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Mauricio Alejandro Rodriguez Mendez e outros x Cema Hospital Especializado Limitada e outros

ID: 258837770

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-12.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALEJANDRO RODRIGUEZ MENDEZ TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. INCORBASE ENGENHARIA LTDA. PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUCIO

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NATALIA MARQUES NOTARI ALVES

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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RENATO ROSSATO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-12.2024.5.02.0023 : TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO : INCORBASE ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-12.2024.5.02.0023 : TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO : INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54befcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Andrea Akie Araki Vistos. Trata-se de execução provisória movida por TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO em face de INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (em Recuperação Judicial), CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA, CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA, SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. Na reclamação trabalhista, distribuída em 13/06/2023 (1000827-07.2023.5.02.0034), foi prolatada sentença em 16/11/2023 (fls. 114/125 – id. 88c91ce), integrada pela decisão de fl. 126 – id. 9c56abc, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 4ª ré (SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN) apresentou RO às fls. 127/142 - id. 2255058. Anexou comprovante de DR à fl. 145 – id. 542502b e recolheu custas à fl. 144 – id. 26bdeb7. A 6ª ré (CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A.) apresentou RO às fls. 147/156 - id. 35c0399. Anexou comprovante de DR à fl. 160 – id. 1ec92a1 e recolheu custas à fl. 158 – id. aa69f4a. Foi proferido ACORDÃO em 10/07/2024 (fls. 161/165 - id. bbbc9b8), que negou provimento ao recurso da 4ª ré e deu provimento ao apelo da 6ª ré para retificar o polo passivo a fim de excluir CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A e incluir CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO – FII. Nestes autos, foi nomeado perito contábil, que apresentou laudo às fls. 841/1025 - id. e814be3. O autor concordou com o laudo (fl. 1028/1029 – id. 0ac99dc). A 2ª ré (CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA) concordou com o laudo (fl. 1030 – id. 11fa953). A 1ª ré (INCORBASE ENGENHARIA LTDA) concordou com o laudo (fl. 1031 – id. 5999e9c). A 3ª ré (CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA) apresentou impugnação às fls. 1032/1035 – id. 0dffa1f. A 4ª ré (SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN) concordou com o laudo (fl. 1036 – id. 41e08ab). A 6ª ré (CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII) concordou com o laudo (fl. 1037 – id. f1a3c81). A 5ª ré (PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.) apresentou impugnação às fls. 1038/1042 – id. 142add4. Perito apresentou esclarecimentos às fls. 1060/1072 - id. 6f8989f. Decido. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 1060/1072 - id. 6f8989f, e HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de fls. 841/1025 - id. e814be3, para fixar a condenação da seguinte forma: Em relação à 1ª ré (INCORBASE ENGENHARIA LTDA), responsável principal, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 316.511,86 (fl. 878), vigente em 01/02/2025, atualizável nos termos do julgado até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 263.371,85; Juros R$ 53.140,01 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 16.681,61 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 37.093,63 a cota da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 31.651,19, vigente em 01/02/2025, correspondendo ao percentual de 10%. Quanto à ré CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$23.166,01 (fl. 879), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 19.139,51; Juros R$ 4.026,49 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.447,27 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 3.386,79 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 39,64, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 2.316,60, em 01/02/2025. Quanto à ré SOCIEDADE BENEFICENTE ISRALETIBRA HOSPITAL ALBERT ENSTEIN, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 24.751,90 (fl. 880), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 20.449,76; Juros R$ 4.302,14 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.202,79 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 3.386,79 a cota parte da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 2.475,19, em 01/02/2025. Quanto à ré PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$16.082,54 (fl. 881), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 13.287,23; Juros R$ 2.795,31 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.068,64 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 2.389,07 a cota parte da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 1.608,25, em 01/02/2025. Quanto à ré CSHG REAL ESTATE – FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 110.592,13 (fl. 882), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 91.751,23; Juros R$ 18.840,90 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 6.534,70 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 14.816,01 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 4.346,69, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 11.059,21, em 01/02/2025. Quanto à ré CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$41.512,36 (fl. 883), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 34.297,08; Juros R$ 7.215,28 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 3.117,86 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 6.744,85 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 498,18, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 4.151,24, em 01/02/2025. Arcarão as reclamadas, em regime de solidariedade entre si, com o pagamento dos honorários periciais (Mauricio Alejandro Rodriguez Mendez), ora arbitrados, no importe de R$ 3.000,00. Fixo os honorários de sucumbência, devidos pelo autor, em R$ 1.800,00, vigentes em 01/02/2025. O valor dos honorários devidos pela parte autora aos procuradores das rés deverá ser dividido em partes iguais, pois as demandadas estão representadas por advogados distintos, ou seja, para cada procurador caberá 1/3 do valor devido pela parte demandante. Ademais, no caso em apreço, o reclamante não é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual o valor por ele devido poderá ser decotado do montante do crédito que lhe foi deferido em juízo, como se apurou em liquidação. Aguarde-se quanto ao (s) o (s) depósito (s) recursal (is) disponíveis nos autos. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA - INCORBASE ENGENHARIA LTDA. - CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA - PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Processo nº 1020836-70.2020.8.11.0041

ID: 258549556

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020836-70.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1020836-70.2020.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): LEANDRO DE OLIVEIRA LOPES REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1020836-70.2020.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): LEANDRO DE OLIVEIRA LOPES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada proposta por Leandro de Oliveira Lopes – Só Grãos, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o n.º 36.526.821/0001-03, contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a anulação dos Termos de Apreensão e Depósito (TADs) n.ºs 1145011-0, 1145014-4, 1145102-0 e 1145100-6, lavrados pelo Fisco Estadual em razão de alegada ausência de recolhimento de ICMS em operações interestaduais com milho. A parte autora sustenta, em síntese, que é optante pelo regime do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, desde 03/03/2020, conforme comprovante juntado aos autos, o que afastaria a exigência de recolhimento antecipado do imposto na forma requerida pelo fisco. Aduz que os autos de infração se originaram da suposta ausência de comprovação de pagamento de ICMS nas operações de venda de milho para fora do Estado, com fundamento no art. 584-A do RICMS/MT, introduzido pelo Decreto Estadual n.º 633/2016. Afirma que houve erro na interpretação da legislação, especialmente quanto à interrupção do diferimento do imposto nas operações envolvendo empresas optantes pelo Simples Nacional, sustentando que a exigência imposta caracteriza cobrança em duplicidade (bis in idem), na medida em que o imposto já seria recolhido na sistemática unificada do Simples. Pede, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos referidos TADs, com vistas a possibilitar a emissão de Certidão Negativa de Débitos e continuidade regular de suas atividades comerciais. Ao final, requer a procedência do pedido para declarar a nulidade dos lançamentos e garantir a observância do regime do Simples Nacional, afastando a exigência de recolhimento antecipado de ICMS nas operações descritas. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios do enquadramento no Simples Nacional, das operações comerciais realizadas, das notificações fiscais impugnadas, bem como legislação correlata e atos normativos estaduais. Tutela de urgência não concedida no Id. 32405895. O requerido Estado de Mato Grosso apresentou contestação (id nº 33177777), em que alegou acerca da legalidade dos TADs, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação no Id. 359352285. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido (Id. 45789069) para determinar a suspensão dos TADs. Processo veio redistribuído da 4ª Vara Especializada da Fazenda Publica desta Comarca. É o relatório. Fundamento. Decido Do julgamento antecipado da lide Insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO A controvérsia reside na legalidade das autuações fiscais decorrentes dos TADs referidos, cujo fundamento foi a suposta responsabilidade da parte autora, como destinatária optante pelo Simples Nacional, pelo recolhimento do ICMS não pago na origem, em virtude da interrupção do diferimento nas operações interestaduais de milho, conforme o disposto no art. 584-A do RICMS/MT. Ocorre que a exigência fiscal se mostra indevida. Conforme documentos juntados aos autos, a parte autora exerce regularmente a atividade de comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas – CNAE 4632-0/01 –, e está inscrita no Simples Nacional desde março de 2020, fato incontroverso. Também é incontroverso que os grãos foram adquiridos de produtores locais, sem destaque do ICMS, e posteriormente revendidos para contribuinte localizado em Bastos/SP, operação que atraiu a incidência do referido dispositivo regulamentar. Todavia, a responsabilidade solidária do adquirente, prevista no § 1º, II, do art. 584-A do RICMS/MT, não pode ser aplicada de forma irrestrita e automática, sob pena de violação aos princípios da legalidade tributária, segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Neste ponto, destaca-se o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que entente que o adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo tributo não recolhido pelo vendedor, ainda que previsto em norma infralegal: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – VERIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos do entendimento do STJ, o adquirente de boa-fé, não pode ser responsabilizado pelo tributo que deixou de ser oportunamente recolhido pelo vendedor infrator. 2- Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1001719-36 .2022.8.11.0005, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/12/2023)). E ainda: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . ILEGITIMIDADE PASSIVA. ICMS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação, mantendo sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar nulo o crédito tributário relativo ao TAD e à CDA, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. Questão em discussão. 2 . A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a ilegitimidade passiva pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade; (ii) se o adquirente de mercadorias pode ser responsabilizado pelo ICMS não recolhido pelo vendedor; e (iii) se a presunção de veracidade da CDA é absoluta ou relativa. III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva, quando demonstrável de plano, é matéria cognoscível em exceção de pré-executividade, dispensando dilação probatória. 4. O adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo ICMS não recolhido pelo vendedor, pois não há "interesse comum" na situação que constitui o fato gerador do tributo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. A presunção de veracidade e legalidade da CDA é relativa, podendo ser ilidida por prova em contrário, como ocorreu no caso em análise. 6. A responsabilidade tributária, por ser excepcional, deve ser interpretada restritivamente, em observância ao princípio da legalidade tributária. IV. Dispositivo e tese. 7 . Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ilegitimidade passiva, quando demonstrável de plano, pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. 2 . O adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo ICMS não recolhido pelo vendedor, ante a ausência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador do tributo. "Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 124, I; CPC, arts. 316, 487, I .Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.198.146/SP, Rel. Min . Gurgel de Faria; STJ.(TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10008558420228110041, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 16/10/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/10/2024) No presente caso, não se extrai dos autos qualquer má-fé da parte autora ou tentativa de burlar a legislação tributária. A operação de compra e venda foi formalizada com emissão regular de nota fiscal, a mercadoria foi efetivamente entregue e não há qualquer declaração de inidoneidade dos documentos fiscais. Ademais, é inquestionável que a autora recolhe o ICMS por meio do sistema unificado do Simples Nacional, o que afasta a possibilidade de nova incidência do mesmo tributo, sob pena de dupla tributação. Por conseguinte, revela-se indevida a exigência do ICMS nos termos constantes dos TADs impugnados, devendo ser declarada sua nulidade, com a exclusão dos respectivos débitos da conta corrente fiscal da parte autora. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos formulados na presente AÇÃO ANULATÓRIA, aviada por Leandro de Oliveira Lopes – Só Grãos em face do ESTADO DE MATO GROSSO, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR a anulação dos TADs em debate e a CDA nº 2020752104. Condeno a parte requerida ao ressarcimento das custas processuais a parte autora, Condeno o requerido ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre do valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC . Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Revenaco Comercio Industria De Acos Ltda Em Recuperacao Judicial x Edson Evangelista Cain Da Rocha

ID: 280894424

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001719-59.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROSELLA

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BRUNO MAGGICO MELLACE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001719-59.2023.5.02.0051 RECORRENTE: REVENACO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001719-59.2023.5.02.0051 RECORRENTE: REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a4b8dc proferida nos autos. 1001719-59.2023.5.02.0051 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA RECURSO DE: REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Id 5476f02; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 47b99e3). Regular a representação processual (Id ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "1. Rescisão indireta: O pedido de reconhecimento de rescisão indireta foi deferido na Origem, ao fundamento "...Por outro lado, como visto, ficou demonstrado que a ré não efetuou os regulares depósitos do FGTS na conta vinculada do autor. Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do E. TST, o descumprimento de diversas obrigações contratuais pelo empregador, como no caso, configura conduta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, da CLT). Não constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho a ausência de imediatidade entre a ocorrência da conduta patronal faltosa e a propositura da reclamação pelo empregado, diante do desequilíbrio econômico entre as partes e a necessidade de manutenção do contrato de emprego, fator preponderante para a subsistência do trabalhador e de sua família (Informativo n. 152 do TST, TST-E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 9.2.2017). Ademais, o art. 483, § 3º, da CLT autoriza o empregado a postular a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho por descumprimento, pelo empregador, de obrigações contratuais, permanecendo, ou não, no serviço até decisão final. Assim, embora incontroverso o pedido de demissão efetuado pelo autor, em 26.9.2023, considerando o exposto, não há como concluir pela respectiva validade, mormente porque as faltas cometidas pela ré antecederam a sua ocorrência. Por fim, embora anexado aos autos o balanço patrimonial da ré do ano de 2023 (id. a4a5e04), não há como atribuir a sua situação financeira à política econômica adotada no País. Aliás, eventual dificuldade transitória deve ser suportada pelo empregador, à luz do (art. 2º, , da CLT), princípio da alteridade caput motivo pelo qual fica afastada a alegada ruptura contratual por força maior. Destarte, julgo procedentes os pedidos para, reconhecendo a nulidade do pedido de demissão, declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 26.9.2023...." (ID. 8428854). Pois bem. Quanto ao pedido de rescisão indireta fundamentado na falta de recolhimentos do FGTS, assiste razão ao obreiro. Com efeito. A obrigação de comprovar o recolhimento escorreito do FGTS pertencia à reclamada, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula nº 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor", sendo certo que nada trouxe em seu benefício, deixando de acostar extrato de regularidade da obrigação fundiária, o que enseja a rescisão indireta do pacto laboral. Isso porque, a justa causa do empregador, a evidenciar a rescisão indireta, se consubstancia em atos que tornam para o empregado insuportável o prosseguimento do pacto laboral, sendo impositivo para o reconhecimento da falta grave, o ajuizamento de reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, por meio da qual, pleiteará o reconhecimento do procedimento ilegítimo patronal e a consequente decretação da rescisão indireta do contrato. E, como restou demonstrado, a reclamada descumpriu as obrigações do contrato, sonegando ao empregado parcelas relevantes, pois os atos denunciados foram mesmo capazes de inviabilizar a continuação do pacto, como, por exemplo, o não recolhimento do FGTS que se trata da garantia do tempo de serviço, em valores que, mesmo não podendo ser soerguidos ao longo da contratualidade, mas apenas e tão somente ao seu final, devem ser creditado em prol do laborista, de molde a dotá-lo da respectiva garantia, haja vista a necessidade de resguardo do tempo de trabalho perante a empregadora que visa a compensação pela perda do emprego no momento em que tal venha de ocorrer, sendo a ausência dessa garantia motivação bastante para a ruptura contratual por justa causa do empregador. Neste sentido entendimento já consolidado pela mais alta Corte Trabalhista, verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a " conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS " não é justificativa " a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista ", pelo que " não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT ". A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). - destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. A transcrição integral do tema, com destaque a trecho que não contém a tese adotada pelo Regional para solucionar a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, representando prática de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-2252-36.2016.5.12.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020). "I) CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA - PARÂMETROS DE ANÁLISE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. In casu, a discussão gira em torno da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do Empregado em todos os meses do pacto laboral, questão em torno da qual a SBDI-1 do TST já se debruçou e uniformizou entendimento a respeito, contrário à decisão regional. Nesse sentido, resta reconhecida a transcendência política da questão trazida a lume. II) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - APLICAÇÃO DO ART. 483,"D", DA CLT - VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. O entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior segue no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso patronal suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego, a teor do art. 483, "d", da CLT. 2. No caso, o Regional entendeu que a simples ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, por si só, não configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. 3. Ante a manifesta divergência entre a tese jurídica adotada pelo TRT e remansosa jurisprudência da SBDI-1 do TST acerca da aplicação do art. 483, "d", da CLT, impõe-se o provimento do recurso de revista, a fim de que seja respeitado o entendimento pacificado por esta Corte Superior. Recurso de revista provido" (RR-1000918-83.2017.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 21/02/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DOFGTS. O Tribunal Regional registrou a existência de atrasos no recolhimento do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E MULTA NORMATIVA. Em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto aos temas debatidos no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000776-56.2018.5.02.0491, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A decisão que não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS por não caracterizar, isoladamente, nenhuma das hipóteses estampadas pelo artigo 483 da CLT não respeita a jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. O art. 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1332-02.2014.5.02.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/03/2020). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS não se reveste da gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho, pois não torna insuportável a continuidade do pacto laboral. Entretanto, a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1000524-41.2018.5.02.0301, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional deixou evidenciada a ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, entendendo, contudo, que a aludida falta contratual não ensejaria a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o atraso e/ou a ausência nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse contexto, a decisão do TRT contraria a jurisprudência desta Corte Superior, o que caracteriza a transcendência política do debate proposto. Possível violação do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Situação em que a Corte Regional, mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS de forma regular, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a falta ou a insuficiência de recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a falta de recolhimento do FGTS não constitui falta grave que caracterize a rescisão indireta, contrariou o entendimento desta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados do TST. Configurada a violação do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10331-91.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONFISSÃO FICTA - ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a alegação de confissão ficta. Assim, revela-se ausente o necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST. 2. Os cartões de ponto colacionados aos autos pela reclamada foram considerados válidos por apresentarem registros variáveis de jornada. Dessa forma, a reclamada se desincumbiu do ônus da prova, estando o acórdão em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DA EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Para a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado. A rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do art. 483, "d", da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS pelo prazo de 22 meses, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-586-33.2013.5.09.0672, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/07/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido " (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017). Deve ser, portanto, mantida a r. sentença que decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho, haja vista ter resultado provada a justa causa patronal, mediante o cometimento das seguintes faltas: ausência de recolhimentos do FGTS, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Revenaco Comercio Industria De Acos Ltda Em Recuperacao Judicial x Edson Evangelista Cain Da Rocha

ID: 280894435

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001719-59.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROSELLA

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BRUNO MAGGICO MELLACE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001719-59.2023.5.02.0051 RECORRENTE: REVENACO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001719-59.2023.5.02.0051 RECORRENTE: REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a4b8dc proferida nos autos. 1001719-59.2023.5.02.0051 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA RECURSO DE: REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Id 5476f02; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 47b99e3). Regular a representação processual (Id ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "1. Rescisão indireta: O pedido de reconhecimento de rescisão indireta foi deferido na Origem, ao fundamento "...Por outro lado, como visto, ficou demonstrado que a ré não efetuou os regulares depósitos do FGTS na conta vinculada do autor. Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do E. TST, o descumprimento de diversas obrigações contratuais pelo empregador, como no caso, configura conduta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, da CLT). Não constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho a ausência de imediatidade entre a ocorrência da conduta patronal faltosa e a propositura da reclamação pelo empregado, diante do desequilíbrio econômico entre as partes e a necessidade de manutenção do contrato de emprego, fator preponderante para a subsistência do trabalhador e de sua família (Informativo n. 152 do TST, TST-E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 9.2.2017). Ademais, o art. 483, § 3º, da CLT autoriza o empregado a postular a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho por descumprimento, pelo empregador, de obrigações contratuais, permanecendo, ou não, no serviço até decisão final. Assim, embora incontroverso o pedido de demissão efetuado pelo autor, em 26.9.2023, considerando o exposto, não há como concluir pela respectiva validade, mormente porque as faltas cometidas pela ré antecederam a sua ocorrência. Por fim, embora anexado aos autos o balanço patrimonial da ré do ano de 2023 (id. a4a5e04), não há como atribuir a sua situação financeira à política econômica adotada no País. Aliás, eventual dificuldade transitória deve ser suportada pelo empregador, à luz do (art. 2º, , da CLT), princípio da alteridade caput motivo pelo qual fica afastada a alegada ruptura contratual por força maior. Destarte, julgo procedentes os pedidos para, reconhecendo a nulidade do pedido de demissão, declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 26.9.2023...." (ID. 8428854). Pois bem. Quanto ao pedido de rescisão indireta fundamentado na falta de recolhimentos do FGTS, assiste razão ao obreiro. Com efeito. A obrigação de comprovar o recolhimento escorreito do FGTS pertencia à reclamada, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula nº 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor", sendo certo que nada trouxe em seu benefício, deixando de acostar extrato de regularidade da obrigação fundiária, o que enseja a rescisão indireta do pacto laboral. Isso porque, a justa causa do empregador, a evidenciar a rescisão indireta, se consubstancia em atos que tornam para o empregado insuportável o prosseguimento do pacto laboral, sendo impositivo para o reconhecimento da falta grave, o ajuizamento de reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, por meio da qual, pleiteará o reconhecimento do procedimento ilegítimo patronal e a consequente decretação da rescisão indireta do contrato. E, como restou demonstrado, a reclamada descumpriu as obrigações do contrato, sonegando ao empregado parcelas relevantes, pois os atos denunciados foram mesmo capazes de inviabilizar a continuação do pacto, como, por exemplo, o não recolhimento do FGTS que se trata da garantia do tempo de serviço, em valores que, mesmo não podendo ser soerguidos ao longo da contratualidade, mas apenas e tão somente ao seu final, devem ser creditado em prol do laborista, de molde a dotá-lo da respectiva garantia, haja vista a necessidade de resguardo do tempo de trabalho perante a empregadora que visa a compensação pela perda do emprego no momento em que tal venha de ocorrer, sendo a ausência dessa garantia motivação bastante para a ruptura contratual por justa causa do empregador. Neste sentido entendimento já consolidado pela mais alta Corte Trabalhista, verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a " conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS " não é justificativa " a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista ", pelo que " não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT ". A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). - destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. A transcrição integral do tema, com destaque a trecho que não contém a tese adotada pelo Regional para solucionar a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, representando prática de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-2252-36.2016.5.12.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020). "I) CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA - PARÂMETROS DE ANÁLISE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. In casu, a discussão gira em torno da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do Empregado em todos os meses do pacto laboral, questão em torno da qual a SBDI-1 do TST já se debruçou e uniformizou entendimento a respeito, contrário à decisão regional. Nesse sentido, resta reconhecida a transcendência política da questão trazida a lume. II) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - APLICAÇÃO DO ART. 483,"D", DA CLT - VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. O entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior segue no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso patronal suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego, a teor do art. 483, "d", da CLT. 2. No caso, o Regional entendeu que a simples ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, por si só, não configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. 3. Ante a manifesta divergência entre a tese jurídica adotada pelo TRT e remansosa jurisprudência da SBDI-1 do TST acerca da aplicação do art. 483, "d", da CLT, impõe-se o provimento do recurso de revista, a fim de que seja respeitado o entendimento pacificado por esta Corte Superior. Recurso de revista provido" (RR-1000918-83.2017.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 21/02/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DOFGTS. O Tribunal Regional registrou a existência de atrasos no recolhimento do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E MULTA NORMATIVA. Em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto aos temas debatidos no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000776-56.2018.5.02.0491, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A decisão que não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS por não caracterizar, isoladamente, nenhuma das hipóteses estampadas pelo artigo 483 da CLT não respeita a jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. O art. 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1332-02.2014.5.02.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/03/2020). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS não se reveste da gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho, pois não torna insuportável a continuidade do pacto laboral. Entretanto, a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1000524-41.2018.5.02.0301, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional deixou evidenciada a ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, entendendo, contudo, que a aludida falta contratual não ensejaria a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o atraso e/ou a ausência nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse contexto, a decisão do TRT contraria a jurisprudência desta Corte Superior, o que caracteriza a transcendência política do debate proposto. Possível violação do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Situação em que a Corte Regional, mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS de forma regular, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a falta ou a insuficiência de recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a falta de recolhimento do FGTS não constitui falta grave que caracterize a rescisão indireta, contrariou o entendimento desta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados do TST. Configurada a violação do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10331-91.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONFISSÃO FICTA - ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a alegação de confissão ficta. Assim, revela-se ausente o necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST. 2. Os cartões de ponto colacionados aos autos pela reclamada foram considerados válidos por apresentarem registros variáveis de jornada. Dessa forma, a reclamada se desincumbiu do ônus da prova, estando o acórdão em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DA EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Para a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado. A rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do art. 483, "d", da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS pelo prazo de 22 meses, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-586-33.2013.5.09.0672, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/07/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido " (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017). Deve ser, portanto, mantida a r. sentença que decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho, haja vista ter resultado provada a justa causa patronal, mediante o cometimento das seguintes faltas: ausência de recolhimentos do FGTS, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA

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Antônio Cavalheiro Junior x Banco Bmg S/A

ID: 313650340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054024-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CAVALHEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1054024-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antônio Cavalheiro Junior - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. O autor f… Processo 1054024-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antônio Cavalheiro Junior - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. O autor foi intimado para emendar a inicial e juntar aos autos: comprovante de endereço atualizado em seu nome; procuração com firma reconhecida e específica. Mas não atendeu à determinação judicial. Decido. Prevê o art. 321 do CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". E acrescenta o parágrafo único do mesmo dispositivo legal: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". As circunstâncias fáticas do caso em análise amoldam-se àquelas situações descritas no Comunicado CG 02/2017 e Comunicado 424/2024 do E. TJSP. Assim, a medida determinada por este Juízo encontra amparo nas recomendações e orientações da Corregedoria Geral de Justiça e que visam impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. Acrescento que o magistrado tem o dever de fiscalizar o processo, prevenindo e reprimindo atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, III, do CPC). Além disso, todos aqueles que participam do processo devem observar o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 5º e 6º, do CPC). O autor foi intimado para juntar aos autos comprovante atualizado de endereço em seu nome, constando expressamente a advertência de que documentos/declarações de terceiros não supririam tal exigência. Mesmo após a concessão de prazo suplementar, o autor não atendeu ao comando judicial. Em casos análogos, vem decidindo o E. TJSP: Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Ação de revisão contratual c.c. restituição de valores e danos morais. Emenda da inicial. Procuração genérica. Necessidade de regularização com dados específicos para a causa. Comprovante de endereço atualizado. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o MM. Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1006270-20.2022.8.26.0077; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023 g.n) Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial Extinção do processo sem resolução do mérito Pleito de reforma Impossibilidade Inicial genérica Autora que se negou a prestar os esclarecimentos e juntar os documentos solicitados pelo Juízo Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Diligência que, in casu, era justificada Dever de cooperação entre as partes Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001719-21.2022.8.26.0651; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023 g.n) Como se não bastasse, também foi determinado ao autor que instruísse a inicial com procuração com firma reconhecida e específica para a presente ação. Do mesmo modo, não houve atendimento. Acerca da matéria, julgados do E. TJSP: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) cumprimento da ordem de emenda; (b) validade das procurações juntadas. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Decisão que não se limitou à ordem de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma, havendo determinação de que o instrumento de mandato contenha poderes específicos para esta demanda, bem como de juntada de comprovante de endereço em nome da autora. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007572-57.2023.8.26.0010; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A autora foi regularmente intimada para a juntada de documentos necessários à comprovação de residência para fins de definição da competência do Juízo e juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. Ausência de atendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em apresentar instrumento de mandato e comprovante de endereço atualizados. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autora que estaria representada pelo advogado Marcos César Chagas Perez, OAB/SP 123.817. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol da apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP; Apelação Cível 1002504-92.2024.8.26.0010; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA "ZAPSIGN". RECONHECIMENTO DE FIRMA NÃO APRESENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação declaratória de nulidade de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais, com fundamento na irregularidade da representação processual. O autor não apresentou procuração com firma reconhecida, conforme exigido pela autoridade judicial, que também considerou inadequada a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign" é válida para fins processuais; (ii) analisar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de regularização da representação processual, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" não é válida para fins de regularização processual, uma vez que não é credenciada pelo ICP-Brasil, conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O Juízo de origem, ao determinar a juntada de procuração com firma reconhecida, agiu com base no princípio da prevenção de abusos judiciais, dado o indício de litigância predatória associado à banca de advogados que ajuizou diversas ações semelhantes em curto espaço de tempo. A inércia do autor em regularizar sua representação processual, mesmo após prazo concedido, justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme previsto nos artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil. A extinção também encontra amparo no artigo 139, inciso III, do CPC, que autoriza o magistrado a tomar medidas para prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica em procuração realizada por meio de plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil é inválida para regularização da representação processual. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, é cabível quando não cumprida a determinação judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida, em demanda com indício de advocacia predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, e 139, III; MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 15.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004334-05.2024.8.26.0007, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 14.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1019968-19.2024.8.26.0564, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 16.10.2024.(TJSP; Apelação Cível 1002780-50.2024.8.26.0099; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2024; Data de Registro: 26/10/2024) Ainda reconhecendo a regularidade da exigência da procuração com firma reconhecida, menciono o parecer e decisão proferidos no Processo 2021/100891 da Corregedoria de Justiça do E. TJSP, bem como enunciado 5 do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": ENUNCIADO 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou da qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal". Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e art. 485, IV, todos do CPC. Custas pelo autor, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. Sem honorários, vez que a parte requerida compareceu aos autos e ofertou contestação antes de determinada sua citação. P.R.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB 60076GO), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

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Processo nº 1002175-46.2025.8.26.0010

ID: 324727785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002175-46.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDISON GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002175-46.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Edison Galvao - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relaç… Processo 1002175-46.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Edison Galvao - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. O autor foi intimado para emendar a inicial e juntar aos autos: (i) comprovante de endereço atualizado em seu nome; (ii) procuração com firma reconhecida e específica. Mas não atendeu à determinação judicial. Decido. Prevê o art. 321 do CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". E acrescenta o parágrafo único do mesmo dispositivo legal: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". As circunstâncias fáticas do caso em análise amoldam-se àquelas situações descritas no Comunicado CG 02/2017 e Comunicado 424/2024 do E. TJSP. Assim, a medida determinada por este Juízo encontra amparo nas recomendações e orientações da Corregedoria Geral de Justiça e que visam impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. Acrescento que o magistrado tem o dever de fiscalizar o processo, prevenindo e reprimindo atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, III, do CPC). Além disso, todos aqueles que participam do processo devem observar o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 5º e 6º, do CPC). O autor foi intimado para juntar aos autos comprovante atualizado de endereço em seu nome, constando expressamente a advertência de que documentos/declarações de terceiros não supririam tal exigência. Mas não atendeu ao comando judicial. Em casos análogos, vem decidindo o E. TJSP: Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Ação de revisão contratual c.c. restituição de valores e danos morais. Emenda da inicial. Procuração genérica. Necessidade de regularização com dados específicos para a causa. Comprovante de endereço atualizado. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o MM. Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1006270-20.2022.8.26.0077; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023 g.n) Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial Extinção do processo sem resolução do mérito Pleito de reforma Impossibilidade Inicial genérica Autora que se negou a prestar os esclarecimentos e juntar os documentos solicitados pelo Juízo Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Diligência que, in casu, era justificada Dever de cooperação entre as partes Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001719-21.2022.8.26.0651; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023 g.n) Como se não bastasse, também foi determinado ao autor que instruísse a inicial com procuração com firma reconhecida e específica para a presente ação. Do mesmo modo, não houve atendimento. Acerca do tema: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) cumprimento da ordem de emenda; (b) validade das procurações juntadas. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Decisão que não se limitou à ordem de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma, havendo determinação de que o instrumento de mandato contenha poderes específicos para esta demanda, bem como de juntada de comprovante de endereço em nome da autora. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007572-57.2023.8.26.0010; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A autora foi regularmente intimada para a juntada de documentos necessários à comprovação de residência para fins de definição da competência do Juízo e juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. Ausência de atendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em apresentar instrumento de mandato e comprovante de endereço atualizados. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autora que estaria representada pelo advogado Marcos César Chagas Perez, OAB/SP 123.817. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol da apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP; Apelação Cível 1002504-92.2024.8.26.0010; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA "ZAPSIGN". RECONHECIMENTO DE FIRMA NÃO APRESENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação declaratória de nulidade de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais, com fundamento na irregularidade da representação processual. O autor não apresentou procuração com firma reconhecida, conforme exigido pela autoridade judicial, que também considerou inadequada a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign" é válida para fins processuais; (ii) analisar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de regularização da representação processual, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" não é válida para fins de regularização processual, uma vez que não é credenciada pelo ICP-Brasil, conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O Juízo de origem, ao determinar a juntada de procuração com firma reconhecida, agiu com base no princípio da prevenção de abusos judiciais, dado o indício de litigância predatória associado à banca de advogados que ajuizou diversas ações semelhantes em curto espaço de tempo. A inércia do autor em regularizar sua representação processual, mesmo após prazo concedido, justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme previsto nos artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil. A extinção também encontra amparo no artigo 139, inciso III, do CPC, que autoriza o magistrado a tomar medidas para prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica em procuração realizada por meio de plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil é inválida para regularização da representação processual. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, é cabível quando não cumprida a determinação judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida, em demanda com indício de advocacia predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, e 139, III; MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 15.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004334-05.2024.8.26.0007, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 14.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1019968-19.2024.8.26.0564, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 16.10.2024.(TJSP; Apelação Cível 1002780-50.2024.8.26.0099; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2024; Data de Registro: 26/10/2024) Ainda reconhecendo a regularidade da exigência da procuração com firma reconhecida, menciono o parecer e decisão proferidos no Processo 2021/100891 da Corregedoria de Justiça do E. TJSP, bem como enunciado 5 do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": ENUNCIADO 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou da qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal". Por fim, em consulta processual ao site do E. TJSP verifica-se que a patrona Dra. Camila De Nicola ajuizou diversas ações tratando exatamente da mesma matéria, o que reforça a necessidade das cautelas adotadas por este Juízo e previstas naqueles Comunicados supra citados. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 485, IV, ambos do CPC. Custas pelo autor, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade deferida às fls. 93. Providencie a Serventia a juntada aos autos de consulta processual à página eletrônica do TJSP referente às ações propostas pela patrona Dra. Camila de Nicola. P.R.I.C. São Paulo, 12 de julho de 2025. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1009186-63.2024.8.26.0010

