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"1001702-12.2024.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 98 de 102

Amauri De Souza e outros x Marcia Regina De Souza

ID: 318945732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009872-31.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE SOUZA ROSANA DUNDR SOUZA

Polo Passivo:

MARCIA REGINA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE CENACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009872-31.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Amauri de Souza - - Rosana Dundr Souza - Marcia Regina de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes V… Processo 1009872-31.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Amauri de Souza - - Rosana Dundr Souza - Marcia Regina de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. AMAURI DE SOUZA e ROSANA DUNDR SOUZA movem a presente "AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c ALIENAÇÃO JUDICIAL c/c ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" contra MÁRCIA REGINA DE SOUZA. Alegam que as partes são proprietárias do imóvel que descrevem não havendo consenso quanto à venda do bem. Requerem, em consequência do que expõem, a extinção do condomínio e a alienação do bem, ante o valor de R$ 473.900,00 e pagamento de indenização pela ocupação exclusiva no valor de R$ 1.500,00. Citada, MÁRCIA REGINA DE SOUZA oferece resposta pela qual alega não se opor à alienação, requerendo tão-somente que a indenização mensal tenha como termo inicial a data da citação, por não ter recebido nenhuma notificação anterior (fls. 61/70). Houve réplica, em que a parte autora refere que os documentos de fls. 26/32 comprovariam a notificação anterior (fls. 81/82). É o relatório. Decido: Observo que as partes não controvertem exatamente sobre o condomínio instalado e também nenhum motivo há para se impedir a alienação do bem comum, dado que não há consenso entre as partes a respeito. Assim, de rigor o acolhimento do pedido principal. Relativamente ao termo inicial dos juros, dar-se-ão a partir da notificação, uma vez que não impugnados os documentos de fls. 26/32, segundo o qual o objeto foi entregue ao destinatário em 29 de setembro de 2023. (fl. 31) De modo a se prevenir discussão necessárias, que pululam em casos como o dos autos, de rigor afastar-se, de proêmio, qualquer pretensão a ressarcimento de IPTU. Nesse sentido: Apelação cível. Coisa comum. Ação de extinção cumulada com arbitramento de aluguel (indenização por ocupação exclusiva de coisa comum). Reconvenção, visando restituição dos valores pagos a título de IPTU. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Preliminar. Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causa madura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos artigos 370 e 371 do CPC. Prova documental suficiente. Preliminar. Nulidade da citação da corré. Citação em endereço em condomínio. Viabilidade de ato por carta com AR. Inteligência art. 248, §4º, CPC. Correspondência recebida sem ressalvas. Citação válida. Mérito. Ocupação exclusiva da integralidade de bem imóvel por um dos condôminos. Obrigatoriedade de indenização ao outro. Interpretação dos artigos 1315, 1319 e 1326 do Código Civil. Existência de eventual comodato entre as partes. Irrelevância. Direito da apelada, agora, exigir o pagamento de aluguel relativamente ao seu quinhão pelo uso exclusivo. Apelante que com a citação tomou ciência da discordância da apelada quanto à utilização exclusiva do bem de forma gratuita. Apelante constituído em mora com a citação. Alugueres fixados na sentença, a partir dessa data. Encargos decorrentes da posse. Posse exclusiva do bem comum. Responsabilidade do ocupante, no período da ocupação, no pagamento dos encargos relacionados ao imóvel (IPTU e contas de consumo). Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelo apelante para 20% sobre o valor atualizado da condenação para a ação e 20% sobre o valor da causa para a reconvenção, observada a justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000687-44.2021.8.26.0415; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) É cediço que o imposto predial é de responsabilidade de todos os proprietários perante ao fisco municipal; no entanto, em caso de posse exclusiva de um proprietário, é este proprietário o responsável, perante os demais, por citado pagamento, por imperativo de ética e de justiça. Ora, normalmente, em contratos de locação e até mesmo de comodato com encargo, as despesas de IPTU são transferidas ao locatário ou comodatário, não havendo porque não se reconhecer idêntica solução em relação ao proprietário que, com exclusão dos outros, utiliza o bem. Volta-se a dizer: a responsabilidade solidária entre os proprietários vale em relação à fazenda municipal, mas, utilizando apenas um o bem, exercendo posse exclusiva, por imperativo de justiça deve apenas esse proprietário quitar aquela obrigação tributária. Não há como se admitir dupla vantagem a quem se utiliza de patrimônio alheio, deixando de pagar indenização mensal e cobrando ressarcimento de IPTU de quem não usufrui daquele bem. A propósito, ainda: APELAÇÃO - DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM PARTICULAR - SUB-ROGAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO USO EXCLUSIVO - MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - Ao fim de casamento regido pela comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens e as dívidas comuns existentes, presumindo-se que as dívidas se destinaram aos interesses do casal - Imóvel adquirido mediante alienação fiduciária durante o casamento - Utilização de recursos obtidos na venda de bem particular do varão - Partilha igualitária que deve excluir a parte do imóvel correspondente à sub-rogação do bem particular do varão - Parcelas quitadas pelo varão após o divórcio - Obrigação de a mulher concorrer no pagamento de metade de tais parcelas, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora a contar da citação - Possibilidade de todas as parcelas pagas após a sentença serem objeto do cálculo de liquidação - Quitação da dívida imobiliária perante a CEF que deve preceder a partilha do saldo credor entre os ex-cônjuges - Ocupação exclusiva do imóvel pelo varão que gera indenização a ser paga à mulher, desde a citação até a efetiva desocupação, correspondente à proporção definida em sentença do valor de locação - Despesas inerentes ao imóvel, como IPTU e condomínio, que devem ser suportadas exclusivamente pelo ocupante do bem - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA E INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU-RECONVINTE. (TJSP; Apelação Cível 0715071-24.2012.8.26.0020; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) Relativamente à ocupação exclusiva, pelas mesmas razões, deve a parte arcar com o pagamento proporcional ao de sua quota, estabelecendo-se como devido o valor mensal de R$ 1.500,00, adotado como parâmetro o trabalho não eficientemente impugnado que foi realizado por avaliador profissional cujo laudo consta de fls. 33/34. O imóvel deverá ser alienado e o valor a ser observado, também de acordo com o laudo de fls. 33/34, deverá ser o de R$ 473.900,00. A propósito: APELAÇÃO -- EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - VALOR DO IMÓVEL - Sentença que julga procedente a ação e determina a extinção do condomínio, mediante a alienação judicial do imóvel, pelo valor de R$85.000,00 - Inconformismo dos réus - Rejeição - Fixação do valor de acordo com os laudos trazidos pelos autores assinados por corretores credenciados - Valor que se assemelha à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça - Ausência de informações sobre a qualificação e habilitação do Oficial de Justiça para avaliação do bem - Prevalência do trabalho técnico - OMISSÃO QUANTO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais sem qualquer ressalva - Sendo os réus beneficiários da gratuidade de justiça, deve-se observar a suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1001702-65.2016.8.26.0369; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/08/2020; Data de Registro: 17/08/2020) Alienação de coisa comum cumulada com extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis Partes que são coproprietárias de imóvel indivisível Cabimento da extinção do condomínio mediante alienação do bem Valor da avaliação feita pelo autor que não foi impugnado na contestação Aluguéis, arbitrados em R$ 600,00, que equivalem a aproximadamente 0,5% do valor do imóvel, quantia que é razoável e à qual o autor somente faz jus a 35% Descabimento da partilha dos impostos, ante a notícia de que a ré utiliza o bem com exclusividade Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0009302-07.2011.8.26.0022; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2013; Data de Registro: 04/10/2013) Posto isso, julgo procedente o pedido para declarar a extinção de condomínio relativamente ao imóvel de matrícula nº 148.262 do 2º Registro de Imóveis de Jundiaí, determinando sua oportuna alienação judicial, observado o valor de R$ 473.900,00, com atualização pela Tabela Prática do E. TJSP desde o ajuizamento da ação, bem como para condenar a parte ré ao pagamento de indenização mensal de R$ 1.500,00, observada igualmente a Tabela Prática do E. TJSP desde 29 de setembro de 2023. Deixo de condenar a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, benessequeoraconcedoeratifico, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art. 98 do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Concedo a antecipação de tutela para determinar a imediata alienação do bem, cabendo à z serventia a conferência do leiloeiro cadastrado, em cuja vez estiver, para as providências de estilo. Sobrevindo recurso de apelação, caberá à parte autora promover a transmissão do incidente de cumprimento provisório de sentença para viabilizar o cumprimento da medida concessiva de antecipação de tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO SOARES (OAB 300810/SP), ELISABETE CENACHI (OAB 444882/SP), LUIZ FERNANDO SOARES (OAB 300810/SP)

