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"1001736-61.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 98 de 114

Eunice Oliveira Garcia e outros x Eunice Oliveira Garcia e outros

ID: 293558063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001736-60.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE OLIVEIRA GARCIA SAMIR CALIXTO SARRIAS

Polo Passivo:

EUNICE OLIVEIRA GARCIA SAMIR CALIXTO SARRIAS

Intimação

Advogados:

SORAIA VIVOT MONTE GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DAMIANA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-60.2023.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Samir Calixto Sarrias - Eunice Oliveira Garcia - Eunice Oliveira Garcia - Samir Calixto Sarrias … Processo 1001736-60.2023.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Samir Calixto Sarrias - Eunice Oliveira Garcia - Eunice Oliveira Garcia - Samir Calixto Sarrias - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o pedido de despejo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil pela perda do objeto e JULGO PROCEDENTE a ação principal, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR a rescisão do contrato objeto desta lide, sendo considerada a data da devolução/ depósito das chaves como marco final da obrigação e CONDENO a requerida ao pagamento de todos os aluguéis e encargos da locação vencidos até 22/03/2023, montante que será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária desde cada vencimento e juros a partir da citação, ressaltando-se que a caução prestada deverá ser abatida do valor do débito, em sede de execução. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, o que faço para CONDENAR o autor/ reconvindo ao ressarcimento da quantia de R$ 535,00 à ré/ reconvinte, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. No que tange à verba honorária da parte contrária referente às duas demandas, arbitro em 10% sobre o valor da causa para a ação principal e 10% sobre o valor da ação reconvencional, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Publique-se e intimem-se. - ADV: PAULA DAMIANA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 156272/SP), PAULA DAMIANA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 156272/SP), SORAIA VIVOT MONTE GUTIERREZ (OAB 206281/SP), SORAIA VIVOT MONTE GUTIERREZ (OAB 206281/SP)

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Maria Aparecida Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 291088544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-95.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-95.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: … Processo 1001736-95.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a inexistência do contrato especificado na inicial e condenar o réu a proceder à devolução à autora, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados por conta deste contrato, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP (INPC), desde os descontos indevidos e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, ou a partir de cada descontos, caso estes sejam posteriores à citação, ambos calculados até 29/08/2024, autorizada a compensação entre estes valores e os depositados pela parte requerida em favor da parte autora. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0(zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Reciprocamente sucumbentes, ambas as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte ré, aqui entendido como o valor dos danos morais requeridos na inicial, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual suspensão das cobranças das custas, despesas e honorários em relação à parte autora pela gratuidade judiciária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, aqui entendido como o valor a ser devolvido pela ré à autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I. - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Miranes Machado Santos x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 312342924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-57.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRANES MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BRAZIO BRAGA ZERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-57.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Miranes Machado Santos - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recebo os embargos de declaração d… Processo 1001736-57.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Miranes Machado Santos - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recebo os embargos de declaração de fls. 338/341, porém não os acolho, já que assumem nítido caráter infringente, pretendendo a parte embargante, com o expediente em tela, a reforma substancial do pronunciamento judicial guerreado, o que tecnicamente desafia recurso próprio e não a oposição de embargos. Assim, verifica-se que os argumentos utilizados nos embargos de declaração, tratam-se de mera discordância da fundamentação da sentença embargada, o que não justifica o acolhimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser considerada contradição a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado. (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017). Além disso, ressalto que já foi decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que não há necessidade de enfrentamento de todos os pontos suscitados pelas partes, quando o Magistrado já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Nesse sentido: Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIELA BRAZIO BRAGA ZERIO (OAB 395897/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1001736-23.2019.4.01.4101

ID: 312663149

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001736-23.2019.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO TAI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA JESSICA DA SILVA MATOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HUDSON DA COSTA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001736-23.2019.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001736-23.2019.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SUPERMERCADO TAI LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUDSON DA COSTA PEREIRA - RO6084, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO - RO2245 e AMANDA JESSICA DA SILVA MATOS - RO8072 POLO PASSIVO:Delegado da Receita Federal do Brasil em JI-PARANA e outros DECISÃO Determinada a realização de prova pericial no Id 2171733045. Encaminhados os autos à Central de Perícias, estes retornaram com informação de impossibilidade de realização do ato naquele setor. Diante disso, para realização da perícia, NOMEIO como perito do Juízo o Sr. Rafael Alves Rodrigues, Contador, CRC/RO-008933/O, com endereço na Rua Presbítero Honorato Pereira, n. 1806, Bairro Nova Brasília, em Ji-Paraná, especialista em contabilidade, para que realize a perícia judicial. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação do perito, bem como para apresentarem quesitos e/ou indicarem assistentes técnicos, no prazo legal, conforme art. 465, §1º, do CPC. Consigno que os assistentes técnicos deverão ser cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Após manifestação das partes ou decorrido o prazo, INTIME-SE o perito de sua nomeação. Sendo aceito o encargo, o perito deverá indicar data e hora para a realização dos trabalhos, bem como apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC). Fixo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia. Apresentada proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo legal (art. 465, §3º, CPC). Não havendo impugnação, o exequente deverá, desde logo, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago ao final, após a entrega do laudo e apresentação dos esclarecimentos porventura necessários (art. 465, §4º, do CPC). Realizada a perícia e protocolado o laudo em juízo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Se for apresentado pedido de esclarecimentos e/ou complementação do laudo pericial, INTIME-SE o perito para que os preste no prazo de 15 (quinze) dias. Ausentes pedidos de complementação ou esclarecimentos acerca do laudo pericial, expeça-se o necessário para levantamento dos honorários periciais remanescentes. Na sequência, façam-se os autos conclusos. Decisão registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001736-65.2023.8.26.0346

ID: 314327903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-65.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA DA COSTA CUNHA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-65.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Sabrina da Costa Cunha de Abreu - Vistos. 1. Para a realização da prova pericial e esclarecimentos dos pontos con… Processo 1001736-65.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Sabrina da Costa Cunha de Abreu - Vistos. 1. Para a realização da prova pericial e esclarecimentos dos pontos controvertidos fixados na decisão de fls. 179/184, nomeio a perita Dra. Paula Oyera Jerônimo, médica psiquiatra devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça. 2. Proceda a serventia o cadastro da nomeação da perita na página própria do Portal de Auxiliares da Justiça do TJ/SP, em cumprimento ao comunicado Conjunto nº 2.191/2016, editado pela Presidência do TJ/SP e a Corregedoria Geral da Justiça, DJE de 24/11/2016, e Provimento nº 2.306/2015, do Conselho Superior da Magistratura, certificando-se nos autos. 3. Na forma do art. 465, § 1º, do CPC/2015, ficam as partes incumbidas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, promover o que segue abaixo: I arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II indicar assistente técnico; III apresentar quesitos. 4. Ressalto que, em se tratando de prova pericial determinada pelo juízo, as despesas decorrentes desta deverão ser rateadas entre as partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. 5. Após o decurso do prazo previsto no item 3, intime-se a perita por e-mail para tomar ciência de sua nomeação e apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Com a apresentação, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Havendo impugnação quanto aos honorários, voltem conclusos para decisão. 8. Não havendo impugnação, deverão as partes providenciar, nos 10 (dez) dias subsequentes, o depósito dos honorários periciais. 9. Efetuado o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. 10. Uma vez informada pela perita a data para início dos trabalhos, proceda-se à intimação, via imprensa e portal eletrônico, dos litigantes para, querendo, acompanhem a diligência em tela, satisfazendo-se, portanto, os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. 11. O laudo pericial deverá ser apresentado pelo perito no prazo de trinta (30) dias, a contar do início das diligências 12. Advirto à perita que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

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Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Capivari - Sae x Marcos Da Silva