ID: 282489989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009186-63.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIANE SANTOS CORREIA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (OAB 497130/SP) Processo 1009186-63.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raiane Santos Correia Mota - Vistos. Trata-se de ação declaratória de in… ADV: Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (OAB 497130/SP) Processo 1009186-63.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raiane Santos Correia Mota - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. A autora foi intimada para emendar a inicial e juntar aos autos: comprovante de endereço atualizado em seu nome; procuração com firma reconhecida e específica. Houve interposição de agravo de instrumento, não conhecido. A autora foi novamente intimada, mas não atendeu a determinação judicial. Decido. Prevê o art. 321 do CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". E acrescenta o parágrafo único do mesmo dispositivo legal: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". As circunstâncias fáticas do caso em análise amoldam-se àquelas situações descritas no Comunicado CG 02/2017 e Comunicado 424/2024 do E. TJSP. Assim, a medida determinada por este Juízo encontra amparo nas recomendações e orientações da Corregedoria Geral de Justiça e que visam impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. Acrescento que o magistrado tem o dever de fiscalizar o processo, prevenindo e reprimindo atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, III, do CPC). Além disso, todos aqueles que participam do processo devem observar o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 5º e 6º, do CPC). A autora foi intimada para juntar aos autos comprovante atualizado de endereço em seu nome, constando expressamente a advertência de que documentos/declarações de terceiros não supririam tal exigência. Mas não atendeu ao comando judicial. Em casos análogos, vem decidindo o E. TJSP: Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Ação de revisão contratual c.c. restituição de valores e danos morais. Emenda da inicial. Procuração genérica. Necessidade de regularização com dados específicos para a causa. Comprovante de endereço atualizado. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o MM. Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1006270-20.2022.8.26.0077; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023 g.n) Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial Extinção do processo sem resolução do mérito Pleito de reforma Impossibilidade Inicial genérica Autora que se negou a prestar os esclarecimentos e juntar os documentos solicitados pelo Juízo Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Diligência que, in casu, era justificada Dever de cooperação entre as partes Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001719-21.2022.8.26.0651; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023 g.n) Como se não bastasse, também foi determinado à autora que instruísse a inicial com procuração com firma reconhecida e específica para a presente ação. Do mesmo modo, não houve atendimento. De rigor, portanto, a extinção da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) cumprimento da ordem de emenda; (b) validade das procurações juntadas. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Decisão que não se limitou à ordem de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma, havendo determinação de que o instrumento de mandato contenha poderes específicos para esta demanda, bem como de juntada de comprovante de endereço em nome da autora. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007572-57.2023.8.26.0010; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A autora foi regularmente intimada para a juntada de documentos necessários à comprovação de residência para fins de definição da competência do Juízo e juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. Ausência de atendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em apresentar instrumento de mandato e comprovante de endereço atualizados. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autora que estaria representada pelo advogado Marcos César Chagas Perez, OAB/SP 123.817. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol da apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP; Apelação Cível 1002504-92.2024.8.26.0010; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA "ZAPSIGN". RECONHECIMENTO DE FIRMA NÃO APRESENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação declaratória de nulidade de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais, com fundamento na irregularidade da representação processual. O autor não apresentou procuração com firma reconhecida, conforme exigido pela autoridade judicial, que também considerou inadequada a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign" é válida para fins processuais; (ii) analisar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de regularização da representação processual, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" não é válida para fins de regularização processual, uma vez que não é credenciada pelo ICP-Brasil, conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O Juízo de origem, ao determinar a juntada de procuração com firma reconhecida, agiu com base no princípio da prevenção de abusos judiciais, dado o indício de litigância predatória associado à banca de advogados que ajuizou diversas ações semelhantes em curto espaço de tempo. A inércia do autor em regularizar sua representação processual, mesmo após prazo concedido, justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme previsto nos artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil. A extinção também encontra amparo no artigo 139, inciso III, do CPC, que autoriza o magistrado a tomar medidas para prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica em procuração realizada por meio de plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil é inválida para regularização da representação processual. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, é cabível quando não cumprida a determinação judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida, em demanda com indício de advocacia predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, e 139, III; MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 15.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004334-05.2024.8.26.0007, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 14.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1019968-19.2024.8.26.0564, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 16.10.2024.(TJSP; Apelação Cível 1002780-50.2024.8.26.0099; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2024; Data de Registro: 26/10/2024) Ainda reconhecendo a regularidade da exigência da procuração com firma reconhecida, menciono o parecer e decisão proferidos no Processo 2021/100891 da Corregedoria de Justiça do E. TJSP, bem como enunciado 5 do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": ENUNCIADO 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou da qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal". Por fim, em consulta processual ao site do E. TJSP verifica-se que o patrono da autora, Dr. Guilherme Azevedo Miranda Mendonça, ajuizou diversas ações tratando exatamente da mesma matéria, o que reforça a necessidade das cautelas adotadas por este Juízo e previstas naqueles Comunicados supra citados. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e art. 485, IV, todos do CPC. Custas pela parte autora, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. Providencie a Serventia a juntada aos autos de consulta processual à página eletrônica do TJSP referente às ações propostas pelo patrono Dr. Guilherme Azevedo Miranda Mendonça. P.R.I.C. São Paulo, 27 de maio de 2025.

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Conesoft Do Brasil Ltda e outros x Freitas Automacao Ltda e outros

ID: 257128725

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001631-75.2014.8.08.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONESOFT DO BRASIL LTDA ELENO BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FREITAS AUTOMACAO LTDA JOAO MARCOS CALAVORT NETO

Intimação - Diário

Advogados:

VALERIA CORREIA XAVIER

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LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0001631-75.2014.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONESOFT DO BRASIL LTDA, ELENO BENEDITO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ELENO BENEDITO DE OLIVEIRA, JADERSON CREMASCO DA SILVA REQUERIDO: JOAO MARCOS CALAVORT NETO, FREITAS AUTOMACAO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935, Advogado do(a) REQUERIDO: VALERIA CORREIA XAVIER - ES18414 SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por CONESOFT DO BRASIL LTDA e ELENO BENEDITO DE OLIVEIRA – ME (pessoa jurídica) em face de JOAO MARCOS CALAVORT NETO e FREITAS AUTOMACAO LTDA, todos já qualificados nos autos. Em suma, as autoras reiteraram os fatos já especificados na ação cautelar n. 0001038-46.2014.8.08.0038, pugnando: a) pela rescisão do contrato tácito de parceria estabelecido com a segunda requerida; b) pela determinação para que as requeridas retirassem de circulação o software “SysEAN”; c) pela proibição dos réus de utilizarem os softwares “SysEAN” e “ADAPTA COMMERCE”; d) que fossem os réus compelidos a excluírem de seus computadores a matriz dos softwares “SysEAN” e “ADAPTA COMMERCE”; e) que sejam os requeridos condenados ao pagamento do valor correspondente a 3.000 x R$ 200,00 + R$ 250.000,00, por violação aos direitos autorais e à propriedade intelectual e; f) condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em percentual a ser arbitrado por este juízo. Petição inicial às fls. 02/38 (00016317520148080038 vol 01-otimizado_1, pág. 2/74). Despacho fl. 42 (00016317520148080038 vol 01-otimizado_1, pág. 82), determinando o apensamento destes autos com os autos do processo cautelar n. 0001038-45.2014.8.08.0038. Despacho fl. 43 (00016317520148080038 vol 01-otimizado_1, pág. 84), informando que fora proferida decisão nos autos da exceção de incompetência. Despacho fl. 51 (00016317520148080038 vol 01-otimizado_1, pág. 100), recebendo a petição inicial e determinando a citação dos requeridos. Devidamente citados, os requeridos ofertaram a contestação de fls. 55/92 (00016317520148080038 vol 01-otimizado_1, pág. 108/182), na qual: a) arguiram preliminar de carência de ação de ilegitimidade ativa; b) da propositura extemporânea da ação principal; c) inépcia da petição inicial; d) irregularidades processuais da ação cautelar; e) ocorrência de concorrência desleal; f) responsabilidade das autoras pelos danos causados na medida cautelar; g) inocorrência de violação ao direito autoral e ao direito de propriedade intelectual das autoras; h) culpa exclusiva da vítima; i) litigância de má-fé. Réplica às fls. 116/155 (00016317520148080038 vol 01-otimizado_2, pág. 47/125). Despacho à fl. 165 (00016317520148080038 vol 01-otimizado_2, pág. 145), determinando que se aguarda-se o julgamento da exceção de suspeição do perito. Decisão de saneamento às fls. 172/175 (00016317520148080038 vol 01-otimizado_3, pág. 13/19), na qual, foram rejeitadas as preliminares de carência da ação – ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial, bem como, foi afastada a alegação de propositura da ação de forma extemporânea. Na referida decisão, foram fixados os pontos controvertidos da demanda e determinada a intimação dos litigantes para dizerem as provas que pretendiam produzir. Os requeridos pugnaram pela produção de prova testemunhal (fls. 178/179, 00016317520148080038 vol 01-otimizado_3, pág. 25/27). Os autores também pugnaram pela produção de prova oral (fls. 181/182, 00016317520148080038 vol 01-otimizado_3, pág. 31/33). Despacho de fl. 185 (00016317520148080038 vol 01-otimizado_3, pág. 39), determinando a expedição de Carta Precatória para oitiva das testemunhas. Ouvidas as testemunhas no Juízo Deprecado e após o retorno da Carta Precatória as partes foram intimadas para apresentarem alegações finais (fl. 225, 00016317520148080038 vol 02, pág. 8). Alegações finais das autoras às fls. 230/237 (00016317520148080038 vol 02, pág. 18/32). Alegações finais dos requeridos às fls. 238/291 (00016317520148080038 vol 02, pág. 34/140). Despacho de fl. 293 (00016317520148080038 vol 02, pág. 144), determinando que se aguardasse a instrução dos autos em apenso para o fim de julgamento simultâneo. Os autos foram digitalizados (ID 28198833). Despacho ID 46076712, determinando que se aguardasse a finalização da instrução dos autos do processo n. 0001038-46.2014.8.08.0038. Certidão ID 49093508, informando a conclusão conjunta destes autos com os autos dos processos n. 001038-46.2014.8.08.0038 e 0015334-43.2014.8.08.0048. É o relatório. DECIDO. De plano, afasto qualquer alegação de suspeição do perito nomeado nos autos da ação cautelar de busca e apreensão e produção antecipada de provas, porquanto, a suspeição do perito foi exaustivamente analisada nos autos da exceção de suspeição tombada sob o n. 0001280-05.2014.8.08.0038. Registro que, inclusive, os requeridos interpuseram apelação em face da sentença proferida naqueles autos, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça rejeitado os argumentos de suspeição do perito. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO SUSPEIÇÃO PERITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. É assente a conclusão de imprescindibilidade a presença de uma das situações do artigo 145 do CPC para procedência da exceção de suspeição. Precedente. II. Volvendo o olhar sobre as alegações dos apelantes, elas não ultrapassam a seara de meras alegações referentes à mencionada suspeição do perito, deixando de comprovar efetivamente conduta ou circunstância que macule a atuação do auxiliar deste juízo. III. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. (TJES. Data da publicação: 22/ago/2023. Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Número: 0001280-05.2014.8.08.0038. Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS) Além disso, conforme já consignado na fundamentação do processo cautelar, não há irregularidades no procedimento de busca e apreensão, bem como, o laudo pericial produzidos naqueles autos, em sede de produção antecipada de prova, não padece de nenhum vício que o tornaria imprestável para utilização como prova. Em razão disso, passo a analisar o mérito desta demanda, utilizando-me do laudo pericial produzido na ação cautelar e das demais provas constantes dos autos. Cinge-se a controvérsia na apuração da ocorrência ou não de contrafação e pirataria do programa desenvolvido pelas autoras, denominado como “ADAPTA ERP” e “ADPATA COMMERCE”. Como é cediço, os programas de computador se tornaram essenciais para o desenvolvimento das atividades diárias, abarcando desde tarefas simples, como a programação de um despertador, às tarefas mais complexas, como o gerenciamento de caixa e estoque de uma empresa, etc. A lei de proteção da propriedade intelectual de programa de computador (n. 9.609/98), explica o que são programas de computador da seguinte forma: Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. Por sua vez, a lei de direitos autorais (n. 9.610/98), confere ao programa de computador a proteção intelectual, dispondo em seu artigo 7º, inc. XII, in verbis: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: […] XII - os programas de computador; Registro entretanto, que a ideia ou finalidade do programa (a não ser em casos como o de programa particular objeto de acordo de confidencialidade) não são protegíveis, uma vez que, a proteção do programa de computador está inserida nos seus diversos tipos e partes que o compõe, sendo que esta proteção não impede a existência de programa semelhante “…quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão.” (Art. 6.º, III da Lei 9.609/98). Dessa maneira, os programas de computador podem ser protegidos pelo direito autoral, mas os métodos inerentes a eles, não, conforme se extrai das disposições da lei n. 9.610/98: Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; Tem-se que a proteção de um programa de computador será conferida à exteriorização de um método criado, que resulta na expressão real de uma solução técnica. Contudo, o simples método, mesmo que contenha novidade e aplicação industrial, não goza da proteção conferida pela Lei de Direitos Autorais. Diante de tudo isso, tem-se que o autor de um determinado programa (software) tem o direito de reivindicar a sua autoria e ter seu nome anunciado como sendo de sua titularidade quando utilizada a sua obra, configurando contrafação a reprodução não autorizada da sua criação (Lei n. 9.610/1998, arts. 5º, VII e 24, I e II), sempre em vista que “o objeto de proteção do direito autoral é a criação ou a obra intelectual e não a ideia em si mesma” (REsp 1546140/PR). Nesse sentido, a lei 9.610/98, dispõe em seu artigo 33 que “ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor”. À vista disso, a propriedade intelectual de programa de computadores tem a mesma proteção conferida às obras literárias pela legislação de direitos autorais (artigo 2º, Lei n. 9.609/1998), sendo certo, ademais, que as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador pertencem a quem as fizer, salvo estipulação em sentido contrário (artigo 5º, Lei nº 9.609/1998). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o software ou programa de computador constitui figura jurídica que integra a propriedade intelectual, sendo regulamentado na Lei nº 9.609/1998. A sua proteção independe de registro (art. 2º da Lei nº 9.610/1998), de modo que o modelo adotado no Brasil para proteção dos softwares é o direito autoral. Assim, no que a lei de regência for omissa, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei nº 9.610/98” (REsp 1.911.383/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 8/10/2021)"(AgInt no AREsp n. 2.302.494/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). No presente caso, as autoras alegam que houve reprodução não autorizada dos programas por elas desenvolvidos, o que, argumentam, configuraria contrafação/pirataria. A contrafação, que é sinônimo de pirataria, consiste no ato de reproduzir obra protegida por direitos autorais sem a autorização dos proprietários. Para fins de verificação da existência de contrafação, não basta a existência de similaridades entre o programa original e o programa derivado, uma vez que, a similitude dos programas poderá ser explicada em razão de necessidades técnicas impostas no desenvolvimento da atividade. Vale dizer, a depender do ramo de negócio em que as empresas atuam, determinados programas poderão apresentar conteúdo similar, posto que foram desenvolvidos para atenderem as específicas necessidades das empresas daquele ramo. No presente caso, contudo, não foram trazidas aos autos explicações claras acerca da patente similaridade entre o programa desenvolvido pelas autoras (ADAPTA COMMERCE) e o programa derivado (SysEAN ). Conforme consta no procedimento cautelar nº 0001038-46.2014.8.08.0038, após vistoria na empresa requerida, foi elaborado laudo pericial para o fim de se verificar a existência ou não de contrafação e pirataria do programa desenvolvido pelas autoras. Após finalização dos trabalhos periciais, foi elaborado o laudo pericial de fls. 664/721, daqueles autos (00010384620148080038 vol 03-otimizado_4, pág. 15 até 00010384620148080038 vol 03-otimizado_56, pág. 3), no qual, o Expert asseverou: […] A comparação da interface gráfica das telas que é a parte de imagem e visual dos programas é apresentada nas páginas 04 a 25. Nota-se que o programador da SisEAN não se preocupou com a alteração do us de imagens. O layout de algumas telas é idêntico ao programa ADAPTA. […] Parte do código fonte está programada de forma diferente. A outra parte da programação, o programador da SisEAN utiliza em seu sistema código fonte estrutura idêntica aos códigos do programa Adapta alterando apenas os nomes das tabelas, apelidando esse código de “Terceiros”. […] Contrafação. A estrutura usada no SisEAN é a mesma usada no Adapta. […]”. Muito embora os requeridos tenham aduzido que as conclusões do Expert seriam inservíveis para comprovação dos fatos, estes não trouxeram aos autos nenhuma prova hígida capaz de afastar a capacidade técnica do Expert. Nesse sentido, não há como se desconsiderar as conclusões do Perito, que verificou a existência de contrafação do programa desenvolvido pelas autoras. Registro que a alegação de culpa exclusiva da vítima, neste caso as autoras, deduzida pelos requeridos em sua contestação não são hábeis a afastar a evidenciada contrafação, uma vez que, o mau funcionamento de um programa não autoriza a violação dos direitos autorais de outrem. Além disso, a alegação da empresa requerida de que comprou o código fonte em 04/10/2012 e que a partir deste código fonte é que teria criado o programa “SysEAN” não prospera, porquanto, ausente comprovação neste sentido. A empresa requerida não trouxe aos autos, nenhuma nota fiscal e/ou licença de cópia que comprovaria aquisição do código fonte. Além disso, o procedimento de homologação do programa “SysEAN” somente foi iniciado em 17/03/2014, ou seja, após a parceria comercial estabelecida com as autoras. As testemunhas ouvidas em juízo, todas funcionários da requerida, não trouxeram maiores informações acerca dos fatos, não tendo sido comprovado através da referida prova, algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras. Diante de todo o conjunto probatório destes autos e dos autos da ação cautelar, inegável a violação do direito autoral. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR SEM AS RESPECTIVAS LICENÇAS OU NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO INIBITÓRIA. 1. O julgamento antecipado não gera cerceamento de defesa quando o feito se encontra pronto para julgamento e a finalidade da prova testemunhal mostra-se inócua perante o laudo pericial produzido. 2. A utilização lícita de programa de computador está condicionada à existência de contrato de licença, que pode ser suprido por meio de documento fiscal de aquisição ou licenciamento de cópia, sob pena de configurar violação ao direito autoral. 3. Na hipótese de contrafação recomenda-se que o quantum indenizatório leve em consideração o caráter reparatório e também o repressivo para desestimular a prática do ilícito. 4. Sentença parcialmente reformada. (Acórdão 688120, 20060110183726APC, Relator(a): J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/03/2013, publicado no DJe: 02/07/2013.) Por desdobramento, passo a analisar o pretendido pelas autoras a título de indenização por danos materiais e morais. Segundo o art. 102 da lei n. 9.610/98 o titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível. Além disso, conforme a Lei de Propriedade Industrial, nos arts. 207 a 209, poderá o proprietário lesado requerer o ressarcimento pelos danos sofridos em decorrência da utilização indevida de sua invenção. O dano causado pela utilização não autorizada poderá atingir tanto a moral, quanto o patrimônio da marca lesada: Art. 207. Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis na forma do Código de Processo Civil. Art. 208. A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido. Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. Diante da possibilidade de indenização decorrente da violação da propriedade industrial e autoral, a Lei de Propriedade Industrial fixou os critérios para estabelecimento do ressarcimento: Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem. De acordo com a orientação jurisprudencial, a indenização deve compreender não apenas o valor monetário do software não licenciado, mas também parcela punitiva suficiente e apta a desestimular a reiteração do ato e dar concretude à proteção autoral. Nesses termos, fixou-se o entendimento de que a indenização no valor equivalente a 10 (dez) vezes do valor de mercado do programa utilizado sem licença seria suficiente para ressarcir o titular do direito lesado, bem como coibir outras práticas semelhantes. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA PRECEDIDA DE CAUTELAR DE PRODUÇÃO DEPROVAS - DIREITO AUTORAL – PERÍCIA QUE COMPROVOU AUTILIZAÇÃO DE 11 (ONZE) SOFTWARES SEM A OBTENÇÃO DASDEVIDAS LICENÇAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –INSURGÊNCIA DA AUTORA – CABIMENTO – MAJORAÇÃO DEVIDA –VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA INSUFICIENTE –ATO ILÍCITO INCONTROVERSO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E TJSP DE QUE, TRATANDO-SE DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 10 (DEZ) VEZES DO VALOR DE MERCADO DE CADA PROGRAMA UTILIZADO SEM LICENÇA – APLICAÇÃO DO CARÁTER PUNITIVO, A FIM DE INIBIR A PRÁTICA EM QUESTÃO, PENALIZANDO O INFRATOR – OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 9.610/98 – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFIGURADO DA CONSTATAÇÃO DA CONTRAFAÇÃO, ATRAVÉS DA PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA –SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA, DANDO-SE TOTAL PROCEDÊNCIA À INICIAL. (TJSP;Apelação Cível 1001719-61.2019.8.26.0704; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV -Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2020; Data de Registro:18/03/2020) À vista disso, entendo proporcional e razoável fixar a indenização por danos materiais no valor de 10 (dez) vezes o valor de mercado (da época dos fatos) de cada programa - software “ADAPTA COMMERCE” (utilizado/comercializado sem licença), que será apurado em sede de liquidação. No que concerne à pretendida indenização por dano moral, a jurisprudência infra é autoexplicativa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, interposta em decorrência do uso de marca exclusiva. 2. Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação do art. 1.022 do CPC. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu pela ocorrência de utilização indevida das propriedades industriais da agravada e pela prática de concorrência desleal, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o dano moral por uso indevido de marca deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação (dano moral in re ipsa), dispensando a prova de efetivo prejuízo" (AgInt no REsp n. 1537883/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese recursal já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.701.616/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Registro que o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.804.035, asseverou que o valor devido a título de dano moral além de não depender da comprovação de dano, deve ser baseado em alguns critérios, inclusive na avaliação quanto ao porte econômico dos envolvidos e reprovabilidade da conduta. Diante disso, e com fincas no aresto infra, concluo que o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é suficiente para reparar os danos morais experimentados pelas autoras com o ato ilícito provocado pelos requeridos. No mesmo sentido: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO PARASITÁRIO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (...) RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESTE TÓPICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MORAL E MATERIAL. CABIMENTO. Utilização indevida da marca da autora que violam os direitos de propriedade industrial. Prática de concorrência desleal e parasitária já reconhecida na ação cominatória proposta pela autora (autos nº 1019349-44.2015.8.26.0002). Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e desvio de clientela. Indenização fixada em R$ 40.000,00, que se mostra adequada ao caso concreto. Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, pelo critério mais favorável à autora, na forma dos artigos 209 e 210 da Lei nº 9.279/1996 (LPI). Lucros cessantes que devem corresponder ao lucro bruto obtido pelo réu, de acordo com o benefício auferido pela prática de concorrência desleal (art. 210, II da Lei nº 9.279/1996). RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESTE TÓPICO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Responsabilidade extracontratual. Os juros de mora devem ser computados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54-STJ. Correção monetária que deve incidir a partir do arbitramento do valor indenizatório. Súmula nº 362 do STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESTE TÓPICO. VERBA HONORÁRIA. Majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP; AC 1024613-71.2017.8.26.0002; Ac. 14018055; São Paulo; Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 30/09/2020; DJESP 05/10/2020) À vista de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: i) DECLARAR a rescisão do contrato de parceria estabelecido entre as empresas litigantes; ii) DETERMINAR que a empresa requerida se abstenha de utilizar/comercializar o programa “SysEAN”; iii) DETERMINAR que os requeridos se abstenham de utilizar os códigos fontes do programa desenvolvido pelas autoras (ADAPTA COMMERCE); iv) CONDENAR os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais em 10 (dez) vezes o valor de mercado (da época dos fatos) de cada programa - software “ADAPTA COMMERCE” (utilizado/comercializado sem licença), que será apurado em sede de liquidação, corrigindo-se pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde o arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês também a partir do arbitramento; v) CONDENAR os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), importância essa que deverá ser corrigida monetariamente e juros de mora a partir da data desta sentença, através da Taxa SELIC. DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forma do art. 487, I do CPC. CONDENO os demandados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advirto desde logo às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no Art. 1026, § 2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se, a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (Art. 1010, § 1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJES, com nossas homenagens, cumprindo-se o que determina o § 3º do Art. 1010 do CPC. Transitado em julgado o comando sentencial ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado e nada sendo requerido pelas partes, proceda a serventia à baixa, com as cautelas de estilo, arquivando os autos. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Margarida Virginia Costa Ventura e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 322738402