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Processo nº 1079703-80.2025.8.26.0100

ID: 303904636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079703-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079703-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.O.M. - Vistos. I Concedo o benefício da gratuidade processual ao autor. II Defiro a prioridade na tram… Processo 1079703-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.O.M. - Vistos. I Concedo o benefício da gratuidade processual ao autor. II Defiro a prioridade na tramitação, tendo em vista que o autor é pessoa com deficiência. III Defiro a tramitação sob segredo de justiça. IV - Corrijo de oficio o valor da causa, tal como opinado pelo Ministério Público. Retifique-se. IV A tutela de urgência deve ser parcialmente concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). O autor, atualmente com 5 anos (fl. 45), foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (fls. 50/51), sendo-lhe prescrita terapia multidisciplinar baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA), composta por psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e outras. Narra que a requerida negou cobertura ao tratamento pleiteado. A negativa não merece prosperar. Primeiramente, cumpre destacar que restou comprovada a adesão do autor a plano de saúde fornecido pela requerida (fl. 49). Ainda, a adequação do tratamento prescrito ao caso do autor restou devidamente justificada pelo relatório médico acostado aos autos, não havendo que se falar, nesse momento processual, em maiores investigações acerca do cumprimento das condições acima. Destaco que esta E. Corte já reconheceu como devido o custeio do tratamento discutido na presente demanda em casos semelhantes: Direito Civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autismo. Concessão de tutela de urgência. Tratamento multidisciplinar. A negativa de cobertura de tratamento médico indicado por profissional de saúde é abusiva, mesmo que não conste no rol da ANS. A tutela de urgência é cabível quando há risco à saúde e desenvolvimento do paciente. Recurso da ré desprovido. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para obrigar plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com autismo, incluindo psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e integração sensorial. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência para custeio de tratamento especializado, diante da alegação de ausência de obrigação contratual e possibilidade de direcionamento a municípios limítrofes. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde do menor. A negativa de cobertura pelo plano de saúde é considerada abusiva quando há expressa indicação médica, conforme entendimento pacificado e súmulas 102 e 608 deste Tribunal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2382547-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para custeio do tratamento. Menor portador de TEA - transtorno do espectro autista, deficiência intelectual, transtorno do sono, hipotonia e TPS transtorno do processamento sensorial. Inconformismo da ré. Desacolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Prescrição de tratamento multidisciplinar (psicoterapia comportamental especializada ABA, fonoaudiologia especializada em autismo com ensino em comunicação alternativa aumentativa PROMPT, terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres, musicoterapia ABA, psicomotricidade ABA, psicopedagogia ABA, fisioterapia neurofuncional e terapia nutricional). Determinação de custeio, com exclusão de equoterapia, hidroterapia e acompanhamento terapêutico. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. Súmula 102 deste Tribunal. Se a eficácia das terapias prescritas tem ou não comprovação científica, se a quantidade ou horas de sessão são excessivas, trata-se de tema condizente com o mérito da demanda. Multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00 que não é excessiva e sim razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto. Exigência de caução é medida incompatível com a tutela deferida. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2315143-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Todavia, os tratamentos devem se restringir ao ambiente clínico. Conforme ressaltou, com toda razão, o parquet em sua manifestação de fls. 90/96: No entanto, há que se consignar que a cobertura não é ilimitada. O plano de saúde deve ser obrigado a custear tão somente as terapias prestadas por profissionais da área de saúde, exclusivamente em ambiente clínico e diretamente ligado à saúde, objeto tutelado pelo contrato de assistência médica. Os tratamentos fornecidos por profissionais de outras áreas, como, por exemplo, educação física, por mais que sejam benéficos ao paciente, não podem ser impostos à seguradora por não se serem tratamento de saúde propriamente dito. Pode ser prestado por ela por mera liberalidade. Ressalto que a ausência de cobertura não impede a realização da terapia pela menor, mas somente afasta a responsabilidade da ré em custeá-la. Assim, sem respaldo os pedidos de que a clínica credenciada forneça serviços prestados por profissionais que não sejam da área da saúde, como educação física, psicomotricidade, psicopedagogia, terapia alimentar e orientação parental. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta E. Corte (grifou-se): APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a custear o tratamento multidisciplinar prescrito, à exceção de acompanhamento com médico pediatra com atuação em gastroenterologia pediátrica, médico pediatra com atuação em alergologia pediátrica e, ainda, de mediador escolar/professor de apoio exclusivo durante todo o período pedagógico. Inconformismo de ambas as partes. Fornecimento de psicopedagogia e de suporte e orientação parental, de cuidadores e escola, por equipe terapêutica, educador físico, psicomotricidade, terapia alimentar, bem como da extensão da terapia ABA ao ambiente escolar que, não obstante possam beneficiar a parte autora, não são de cobertura obrigatória pela operadora de saúde, por extrapolarem o seu âmbito de atuação, não guardando pertinência com o contrato firmado entre as partes. Autor que se encontra em idade escolar. Readequação da carga horária total a 20 (vinte) horas semanais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011225-31.2022.8.26.0292; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Isso não se aplica à musicoterapia, todavia, cuja obrigatoriedade de cobertura já restou consolidada no entendimento dos Tribunais pátrios (TJSP; Apelação Cível 