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Iagor Parente Dos Santos Fagundes x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 325395952

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001759-11.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IAGOR PARENTE DOS SANTOS FAGUNDES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAURA RENATA CARDOSO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001759-11.2024.8.11.0017. AUTOR(A): IAGOR PARENTE DOS SANTOS FAGUNDES REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001759-11.2024.8.11.0017. AUTOR(A): IAGOR PARENTE DOS SANTOS FAGUNDES REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, cumulada com pedido de Repetição do Indébito, proposta por IAGOR PARENTE DOS SANTOS FAGUNDES em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Em sua petição inicial (ID 168040085), o Autor narra que, desde o período da pandemia, mantinha uma quantia poupada em sua conta junto ao Mercado Pago, totalizando R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Contudo, em 25 de novembro de 2021, precisamente às 16h16min, teria sido vítima de uma retirada desconhecida de sua conta, sendo a referida quantia sacada por um terceiro sem sua autorização, via PIX, e transferida para outra conta na própria plataforma do Mercado Pago, de titularidade de Lyon Robert Alves da Costa, terceiro desconhecido pelo Autor. Após a constatação da transação indevida, o Autor alega ter tentado resolver a situação administrativamente, entrando em contato com o Mercado Pago por meio de diversos canais e protocolos (143056807 com atendente Guilherme, 143427240 com atendente André, além de contatos na Ouvidoria com Vinicius, Alexandra e Brenda). Sustenta que o Réu, ao invés de fornecer uma solução satisfatória, apenas bloqueou sua conta e enviou mensagens automáticas, demonstrando uma notória falta de segurança na plataforma. Em face da inércia e da recusa da plataforma em restituir o valor, o Autor procurou outros meios, acionando o Banco Central e registrando um Boletim de Ocorrência (Nº: 2021.309602, ID 168040943). O Autor fundamentou seu pleito na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, na qual ele se enquadra como consumidor e o Mercado Pago, em virtude dos diversos serviços financeiros que oferece (pagamento, transferências bancárias, recargas de celular, empréstimos, rendimento, controle de saldo), deve ser equiparado a uma instituição financeira. Pleiteou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, I e II, do CPC, em razão de sua hipossuficiência e do domínio tecnológico do Réu sobre os sistemas e informações. Defendeu a responsabilidade civil objetiva do Réu (art. 14 do CDC), sob a teoria do risco da atividade, imputando-lhe negligência por permitir a exposição e utilização de seus dados por terceiros, bem como por ter bloqueado a conta somente após a efetivação da retirada indevida. Requereu a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.352,00 (três mil trezentos e cinquenta e dois reais) em dobro, e por danos morais, sugerindo a quantia de 30 salários mínimos na fundamentação, mas reiterando o pedido de 10 salários mínimos no dispositivo, em razão dos transtornos psicológicos, noites mal dormidas, desespero e adiamento de projetos pessoais e profissionais. Solicitou, ainda, a realização de audiência de conciliação, a citação do Réu e a condenação nos ônus da sucumbência. Em 09/09/2024, foi proferida decisão (ID 168128382) que declarou a incompetência da 2ª Vara de São Félix do Araguaia, encaminhando os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais, sob o fundamento de que a competência do Juizado Especial Cível seria absoluta para causas de menor complexidade. Irresignado, o Autor opôs Embargos de Declaração com efeito modificativo (ID 168424750), noticiando que já havia ingressado com a ação contra o Réu (processo nº 1000286-58.2022.8.11.0017) perante os Juizados Especiais, e que, após julgamento parcialmente procedente em primeiro grau (ID 168460072), a sentença foi anulada pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso por reconhecer a incompetência da justiça especializada e a indispensabilidade de prova pericial. O acórdão da Turma Recursal (ID 168460074), foi anexado. Diante do exposto nos Embargos de Declaração, em 30/09/2024, foi proferida decisão (ID 170789714) que acolheu o recurso do Autor, tornando nula a decisão anterior de incompetência (ID 168128382), recebendo a petição inicial e deferindo o pedido de justiça gratuita, além de determinar a designação de audiência de conciliação. O Réu foi citado e apresentou contestação (ID 172692710) em 17/10/2024. Em sua defesa, alegou a improcedência da ação, sustentando que não há evidências de falha na prestação de seus serviços, uma vez que a transação contestada teria sido realizada com utilização de senha pessoal e intransferível do usuário, além de confirmação por duplo fator de segurança, incluindo reconhecimento facial. Afirmou que não foram identificadas tentativas de invasão ou fraude na conta do requerente, e que o endereço IP utilizado para a transação era habitual. Destacou seus elevados investimentos em tecnologias de segurança, como firewalls, Secure Socket Layers (SSL) e certificações PCI, além de oferecer e incentivar a adoção de duplos fatores de autenticação. Argumentou que atuou apenas como intermediário na transação e que o Autor teria colaborado com os fatos por não adotar cautelas básicas, configurando culpa exclusiva da vítima. Por fim, defendeu a inexistência de danos morais, alegando que o caso configuraria mero aborrecimento e não repercutiria na honra do Autor, e a inexistência de danos materiais, dada a ausência de ato ilícito atribuível à sua conduta. Em impugnação à contestação (ID 178930592), apresentada em 16/12/2024, o Autor reiterou os termos da inicial, impugnando as telas sistêmicas juntadas pelo Réu como prova unilateral, sem validade jurídica, e manipuladas visualmente (mencionando o "mecanismo de edição" na imagem do reconhecimento facial). Salientou que o Réu não comprovou a segurança da plataforma ou que o IP juntado se referia ao momento exato da fraude. Insistiu na responsabilidade objetiva do Mercado Pago como instituição financeira, decorrente do risco da atividade, e na inversão do ônus da prova. Afirmou que não recebeu aviso de segurança ou código de verificação para a transação fraudulenta, que era atípica para seu perfil de uso. Reafirmou os danos materiais e morais sofridos, detalhando o abalo psicológico e o impacto em sua saúde e vida pessoal. Em 16/12/2024, foi realizada audiência de mediação (ID 179000042), que restou infrutífera. Posteriormente, em 19/03/2025, foi proferida decisão (ID 187476508) que intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando sua relevância e, se fosse o caso, a impossibilidade de produzi-las, articulando a necessidade de inversão do ônus. O Autor, em 20/03/2025, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 187702761), ratificando as provas documentais já acostadas e argumentando que a natureza da ação não demandaria outro tipo de prova. Em 14/04/2025, certidão (ID 190652653) atestou o decurso do prazo legal sem manifestação da parte Ré quanto à produção de provas, reiterando a manifestação do Autor pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório detalhado e contextualizado. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil de uma plataforma de pagamentos, equiparada a instituição financeira, por prejuízos decorrentes de fraude em transação PIX. A análise dos autos perpassa pela aplicação das normas consumeristas, pela delimitação da responsabilidade objetiva e pela avaliação da ocorrência e extensão dos danos pleiteados. Do Julgamento Antecipado do Mérito: Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Como destinatário das provas, impõe-se o dever de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao Julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço denota nítida relação de consumo, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, descreve a figura do consumidor adotando a Teoria Finalista, sendo o consumidor descrito como destinatário final do produto ou serviço, senão vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Cabe referir que, na hipótese, o requerente se enquadra no conceito de consumidor como usuário dos serviços prestados pelo Mercado Pago. Assim, há, no caso, plena adequação do caso concreto à teoria finalista, estando, pois, configurada a relação de consumo entre as partes. Veja-se que há hipossuficiência técnica do requerente, pois, o acesso aos registros de log, IPs de acesso, sistemas de autenticação, fluxos de segurança e demais dados técnicos que poderiam comprovar ou refutar a alegada fraude está integralmente sob o controle do Réu. O Autor, como mero usuário da plataforma, não possui os meios para produzir provas acerca da origem exata da transação fraudulenta, dos mecanismos de segurança que falharam ou da identidade e modus operandi do terceiro fraudador dentro do sistema da Ré. Recai sobre o Mercado Pago o dever de comprovar que o serviço foi prestado de forma segura e que a fraude ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, sem qualquer falha em seus sistemas de segurança ou na sua capacidade de identificar e coibir ações fraudulentas. Nessa linha intelectiva, verifico a demonstração de hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré, pois a hipossuficiência técnica e informacional do Autor é manifesta. Assim, dada a hipossuficiência da parte consumidora, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Do Mérito. Da Responsabilidade Civil e do Dever de Indenizar A controvérsia central reside na responsabilidade do Mercado Pago pela transação reputada fraudulenta realizada na conta do Autor. No regime do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o artigo 14. Isso significa que, independentemente da existência de culpa, o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nestes termos a Súmula 479 do STJ , prevê: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) A teoria do risco do empreendimento impõe ao fornecedor o dever de responder pelos riscos inerentes à sua atividade econômica, sendo vedado o repasse desses riscos ao consumidor. No caso em tela, a atividade do Mercado Pago, ao gerenciar contas digitais e viabilizar transações financeiras como o PIX, envolve um risco inerente de ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros. A expectativa do consumidor ao utilizar esses serviços é de segurança e confiabilidade. Quando ocorre uma fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços é atraída, a menos que se comprove culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, a partir da leitura da Súmula anota-se que a distinção entre fortuito interno e fortuito externo é crucial para a análise da excludente de responsabilidade. O fortuito interno diz respeito a eventos que, embora não diretamente causados pelo fornecedor, estão relacionados aos riscos da própria atividade, sendo intrínsecos a ela. Já o fortuito externo é um evento completamente alheio à atividade do fornecedor, imprevisível e inevitável, que rompe o nexo causal. No caso de fraudes e delitos praticados por terceiros no ambiente de operações bancárias ou de pagamentos, a própria Súmula e também o entendimento da jurisprudência majoritária os enquadra como fortuito interno, por se tratarem de riscos inerentes à atividade desenvolvida pela instituição, que se beneficia da facilidade e do volume de transações eletrônicas. Neste sentido, colaciono julgado do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO PATRIMONIAL CONFIGURADO – DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESPENDIDO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Nesse sentido o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 479, ‘in verbis’: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Evidente o defeito no serviço prestado pela instituição financeira ante a falha na segurança do sistema, que permitiu a emissão, o envio e o pagamento de boleto falso, fato que justifica a restituição do indevidamente despendido, na forma simples. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001478-69.2021.8 .11.0014, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) (grifei) Do caso concreto: Feitas tais considerações anoto, quanto, a distribuição da carga probatória, que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. No presente caso, o Autor cumpriu com seu ônus, comprovando os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando que a retirada dos R$ 3.300,00 de sua conta (ID 168040945) ocorreu de forma desconhecida e não autorizada, para uma conta de um terceiro por ele também desconhecido (Lyon Robert Alves da Costa). Nesta medida, demonstrou ter, imediatamente, comunicado os fatos ao Réu (ID 168040085 - Pág. 3-4, com menção aos protocolos 143056807 e 143427240, e ID 168040947 com mensagens trocadas com funcionários da ré). Além disso, registrou a reclamação perante o Banco Central do Brasil, com a demanda registrada sob o nº 2021657785 (ID 168040946) e comunicou os fatos através do boletim de ocorrência nº 2021.309602 (ID 168040943). O requerido, por sua vez, alegou que não houve falha na prestação do serviço, ao fundamento de que o “infortúnio” ao qual a requerente foi submetida decorreu-se de culpa de terceiro, contudo, com participação ativa da própria recorrente (culpa da vítima), alegando ausência de nexo de causalidade entre a fraude praticada e as condutas da ré, sejam estas comissivas ou omissivas, pois não houve nenhuma falha na prestação de serviços. Todavia, a invocada tese de culpa exclusiva de terceiros não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade civil da instituição financeira, porquanto era plenamente possível à requerida obstar a efetivação das transações realizadas, ou, ainda, confirmar a autenticidade das operações. Tal circunstância, como visto, não foi observada, pois o próprio bloqueio da conta que deveria ter sido “preventivo”, ocorreu apenas após a transação fraudulenta e comunicação do autor, em 03/12/2021 (ID 168040085, pg. 4), o que, por certo, evidencia uma falha nos sistemas de segurança e monitoramento do Mercado Pago. Se a plataforma dispõe de mecanismos de detecção de transações atípicas e de duplo fator de autenticação, como alegado na contestação, a falha em identificar e impedir uma transação de R$ 3.300,00 – valor significativo para o autor, na condição de motorista auferindo renda de R$ 1.593,40 (ID 168040941, pg.1), que usava a conta como poupança e com histórico de transferências apenas para sua avó – para um terceiro desconhecido, configura negligência e vulnerabilidade do sistema. O argumento de que o acesso se deu por IP habitual e com reconhecimento facial, desacompanhado de provas concretas e auditáveis da especificidade daquela transação, não é suficiente para afastar a responsabilidade do Réu. Pelo contrário, a ausência de tais provas, mesmo após a intimação judicial para especificá-las e a omissão do Réu (ID 190652653), reforça a verossimilhança das alegações do Autor de que houve falha de segurança que permitiu a fraude. Nesta medida, incumbe às instituições financeiras zelarem pela segurança das operações bancárias realizadas por seus clientes, na medida em que na sua condição de detentor da tecnologia da informação e recursos financeiros, é sua responsabilidade criar travas e mecanismos de checagem e confirmação da lisura, autoria e idoneidade das transações, sob pena de responder de forma objetiva pelos danos causados pelas fraudes ocorridas no âmbito das operações bancárias de sua responsabilidade. Logo, não pode o autor/consumidor suportar os riscos da atividade exercida pelo réu, pois todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Assim, verifica-se, na hipótese, o defeito do serviço, motivo pelo qual incumbia ao fornecedor a produção de prova de que não houve falha na prestação do serviço e de que resultou caracterizada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Com efeito, não logrou o requerido em demonstrar com prova cabal sua alegação de que as movimentações financeiras impugnadas tivessem sido realizadas pela Requerente ou ainda que esta tenha concorrido para tanto inexistindo nos autos elementos probantes convincentes de que as movimentações contestadas tenham sido efetivamente realizadas pela correntista sem vícios. Nesse cenário, a conduta do Mercado Pago em não impedir a fraude, em não