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001719-52.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA VIRGINIA COSTA VENTURA PRISCILIANA COSTA VENTURA RAFAELA MARIA COSTA VENTURA SEBASTIAO AMAURI VENTURA WALLACE FERNANDO COSTA VENTURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ALVES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE CARVALHO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001719-52.2022.4.01.3819/MG RECORRENTE : MARGARIDA VIRGINIA COSTA VENTURA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOGADO(A) : DANIELE CARVALHO CAMPOS (OAB MG194996) REC… RECURSO CÍVEL Nº 1001719-52.2022.4.01.3819/MG RECORRENTE : MARGARIDA VIRGINIA COSTA VENTURA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOGADO(A) : DANIELE CARVALHO CAMPOS (OAB MG194996) RECORRENTE : PRISCILIANA COSTA VENTURA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOGADO(A) : DANIELE CARVALHO CAMPOS (OAB MG194996) RECORRENTE : WALLACE FERNANDO COSTA VENTURA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOGADO(A) : DANIELE CARVALHO CAMPOS (OAB MG194996) RECORRENTE : RAFAELA MARIA COSTA VENTURA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOGADO(A) : DANIELE CARVALHO CAMPOS (OAB MG194996) RECORRENTE : SEBASTIAO AMAURI VENTURA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOGADO(A) : DANIELE CARVALHO CAMPOS (OAB MG194996) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto por pela parteautora em face da sentença julgou improcedente o pedido de recomposição de conta vinculada ao PASEP. 2. A fim de ampliar o debate colaciono abaixo a sentença recorrida: Dispensado relatório na forma da lei. Passo a decidir. Primeiramente, observo que as questões relativas ao PIS/PASEP são de responsabilidade da União. Nesse diapasão, confira-se o teor do seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “ Legitimidade passiva ad causam da União, eis que o Conselho Diretor investido na representação do Fundo de Participação do PIS-PASEP não tem capacidade jurídica para figurar no pólo passivo da presente demanda” (TRF-2ª Região, 8ª Turma, AC 2000.02.01064550-7, Rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund, DJU 17/10/2005). No mesmo sentido, assim tem se manifestado o TRF1: COTAS DO PIS E DO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Legitimidade da União para figurar no pólo passivo das ações que visam a obter o complemento de correção monetária das cotas do PIS e do PASEP, uma vez que cabe a ela a responsabilidade pela administração desses fundos. Precedentes . 2. Apelação provida. (AC 2001.39.00.010434-8/PA; APELAÇÃO CIVEL; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA; Convocado: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.); Órgão Julgador: OITAVA TURMA; Publicação: 08/08/2008 e-DJF1 p.487; Data da Decisão: 09/05/2008). Noutro giro, em relação à prescrição, a hipótese dos autos é típica da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. Não incide ao caso o prazo prescricional de 30 anos, cabível para as ações que buscam as diferenças de correção monetária nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), diante da ausência de semelhanças entre este e o PIS/PASEP. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 para fins de cobrança dos expurgos inflacionários sobre o saldo de conta referente ao PIS/PASEP. Precedentes: AgRg no Ag 976670/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 12.3.2010; REsp 940216/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 17.9.2008; AgRg no REsp 748369/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 15.5.2007. 2. Na espécie, a pretensão dos autores encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada e o ajuizamento da ação, em 9.3.2005. 3. Recurso especial provido (STJ, REsp 1288037/PB, 2ª Turma, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25/04/2012). Ainda, nos termos da Súmula nº 28 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I". Logo, tenho que deve ser aplicado o entendimento acima esposado ao caso concreto, no que pretende a parte autora a correção do saldo do PIS/PASEP, bem como a restituição dos valores supostamente debitados. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - PIS/PASEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO NÃO-TRIBUTÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL REGIONAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. a)Recurso - Embargos Infringentes. b)Decisão de origem - Deu provimento ao recurso de Apelação. (Voto vencedor: Juiz Roberto Veloso; voto vencido: Desembargadora Maria do Carmo.) 1 - O mais recente entendimento desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça trilha no sentido de que o direito de pleitear diferenças de correção monetária dos saldos das contas do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP prescreve em cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.919/32, afastando-se, assim, a incidência do prazo trintenário, não se aplicando, quanto à prescrição, tratamento similar ao empregado às contas vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS. 2 - No caso vertente, referindo-se os créditos mais próximos a expurgos inflacionários devidos em face do Plano Collor (1990), e tendo sido ajuizada a ação em 24/4/2003, forçoso reconhecer a prescrição do direito de ação. 3 - Embargos Infringentes desprovidos. (EIAC 2003.36.00.008890-6/MT; Rel. Convocado: JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO; Órgão Julgador: Quarta Seção; Publicação: 06/10/2008 e-DJF1 p.48). Por conseguinte, a pretensão não se encontra alcançada pela prescrição, já que entre o último creditamento colacionado no extrato e a data do ajuizamento da ação houve o decurso de mais de 5 (cinco) anos. Assim, o Banco do Brasil não é parte legítima para figurar na presente ação. Passo à análise do mérito. No mérito, entendo que os índices de correção monetária e percentual de juros aplicáveis às contas do PASEP são os previstos na Lei n° 9.365/1996, que estabelecem a correção pela Taxa de Juros de Longo Prazo, em substituição à Taxa Referencial, a partir de 1994, nestes termos: Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PISPASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite. (...) Art. 8o A partir de 1o de dezembro de 1994, os recursos dos Fundos mencionados no art. 4o desta Lei, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2o e 3o do art. 2o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos. (...) Art. 12. Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei Possuindo o PIS/PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei, sendo que a parte autora não logrou êxito em provar que as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta individual vinculada ao PASEP ao longo dos anos deixou de seguir estritamente o definido na legislação. ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO/ACRÉSCIMO LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EM SUA CONTA DE PASEP. A parte autora expõe sua pretensão de forma a demonstrar que não se está discutindo a correção monetária em si e, sim, ausência de depósitos. No entanto, esses depósitos tiveram a sistemática alterada. Ademais, como consta da sentença, houve saques legítimos e quando cessaram os depósitos na sistemática antiga, facultou-se a retirada das parcelas. Desde a Constituição Federal o Fundo PIS-PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção, tão somente, dos “rendimentos” incidentes sobre o “saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988”. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003472-28.2018.4.04.7118, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/05/2019) Por fim, cumpre consignar que o baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela parte demandada, sendo improcedente o pleito indenizatório. Ante o exposto, excluo o Banco do Brasil S/A da relação processual (art. 485, VI, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido , julgando extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. 3. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 4. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. 5. Com efeito, o PASEP é um fundo de titularidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, conforme previsto pelo art. 3º do Decreto 9.978/2019, cabendo ao Banco do Brasil, em relação ao PASEP, as atribuições contidas no art. 12 da referida lei: Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 ; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto. 6. Observa-se, assim, que ao lado das atribuições do Conselho Diretor de gerir o Fundo PIS-PASEP, sobressai o exercício das atribuições do Banco do Brasil de administrar o PASEP de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor, nos termos da Lei Complementar n. 26/1975, ou seja, embora a gestão do PIS/PASEP esteja a cargo de seu Conselho Diretor, certo é que a competência para executar e aplicar as suas deliberações, fazendo cumprir as normas legais, será exercida pelo Banco do Brasil, o qual deverá promover a administração dos recursos disponibilizados e manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais. 7. Diante do exposto, considerando que o cerne da presente lide está na alegação de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP e não aplicação da correção e juros devidos, o Banco do Brasil S.A. é a parte legítima no feito, conforme julgado no tema 1150 do STJ em setembro de 2023, que consolidou as seguintes teses: O Banco do Brasil é responsável por eventuais falhas na gestão do PASEP , incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação correta dos rendimentos. A pretensão ao ressarcimento por desfalques no PASEP tem um prazo prescricional de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil . O início da contagem desse prazo se dá quando o titular toma conhecimento dos desfalques na sua conta PASEP . 8. Ademais, uma vez realizados os depósitos pela União à entidade financeira, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá a esta instituição, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, ficando evidente a ilegitimidade da União. 9. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais relacionados a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação, cujo objeto é a restituição de valores alegadamente subtraídos da conta PASEP, sob a justificativa de falhas na prestação do serviço pelo banco e a compensar o aludido desfalque pela indenização por dano moral. III - O acórdão recorrido na origem considerou que o Banco do Brasil S.A. não teria legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busque a correção do saldo depositado na conta vinculada ao PASEP, por considerar que a gestão desse fundo é de responsabilidade da União, por intermédio do Conselho Diretor do PIS-PASEP, cuja atuação em juízo fica vinculado à Procuradoria da Fazenda Nacional, utilizando-se de precedentes do TJDFT e do TRF1. IV - Consoante se verifica dos autos, a falta de depósitos não integra a causa de pedir da ação - o que pressupõe que foram efetivamente realizados na conta PASEP do recorrente, tanto no quantum devido, como no prazo e na periodicidade estabelecidos legalmente. Da mesma forma, não se discute sobre metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, cuja competência é do Conselho Diretor do PIS/PASEP. Logo, por não se tratar de hipótese de irresignação de atos de competência do Conselho Diretor do mencionado fundo, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 77/STJ. V - Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, natural que fosse indicada pelo recorrente essa instituição financeira no polo passivo da ação. VI - Em recente julgamento, proferido por mim no Recurso Especial n. 1.864.842 - CE, DJe 5/6/2020, estabeleceu-se que, a respeito da questão, é forçoso consignar que a Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), incidindo, na espécie, a Súmula n. 42/STJ, no sentido de que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". VII - Ademais, sobre a legitimidade da União para o feito, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência da Súmula n. 150/STJ (CC n. 163.129/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 8/3/2019; AgRg no CC n. 53.218/PB, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007; AgRg no CC n. 137.398/RN, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 30/05/2016; CC 149.906/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). VIII - Nesse passo, para se se deduzir de modo diverso, pela legitimidade da União de figurar no polo passivo da lide, seria necessário preceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.864.849/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, julgamento em 11/5/2020, Dje 14/5/2020 e REsp n. 1.855.750/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Julgamento em 1º/4/2020, Dje 3/4/2020. IX - Nesse panorama, admitida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, os autos devem ser devolvidos à origem para o regular prosseguimento do feito. X - Correta a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada. XI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1863683 DF 2020/0046754-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTAS DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Processo que reconheceu a Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o Pedido de Dano Material decorrente dos saques indevidos na conta individual do PASEP do Autor, e julgou Improcedente a Pretensão quanto à ausência de Correção Monetária e Juros Remuneratórios no saldo existente na conta, assim como o Pedido de Danos Morais. II - No tocante à concessão do benefício da Justiça Gratuita, a simples afirmação de que a Parte não se encontra em condições de pagar as Custas do Processo e os Honorários Advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 e do artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da Lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida da Apelante é inferior a dez Salários Mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da Gratuidade da Justiça. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região. III - Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). IV - A orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região é no sentido da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal quanto ao Pedido de Correção Monetária e Juros Remuneratórios das contas vinculadas ao PASEP. V - A vista do reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. VI - Reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal, extinguindo o Processo sem resolução do mérito. Procedência, em parte, da Apelação apenas para conceder o benefício da Justiça Gratuita. (TRF-5 - Ap: 08142987520184058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª TURMA) 10. Assim, em face da ilegitimidade da União Federal, fica afastada a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o "entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal)" (CC 161.590/PE, DJe 20/02/2019). 11. Portanto, a gestão dos depósitos competia unicamente ao Banco do Brasil S/A e eventual desacerto ligado a essa administração dever ser imputada apenas a essa instituição bancária, eis que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações em que o pedido de recomposição do saldo de conta do PASEP decorre de eventual má gestão dos valores depositados, a legitimidade é do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, a configurar a competência da Justiça Estadual. 12. Cito precedentes daquela egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1925228/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O SALDO CREDOR DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EVENTUAL INCORREÇÃO NO VALOR CREDITADO NA CONTA INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de desfalques em razão de saques indevidos. II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do réu, sob entendimento de ser mero mantenedor das contas do PASEP. III - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da alegação de saques indevidos e da ausência de atualização monetária da conta bancária. IV - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. Nesse sentido são as recentes decisões no REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1882478/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) 12. Ante o exposto, reconheço a legitimidade passiva do Banco do Brasil, e a ilegitimidade passiva da União Federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. Determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, após a baixa na distribuição. Recurso da parte autora PREJUDICADO. 13. Restam prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal. 14. Sem honorários. 15. Desde já ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos para rediscutir questões já apreciadas por este Colegiado poderão ser considerados protelatórios, com incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

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Processo nº 5102905-42.2025.8.09.0051

ID: 281142638

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5102905-42.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Petição

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. Processo nº 5102905-42.… GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. Processo nº 5102905-42.2025.8.09.0051 ROSEANE DOS ANJOS SILVA, já qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS, que move em face de WILL FINANCEIRA S/A, também já qualificada, vem, por seu advogado infra- assinado, inconformada com a r. sentença proferida no Evento nº 22, interpor o presente: RECURSO DE APELAÇÃO Com fundamento nos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil, requerendo que o apelado seja intimado para, querendo, apresentar contrarrazões e, após o cumprimento das formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia – GO, 24 de maio de 2025. Dr. GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Razões da Apelação Processo de origem nº: 5102905-42.2025.8.09.0051 Vara de origem: 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – GO Apelante: ROSEANE DOS ANJOS SILVA Apelado: WILL FINANCEIRA S/A I – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Roseane dos Anjos Silva em face de Will Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, devidamente qualificadas nos autos. A parte autora relatou que, ao consultar seus dados junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), constatou a existência de registro inserido pela requerida no campo de “prejuízos/vencidos”, sem que tivesse recebido qualquer notificação prévia acerca da anotação, impedindo-a de adotar medidas preventivas, como eventual quitação ou renegociação do débito, conforme preceitua o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central. A autora alegou que tal registro, acessível a todas as instituições financeiras, comprometeu sua reputação no meio bancário, atribuindo-lhe indevidamente o status de inadimplente e mau pagadora, com sérias repercussões em sua dignidade e vida financeira. Assim, requereu judicialmente: A imediata exclusão do registro do SCR/SISBACEN; A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00; A condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com Fase Processual e Provas O juízo deferiu à autora os benefícios da gratuidade da justiça, bem como a inversão do ônus da prova, em consonância com o art. 6º, VIII, do CDC, mas indeferiu o pedido de tutela antecipada para a exclusão imediata do registro (Evento 08). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (Evento 14), defendendo a legalidade do registro e alegando ausência de ilícito. A parte autora apresentou impugnação (Evento 16), reafirmando a ausência de notificação prévia. Intimadas para especificação de provas, apenas a parte autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (Evento 20), o que foi acolhido pelo juízo, que proferiu sentença nos seguintes termos: Fundamentação da Sentença O juízo de origem reconheceu que a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Súmula nº 297 do STJ, ressaltando a presunção de vulnerabilidade da parte autora. Destacou que o Sistema de Informações de Crédito (SCR), embora de acesso restrito às instituições financeiras, possui natureza de banco de dados que pode restringir o acesso ao crédito, sendo imprescindível a comunicação prévia ao consumidor acerca da inserção de informações pessoais e financeiras, conforme determina: O art. 43, §2º, do CDC: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” A Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, art. 11: “As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.” No caso concreto, embora a requerida tenha comprovado a existência de débito legítimo, não demonstrou que tenha efetuado a notificação prévia exigida, o que configurou a ilegalidade da inscrição e violação do direito da autora. Assim, o juízo determinou a exclusão do registro indevido, ressalvando, contudo, a possibilidade de reinscrição futura, desde que precedida da necessária comunicação ao consumidor. GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com Indeferimento do Dano Moral Entretanto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, o juízo entendeu não ser cabível, sob o argumento de que: A autora possui outras anotações restritivas oriundas de operações financeiras com outras instituições; A inexistência de pedido de declaração de inexigibilidade do débito leva à presunção de validade da dívida; A presença de outras restrições afastaria a caracterização de prejuízo indenizável, com fulcro na Súmula nº 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição.” Dispositivo da Sentença Com esses fundamentos, a sentença foi parcialmente procedente, para: ✅ Determinar a exclusão da anotação indevida no SCR/SISBACEN; ❌ Indeferir a indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de:  40% à parte autora;  60% à parte ré; Ressaltou-se a concessão da gratuidade da justiça à autora. Determinou, ainda, os trâmites recursais previstos no art. 1.010 do CPC, e o regular arquivamento após o trânsito em julgado. Motivos para Reforma e Anulação da Sentença A sentença, embora tenha reconhecido a ilicitude da conduta da requerida, incorreu em erro de julgamento ao indeferir a reparação por danos morais, com base em interpretação equivocada da Súmula 385 do STJ, e com afronta à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com 1. Incidência Indevida da Súmula 385 do STJ pela inaplicabilidade e flexibilização O entendimento aplicado é incompatível com o registro no SCR/SISBACEN, que não possui natureza exclusivamente restritiva, mas sim de sistema regulamentado, cuja notificação prévia é condição de validade do próprio registro. Neste caso, a parte autora ajuizou diversas ações autônomas questionando a legitimidade das anotações anteriores, o que afasta a presunção de legitimidade exigida para aplicação da Súmula 385/STJ. “Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações.” (STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/05/2022) 2. Contradição e Omissão A sentença reconheceu a irregularidade da inscrição, mas não aplicou a devida consequência jurídica, incorrendo em contradição interna e violando o art. 489, §1º, IV, do CPC, que exige fundamentação completa e coerente. 3. Precedentes Relevantes TJGO, Apelação Cível nº 5459633-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, julgado em 02/05/2024: “A ausência de notificação prévia do consumidor acerca de sua inscrição no SCR enseja dano moral in re ipsa.” TJGO, Apelação Cível nº 5053037-66.2023.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, julgado em 26/06/2024: “O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de vetar a inscrição do nome de consumidores no SCR sem prévia notificação, entendendo que há informações que podem prejudicar o fornecimento de crédito.” Conclusão Diante do exposto, impõe-se a reforma da sentença para: GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com Reconhecer o direito da autora à indenização por danos morais pela flexibilização da súmula 385 do STJ; Fixar o quantum indenizatório conforme os critérios da proporcionalidade e razoabilidade; Inverter a sucumbência, condenando integralmente a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Alternativamente, requer-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo a quo para novo julgamento, com enfrentamento integral da matéria e observância à jurisprudência dominante. 2 – PRELIMINARES RECURSAIS: 2.1 – DO CABIMENTO: O art. 1.009 do CPC informa que o recurso contra sentença, é apelação. Nos termos do §1º, do art. 203 do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, CPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão impugnada pôs fim à fase cognitiva dos embargos de terceiro, rejeitando o pedido formulado na ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, tratando-se, portanto, de uma sentença. Dessa forma, verifica-se que o recurso adequado para combater a sentença do evento de nº 22 é a apelação. 2.2 – TEMPESTIVIDADE: O § 5º do art. 1.003 combinado com art. 219, ambos do CPC informam que, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias úteis. Neste caso, a sentença publicada no dia 08/05/2025, e o prazo extingue- se no dia 29/05/2025. Desta forma, verifica-se que o presente recurso está tempestivo. 2.3 – DO PREPARO: Informa o apelante não recolheu o preparo, haja vista o apelante ser beneficiário da justiça gratuita, conforme preconiza o artigo 98 do NCPC, e deferido no evento de nº8, no presente autos. 3 – RAZÕES DA REFORMA (OU DA CASSAÇÃO) 3 – 1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com Em primeiro lugar, é crucial destacar a aplicabilidade das leis de consumo ao caso específico, conforme a interpretação definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado de Súmula número. 297: "As entidades financeiras devem estar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor". A questão aborda uma relação de consumo, portanto, sujeita às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Essas normas estabelecem a inversão do ônus da prova a favor do consumidor para facilitar a defesa, determinando a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais benéfica ao consumidor e proibindo as que estabeleçam uma desvantagem excessiva em favor do fornecedor (v. artigos 6, inciso VIII, 47 e 51 da Lei no 8.078/90). 3 - 2 – DA SENTENÇA: CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E RAZÕES DA REFORMA A r. sentença reconheceu a irregularidade da inscrição, mas deixou de aplicar a devida consequência jurídica, incorrendo em manifesta contradição interna, violando o disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, que exige fundamentação completa, coerente e compatível com a conclusão adotada. Assim, não obstante tenha sido constatada a irregularidade na anotação, o juízo a quo, contraditoriamente, manteve a inscrição e afastou a obrigação de fazer e o pleito indenizatório, configurando omissão relevante, que compromete a validade da prestação jurisdicional. Diante dessa contradição e omissão, impõe-se a reforma ou a cassação do decisum, pelas razões que se expõem a seguir. 3.3 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ E DA FLEXIBILIZAÇÃO A r. sentença recorrida afastou o pedido de indenização por danos morais com fundamento na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Contudo, com a devida vênia, tal entendimento não se aplica de forma absoluta e deve ser relativizado nas hipóteses em que não se verifica a legitimidade das inscrições anteriores. Contudo, referida súmula não se aplica de forma absoluta, devendo ser flexibilizada em hipóteses específicas, como a dos autos, nas quais as inscrições preexistentes também são objeto de contestação judicial por parte da autora, sem que tenham sido definitivamente julgadas. Neste caso, a parte autora ajuizou diversas ações autônomas questionando a legitimidade das anotações anteriores, o que afasta a presunção de legitimidade exigida para aplicação da Súmula 385/STJ. As ações distribuídas são as seguintes: GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com Processos Judiciais – ROSEANE DOS ANJOS SILVA Tais demandas demonstram que a mera existência de inscrições anteriores não implica, por si só, em sua legitimidade. Por esse motivo, não se pode afastar automaticamente o dever de indenizar com fundamento na súmula invocada, a qual, inclusive, foi devidamente rebatida na impugnação à contestação apresentada no evento nº 16 e 20. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já decidiu no Recurso Especial n.º 1.981.798/MG que: “Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações.” (STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/05/2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também já reconheceu a possibilidade de afastar a Súmula 385 quando demonstrada a irregularidade da inscrição questionada, especialmente diante da ausência de notificação prévia da anotação no SCR/SISBACEN, o que configura abuso de direito e gera o dano moral in re ipsa (TJGO, Apelação Cível 5675360- 56.2022.8.09.0146). Ainda, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Apelação Cível 5675360-56.2022.8.09.0146, também afastou a aplicação da Súmula 385/STJ em caso semelhante, reconhecendo o dano moral in re ipsa decorrente da ausência de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central: "Revela-se indevida a inclusão dos dados das operações do cliente no SCR, sem a sua prévia comunicação, situação que enseja a desconstituição da inscrição, bem como a reparação moral, cuja prova do prejuízo é dispensada por se tratar de dano moral in re ipsa." (TJGO, Apelação Cível 5675360-56.2022.8.09.0146, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023). Portanto, diante da inexistência de trânsito em julgado das ações que discutem as inscrições anteriores e da evidente verossimilhança das alegações da autora, deve ser afastada a aplicação da Súmula 385/STJ, reconhecendo-se a ilegalidade da anotação impugnada e o consequente direito à indenização por danos morais. GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com 3.4 – DO DEVER DE REPARAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos. Isso porque se está diante de uma verdadeira situação de fato do serviço (art. 14 do CDC). O ilícito aqui consiste na violação expressa e direta do CDC (art. 43, §2º) e Resolução CMN 5.037/22 (art. 13), na medida em que deixam de cumprir o dever legal de realização a comunicação prévia ao consumidor do envio de sua dívida para o SCR. Além disso, há clara afronta ao princípio da boa-fé e de seus corolários, em especial a transparência e a informação adequada, clara e verdadeira, na medida em que a parte consumidora não recebeu qualquer tipo de notificação prévia ao ato de inserir seu nome no cadastro de devedores. Em caso análogo, os Tribunais de Justiça vem assim decidindo: É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 4. Considerando que a instituição financeira apelada não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente o consumidor acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do nome do autor no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco recorrente o dever de reparar os danos morais causados. 5. Para a fixação do valor da indenização, é preciso se observar a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, ainda, a sua repercussão, sendo razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00, que deverá incidir correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), além de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ). 6. Existindo a dívida e sendo a situação de inadimplência incontroversa, é legítima a inscrição do nome do consumidor junto àquele órgão, em face da necessidade inerente à atividade de se colher informação sobre os possíveis clientes nas diversas operações de crédito, não se caracterizando como ato ilícito, mas, tão somente, como regular exercício do direito da parte credora. 