1001702-77.2024.8.26.0048; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Nesses termos, deverá a requerida indicar clínica capaz de atender às necessidades do menor, conforme constantes do laudo médico, distante em até 10 km da casa da autora, distância razoável conforme critérios já estabelecidos por esta Corte: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência para condenar a ré a custear, mediante reembolso integral, os tratamentos médicos prescritos ao autor, a serem realizados em clínica de sua escolha, até sua alta definitiva, sem limite de sessões ou até que venha a disponibilizar clínica localizada a uma distância de até 10 km de sua residência. Apela a ré sustentando que o procedimento requerido (método ABA) não possui previsão no rol taxativo da ANS; inexiste prova de que o método ABA tenha resultados terapêuticos superiores aos tradicionais, como terapia ocupacional, psicólogo e fonoaudiologia; a Seguradora possui estabelecimentos credenciados aptos ao tratamento do autor; A Clínica Freixo, está presente em dois endereços, no Tatuapé a 14, km da residência do segurado e em e Guarulhos, cidade limítrofe, a 11,5 km e da Clínica Sintonia distante 18,5 km da casa do apelado; as distâncias estão em perfeita razoabilidade com o tamanho da metrópole que vivemos; impor a limitação de 10 km não é razoável; o reembolso deve se dar nos limites do contrato; pugna pela reversão do julgado Cabimento parcial. Seguradora que possui rede credenciada apta ao tratamento necessitado pelo apelado. As clínicas indicadas pela seguradora de saúde encontram-se a distância razoável, não se vislumbrando excepcionalidade apta a ensejar o atendimento fora da rede credenciada. É possível ao paciente escolher o médico com o qual prefere se tratar, no entanto, a escolha deliberada fora da rede credenciada não pode ser imposta à operadora de saúde, notadamente porque há clínicas indicadas aptas a realizar o tratamento solicitado. Pertinente o custeio do tratamento que poderá se dar de forma integral, nos termos da indicação médica, dentro da rede credenciada, ou com o profissional médico que o autor preferir, devendo a ré arcar com os valores do tratamento nos limites do contrato para reembolso, a escolha do autor. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000482-59.2022.8.26.0001; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022). Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente à necessidade de intervenção precoce no quadro apresentado pelo autor. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nos termos expostos, defiro, desde já, a tutela de urgência, para determinar que a requerida autorize a realização dos tratamentos, no prazo de 10 (dez) dias, em ambiente clínico, conforme relatório médico de fls. 50/51, pelos períodos ali constantes, perante clínica apta e com disponibilidade, com distância de até 10 km do endereço apresentado na exordial como residência, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e crime de desobediência. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. VI Vistas ao Ministério Público. VII Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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Rodrigo Gelanzauskas Gonzalez e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda

ID: 314556139

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001702-09.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ SILVIA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001702-09.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: SILVIA DA SILVA PINHEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001702-09.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: SILVIA DA SILVA PINHEIRO RECLAMADO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 073a14d proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no id cc0f8ae. A reclamante manifestou concordância no id 195dbcb. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamante, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 45.925,96, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (14/10/2024 15:57:20) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 27.613,69 a título de Principal; 2)R$ 2.542,21 a título de Juros de Mora; 3)R$ 4.927,24 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada ; 4)R$ 417,07 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada; 5) R$ 4.375,73 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 3.550,02 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7) R$ 2.500,00 a título de honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao Sr. Perito RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ; 8)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 1.065,28 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se o reclamado, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA DA SILVA PINHEIRO

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Rodrigo Gelanzauskas Gonzalez e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda

ID: 314556151

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001702-09.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ SILVIA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001702-09.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: SILVIA DA SILVA PINHEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001702-09.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: SILVIA DA SILVA PINHEIRO RECLAMADO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 073a14d proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no id cc0f8ae. A reclamante manifestou concordância no id 195dbcb. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamante, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 45.925,96, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (14/10/2024 15:57:20) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 27.613,69 a título de Principal; 2)R$ 2.542,21 a título de Juros de Mora; 3)R$ 4.927,24 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada ; 4)R$ 417,07 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada; 5) R$ 4.375,73 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 3.550,02 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7) R$ 2.500,00 a título de honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao Sr. Perito RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ; 8)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 1.065,28 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se o reclamado, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA

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Processo nº 1001702-04.2025.8.11.0002