oferecer uma resposta satisfatória e em não ressarcir o valor ao consumidor em tempo hábil, mesmo após as comunicações administrativas, configura a má prestação de serviços e o ato ilícito, ensejando a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Do Dano Material O dano material sofrido pelo Autor é plenamente comprovado nos autos pela documentação que atesta a retirada indevida do valor de R$ 3.300,00 de sua conta (ID 168040945). A restituição desse montante é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da parte fraudulenta e da perpetuação do prejuízo ao consumidor. Por sua vez, no que alude à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42 do CDC), foi fixado o Tema 929 do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, com a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO . ( STJ, CORTE ESPECIAL, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Destacado. Contudo, modulado os efeitos do novo entendimento com base no art. 927, § 3º, do CPC, a partir da publicação do respectivo acórdão, qual seja, 30 de março de 2021: Assim, é de se considerar que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. No caso vertente, portanto, a devolução deve ser feita em dobro, uma vez que a transferência indevida foi realizada em 25/11/2021, ou seja, após a publicação do acórdão do STJ no EAREsp 676.608/RS, aplicando-se a modulação realizada no julgado. Acerca do assunto, a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. CONSUMIDOR IDOSO, HIPERVULNERÁVEL E ANALFABETO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 929/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação autoriza a suspensão de descontos e restituição dos valores pagos indevidamente. 2. A repetição do indébito deve observar a modulação do Tema 929/STJ, sendo simples para valores anteriores a 30/03/2021 e dobrada para os posteriores. 3. A cobrança de serviços bancários não contratados por consumidor hipervulnerável enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; CC, arts. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024), 595; CPC, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS (Tema 929), DJe 30/03/2021; STJ, REsp 1947636/PE, DJe 06/09/2024; TJ/MT, Apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, DJe 14/02/2025. (N.U 1012387-29.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) (suprimi e grifei) Do Dano Moral Neste contexto, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso, já configurados, pois, como visto, há provas de que o dano sofrido foi causado por falha no serviço da requerida. A teor do entendimento jurisprudencial, se destaca o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes, verbis: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS . FRAUDE. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA E CRIAÇÃO DE CHAVES PIX PARA RECEBER OS RECURSOS DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. FORTUITO INTERNO À ATIVIDADE DAS CORRÉS. SÚMULA 479 STJ . CONTA QUE VEIO A SER UTILIZADA EM TENTATIVA DE FRAUDE POR TERCEIRO. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CORRÉ BANCO XP S.A. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO . RECURSO DA CORRÉ MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00345642020238160182 Curitiba, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/05/2024) (grifei). Nestes termos, não há falar em meros aborrecimentos, pois, a situação vivenciada pelo Autor, que se viu despojado de suas economias arduamente poupadas durante a pandemia, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. O Autor narra que o evento lhe causou "noites mal dormidas, desespero, preocupação, falta de ânimo, medo" (ID 168040085 – pg. 9), além de ter tido que adiar projetos pessoais e profissionais e buscar empréstimos para arcar com despesas básicas como aluguel, energia e água. O fato de ter sua conta "zerada" por uma fraude em um sistema que deveria ser seguro, e a subsequente peregrinação por canais administrativos e judiciais em busca de solução, geraram um desgaste emocional e psicológico que configura, de fato, dano moral passível de indenização. A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, é constantemente violada quando o cidadão é privado de seus bens por falhas na segurança de serviços essenciais, como os oferecidos por plataformas financeiras. O sofrimento, a angústia e a frustração de ver suas economias sumirem, somados ao descaso inicial da empresa em resolver a situação, atingem a esfera íntima do indivíduo, maculando seu bem-estar e tranquilidade. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a dupla finalidade da reparação por danos morais: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, servir como medida punitiva e pedagógica para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Devem ser sopesadas as particularidades do caso, como a gravidade da falha na prestação do serviço, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a necessidade de assegurar que a indenização cumpra suas funções compensatória e pedagógica, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais se mostra adequado. Este montante visa mitigar o sofrimento do Autor, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, e serve como um alerta ao Réu sobre a necessidade de aprimorar seus sistemas de segurança e atendimento ao consumidor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, cumulada com pedido de Repetição do Indébito, proposta por IAGOR PARENTE DOS SANTOS FAGUNDES em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA para: (a) CONDENAR a Requerida ao pagamento dos danos materiais, com a restituição do valor de R$ 3.300,00 (em dobro), incidindo-se juros simples de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA desde o dia da ocorrência do dano (25/11/2021). (b) CONDENAR a Requerida ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros legais simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, por se tratar de ilícito contratual. Considerando a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 86 do Código de Processo Civil. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1013762-16.2019.8.11.0003

ID: 329765706

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013762-16.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MURILO GRISOLIA GRISOSTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHANY PRISCILLA BORGES ROCHA

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AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013762-16.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Móvel, Acidente de Trânsito, Acidente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013762-16.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Móvel, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Transporte Terrestre] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIFERENCIAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 09.666.218/0001-54 (APELADO), EDSON AZOLINI - CPF: 413.765.529-49 (ADVOGADO), RAFAEL ARDUINI AZOLINI - CPF: 046.383.921-80 (ADVOGADO), MURILO GRISOLIA GRISOSTE - CPF: 020.248.131-00 (APELANTE), NATHANY PRISCILLA BORGES ROCHA - CPF: 042.117.951-12 (ADVOGADO), AFFONSO FLORES SCHENDROSKI - CPF: 014.693.081-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE COM PERDA TOTAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO LOCATÁRIO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. VALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por DIFERENCIAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA – ME (LOCALIZA RENT A CAR), condenando o réu ao pagamento de R$ 40.770,00 a título de danos materiais e R$ 11.293,75 por lucros cessantes, em razão da perda total de veículo locado envolvido em acidente de trânsito. O Apelante alegou cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal para audiência, impugnou a prova dos danos e sustentou rompimento do nexo causal por fato de terceiro (má conservação da via), além de cláusulas contratuais abusivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação pessoal do réu para audiência de instrução e julgamento; (ii) verificar a existência de nexo causal entre a conduta do locatário e o dano ocorrido no acidente de trânsito; e (iii) analisar a validade da cláusula contratual que