8. Como consectário da reforma empreendida na sentença, GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com necessária a inversão dos ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO; AC 5206022-54.2022.8.09.0051; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo; Julg. 19/04/2023; DJEGO 24/04/2023; Pág. 4768) TJGO; AC 5185191-19.2021.8.09.0051; Goiânia; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Leobino Valente Chaves; Julg. 28/04/2022; DJEGO 02/05/2022; Pág. 1313 No mesmo sentido: TJAL; AC 0742536-82.2022.8.02.0001; Maceió; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; DJAL 25/03/2024; Pág. 466) TJGO; AC 5185191-19.2021.8.09.0051; Goiânia; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Leobino Valente Chaves; Julg. 28/04/2022; DJEGO 02/05/2022; Pág. 1313 (TJSP; AC 1020502-16.2019.8.26.0506; Ac. 15437130; Ribeirão Preto; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Jonize Sacchi de Oliveira; Julg. 25/02/2022; DJESP 07/03/2022; Pág. 3061 E isso fez nascer um dano moral presumido para a parte demandante, à luz do que dispõe de modo pacífico o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. [...] (AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019 Em igual sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL "IN RE IPSA". PRESUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA. AGRAVO. E mesmo que no caso concreto o debate seja a inscrição no SCR, tem-se que o entendimento fixado no tema repetitivo 40 do STJ tem plena aplicação no sentido de que a ausência de comunicação prévia gera o direito à compensação por danos morais. Tema repetitivo 40 STJ: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. Sem dúvida e como bem provado pelos documentos anexos, o bom nome e a honra da parte demandante somente foram violados por causa da GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com “negativação” objeto desse processo pois não consta qualquer outra restrição em seu nome. Sábias as palavras do professo e Desembargador BESSA: “No mercado, a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito são potencialmente ofensivas à honra... Tanto a informação positiva como a negativa contribuem para a definição do perfil do consumidor, [...]ensejando juízos de valor negativos e, consequentemente, discriminação injusta, denegação ou alteração das condições de concessão de crédito.” (BESSA, Leonardo Rosco. Nova Lei de Cadastro Positivo. São Paulo: RT, 2019, p. 51) Logo, deve a parte demandada ser condenada a pagar indenização por danos morais à parte demandante. Sobre o assunto também já se manifestou o TJSC: 67553474 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES. Procedência à origem. Recurso do réu. Contrato carreado após a contestação. Documentos disponíveis e indispensáveis à defesa. Ausência de motivo apto a justificar a juntada extemporânea. Aplicação o art. 434 do código de processo civil. Preclusão temporal. Inadmissão da prova. Aventado exercício regular de direito. Telas do sistema interno que, por si sós, não se prestam a corroborar a legalidade da transação. Inclusão de pendência no sistema de informação de créditos do Banco Central (scr). Natureza de cadastro restritivo reconhecida pela jurisprudência. Ato ilícito configurado. Prejuízo moral decorrente da própria situação. Valor arbitrado pelo juízo de origem, todavia, desproporcional às circunstâncias do caso. Adequação necessária. Recurso parcialmente provido. (TJSC; APL 5001739- 95.2022.8.24.0166; Quinta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Ricardo Orofino da Luz Fontes; Julg. 12/09/2023) Na linha defendida pelo Superior Tribunal de Justiça, tem fixado e mantido condenações das instâncias de origem que oscilam de R$ 10.000,00, a R$ 20.000,00. 84712627 - RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. [...] QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 2. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 3. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. [...] 5. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.608.573; Proc. 2016/0046129-2; RJ; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 13/12/2018; GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com DJE 19/12/2018; Pág. 14838) destacou-se; (vide também REsp 1.152.541/RS e Recurso Especial 1.473.393/SP) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. 2. Na hipótese, o montante estipulado pelas instâncias ordinárias em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nas particularidades fáticas do caso e na extensão do abalo sofrido pela autora, está adequado ao contexto dos autos, não havendo ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, de modo que a alteração do julgado demandaria nova incursão acerca dos fatos e provas contidos no processo, o que esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ, não sendo caso de revaloração jurídica. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.318.642/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. Para a segunda fase, como brilhantemente assentou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino é de se considerar que: a dimensão do dano deve ser vista como gravíssima, no sentido a parte reclamante privada de ser consumidor no mercado já que não tinha credibilidade no mercado para compras a prazo; a culpabilidade é grave, haja vista que a Demandada agiu de má-fé ao não notificar a parte demandante antes do ato de negativação, bem assim porque não buscou solucionar a questão na esfera extrajudicial; e não houve qualquer culpa do consumidor neste caso, ao revés, este buscou minimizar os problemas por meio da solução amigável, porém tudo foi em vão; enfim, a capacidade econômica da parte reclamada é notória, por se tratar de instituição financeira, enquanto a do reclamante é a de um cidadão de classe média Assim, as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos de concreção são: a) a gravidade do fato em si e suas conseqüências para a vítima (dimensão do dano); b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensor; e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). (Trecho extraído das fls. 12 de voto vencedor no julgamento do REsp 1.152.541; Proc. 2009/0157076-0; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 13/09/2011; DJE 21/09/2011) Com isso, é razoável a fixação da indenização no caso presente no mínimo R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil, reais). GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com Desse modo, é aplicável aos casos que envolvem o SCR o entendimento cristalizado pelo Tema 40 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.062.336/RS), segundo o qual: “A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.” Assim, no caso do SCR/SISBACEN, caberia à própria instituição financeira o dever de providenciar a notificação prévia antes de negativar o nome da parte autora no referido sistema, ônus do qual o apelada não se desincumbiu de comprovar tal cientificação, em colisão com o determinado no artigo 373, II, do CPC e no artigo 43, §2º, do CDC. Portanto, não restam dúvidas de que houve a violação ao direito da parte autora, ao passo que a instituição financeira ré, em não observar a legislação vigente, cometeu ato ilícito, inserindo seu nome no SCR sem o procedimento adequado, ou seja, não agiu dentro de um exercício regular de direito, portanto, incorre na responsabilidade civil objetiva, conforme Art. 14 do CDC. Assim, o descumprimento dessa providência administrativa tem o condão de tornar ilegítima a inclusão, o que enseja, por consequência, o acolhimento da pretensão autoral para determinar a exclusão da anotação do seu nome no SCR (STJ, REsp 402.958/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 30.09.2002; REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). Assim, ante a teoria do risco do empreendimento, o fornecedor responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás alinhou seu entendimento a Corte Superior: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. 1. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento (REsp n.º 1.117.319) no sentido de que o SISBACEN configura espécie de cadastros de inadimplentes, porquanto, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito, tais como SPC, SERASA, CDL e GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com outros, são capazes de produzir efeitos negativos no nome da pessoa registrada perante o sistema financeiro como um todo. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. In casu, a instituição financeira Apelada não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a consumidora Apelante acerca da anotação dos dados no SCR Assim, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da Recorrente no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido, impondo-se à Recorrida o dever de reparar os danos morais causados. 2. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. Na espécie, importante registrar a menor projeção do apontamento no SCR e, ainda, o fato de que a Recorrente não nega a existência do débito, mas tão somente a falta de notificação. Desta feita, atenta aos princípios supramencionados e sopesando tais parâmetros e a orientação de que a reparação do dano moral tem a finalidade intimidatória (caráter pedagógico), devendo representar um lenitivo ao dano sofrido pelo lesado, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cumpre a função do instituto, sendo suficiente e razoável à reparação do dano, sem causar o enriquecimento ilícito da parteAutora/Apelante. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO A QUO. Sobre a condenação deverá incidir correção monetária, com incidência a partir deste julgamento (Súmula 362, do STJ) e, também, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data da inscrição, sem a devida prévia notificação. 4. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Diante da reforma integral do édito sentencial, mister a inversão do ônus sucumbencial no sentido de condenar a Ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5493391-56.2020.8.09.0089 COMARCA SÃO LUÍS DE MONTES BELOS APELANTE ASS APELADO BSA RELATORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO. Todos os transtornos e humilhações sofridos pelo autor lhe causaram, sem quaisquer margens de erro, o dano moral, notadamente devido ao fato da requerida manter restrições em seu nome junto ao Sistema de Informação de Crédito ao Banco Central do Brasil (SISBACEN ou SCR). Não há dúvidas que os transtornos experimentados pela autora ultrapassaram os limites de meros dissabores cotidianos, frustrando suas expectativas, circunstância esta capaz de gerar desgaste psicológico em qualquer pessoa. Vejamos as decisões do TJ/SP acerca da matéria: GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com “RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Indevida manutenção do nome da autora no cadastro do SISBACEN (Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central do Brasil) por dívida quitada. Consideração de que, muito embora aludido banco de dados não tenha natureza de órgão de proteção ao crédito, a manutenção abusiva de registro em tal cadastro acarreta repercussão negativa ao lesado no meio bancário. Situação em que incumbia à instituição financeira proceder à atualização das informações fornecidas ao Banco Central do Brasil. Danos morais configurados. Razoabilidade da indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que não comporta redução. Cabimento da imposição da multa diária de R$ 500,00 para a hipótese de descumprimento da ordem de exclusão do nome da autora do questionado banco de dados, no prazo de quinze dias. Instituição financeira de grande porte. Natureza inibitória das astreintes que justifica sua fixação em valor expressivo, pois outro não é seu objetivo senão compelir o réu a cumprir a obrigação específica e não a pagar a multa, à percepção de ser preferível submeter-se à ordem judicial em relação ao pagamento do alto valor da multa fixada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida”. Recurso improvido. TJSP - ApCiv 1001719- 17.2019.8.26.0072 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 17/8/2020 - julgado por João Camillo de Almeida Prado Costa - DJe 18/8/2020 - Área do Direito: Civil; Processual. É sabido que entre os direitos básicos do consumidor, está a efetiva reparação de danos patrimoniais, morais e individuais, conforme art. 6º do CDC. Os fatos ora em destaque evidenciam a obrigação da ré na adoção das providências necessárias e suficientes à efetiva exclusão da dívida considerada como “VENCIDA/PREJUÍZO” junto ao Sistema de Informação de Crédito ao Banco Central do Brasil (SISBACEN ou SCR), gerando ainda a necessária determinação para que a mesma indenize o autor em danos morais, in case in re ipsa, não sendo obrigatória a demonstração do prejuízo moral, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf.Agravo Interno no AREsp. nº 858.040/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). 3. 5 – DA INVERSÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE REFORMA DA SENTENÇA Caso Vossas Excelências entendam pela reforma da r. sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, é imperioso que seja determinada a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ademais, requer-se que os honorários sucumbenciais sejam majorados para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, haja vista que estão presentes os GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com requisitos legais e jurisprudenciais que autorizam tal fixação, conforme demonstrado a seguir: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a fixação de honorários advocatícios por equidade constitui medida excepcional, aplicável somente em hipóteses específicas, como causas de valor muito baixo ou de proveito econômico inestimável. Tal entendimento foi consolidado no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Segunda Seção, DJe 29/03/2019), em que restou assentado: “A fixação de honorários advocatícios por equidade é medida excepcional, aplicável apenas quando se tratar de causa de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.” Assim, conforme interpretação consolidada no julgamento acima referido, o ordenamento jurídico estabelece uma ordem legal de preferência para o arbitramento dos honorários advocatícios, devendo ser observada pelo julgador: 1. Havendo condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC); 2. Não havendo condenação, devem incidir sobre o proveito econômico obtido, ou, se este for incalculável, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC); 3. Apenas em situações excepcionais – valor da causa muito baixo, ou proveito econômico irrisório/inestimável – admite-se a apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC). No presente caso, não se verifica qualquer peculiaridade que justifique a aplicação do §8º do art. 85 do CPC, pois:  o valor da causa é de R$ 36.389,40, quantia expressiva e compatível com o objeto da demanda;  houve zelo profissional significativo por parte do patrono da parte autora;  a causa possui natureza relevante e complexidade jurídica razoável;  o processo teve tramitação regular em primeira instância, exigindo diligências, elaboração de diversas peças processuais e constante acompanhamento;  o trabalho desempenhado nos autos foi efetivo e essencial para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, não se pode admitir a fixação equitativa da verba honorária, devendo ser aplicada a regra geral do §2º do art. 85 do CPC, fixando-se os honorários sucumbenciais no patamar máximo legal de 20% sobre o valor atualizado da causa. 3 - 6 - DOS JUROS E CORREÇÕES GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com Em se tratando de dano moral oriundo de responsabilidade extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso, ou seja, desde a data em que a referida dívida prescrita foi inserida e divulgada na plataforma da 'Serasa Limpa Nome', a teor da Súmula 54 do STJ, in verbis: “Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” A correção monetária sobre o valor ora arbitrado a título de indenização por danos morais incidirá a partir da publicação do presente julgado, nos termos da Súmula 362 do STJ, a sabe: “Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” 4 – REQUERIMENTO Diante de todo o exposto, requer a Apelante: Conhecimento e provimento da presente Apelação, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, a fim de: a) Declarar a ilegalidade da inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito – SCR/BACEN, determinando a exclusão da anotação respectiva; b) Condenar a instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 36.389,40, nos termos da fundamentação, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) Afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, porquanto inaplicável ao caso concreto, tendo em vista que:  As inscrições anteriores no nome da autora estão sendo objeto de contestação judicial autônoma;  Não há presunção de legitimidade das anotações preexistentes;  A anotação impugnada é ilegítima por ausência de notificação prévia, em afronta ao art. 43, §2º do CDC e à Resolução CMN nº 5.037/2022; GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com  Existe jurisprudência consolidada do STJ e do TJGO permitindo a flexibilização da súmula nas hipóteses como a presente; d) Reformar a sentença quanto à sucumbência, invertendo os ônus sucumbenciais e condenando a apelada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental suplementar, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de confissão. Por fim, requer que todas as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado Dr. GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA – OAB/GO 48.742, sob pena de nulidade. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia – GO, 24 de maio de 2025. Dr. GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742

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