ID: 314968310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001736-25.2018.8.26.0125

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAE

Polo Passivo:

MARCOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURI CORREA ARANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-25.2018.8.26.0125/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-25.2018.8.26.0125/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Capivari - Embargte: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Sae - Embargdo: Marcos da Silva - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NO VALOR DE R$ 1.501,66. A EXECUÇÃO FOI EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO E A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÕES, TENDO ABORDADO TODOS OS TEMAS RELEVANTES DE FORMA OBJETIVA E DENTRO DO CONTEXTO LÓGICO-SISTEMÁTICO DAS PROVAS.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CARÁTER INFRINGENTE, PRETENDENDO NOVO JULGAMENTO, O QUE NÃO É CABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 19/12/2023.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP. N. 2.262.586/SP, 1ª TURMA, J. 18/12/2023, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1024497-18.2019.8.26.0577, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, J. 21/09/2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1005386-97.2019.8.26.0108, REL. BOTTO MUSCARI, J. 20/09/2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2114879-20.2022.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 20/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador) - 1º andar

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Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Capivari - Sae x Marcos Da Silva

ID: 280767506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001736-25.2018.8.26.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAE

Polo Passivo:

MARCOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURI CORREA ARANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-25.2018.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-25.2018.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Sae - Apelado: Marcos da Silva - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE CONTRA MARCOS DA SILVA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM VALOR DE R$ 1.501,66. A SENTENÇA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184), ESTABELECEU QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. A RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 REFORÇAM A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER PRECEDIDA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 19/12/2023.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP. N. 2.262.586/SP, 1ª TURMA, J. 18/12/2023, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador) - 1º andar

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Edir Oliveira Souza x Htl Sp Participacoes S/A e outros

ID: 321038512

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-27.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIR OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

HTL SP PARTICIPACOES S/A MARRIOTT DO BRASIL HOTELARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTONIO MONGELLI NETO

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DEUZA APARECIDA DE SOUZA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001736-27.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: EDIR OLIVEIRA SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001736-27.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: EDIR OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: HTL SP PARTICIPACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c476e0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos Id 0791df6 Noticiaram a parte Autora e a Ré HTL SP PARTICIPAÇOES S/A celebração de acordo . Diante da vontade manifestada, HOMOLOGO o acordo acima referido para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Custas processuais pela Reclamante, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$25.000,00), cujo recolhimento fica dispensado, ante os benefícios da Justiça Gratuita, que ora concedo, em face da declaração de Id a7b7c93. Discriminação das verbas integrantes da avença, nos moldes do art. 832, paragrafo 3º da CLT. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do disposto na Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e no Provimento GP/CR nº 1/2012 do E.TRT - 2ª Região. Tendo em vista o avençado pelas partes, ATRIBUI-SE À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ para fins de soerguimento dos depósitos em conta do FGTS e para requerimento do Seguro Desemprego, junto às autoridades administrativas competentes, para o que seguem as informações: FAVORECIDA: EDIR OLIVEIRA SOUZA - CPF nº. 114.551.628-92 CTPS nº 82486/98 PIS: 123.39341.48-2 EMPREGADOR: HTL SP PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 14.511.613/0001-06 DATA DE ADMISSÃO: 01/10/2018 DATA DE OPÇÃO AO FGTS: 01/10/2018 SALÁRIO DE ADMISSÃO: R$ 1.859,31 SALÁRIO DA DISPENSA: R$3.635,55 FICA SUPRIDA , desde já , a falta de anotação de baixa na contratualidade, assumindo-se, para os fins em referência , como data de saída o dia 12/06/2025. Deverão o Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal e a autoridade competente do SINE/ME , estando presentes os requisitos para tanto, dar imediato cumprimento à presente determinação, quando a eles apresentada esta decisão, sob pena desobediência. Retire-se o feito de pauta. Exclua-se a 2ª ré do pólo passivo da demanda. Em face da presente composição, resta prejudicada a determinação de realização de perícia técnica no presente feito, cessando a designação da “expert” LICIA MAHTUK FREITAS. Registre-se o movimento de sobrestamento do presente feito, a fim de se aguardar o regular cumprimento da avença. Decorrendo 10 dias do vencimento da última parcela do acordo sem denúncia de inadimplemento, nada mais havendo, arquive-se. Intimem-se. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HTL SP PARTICIPACOES S/A - MARRIOTT DO BRASIL HOTELARIA LTDA.

