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Processo nº 1001750-74.2025.8.26.0218

ID: 335065063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-74.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOVELINA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-74.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jovelina Ferreira de Souza - VISTOS. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte a… Processo 1001750-74.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jovelina Ferreira de Souza - VISTOS. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Atualize-se o SAJ. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOVELINA FERREIRA DE SOUZA em face de TITO PEREIRA DOS SANTOS. A Autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a reintegração liminar na posse do imóvel localizado na Rua Narciso Val, nº 61, COAB 3, Guararapes/SP. Alega que firmou com o Réu um "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda" (contrato de gaveta) em 21/03/2021, e que o Réu descumpriu o pactuado, não pagando as parcelas do financiamento junto à CDHU desde abril de 2021 e o IPTU. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a Autora tenha juntado o "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda" e alegue a inadimplência do Réu, a comprovação cabal do esbulho possessório e do perigo de dano irreparável, de forma a justificar a medida liminar sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera pars), não se mostra suficientemente robusta neste momento processual. A alegação de inadimplemento, por si só, não configura de imediato o esbulho, que demanda a privação ilegítima da posse. É necessário que a mora seja devidamente constituída e que se verifique a recusa do Réu em desocupar o imóvel após a notificação, elementos que ainda precisam ser devidamente comprovados e contraditados. Ademais, a prova da inadimplência das parcelas do financiamento junto à CDHU, crucial para a análise do perigo de dano e da probabilidade do direito, depende da apresentação do extrato analítico da referida companhia. A Autora, inclusive, requer a expedição de ofício à CDHU para a obtenção de tal documento, o que demonstra a necessidade de complementação probatória para uma cognição exauriente. A concessão de medida tão gravosa como a reintegração de posse liminar, que importa no desalojamento da parte ré de um imóvel, exige cautela e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em ações que envolvem contratos de compra e venda, ainda que informais. Dessa forma, a matéria debatida demanda maior dilação probatória e a instauração do contraditório, a fim de que o Réu possa apresentar sua versão dos fatos e produzir as provas que entender pertinentes. A urgência alegada, embora presente, não se sobrepõe, neste estágio, à necessidade de se garantir a segurança jurídica e o devido processo legal. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ora, reservando a análise da reintegração de posse para após a regular formação da relação processual e a produção das provas necessárias. Diante das especificidades da causa e visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por economia e celeridade processual, via digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO à CDHU para que preste as informações relativas ao imóvel objeto da ação, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento ao destinatário, comprovando-se nos autos. Int. - ADV: ANA GABRIELA FERREIRA DE SOUZA (OAB 498594/SP)

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Processo nº 1001750-33.2025.4.01.3507

ID: 336692585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-33.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001750-33.2025.4.01.3507 AUTOR: JOAO BATISTA ALVES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001750-33.2025.4.01.3507 AUTOR: JOAO BATISTA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora pelo restabelecimento do benefício de incapacidade temporária e conversão em benefício de incapacidade permanente. No entanto, conforme demonstra o documento de ID 2199378037, a decisão administrativa concedeu o benefício de incapacidade temporária até o dia 22/12/2024. Pois bem, encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a admissibilidade da ação judicial. Isso, porém, não significa que a verificação das condições da ação esteja dispensada, absolutamente. Traduz, apenas, que para a configuração da pretensão resistida basta a recusa manifestada pela Administração, assomando-se prescindível que o administrado se submeta a todos os caminhos do contencioso extrajudicial. Na prática, tem-se que não se está a exigir que interponha o recurso administrativo cabível contra a negativa, formal ou informal, ao pleito que apresentara. Essa negativa, não obstante, é que se entremostra necessária para espelhar a resistência à sua pretensão, de molde a descortinar o litígio cuja dirimência toca ao Judiciário. Sem essa resistência, não há autêntico interesse (no seu sentido jurídico-processual) em trazer a questão às raias de um processo judicial. Estar-se-ia desnaturando a essência da atividade jurisdicional, própria à solução de lides, e - o que se revela mais grave ainda - inviabilizando a prestação da tutela jurisdicional, diante do extraordinário número de casos que seriam trazidos, sem necessidade, à apreciação do Judiciário. Em suma, o Judiciário açambarcaria a competência administrativa, esquadrinhada legitimamente em lei, para apreciar requerimentos administrativos, dando-lhes a primeira palavra e, dessa forma, fazendo às vezes de repartição de órgãos públicos. Nesse sentido há inúmeros precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Federais, dentre os quais destaco o seguinte: “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 3 - (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6. Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006). Destaquei.3 - A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do recurso 2005.72.95.006179-0, acórdão publicado em 26 de outubro de 2006, concluiu que "nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário". (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6. Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006). Destaquei Constatada a ausência de interesse de agir, alternativa não resta senão a extinção do processo sem adentrá-lo no mérito. Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001750-05.2025.8.26.0338

ID: 292172288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-05.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA VIEIRA DA SILVA PAULO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA DA SILVA

