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Francisco Gamboa Henrique e outros x Embalagens Greco Prete Ltda - Me e outros

ID: 323665290

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0023800-83.2006.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE SOLANGE OURIQUE HENRIQUE

Polo Passivo:

EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME MARINEZ SOARES DE JESUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR

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VANESSA FERNANDA BONIFACIO

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JAYME DE CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE: FRANCISCO GAMBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE: FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE E OUTROS (1) AGRAVADO: MARINEZ SOARES DE JESUS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE : FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE ADVOGADA : Dra. FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO AGRAVANTE : SOLANGE OURIQUE HENRIQUE ADVOGADA : Dra. FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO AGRAVADA : MARINEZ SOARES DE JESUS ADVOGADA : Dra. VANESSA FERNANDA BONIFACIO ADVOGADO : Dr. ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO : EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME ADVOGADO : Dr. JAYME DE CARVALHO FILHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE (E OUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 0023800-83.2006.5.02.0384 : MARINEZ SOARES DE JESUS : EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME E OUTROS (2) AP 0023800-83.2006.5.02.0384 - 11ª Turma 1. FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE2. SOLANGE OURIQUE HENRIQUE Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR,VANESSA FERNANDA BONIFACIO 1. EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME2. MARINEZ SOARES DE JESUS Recorrido(a)(s): Advogados do AGRAVADO: FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO,JAYME DE CARVALHO FILHO RECURSO DE:FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Ide6b4840,5bc64a4; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id f4d9506). Regular a representação processual (Id 1e8dca9 e 359d1b0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustentam que é incabível a penhora sobre as aposentadoriasdos recorrentes. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcialsobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado olimite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. Precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Determinada expressamente a penhora requerida, não épossível aferir ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superiorvem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades docaso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) darenda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose RobertoFreire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30%dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 75 (leading case TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), em que fixada a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE

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Francisco Gamboa Henrique e outros x Embalagens Greco Prete Ltda - Me e outros

ID: 323665310

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0023800-83.2006.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE SOLANGE OURIQUE HENRIQUE

Polo Passivo:

EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME MARINEZ SOARES DE JESUS

Notificação

Advogados:

FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR

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VANESSA FERNANDA BONIFACIO

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JAYME DE CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE: FRANCISCO GAMBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE: FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE E OUTROS (1) AGRAVADO: MARINEZ SOARES DE JESUS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE : FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE ADVOGADA : Dra. FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO AGRAVANTE : SOLANGE OURIQUE HENRIQUE ADVOGADA : Dra. FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO AGRAVADA : MARINEZ SOARES DE JESUS ADVOGADA : Dra. VANESSA FERNANDA BONIFACIO ADVOGADO : Dr. ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO : EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME ADVOGADO : Dr. JAYME DE CARVALHO FILHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE (E OUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 0023800-83.2006.5.02.0384 : MARINEZ SOARES DE JESUS : EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME E OUTROS (2) AP 0023800-83.2006.5.02.0384 - 11ª Turma 1. FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE2. SOLANGE OURIQUE HENRIQUE Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR,VANESSA FERNANDA BONIFACIO 1. EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME2. MARINEZ SOARES DE JESUS Recorrido(a)(s): Advogados do AGRAVADO: FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO,JAYME DE CARVALHO FILHO RECURSO DE:FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Ide6b4840,5bc64a4; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id f4d9506). Regular a representação processual (Id 1e8dca9 e 359d1b0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustentam que é incabível a penhora sobre as aposentadoriasdos recorrentes. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcialsobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado olimite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. Precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Determinada expressamente a penhora requerida, não épossível aferir ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superiorvem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades docaso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) darenda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose RobertoFreire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30%dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 75 (leading case TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), em que fixada a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE OURIQUE HENRIQUE

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Francisco Gamboa Henrique e outros x Embalagens Greco Prete Ltda - Me e outros

ID: 323665335

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0023800-83.2006.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE SOLANGE OURIQUE HENRIQUE

Polo Passivo:

EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME MARINEZ SOARES DE JESUS

Notificação

Advogados:

FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR

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VANESSA FERNANDA BONIFACIO

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JAYME DE CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE: FRANCISCO GAMBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE: FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE E OUTROS (1) AGRAVADO: MARINEZ SOARES DE JESUS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE : FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE ADVOGADA : Dra. FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO AGRAVANTE : SOLANGE OURIQUE HENRIQUE ADVOGADA : Dra. FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO AGRAVADA : MARINEZ SOARES DE JESUS ADVOGADA : Dra. VANESSA FERNANDA BONIFACIO ADVOGADO : Dr. ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO : EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME ADVOGADO : Dr. JAYME DE CARVALHO FILHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE (E OUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 0023800-83.2006.5.02.0384 : MARINEZ SOARES DE JESUS : EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME E OUTROS (2) AP 0023800-83.2006.5.02.0384 - 11ª Turma 1. FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE2. SOLANGE OURIQUE HENRIQUE Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR,VANESSA FERNANDA BONIFACIO 1. EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME2. MARINEZ SOARES DE JESUS Recorrido(a)(s): Advogados do AGRAVADO: FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO,JAYME DE CARVALHO FILHO RECURSO DE:FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Ide6b4840,5bc64a4; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id f4d9506). Regular a representação processual (Id 1e8dca9 e 359d1b0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustentam que é incabível a penhora sobre as aposentadoriasdos recorrentes. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcialsobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado olimite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. Precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Determinada expressamente a penhora requerida, não épossível aferir ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superiorvem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades docaso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) darenda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose RobertoFreire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30%dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 75 (leading case TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), em que fixada a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARINEZ SOARES DE JESUS

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Francisco Gamboa Henrique e outros x Embalagens Greco Prete Ltda - Me e outros

ID: 323665352

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0023800-83.2006.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE SOLANGE OURIQUE HENRIQUE

Polo Passivo:

EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME MARINEZ SOARES DE JESUS

Notificação

Advogados:

FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR

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VANESSA FERNANDA BONIFACIO

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JAYME DE CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE: FRANCISCO GAMBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE: FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE E OUTROS (1) AGRAVADO: MARINEZ SOARES DE JESUS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE : FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE ADVOGADA : Dra. FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO AGRAVANTE : SOLANGE OURIQUE HENRIQUE ADVOGADA : Dra. FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO AGRAVADA : MARINEZ SOARES DE JESUS ADVOGADA : Dra. VANESSA FERNANDA BONIFACIO ADVOGADO : Dr. ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO : EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME ADVOGADO : Dr. JAYME DE CARVALHO FILHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE (E OUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 0023800-83.2006.5.02.0384 : MARINEZ SOARES DE JESUS : EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME E OUTROS (2) AP 0023800-83.2006.5.02.0384 - 11ª Turma 1. FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE2. SOLANGE OURIQUE HENRIQUE Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR,VANESSA FERNANDA BONIFACIO 1. EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME2. MARINEZ SOARES DE JESUS Recorrido(a)(s): Advogados do AGRAVADO: FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO,JAYME DE CARVALHO FILHO RECURSO DE:FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Ide6b4840,5bc64a4; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id f4d9506). Regular a representação processual (Id 1e8dca9 e 359d1b0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustentam que é incabível a penhora sobre as aposentadoriasdos recorrentes. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcialsobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado olimite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. Precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Determinada expressamente a penhora requerida, não épossível aferir ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superiorvem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades docaso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) darenda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose RobertoFreire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30%dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 75 (leading case TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), em que fixada a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME

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Jurandir Cristino De Oliveira x Celso Alves e outros