impõe ao locatário o dever de indenizar a locadora, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ausência de intimação pessoal do réu para audiência não configura cerceamento de defesa quando a parte autora desiste do depoimento pessoal e o advogado da parte ré foi regularmente intimado via DJE, não havendo aplicação de confissão ficta nem demonstração de prejuízo, conforme o princípio da “pas de nullité sans grief” (CPC, art. 282, §1º). A responsabilidade civil do locatário decorre da constatação de sua conduta negligente e imprudente na direção do veículo locado, ao trafegar em alta velocidade por rodovia sabidamente esburacada, contribuindo diretamente para o acidente com perda total, nos termos do art. 186 do CC e art. 28 do CTB. A existência de buracos na via não constitui excludente de responsabilidade civil, cabendo ao condutor ajustar sua condução às condições adversas da pista; eventual responsabilidade do poder público deve ser discutida em ação autônoma de regresso. O orçamento emitido por oficina autorizada, corroborado por boletim de ocorrência e imagens dos danos, constitui prova idônea da extensão do prejuízo, sendo suficiente para embasar a indenização por danos materiais, na ausência de contraprova técnica produzida pelo Apelante (CPC, art. 373, II). A cláusula contratual que impõe ao locatário o dever de indenizar a locadora em caso de perda total por culpa grave do condutor é válida, desde que redigida de forma clara e objetiva, em conformidade com o art. 6º, III, do CDC. O Apelante reconhece que foi ofertada a contratação de seguro adicional, mas optou por recusá-lo expressamente, afastando a alegação de ausência de informação clara ou violação à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando a parte é representada por advogado devidamente intimado e não há aplicação de confissão ficta, especialmente diante da desistência do depoimento pessoal pela parte adversa. A responsabilidade do locatário por acidente com veículo alugado configura-se diante de conduta negligente, mesmo quando há precariedade da via pública. Cláusula contratual que impõe ao locatário o dever de indenizar por perda total do veículo é válida, desde que clara e conforme os princípios do CDC. Orçamento emitido por oficina autorizada, corroborado por demais provas documentais, é suficiente para comprovar os danos materiais suportados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 186, 927 e 402; CDC, arts. 4º, III, 6º, III, e 51, IV; CPC, arts. 282, §1º, e 373, II; CTB, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0052678-39.2021.8.16.0000, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, j. 29.01.2022. TJRS, AI nº 5031530-87.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 26.06.2024. STJ, AgInt no AREsp nº 2188680/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.03.2023. TJSP, Ap. Cív. nº 1001759-68.2022.8.26.0306, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 13.09.2024. TJGO, AC nº 5098718-38.2022.8.09.0134, Rel. Des. José Ricardo Machado, j. (s.r.) R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MURILO GRISOLIA GRISOSTE, contra sentença proferida pela MM.ª Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr.ª Milene Aparecida Pereira Beltramini, que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por DIFERENCIAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA – ME (LOCALIZA RENT A CAR), julgou procedente o pedido indenizatório para condenar o requerido a pagar à locadora o valor de R$ 40.770,00 (quarenta mil e setecentos e setenta reais) a título de danos materiais, além de R$ 81,25 (oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) por dia, devidos desde o dia 04/06/2019, em um total de 71 (setenta e um dias), quantia que perfaz o montante de R$ 11.293,75 (onze mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos) a título de lucros cessantes, em razão dos prejuízos decorrentes da perda total do veículo locado. O Apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista a ausência de intimação pessoal para comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada. Alega que a correspondência enviada via ARMP foi devolvida com a anotação “mudou-se”, o que impediria a aplicação de confissão ficta e comprometeria o contraditório e a ampla defesa. No mérito, defende que (i) o julgamento da lide sem realização de instrução impossibilitou o contraditório substancial; (ii) não há nos autos qualquer laudo técnico ou prova idônea que ateste a perda total do veículo; (iii) o acidente decorreu de fato de terceiro, notadamente da má conservação da via pública (BR-158), de responsabilidade do DNIT, circunstância apta a romper o nexo de causalidade; e (iv) o contrato celebrado caracteriza-se como de adesão, com cláusulas restritivas de direitos não destacadas e ausência de informações claras sobre as condições do seguro, em afronta à legislação consumerista. Com essas considerações, requer a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito cobrado, afastar a responsabilidade civil do Apelante e reconhecer a nulidade da cláusula restritiva de direitos, por violação aos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. A Apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 295586447). Preparo devidamente recolhido (ID 295586445). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O – PRELIMINAR (CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Inicialmente, o Apelante MURILO GRISOLIA GRISOSTE afirma que a sentença deve ser anulada em razão de suposto cerceamento de defesa, visto que ele não foi intimado pessoalmente para comparecer à audiência de instrução e julgamento, muito embora a parte ré tenha requerido o seu depoimento pessoal. Aduz que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de oitiva do depoimento pessoal da parte, quando expressamente requerido, acarreta nulidade processual. Ressalta, ainda, que a ausência de regular intimação acerca da audiência designada comprometeu a participação do Apelante no referido ato, impedindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Sem razão, contudo. Com efeito, verifica-se que a prova consistente no depoimento pessoal do réu, ora Apelante, foi requerida pela parte autora e deferida pela Magistrada de origem, que determinou a intimação pessoal do requerido. Todavia, da análise dos autos, denota-se que a carta de intimação por AR foi devolvida pelos Correios após duas tentativas de entrega ao destinatário, pelo seguinte motivo: “mudou-se”. Por sua vez, o patrono do requerido foi devidamente intimado via DJE e não compareceu ao ato designado. Muito embora a jurisprudência pátria seja pacífica no sentido de que a parte deverá ser intimada pessoalmente quando houver pedido de depoimento pessoal, por ocasião da realização da audiência de instrução a parte autora desistiu do depoimento pessoal da parte requerida. Desse modo, não há que se cogitar a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que, na espécie, não foi imposta ao réu a pena de confissão prevista no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo o feito sido julgado com base nas provas documentais regularmente produzidas durante a instrução, sobretudo diante da posterior desistência quanto à realização do depoimento pessoal. Ademais, ressalta-se que é irrelevante o momento em que foi formalizado o pedido de desistência do depoimento pessoal, uma vez que não se verifica prejuízo efetivo ao Apelante em decorrência de sua ausência, cabendo frisar, ainda, que não se confere ao réu o direito de requerer a colheita de seu próprio depoimento. Além disso, cumpre salientar que para o reconhecimento de nulidade processual, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil, o que, no caso em exame, não se verifica. Assim, tendo havido a intimação do advogado do Apelante quanto à designação da audiência para perfectibilizar a comunicação do ato e atender ao devido processo legal, não há qualquer irregularidade a ser sanada nesse aspecto. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REITERAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO AO ATO. REDESIGNAÇÃO PARA DATA POSTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 242, § 1º, DO CPC/16. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. DESISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA. PENA DE CONFISSÃO NÃO FIXADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0052678-39.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 29 .01.2022)” (TJ-PR - AI: 00526783920218160000 Fazenda Rio Grande 0052678-39.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 29/01/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2022) (g.n.) “(...) 2 . Nulidade. Ausência de intimação pessoal. Desistência do depoimento pessoal da ré que afasta a obrigatoriedade de intimação pessoal para a audiência quando regularmente intimados os procuradores. Reparação de eventual prejuízo causado pela desídia dos procuradores deve ser promovida pela via adequada. (...)” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50315308720248217000 PORTO ALEGRE, Relator: Roberto José Ludwig, Data de Julgamento: 26/06/2024, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO DECLARADA TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 2. A ausência de intimação do procurador do recorrente as decisões que seguiram à de mov. 85.1, como asseverado pelo Tribunal local, só ensejaria a declaração da nulidade se causasse efetivo prejuízo à parte que a alegou, conforme preconiza a máxima do sistema das nulidades processuais pas de nullité sans grief e o princípio da instrumentalidade das formas, o que não ocorreu na hipótese dos autos (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 2188680 PR 2022/0253550-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) (g.n.) Diante dessas considerações, tendo em vista que a demanda foi apreciada com base no conjunto probatório integralmente constante nos autos, inclusive os relatos subscritos pela parte ré acerca da dinâmica do acidente, bem como a inexistência de aplicação da pena de confissão e a ausência de demonstração de qualquer prejuízo processual, REJEITO a preliminar suscitada. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Na origem, trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por DIFERENCIAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. – ME (LOCALIZA RENT A CAR) em face de MURILO GRISOLIA GRISOSTE, sob a alegação de que, em 28/05/2019, celebrou com o demandado contrato de locação do veículo HB20 Unique, placa QCZ-1626, pelo valor diário de R$ 81,25 (oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo que, no momento da contratação, o requerido optou por não aderir à taxa de seguro facultativa. Relata que, em 02/06/2019, o veículo locado sofreu sinistro com perda total, em decorrência de capotamento ocorrido na rodovia BR-158, sustentando que o acidente decorreu de culpa exclusiva do réu, que trafegava por via esburacada sem observar a devida cautela e prudência na condução do automóvel, sendo, portanto, o único responsável pelo evento danoso. Aduz ter suportado prejuízos de ordem material em razão do ocorrido, motivo pelo qual pleiteou a procedência dos pedidos formulados na inicial para condenar o réu ao pagamento do dano material sofrido e lucros cessantes. Após a devida instrução processual, sobreveio sentença julgando simultaneamente esta demanda e o processo n.º 1023645-16.2021.8.11.0003 (ajuizada pelo Apelante visando à declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais), nos seguintes termos: “A primeira questão a ser enfrentada cinge-se na alegada ausência de intimação pessoal do demandado para comparecimento à audiência de instrução designada pelo juízo. Vê-se pelo documento no id. 174061430 que a carta intimação por ARMP foi devolvida pelos Correios, após duas tentativas de entrega ao destinatário, pelo motivo MUDOU-SE. Como cediço, é obrigação dos litigantes manterem seus endereços atualizados no processo a fim de que eventual comunicação não seja aperfeiçoada, como in casu. Lado outro, constata-se que o patrono do requerido foi devidamente intimado via DJE e não compareceu ao ato designado, não havendo qualquer justificativa para a sua desídia. Entretanto, a meu ver, apenas a título de argumentação e esclarecimento, no caso especifico desses autos eventual error in procedendo não é capaz de ensejar o reconhecimento da apontada nulidade processual, tendo em vista o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declarará nulo nenhum ato processual quando este não causar prejuízo, nem houver influído na decisão da causa ou na apuração da verdade. O fato é que, por ocasião da realização da audiência de instrução a parte autora desistiu do depoimento pessoal da parte requerida, não podendo o próprio réu pugnar pela sua oitiva. E mais, sequer a parte demandada arrolou testemunhas para serem ouvidas em juízo, conforme restou determinado na decisão no id. 164158733. Além disso, o advogado do demandado foi intimado da decisão, estava ciente da data da audiência, ciente do prazo para arrolar suas testemunhas, no entanto, quedou-se inerte, tanto deixou o lapso temporal assinalado para arrolar as testemunhas decorrer in albis, como não se fez presente. Por estas razões, indefiro o pedido formulado pelo requerido no id. 182365774. Na análise da questão de mérito, observa-se que a lide tem por objeto reparação de danos em face de suposto descumprimento do contrato de locação de veículo firmado entre as partes. O Código Civil determina que quem tem responsabilidade subjetiva civil de indenizar perante aquele que sofreu dano, é aquele que praticou conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo e, ainda, quem se responsabilizou por aquele que praticou o ato - artigos 186 e 927, do Código Civil, regulamentam a responsabilidade civil. Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito, sob a ótica da responsabilidade subjetiva, exige-se a presença de três elementos indispensáveis, que, segundo o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira, são: "a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico." (in "Instituições de Direito Civil", v. I, Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense. 2004. p.661). Assim sendo, para a análise da pretensão indenizatória, basta a prova dos danos materiais sofridos, da conduta antijurídica e do nexo causal entre os dois primeiros. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade civil é afastada se ocorrer qualquer excludente de ilicitude, como ensina a doutrina: (...) Por outro lado, em casos como o ora examinado, constata-se que a parte autora disponibiliza veículos para locação ao mercado, condicionando a contratação à adesão da proposta pelos consumidores interessados. Evidente, portanto, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre locatário e locadora, tendo em vista a caracterização das figuras do consumidor e fornecedor. Além do mais, o contrato em comento, por ser de adesão, deve ser regido pela boa-fé, implicando, pois, em confiança criada entre as partes contratantes. Cabe, ainda, serem observados os princípios que regem os contratos privados, inclusive aqueles celebrados por adesão, quais sejam, os da obrigatoriedade, do consensualismo, da probidade, da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. Logo, a lide deve ser analisada observando-se os termos específicos do contrato de locação, com cláusula de proteção volitivamente entabulada entre as partes, com aplicação dos dispositivos previstos no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. É certo que citada legislação não veda as cláusulas limitativas de direito, só exigindo que sejam escritas de forma clara, evitando-se obscuridade na interpretação, sob pena de violação ao princípio da informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. E, em se tratando de pacto com cláusula de proteção, a locadora de veículo, em tese, uma vez configurado algum sinistro, desde que não configurada nenhuma violação às cláusulas e condições do contrato, não deve transferir ao consumidor o ônus decorrente de danos causados ao veículo locado e de terceiros. Em contrapartida, acaso exista a cláusula restritiva de direito que não viole o ordenamento jurídico, tal qual ocorre com os contratos de seguros, a locadora de veículo poderá exigir do locatário o custeio dos danos materiais suportados em razão da prática de determinado ilícito contratual. Assim, para que se possa considerar legítima a pretensão indenizatória apresentada pela