Resultados para "1001736-21.2024.5.02.0614" – Página 98 de 110

Joao Carlos De Oliveira Silva x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 256072624

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-57.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001736-57.2024.5.02.0311 : JOAO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA : SUPERMERCADOS IRMAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001736-57.2024.5.02.0311 : JOAO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA : SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15ccfac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Para melhor adequação da pauta, fica a audiência UNA-RO TELEPRESENCIAL redesignada para o dia 31/07/2025 às 09:20 horas. A ausência injustificada do autor implicará o arquivamento do feito. A ausência injustificada da reclamada na audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Os dados de acesso à sala de audiência e o respectivo link serão disponibilizados nos autos, até 48 horas antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco x Regina Célia Do Espirito Santo Correa

ID: 330415822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001736-96.2018.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

REGINA CéLIA DO ESPIRITO SANTO CORREA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACOMO ANDREUCCI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-96.2018.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco - Regina Célia do Espirito Santo Correa e outro - Assim, fica deferido o bloqueio via Sis… Processo 1001736-96.2018.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco - Regina Célia do Espirito Santo Correa e outro - Assim, fica deferido o bloqueio via Sisbajud, de valores existentes em nome do(s) executado(s) supramencionado, na modalidade conhecida como "Teimosinha", pelo prazo de trinta (30) dias, até o limite do débito. Retire-se o sigilo de eventual peça, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, remetam-se os autos ao arquivo, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º) e INTIMADO O EXEQUENTE que, decorrido o prazo do §1º do artigo 921 sem manifestação (sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis), fica ciente que começará a fluir correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Por fim, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá de ofício reconhecer a prescrição de que trata o parágrafo 4º, decretando a extinção do processo (§ 5º, art. 921, novo CPC). Intime-se. - ADV: JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001736-31.2025.8.26.0270

ID: 335386437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001736-31.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-31.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Primeiramente, atente-se o peticionário à duplicidade de petições. 1) Fl. 101/105:… Processo 1001736-31.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Primeiramente, atente-se o peticionário à duplicidade de petições. 1) Fl. 101/105: Após o depósito da diligência, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação no endereço da inicial, com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC. 2) Caso o veículo não seja localizado com a requerida, INTIME-A para que indique a exata localização do bem ao OFICIAL DE JUSTIÇA, sob pena de ser punida como ato atentatório a dignidade da justiça, com a aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, nos termos do art. 77, inciso IV, e §2º do CPC, ainda ser responsabilizado por crime de desobediência nos termos do art. 330 do Código Penal. Eventual recusa injustificada da ré em indicar o paradeiro do veículo configura ato atentatório à dignidade da Justiça e autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 774, inciso V, do Novo CPC. De se salientar, ser de interesse público, sem sombra de dúvida, que a tutela jurisdicional seja efetiva, e por isso mesmo a atuação deve ser voltada à plena satisfação do direito material violado. Assim, cabe ao Juízo, diante de certa circunstância objetiva, voltada a inviabilizar a própria efetivação da tutela jurisdicional, tomar as medidas necessárias para obstar essa prática, a qual atentatória à dignidade da justiça (art. 139, III, do Novo CPC). Neste sentido, confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO PARA FINS DE LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DO LOCAL ONDE O BEM SE ENCONTRA, SOB PENA DE MULTA. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. Mencionado bloqueio constitui providência útil para resguardar o êxito da tutela jurisdicional, obstando a prática de ato atentatório á dignidade da justiça (art. 125, II, do CPC). (Agravo de Instrumento nº 2102518-49.2014.8.26.0000 - São Paulo, 19 de agosto de 2014. Rel. ARMANDO TOLEDO - TJSP). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. Devedor fiduciante que antes mesmo de cumprida a liminar de apreensão do bem ingressa no feito representado por advogado. Veículo objeto da demanda não localizado pelo oficial de justiça. Determinação dada ao devedor fiduciante para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça. Admissibilidade. Atitude que cria embaraço à efetivação do provimento judicial antecipatório. Alteração, contudo, do fundamento legal em que amparada a ordem. Medida aplicável com base no art. 14, inciso V e seu parágrafo único do CPC e não com supedâneo nos artigos 600 e 601 do mesmo diploma, o que fica observado. Agravo improvido com observação apenas para alteração dos fundamentos legais da medida. (Agravo de Instrumento nº 2197634- 82.2014.8.26.0000 - São Paulo, 24 de novembro de 2014. REL. SOARES LEVADA/TJSP). 3) Sem prejuízo, providencie a z. Serventia o bloqueio TOTAL do veículo objeto da lide perante o RENAJUD, após o recolhimento da taxa devida. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com cópia de fls. 36/38, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walter De Almeida Araujo x Congregacao Crista No Brasil e outros