ID: 325933896

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0220100-69.2006.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO ALVES CICERO APPARECIDO COSTA PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ELIANE SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON GUIDOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 979c313, proferida nos autos. AP 0220100-69.2006.5.02.0464 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AIRTON GUIDOLIN (SP68622) Recorrido: CELSO ALVES Recorrido: CICERO APPARECIDO COSTA Recorrido: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO Recorrido: Advogado(s): SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA ELIANE SANTOS PIRES (SP224895) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP98628) RECURSO DE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1951b51; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 081952d). Regular a representação processual (Id 4612cee (pág. 18 pdf)). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a majoração da penhora de proventos de aposentadoria do executado de 20% para 30%. Consta do v. acórdão: "Penhora de proventos de aposentadoria O exequente agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu o requerimento de penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado Celso Alves (fls. 1.276/1.277), ao argumento de que "o juízo de origem determinou a penhora de 20% sobre a aposentadoria apenas de um dos sócios executados, sob o fundamento que já existe penhora de 20% sobre a aposentadoria do sócio, Sr. Celso Alves. Acontece que, o documento de ID. 4cd7213, revela que o referido sócio recebe R$ 6.439,91, ou seja, quase o teto da previdência social, sendo descontado apenas R$ 1.287,98, a título de penhora do ínfimo percentual de 20% do benefício previdenciário (...)" (fls. 1288). Pretende "a reforma da r. decisão de origem, com a expedição de ofício ao INSS, para que também seja efetuada a penhora no percentual de 30% do benefício previdenciário do sócio executado, Sr. Celso Alves, até a integral satisfação do valor da execução, ou que seja deferido o percentual de ao menos 10%" (fls. 1.292). A decisão de origem, em face da qual se insurge o exequente, arrima-se nos seguintes fundamentos jurídicos (fls. 1.278): "(...) Tendo em vista a comprovação pelo Executado CELSO ALVES em #id:006d1ce que já carece de desconto de 20% do seu benefício (Juízo da 6ª Vara Local), confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que proceda ao bloqueio e transferência mensal de 20% (vinte por cento) do valor bruto do benefício recebido apenas pelo executado: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO. (...)." Deve ser ressaltado que, não obstante o entendimento adotado por esta Relatora, a decisão de origem não se escora em eventual impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo referido executado (art. 833, inciso IV do CPC), mas sim na impossibilidade da penhora por inexistência de saldo mensal remanescente suficiente para assegurar ao executado meios de subsistência. Conforme se extrai do extrato emitido pelo INSS (fls. 1.259), o executado Celso Alves recebe aposentadoria mensal no importe de R$ 6.439,91, ou seja, valor menor que o teto previdenciário fixado para o exercício de 2024, qual seja, R$ 7.786,02. Mais ainda, sobre o referido benefício previdenciário, recai penhora antecedente equivalente a 20% (R$ 1.287,98), razão pela qual remanesce ao referido executado a quantia mensal de R$ 5.151,93. Portanto, a penhora de mais 30% do benefício, como pretende o exequente, importaria no comprometimento de 50% da aposentadoria do referido executado, sobejando-lhe a quantia mensal de R$ 3.219,95, que é quase igual a 40% do teto previdenciário (R$ 3.114,40), o qual o ordenamento legal presume miserabilidade (art. 791, parágrafo 3º da CLT). De outra feira, a penhora de 10% da aposentadoria recebida pelo referido executado (R$ 643,99), como pretendido subsidiariamente pelo exequente, tampouco merece acolhimento. A uma porque, considerando que o crédito exequendo soma R$ 158.591,00 em 01.08.2016 (fls. 692), a penhora do referido valor não apresenta utilidade, vez que demandaria mais de vinte anos para garantia do valor desatualizado da execução. A duas porque, o valor que remanesceria ao referido executado, qual seja, R$ 4.507,94, tampouco mostra-se adequada à garantia de sua própria subsistência e de sua família, conforme comprovantes de despesas trazidos à colação (fls. 1.265/1.266 e 1.305/1.309). Tanto assim que o extrato emitido pelo INSS atesta que, excluindo a penhora antecedente e todos os demais encargos que recaem sobre a aposentadoria recebido pelo referido executado (imposto de renda e empréstimos consignados), remanesce-lhe a quantia mensal de R$ 804,62, a qual, obviamente, não é bastante para assegurar-lhe meios de subsistência. Por estes fundamentos, a insurgência não merece acolhimento. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora de 20% dos benefícios do executado, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CELSO ALVES

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Jurandir Cristino De Oliveira x Celso Alves e outros

ID: 325933930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0220100-69.2006.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO ALVES CICERO APPARECIDO COSTA PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ELIANE SANTOS PIRES