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Processo 1001750-05.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Registro / Cadastro do Armador - Paulo Jose da Silva - - Camila Vieira da Silva - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência de… Processo 1001750-05.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Registro / Cadastro do Armador - Paulo Jose da Silva - - Camila Vieira da Silva - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 2 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 4 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 5 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 8 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CAMILA VIEIRA DA SILVA (OAB 361559/SP), CAMILA VIEIRA DA SILVA (OAB 361559/SP)

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Processo nº 1001750-62.2025.8.26.0319

ID: 293280025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001750-62.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI

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Processo 1001750-62.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.M. - Processe-se em segredo de justiça e com isenção de custas. Concedo à parte requerente, representada por … Processo 1001750-62.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.M. - Processe-se em segredo de justiça e com isenção de custas. Concedo à parte requerente, representada por advogada nomeada nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Converto o rito para o procedimento comum posto que não vislumbro prejuízo para as partes. AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (fls. 33) designada para o dia 15 de JULHO de 2025, às 10:00 horas, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania [Rua Anita Garibaldi, 797, Centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18682-043, Telefone (14)3264-4051, endereço eletrônico cejusc.lencois@tjsp.jus.br], por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020, informem a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. CITE-SE e INTIME-SE parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1594325987840 Observação: Para fins de celeridade e economia processuais, a intimação da parte requerente acerca da data e horário da audiência designada, ficará a cargo de sua procuradora. Expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. - ADV: ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB 193113/SP)

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Processo nº 1001750-59.2025.8.26.0126

ID: 319718078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001750-59.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MATSUTARO OI ROBERTO MATSUO OI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGUES

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Processo 1001750-59.2025.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Roberto Matsuo Oi - - Ricardo Matsutaro Oi - Vistos, Ricardo Matsutaro Oi e Roberto M… Processo 1001750-59.2025.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Roberto Matsuo Oi - - Ricardo Matsutaro Oi - Vistos, Ricardo Matsutaro Oi e Roberto Matsuo Oi ingressou com ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança em face de Maria Geralda Amaral Siqueira e Rubens Luan Amaral de Souza. Em síntese, alega a parte autora que houve inadimplemento do aluguel mensal no valor de R$ 2.950,00, vencido em 13 de março de 2025, totalizando débito de R$ 3.245,00 com multa contratual. Da análise dos autos, verifica-se que o contrato de locação foi celebrado em 10 de outubro de 2018 para o imóvel consistente na loja 47/box 21 da Galeria Jangada, centro de Caraguatatuba/SP, conforme instrumento de fls. 7 a 12, tendo como locatário Rubens Luan Amaral de Souza e fiadora Maria Geralda Amaral Siqueira. Determinada a citação dos requeridos na decisão de fl. 34, foram expedidos mandados de citação (fls. 37 a 40), os quais restaram infrutíferos conforme certidões de fls. 43 e 44, uma vez que o locatário não foi encontrado nos endereços indicados. Em manifestação de fls. 49 e 50, os autores forneceram novo endereço comercial do locatário na própria Galeria Jangada. Deferido o pedido na decisão de fl. 57, foram expedidos novos mandados de citação. Contudo, a certidão do oficial de justiça de fl. 62 revela que o locatário Rubens Luan Amaral de Souza não foi localizado no endereço comercial, sendo informado que "apesar do contrato estar em nome do requerido, a loja não lhe pertence e o mesmo não vai ao local". O oficial certificou ter cientificado Luana Amaral de Souza, irmã do requerido, que se encontrava de posse do imóvel comercial, operando estabelecimento denominado "Luanar". Diante desta constatação, os autores protocolaram petição de fls. 66 a 68 requerendo liminar de despejo, sustentando que o locatário transferiu irregularmente a posse do imóvel para terceiro sem autorização, em flagrante violação à cláusula 8ª do contrato de locação (fl. 9), que veda expressamente a sublocação, cessão ou empréstimo do bem. A situação relatada configura dupla infração contratual: inadimplemento dos aluguéis e transferência não autorizada da posse a terceiro. A cláusula 8ª do contrato (fl. 9) estabelece claramente que o locatário "não poderá sublocar, emprestar ou ceder, a título gratuito ou oneroso, o imóvel objeto do presente contrato sem prévio consentimento por escrito do locador". O artigo 9º, inciso III da Lei 8.245/91 prevê como causa de resolução da locação "a falta de pagamento do aluguel e demais encargos", enquanto o inciso I do mesmo dispositivo contempla "o descumprimento, pelo locatário, de obrigações legais ou contratuais". A cessão não autorizada da posse a terceiros, além de violar expressa disposição contratual, configura infração grave que autoriza a rescisão imediata do contrato e a retomada do imóvel. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que terceiros ocupantes não autorizados de imóveis locados se sujeitam às ordens de despejo, dispensando-se a propositura de ação de reintegração de posse em face do terceiro que ocupa o bem de maneira irregular. O pedido liminar de despejo encontra respaldo nos artigos 9º, incisos I e III, e 62, inciso II da Lei 8.245/91, bem como na situação de flagrante violação contratual evidenciada pela certidão do oficial de justiça. A urgência da medida se justifica pela necessidade de evitar a perpetuação da ocupação irregular e novos prejuízos aos locadores, considerando que além do inadimplemento já apurado, há risco de agravamento dos danos pela continuidade da posse por terceiro não autorizado. Ante o exposto, defiro a liminar de despejo requerida, determinando a imediata desocupação do imóvel localizado na loja 47/box 21 da Galeria Jangada, centro de Caraguatatuba/SP, no prazo de 30 dias, sob pena de despejo coercitivo. Expeça-se mandado de despejo a ser cumprido em face do locatário Rubens Luan Amaral de Souza e de qualquer pessoa que se encontre na posse do imóvel, incluindo Luana Amaral de Souza, cientificada pelo oficial conforme certidão de fl. 62. Caso necessário, autorizo o emprego de força policial para cumprimento da ordem. Int. - ADV: WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP)