ID: 337989818

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-58.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DE ALMEIDA ARAUJO

Polo Passivo:

CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL DUETTO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA LUCAS ALEXANDRE DE CARVALHO MATOS DE SOUZA RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA BARROS JUNIOR WELLINGTON MARTELI LONGO

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001736-58.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: WALTER DE ALMEIDA ARAUJO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001736-58.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: WALTER DE ALMEIDA ARAUJO RECLAMADO: DUETTO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25c32a6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MATEUS GARCIA BARBOSA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo exequente em face do(a/os/as) suscitado(a/os/as), alegado(a/os/as) sócio(a/os/as), com fulcro nos arts. 133/137 do CPC com aplicabilidade nessa Justiça Especializada por força do art. 855-A da CLT. O objeto do presente incidente é analisar se os sócios devem ou não ser integrados ao polo passivo. Recepcionado o incidente, sobrestou-se o feito. Derrotadas as tentativas de intimação via postal, e esgotados os logradouros indicados nos convênios eletrônicos, foi(ram) citado(a/os/as) o(a/os/as) suscitado(a/os/as) por edital, não apresentando defesa. Em breve síntese. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito alimentar do trabalhador, hipossuficiente que é na relação de emprego. Logo, em casos de satisfação de crédito de natureza trabalhista não se exige a comprovação de fraude, pois parte-se do pressuposto de que a sociedade e, por conseguinte seus sócios, locupletaram-se da força de trabalho do empregado, trazendo benefícios ao seu patrimônio. Não podem, portanto, transferir-lhe os riscos do empreendimento. Assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade, nos moldes declinados no art. 50 do Código Civil. A pesquisa SNIPER juntada aos autos corrobora as informações quanto ao(a/os/as) suscitado(a/os/as) indicado(a/os/as) serem sócio(a/os/as) da(s) executada(s). Do exposto, ACOLHO O INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA e declaro desconsiderada a personalidade jurídica da responsável principal a fim de que se direcione a execução ao(a/os/as) sócio(a/os/as) abaixo discriminado(a/os/as): WELLINGTON MARTELI LONGO - CPF: 077.586.948-10; RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA BARROS JUNIOR - CPF: 066.281.389-84; LUCAS ALEXANDRE DE CARVALHO MATOS DE SOUZA - CPF: 101.739.596-95. Atentando-se ao disposto no art. 855-A da CLT, determino execução dos bens dos sócios, como autoriza o dispositivo legal ao desconsiderar a personalidade jurídica da reclamada, incluindo-se no polo passivo da ação para responder à execução o(s) sócio(s). Proceda a Secretaria da Vara ao determinado na Consolidação das Normas da Corregedoria, com as anotações pertinentes. Prossiga-se pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Provimento GP/CR 13-2006 c/c o Ato GP/CR 02/2020. Intimem-se. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALTER DE ALMEIDA ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001615-23.2025.8.26.0619