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AIRTON GUIDOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 979c313, proferida nos autos. AP 0220100-69.2006.5.02.0464 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AIRTON GUIDOLIN (SP68622) Recorrido: CELSO ALVES Recorrido: CICERO APPARECIDO COSTA Recorrido: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO Recorrido: Advogado(s): SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA ELIANE SANTOS PIRES (SP224895) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP98628) RECURSO DE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1951b51; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 081952d). Regular a representação processual (Id 4612cee (pág. 18 pdf)). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a majoração da penhora de proventos de aposentadoria do executado de 20% para 30%. Consta do v. acórdão: "Penhora de proventos de aposentadoria O exequente agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu o requerimento de penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado Celso Alves (fls. 1.276/1.277), ao argumento de que "o juízo de origem determinou a penhora de 20% sobre a aposentadoria apenas de um dos sócios executados, sob o fundamento que já existe penhora de 20% sobre a aposentadoria do sócio, Sr. Celso Alves. Acontece que, o documento de ID. 4cd7213, revela que o referido sócio recebe R$ 6.439,91, ou seja, quase o teto da previdência social, sendo descontado apenas R$ 1.287,98, a título de penhora do ínfimo percentual de 20% do benefício previdenciário (...)" (fls. 1288). Pretende "a reforma da r. decisão de origem, com a expedição de ofício ao INSS, para que também seja efetuada a penhora no percentual de 30% do benefício previdenciário do sócio executado, Sr. Celso Alves, até a integral satisfação do valor da execução, ou que seja deferido o percentual de ao menos 10%" (fls. 1.292). A decisão de origem, em face da qual se insurge o exequente, arrima-se nos seguintes fundamentos jurídicos (fls. 1.278): "(...) Tendo em vista a comprovação pelo Executado CELSO ALVES em #id:006d1ce que já carece de desconto de 20% do seu benefício (Juízo da 6ª Vara Local), confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que proceda ao bloqueio e transferência mensal de 20% (vinte por cento) do valor bruto do benefício recebido apenas pelo executado: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO. (...)." Deve ser ressaltado que, não obstante o entendimento adotado por esta Relatora, a decisão de origem não se escora em eventual impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo referido executado (art. 833, inciso IV do CPC), mas sim na impossibilidade da penhora por inexistência de saldo mensal remanescente suficiente para assegurar ao executado meios de subsistência. Conforme se extrai do extrato emitido pelo INSS (fls. 1.259), o executado Celso Alves recebe aposentadoria mensal no importe de R$ 6.439,91, ou seja, valor menor que o teto previdenciário fixado para o exercício de 2024, qual seja, R$ 7.786,02. Mais ainda, sobre o referido benefício previdenciário, recai penhora antecedente equivalente a 20% (R$ 1.287,98), razão pela qual remanesce ao referido executado a quantia mensal de R$ 5.151,93. Portanto, a penhora de mais 30% do benefício, como pretende o exequente, importaria no comprometimento de 50% da aposentadoria do referido executado, sobejando-lhe a quantia mensal de R$ 3.219,95, que é quase igual a 40% do teto previdenciário (R$ 3.114,40), o qual o ordenamento legal presume miserabilidade (art. 791, parágrafo 3º da CLT). De outra feira, a penhora de 10% da aposentadoria recebida pelo referido executado (R$ 643,99), como pretendido subsidiariamente pelo exequente, tampouco merece acolhimento. A uma porque, considerando que o crédito exequendo soma R$ 158.591,00 em 01.08.2016 (fls. 692), a penhora do referido valor não apresenta utilidade, vez que demandaria mais de vinte anos para garantia do valor desatualizado da execução. A duas porque, o valor que remanesceria ao referido executado, qual seja, R$ 4.507,94, tampouco mostra-se adequada à garantia de sua própria subsistência e de sua família, conforme comprovantes de despesas trazidos à colação (fls. 1.265/1.266 e 1.305/1.309). Tanto assim que o extrato emitido pelo INSS atesta que, excluindo a penhora antecedente e todos os demais encargos que recaem sobre a aposentadoria recebido pelo referido executado (imposto de renda e empréstimos consignados), remanesce-lhe a quantia mensal de R$ 804,62, a qual, obviamente, não é bastante para assegurar-lhe meios de subsistência. Por estes fundamentos, a insurgência não merece acolhimento. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora de 20% dos benefícios do executado, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CICERO APPARECIDO COSTA

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Jurandir Cristino De Oliveira x Celso Alves e outros

ID: 325839014

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0220100-69.2006.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO ALVES CICERO APPARECIDO COSTA PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ELIANE SANTOS PIRES