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Nathalia Alves De Camargo x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 321097491

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-23.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ALVES DE CAMARGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001750-23.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: NATHALIA ALVES DE CAMARGO RECLAMADO: FC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001750-23.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: NATHALIA ALVES DE CAMARGO RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7be03d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 08 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una: 15/08/2025 12:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 15/08/2025 12:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 08 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA ALVES DE CAMARGO

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Amanda De Souza Santana x Hospital Santa Maria De Suzano S.A

ID: 257610975

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-83.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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MAGNO GOMES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001750-83.2024.5.02.0491 : AMANDA DE SOUZA SANTANA : HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001750-83.2024.5.02.0491 : AMANDA DE SOUZA SANTANA : HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a889a29 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 14/04/2025). Deverá a Reclamada providenciar a retificação da data de encerramento do contrato de trabalho da reclamante, considerada a projeção do aviso prévio indenizado , sendo que a anotação da baixa na– OJ nº 82 da SDI-1 do C. TST CTPS deverá ser realizada por meio do e-social, fazendo a ré a devida comunicação eletrônica, comprovando no processo com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 8 dias, a contar da intimação para tanto, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$500,00 em favor do reclamante, pelo prazo de 10 dias. Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 15 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DE SOUZA SANTANA

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Amanda De Souza Santana x Hospital Santa Maria De Suzano S.A

ID: 257610977

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-83.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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MAGNO GOMES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001750-83.2024.5.02.0491 : AMANDA DE SOUZA SANTANA : HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001750-83.2024.5.02.0491 : AMANDA DE SOUZA SANTANA : HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a889a29 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 14/04/2025). Deverá a Reclamada providenciar a retificação da data de encerramento do contrato de trabalho da reclamante, considerada a projeção do aviso prévio indenizado , sendo que a anotação da baixa na– OJ nº 82 da SDI-1 do C. TST CTPS deverá ser realizada por meio do e-social, fazendo a ré a devida comunicação eletrônica, comprovando no processo com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 8 dias, a contar da intimação para tanto, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$500,00 em favor do reclamante, pelo prazo de 10 dias. Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 15 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

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Taise Ploharski Nachtigall x Estok Distribuidora E Servicos S.A

ID: 256226534

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001750-05.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAISE PLOHARSKI NACHTIGALL

Polo Passivo:

ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A

Notificação

Advogados:

BRUNA MARCAL STURZBECHER

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LUIZ AFRANIO ARAUJO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001750-05.2024.5.02.0711 : TAISE PLOHARSKI NACHTIGALL : ESTOK DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001750-05.2024.5.02.0711 : TAISE PLOHARSKI NACHTIGALL : ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 369ffd7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. LAZARO VINICIUS MOTA SIQUEIRA DESPACHO Vistos. Intime-se a reclamada para comprovar nos autos que realizou a baixa na CTPS digital da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária nos termos da Sentença transitada em julgado. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELA RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito) e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independentemente de nova intimação, a RECLAMANTE poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAISE PLOHARSKI NACHTIGALL

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Taise Ploharski Nachtigall x Estok Distribuidora E Servicos S.A

ID: 256226542

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001750-05.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAISE PLOHARSKI NACHTIGALL

Polo Passivo:

ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A

Notificação

Advogados:

BRUNA MARCAL STURZBECHER

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LUIZ AFRANIO ARAUJO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001750-05.2024.5.02.0711 : TAISE PLOHARSKI NACHTIGALL : ESTOK DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001750-05.2024.5.02.0711 : TAISE PLOHARSKI NACHTIGALL : ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 369ffd7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. LAZARO VINICIUS MOTA SIQUEIRA DESPACHO Vistos. Intime-se a reclamada para comprovar nos autos que realizou a baixa na CTPS digital da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária nos termos da Sentença transitada em julgado. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELA RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito) e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independentemente de nova intimação, a RECLAMANTE poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A

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