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Derivaldo De Jesus Obras De Alvenaria Ltda x Rgo – Incorporações E Construções Ltda.

ID: 312226259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001708-49.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DERIVALDO DE JESUS OBRAS DE ALVENARIA LTDA

Polo Passivo:

RGO – INCORPORAçõES E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO PALHARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001708-49.2023.8.26.0071 - Monitória - Empreitada - Derivaldo de Jesus Obras de Alvenaria Ltda - Rgo – Incorporações e Construções Ltda. - Ante o exposto, resolvo o mérito da ação na form… Processo 1001708-49.2023.8.26.0071 - Monitória - Empreitada - Derivaldo de Jesus Obras de Alvenaria Ltda - Rgo – Incorporações e Construções Ltda. - Ante o exposto, resolvo o mérito da ação na forma do art. 485, I do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE a reconvenção formulada por RGO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, condenando a autora ao pagamento de R$ 28.609,12, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês; por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por DERIVALDO DE JESUS OBRAS DE ALVENARIA LTDA. Os juros moratórios devem, a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Antes da data mencionada, os juros serão computados na ordem de 1% ao mês. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa no sistema. Sentença registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura digital. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), RONALDO PALHARINI (OAB 466276/SP)

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Wellington Rodrigues De Sa x Gleice Ferreira Antunes Da Silva e outros

ID: 316662848

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001708-10.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES DE SA

Polo Passivo:

GLEICE FERREIRA ANTUNES DA SILVA JOY2W ENTREGAS EXPRESSAS E TRANSPORTES LTDA JOY TECNOLOGIA E TRANSPORTES LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DAVID CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001708-10.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: WELLINGTON RODRIGUES DE SA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001708-10.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: WELLINGTON RODRIGUES DE SA RECLAMADO: JOY TECNOLOGIA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3407ba6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Com estes fundamentos e considerando mais o que dos autos consta julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WELLINGTON RODRIGUES DE SA em face de JOY2W ENTREGAS EXPRESSAS E TRANSPORTES LTDA, GLEICE FERREIRA ANTUNES DA SILVA e PARCIALMENTE PROCEDENTES em face de JOY TECNOLOGIA E TRANSPORTES LTDA, e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA , a fim de reconhecer o vínculo empregatício entre reclamante e 1ª reclamada, de 08/12/2022 a 03/01/2023, bem como condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar ao reclamante: 1- saldo salarial (03 dias); aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional 2022 (01/12) e 2023 (01/12); férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3; depósitos de FGTS de todo o período contratual; multa rescisória e multa prevista no artigo 477, da CLT. 2- horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação. Deverá a 1ª reclamada proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, nos termos estabelecidos na fundamentação. Defiro o pagamento de honorários advocatícios aos patronos das partes, nos termos da fundamentação supra. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados na fundamentação, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Custas pela reclamada no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$25.000,00. Intimem-se as partes. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

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Wellington Rodrigues De Sa x Gleice Ferreira Antunes Da Silva e outros

ID: 316662855

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001708-10.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES DE SA

Polo Passivo:

GLEICE FERREIRA ANTUNES DA SILVA JOY2W ENTREGAS EXPRESSAS E TRANSPORTES LTDA JOY TECNOLOGIA E TRANSPORTES LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001708-10.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: WELLINGTON RODRIGUES DE SA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001708-10.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: WELLINGTON RODRIGUES DE SA RECLAMADO: JOY TECNOLOGIA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3407ba6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Com estes fundamentos e considerando mais o que dos autos consta julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WELLINGTON RODRIGUES DE SA em face de JOY2W ENTREGAS EXPRESSAS E TRANSPORTES LTDA, GLEICE FERREIRA ANTUNES DA SILVA e PARCIALMENTE PROCEDENTES em face de JOY TECNOLOGIA E TRANSPORTES LTDA, e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA , a fim de reconhecer o vínculo empregatício entre reclamante e 1ª reclamada, de 08/12/2022 a 03/01/2023, bem como condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar ao reclamante: 1- saldo salarial (03 dias); aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional 2022 (01/12) e 2023 (01/12); férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3; depósitos de FGTS de todo o período contratual; multa rescisória e multa prevista no artigo 477, da CLT. 2- horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação. Deverá a 1ª reclamada proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, nos termos estabelecidos na fundamentação. Defiro o pagamento de honorários advocatícios aos patronos das partes, nos termos da fundamentação supra. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados na fundamentação, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Custas pela reclamada no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$25.000,00. Intimem-se as partes. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON RODRIGUES DE SA

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Luiz Isper x Viviane Monteiro Moreira Santos

ID: 316811795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 4001171-79.2013.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ISPER

Polo Passivo:

VIVIANE MONTEIRO MOREIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

VIVIANE MONTEIRO MOREIRA SANTOS

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JOÃO VITOR BARROS MARTINS DE SOUZA

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EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL

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Processo 4001171-79.2013.8.26.0482/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - LUIZ ISPER - Viviane Monteiro Moreira Santos - Sergio Alves de Oliveira - Defiro penhora no rosto dos autos do… Processo 4001171-79.2013.8.26.0482/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - LUIZ ISPER - Viviane Monteiro Moreira Santos - Sergio Alves de Oliveira - Defiro penhora no rosto dos autos do processo nº 1001708-09.2025.8.26.0482, em trâmite na Vara do Juizado Especial Cível local, dos eventuais créditos em favor do(a)(s) executado(a)(s) Viviane Monteiro Moreira Santos, até o limite do valor da dívida, que atualizada em maio/ 2025, equivale ao montante de R$ 87.657,08 (oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oito centavos). 3. Esta decisão valerá como OFÍCIO para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, sendo desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. A comunicação do deferimento da ordem de penhora no rosto dos autos ao juízo responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso consiste em simples ciência de um magistrado a outro de sua ocorrência. O ato executivo em si, que individualizou o bem a ser submetido ao processo de execução, foi realizado pelo juízo responsável pelo processamento da execução, não havendo necessidade de sua repetição em diligência realizada por oficial de justiça. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO e TERMO DE PENHORA. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, devendo comprovar o protocolo nestes autos em 15 (quinze) dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Após, comprovada a efetivação da penhora pelo juízo solicitado, intime-se a parte executada acerca da penhora, para que não pratique ato de disposição do crédito (art. 855, II do CPC), dando-lhe ciência de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias (CPC/15, art. 847) e impugnar a penhora, por simples petição, no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 917, § 1º), devendo a credora providenciar a despesa pertinente. Int. - ADV: JOÃO VITOR BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB 405964/SP), VIVIANE MONTEIRO MOREIRA SANTOS (OAB 286393/SP), EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL (OAB 84362/SP)

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Uellington Moura Veloso x Atlas Copco Brasil Ltda

ID: 277592430

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001708-36.2021.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UELLINGTON MOURA VELOSO

Polo Passivo:

ATLAS COPCO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA E PAULA LIMA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001708-36.2021.5.02.0201 RECLAMANTE: UELLINGTON MOURA VELOSO RECLAMADO: ATL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001708-36.2021.5.02.0201 RECLAMANTE: UELLINGTON MOURA VELOSO RECLAMADO: ATLAS COPCO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70d9fa8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. TIAGO DO NASCIMENTO ALVES DESPACHO Vistos... #id:22a89e6: Acórdão, in verbis: [...] dar-lhe parcial provimento, para (a) excluir a multa por embargos de declaração protelatórios, bem como (b) condenar a reclamada ao pagamento de (b.1) adicional de periculosidade, com os respectivos reflexos e integrações, e de (b.2) duas horas extras diárias, assim consideradas as decorrentes do tempo de deslocamento, acrescidas do adicional legal de 50%, exceto as prestadas nos dias que eram destinados a folgas, quando deverá ser observado o percentual de 100%, com os reflexos, tudo a ser apurado em regular liquidação de julgado, [...] Recebo os autos da instância superior. Tendo em vista o disposto no artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: Visto que já apresentados os cálculos pelo(a) Reclamante (#id:5b49ef3), intime-se a Reclamada para manifestar(em) concordância ou apresentar(em) eventuais impugnações aos cálculos, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Recomenda-se que os cálculos sejam juntados, preferencialmente, pelo PJe-Calc, a fim de facilitar a conferência pela parte contrária e também pelo Juízo, de forma a dar maior celeridade à tramitação do feito na fase de liquidação, beneficiando a ambas as partes (tutela satisfativa mais rápida e menor incidência de juros moratórios). Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATLAS COPCO BRASIL LTDA

