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Processo nº 1001672-73.2024.4.01.3507

ID: 259892248

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-73.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MORENO SERGIO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001672-73.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001672-73.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MORENO SERGIO LIMA - GO67043 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Integrativa DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados pela autora. 2. Alega a embargante que a sentença proferida por este Juízo apresenta omissão e erro material quanto ao requerimento administrativo e o agravamento da patologia que gerou nova incapacidade na autora (Id 2179684836). 3. Intimado a apresentar contrarrazões, o INSS deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. 4. É o que importa relatar. DECIDO. 5. Os presentes embargos são tempestivos. Porém, quanto ao mérito, não merecem ser acolhidos. 6. Analisando a sentença embargada, verifica-se a inexistência de vícios de fundamentação apontados pela embargante, vez que todos os documentos e argumentos expendidos pelas partes foram devidamente sopesados por este juízo. 7. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial proferida, tampouco admitem, como regra, efeitos modificativos. Eventuais vícios, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são os únicos fundamentos legítimos para a interposição desse recurso. Assim, ao pretender alterar o conteúdo do julgado, sob o pretexto de esclarecê-lo ou complementá-lo, revela-se inadmissível a pretensão de conferir efeitos infringentes aos embargos. Dessa forma, caso a parte autora deseje impugnar as razões de decidir constantes da sentença, o meio processual adequado não é a via dos embargos declaratórios. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todavia, admite a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais, como se extrai do seguinte julgado: "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." AgInt no AREsp 2.175.102, relator ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023. 9. No caso em exame, verifica-se que os embargos foram opostos de forma infundada, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. A peça recursal limita-se a reexaminar aspectos da decisão embargada, com evidente intuito de retardar o andamento do feito, caracterizando conduta atentatória à dignidade da justiça. 10. Nessa linha, estabelece o §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 11. Considerando a natureza manifestamente protelatória dos embargos opostos, impõe-se a condenação do embargante ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Ademais, adverte-se que a reiteração desse tipo de expediente poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no § 3º do mesmo artigo, a qual determina o aumento da multa para até 10% (dez por cento), além de condicionar a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da penalidade, ressalvadas a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. 12. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, com aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 13. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1001672-73.2024.4.01.3507

ID: 259892281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-73.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001672-73.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001672-73.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MORENO SERGIO LIMA - GO67043 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Integrativa DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados pela autora. 2. Alega a embargante que a sentença proferida por este Juízo apresenta omissão e erro material quanto ao requerimento administrativo e o agravamento da patologia que gerou nova incapacidade na autora (Id 2179684836). 3. Intimado a apresentar contrarrazões, o INSS deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. 4. É o que importa relatar. DECIDO. 5. Os presentes embargos são tempestivos. Porém, quanto ao mérito, não merecem ser acolhidos. 6. Analisando a sentença embargada, verifica-se a inexistência de vícios de fundamentação apontados pela embargante, vez que todos os documentos e argumentos expendidos pelas partes foram devidamente sopesados por este juízo. 7. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial proferida, tampouco admitem, como regra, efeitos modificativos. Eventuais vícios, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são os únicos fundamentos legítimos para a interposição desse recurso. Assim, ao pretender alterar o conteúdo do julgado, sob o pretexto de esclarecê-lo ou complementá-lo, revela-se inadmissível a pretensão de conferir efeitos infringentes aos embargos. Dessa forma, caso a parte autora deseje impugnar as razões de decidir constantes da sentença, o meio processual adequado não é a via dos embargos declaratórios. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todavia, admite a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais, como se extrai do seguinte julgado: "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." AgInt no AREsp 2.175.102, relator ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023. 9. No caso em exame, verifica-se que os embargos foram opostos de forma infundada, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. A peça recursal limita-se a reexaminar aspectos da decisão embargada, com evidente intuito de retardar o andamento do feito, caracterizando conduta atentatória à dignidade da justiça. 10. Nessa linha, estabelece o §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 11. Considerando a natureza manifestamente protelatória dos embargos opostos, impõe-se a condenação do embargante ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Ademais, adverte-se que a reiteração desse tipo de expediente poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no § 3º do mesmo artigo, a qual determina o aumento da multa para até 10% (dez por cento), além de condicionar a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da penalidade, ressalvadas a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. 12. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, com aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 13. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Josiel Rodrigues Da Silva Moura e outros x Josiel Rodrigues Da Silva Moura e outros

ID: 260054691

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-71.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA MPD ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA MPD ENGENHARIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001672-71.2024.5.02.0012 : JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001672-71.2024.5.02.0012 : JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA E OUTROS (1) : JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA E OUTROS (1) ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001672-71.2024.5.02.0012 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA, MPD ENGENHARIA LTDA. RECORRIDO: JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA, MPD ENGENHARIA LTDA. ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de id. 4029984, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados parcialmente procedentes, recorre a parte autora conforme as razões de Id. ecc5114. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto ao prêmio, à jornada de trabalho e à multa de 40% do FGTS. A parte ré, em Id. f6dee3e, por sua vez, requer a reforma quanto à diferença salarial e aos honorários sucumbenciais. Preparo efetuado Contrarrazões em ids. 945ed91, 7047023 e b2b4a89. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço os recursos ordinários interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO 2.1 DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Rebela-se a reclamada contra a r. sentença que deferiu o pagamento de diferenças salariais, argumentando que o autor era mensalista e a remuneração ajustada fora paga corretamente, conforme recibos colacionados aos autos.. Assevera que a remuneração do trabalhador consistia em salário fixo mais prêmios. O Juízo a quo dirimiu a controvérsia nos seguintes termos, às fls. 272/273: "Afirma o autor que no momento da contratação foi acertado salário no valor de R$7500,00, mas que a ré pagava apenas R$5422,50. Assim, pleiteia o pagamento de diferenças no importe de R$2077,50, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13o e FGTS mais 40%. Analisando a defesa, verifico que a reclamada não contestou o pedido em questão. Pois bem. De acordo com o artigo 341, "caput", do CPC, cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros. Portanto, presumo verídicos os fatos descritos na exordial, por não ter havido manifestação precisa sobre os fatos narrados, nos termos do artigo 341, "caput", do CPC. Ademais, a única testemunha ouvida também confirmou os fatos ao declarar "que foi acordado o valor de salário de R$7.500,00 e viu pois estava no momento da contratação" (fls. 248). Ante todo o exposto, defiro o pedido de diferenças salariais no valor de R$2077,50, por mês com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13o e FGTS mais 40%." Tendo à vista que a reclamada apresentou os recibos de pagamento do salário do autor, competia a este o ônus de provar as diferenças salariais vindicadas, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ônus do qual se desvencilhou a contento. Isso porque, na sessão retratada em id. ce4885d, com mídia correlata em id. d64ecbc, a única testemunha confirmou que presenciou as partes pactuarem o salário de R$ 7.500,00 (Gravação a partir de 09:03 seg). Pelo exposto, o reclamante faz jus ao pedido de diferenças salariais. Sentença mantida. 2.2 DO PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA (RECURSO DO RECLAMANTE) Na inicial (fls. 3/4), o reclamante afirma receber, além do salário registrado em CTPS, um prêmio mensal de R$ 2.998,20 (rubrica "produtividade tarefa"), totalizando R$ 5.422,50 mensais. Alega que essa parcela, paga habitualmente, tem natureza salarial Asseverou a demandada, em defesa, que no decorrer de sua contratualidade, o reclamante recebia prêmio por meta, sendo a sua natureza indenizatória. Já na sessão retratada, às fls. 248, estabeleceu-se como matéria controvertida para fins de depoimento: "Matéria fática: salário 'por fora', salário acordado, horas extras, valetransporte." Por sua vez, o Juízo originário decidiu a questão, às fls.272, da seguinte forma: "SALÁRIO "EXTRAFOLHA" E INTEGRAÇÕES A parte autora sustenta que recebia "por fora" um valor médio de R$ 2998,00 mensais a título de "produtividade tarefa". Negado pela reclamada o pagamento "por fora", era ônus do obreiro comprovar a veracidade de suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC c/c artigo 818, da CLT. A única testemunha ouvida declarou que não havia pagamento extrafolha (fls. 248). Além disso, consta o pagamento da parcela em questão nos demonstrativos de pagamento de fls. 224/237. Assim, à míngua de prova nos autos acerca do alegado salário "extrafolha", indefiro o pleito, não havendo, portanto, que se falar em suas integrações nos haveres trabalhistas do obreiro." Em relação ao salário pago "por fora", ouso discrepar da origem. Isso porque os limites da lide são definidos a partir do pedido e da causa de pedir apresentados na exordial e pelas matérias de defesa trazidas na contestação. Assim, as partes não podem introduzir novos argumentos que não estejam relacionados ao fundamento da ação. Ora, a questão controvertida, quanto à natureza jurídica do prêmio não decorre do seu pagamento "por fora", hipótese sequer aventada na exordial. Feita essa consideração, passo à análise da natureza jurídica da parcela paga sob a título de "produtividade tarefa". A reclamada encartou aos autos demonstrativos de pagamento (id. 9e9792c), nos quais consta, durante todo o contrato, a rubrica "produtividade tarefa", como, por exemplo, o valor de R$ 2.373,93 em julho de 2023 Consigne-se, por relevante, que inexistem nos autos elementos que demonstrem a pactuação de metas para desempenho diferenciado do obreiro. Considerando que reclamada efetuava o pagamento de parte do salário sob a roupagem de prêmio, constato que a parcela paga em análise não possui natureza jurídica indenizatória, uma vez que não foram observados os requisitos do art. 457, § 4º, da CLT Pelo exposto, reformo a r. decisão de origem para declarar a natureza salarial do valor citado nos recibos de pagamento como "produtividade tarefa" e acrescer à condenação o pagamento da repercussão em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS, multa de 40% do FGTS. 2.3 DA JORNADA DE TRABALHO (RECURSO DO RECLAMANTE) Insiste o reclamante na percepção das horas em sobrelabor, alegando a inidoneidade dos cartões de ponto. Afirma, ainda, que a prova oral evidenciou a jornada narrada na peça vestibular. Inicialmente, o reclamante indicou, por amostragem, alguns cartões de ponto como ilegíveis. Contudo, constato que é possível verificar os horários de entrada e saída. Cito, por exemplo, às fs. 214, que apresenta três marcações: No dia 18, a entrada ocorreu às 06:46 e saída às 17:06; no dia 19, a entrada foi às 06:55 e saída às 16:50; e no dia 20, a entrada do trabalhador ocorreu às 06:47 e saída às 17:03. Constato, ainda, que os cartões de ponto encartado aos autos pela reclamada possuem anotações variáveis. Por fim, quanto à alegação de que o autor era compelido a registrar a saída no horário contratual e continuar laborando, consoante fls. 05. verifico, às fls. 213, a existência de registro após as 18:00, o que afasta a tese obreira. Consigne-se, por relevante, que, em audiência o reclamante afirmou que o cartão de ponto era marcado por um "apontador" após as 17:00hs. Todavia, trata-se de inovação, uma vez que sequer foi aventado tal fato na petição inicial. Pelo exposto, nada a reformar, visto que as razões recursais não têm a força suficiente para modificar o julgado. 2.4DA MULTA DE 40% DO FGTS (RECURSO DO RECLAMANTE) Nesse ponto, o reclamante postula a indenização de 40% do FGTS pela rescisão imotivada. Nos termos da Súmula 461 do TST é do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, eis que o pagamento é fato extintivo do direito do trabalhador (artigo 818 , inciso II , da CLT ). No caso dos autos, a reclamada colacionou ao processo, às fls. 240 o " Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório", mas sem o comprovante bancário do pagamento, não demonstrando, portanto, a quitação da indenização de 40% sobre o FGTS. Dou provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento da indenização de 40% do FGTS. 2.5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DA RECLAMADA) Permanecendo a condenação da reclamada, a manutenção da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência se impõe. Nego provimento ACÓRDÃO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os recursos interpostos, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para (i) declarar a natureza salarial do valor citado nos recibos de pagamento como "produtividade tarefa" e acrescer à condenação o pagamento da repercussão em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS, multa de 40% do FGTS e (ii) acrescer à condenação o pagamento da multa de 40% do FGTS. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pela reclamada, no importe de R$ 440,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrada em R$ 22.000,00 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA

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Josiel Rodrigues Da Silva Moura e outros x Josiel Rodrigues Da Silva Moura e outros

ID: 260054698

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-71.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA MPD ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA MPD ENGENHARIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001672-71.2024.5.02.0012 : JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001672-71.2024.5.02.0012 : JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA E OUTROS (1) : JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA E OUTROS (1) ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001672-71.2024.5.02.0012 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA, MPD ENGENHARIA LTDA. RECORRIDO: JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA, MPD ENGENHARIA LTDA. ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de id. 4029984, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados parcialmente procedentes, recorre a parte autora conforme as razões de Id. ecc5114. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto ao prêmio, à jornada de trabalho e à multa de 40% do FGTS. A parte ré, em Id. f6dee3e, por sua vez, requer a reforma quanto à diferença salarial e aos honorários sucumbenciais. Preparo efetuado Contrarrazões em ids. 945ed91, 7047023 e b2b4a89. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço os recursos ordinários interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO 2.1 DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Rebela-se a reclamada contra a r. sentença que deferiu o pagamento de diferenças salariais, argumentando que o autor era mensalista e a remuneração ajustada fora paga corretamente, conforme recibos colacionados aos autos.. Assevera que a remuneração do trabalhador consistia em salário fixo mais prêmios. O Juízo a quo dirimiu a controvérsia nos seguintes termos, às fls. 272/273: "Afirma o autor que no momento da contratação foi acertado salário no valor de R$7500,00, mas que a ré pagava apenas R$5422,50. Assim, pleiteia o pagamento de diferenças no importe de R$2077,50, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13o e FGTS mais 40%. Analisando a defesa, verifico que a reclamada não contestou o pedido em questão. Pois bem. De acordo com o artigo 341, "caput", do CPC, cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros. Portanto, presumo verídicos os fatos descritos na exordial, por não ter havido manifestação precisa sobre os fatos narrados, nos termos do artigo 341, "caput", do CPC. Ademais, a única testemunha ouvida também confirmou os fatos ao declarar "que foi acordado o valor de salário de R$7.500,00 e viu pois estava no momento da contratação" (fls. 248). Ante todo o exposto, defiro o pedido de diferenças salariais no valor de R$2077,50, por mês com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13o e FGTS mais 40%." Tendo à vista que a reclamada apresentou os recibos de pagamento do salário do autor, competia a este o ônus de provar as diferenças salariais vindicadas, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ônus do qual se desvencilhou a contento. Isso porque, na sessão retratada em id. ce4885d, com mídia correlata em id. d64ecbc, a única testemunha confirmou que presenciou as partes pactuarem o salário de R$ 7.500,00 (Gravação a partir de 09:03 seg). Pelo exposto, o reclamante faz jus ao pedido de diferenças salariais. Sentença mantida. 2.2 DO PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA (RECURSO DO RECLAMANTE) Na inicial (fls. 3/4), o reclamante afirma receber, além do salário registrado em CTPS, um prêmio mensal de R$ 2.998,20 (rubrica "produtividade tarefa"), totalizando R$ 5.422,50 mensais. Alega que essa parcela, paga habitualmente, tem natureza salarial Asseverou a demandada, em defesa, que no decorrer de sua contratualidade, o reclamante recebia prêmio por meta, sendo a sua natureza indenizatória. Já na sessão retratada, às fls. 248, estabeleceu-se como matéria controvertida para fins de depoimento: "Matéria fática: salário 'por fora', salário acordado, horas extras, valetransporte." Por sua vez, o Juízo originário decidiu a questão, às fls.272, da seguinte forma: "SALÁRIO "EXTRAFOLHA" E INTEGRAÇÕES A parte autora sustenta que recebia "por fora" um valor médio de R$ 2998,00 mensais a título de "produtividade tarefa". Negado pela reclamada o pagamento "por fora", era ônus do obreiro comprovar a veracidade de suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC c/c artigo 818, da CLT. A única testemunha ouvida declarou que não havia pagamento extrafolha (fls. 248). Além disso, consta o pagamento da parcela em questão nos demonstrativos de pagamento de fls. 224/237. Assim, à míngua de prova nos autos acerca do alegado salário "extrafolha", indefiro o pleito, não havendo, portanto, que se falar em suas integrações nos haveres trabalhistas do obreiro." Em relação ao salário pago "por fora", ouso discrepar da origem. Isso porque os limites da lide são definidos a partir do pedido e da causa de pedir apresentados na exordial e pelas matérias de defesa trazidas na contestação. Assim, as partes não podem introduzir novos argumentos que não estejam relacionados ao fundamento da ação. Ora, a questão controvertida, quanto à natureza jurídica do prêmio não decorre do seu pagamento "por fora", hipótese sequer aventada na exordial. Feita essa consideração, passo à análise da natureza jurídica da parcela paga sob a título de "produtividade tarefa". A reclamada encartou aos autos demonstrativos de pagamento (id. 9e9792c), nos quais consta, durante todo o contrato, a rubrica "produtividade tarefa", como, por exemplo, o valor de R$ 2.373,93 em julho de 2023 Consigne-se, por relevante, que inexistem nos autos elementos que demonstrem a pactuação de metas para desempenho diferenciado do obreiro. Considerando que reclamada efetuava o pagamento de parte do salário sob a roupagem de prêmio, constato que a parcela paga em análise não possui natureza jurídica indenizatória, uma vez que não foram observados os requisitos do art. 457, § 4º, da CLT Pelo exposto, reformo a r. decisão de origem para declarar a natureza salarial do valor citado nos recibos de pagamento como "produtividade tarefa" e acrescer à condenação o pagamento da repercussão em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS, multa de 40% do FGTS. 2.3 DA JORNADA DE TRABALHO (RECURSO DO RECLAMANTE) Insiste o reclamante na percepção das horas em sobrelabor, alegando a inidoneidade dos cartões de ponto. Afirma, ainda, que a prova oral evidenciou a jornada narrada na peça vestibular. Inicialmente, o reclamante indicou, por amostragem, alguns cartões de ponto como ilegíveis. Contudo, constato que é possível verificar os horários de entrada e saída. Cito, por exemplo, às fs. 214, que apresenta três marcações: No dia 18, a entrada ocorreu às 06:46 e saída às 17:06; no dia 19, a entrada foi às 06:55 e saída às 16:50; e no dia 20, a entrada do trabalhador ocorreu às 06:47 e saída às 17:03. Constato, ainda, que os cartões de ponto encartado aos autos pela reclamada possuem anotações variáveis. Por fim, quanto à alegação de que o autor era compelido a registrar a saída no horário contratual e continuar laborando, consoante fls. 05. verifico, às fls. 213, a existência de registro após as 18:00, o que afasta a tese obreira. Consigne-se, por relevante, que, em audiência o reclamante afirmou que o cartão de ponto era marcado por um "apontador" após as 17:00hs. Todavia, trata-se de inovação, uma vez que sequer foi aventado tal fato na petição inicial. Pelo exposto, nada a reformar, visto que as razões recursais não têm a força suficiente para modificar o julgado. 2.4DA MULTA DE 40% DO FGTS (RECURSO DO RECLAMANTE) Nesse ponto, o reclamante postula a indenização de 40% do FGTS pela rescisão imotivada. Nos termos da Súmula 461 do TST é do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, eis que o pagamento é fato extintivo do direito do trabalhador (artigo 818 , inciso II , da CLT ). No caso dos autos, a reclamada colacionou ao processo, às fls. 240 o " Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório", mas sem o comprovante bancário do pagamento, não demonstrando, portanto, a quitação da indenização de 40% sobre o FGTS. Dou provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento da indenização de 40% do FGTS. 2.5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DA RECLAMADA) Permanecendo a condenação da reclamada, a manutenção da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência se impõe. Nego provimento ACÓRDÃO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os recursos interpostos, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para (i) declarar a natureza salarial do valor citado nos recibos de pagamento como "produtividade tarefa" e acrescer à condenação o pagamento da repercussão em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS, multa de 40% do FGTS e (ii) acrescer à condenação o pagamento da multa de 40% do FGTS. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pela reclamada, no importe de R$ 440,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrada em R$ 22.000,00 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MPD ENGENHARIA LTDA.

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Rosemeire Rodrigues Wagner Gottardo x Augusto Costa Teixeira

ID: 309957327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001672-89.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE RODRIGUES WAGNER GOTTARDO

Polo Passivo:

AUGUSTO COSTA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA

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CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ

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Processo 1001672-89.2023.8.26.0270 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Rosemeire Rodrigues Wagner Gottardo - Augusto Costa Teixeira - Fls. 608/617: Trata-se de recurso de embargos de declaraç… Processo 1001672-89.2023.8.26.0270 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Rosemeire Rodrigues Wagner Gottardo - Augusto Costa Teixeira - Fls. 608/617: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ROSEMEIRE RODRIGUES WAGNER GOTTARDO em relação à sentença de fls. 584/592, sob o argumento de que a decisão incorreu em vício por conter obscuridade, contradição e omissão, da forma como pela embargante foi sustentada. Instado (fl. 618), o embargado manifestou-se (fls. 622/626). Recebo os embargos posto que tempestivos. Quanto ao mérito, observo que merecem parcial acolhimento, da forma como será explicitada. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração apenas podem vir estribados nos casos de cabimento previstos nos incisos do artigo 1.022 do CPC. E, no caso em apreço, relativamente à suscitada obscuridade e contradição invocada pela embargante (item 2 da petição de fls. 608/617), constata-se que ela não pretende sanar omissões ou aclarar contradições ou obscuridades. O recurso interposto evidentemente visa infringir o julgado, finalidade para a qual não se presta os embargos de declaração, o qual, por sua natureza, apenas possui escopo integrativo. Este é o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa." (REsp 11.465-0/SP, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, j. 23.11.02, DJU 15.02.93, p. 1.665). Ademais, "não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo" (RTJ 90/659, RSTJ 109/365). No tocante à aventada omissão atinente às benfeitorias (item 3 da petição de fls. 608/617), a tese não merece guarida, pois a questão foi devidamente apreciada pela decisão de fls. 513/515, cujo conteúdo pertinente aqui reproduzo: "(...). Por fim, despicienda a realização de prova pericial a fim de averiguar eventuais danos ou benfeitorias realizadas no imóvel, posto que nestes autos se discute apenas a posse do imóvel, sendo que eventuais pedidos indenizatórios deverão serem formulados em autos próprios. (...)." - destaquei. Quanto à omissão correspondente à falta de apreciação do pedido de litigância de má-fé (item 4 da petição de fls. 608/617), com razão a embargante, eis que a matéria não foi objeto de análise pela decisão combatida. Neste ponto, para suprir a omissão, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração de fls. 608/617, a fim de que passe a constar na parte final da fundamentação da sentença de fls. 584/592 o seguinte parágrafo: "Por fim, em que pese a solução alcançada para a lide, reputo não ser o caso de atribuir ao réu a pecha de litigante de má-fé, pois inexiste nos autos substrato fático ou jurídico que caracterize qualquer das condutas tipificadas no artigo 80, do Código de Processo Civil, de modo a ensejar a aplicação de sanção. A despeito dos argumentos expostos pela autora, a parte adversa exerceu seu direito de defesa dentro dos limites legais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo indícios suficientes de conduta dolosa, alteração maliciosa da verdade dos fatos ou propósito manifestamente protelatório, conforme até mesmo se observa da fundamentação empregada nesta decisão para a solução da causa. Por tais razões, afasta-se a aplicação da sanção prevista no artigo 81, do Código de Processo Civil.". Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil), mantendo-se a sentença tal qual prolatada integrada na parte aqui indicada. No mais, deixo de aplicar à embargante a sanção por litigância de má-fé, da forma como pleiteada pelo embargado em sua manifestação de fls. 622/626, e até mesmo a multa disposta no § 2º, do artigo 1.026, do CPC, por não entender tratar-se de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Intimem-se. - ADV: DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA (OAB 315849/SP), CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ (OAB 339021/SP)

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Associação Dos Proprietários Em Arujá Hills 3 x Isabel Cristina Coutinnho Franco Lincoln

ID: 314386506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002463-42.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM ARUJá HILLS 3

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA COUTINNHO FRANCO LINCOLN

Intimação

Advogados:

LUANA BARRETO DO NASCIMENTO

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ALINE APARECIDA RICARDO CAMARGO

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AGEU CAMARGO

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Processo 0002463-42.2021.8.26.0045 (processo principal 1001672-95.2017.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Arujá Hills 3 - Isabel Cristina Coutinnho F… Processo 0002463-42.2021.8.26.0045 (processo principal 1001672-95.2017.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Arujá Hills 3 - Isabel Cristina Coutinnho Franco Lincoln - 1) Em relação ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS): Este cadastro foi criado pela Lei 10.701/2003, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências. O sistema SISBAJUD já consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial (art. 4º do Regulamento). Portanto, o CCS não fornece dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e de aplicações. Ademais, como mencionado, a ordem de penhora já abrange a busca ao CCS para identificar as contas e respectivas instituições financeiras de relacionamento do executado, sendo, no mais das vezes, redundante para a finalidade da execução. Assim, não havendo relação da pesquisa com a efetiva satisfação da execução, indefiro a busca pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Nesse sentido: *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu Pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens em nome dos executados agravados - Indeferimento - Pesquisa CCS-Bacen foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro visando facilitar investigações criminais, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo - Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida - Recurso negado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068414-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu pesquisa pelo sistema CCS-Bacen - Pretensão de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens em nome dos executados agravados - Indeferimento - Pesquisa CCS-Bacen foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro visando facilitar investigações criminais, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo - Recurso negado.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2274475-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) 2) Indefiro, por ora, a restrição pelo sistema CNIB, considerando a admissão do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome dos executados junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Desnecessária a instauração do contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - CNIB - DESCABIMENTO -Aplicação do Tema 44 - IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, artigo 139, IV, do Código de Processo Civil - Admissão do IRDR com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB - Decisão do Exmo. Des. Rel. em data próxima ao término do prazo, mantendo a suspensão em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de tema substancialmente idêntico, para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.137) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - Precedente - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239040-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023)" 3) Comprove a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa referente a(s) diligência(s) requerida(s). 4) No mesmo prazo, apresente a planilha atualizada de débitos, bem como certidão de casamento da executada. 5) Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP), ALINE APARECIDA RICARDO CAMARGO (OAB 339330/SP), LUANA BARRETO DO NASCIMENTO (OAB 364763/SP)

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Valmir Pereira De Oliveira x Burguer Place Lanchonete Ltda

ID: 315847139

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-52.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BURGUER PLACE LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001672-52.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: VALMIR PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001672-52.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: VALMIR PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: BURGUER PLACE LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9141c60 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. O reclamante, VALMIR PEREIRA DE OLIVEIRA, apresentou cálculos de liquidação às fls. 48/132 (ID. 2e709d1 e ID. da6c256). Dispensada a intimação da reclamada, BURGUER PLACE LANCHONETE LTDA, por revel. Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, VALMIR PEREIRA DE OLIVEIRA, EM R$ 103.945,94, válido até 01/05/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 1.378,05 (01/05/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 6.074,47 (01/05/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 5.197,30 (01/05/2025). CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 400,00 (13/12/2024), a cargo da reclamada. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e custas processuais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/05/2025 (DATA BASE), importa em R$ 115.617,71, sendo: PRINCIPAL R$ 103.945,94 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito do autor) -R$ 1.378,05 INSS/PATRONAL R$ 6.074,47 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor R$ 5.197,30 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 400,00 TOTAL R$ 115.617,71 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Cite-se a reclamada, BURGUER PLACE LANCHONETE LTDA, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intime-se o reclamante, via DJEN. Cite-se a reclamada, por Oficial de Justiça. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001672-48.2025.4.01.3504

ID: 316178163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-48.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOEL SOARES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEUMAR MORAES CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001672-48.2025.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001672-48.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOEL SOARES DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEUMAR MORAES CORREIA - SC42763 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de demanda proposta pela autora JOEL SOARES DE QUEIROZ, alegando ser vítima de acidente ao qual culminou em uma fratura, que lhe causa limitações, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício por incapacidade temporária e/ou auxílio-acidente. Decido O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória, não sendo benefício substitutivo da renda do trabalho, mas sim acréscimo compensatório em face de infortúnio que comprovadamente haja reduzido a capacidade laborativa do autor, após a consolidação das lesões respectivas. O §2° do art. 86 da Lei n° 8.213/1991 estatui que ‘‘o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria’’. Além da redução da capacidade laboral por força de sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza de origem exógena, apresenta-se como requisito a qualidade de segurado (empregado, avulso ou segurado especial). Diferentemente do auxílio-doença, contudo, não se exige carência para a percepção do benefício (art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, foi designada a realização de perícia médica judicial. Entretanto, a parte requerente não compareceu ao ato designado (id 2190720183) e não justificou documentalmente o motivo da ausência. A ausência da parte autora à perícia designada pelo juízo, sem justificativa plausível e devidamente comprovada nos autos, após regular intimação, implica na frustração da prova que lhe incumbia fazer do fato constitutivo do seu direito (art. 373 do CPC/2015). Esclareço que, revendo posição anterior, passo a entender que não se aplica a hipóteses como a presente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Com efeito, assim dispõe: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Vê-se que a consequência do art. 51,I, da Lei n. 9.099/95 diz respeito somente a audiência, não abrangendo a prova pericial. De outro lado, o art. 373, I, do CPC, estatui que é ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Dessa forma, ao não comparecer injustificadamente à perícia designada, apesar de devidamente intimada, tem-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que a incapacidade é requisito do benefício vindicado. O caso em exame é, portanto, de improcedência do pleito autoral. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Gabriel M. T. Valente dos Reis Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001672-69.2025.8.26.0157

ID: 279659643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001672-69.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. A. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN FERREIRA NAVEGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Ferreira Navega (OAB 215423/RJ) Processo 1001672-69.2025.8.26.0157 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: C. A. A. R. L. - Vistos. Trata-se … ADV: Renan Ferreira Navega (OAB 215423/RJ) Processo 1001672-69.2025.8.26.0157 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: C. A. A. R. L. - Vistos. Trata-se de queixa crime ajuizada por CARLOS ANDRÉ ARRUDA RIBEIRO LEITE em face de CRISTIANO DA ROSA ILHA imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia, difamação, injúria e ameaça (fls. 001/012), escoltada pelos documentos de fls. 013/039. Vez que a pena máxima que poderia ser aplicada suplanta o patamar de 2 anos, os autos foram redistribuídos do JECRim para a Justiça Comum (fls. 046/047). O parecer ministerial de fls. 055/056, aponta que "[...] embora haja pedido de justiça gratuita e os documentos de fls. 20/25 indiquem a ausência de vínculo empregatício formal por parte do querelante, este declara atuar como influenciador digital e conta, ademais, com advogado constituído. Nessas condições, não se presume sua hipossuficiência econômica[...]", motivo pelo qual requer o Parquet "[...] a intimação do querelante para que recolha as custas devidas, sob pena de rejeição da queixa-crime, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, aplicando-se o artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.". É o breve relatório. Fundamento e decido. Assiste razão ao representante do Ministério Público. Lembro que a gratuidade de justiça é exceção, e não regra. O disposto no art. 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do que prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo o qual a assistência jurídica integral e gratuita é devida "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é meramente relativa, cedendo ante a existência de indícios de capacidade financeira. Friso ainda que as custas judiciais têm natureza jurídica tributária, de modo que, salvo comprovada hipótese de isenção legal, sua cobrança é compulsória, sob pena de se compactuar com a prática de evasão fiscal. Não demonstrada com a clareza que a lei exige a hipossuficiência econômica do requerente, assim como não se tratando de processo a tramitar perante o rito do Juizado Especial Criminal, deverá o querelante providenciar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 806 do Código de Processo Penal. Como é cediço, o recolhimento da taxa judiciária para ajuizamento da ação penal privada é disciplinado pela Lei Estadual n.º 11.608/2003, cujo texto é reproduzido pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 4º, Lei n.º 11.608/03 - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [...] § 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [...] b) nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2° do Artigo 806 do Código de Processo Penal. Art. 1.094, NSCGJ. Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, bem como os casos em que deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, o recolhimento da taxa judiciária será feito daseguinte forma: [...] II - nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinquenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinquenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2º do art. 806 do Código de Processo Penal. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02, totalizando o recolhimento do valor R$ 1.851,00 (um mil oitocentos e cinquenta e um reais). Assim, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Penal, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o querelante, por meio de intimação à sua advogada particular, providencie o recolhimento das custas iniciais no importe de 50 UFESPs, mediante utilização de Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), sob pena de cancelamentoda distribuição Intime-se.

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Euclides Pereira e outros x Vikstar Services Technology S.A.

ID: 278758630

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-17.2019.5.02.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES PEREIRA EVALDO DA SILVA JOÃO EVALDO PEREIRA DA SILVA LETIANO LEITE DE OLIVEIRA VERÔNICA SOUZA LUCAS

Polo Passivo:

VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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NELSON LEME GONCALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELANE MAYOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001672-17.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: LETIANO LEITE DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001672-17.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: LETIANO LEITE DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fae900 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação #id:2416659 e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 28.773,10 atualizado até 01/05/2025, sendo que R$ 20.054,62 corresponde ao principal e R$ 8.718,48 aos juros. FGTS pela reclamada no valor de R$ 3.328,03 atualizado até 01/05/2025, a ser depositado diretamente na conta vinculada, sendo que R$ 2.259,70 corresponde ao principal e R$ 1.068,33 aos juros. A partir de 30/08/2024, o principal deverá ser atualizado pelo índice IPCA e os juros computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme dispõe a Lei 14.905/2024. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 2.684,24 atualizado até 01/05/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pela reclamada no importe de R$ 776,21 atualizado até 01/05/2025. Expeça-se requisição de honorários periciais, conforme os termos da sentença #id:18be5e6. Custas processuais pela reclamada, recolhidas conforme doc. #id:b0b4afd. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 32.877,34 para 01/05/2025. Libere-se ao reclamante o depósito recursal #id:7436789. Após, intime-se a reclamada para comprovar o pagamento da dívida atualizada, em quinze dias, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Dispenso a intimação ao Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF 582/2013 e art. 29-A do Provimento GP/CR n° 13/2006 deste Regional. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETIANO LEITE DE OLIVEIRA

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