ID: 330194732

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001702-04.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA SILVA BURITI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001702-04.2025.8.11.0002 RECORRENTE: AMANDA DE SOUZA SILVA BURI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001702-04.2025.8.11.0002 RECORRENTE: AMANDA DE SOUZA SILVA BURITI RECORRIDO: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora, Amanda de Souza Silva Buriti, alegou desconhecer débito no valor de R$ 118,00 cobrado pela empresa Jeitto Instituição de Pagamento LTDA, cuja negativação ensejou pedido de reparação por dano moral. A sentença reconheceu a inexistência da dívida e condenou a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00. Em grau recursal, a autora pleiteou a majoração da indenização, enquanto a ré alegou a legalidade da cobrança e da inscrição, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a requerida comprovou a existência da relação jurídica que embasaria a dívida; (ii) avaliar se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhe comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço. A requerida não se desincumbe do ônus probatório ao apresentar apenas telas sistêmicas de baixa qualidade e documentos unilaterais, sem qualquer comprovação efetiva da contratação pela autora, como documentos assinados ou gravações. Reconhecida a ausência de prova da relação jurídica, a negativação é indevida, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada. A certidão apresentada comprova a inexistência de anotações anteriores nos cadastros de proteção ao crédito, razão pela qual é inaplicável a Súmula 385 do STJ; contudo, a existência de anotação posterior autoriza a mitigação do valor da indenização, conforme Súmula 29 da TRU. Diante das circunstâncias do caso, da gravidade da falha e da situação das partes, aplica-se o princípio do desestímulo, sendo razoável a majoração da indenização para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte reclamante provido. Recurso da parte reclamada desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova inequívoca da contratação impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pela negativação indevida. A indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes prescinde de demonstração do prejuízo (dano in re ipsa). A existência de anotação posterior nos cadastros de inadimplentes pode ser considerada para mitigação do valor da indenização por dano moral. A majoração do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a teoria do desestímulo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 932, V, "a"; CPC, art. 1.021, § 4º; CDC, art. 14, § 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TRU/MT, Súmula 29 (aprovada em 05/06/2023); STJ, Súmula 385; TRU/MT, Recurso Inominado nº 1002100-87.2023.8.11.0044, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 17/06/2024; TRU/MT, Recurso Inominado nº 1015478-76.2022.8.11.0002, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 04/11/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Inicialmente, cumpre-me analisar o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora, o qual foi impugnado em sede de preliminar pela parte Reclamada. 2. A parte autora, qualificou-se como “do lar” em sua petição inicial, e, ao interpor Recurso Inominado requereu a Justiça Gratuita argumentando não ser possível pagar as custas. Entendo que a parte Reclamada nada trouxe que pudesse negar a situação da Recorrente, que, se declarou “pobre” na forma da lei, e diante da sua declaração, entendo que lhe assiste razão. 3. Dessa forma, recebo ambos os Recursos, e concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte Autora. 4. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Amanda de Souza Silva Buriti em face de Jeitto Instituição de Pagamento LTDA. 5. A autora, alega que está sendo cobrada por débito no valor de R$ 118,00 (cento e dezoito reais), e que desconhece a origem do débito, tendo seu pedido sido julgado parcialmente procedente, com a declaração da inexistência do débito, e, condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Pretende a autora a majoração do quantum indenizatório. 7. Por sua vez, a Requerida sustenta que a relação jurídica foi devidamente comprovada, e, portanto, a cobrança e a inscrição teriam sido devidas. 8. Requer a reforma da sentença para afastar ou reduzir o valor da indenização. 9. Em relação ao recurso inominado da reclamada, que busca em sede recursal demonstrar a exigibilidade da dívida e a licitude da inscrição, entendo que não merece guarida. 10. Analisando os documentos da defesa, entendo que não restou comprovada a relação jurídica entre as partes, visto que, só trouxe documentos unilaterais. 11. Não há nos autos nenhum documento assinado pela parte Reclamante ou gravação telefônica, capaz de comprovar a contratação, somente telas sistêmicas, e de qualidade confusa, como bem destacou a sentença. 12. Dessa forma, não se desincumbiu o Recorrido do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO A SEGURANÇA JURÍDICA PARA EVIDENCIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). 3. O extrato juntado ao processo não fornece ao Juízo a segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002100-87.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). 13. Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo do prestador do serviço o ônus da prova relativo a essas hipóteses. 14. Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. 15. Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. A propósito: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). 16. Portanto, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos danos morais experimentados, cujo valor deve ser fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 17. Em relação ao Recurso interposto pela parte Autora, entendo que merece razão. 18. A quantificação deve observar critérios que assegurem a adequada reparação do sofrimento, aplicando-se a teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem que haja, contudo, enriquecimento indevido da parte vencedora. 19. Da análise aos autos, verifico ainda que a aplicação da Súmula 385 STJ se mostra descabida na presente lide, uma vez que não existem anotações pré-existentes a esta discutida nos autos, conforme se extrai da certidão apresentada pela parte autora (ID. 287682593). 20. Contudo, existe uma anotação posterior somente a ser considerada para fins de mitigação do montante a ser fixado a título de indenização por danos morais, devendo ser aplicado o entendimento vertido na Súmula nº 29 da TRU, cuja redação transcrevo: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). 21. Em análise às circunstâncias dos autos, da intensidade do dano, das consequências verificadas, das condições das partes (autor e réu), atento ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e bem assim a fim de não caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa à parte indenizada é que se mostra suficiente a majoração da indenização outrora fixada para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 22. Ante o exposto CONHEÇO os recursos interpostos por ambas as partes, e em face do disposto no art. 932, inciso V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamante para o fim de majorar a indenização a título de danos morais para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença quanto ao mais. 23. RECURSO DA PARTE RECLAMADA DESPROVIDO. 24. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Condeno a parte reclamada no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 25. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 26. Intimem-se. 27. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1001702-45.2025.8.26.0306

ID: 279664046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001702-45.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé SERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARCELINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Marcelino Ferreira (OAB 467417/SP) Processo 1001702-45.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: André Seron - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (… ADV: Amanda Marcelino Ferreira (OAB 467417/SP) Processo 1001702-45.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: André Seron - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se.