ID: 303720551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-23.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GILHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001615-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Gilhi - Vistos. Indefiro a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que a autarquia, por conv… Processo 1001615-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Gilhi - Vistos. Indefiro a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que a autarquia, por convênio e autorização legal, meramente instrumentaliza o desconto em folha de pagamento, com respaldo de eventual contrato firmado entre o aposentado e a associação. No caso, a natureza da relação jurídica controvertida versa exclusivamente sobre a validade do contrato de associação e autorização de desconto impugnado que deu origem aos descontos indevidos. Logo, o INSS é terceiro estranho à relação associação e consumidor, apenas recebendo informações da associação no sentido de efetuar os descontos impugnados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. REFORMA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR COM A CONFEDERAÇÃO RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107370-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) (g.n.) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ilegitimidade passiva do INSS. Competência do INSS limitada à autorização de deduções previamente acordadas, nos termos do art. 115, V, da Lei 8.213/91. Exclusão do INSS do polo passivo mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001736-43.2023.8.26.0515; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) (g.n.) 2) Em decisão datada de 29/05/2025, da lavra do Exmo. Sr. Dr. Desembargador ALVARO PASSOS, relator do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, foi determinado o sobrestamento do curso de feitos relativos ao referido tema: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)" Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, devendo o Cartório anotar a movimentação devida (código SAJ n°. 75059). Oportunamente, as partes deverão verificar a revogação da suspensão do feito e comunicar ao Juízo o julgamento do tema, a fim de que seja levantada a suspensão (código SAJ nº. 14985). Intime-se. - ADV: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001615-23.2025.8.26.0619

ID: 303721013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-23.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GILHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001615-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Gilhi - Vistos. Indefiro a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que a autarquia, por conv… Processo 1001615-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Gilhi - Vistos. Indefiro a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que a autarquia, por convênio e autorização legal, meramente instrumentaliza o desconto em folha de pagamento, com respaldo de eventual contrato firmado entre o aposentado e a associação. No caso, a natureza da relação jurídica controvertida versa exclusivamente sobre a validade do contrato de associação e autorização de desconto impugnado que deu origem aos descontos indevidos. Logo, o INSS é terceiro estranho à relação associação e consumidor, apenas recebendo informações da associação no sentido de efetuar os descontos impugnados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. REFORMA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR COM A CONFEDERAÇÃO RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107370-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) (g.n.) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ilegitimidade passiva do INSS. Competência do INSS limitada à autorização de deduções previamente acordadas, nos termos do art. 115, V, da Lei 8.213/91. Exclusão do INSS do polo passivo mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001736-43.2023.8.26.0515; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) (g.n.) 2) Em decisão datada de 29/05/2025, da lavra do Exmo. Sr. Dr. Desembargador ALVARO PASSOS, relator do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, foi determinado o sobrestamento do curso de feitos relativos ao referido tema: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)" Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, devendo o Cartório anotar a movimentação devida (código SAJ n°. 75059). Oportunamente, as partes deverão verificar a revogação da suspensão do feito e comunicar ao Juízo o julgamento do tema, a fim de que seja levantada a suspensão (código SAJ nº. 14985). Intime-se. - ADV: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044672-56.2024.4.01.3400

ID: 300819705

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044672-56.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE AGUIAR CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1044672-56.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) EMBARGANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1044672-56.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMBARGADO: JOSÉ DE AGUIAR CASTRO SENTENÇA INTEGRATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo “A” Na hipótese, documento emitido pelo próprio INSS demonstra que o benefício foi limitado ao teto, verbis: “SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO” (ID 2134081228, página 6). Acerca da questão, confira-se recente precedente do TRF/1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ART. 1.030, II, CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. No julgamento do RE n. 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. 2. Diante desse quadro, para a readequação da renda mensal do benefício aos novos patamares estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003, é necessário que o salário-de-benefício apurado no momento do cálculo da RMI tenha sofrido limitação em razão da imposição dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. 3. No caso dos autos, restou demonstrado que o benefício da parte autora (ou o benefício que o precedeu), por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, sofreu limitação em razão da incidência do limitador previdenciário, conforme se verifica nos id14493710, fl.3, no qual consta a informação "SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO". 4. Nessa perspectiva, deve ser exercido o juízo de retratação, porquanto o acórdão recorrido está em dissonância com os entendimentos consolidados sob o crivo da representatividade de controvérsia, que decidiu pela aplicabilidade dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos no período de 05/10/88 a 05/04/91 (buraco negro) e que, em razão da implantação da revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91, sofreram limitação em sua RMI pela imposição dos tetos previstos no art. 29, §2º, e 33, da Lei nº 8.213/91. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação, acolhendo o pedido de readequação do valor do salário de benefício previdenciário, determinando a aplicação imediata dos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, mediante a atualização dos salários de contribuição ao tempo da concessão do benefício, observada, contudo, a prescrição nos termos do voto” (AC 1001736-15.2017.4.01.3900, rel. Desembargador Federal Marcelo Albernaz, PJe 01/03/2024). Os embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já resolvida. Nesse contexto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo INSS. Sem ônus sucumbenciais. JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039110-66.2024.4.01.3400

