível para as investigações. Já o pedido de busca e apreensão foi deferida, diante de indícios do envolvimento do paciente na prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O mandado de busca e apreensão foi cumprido em 09/03/2021, momento do qual foram apreendidas expressivas quantidade de substância entorpecente - 152.950kg de maconha, cerca de 26.150kg de cocaína, cerca de 730g de crack e cerca de 125g de ecstasy - , além de objetos utilizados para a separação da drogas e anotações referente ao tráfico de drogas. No local, ainda foi localizada uma munição calibre 9mm e a soma de R$ 648.232,00 (seiscentos e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e dois reais), em espécie. Diante da apreensão realizada, o paciente foi preso em flagrante na mesma data, o que originou os autos de n. 5000624-12.2021.8.24.0057. Ainda na data de 09/03/2021, a prisão em flagrante do paciente foi homologada e convertida em prisão preventiva. Ato contínuo, a representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra VICTOR BRAZ SOUSA , na data de 18/03/2021, originando os autos de n. 5000779-15.2021.8.24.0057, imputando-lhe as condutas dos arts. 33, caput , da Lei n. 11.343/06 e 12, da Lei n. 10.826/03, c/c art. 61, inc. I, do CP, e, ainda, art. 1º, caput , da Lei n. 9.613/1998, todos eles na forma do art. 69 do CP. Em 18/03/2021 foi determinada a notificação do paciente, para apresentar defesa prévia, o que sobreveio aos autos mencionados na data de 15/04/2021. Na peça de defesa, o paciente pugnou pela rejeição da peça acusatória, o que foi afastado por este Juízo na data de 23/04/2021, quando do recebimento da defesa prévia e denúncia, nos seguintes termos: Requereu a defesa a rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, afirmando que a conduta do réu de possuir uma munição faria jus ao reconhecimento do princípio da insignificância. Todavia, "não incide à espécie, o princípio da insignificância, pois a conduta do paciente constitui crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de munição ou armas em poder do agente. [...] O legislador, ao criminalizar o porte de armas e munições, seja de uso permitido ou restrito, preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fogo e munições representa para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio e a integridade física" (STJ, Min. Nefi Cordeiro) (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000002-32.2015.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 15-5-2018). [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Apelação Criminal n. 0003100-30.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-6-2018). No tocante ao crime de lavagem de capitais, muito embora a defesa sustente sua inocorrência também por ausência de justa causa, verifico que os argumentos arguidos se confundem com o mérito, de modo que poderão ser avaliados após a instrução processual. Portanto, não há que se falar em absolvição sumária, porquanto ausentes quaisquer uma das hipóteses previstas em lei: I. existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II. existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III. fato narrado evidentemente não constitui crime; IV. extinta a punibilidade do agente. Logo, preenchidos os requisitos legais (art. 41 do CPP) e não sendo caso de rejeição liminar (art. 395 do CPP) e tampouco de absolvição sumária (art. 397 do CPP), RECEBO A DENÚNCIA (art. 55 e 56, ambos da Lei n. 11.343/2006). A audiência de instrução e julgamento ocorreu na data de 24/05/2021. As alegações finais da representante do Ministério Público foram juntadas na data de 28/05/2021 e as da defesa no dia 06/07/2021. O feito foi sentenciado na data de 16/07/2021, tendo constando na sua fundamentação e dispositivo o seguinte: Da legalidade do acesso aos dados existentes nos celulares apreendidos : Ao contrário do que quer fazer crer a defesa, não há qualquer ilegalidade no acesso aos aparelhos telefônicos apreendidos em decorrência do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Vejamos: "Se o telefone celular foi apreendido em busca e apreensão determinada por decisão judicial, não há óbice para que a autoridade policial acesse o conteúdo armazenado no aparelho, inclusive as conversas do whatsapp. Para a análise e a utilização desses dados armazenados no celular não é necessária nova autorização judicial. A ordem de busca e apreensão determinada já é suficiente para permitir o acesso aos dados dos aparelhos celulares apreendidos." ( STJ. 5ª Turma. RHC 77.232/SC, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 03/10/2017). Ademais, nas decisões que deferiram a busca e apreensão nas residências de VICTOR BRAZ SOUSA e de Marcelo Floriano foi também autorizada a quebra de sigilo de dados telefônicos, bem como deferiu-se a realização de perícia diretamente pela Polícia Civil. Assim, cai por terra qualquer alegação de nulidade formulada. Em arremate, destaco que não há qualquer ilegalidade nas decisões que deferiram as buscas e apreensões, eis que foram devidamente fundamentadas em indícios do envolvimento do acusado na prática do crime de tráfico de drogas. Portanto, afasto a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. [...] Os depoimentos colhidos, aliado à forma como a prisão ocorreu - com os policiais já munidos de informação pretérita que levou à representação por busca e apreensão - bem como a elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e, ainda, à própria confissão do acusado, revelam que a droga apreendida estava sendo armazenada com finalidade comercial. Portanto, todas essas circunstâncias, combinadas com a integridade dos depoimentos com a própria situação flagrancial, permitem verificar, com segurança, a prática do delito de tráfico de drogas pelo acusado. Pontuo, ainda, que o fato dos policiais relatarem o envolvimento do acusado com outros criminosos ou os fatos já conhecidos que deram origem à investigação não maculam o testemunho, principalmente por terem relação direta com a denúncia objeto deste processo. Assim agindo, o acusado incorreu na prática da conduta típica descrita no art. 33, caput , da Lei 11.343/06, uma vez que tinha em depósito drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. [...] Do depoimento colhido, portanto, não remanescem dúvidas de que o réu possuía/mantinha sob sua guarda munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Outrossim, apesar de não ser ônus da acusação a realização do laudo pericial, o qual não se mostra imprescindível, verificou-se que a munição apreendida era eficiente, conforme laudo pericial juntado aos autos n. 50006241220218240057 no Evento 42. Ademais, o crime sob análise visa resguardar a incolumidade pública, sendo presumida, por Lei, a ofensividade ao bem jurídico tutelado, que decorre da mera conduta de possuir munição, a qual, portanto, é típica, não havendo que se falar na aplicação do princípio da insignificância, pois presumido o perigo tutelado pela norma. Desta forma, resta configurada a autoria delitiva por parte do réu VICTOR BRAZ SOUSA , o qual possuía/mantinha sob sua guarda munição sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03. [...] No caso em tela, verificou-se que o acusado possuía em sua residência grande quantidade de dinheiro em espécie, proveniente de origem delituosa (tráfico de drogas). Contudo, não se pode considerar que VICTOR BRAZ SOUSA iniciou a prática do crime de lavagem de capitais, eis que sequer há provas de que buscou inserir o dinheiro na economia formal, tampouco de que houve movimentações visando dificultar o reconhecimento da origem e, mais distante ainda, estava a possibilidade de reintrodução lícita. Nesse ponto, destaco que não restou demonstrado que Victor tivesse alguma atividade comercial ou empresarial - ou que efetuasse compras/vendas - que pudessem servir para a prática do crime. Muito embora o crime de lavagem de capitais possa se consumar com a "ocultação" do dinheiro ilícito, o caso em análise - apreensão de dinheiro na casa do denunciado - não evidencia a intenção do denunciado de conferir ao numerário aparência lícita. É importante se fazer a distinção entre o proveito/produto do crime e a intenção criminosa de camuflar a procedência ilícita. No caso em tela, não há como considerar que o armazenamento de mais de meio milhão em caixas seja ocultação com o fim de praticar lavagem de capitais. Assim, a absolvição do réu VICTOR BRAZ SOUSA é medida que se impõe, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e em consequência: a) ABSOLVO o réu VICTOR BRAZ SOUSA da prática do crime de lavagem de capitais, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. b) CONDENO o réu VICTOR BRAZ SOUSA ao cumprimento da pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, 1 ano e 3 meses de detenção, além do pagamento de 676 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas e posse de munição de uso permitido. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Considerando que o acusado é reincidente, bem como as circunstâncias do presente fato evidenciam não ser iniciante na prática do tráfico de drogas, e, ainda, diante da quantidade, variedade de droga e valor em espécie apreendidos em seu poder, há elementos bastantes a indicar que VICTOR BRAZ SOUSA faz do crime seu meio de vida. Deste modo, nego ao acusado o direito de apelar em liberdade. O paciente foi intimado da sentença na data de 26/07/2021, situação na qual informou que deseja recorrer do ato decisório, pelo que restou determinada a intimação de sua defesa, na data de 27/07/2021, para apresentar razões recursais. A defesa opôs embargos de declaração em 28/07/2021, o qual foi rejeitado em 26/08/2021, sob o seguinte fundamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença. Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que não há contradição ou omissão a ser sanada no caso em tela. Com relação às insurgências alegadas pelo embargante no que tange a à ilicitude das provas extraídas do aparelho celular de Marcelo Floriano , verifico que tanto a prisão deste, quanto a busca realizada em sua residência e que culminou na apreensão dos aparelhos celulares foram amparadas por decisões judiciais, não havendo que se falar em nulidade de tal apreensão. Além disso, sem olvidar da cadeia de custódia introduzida pela Lei 13.964/2019, que buscou, em síntese, garantir a autenticidade das evidências colhidas em razão da prática de infração penal, a defesa não apontou qualquer indicativo de que o celular periciado não se tratasse do celular apreendido, não produzindo mínimo indicativo de prova nesse sentido, não podendo se valer da disposição legal de respeito à cadeia de custódia para alegar a nulidade da prova. Outrossim, não há qualquer nulidade em carrear aos autos elementos de prova colhidos na fase incidiária após a entrega do relatório final, eis que o contraditório foi exercido durante a instrução processual, não desnaturando a natureza da prova o fato de ser protocolada antes ou depois da entrega do relatório final. No tocante ao mandado de busca e apreensão que culminou com a prisão do embargante, verifico que tal decisão foi devidamente fundamentada nas provas apresentadas pela autoridade policial nos autos 5003136-02.2020.8.24.0057. Por fim, com relação às provas que levaram à condenação do réu pela prática do crime de posse ilegal de munição de uso permitido, verifico que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, o que é inviável através desta via recursal, por se tratar de conduta nitidamente protelatória. E, ainda, que “são protelatórios os embargos de declaração interpostos com objetivo de rediscutir a matéria” (TJSC, EDAC 2012.086890-4, José Inacio Schaefer, 09.07.2013). Por fim, "Como se sabe, o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não conduz à nulidade da sentença nas hipóteses em que parte das teses defensivas ventiladas não tenha sido analisadas à exaustão pelo juiz prolator da sentença. Afinal, deve o Magistrado expor satisfatoriamente as razões que o levaram à formação de seu convencimento, sendo prescindível a análise pormenorizada de todo e qualquer ponto ventilado pela defesa." (TJSC, Apelação Criminal n. 0000259-11.2010.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2020). Na data de 01/09/2021, a defesa interpôs recurso de apelação e informou que deseja apresentar suas razões no segundo grau, restando, então, determinada a remessa dos autos de n. 5000779-15.2021.8.24.0057 ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina no dia 02/09/2021. Eram estas as informações a serem prestadas, na forma dos arts. 272 e 348 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (dcd@tjsc.jus.br), colocando-me à total disposição de Vossa Excelência para outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários. Muito respeitosamente, Chave para acesso dos autos: 5003136-02.2020.8.24.0057: 414941330620 5000624-12.2021.8.24.0057: 365065544821 5000779-15.2021.8.24.0057: 966056606421 Decisão de evento 221, de 12-11-2021, prestou novas informações em habeas corpus . Decisão de evento 245, de 9-6-2022, autorizou o compartilhamento da prova produzida nos autos em referência (n. 5003136-02.2020.8.24.0057), para fins da investigação pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas por terceiros, na Delegacia de Repressão a Entorpecentes na Comarca de São José/SC. Foi deferida a restituição de bens e documentos no evento 272, bem como determinada a intimação dos investigados para comparecerem ao Fórum e providenciassem a retirada dos bens apreendidos (evento 345), mediante comprovante de propriedade, sob pena de destinação diversa pelo Juízo. O pronunciamento judicial ainda determinou a disponibilização dos documentos acostados aos eventos 48 e 67 à defesa de Marcos Vieira Francisco , para assegurar o exercício do direito de defesa. Na manifestação de evento 411, o Ministério Público postulou pela nova expedição de mandado para a intimação de Victor Braz Souza, a ser cumprido na Penitenciária Estadual de Santa Maria/RS, para o fim de manifestar interesse na restituição de bens. O mesmo se deu em relação ao investigado Marcos Vieira Francisco (evento 418). Os autos aguardam nova tentativa de intimação. Quanto aos autos n. 50012511620218240057 , dizem respeito a inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, dos delitos de lavagem de capitais e de associação para o tráfico de drogas praticados por Marcos Vieira Francisco , Marcelo Floriano , Paulo Roberto de Oliveira, Rogério Ronaldo Medeiros , Diego da Silva Botelho, bem como de outros indivíduos que viriam a ser identificados no curso da investigação. Neste, foi decretada a prisão preventiva de Ruy Vieira Moraes, Marcos Vieira Francisco , Marcelo Floriano , Vanessa Pires Pereira, Paulo Roberto de Oliveira, Rogério Ronaldo Medeiros , Rubens Ribeiro , Adilson Rodrigues, Diego da Silva Botelho, Victor Braz Souza, Gabriel Henrique Vieira , Edgar Barreto Medeiros , Fabiano de Nazaré Generoso, Rodrigo Henrique da Conceição e Claiton Marques Pacheco, com fulcro no artigo 312, " caput " c/c art. 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, em 7-5-2021, no evento 14. Decisão de evento 75, de 17-5-2021, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do investigado Edgar Barreto Medeiros . O Ministério Público informou, em 19-5-2021, que ofereceu denúncia contra RUY MORAES VIEIRA, MARCOS VIEIRA FRANCISCO , MARCELO FLORIANO , VANESSA PIRES PEREIRA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, DIEGO DA SILVA BOTELHO, RUBENS RIBEIRO , ADILSON RODRIGUES, VICTOR BRAZ SOUZA, GABRIEL HENRIQUE VIEIRA , EDGAR BARRETO MEDEIROS , FABIANO DE NAZARÉ GENEROSO, ROGÉRIO RONALDO MEDEIROS , RODRIGO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO e CLAITON MARQUES PACHECO, o que deu origem à ação penal n. 5001431-32.2021.8.24.0057 (evento 88). Foram prestadas informações em sede de habeas corpus (evento 96). Decisão de evento 101, de 7-6-2021, determinou a remessa dos autos à Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, conforme ordem proferida na ação penal originada a partir destes autos (Evento 31 dos autos 5001431-32.2021.8.24.0057). Novas informações em habeas corpus foram prestadas no evento 103. Decisão de evento 120 determinou o arquivamento do feito, mantendo-se o apensamento com a respectiva ação penal. No evento 137, de 5-10-2021, foi revogada a prisão preventiva do acusado Rubens Ribeiro , e, no evento 161, de 6-9-2023, a prisão de Ruy Moraes Vieira. Decisão de evento 178, datada de 29-9-2023, determinou o arquivamento dos autos. Atualmente, o feito aguarda o integral cumprimento da decisão de evento 200, que chamou o feito à ordem, determinou o saneamento de dados cadastrais e criminais, bem como o posterior arquivamento. Por fim, a respeito dos autos n. 50040121520248240057 , que tratam de "incidente de ilicitude de prova instaurado por FABIANO DE NAZARÉ GENEROSO, tendo em vista que, supostamente, teriam sido colhidas provas de forma ilícita durante as investigações que originaram as buscas deferidas nos autos de n. 5003136-02.2020.8.24.0057", o Ministério Público opinou pela rejeição do requerimento (evento 5). Em seguida, o pedido foi juntado improcedente pelo pronunciamento judicial de evento 8. Interposta apelação, foi negado provimento ao recurso (evento 19 do segundo grau). Por fim, houve o trânsito em julgado (evento 24). Eram estas as informações a serem prestadas, colocando-me à total disposição de Vossa Excelência para outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários. Muito respeitosamente, Traslade-se cópia desta decisão aos demais processos aqui referenciado s (50012511620218240057 e 50040121520248240057) . Envie-se com senha de acesso aos processos, para viabilizar consultas, notadamente quanto às páginas eventualmente mencionadas. Cumpra-se com urgência.

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