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Felipe Ferreira Linan x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 329579112

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-84.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA LINAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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THALES MACHADO CARBONELL DOMINGUEZ

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THIAGO FREIRE

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001710-84.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: FELIPE FERREIRA LINAN RECLAMADO: GP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001710-84.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: FELIPE FERREIRA LINAN RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b24159 proferido nos autos. Vistos Deferindo pedido do autor, a segunda reclamada foi intimada para informar se ainda possui contrato ativo com a devedora principal e, em caso positivo, transferir o importe do valor que tem a pagar à ré, para conta à disposição do juízo, até o montante suficiente à satisfação da presente execução (ID 79e398e). Intimada, a segunda reclamada efetuou o depósito de R$33.210,31 (ID 73df635). A primeira reclamada informa que o valor depositado advém de contrato mantido com a segunda ré e requer a extinção da execução (ID 2e8ebf3). Conforme decisão ID 8c3700b, foram determinadas liberações de valores e foi apurado um débito remanescente corresponde aos honorários advocatícios (R$2.267,00) e contribuição previdenciária cotas reclamante (R$158,79) e reclamada (R$553,62), somando o total de R$3.011,94. Foi concedido prazo adicional para que a segunda reclamada efetuasse o pagamento. A segunda reclamada manifesta-se (ID a4fe76c), informando que, na condição de responsável subsidiária, não responde pela multa correspondente ao descumprimento da obrigação de fazer advinda da sentença, razão pela qual o depósito que efetuou anteriormente é suficiente à satisfação integral da execução de sua responsabilidade. É o relatório. DECIDO Pelo que consta dos autos, o depósito feito pela segunda ré corresponde ao crédito pertencente à primeira ré, decorrente do contrato de prestação de serviços mantidos entre ambas. Desse modo, a decisão que determinou a liberação de valores considerou o débito de responsabilidade da primeira ré, não abarcando a responsabilidade subsidiária. Dessa forma, a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer é devida, nos exatos termos da decisão acima mencionada, uma vez que o crédito depositado nos autos era de propriedade da devedora principal, ainda que depositado pela segunda ré. Considerando que o valor depositado não foi suficiente à satisfação da execução, bem como tendo em vista a evidente insolvência da primeira ré, defiro o pedido do autor de prosseguimento da execução em face da segunda ré, agora como responsável subsidiária. Assim, concedo ao Banco Bradesco um prazo adicional de 5 (cinco) dias para que efetue o pagamento remanescente, devidamente atualizado. Feito, dê-se ciência ao autor e voltem conclusos. Do contrário, providencie a Secretaria da Vara, pelo sistema SISBAJUD, a ordem de penhora da quantia em conta bancária da segunda ré. Sendo este o caso, com a resposta, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE FERREIRA LINAN

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Claudinei Da Silva Olivo e outros x Glauber Assunção Do Nascimento e outros

ID: 335584044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002044-92.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DA SILVA OLIVO FERNANDA ANACLETO OLIVO

Polo Passivo:

GLAUBER ASSUNçãO DO NASCIMENTO KELLEN CRISTINA CASSIMIRO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

TARCIANA RAMALHO DE MOURA DURAES

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MARILENA MATIUZZI

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Processo 0002044-92.2025.8.26.0526 (processo principal 1001710-12.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernanda Anacleto Olivo - - Claudinei da Silva Oliv… Processo 0002044-92.2025.8.26.0526 (processo principal 1001710-12.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernanda Anacleto Olivo - - Claudinei da Silva Olivo - Glauber Assunção do Nascimento - - Kellen Cristina Cassimiro do Nascimento - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito no valor de R$ 4.583,75 (atualizado até 07/2025), em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil (Enunciado n. 72 - FOJESP: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento"). Decorrido in albis o prazo, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que apresente(m) nova planilha, computando-se o valor da multa e, após, tente-se, via SISBAJUD, a localização e bloqueio de ativos financeiros, até o limite do valor do débito atualizado, mantendo-se a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, atentando a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe. Em caso de pesquisa positiva (total ou parcial), proceda-se à transferência do valor e ao desbloqueio de eventual excedente, e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, bem como do prazo legal para, querendo, opor(em) embargos à execução, consignando-se as advertências legais. Se infrutífera a diligência ou havendo apenas bloqueio de valores ínfimos, proceda-se ao desbloqueio e realizem-se pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Positiva a pesquisa, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Restando negativas todas as diligências retro, expeça-se mandado de penhora livre, consignando-se os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, além das advertências legais. Em caso de diligência negativa, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o caso, nos termos do artigo 836, § 1º, do CPC. Retornando o mandado/precatória de penhora com a notícia de que o(a)(s) executado(a)(s) não reside(m) ou não está(ão) estabelecido(s) no(s) local(is) diligenciado(s) e havendo dados suficientes para tanto, proceda-se às pesquisas de endereços nos sistemas INFOJUD e SIEL. Com a resposta, expeça-se mandado/precatória de penhora livre nos endereços retornados nas pesquisas, desde que ainda não diligenciados. Int. - ADV: TARCIANA RAMALHO DE MOURA DURAES (OAB 437709/SP), TARCIANA RAMALHO DE MOURA DURAES (OAB 437709/SP), MARILENA MATIUZZI (OAB 83187/SP), MARILENA MATIUZZI (OAB 83187/SP)

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Alex Marconi Ferreira Costa x Blinfort Industria, Comercio E Servicos De Blindagens Ltda

ID: 320293447

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001710-38.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MARCONI FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

BLINFORT INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE BLINDAGENS LTDA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO ANTONIO MEDEIROS