ID: 300823090

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039110-66.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LOURENCO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1039110-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) EMBARGANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1039110-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMBARGADO: JOSÉ LOURENÇO MARQUES SENTENÇA INTEGRATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo “A” Na hipótese, documento emitido pelo próprio INSS demonstra que o benefício foi limitado ao teto, verbis: “SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO”, conforme se vê nas contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pelo INSS. Acerca da questão, confira-se recente precedente do TRF/1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ART. 1.030, II, CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. No julgamento do RE n. 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. 2. Diante desse quadro, para a readequação da renda mensal do benefício aos novos patamares estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003, é necessário que o salário-de-benefício apurado no momento do cálculo da RMI tenha sofrido limitação em razão da imposição dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. 3. No caso dos autos, restou demonstrado que o benefício da parte autora (ou o benefício que o precedeu), por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, sofreu limitação em razão da incidência do limitador previdenciário, conforme se verifica nos id14493710, fl.3, no qual consta a informação "SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO". 4. Nessa perspectiva, deve ser exercido o juízo de retratação, porquanto o acórdão recorrido está em dissonância com os entendimentos consolidados sob o crivo da representatividade de controvérsia, que decidiu pela aplicabilidade dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos no período de 05/10/88 a 05/04/91 (buraco negro) e que, em razão da implantação da revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91, sofreram limitação em sua RMI pela imposição dos tetos previstos no art. 29, §2º, e 33, da Lei nº 8.213/91. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação, acolhendo o pedido de readequação do valor do salário de benefício previdenciário, determinando a aplicação imediata dos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, mediante a atualização dos salários de contribuição ao tempo da concessão do benefício, observada, contudo, a prescrição nos termos do voto” (AC 1001736-15.2017.4.01.3900, rel. Desembargador Federal Marcelo Albernaz, PJe 01/03/2024). Os embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já resolvida. Nesse contexto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo INSS. Intimem-se. Sem ônus sucumbenciais. JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kariny Brecht Palos Larocca x Bruna De Paula Pereira

ID: 293407625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003629-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARINY BRECHT PALOS LAROCCA

Polo Passivo:

BRUNA DE PAULA PEREIRA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TARDIN MARIANO PASSOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0003629-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1001736-48.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Quitação - Kariny Brecht Palos Larocca - Bruna de Paula Pereira - Vistos. 1 - A realiza… Processo 0003629-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1001736-48.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Quitação - Kariny Brecht Palos Larocca - Bruna de Paula Pereira - Vistos. 1 - A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico ARISP da (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. 2 - Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Caso a parte deseja dar publicidade à dívida, poderá, se assim desejar, protestar o título judicial, na forma do artigo517doCódigo de Processo Civil, bastando ao exequente solicitar nos autos a expedição de certidão para protesto extrajudicial de sentença, como já anotado na decisão inaugural desta lide. Intime-se. - ADV: JOEL MORAES DE OLIVEIRA (OAB 263912/SP), WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS (OAB 501224/SP), CAMILA TARDIN MARIANO PASSOS (OAB 20018/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001736-20.2025.8.26.0306

ID: 281229643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001736-20.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1001736-20.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - 1- Custas iniciais recolh… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1001736-20.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 3- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 4- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 5- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). No caso, estando comprovada a mora (Artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69), concedo a liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, seja em poder do devedor, seja em poder de terceiro, inclusive mediante arrombamento e reforço policial, se necessário para garantir o cumprimento da ordem. 6- Cite-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, consistente nas prestações vencidas e vincendas, além de custas e honorários advocatícios, ressalvada eventual gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), bem como apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. 6.1- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 7- Se houver requerimento e providenciado o recolhimento da taxa, proceda-se ao bloqueio do veículo (limitando-se às transferências ou onerações do domínio) através do sistema Renajud. 8- Ainda, autorizo o arrombamento do imóvel e o reforço policial, caso efetivamente necessário, e de forma moderada, servindo-se o presente de requisição/mandado. 9- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como mandado, em regime urgente, e ofício de requisição. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1095 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes