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Processo nº 1001670-78.2025.8.26.0358

ID: 329621986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-78.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUDREY CRISTINA GOMES GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-78.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.R.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial ajuizado por Paulo Rogerio Romão em face de Júlio César Botelho… Processo 1001670-78.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.R.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial ajuizado por Paulo Rogerio Romão em face de Júlio César Botelho Romão, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para exonerar o requerente do pagamento dos alimentos mensais em favor do requerido. Ainda, preenchidos os requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a TUTELA ANTECIPADA, exonerando o requerente do pagamento dos alimentos a partir da publicação desta Sentença. Ademais, respeitada a irrepetibilidade (não devolução de alimentos já pagos), estabeleço a exoneração da obrigação a partir da citação, na forma do Art. 13, § 2º da Lei nº 5.478/68. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do requerente, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido (Art. 292, III, CPC), nos termos do Art. 85, §2º, e do Art. 90, caput, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Ainda, deverá ser observada a não isenção da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a dois salários mínimos, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei Estadual n. 11.608/03. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: AUDREY CRISTINA GOMES GARRIDO (OAB 338100/SP)

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Processo nº 1002311-63.2025.4.01.3602

ID: 310341804

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002311-63.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002311-63.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora a presente lide possua identidade de … Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002311-63.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora a presente lide possua identidade de partes com as constantes no feito sinalizado pelo sistema de prevenção, registro que o processo 1001670-85.2019.4.01.3602 veiculoupedido de benefício previdenciário por incapacidade temporária, enquanto a presente demanda busca o benefício previdenciário de auxílio-acidente, portanto, com objetos distintos, razão pela qual não se constata conexão, o que enseja a livre distribuição.Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Deivid Willian Leite x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 311114945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-45.2018.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID WILLIAN LEITE

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS TELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON APARECIDO TIPÓ LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-45.2018.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Deivid Willian Leite - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 930/937 - Ciência às partes acerc… Processo 1001670-45.2018.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Deivid Willian Leite - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 930/937 - Ciência às partes acerca da resposta ao ofício expedido às fls. 924/925. Diante da juntada do relatório médico atualizado (fls. 886, 893 e 930/935), bem como da relação dos medicamentos atualmente utilizados pelo requerente (fls. 882/885 e 889/892 e 936/937), providencie a Serventia, com urgência, a formulação de requerimento de nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), a fim de aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2 do tema 6 de Repercussão Geral do STF. Deverá constar do formulário de consulta ao NAT-Jus que além dos medicamentos indicados no ofício de fls. 936/937, o requerente também faz uso dos medicamentos indicados nos receituários médicos de fls. 889/892 e 831/835. Observo que, conforme relação de fornecida pela Secretaria da Saúde (fls. 936/937), atualmente o requerente faz uso dos seguintes medicamentos: I - Medicamentos constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais- RENAME (SUS) 1) Gabapentina 300 mg (disponibilidade restrita pelo alto custo) 2) Pregabalina 150 mg (RENAME; disponível na REMUME 75 mg) 3) Lactulona 667 mg/ml (categoria Básico na RENAME, não disponível na REMUME 4) Enalapril maleato 5 mg- RENAME e Farmácia Popular 5) Atorvastatina cálcica 40 mg- disponível alto custo CEAF 6) Ciprofibrato 100mg-disponível na CEAF 7) Rivotril (clonazepam) 0,25mg não disponível na REMUME. II - Medicamentos constantesna Relação Municipal de Medicamentos- REMUNE (SUS) 1) Lacribel 2) Escitalopram 10mg(não o 20mg) 3) Pregabalina75mg (não o 150mg) 4) Simeticona75mg/ml 5) Pentoprazol 40mg(também aparece na folha 896 comopantoprazol sódico 40mg) 6) AAS100mg 7) VitaminaD3 7000UI 8) Pantoprazolsódico 40mg III - Medicamentos que não constam das listas do SUS (fornecidos com base na Lei Municipal nº 2.980/2001) 1) Trok-N (pomada) 2) Icaden (nitrato de isoconazol 10 mg/g) 3) Daflon 500 (Diosmina 450mg-+ Hesperidina 50mg) mg 4) Probid (suplemento alimentar) 5) Procty1 pomada 6) Forxiga 5 mg -Luftal gel caps 7) Forfig 200 mg 8) Dersani hidrogel pomada (observação: trata-se de dispositivo médico, não medicamento) 9) Diosmina 450 mg + hesperidina 50 mg comprimido revestido (não faz parte da lista) 10) Dapaglifozina 10 mg comprimido revestido 11) Lactulona 667mg/ml 12) Rivotril (clonazepam) 0,25mg Observo, ainda, que, conforme receituário médico atualizado apresentado pelo requerente às fls. 889/892 e ofício de 831/835, além dos medicamentos acima elencados, o requerente também faz uso dos seguintes medicamentos: 1) Trok G 2) Mylanta Plus (Simeticona + Hidróxido de Alumínio) 3) Mupirocina, Benestare 4) Dexilant (Dexlansoprazol) 5) Norfloxacino 6) Metformina, 7) Glifage XR 8) Alendronato de Sódio Clorana 9) Amitriptilina (fls. 831/835) 10) Bactrim (fls. 932) Deverá o requerimento acompanhar cópia da presente decisão e dos documentos de fls. 930/937, 880/913 e 831/835. - ADV: AILTON APARECIDO TIPÓ LAURINDO (OAB 206383/SP), SILVIO CARLOS TELLI (OAB 93244/SP)