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BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001710-38.2024.5.02.0318 RECORRENTE: ALEX MARCONI FERREIRA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001710-38.2024.5.02.0318 RECORRENTE: ALEX MARCONI FERREIRA COSTA RECORRIDO: BLINFORT INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE BLINDAGENS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0366bd7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001710-38.2024.5.02.0318 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ALEX MARCONI FERREIRA COSTA RECORRIDA: BLINFORT INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BLINDAGENS LTDA - EPP ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Das diferenças de FGTS (agosto/2024) Sem razão. Isso porque, considerando que o Autor foi dispensado em 05/09/2024 após o cumprimento do aviso prévio trabalhado (Id d16061f), os documentos trazidos com a defesa sob Id's 9c5e57f, 1aa43eb e 1ec2bab, consistentes nas Guias do FGTS Digital e respectivos comprovantes de pagamento, discriminam o depósito do FGTS rescisório, no qual se insere a competência de agosto/2024, além da multa de 40%, conforme decidido na origem. Desprovejo. Do acúmulo de funções Não prospera o inconformismo. De efeito, o pedido não conta com amparo legal, e, in casu, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, sobremodo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT), como no caso dos autos. De qualquer modo, comungo do entendimento da Origem no sentido de que "Em depoimento pessoal o autor firmou que a reclamada possuía motorista, mas que este recebia salário mínimo. Logo, se o reclamante atuasse como motorista ele ganhava mais para realizar um serviço com remuneração inferior. Desta forma, por este serviço não há que se falarem diferença salarial, vez que o autor já ganhou mais para fazer menos. Quanto ao serviço de negociação e compras, em depoimento pessoal o reclamante afirmou que após a contratação de um empregado no setor de compras ele não mais fez este serviço. Disse ainda que esse empregado recebia salário igual ao seu. Ou seja, se efetuasse compras, o reclamante receberia o mesmo salário para o qual foi contratado, inexistindo desequilíbrio entre a função exercida e a função desempenhada. Controle de saída e entrada de estoque é atividade que se espera que seja feita por um almoxarife. O almoxarife cuida exatamente do estoque de uma empresa. O reclamante com certeza não faz jus a diferenças salariais pelo fato de desenvolver atividades inerentes à sua função primária. Manter o setor de trabalho limpo, além de fazer parte de praticamente qualquer função fabril, é sinal de civilidade e boa higiene, não se podendo falar em 'acúmulo' de função em razão disso. Além disto, o autor confirmou em depoimento pessoal que SEMPRE fez estas atividades todas desde que entrou na reclamada, ou seja, é de se presumir que ele foi contratado para fazer exatamente estas funções todas. Assim sendo, não há que se falar em diferenças salariais" (grifamos). E, diante do teor do depoimento pessoal do autor, incensurável a delimitação da prova testemunhal, restando esvaziada a insurgência recursal. Não há o que reformar. Da jornada de trabalho - Súmula 338, I, do C. TST A exordial arvorou-se na alegação de que "O Reclamante obteve a jornada de trabalho de segunda à quinta-feira, das 7h40 às 17h20 e às sextas-feiras, das 7h40 às 16h20, com 1h de intervalo para refeição e descanso, ocorre que em média 3 vezes na semana o obreiro realiza 1h extra por dia, sem nada perceber por isso" (g. n.), razão pela qual postulou o pagamento de 228 horas extras, com reflexos e adicional de 50%. Todavia, já em depoimento pessoal, portanto em confissão real, disse o reclamante que"todos os dias trabalhava das 7h às 18h/19h, de segunda a sexta-feira", alterando, destarte, a versão noticiada na inicial, circunstância que, só por só, emerge em desabono à sua tese e conduz ao indeferimento do pleito. Como deliberou a Origem, "As três horas extras semanais se tornaram, na versão do depoimento pessoal, 13h20 semanais. Nítido que há evidente descompasso entre o alegado em exordial e aquilo que o autor declara em seu depoimento, caracterizando evidente contradição. Em razão disto foi indeferida a prova testemunhal acerca da jornada de trabalho do autor, pois qual jornada iria ser alvo da prova, a da inicial (3 horas extras por semana) ou a do depoimento pessoal (13h20extras por semana)? Óbvio que nenhuma delas, pois houve confissão" (g. n.). Não se há mesmo falar, pois, no pagamento de horas extras à luz da jornada apontada no libelo, tal como decidiu o julgado a quo. Mantenho. Da indenização por danos morais A reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela ré, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram "in casu", já que a prova testemunhal não tratou desse tema. Conforme observou a Origem, "Desconsiderando-se as duas alegações iniciais, pelo acúmulo de funções e pelas horas extras, ambos improcedentes, sobraram as outras duas alegações, ou seja, a perseguição e humilhação feita pelo chefe do autor e as condições de trabalho. Apesar de ouvida uma testemunha para este fim, a parte não produziu prova alguma neste sentido, vez que se preocupou em tentar fazer prova do acúmulo e da jornada de trabalho" (destacamos). Assim, porque ausente a comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a improcedência do pedido merece ser mantida. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX MARCONI FERREIRA COSTA

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Alex Marconi Ferreira Costa x Blinfort Industria, Comercio E Servicos De Blindagens Ltda

ID: 320293474

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001710-38.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MARCONI FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

BLINFORT INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE BLINDAGENS LTDA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO ANTONIO MEDEIROS