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Edir Oliveira Souza x Htl Sp Participacoes S/A e outros

ID: 321038516

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-27.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIR OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

HTL SP PARTICIPACOES S/A MARRIOTT DO BRASIL HOTELARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTONIO MONGELLI NETO

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DEUZA APARECIDA DE SOUZA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001736-27.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: EDIR OLIVEIRA SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001736-27.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: EDIR OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: HTL SP PARTICIPACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c476e0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos Id 0791df6 Noticiaram a parte Autora e a Ré HTL SP PARTICIPAÇOES S/A celebração de acordo . Diante da vontade manifestada, HOMOLOGO o acordo acima referido para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Custas processuais pela Reclamante, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$25.000,00), cujo recolhimento fica dispensado, ante os benefícios da Justiça Gratuita, que ora concedo, em face da declaração de Id a7b7c93. Discriminação das verbas integrantes da avença, nos moldes do art. 832, paragrafo 3º da CLT. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do disposto na Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e no Provimento GP/CR nº 1/2012 do E.TRT - 2ª Região. Tendo em vista o avençado pelas partes, ATRIBUI-SE À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ para fins de soerguimento dos depósitos em conta do FGTS e para requerimento do Seguro Desemprego, junto às autoridades administrativas competentes, para o que seguem as informações: FAVORECIDA: EDIR OLIVEIRA SOUZA - CPF nº. 114.551.628-92 CTPS nº 82486/98 PIS: 123.39341.48-2 EMPREGADOR: HTL SP PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 14.511.613/0001-06 DATA DE ADMISSÃO: 01/10/2018 DATA DE OPÇÃO AO FGTS: 01/10/2018 SALÁRIO DE ADMISSÃO: R$ 1.859,31 SALÁRIO DA DISPENSA: R$3.635,55 FICA SUPRIDA , desde já , a falta de anotação de baixa na contratualidade, assumindo-se, para os fins em referência , como data de saída o dia 12/06/2025. Deverão o Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal e a autoridade competente do SINE/ME , estando presentes os requisitos para tanto, dar imediato cumprimento à presente determinação, quando a eles apresentada esta decisão, sob pena desobediência. Retire-se o feito de pauta. Exclua-se a 2ª ré do pólo passivo da demanda. Em face da presente composição, resta prejudicada a determinação de realização de perícia técnica no presente feito, cessando a designação da “expert” LICIA MAHTUK FREITAS. Registre-se o movimento de sobrestamento do presente feito, a fim de se aguardar o regular cumprimento da avença. Decorrendo 10 dias do vencimento da última parcela do acordo sem denúncia de inadimplemento, nada mais havendo, arquive-se. Intimem-se. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIR OLIVEIRA SOUZA

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Processo nº 1001736-03.2025.8.26.0053

ID: 335715221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LAERCIO FRACARO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1001736-03.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rodrigo Laercio Fracaro de Souza - Vistos. Uma melhor análise dos autos permite verificar que já há manifestaçã… Processo 1001736-03.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rodrigo Laercio Fracaro de Souza - Vistos. Uma melhor análise dos autos permite verificar que já há manifestação do autor a fl. 168/170, razão pela qual, torno sem efeito a decisão de fl. 181. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de agilização do pagamento do processo de menor valor e facilitação para as partes. Não há interesse recursal. Dá-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 2-) Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 3-) O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 3.1-) demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 3.2-) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 4-) No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 5-) Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 6-) Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 7-) No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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