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Processo nº 1001670-25.2024.8.11.0037

ID: 283095015

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-25.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLINDO JOSE DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLINDO JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVANDRA CRISTIANE OLIVEIRA DA CRUZ

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MARIA APARECIDA FARIAS DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001670-25.2024.8.11.0037. REQUERENTE: CARLINDO JOSE DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001670-25.2024.8.11.0037. REQUERENTE: CARLINDO JOSE DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida, alegando, em síntese, erro material/contradição na sentença, sob o argumento de que o benefício concedido é diverso do pedido. É o breve relato. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração encontram previsão legal no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, verifico que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios em erro material/contradição inexistentes, uma vez que, segundo o requerimento administrativo (id. 142845164) e a petição de emenda à inicial (id. 148712264), o pedido da parte autora foi de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Desse modo, entendo que estes embargos foram opostos sem a observância do processo, sendo que da análise dos autos percebe-se que o benefício pleiteado era a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Assim, não é caso de acolhimento dos embargos. Senão, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (TJ-MT - EMBDECCV: 10217811520228110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2- São incabíveis os Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no Acórdão objurgado . (TJ-MT - EMBDECCV: 00039375620108110011, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 27/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/03/2023). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Novo Studio Empreendimentos Hoteleiros Ltda

ID: 278727985

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001670-96.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO PRISCILA CAMPOS DA SILVA SEPULVIDA

Polo Passivo:

NOVO STUDIO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO TAVARES FARIA

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RENATO RAMOS DA SILVA

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ESTELA FERRAZ

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EDGAR FARIA BARCELOS PEREIRA

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EDUARDO FARIA BARCELOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001670-96.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: PRISCILA CAMPOS DA SILVA SEPULVIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001670-96.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: PRISCILA CAMPOS DA SILVA SEPULVIDA RECLAMADO: NOVO STUDIO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44ce412 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Certifico que há nos autos os seguintes depósitos recursais: -Id 123229b (R$ 13.133,46, em 16/08/2024). Em, 22/05/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Ante o silêncio do(a) autor(a), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamada no ID 13a25ca, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 16.150,99 atualizado até 30/11/2024, assim distribuídos: Principal – R$ 15.818,87 Juros – R$ 332,12 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 226,09 INSS Reclamante: R$ 842,28 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada (9 %) - R$ 1.453,59 Honorários Periciais (ANTONIO TITO COSTA FILHO): R$ 2.520,93 Custas pela reclamada – já recolhidas TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 20.351,60 (em 30/11/2024) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando que os valores depositados pela reclamada estão abaixo do valor da execução, intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOVO STUDIO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Novo Studio Empreendimentos Hoteleiros Ltda

ID: 278727991

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001670-96.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO PRISCILA CAMPOS DA SILVA SEPULVIDA

Polo Passivo:

NOVO STUDIO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO TAVARES FARIA

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RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA FERRAZ

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EDGAR FARIA BARCELOS PEREIRA

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EDUARDO FARIA BARCELOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001670-96.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: PRISCILA CAMPOS DA SILVA SEPULVIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001670-96.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: PRISCILA CAMPOS DA SILVA SEPULVIDA RECLAMADO: NOVO STUDIO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44ce412 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Certifico que há nos autos os seguintes depósitos recursais: -Id 123229b (R$ 13.133,46, em 16/08/2024). Em, 22/05/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Ante o silêncio do(a) autor(a), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamada no ID 13a25ca, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 16.150,99 atualizado até 30/11/2024, assim distribuídos: Principal – R$ 15.818,87 Juros – R$ 332,12 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 226,09 INSS Reclamante: R$ 842,28 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada (9 %) - R$ 1.453,59 Honorários Periciais (ANTONIO TITO COSTA FILHO): R$ 2.520,93 Custas pela reclamada – já recolhidas TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 20.351,60 (em 30/11/2024) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando que os valores depositados pela reclamada estão abaixo do valor da execução, intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA CAMPOS DA SILVA SEPULVIDA

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Guilherme Paraguai Donati e outros x Cleanmax Ambiental Ltda e outros

ID: 324301271

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-57.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI MARIANA AUGUSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLEANMAX AMBIENTAL LTDA CLEANMAX SERVICOS LTDA HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001670-57.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: MARIANA AUGUSTA OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001670-57.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: MARIANA AUGUSTA OLIVEIRA RECLAMADO: HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abf85b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Intimadas a manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados, as reclamadas solidárias quedaram-se silentes, estando preclusa a oportunidade. HOMOLOGO, parcialmente, os cálculos apresentados pela autora, para acrescentar os honorários periciais e as custas processuais e fixar o crédito bruto da exequente em R$12.632,05, sendo o valor principal de R$10.849,48 e os juros de R$1.782,57, atualizado até 01/06/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). Contribuição social cota autor: R$478,40 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$1.678,89. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$2.157,29. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. a) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$12.153,65. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$1.000,00. Os honorários sucumbenciais devidos pela autora nos valores de R$1.000,00 e R$300,00, estão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado, com base nos §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766/DF, Rel.Ministro Roberto Barroso, Red. Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. 20.10.2021). Honorários periciais fixados na fase de conhecimento para GUILHERME PARAGUAI DONATI no valor de R$3.000,00, a cargo da executada. Custas a cargo da executada: R$200,00. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$18.510,93. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(recolhimento pelo DCTFWeb) - Das custas processuais (guia GRU). Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação das executada solidárias, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. No caso de prosseguimento contra a 4ª reclamada, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, a citação para pagamento deverá ser feita nos termos do art.535 do CPC e deverão ser excluídas as custas processuais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEANMAX AMBIENTAL LTDA - HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA - CLEANMAX SERVICOS LTDA

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Guilherme Paraguai Donati e outros x Cleanmax Ambiental Ltda e outros

ID: 324301276

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-57.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI MARIANA AUGUSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLEANMAX AMBIENTAL LTDA CLEANMAX SERVICOS LTDA HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001670-57.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: MARIANA AUGUSTA OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001670-57.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: MARIANA AUGUSTA OLIVEIRA RECLAMADO: HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abf85b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Intimadas a manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados, as reclamadas solidárias quedaram-se silentes, estando preclusa a oportunidade. HOMOLOGO, parcialmente, os cálculos apresentados pela autora, para acrescentar os honorários periciais e as custas processuais e fixar o crédito bruto da exequente em R$12.632,05, sendo o valor principal de R$10.849,48 e os juros de R$1.782,57, atualizado até 01/06/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). Contribuição social cota autor: R$478,40 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$1.678,89. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$2.157,29. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. a) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$12.153,65. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$1.000,00. Os honorários sucumbenciais devidos pela autora nos valores de R$1.000,00 e R$300,00, estão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado, com base nos §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766/DF, Rel.Ministro Roberto Barroso, Red. Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. 20.10.2021). Honorários periciais fixados na fase de conhecimento para GUILHERME PARAGUAI DONATI no valor de R$3.000,00, a cargo da executada. Custas a cargo da executada: R$200,00. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$18.510,93. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(recolhimento pelo DCTFWeb) - Das custas processuais (guia GRU). Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação das executada solidárias, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. No caso de prosseguimento contra a 4ª reclamada, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, a citação para pagamento deverá ser feita nos termos do art.535 do CPC e deverão ser excluídas as custas processuais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA AUGUSTA OLIVEIRA

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Processo nº 1001670-66.2025.4.01.3508

ID: 327471408

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-66.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC NUNES MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURIEL APARECIDA BORGES DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001670-66.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001670-66.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA DARC NUNES MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: MURIEL APARECIDA BORGES DOS SANTOS - GO50578 REU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedidos de repetição de indébito e danos morais, proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL. Tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem o deferimento da assistência judiciária, juntar aos autos declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte (exceto no caso de analfabeto se apresentada pelo procurador procuração por instrumento público com poderes especiais). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu(ua) advogado(a), do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Nos termos da portaria em epígrafe, CITEM-SE as partes requeridas para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem respostas. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar as contestações, bem como especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. Caso a parte autora apresente especificação, intimem-se os réus para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. Apresentada a impugnação supra e/ou especificação(ões) de provas ou transcorrido em branco seu prazo, façam os autos conclusos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Processo nº 1001670-69.2018.8.26.0311

ID: 331803730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001670-69.2018.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRÓPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO DOS SANTOS

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ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1001670-69.2018.8.26.0311 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRÓPOLIS - Vistos. 1. Não havendo a citação de qualquer devedor(a) por qualquer meio… Processo 1001670-69.2018.8.26.0311 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRÓPOLIS - Vistos. 1. Não havendo a citação de qualquer devedor(a) por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal (RECURSO REPETITIVO - TEMAS 566, 567, 568, 569, 570, 571). 1.1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente no primeiro momento (data) da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 1.2. Sendo a Fazenda Pública intimada que restou frustrada a citação do devedor pelo correio no endereço por ela informado nos autos, inexistindo requerimento em termos de prosseguimento, iniciam-se os prazos do 1.1. 1.3. Eventuais pedidos de suspensão dos autos para diligências, formulados pela exequente, não interferem na contagem dos prazos/aplicação dos itens anteriores e ficam, desde logo, indeferidos. 1.4. Iniciado o rito do art. 40, da LEF, poderá a Fazenda Pública realizar as suas diligências e peticionar, a qualquer tempo. 1.5. Antecipadamente, estabeleço que apenas a efetiva constrição patrimonial (positiva) e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo. 1.6. A interrupção da prescrição retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 1.7. Existindo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se ex lege o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual determino o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 LEF, independentemente de nova intimação (súmula 314-STJ). 1.8. Ultimado o prazo de 5 (cinco) anos, contados do término do período de suspensão, intime-se a Fazenda Pública para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.9. Ouvida nos termos do item 1.8, caso a Fazenda Pública concorde com a prescrição intercorrente ou permaneça em silêncio, JULGO EXTINTOS o crédito tributário e a ação fiscal, na forma do art. 156, V, CTN, art. 40, § 4º, LEF e art. 924, V, do CPC, com arquivamento definitivo da presente execução, procedendo a serventia aos atos cabíveis, independente de nova deliberação (código 61615). 1.10. Apresentada manifestação fora das hipóteses do item precedente, abra-se vista ao executado (5 dias), caso esteja representado processualmente. Após, com ou sem resposta, subam os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JAIRO DOS SANTOS (OAB 341527/SP), ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 417012/SP)

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