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BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001710-38.2024.5.02.0318 RECORRENTE: ALEX MARCONI FERREIRA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001710-38.2024.5.02.0318 RECORRENTE: ALEX MARCONI FERREIRA COSTA RECORRIDO: BLINFORT INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE BLINDAGENS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0366bd7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001710-38.2024.5.02.0318 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ALEX MARCONI FERREIRA COSTA RECORRIDA: BLINFORT INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BLINDAGENS LTDA - EPP ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Das diferenças de FGTS (agosto/2024) Sem razão. Isso porque, considerando que o Autor foi dispensado em 05/09/2024 após o cumprimento do aviso prévio trabalhado (Id d16061f), os documentos trazidos com a defesa sob Id's 9c5e57f, 1aa43eb e 1ec2bab, consistentes nas Guias do FGTS Digital e respectivos comprovantes de pagamento, discriminam o depósito do FGTS rescisório, no qual se insere a competência de agosto/2024, além da multa de 40%, conforme decidido na origem. Desprovejo. Do acúmulo de funções Não prospera o inconformismo. De efeito, o pedido não conta com amparo legal, e, in casu, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, sobremodo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT), como no caso dos autos. De qualquer modo, comungo do entendimento da Origem no sentido de que "Em depoimento pessoal o autor firmou que a reclamada possuía motorista, mas que este recebia salário mínimo. Logo, se o reclamante atuasse como motorista ele ganhava mais para realizar um serviço com remuneração inferior. Desta forma, por este serviço não há que se falarem diferença salarial, vez que o autor já ganhou mais para fazer menos. Quanto ao serviço de negociação e compras, em depoimento pessoal o reclamante afirmou que após a contratação de um empregado no setor de compras ele não mais fez este serviço. Disse ainda que esse empregado recebia salário igual ao seu. Ou seja, se efetuasse compras, o reclamante receberia o mesmo salário para o qual foi contratado, inexistindo desequilíbrio entre a função exercida e a função desempenhada. Controle de saída e entrada de estoque é atividade que se espera que seja feita por um almoxarife. O almoxarife cuida exatamente do estoque de uma empresa. O reclamante com certeza não faz jus a diferenças salariais pelo fato de desenvolver atividades inerentes à sua função primária. Manter o setor de trabalho limpo, além de fazer parte de praticamente qualquer função fabril, é sinal de civilidade e boa higiene, não se podendo falar em 'acúmulo' de função em razão disso. Além disto, o autor confirmou em depoimento pessoal que SEMPRE fez estas atividades todas desde que entrou na reclamada, ou seja, é de se presumir que ele foi contratado para fazer exatamente estas funções todas. Assim sendo, não há que se falar em diferenças salariais" (grifamos). E, diante do teor do depoimento pessoal do autor, incensurável a delimitação da prova testemunhal, restando esvaziada a insurgência recursal. Não há o que reformar. Da jornada de trabalho - Súmula 338, I, do C. TST A exordial arvorou-se na alegação de que "O Reclamante obteve a jornada de trabalho de segunda à quinta-feira, das 7h40 às 17h20 e às sextas-feiras, das 7h40 às 16h20, com 1h de intervalo para refeição e descanso, ocorre que em média 3 vezes na semana o obreiro realiza 1h extra por dia, sem nada perceber por isso" (g. n.), razão pela qual postulou o pagamento de 228 horas extras, com reflexos e adicional de 50%. Todavia, já em depoimento pessoal, portanto em confissão real, disse o reclamante que"todos os dias trabalhava das 7h às 18h/19h, de segunda a sexta-feira", alterando, destarte, a versão noticiada na inicial, circunstância que, só por só, emerge em desabono à sua tese e conduz ao indeferimento do pleito. Como deliberou a Origem, "As três horas extras semanais se tornaram, na versão do depoimento pessoal, 13h20 semanais. Nítido que há evidente descompasso entre o alegado em exordial e aquilo que o autor declara em seu depoimento, caracterizando evidente contradição. Em razão disto foi indeferida a prova testemunhal acerca da jornada de trabalho do autor, pois qual jornada iria ser alvo da prova, a da inicial (3 horas extras por semana) ou a do depoimento pessoal (13h20extras por semana)? Óbvio que nenhuma delas, pois houve confissão" (g. n.). Não se há mesmo falar, pois, no pagamento de horas extras à luz da jornada apontada no libelo, tal como decidiu o julgado a quo. Mantenho. Da indenização por danos morais A reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela ré, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram "in casu", já que a prova testemunhal não tratou desse tema. Conforme observou a Origem, "Desconsiderando-se as duas alegações iniciais, pelo acúmulo de funções e pelas horas extras, ambos improcedentes, sobraram as outras duas alegações, ou seja, a perseguição e humilhação feita pelo chefe do autor e as condições de trabalho. Apesar de ouvida uma testemunha para este fim, a parte não produziu prova alguma neste sentido, vez que se preocupou em tentar fazer prova do acúmulo e da jornada de trabalho" (destacamos). Assim, porque ausente a comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a improcedência do pedido merece ser mantida. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BLINFORT INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE BLINDAGENS LTDA