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AIRTON GUIDOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 979c313 proferida nos autos. AP 0220100-69.2006.5.02.0464 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AIRTON GUIDOLIN (SP68622) Recorrido: CELSO ALVES Recorrido: CICERO APPARECIDO COSTA Recorrido: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO Recorrido: Advogado(s): SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA ELIANE SANTOS PIRES (SP224895) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP98628) RECURSO DE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1951b51; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 081952d). Regular a representação processual (Id 4612cee (pág. 18 pdf)). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a majoração da penhora de proventos de aposentadoria do executado de 20% para 30%. Consta do v. acórdão: "Penhora de proventos de aposentadoria O exequente agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu o requerimento de penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado Celso Alves (fls. 1.276/1.277), ao argumento de que "o juízo de origem determinou a penhora de 20% sobre a aposentadoria apenas de um dos sócios executados, sob o fundamento que já existe penhora de 20% sobre a aposentadoria do sócio, Sr. Celso Alves. Acontece que, o documento de ID. 4cd7213, revela que o referido sócio recebe R$ 6.439,91, ou seja, quase o teto da previdência social, sendo descontado apenas R$ 1.287,98, a título de penhora do ínfimo percentual de 20% do benefício previdenciário (...)" (fls. 1288). Pretende "a reforma da r. decisão de origem, com a expedição de ofício ao INSS, para que também seja efetuada a penhora no percentual de 30% do benefício previdenciário do sócio executado, Sr. Celso Alves, até a integral satisfação do valor da execução, ou que seja deferido o percentual de ao menos 10%" (fls. 1.292). A decisão de origem, em face da qual se insurge o exequente, arrima-se nos seguintes fundamentos jurídicos (fls. 1.278): "(...) Tendo em vista a comprovação pelo Executado CELSO ALVES em #id:006d1ce que já carece de desconto de 20% do seu benefício (Juízo da 6ª Vara Local), confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que proceda ao bloqueio e transferência mensal de 20% (vinte por cento) do valor bruto do benefício recebido apenas pelo executado: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO. (...)." Deve ser ressaltado que, não obstante o entendimento adotado por esta Relatora, a decisão de origem não se escora em eventual impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo referido executado (art. 833, inciso IV do CPC), mas sim na impossibilidade da penhora por inexistência de saldo mensal remanescente suficiente para assegurar ao executado meios de subsistência. Conforme se extrai do extrato emitido pelo INSS (fls. 1.259), o executado Celso Alves recebe aposentadoria mensal no importe de R$ 6.439,91, ou seja, valor menor que o teto previdenciário fixado para o exercício de 2024, qual seja, R$ 7.786,02. Mais ainda, sobre o referido benefício previdenciário, recai penhora antecedente equivalente a 20% (R$ 1.287,98), razão pela qual remanesce ao referido executado a quantia mensal de R$ 5.151,93. Portanto, a penhora de mais 30% do benefício, como pretende o exequente, importaria no comprometimento de 50% da aposentadoria do referido executado, sobejando-lhe a quantia mensal de R$ 3.219,95, que é quase igual a 40% do teto previdenciário (R$ 3.114,40), o qual o ordenamento legal presume miserabilidade (art. 791, parágrafo 3º da CLT). De outra feira, a penhora de 10% da aposentadoria recebida pelo referido executado (R$ 643,99), como pretendido subsidiariamente pelo exequente, tampouco merece acolhimento. A uma porque, considerando que o crédito exequendo soma R$ 158.591,00 em 01.08.2016 (fls. 692), a penhora do referido valor não apresenta utilidade, vez que demandaria mais de vinte anos para garantia do valor desatualizado da execução. A duas porque, o valor que remanesceria ao referido executado, qual seja, R$ 4.507,94, tampouco mostra-se adequada à garantia de sua própria subsistência e de sua família, conforme comprovantes de despesas trazidos à colação (fls. 1.265/1.266 e 1.305/1.309). Tanto assim que o extrato emitido pelo INSS atesta que, excluindo a penhora antecedente e todos os demais encargos que recaem sobre a aposentadoria recebido pelo referido executado (imposto de renda e empréstimos consignados), remanesce-lhe a quantia mensal de R$ 804,62, a qual, obviamente, não é bastante para assegurar-lhe meios de subsistência. Por estes fundamentos, a insurgência não merece acolhimento. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora de 20% dos benefícios do executado, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

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Jurandir Cristino De Oliveira x Celso Alves e outros

ID: 325839041

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0220100-69.2006.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO ALVES CICERO APPARECIDO COSTA PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

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Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ELIANE SANTOS PIRES

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AIRTON GUIDOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 979c313 proferida nos autos. AP 0220100-69.2006.5.02.0464 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AIRTON GUIDOLIN (SP68622) Recorrido: CELSO ALVES Recorrido: CICERO APPARECIDO COSTA Recorrido: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO Recorrido: Advogado(s): SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA ELIANE SANTOS PIRES (SP224895) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP98628) RECURSO DE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1951b51; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 081952d). Regular a representação processual (Id 4612cee (pág. 18 pdf)). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a majoração da penhora de proventos de aposentadoria do executado de 20% para 30%. Consta do v. acórdão: "Penhora de proventos de aposentadoria O exequente agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu o requerimento de penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado Celso Alves (fls. 1.276/1.277), ao argumento de que "o juízo de origem determinou a penhora de 20% sobre a aposentadoria apenas de um dos sócios executados, sob o fundamento que já existe penhora de 20% sobre a aposentadoria do sócio, Sr. Celso Alves. Acontece que, o documento de ID. 4cd7213, revela que o referido sócio recebe R$ 6.439,91, ou seja, quase o teto da previdência social, sendo descontado apenas R$ 1.287,98, a título de penhora do ínfimo percentual de 20% do benefício previdenciário (...)" (fls. 1288). Pretende "a reforma da r. decisão de origem, com a expedição de ofício ao INSS, para que também seja efetuada a penhora no percentual de 30% do benefício previdenciário do sócio executado, Sr. Celso Alves, até a integral satisfação do valor da execução, ou que seja deferido o percentual de ao menos 10%" (fls. 1.292). A decisão de origem, em face da qual se insurge o exequente, arrima-se nos seguintes fundamentos jurídicos (fls. 1.278): "(...) Tendo em vista a comprovação pelo Executado CELSO ALVES em #id:006d1ce que já carece de desconto de 20% do seu benefício (Juízo da 6ª Vara Local), confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que proceda ao bloqueio e transferência mensal de 20% (vinte por cento) do valor bruto do benefício recebido apenas pelo executado: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO. (...)." Deve ser ressaltado que, não obstante o entendimento adotado por esta Relatora, a decisão de origem não se escora em eventual impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo referido executado (art. 833, inciso IV do CPC), mas sim na impossibilidade da penhora por inexistência de saldo mensal remanescente suficiente para assegurar ao executado meios de subsistência. Conforme se extrai do extrato emitido pelo INSS (fls. 1.259), o executado Celso Alves recebe aposentadoria mensal no importe de R$ 6.439,91, ou seja, valor menor que o teto previdenciário fixado para o exercício de 2024, qual seja, R$ 7.786,02. Mais ainda, sobre o referido benefício previdenciário, recai penhora antecedente equivalente a 20% (R$ 1.287,98), razão pela qual remanesce ao referido executado a quantia mensal de R$ 5.151,93. Portanto, a penhora de mais 30% do benefício, como pretende o exequente, importaria no comprometimento de 50% da aposentadoria do referido executado, sobejando-lhe a quantia mensal de R$ 3.219,95, que é quase igual a 40% do teto previdenciário (R$ 3.114,40), o qual o ordenamento legal presume miserabilidade (art. 791, parágrafo 3º da CLT). De outra feira, a penhora de 10% da aposentadoria recebida pelo referido executado (R$ 643,99), como pretendido subsidiariamente pelo exequente, tampouco merece acolhimento. A uma porque, considerando que o crédito exequendo soma R$ 158.591,00 em 01.08.2016 (fls. 692), a penhora do referido valor não apresenta utilidade, vez que demandaria mais de vinte anos para garantia do valor desatualizado da execução. A duas porque, o valor que remanesceria ao referido executado, qual seja, R$ 4.507,94, tampouco mostra-se adequada à garantia de sua própria subsistência e de sua família, conforme comprovantes de despesas trazidos à colação (fls. 1.265/1.266 e 1.305/1.309). Tanto assim que o extrato emitido pelo INSS atesta que, excluindo a penhora antecedente e todos os demais encargos que recaem sobre a aposentadoria recebido pelo referido executado (imposto de renda e empréstimos consignados), remanesce-lhe a quantia mensal de R$ 804,62, a qual, obviamente, não é bastante para assegurar-lhe meios de subsistência. Por estes fundamentos, a insurgência não merece acolhimento. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora de 20% dos benefícios do executado, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA

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Jurandir Cristino De Oliveira x Celso Alves e outros

ID: 325933952

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0220100-69.2006.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO ALVES CICERO APPARECIDO COSTA PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ELIANE SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON GUIDOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 979c313, proferida nos autos. AP 0220100-69.2006.5.02.0464 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AIRTON GUIDOLIN (SP68622) Recorrido: CELSO ALVES Recorrido: CICERO APPARECIDO COSTA Recorrido: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO Recorrido: Advogado(s): SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA ELIANE SANTOS PIRES (SP224895) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP98628) RECURSO DE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1951b51; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 081952d). Regular a representação processual (Id 4612cee (pág. 18 pdf)). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a majoração da penhora de proventos de aposentadoria do executado de 20% para 30%. Consta do v. acórdão: "Penhora de proventos de aposentadoria O exequente agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu o requerimento de penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado Celso Alves (fls. 1.276/1.277), ao argumento de que "o juízo de origem determinou a penhora de 20% sobre a aposentadoria apenas de um dos sócios executados, sob o fundamento que já existe penhora de 20% sobre a aposentadoria do sócio, Sr. Celso Alves. Acontece que, o documento de ID. 4cd7213, revela que o referido sócio recebe R$ 6.439,91, ou seja, quase o teto da previdência social, sendo descontado apenas R$ 1.287,98, a título de penhora do ínfimo percentual de 20% do benefício previdenciário (...)" (fls. 1288). Pretende "a reforma da r. decisão de origem, com a expedição de ofício ao INSS, para que também seja efetuada a penhora no percentual de 30% do benefício previdenciário do sócio executado, Sr. Celso Alves, até a integral satisfação do valor da execução, ou que seja deferido o percentual de ao menos 10%" (fls. 1.292). A decisão de origem, em face da qual se insurge o exequente, arrima-se nos seguintes fundamentos jurídicos (fls. 1.278): "(...) Tendo em vista a comprovação pelo Executado CELSO ALVES em #id:006d1ce que já carece de desconto de 20% do seu benefício (Juízo da 6ª Vara Local), confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que proceda ao bloqueio e transferência mensal de 20% (vinte por cento) do valor bruto do benefício recebido apenas pelo executado: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO. (...)." Deve ser ressaltado que, não obstante o entendimento adotado por esta Relatora, a decisão de origem não se escora em eventual impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo referido executado (art. 833, inciso IV do CPC), mas sim na impossibilidade da penhora por inexistência de saldo mensal remanescente suficiente para assegurar ao executado meios de subsistência. Conforme se extrai do extrato emitido pelo INSS (fls. 1.259), o executado Celso Alves recebe aposentadoria mensal no importe de R$ 6.439,91, ou seja, valor menor que o teto previdenciário fixado para o exercício de 2024, qual seja, R$ 7.786,02. Mais ainda, sobre o referido benefício previdenciário, recai penhora antecedente equivalente a 20% (R$ 1.287,98), razão pela qual remanesce ao referido executado a quantia mensal de R$ 5.151,93. Portanto, a penhora de mais 30% do benefício, como pretende o exequente, importaria no comprometimento de 50% da aposentadoria do referido executado, sobejando-lhe a quantia mensal de R$ 3.219,95, que é quase igual a 40% do teto previdenciário (R$ 3.114,40), o qual o ordenamento legal presume miserabilidade (art. 791, parágrafo 3º da CLT). De outra feira, a penhora de 10% da aposentadoria recebida pelo referido executado (R$ 643,99), como pretendido subsidiariamente pelo exequente, tampouco merece acolhimento. A uma porque, considerando que o crédito exequendo soma R$ 158.591,00 em 01.08.2016 (fls. 692), a penhora do referido valor não apresenta utilidade, vez que demandaria mais de vinte anos para garantia do valor desatualizado da execução. A duas porque, o valor que remanesceria ao referido executado, qual seja, R$ 4.507,94, tampouco mostra-se adequada à garantia de sua própria subsistência e de sua família, conforme comprovantes de despesas trazidos à colação (fls. 1.265/1.266 e 1.305/1.309). Tanto assim que o extrato emitido pelo INSS atesta que, excluindo a penhora antecedente e todos os demais encargos que recaem sobre a aposentadoria recebido pelo referido executado (imposto de renda e empréstimos consignados), remanesce-lhe a quantia mensal de R$ 804,62, a qual, obviamente, não é bastante para assegurar-lhe meios de subsistência. Por estes fundamentos, a insurgência não merece acolhimento. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora de 20% dos benefícios do executado, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO

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Processo nº 1001672-40.2024.4.01.3906

ID: 300118585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-40.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIELSON TRINDADE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TEREZINHA BEZERRA DE BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Proc. nº 1001672-40.2024.4.01.3906 AUTOR: EDIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Proc. nº 1001672-40.2024.4.01.3906 AUTOR: EDIELSON TRINDADE DA CONCEICAO CURADOR: HELIO FERREIRA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: TEREZINHA BEZERRA DE BARROS - PA22737, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA - Tipo A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora postula o restabelecimento de benefício por incapacidade laboral (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), alegando que em razão de doença não possui condições de exercer suas atividades profissionais. Devidamente citado, o INSS se manifestou no ID 2138573287, oportunidade em que ofereceu acordo, o qual foi recusado pelo autor (ID 2140285939). Passo a analisar os requisitos legais para concessão de tal benefício. No tocante à aposentadoria por invalidez (por incapacidade permanente), assim dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença (por incapacidade temporária), por seu turno, está previsto no art. 59 do mesmo diploma legal: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Pode-se concluir, portanto, que são quatro os requisitos para a concessão dos referidos benefícios: (1) a manutenção da qualidade de segurada da parte autora; (2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, consoante o art. 25, I, da Lei n. 8.213/91, quando exigível; (3) a impossibilidade de desempenho de atividade profissional que assegure o sustento da parte autora pelo aparecimento de doença superveniente; e (4) a incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) do segurado. Em relação ao item 03, importante salientar que não cabe a concessão do benefício para o segurado que, ao filiar-se à Previdência Social, já seja portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, nos termos do §2º do art. 42, e §1º do art. 59, ambos do referido diploma normativo. A prova pericial adquire extrema relevância quanto à aferição da incapacidade do segurado, uma vez que o magistrado não possui, em regra, conhecimentos técnicos para aferir tal condição, o que não vincula, contudo, seu julgamento. Outros elementos dos autos e fatos notórios orientam igualmente a decisão judicial. No caso concreto, a perícia médica realizada (ID 2132814427) concluiu que: O autor é portador de perda auditiva bilateral e surdo-mudez (CID H 90.3), desde o nascimento. Doença crônica, incurável com prognostico reservado. Há incapacidade para os atos da vida civil. Diante do exposto acima, concluímos que o periciando apresenta incapacidade definitiva para qualquer atividade laborativa. Insuscetível de reabilitação profissional pela gravidade da deficiência e pela dificuldade de inserção no mercado de trabalho. Data de início da incapacidade laborativa ou impedimento: 31.08.2017. O laudo está bem fundamentado e goza, assim, de inconteste credibilidade. O perito analisou a história clínica, o exame físico e os exames complementares. Saliento, desde já, que por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, concordando, assim, este Juízo com as conclusões do perito médico. Como se pode observar, o perito fixou a data de início da incapacidade (DII) em 31.08.2017, data em que a parte autora detinha a qualidade de segurado do RGPS, tendo em vista que recebeu benefício até 31.08.2017, conforme extratos previdenciários juntados aos autos (ID 2126789724). Desse modo, fixo a data do início do benefício (DIB) em 01.09.2017, data posterior à cessação do benefício (NB 538.916.639-2). Desta forma, o perito concluiu que o autor possui incapacidade multiprofissional, permanente e total. Portanto, incapacidade para qualquer atividade laborativa e Insuscetível de reabilitação profissional pela gravidade da deficiência auditiva e pela dificuldade de inserção no mercado de trabalho. Preenche, assim, os requisitos legais para restabelecimento do benefício vindicado por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o INSS: a) a CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, pelo salário de benefício a ser apurado pelo INSS, com DIB em 01.09.2017. b) ao PAGAMENTO das prestações vencidas desde 01.09.2017 (DIB) até a data da implantação do benefício que fixo em 01.02.2025 (DIP), valores estes a serem calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas que ultrapassem 5 anos da data da propositura do presente feito. Considerando a natureza alimentar do benefício por incapacidade, bem assim o perigo de lesão grave ou de difícil reparação caso postergado o início da produção de efeitos desta sentença para o momento do trânsito em julgado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos dos arts. 300 c/c 497 do CPC, a fim de impor ao INSS obrigação de fazer consistente na implantação do beneficio ora concedido em, no máximo, 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais) a ser revertida em favor da parte autora, limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO CONCEDIDO: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: EDIELSON TRINDADE DA CONCEIÇÃO CPF: 987.532.152-49 RG: 5560902/PA FILIAÇÃO: HELIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO / VALNIRA TRINDADE DA CONCEIÇÃO NATURALIDADE: GARRAFÃO DO NORTE/PA ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO: RUA GABRIEL PONTES, SN, BAIRRO GURUPILANDIA, NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ - PA - CEP: 68658-000 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: 538.916.639-2 DER: 30.07.2008 DIB: 01.08.2017 DIP: 16.06.2025 RMA: a apurar RMI: a calcular pelo INSS PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 Dias PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR Por fim, condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

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