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Suzete Costa Santos x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 275828305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015815-69.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUZETE COSTA SANTOS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

SUZETE COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LIMA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suzete Costa Santos (OAB 260670/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Aline Lima Carvalho (OAB 440260/SP) Processo 1015815-69.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suzete C… ADV: Suzete Costa Santos (OAB 260670/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Aline Lima Carvalho (OAB 440260/SP) Processo 1015815-69.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suzete Costa Santos, Suzete Costa Santos - Reqda: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - SUZETE COSTA SANTOS moveu ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, alegando, em síntese, que adquiriu da ré o apartamento nº 103, localizado no 1º pavimento do bloco 21 do condomínio Residencial Amistad, situado na Avenida Don Carlos Carmello, número 853, na planta. Afirmou que o imóvel apresenta problemas que necessitam de reparos pela Construtora ré, tais como trincos nos azulejos, revestimento externo, janelas tortas, infiltrações, bem como o interfone não foi entregue. Sustentou que a ré quedou-se inerte quando acionada a vistoriar o imóvel e sanar os problemas. Requereu a condenação da ré consistente na obrigação de fazer em solucionar os problemas de vícios construtivos, bem como a instalação do interfone e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sua defesa, a ré suscitou preliminares de falta de interesse de agir, uma vez que não foi procurada para resolução extrajudicial, não havendo pretensão resistida da sua parte; ilegitimidade passiva, uma vez que os problemas relatados são devidos à inércia e negligência do Condomínio em questão. Como prejudicial do mérito, arguiu decadência, pois as chaves foram entregues para a parte autora em 20/12/2020. No mérito, requereu a improcedência da ação. Pois bem. Por oportuno, importa esclarecer que há relação de consumo entre as partes no presente caso, sendo a autora consumidora e, a ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Assim, sem dúvidas, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão deduzida na petição inicial está embasada em uma possível ocorrência de vícios construtivos, viciando o negócio jurídico firmado entre as partes, razão pela qual a autora optou por ajuizar a presente ação. Falta de interesse de agir Cumpre ressaltar, que a propositura da presente ação não exige solicitação e/ou negativa de obtenção de solução de seu objeto através de pedido administrativo prévio, uma vez que o escopo da parte com seu ajuizamento é exatamente a finalidade de declarar a desvalorização do seu imóvel. Desse modo, exigir que a parte autora demonstre ter tentado a solução da questão pela via administrativa, viola, sim, a garantia constitucional do acesso à justiça, porquanto, ainda que a autora tivesse procurado a solução pela via extrajudicial, com certeza a ré iria alegar as mesmas defesas que sustentou no mérito, ou então, lhe informar que seu direito havia decaído ou prescrito. Fato é que a comprovação, ou não, da tentativa de solução administrativa não pode ser considerada como requisito para o processamento da presente ação. Decadência A autora recebeu as chaves do imóvel em questão em 16/12/2022 (fls. 36) e os e-mails de fls. 41/43 comprovam que tentou resolução administrativa junto à ré, com último e-mail enviado em junho/2023. A ação foi distribuída em 06/11/2024. Não há que se falar em decadência. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em caso de vícios de construção, não há incidência de prazo decadencial, mas, sim, do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC/02. Acrescente-se, ainda, que a relatora, Ministra Nancy Andrighi, esclarece que (...)em se tratando de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, como é o caso do presente contrato de empreitada, não há essa exigência de que os vícios apareçam no referido prazo de 5 anos. Com efeito, sob a regência do CDC, o prazo para o consumidor reclamar de vício oculto somente se inicia no momento em que ficar evidenciado o dano, nos termos do art.26, § 3º, do referido diploma legal, ficando o consumidor resguardado de vícios na obra, ainda que estes surjam após o prazo de 5 anos do seu recebimento. E mais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA,MINHA VIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 618 DO CC.PRAZO DECADENCIAL MÍNIMO DE GARANTIA DO IMÓVEL.CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CONSONÂNCIACOM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 1. Constatado vício construtivo, o prazo é de 5 anos para responsabilizar a construtora ou o agente fiscalizador, nos termos do art. 618 do CC. 2. Na hipótese de constatação de vício construtivo dentro do prazo do art. 618do CC, o construtor ou o agente fiscalizador poderá ser acionado no prazo prescricional de 20 anos, na vigência do CC de 1916, ou de 10 anos, na vigênciado CC de 2002. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(Súmula n. 83 do STJ). 4. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5.Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.08.40/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Decadência. Responsabilidade civil. Vício construtivo. Pretensão à indenização. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do CC. Precedentes. Prescrição inocorrente. Decreto de extinção do processo afastado. Causa não madura. Necessidade de perícia. Retorno dos autos determinado. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001702-94.2019.8.26.0584; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Datado Julgamento: 25/03/2020; Data de Registro: 25/03/2020). RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Sentença que reconheceu a prescrição, nos termos do art. 27 do CDC Inocorrência Aplicação do disposto no art. 205, caput, do CC, por se tratar de pedido indenizatório decorrente de vício construtivo Entendimento do C. STJ Pronunciamento de prescrição afastado Julgamento do mérito, conforme art. 1.013, § 4º, do CPC Aquisição de apartamento em pavimento térreo, no qual foi instalado caixas de contenção /inspeção de esgoto e dejetos orgânicos no quintal privativo do consumidor, destinado à utilização e lazer - Ausência de informação e referência técnica proibindo a instalação Prejuízo extramatrimonial configurado Quantum indenizatório fixado em R$ 15.00,00 Sentença reformada para julgar procedente o pedido do autor - Recurso provido. (TJSP, Apelação nº104057-60.2019.8.26.0428, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Rocha, j. 05/10/2020). Ilegitimidade passiva. Defende a ré ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que os problemas narrados na inicial são em decorrência da ausência de manutenção do condomínio. No caso não pode o condomínio edilício ser responsabilizado por eventuais danos oriundos de vícios na construção, porquanto não se vislumbra qualquer possibilidade de liame causal entre suas condutas e os danos reclamados, não se tratando de hipótese que o ordenamento civil comportaria a responsabilidade de terceiro, por ato de outrem. Nesse sentido: Obrigação de fazer Vícios de construção - Legitimidade ad causam Exclusão da imobiliária do polo ativo da ação e indeferimento do pedido de inclusão no feito do agente financeiro Decisão acertada Instituições que não podem responder pela solidez e perfeição da obra apenas por atuarem como intermediadora e financiadora do negócio Recurso improvido (Apelação nº 1037001-35.2014.8.26.0576 - JV11649 6 (TJSP, 7ª Câm. Dir. Privado, AI nº 2057453-26.2017.8.26.0000, Rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 29/09/2017). Superadas as questões prejudicais e preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido os vícios construtivos alegados na presente ação, bem como a previsão de entrega da unidade com interfone. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio o engenheiro Reinaldo Rozato para a realização da perícia. Intime-o a estimar seus honorários, os quais serão de responsabilidade da ré. Importante consignar que no caso, o consumidor é parte manifestamente hipossuficiente, o que autoriza a inversão sem que seja necessário perquirir sobre a verossimilhança de suas alegações (art.6º,VIII,Código de Defesa do Consumidor). Ainda que a inversão do ônus da prova não tenha por consequência automática a inversão do ônus de custeio da prova, certo que da primeira decorre imperativo do interesse do fornecedor em comprovar as alegações que anteriormente deveriam ser objeto de prova carreada ao consumidor. Caso opte por não se desincumbir do ônus de provar, quer seja pela não colaboração ou pela recusa de custeio respectivo, a ré se sujeitará às potenciais consequências negativas dessa escolha que incluem, caso não seja produzida prova suficiente, o julgamento pelo ônus da prova (art.373,Código de Processo Civil). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART.373,§ 1º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. 2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com aConstituição de 1988, o art.373,§ 1º, doCódigo de Processo Civilreproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. 4. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não.Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte.5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" (REsp nº 1.807.831/RO, rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/11/2019, DJe de 14/9/2020). Grifei. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 dias. Intimem-se