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Processo nº 0000716-61.2025.8.26.0063

ID: 292408247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-61.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS MARIA DA LIBERDADE ELIAS DA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA

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IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA

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Processo 0000716-61.2025.8.26.0063 (processo principal 1001710-77.2022.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Martins - - Maria da Liberdade Elia… Processo 0000716-61.2025.8.26.0063 (processo principal 1001710-77.2022.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Martins - - Maria da Liberdade Elias da Costa Martins - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via SisbaJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA (OAB 397689/SP), IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA (OAB 397689/SP), NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA (OAB 438461/SP), NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA (OAB 438461/SP)

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Edson Martins e outros x Fato Della Valle Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 294690328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-61.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS MARIA DA LIBERDADE ELIAS DA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

FATO DELLA VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA

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IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA

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DANIELI OLIVEIRA VILLAR

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Processo 0000716-61.2025.8.26.0063 (processo principal 1001710-77.2022.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Martins - - Maria da Liberdade Elia… Processo 0000716-61.2025.8.26.0063 (processo principal 1001710-77.2022.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Martins - - Maria da Liberdade Elias da Costa Martins - Fato Della Valle Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Fls. 17/18: Informado o patrono do executado, INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via SisbaJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA (OAB 438461/SP), NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA (OAB 438461/SP), DANIELI OLIVEIRA VILLAR (OAB 401186/SP), IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA (OAB 397689/SP), IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA (OAB 397689/SP)

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Processo nº 1001710-53.2025.8.26.0619

ID: 293345395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-53.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIANA CARLA NEGRI NUNES

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Processo 1001710-53.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.B.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-de ação Revisional de Contrato… Processo 1001710-53.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.B.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-de ação Revisional de Contrato postulada por Valmir Benedito Laurindo em face de Banco VotorantimS/A. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação, em prestígio às regras de experiência. Esclareço que esta alteração não acarretará em prejuízo às partes. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite(m)-se para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil)Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, A CONTAR DE OPORTUNA DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTA DO CARTÓRIO ESPECÍFICA A TAL FIM, para a apresentação, no processo eletrônico, do rol de testemunhas (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho).Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 - TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Expeça-se Carta Registrada Unipaginada com AR Digital para Citação. Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOCIANA CARLA NEGRI NUNES (OAB 249087/SP)

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Adeildo Ferreira Da Silva x Urutu Sistema De Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 332389805

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-05.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001710-05.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: ADEILDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001710-05.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: ADEILDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c23a9b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 22 de julho de 2025. SANDRA SEVERI GONÇALVES DESPACHO 1. Intime-se o autor para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1º-B). No silêncio da parte, os autos aguardarão na tarefa SOBRESTAMENTO, alertando-se quanto ao prazo prescricional constante do artigo 11-A da CLT. 2. Na apresentação dos cálculos, atente o autor quanto à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. 3. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, observem-se as disposições constantes do título exequendo. Caso este seja omisso sobre o tema, nos termos do que foi decidido (com efeito vinculante) pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF: i) “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”; ii) “em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. 4. Após, os autos devem vir à conclusão para análise sobre a liquidação de sentença. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADEILDO FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001710-06.2021.4.01.3826

ID: 327273897

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001710-06.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NICODEMOS ROSSI NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA ANGELA MARTINS

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RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA

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CAROLINE SALVI BRANDAO

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Apelação Cível Nº 1001710-06.2021.4.01.3826/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001710-06.2021.4.01.3826/MG APELANTE : NICODEMOS ROSSI NETO ADVOGADO(A) : CAROLINE SALVI BRANDAO (OAB MG189254) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1001710-06.2021.4.01.3826/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001710-06.2021.4.01.3826/MG APELANTE : NICODEMOS ROSSI NETO ADVOGADO(A) : CAROLINE SALVI BRANDAO (OAB MG189254) ADVOGADO(A) : ANDREA ANGELA MARTINS (OAB MG188643) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB MG189491) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto ( processo 1001710-06.2021.4.01.3826/MG, evento 35, APELAÇÃO2 ) em face da sentença ( processo 1001710-06.2021.4.01.3826/MG, evento 31, SENT1 ) proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG, que, nos autos da presente ação ordinária julgou improcedente o pleito autoral, em que se pretendia a substituição da Taxa Referencial (TR) enquanto índice de atualização monetária dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por outro que possibilitasse a adequada correção monetária desses saldos. A parte apelante sustenta, em síntese que a TR não é um índice adequado para corrigir monetariamente esses saldos, argumentando pela sua inconstitucionalidade e requerendo seja substituída pelo IPCA ou outro índice que assegure a devida atualização. A parte apelada não apresentou contrarrazões. O MPF exarou parecer sem manifestação quanto ao mérito ( evento 9, PET_INTERCORRENTE1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido . Presentes os requisitos legais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia recursal cinge-se, em síntese, quanto à (im)possibilidade de substituição da Taxa Referencial (TR) - enquanto índice de atualização monetária dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por não ser um índice adequado para corrigir monetariamente esses saldos. O pleito recursal não merece acolhimento. Nos termos do art. 13 da Lei n. 8.036/1990 e art. 17, caput da Lei n. 8.177/1991, os depósitos do FGTS devem ser corrigidos monetariamente utilizando-se a Taxa Referencial (TR). Registre-se que no julgamento do Recurso Especial n. 1614874/SC, paradigma da controvérsia no e. Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja tese, para efeitos do art. 1.036 do CPC foi delimitada como a “possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS”, a referida Corte consolidou o entendimento de que, “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação. 3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial. 5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000. 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice . 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015. (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018) [sem grifo no original.] Foi, portanto, assentada a legalidade da Taxa Referencial – TR como fator de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS e a inviabilidade de sua substituição, pelo Judiciário, no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal (STF), depois de reconhecida a natureza infraconstitucional da matéria, no ARE 848240 RG, determinou, em razão da ADI 5090, a suspensão de todos os processos referentes à temática da aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS. Na data de 12 de junho de 2024, a referida Corte proferiu a decisão cujo entendimento, adotado por maioria de votos, perfilhou a orientação de que os saldos do FGTS devem ser corrigidos em valor que preserve, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), modulando a decisão para surtir efeitos ex nunc, a ser aplicada a contar da data da publicação da ata de julgamento. Veja-se: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ( https://digital.stf.jus.br:443/publico/publicacao/456043 ) Esclareça-se, ainda, que o STF, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos, com a publicação do acórdão em 04/04/2025 . Válido mencionar que há orientação jurisprudencial da Suprema Corte de que os efeitos da decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade têm início com a publicação da ata da sessão de julgamento (Rcl 6999 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013; ADI 5439 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021). Desse modo, até a data de 17/06/2024, aplicar-se-á, a TR, consoante decidido em repetitivo pelo STJ, Tema 731, como forma de atualização monetária na remuneração das contas vinculadas ao FGTS. Após, será aplicado o entendimento do STF firmado na ADI 5090/DF, supramencionado. Conclusão Ficam os honorários advocatícios de sucumbência majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b” e "c" do CPC, nego provimento à apelação da parte autora . Proceda-se ao levantamento da suspensão dos autos, tendo em vista o julgamento da ADI 5090. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte, data e assinatura eletrônicas.

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K. G. Da S. P. x D. D. P.

ID: 306295904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001710-16.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. G. DA S. P.

Polo Passivo:

D. D. P.

Intimação

Advogados:

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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LESLEY BEATRIZ DE SOUZA GARCIA

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Processo 1001710-16.2023.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.G.S.P. - D.D.P. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o… Processo 1001710-16.2023.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.G.S.P. - D.D.P. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se. - ADV: MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), LESLEY BEATRIZ DE SOUZA GARCIA (OAB 459522/SP)

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