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Uellington Moura Veloso x Atlas Copco Brasil Ltda

ID: 277592436

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001708-36.2021.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UELLINGTON MOURA VELOSO

Polo Passivo:

ATLAS COPCO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA E PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001708-36.2021.5.02.0201 RECLAMANTE: UELLINGTON MOURA VELOSO RECLAMADO: ATL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001708-36.2021.5.02.0201 RECLAMANTE: UELLINGTON MOURA VELOSO RECLAMADO: ATLAS COPCO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70d9fa8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. TIAGO DO NASCIMENTO ALVES DESPACHO Vistos... #id:22a89e6: Acórdão, in verbis: [...] dar-lhe parcial provimento, para (a) excluir a multa por embargos de declaração protelatórios, bem como (b) condenar a reclamada ao pagamento de (b.1) adicional de periculosidade, com os respectivos reflexos e integrações, e de (b.2) duas horas extras diárias, assim consideradas as decorrentes do tempo de deslocamento, acrescidas do adicional legal de 50%, exceto as prestadas nos dias que eram destinados a folgas, quando deverá ser observado o percentual de 100%, com os reflexos, tudo a ser apurado em regular liquidação de julgado, [...] Recebo os autos da instância superior. Tendo em vista o disposto no artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: Visto que já apresentados os cálculos pelo(a) Reclamante (#id:5b49ef3), intime-se a Reclamada para manifestar(em) concordância ou apresentar(em) eventuais impugnações aos cálculos, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Recomenda-se que os cálculos sejam juntados, preferencialmente, pelo PJe-Calc, a fim de facilitar a conferência pela parte contrária e também pelo Juízo, de forma a dar maior celeridade à tramitação do feito na fase de liquidação, beneficiando a ambas as partes (tutela satisfativa mais rápida e menor incidência de juros moratórios). Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UELLINGTON MOURA VELOSO

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Altimar Gonzales e outros x Cerpo-Centro De Recuperacao De Patologia Oculares Ltda

ID: 323878645

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001708-29.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALTIMAR GONZALES JANE DA SILVA LIBANIO

Polo Passivo:

CERPO-CENTRO DE RECUPERACAO DE PATOLOGIA OCULARES LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONE DE OLIVEIRA CAMPOS

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001708-29.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: JANE DA SILVA LIBANIO RECLAMADO: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001708-29.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: JANE DA SILVA LIBANIO RECLAMADO: CERPO-CENTRO DE RECUPERACAO DE PATOLOGIA OCULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 814e6de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada, CERPO - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE PATOLOGIA OCULARES LTDA, a pagar à reclamante JANE DA SILVA LIBANIO: horas extras com reflexos; indenização de horas extras, em razão da supressão parcial de intervalo intrajornada; multas normativas. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação aduzida e a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, mediante comprovação nos autos, na forma da lei. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. A reclamada arcará com honorários de sucumbência devidos aos patronos da reclamante, à razão de 5% (cinco por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença. A cargo da reclamante ficam os honorários de sucumbência, a favor dos patronos da reclamada, no importe de R$ 5.016,32 (5% do proveito econômico obtido), e os honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), a favor do perito Dr. Altimar Gonzales, atualizáveis a partir desta data até o efetivo pagamento, de cujo recolhimento fica isenta, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 790-B, §4º, da CLT). Após o trânsito em julgado da presente decisão, encaminhe-se requisição ao E. TRT para remuneração dos honorários periciais, a favor do perito Dr. Altimar Gonzales, nos moldes do art. 4º, do Ato GP/CR 02, de 15.09.2021. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se. Nada mais. EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA JUÍZA DO TRABALHO EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANE DA SILVA LIBANIO

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Altimar Gonzales e outros x Cerpo-Centro De Recuperacao De Patologia Oculares Ltda

ID: 323878648

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001708-29.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALTIMAR GONZALES JANE DA SILVA LIBANIO

Polo Passivo:

CERPO-CENTRO DE RECUPERACAO DE PATOLOGIA OCULARES LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONE DE OLIVEIRA CAMPOS

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001708-29.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: JANE DA SILVA LIBANIO RECLAMADO: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001708-29.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: JANE DA SILVA LIBANIO RECLAMADO: CERPO-CENTRO DE RECUPERACAO DE PATOLOGIA OCULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 814e6de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada, CERPO - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE PATOLOGIA OCULARES LTDA, a pagar à reclamante JANE DA SILVA LIBANIO: horas extras com reflexos; indenização de horas extras, em razão da supressão parcial de intervalo intrajornada; multas normativas. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação aduzida e a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, mediante comprovação nos autos, na forma da lei. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. A reclamada arcará com honorários de sucumbência devidos aos patronos da reclamante, à razão de 5% (cinco por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença. A cargo da reclamante ficam os honorários de sucumbência, a favor dos patronos da reclamada, no importe de R$ 5.016,32 (5% do proveito econômico obtido), e os honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), a favor do perito Dr. Altimar Gonzales, atualizáveis a partir desta data até o efetivo pagamento, de cujo recolhimento fica isenta, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 790-B, §4º, da CLT). Após o trânsito em julgado da presente decisão, encaminhe-se requisição ao E. TRT para remuneração dos honorários periciais, a favor do perito Dr. Altimar Gonzales, nos moldes do art. 4º, do Ato GP/CR 02, de 15.09.2021. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se. Nada mais. EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA JUÍZA DO TRABALHO EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CERPO-CENTRO DE RECUPERACAO DE PATOLOGIA OCULARES LTDA

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Ministerio Do Trabalho E Emprego - Mte e outros x Action Line Telemarketing Do Brasil S.A.

ID: 324660569

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001708-35.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE TATIANA VITORINO

Polo Passivo:

ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SUPERBUS SOARES

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SIMONE RAMALHO

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CLAYTON WILLIAN SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001708-35.2024.5.02.0717 RECLAMANTE: TATIANA VITORINO RECLAMADO: ACTION … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001708-35.2024.5.02.0717 RECLAMANTE: TATIANA VITORINO RECLAMADO: ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f2daac proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA Vistos, etc. Intime-se a(o) reclamada(o), nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito a que foi condenado (danos morais, multa e honorários sucumbenciais), no prazo de 15 dias. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA VITORINO

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ID: 324660578

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001708-35.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE TATIANA VITORINO

Polo Passivo:

ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA LOPES DA SILVA

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MARCOS SUPERBUS SOARES

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SIMONE RAMALHO

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CLAYTON WILLIAN SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001708-35.2024.5.02.0717 RECLAMANTE: TATIANA VITORINO RECLAMADO: ACTION … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001708-35.2024.5.02.0717 RECLAMANTE: TATIANA VITORINO RECLAMADO: ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f2daac proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA Vistos, etc. Intime-se a(o) reclamada(o), nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito a que foi condenado (danos morais, multa e honorários sucumbenciais), no prazo de 15 dias. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A.

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