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Jose Roberto Torres Campolina x Vallourec Tubos Do Brasil S.A.

ID: 260509333

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011046-66.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO TORRES CAMPOLINA

Polo Passivo:

VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA DE SA

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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FERNANDA CAROLINA LOPES CARDOSO

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ANRI PEREIRA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011046-66.2024.5.03.0056 : JOSE ROBERTO TORRES CAMPOLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011046-66.2024.5.03.0056 : JOSE ROBERTO TORRES CAMPOLINA : VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f11b6fd proferida nos autos. RECURSO DE: JOSE ROBERTO TORRES CAMPOLINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 4ade4b8; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id e243089). Regular a representação processual (Id 03a8923). A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE O recurso de revista não pode ser admitido em relação à nulidade por julgamento contrário às provas dos autos, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A questão relacionada ao tema da gratuidade de justiça não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Ademais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Assim, não tendo a parte se insurgido ordinariamente contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação art. 62, II, da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante desse contexto, não há dúvida de que o reclamante exercia atividade estratégica na organização empresarial, com poderes de mando no âmbito da unidade organizacional que lhe compete, com fidúcia diferenciada, sendo que o fato de estar subordinado ao gerente geral ou ter que pedir sua autorização para tomar alguma decisão não afasta o exercício do cargo de gestão. [...] Portanto, o reclamante enquadra-se na exceção prevista no art. 62, II da CLT, donde resulta a impossibilidade de deferimento de horas extras, assim como de adicional de sobreaviso, que, aliás, não foi postulado na inicial. Destarte, ficam afastados todos os argumentos que não se compatibilizam com tal entendimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 62, II, da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - contrariedade Súmula 450 do TST Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] observo do comprovante de pagamento de Id. de3db13, referente a outubro/2022, que houve quitação de férias, como aduzido pela ré. Conclui-se, assim, que tal se refere ao pagamento dos dias vindicados, já que o autor recebeu o pagamento das férias do período declinado em setembro/2022 (vide Id. 9f82e01). Em reforço a esse entendimento, o fato de que na impugnação à defesa o reclamante não contrariou o aduzido pela reclamada, tão somente reiterando os argumentos expendidos na peça de ingresso (Id. f0e7f50 - Pág. 4/5). Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à Súmula 450 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em razão da improcedência dos pedidos formulados na inicial, conforme tópicos anteriores, e invertidos os ônus da sucumbência, mero consectário é a exclusão da condenação da reclamada em honorários advocatícios em favor dos procuradores do reclamante. Por sua vez, observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e considerando, ainda, a natureza, a complexidade do trabalho, o zelo profissional e o tempo exigido para a atuação dos advogados das partes (art. 791-A, §2º, da CLT), entendo que o percentual dos honorários advocatícios fixados pelo d. Juízo de origem em 5% deve ser majorado para 10%, patamar que se mostra mais consentâneo com aquele usualmente arbitrado por esta Turma em demandas que tramitam sob o rito ordinário. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.

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Jose Roberto Torres Campolina x Vallourec Tubos Do Brasil S.A.

ID: 260509445

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011046-66.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO TORRES CAMPOLINA

Polo Passivo:

VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA DE SA

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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FERNANDA CAROLINA LOPES CARDOSO

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ANRI PEREIRA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011046-66.2024.5.03.0056 : JOSE ROBERTO TORRES CAMPOLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011046-66.2024.5.03.0056 : JOSE ROBERTO TORRES CAMPOLINA : VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f11b6fd proferida nos autos. RECURSO DE: JOSE ROBERTO TORRES CAMPOLINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 4ade4b8; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id e243089). Regular a representação processual (Id 03a8923). A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE O recurso de revista não pode ser admitido em relação à nulidade por julgamento contrário às provas dos autos, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A questão relacionada ao tema da gratuidade de justiça não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Ademais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Assim, não tendo a parte se insurgido ordinariamente contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação art. 62, II, da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante desse contexto, não há dúvida de que o reclamante exercia atividade estratégica na organização empresarial, com poderes de mando no âmbito da unidade organizacional que lhe compete, com fidúcia diferenciada, sendo que o fato de estar subordinado ao gerente geral ou ter que pedir sua autorização para tomar alguma decisão não afasta o exercício do cargo de gestão. [...] Portanto, o reclamante enquadra-se na exceção prevista no art. 62, II da CLT, donde resulta a impossibilidade de deferimento de horas extras, assim como de adicional de sobreaviso, que, aliás, não foi postulado na inicial. Destarte, ficam afastados todos os argumentos que não se compatibilizam com tal entendimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 62, II, da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - contrariedade Súmula 450 do TST Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] observo do comprovante de pagamento de Id. de3db13, referente a outubro/2022, que houve quitação de férias, como aduzido pela ré. Conclui-se, assim, que tal se refere ao pagamento dos dias vindicados, já que o autor recebeu o pagamento das férias do período declinado em setembro/2022 (vide Id. 9f82e01). Em reforço a esse entendimento, o fato de que na impugnação à defesa o reclamante não contrariou o aduzido pela reclamada, tão somente reiterando os argumentos expendidos na peça de ingresso (Id. f0e7f50 - Pág. 4/5). Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à Súmula 450 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em razão da improcedência dos pedidos formulados na inicial, conforme tópicos anteriores, e invertidos os ônus da sucumbência, mero consectário é a exclusão da condenação da reclamada em honorários advocatícios em favor dos procuradores do reclamante. Por sua vez, observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e considerando, ainda, a natureza, a complexidade do trabalho, o zelo profissional e o tempo exigido para a atuação dos advogados das partes (art. 791-A, §2º, da CLT), entendo que o percentual dos honorários advocatícios fixados pelo d. Juízo de origem em 5% deve ser majorado para 10%, patamar que se mostra mais consentâneo com aquele usualmente arbitrado por esta Turma em demandas que tramitam sob o rito ordinário. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO TORRES CAMPOLINA

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Bruna Cristina Gandolfi x Sidineia Cristina Dos Santos Batista Filipin

ID: 292766633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001702-64.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA GANDOLFI

Polo Passivo:

SIDINEIA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA FILIPIN

Intimação

Advogados:

LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO

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LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNY ROCHA DIAS

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Processo 1001702-64.2024.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruna Cristina Gandolfi - Sidineia Cristina dos Santos Batista Filipin - Vistos. … Processo 1001702-64.2024.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruna Cristina Gandolfi - Sidineia Cristina dos Santos Batista Filipin - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Bruna Cristina Gandolfi em face de Sidineia Cristina dos Santos Batista Filipin, visando a satisfação de um crédito decorrente de contrato de honorários advocatícios. O valor atualizado do débito exequendo, conforme planilha apresentada pela exequente em março de 2025, perfaz a quantia de R$ 689.378,48 (seiscentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), incluindo principal, juros, honorários advocatícios e despesas processuais. Em fevereiro de 2025, foi proferido despacho intimando a exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento. A exequente, em manifestação datada de março de 2025, requereu a condenação da executada por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, alegando que a executada teria disposto de valores já penhorados em outro processo (nº 1001551-35.2023.8.2.0311). A exequente reiterou o pedido de penhora dos créditos da executada em relação a Antônio Celso Darbem e Juliana Mariana Perez Darbem, decorrentes de acordo celebrado no processo nº 1001551-35.2023.8.26.0311, com intimação pessoal destes para depositarem as parcelas vincendas neste processo. Além disso, requereu a realização de penhora online via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem como a expedição de ofício à Defesa Agropecuária para informar sobre semoventes em nome da executada e o bloqueio da Guia de Trânsito Animal (GTA). Em decisão de março de 2025 (fls. 493-494), os pedidos da exequente para aplicação de multa por litigância de má-fé e para depósito dos valores penhorados em conta judicial foram indeferidos, sob o fundamento de que a penhora no rosto dos autos se referia a mera expectativa de direito e que a homologação do acordo no processo nº 1001551-35.2023.8.26.0311 extinguia o crédito potencial da executada. Também foi indeferida a pesquisa de bens em nome de convivente e filho da executada, por serem terceiros estranhos à execução. A exequente foi então intimada para juntar demonstrativo atualizado do débito. Em abril de 2025, foi proferido despacho de deferimento de penhora online via SISBAJUD no valor de R$ 689.378,48, com repetição programada ("Teimosinha") pelo prazo de 30 dias, e imediata transferência para conta judicial dos valores bloqueados. A executada peticionou requerendo o desbloqueio de sua conta corrente, alegando que o valor de R$ 8.013,02 (oito mil e treze reais e dois centavos) bloqueado corresponde ao seu salário, sendo este impenhorável nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e que a quantia é destinada ao sustento dela e de sua família, incluindo um filho menor. Para comprovar o alegado, a executada juntou um demonstrativo de pagamento da São Paulo Previdência (SPPREV), referente à pensão por morte, com data de pagamento em 08/05/2025 e valor líquido de R$ 8.013,02. A exequente, às fls. 512-524, impugnou o pedido de desbloqueio, sustentando que a executada possui outras fontes de renda, como ser empresária proprietária do escritório "APOSENPREV", com duas unidades, e realizar parcerias jurídicas/administrativas, inclusive com serviços de empréstimo consignado. A exequente também mencionou que a executada possui imóveis alugados e está construindo um imóvel de alto padrão, conforme prints anexados aos autos. A exequente informou ainda que em 07/04/2025 foi expedido alvará no valor de R$ 28.181,37 (vinte e oito mil, cento e oitenta e um reais e trinta e sete centavos) em nome do Dr. Sérgio Paulo Batista, referente a um processo (nº 1001003-8.2017.8.26.0673) cuja penhora de créditos havia sido deferida neste feito. Diante disso, requereu a intimação da executada para depositar os valores levantados, a reiteração da penhora dos créditos junto aos Srs. Darbem, a manutenção do bloqueio SISBAJUD ou, subsidiariamente, a penhora de 30% do valor bloqueado. É o relatório. Fundamentação e Decisão 1. Do pedido de desbloqueio de valores (fls. 503-505) e impugnação da exequente (fls. 512-524): A executada requereu o desbloqueio da quantia de R$ 8.013,02 (oito mil e treze reais e dois centavos), alegando tratar-se de salário, verba impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Juntou demonstrativo de pagamento da SPPREV, indicando que o valor corresponde a pensão por morte recebida em 08/05/2025. A impenhorabilidade de salários, vencimentos e pensões é matéria de ordem pública, conforme o art. 833, IV, do CPC, visando preservar o mínimo existencial do devedor e de sua família. Contudo, a exequente impugnou veementemente tal alegação, apresentando indícios substanciais de que a executada possui outras fontes de renda e patrimônio, como a propriedade de escritórios de assessoria previdenciária, parcerias com outros profissionais, oferta de empréstimos consignados, imóveis alugados e a construção de um imóvel de alto padrão. Tais alegações, se comprovadas, podem afastar a impenhorabilidade absoluta, ao menos para permitir a constrição de parte do rendimento, conforme entendimento jurisprudencial que mitiga a impenhorabilidade em caso de múltiplos rendimentos ou valores que excedam a necessidade de subsistência. Embora a verba de pensão possua, em tese, caráter alimentar, a situação fática descrita pela exequente (fls. 516-521), acompanhada de elementos como as imagens de escritórios e a menção à construção de um imóvel de alto padrão, sugere que a executada não depende exclusivamente desse provento para sua subsistência digna. A jurisprudência tem admitido a penhora de parte do salário ou aposentadoria quando o valor exceder o necessário para a subsistência do devedor e sua família, desde que não comprometa o mínimo vital. Nesse contexto, considerando os elementos apresentados pela exequente, entendo que a total impenhorabilidade do valor não se sustenta de plano. O bloqueio de R$ 8.013,02 (oito mil e treze reais e dois centavos) pode ser mantido em parte, em percentual que não prejudique a subsistência da executada e de seu filho, mas que permita a satisfação parcial do crédito exequendo. A sugestão da exequente de penhora de 30% (trinta por cento) do valor, resultando em R$ 2.403,98 (dois mil, quatrocentos e três reais e noventa e oito centavos), com a permanência de R$ 5.609,28 (cinco mil, seiscentos e nove reais e vinte e oito centavos) para a executada, afigura-se razoável e compatível com o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de efetividade da execução. Dessa forma, a medida a ser adotada é o desbloqueio parcial do valor, mantendo-se a penhora sobre o percentual sugerido. 2. Da liberação de alvará no processo nº 1001003-8.2017.8.26.0673 (fls. 512-514): A exequente alega que foi expedido um alvará no valor de R$ 28.181,37 (vinte e oito mil, cento e oitenta e um reais e trinta e sete centavos) em outro processo (nº 1001003-8.2017.8.26.0673) em nome de Sérgio Paulo Batista, advogado parceiro da executada, e que este valor seria objeto de penhora de créditos deferida nestes autos. Requer a intimação da executada para depositar os valores levantados. A penhora de créditos, conforme decidido às fls. 394-395, visa a constrição de valores devidos à executada por terceiros, com a intimação destes para que não paguem diretamente à executada, mas sim ao juízo. Se o alvará foi expedido para o advogado da executada em um processo onde a executada era credora dos valores, de fato, esses valores estavam sujeitos à penhora de créditos. A liberação para o advogado, após a intimação da executada para não dispor do crédito (fls. 429-430), pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, do CPC. Diante disso, é cabível a intimação da executada para que comprove o depósito em juízo da parte do valor levantado que lhe cabia, sob pena de incorrer nas sanções legais por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Da reiteração de pedidos de penhora: 3.1. Penhora dos créditos em relação a Antônio Celso Darbem e Juliana Mariana Perez Darbem: A exequente reitera o pedido de penhora dos créditos da executada em relação a Antônio Celso Darbem e Juliana Mariana Perez Darbem, referentes a parcelas vincendas de acordo homologado no processo nº 1001551-35.2023.8.26.0311. Conforme a decisão de fls. 493-494, o acordo homologado no processo nº 1001551-35.2023.8.26.0311 alterou a situação jurídica dos valores, substituindo a expectativa de direito da executada pelos termos convencionados. No entanto, a própria decisão ressaltou que as parcelas vincendas (após 10/08/2025 até 10/01/2027), no valor de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) cada, permanecem devidas à executada, nos termos do acordo. Considerando que essas parcelas são créditos futuros e certos da executada, resultantes de um acordo homologado judicialmente, a penhora desses créditos é cabível, nos termos do art. 855, I, do CPC. A intimação dos devedores (Antônio Celso Darbem e Juliana Mariana Perez Darbem) é a medida adequada para efetivar a penhora. 3.2. Pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD (fls. 516): A exequente reitera o pedido de pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD. Considerando que a execução visa a satisfação do crédito e que as tentativas de localização de bens são etapas processuais legítimas, o deferimento das pesquisas via sistemas eletrônicos é medida necessária para a efetividade da execução, desde que recolhidas as custas para tais diligências. 3.3. Expedição de ofício à Defesa Agropecuária e bloqueio de GTA (fls. 68, 71, 73, 85, 88, 89): A exequente requereu a expedição de ofício à Defesa Agropecuária para informar sobre a existência de semoventes em nome da executada e o bloqueio de emissão de GTA. Trata-se de medida constritiva atípica, mas que busca a satisfação do crédito, e, em princípio, é cabível, desde que demonstrada a probabilidade de existência de bens. A exequente não apresentou indícios concretos da existência desses semoventes, para além de um pedido genérico, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Dispositivo Diante do exposto: Defiro parcialmente o pedido de desbloqueio formulado pela executada Sidineia Cristina dos Santos Batista Filipin (fls. 503-505). Considerando os indícios de outras fontes de renda e patrimônio da executada, bem como a necessidade de conciliar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, mantenho a penhora em 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, ou seja, R$ 2.403,98 (dois mil, quatrocentos e três reais e noventa e oito centavos), e determino a liberação imediata do valor remanescente de R$ 5.609,28 (cinco mil, seiscentos e nove reais e vinte e oito centavos) para a executada. Deverá ser realizada a transferência do valor penhorado para conta judicial à disposição deste Juízo. Intime-se a executada Sidineia Cristina dos Santos Batista Filipin, na pessoa de sua advogada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o depósito judicial da parte que lhe cabia do valor de R$ 28.181,37 (vinte e oito mil, cento e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), levantado no processo nº 1001003-8.2017.8.26.0673 (fls. 512-514), sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se às sanções do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Defiro a penhora dos créditos que a executada Sidineia Cristina dos Santos Batista Filipin possui em face de Antônio Celso Darbem e Juliana Mariani Perez Darbem, referentes às parcelas vincendas de 10/09/2025 a 10/01/2027, no importe de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) cada, decorrentes do acordo homologado no processo nº 1001551-35.2023.8.26.0311 (fls. 639-641). Intimem-se pessoalmente Antônio Celso Darbem e Juliana Mariani Perez Darbem, no endereço Rua Rui Barbosa nº 265 em Junqueirópolis/SP, para que, a partir da data de vencimento de cada parcela, efetuem os depósitos diretamente em conta judicial à disposição deste Juízo, com base no art. 855, I, do Código de Processo Civil, ficando advertidos de que o pagamento direto à executada após a intimação não os exonerará da obrigação para com a exequente. Defiro a realização de pesquisa de bens em nome da executada Sidineia Cristina dos Santos Batista Filipin, via sistemas eletrônicos RENAJUD e INFOJUD. Expeça-se o necessário, observando-se o recolhimento das taxas já mencionado pela exequente. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO (OAB 448799/SP), ARIADNY ROCHA DIAS (OAB 443712/SP), LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP)

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