requerente cabe a esta comprovar a conduta antijurídica imputada ao locatário/condutor do veículo objeto da locação. Na situação em exame é fato incontroverso o acidente de trânsito envolvendo o veículo HB20 locado ao demandado, conforme se infere do "Boletim de Ocorrência" e demais documentos coligidos aos autos, de cujo histórico se extrai o seguinte: "NARRATIVA: Narra o comunicante que vinha pela BR 158, sentido Confresa, que aproximadamente dez km da Vila Mandin/PA, o pneu dianteiro do veículo pegou um buraco e o motorista perdeu o controle da direção e desceu o barranco capotando o veículo. Que foi socorrido por terceiros que passavam no local e foi levado para o pronto socorro de Confresa para atendimento médico." Da análise das imagens trazidas com a peça defensiva (buracos na pista e estado do veículo), diferentemente do esposado pelo réu, resta evidenciada a negligência e imperícia na condução do automotor, porquanto, a uma velocidade moderada, o veículo não capotaria, tampouco, iria ribanceira a baixo, causando sua perda total. A propósito, confira-se o preceito contido no art. 28 do CTB: (...) Portanto, baseado no acervo probatório é possível concluir que o sinistro que ocasionou a perda total do bem aconteceu por culpa única e exclusiva do condutor/locatário, aqui réu, por isso, segundo os termos do contrato, deverá indenizar a locadora, ora autora, tendo em vista o disposto em cláusula restritiva de direito que está apta a produzir seus jurídicos e legais efeitos. A cláusula contratual restritiva de direitos, a garantir a pretensão autoral, prevê ipsis literis: "[...] 6.3.2, alínea b. Em caso de acidente com perda total ou incêndio, ressarcir à locadora o valor de mercado do modelo do carro, taxas de licenciamento, IPVA, um tanque de combustível e indenização por Custos Operacionais. O cliente ainda deverá arcar com todos os prejuízos que venha causar a terceiros. Uma vez efetuado o pagamento pelo cliente de todas as indenizações cabíveis ou satisfeitos, a sucata será transferida ao cliente. Considera-se perda total quando o valor para recuperação do carro superar em 50% seu valor de mercado. [...]". Denota-se, pelo seu teor, que a referida cláusula contratual foi regularmente estabelecida em consonância com as normas do CDC e do Código Civil, já que é perfeitamente possível a limitação de direitos, desde que não contrária à boa fé objetiva. Vale dizer, a legislação consumerista não veda as cláusulas limitativas de direito, só exige que sejam escritas de forma clara, evitando-se obscuridade na interpretação, sob pena de violação ao princípio da informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. E, afigura-se indene de dúvidas que, entre os riscos assumidos pelo demandado em decorrência da limitação de responsabilidade do consumidor, ficou convencionado na apontada cláusula restritiva de direito que a proteção contratada não se aplicaria em caso de culpa grave do locatário, presumida quando do cometimento de infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima na forma prevista em lei. Sob esse aspecto, não excede frisar que se encontra consolidado o entendimento de que, no âmbito dos negócios jurídicos, inclusive nas hipóteses de relação de consumo, deve ser respeitada a boa-fé objetiva, isso desde a fase incipiente das tratativas até o encerramento da obrigação contratual. Ou seja, por extensão, como premissa a ser aplicada erga omnes em todas as relações jurídicas, tem como lógico consectário a vedação ao comportamento contraditório (no venire contra factum proprium) e, como desdobramento, a constituição (surrectio) ou o afastamento (supressio) de um direito por qualquer outra via. Destarte, com a devida vênia aos que pensam de forma diversa, uma vez cometida infração de natureza grave pelo consumidor/locatário de veículo, cabe a este se sujeitar aos efeitos da cláusula contratual restritiva de direito e suportar os prejuízos infringidos à autora, em decorrência de seu agir em desconformidade com a legislação de trânsito vigente à época do acidente de trânsito discutido nos autos. E mais, restou incontroversa a recusa, sponte própria, pelo requerido, quanto à contratação da proteção/taxa de renúncia, conforme se colhe da própria peça defensiva: “(...) No ato na contratação do aluguel do veículo, em 28/05/2019, ficou acordado R$81,25 (oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) pela diária do veículo, tendo sido o Requerido questionado – SEM MAIORES ESCLARECIMENTOS – se gostaria de pagar R$100,00 (cem reais) a mais pela contratação de um “seguro premiado” para o veículo. Por obvio, o Requerido dispensou a contratação da oferta, pois o valor do referido seguro estava muito mais elevado do que a própria diária do veículo, além de que não condizia com os valores de seguros convencionais, se calculados...” Lado outro, relativamente aos lucros cessantes, mister se faz esclarecer que a indenização dos danos materiais tem por objetivo restaurar o status quo ante, ou seja, o estado em que se encontrava o lesado antes da ocorrência do ato ilícito, pelo que deve compreender não só o que efetivamente perdeu, mas o que razoavelmente deixou de lucrar - (artigo 402, Novel Código Civil). Rui Stoco, em sua obra "Tratado de Responsabilidade Civil - Responsabilidade Civil e sua Interpretação Doutrinária e Jurisprudencial", Revista dos Tribunais, 5ª ed., pág. 934-935, leciona que: (...) E, evidencia-se da pretensão inicial que a empresa locadora busca restaurar seu patrimônio ao estado anterior ao sinistro. E, estes fatos não foram objeto de impugnação/contestação pelo demandado, razão pela qual se considera fictamente confessados. Em suma, denota-se do contexto probatório que a pessoa jurídica se eximiu do ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do CPC, fazendo jus à indenização vindicada em consonância com o que consta das cláusulas contratuais pertinentes, as quais, em conformidade com a legislação regente da matéria, dispõem acerca da forma de reembolso e indenizações derivadas de danos, acidente e avarias ao veículo locado. E mais, instado à especificação de provas, o demandado quedou-se silente, sendo que, repita-se, ele e seu patrono não compareceram à audiência de instrução designada por este Juízo. No que se refere ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pelo réu, observa-se que este não comprova sua condição de hipossuficiente e, realizada pesquisa pelo sistema Infojud, verifica-se que o mesmo tem condições de custear as despesas do processo. Na análise do processo em apenso, no qual o locatário/autor pretende ver declarada a inexistência do débito perante a locadora/ré, tal pretensão não prevalece, vez que, conforme já demonstrado, o locatário do automotor foi o causador/responsável pelos danos sofridos pela locadora. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório. Condeno o requerido a pagar à autora a importância de R$ 40.770,00 (quarenta mil e setecentos e setenta reais), cujo montante deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela da CGJ/MT, a contar do efetivo prejuízo, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data de citação. Condeno, ainda, o demandado ao pagamento dos lucros cessantes, equivalentes a R$ 81,25 (oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) por dia, devidos desde o dia 04/06/2019, em um total de 71 (setenta e um dias), que perfaz o montante de R$ 11.293,75 (onze mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). Sobre o montante devido incidirá juros de mora legais e correção monetária, desde a data do evento danoso (STJ - Súmula 54), nos moldes da fundamentação supra. Pelas mesmas razões, julgo improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, bem como a perda do objeto da reconvenção em razão da decisão de mérito proferida na ação ressarcitória. Condeno também o locatário/demandado ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios devidos em ambas as ações, no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação indenizatória, acrescido de 10% do valor da causa na ação declaratória. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa e anotações necessárias.” Pois bem. Ultrapassada a questão preliminar, o Apelante sustenta a ausência de parecer técnico atestando a perda total do veículo e verbera que o nexo causal foi rompido em razão de fato de terceiro, especificamente a ausência de manutenção da via pública. Afirma também que não foi devidamente informado sobre as cláusulas restritivas de direito, nem sobre a possibilidade de contratação de seguro adequado, tendo a locadora se limitado a oferecer um “seguro premiado” em um valor exorbitante (R$ 100,00), sem explicitar suas coberturas ou alternativas mais acessíveis, conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva, artigo 4º, III, do CDC, e configura cláusula abusiva, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Sobre o tema, não há dúvidas de que são aplicáveis à relação jurídica em questão as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do referido dispositivo. No caso sub judice, como bem salientado pela Magistrada sentenciante, é pacífico que o Código de Defesa do Consumidor não proíbe a inserção de cláusulas limitativas de direito nos contratos de consumo, exigindo, contudo, que tais disposições sejam redigidas de forma clara e precisa, de modo a evitar ambiguidades interpretativas, sob pena de infringência ao princípio da informação, consagrado no art. 6º, inciso III, da referida legislação. Assim, desde que não afrontem o ordenamento jurídico, cláusulas restritivas — como aquelas comumente encontradas em contratos de seguro ou de locação de veículos — são admitidas, possibilitando à locadora, em casos de inadimplemento contratual ou prática de ato ilícito pelo locatário, a exigência de reparação pelos danos materiais eventualmente suportados. A cláusula contratual que fundamenta a pretensão da locadora foi assim redigida nas Condições Gerais do Contrato de Aluguel de Carros e Seguro: “6.3.2, alínea b. Em caso de acidente com perda total ou incêndio, ressarcir à locadora o valor de mercado do modelo do carro, taxas de licenciamento, IPVA, um tanque de combustível e indenização por Custos Operacionais. O cliente ainda deverá arcar com todos os prejuízos que venha causar a terceiros. Uma vez efetuado o pagamento pelo cliente de todas as indenizações cabíveis ou satisfeitos, a sucata será transferida ao cliente. Considera-se perda total quando o valor para recuperação do carro superar em 50% seu valor de mercado.” No caso em análise, é incontroverso o envolvimento do Apelante em acidente de trânsito com o veículo modelo HB20, de propriedade da parte autora, ora Apelada, o qual havia sido locado mediante contrato firmado em 28/05/2019. Tal fato encontra respaldo no Boletim de Ocorrência e demais documentos constantes dos autos, os quais registram que o sinistro ocorreu em 02/06/2019, na BR-158, nas proximidades da Vila Mandin/PA, conforme narrativa contida no referido documento: “Narra o comunicante que vinha pela BR 158, sentido Confresa, que aproximadamente dez quilômetros da Vila Mandin/PA, o pneu dianteiro do veículo pegou um buraco e o motorista perdeu o controle da direção e desceu o barranco, capotando o veículo. Que foi socorrido por terceiros que passavam no local e foi levado para o pronto-socorro de Confresa para atendimento médico.” Conforme dispõe o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, é dever do condutor manter, em todas as circunstâncias, o domínio do veículo, dirigindo com atenção e adotando os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito: Art. 28 – “O condutor deve, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” As fotografias juntadas pelo Apelante retratam as condições da pista e o estado do veículo após o acidente e evidenciam que, ainda que reconhecida a precariedade da via, o capotamento do veículo e sua projeção em ribanceira somente se justificam pela condução em velocidade inadequada ou pela ausência de controle efetivo sobre o automotor. No presente caso, conforme consta no Relatório de Sinistro (ID 295586397), o Apelante relatou que trafegava a aproximadamente 90 km/h quando perdeu o controle do veículo ao passar por um buraco na pista, sendo forçado a desviar para o barranco lateral devido à aproximação de um caminhão na direção contrária, ocasião em que o automóvel veio a capotar por diversas vezes. Observa-se, contudo, que o próprio Apelante reconhece que a via apresentava buracos ao longo de todo o trajeto, circunstância que, por si só, impunha maior cautela na condução do veículo. A despeito disso, optou por manter velocidade incompatível com as condições adversas da pista, revelando conduta imprudente e negligente. Ainda que a velocidade adotada estivesse dentro do limite legal, a presença de irregularidades na via exigia atenção redobrada, em conformidade com o dever geral de cautela que incumbe a todo condutor. Assim, competia ao réu ajustar sua conduta às condições da rodovia, conduzindo o veículo com a prudência exigida para prevenir acidentes, ainda que diante de eventuais irregularidades no asfalto. Ademais, a existência de buracos na pista não exime o locatário da responsabilidade pelos danos causados ao veículo locado. Caso entenda que o acidente decorreu de omissão do poder público ou da autarquia responsável pela manutenção da via, caberia ao Apelante buscar eventual reparação por meio de ação regressiva própria, não podendo transferir à locadora o ônus financeiro decorrente de sua conduta. A responsabilização da parte autora, nestas circunstâncias, afrontaria o princípio da causalidade e comprometeria a alocação adequada dos riscos contratuais. Portanto, à luz do conjunto probatório e dos princípios que regem a responsabilidade civil, impõe-se o reconhecimento da culpa do requerido e o consequente dever de indenizar os prejuízos materiais experimentados pela locadora, não havendo que se falar em rompimento do nexo causal por fato de terceiro. Em relação à alegada ausência de laudo técnico ou prova idônea que ateste a perda total do veículo, denota-se que há nos autos o orçamento produzido por empresa especializada da Hyundai, o qual é compatível com os danos causados no veículo. Por sua vez, o Apelante não se desincumbiu do ônus de produzir contraprova apta a infirmar os valores indicados na petição inicial, tendo apresentado impugnação genérica acerca do orçamento realizado e deixando, inclusive, de demonstrar interesse na produção de prova pericial, ainda que indireta, quando devidamente intimado para tanto. Deveras, mesmo que se trate de relação jurídica de consumo, na qual se admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal circunstância não exime a parte ré do dever de impugnar de forma específica os elementos apresentados pela autora, sobretudo quando se trata de valores quantificados por meio de orçamento. Logo, competia ao Apelante, para afastar a verossimilhança das alegações iniciais, produzir prova técnica ou requerer a realização de prova pericial, o que não foi feito, sendo certo que sua inércia, nesse ponto, impede a desconstituição dos valores pleiteados, os quais permanecem hígidos diante da ausência de prova em sentido contrário. Por fim, cumpre salientar que o orçamento emitido por oficina especializada e idônea é meio de prova hábil para demonstrar os prejuízos materiais suportados pela autora, especialmente quando corroborado pelas avarias descritas no Boletim de Ocorrência e confirmadas pelas imagens acostadas aos autos. A propósito: “APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Colisão entre caminhões. Dinâmica do acidente não impugnada e nem sua responsabilidade pelo sinistro. Controvérsia que se limita ao valor pleiteado para reparação do dano no veículo. Alegação de que os valores exigidos pela parte autora são excessivos. Não acolhimento. Orçamentos juntados pela parte autora que demonstram os valores praticados no mercado. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que orçamentos de oficinas especializadas são suficientes para provar o montante dos prejuízos em colisão de automóveis. Peças constantes do orçamento juntado pela ré, por outro lado, que não dão certeza de procedência, qualidade e efetiva compatibilidade com o veículo avariado. Parte autora que tem direito à escolha das peças necessárias aos reparos, ainda que de maior valor do que as alternativas ofertadas pela causadora dos danos. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10017596820228260306 José Bonifácio, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 13/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 3), Data de Publicação: 13/09/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. DANOS MATERIAIS. PROVA SUFICIENTE DO PREJUÍZO. (...) 2. Considerada a falta de comprovação de excesso no valor despendido pela autora, os orçamentos detalhados fornecidos por oficinas especializadas, com o relatório de avarias do Boletim de Ocorrência e as fotografias anexadas à inicial, constituem evidências suficientes para comprovar os danos materiais decorrentes do acidente com o veículo sinistrado. (art. 373, I e II, CPC). 3. Em ação indenizatória de danos materiais decorrente de acidente de trânsito, evidenciadas as avarias no veículo do autor e a culpa do réu na causação do evento lesivo, tem-se por desnecessária, para a proclamação do dever de indenizar com o apontamento do quantum reparatório, a comprovação, pelo autor, do efetivo pagamento das despesas com a recuperação das avarias, sendo suficiente a tal propósito a instrução da inicial postulatória com orçamentos idôneos que revelem a extensão do dano . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AC: 50987183820228090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g.n.) Finalmente, no que se refere à aventada ausência de informações claras sobre as condições do seguro, em afronta à legislação consumerista, novamente, razão não assiste ao Apelante. Isso porque o próprio réu, em sua contestação, afirma que lhe foi oferecida a contratação de seguro, embora sustente que o valor do seguro seria exorbitante. Ademais, no contrato há expressa manifestação de próprio punho do réu não aceitando a taxa renúncia e seguro prêmio, razão pela qual não há que se falar em desconhecimento sobre a necessidade de contratação do seguro para cobertura de prejuízos referentes a danos materiais em decorrência de acidente de trânsito. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade. Por fim, restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1013762-16.2019.8.11.0003

ID: 329765731

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013762-16.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIFERENCIAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

EDSON AZOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013762-16.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Móvel, Acidente de Trânsito, Acidente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013762-16.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Móvel, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Transporte Terrestre] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIFERENCIAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 09.666.218/0001-54 (APELADO), EDSON AZOLINI - CPF: 413.765.529-49 (ADVOGADO), RAFAEL ARDUINI AZOLINI - CPF: 046.383.921-80 (ADVOGADO), MURILO GRISOLIA GRISOSTE - CPF: 020.248.131-00 (APELANTE), NATHANY PRISCILLA BORGES ROCHA - CPF: 042.117.951-12 (ADVOGADO), AFFONSO FLORES SCHENDROSKI - CPF: 014.693.081-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE COM PERDA TOTAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO LOCATÁRIO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. VALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por DIFERENCIAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA – ME (LOCALIZA RENT A CAR), condenando o réu ao pagamento de R$ 40.770,00 a título de danos materiais e R$ 11.293,75 por lucros cessantes, em razão da perda total de veículo locado envolvido em acidente de trânsito. O Apelante alegou cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal para audiência, impugnou a prova dos danos e sustentou rompimento do nexo causal por fato de terceiro (má conservação da via), além de cláusulas contratuais abusivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação pessoal do réu para audiência de instrução e julgamento; (ii) verificar a existência de nexo causal entre a conduta do locatário e o dano ocorrido no acidente de trânsito; e (iii) analisar a validade da cláusula contratual que impõe ao locatário o dever de indenizar a locadora, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ausência de intimação pessoal do réu para audiência não configura cerceamento de defesa quando a parte autora desiste do depoimento pessoal e o advogado da parte ré foi regularmente intimado via DJE, não havendo aplicação de confissão ficta nem demonstração de prejuízo, conforme o princípio da “pas de nullité sans grief” (CPC, art. 282, §1º). A responsabilidade civil do locatário decorre da constatação de sua conduta negligente e imprudente na direção do veículo locado, ao trafegar em alta velocidade por rodovia sabidamente esburacada, contribuindo diretamente para o acidente com perda total, nos termos do art. 186 do CC e art. 28 do CTB. A existência de buracos na via não constitui excludente de responsabilidade civil, cabendo ao condutor ajustar sua condução às condições adversas da pista; eventual responsabilidade do poder público deve ser discutida em ação autônoma de regresso. O orçamento emitido por oficina autorizada, corroborado por boletim de ocorrência e imagens dos danos, constitui prova idônea da extensão do prejuízo, sendo suficiente para embasar a indenização por danos materiais, na ausência de contraprova técnica produzida pelo Apelante (CPC, art. 373, II). A cláusula contratual que impõe ao locatário o dever de indenizar a locadora em caso de perda total por culpa grave do condutor é válida, desde que redigida de forma clara e objetiva, em conformidade com o art. 6º, III, do CDC. O Apelante reconhece que foi ofertada a contratação de seguro adicional, mas optou por recusá-lo expressamente, afastando a alegação de ausência de informação clara ou violação à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando a parte é representada por advogado devidamente intimado e não há aplicação de confissão ficta, especialmente diante da desistência do depoimento pessoal pela parte adversa. A responsabilidade do locatário por acidente com veículo alugado configura-se diante de conduta negligente, mesmo quando há precariedade da via pública. Cláusula contratual que impõe ao locatário o dever de indenizar por perda total do veículo é válida, desde que clara e conforme os princípios do CDC. Orçamento emitido por oficina autorizada, corroborado por demais provas documentais, é suficiente para comprovar os danos materiais suportados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 186, 927 e 402; CDC, arts. 4º, III, 6º, III, e 51, IV; CPC, arts. 282, §1º, e 373, II; CTB, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0052678-39.2021.8.16.0000, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, j. 29.01.2022. TJRS, AI nº 5031530-87.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 26.06.2024. STJ, AgInt no AREsp nº 2188680/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.03.2023. TJSP, Ap. Cív. nº 1001759-68.2022.8.26.0306, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 13.09.2024. TJGO, AC nº 5098718-38.2022.8.09.0134, Rel. Des. José Ricardo Machado, j. (s.r.) R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MURILO GRISOLIA GRISOSTE, contra sentença proferida pela MM.ª Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr.ª Milene Aparecida Pereira Beltramini, que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por DIFERENCIAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA – ME (LOCALIZA RENT A CAR), julgou procedente o pedido indenizatório para condenar o requerido a pagar à locadora o valor de R$ 40.770,00 (quarenta mil e setecentos e setenta reais) a título de danos materiais, além de R$ 81,25 (oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) por dia, devidos desde o dia 04/06/2019, em um total de 71 (setenta e um dias), quantia que perfaz o montante de R$ 11.293,75 (onze mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos) a título de lucros cessantes, em razão dos prejuízos decorrentes da perda total do veículo locado. O Apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista a ausência de intimação pessoal para comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada. Alega que a correspondência enviada via ARMP foi devolvida com a anotação “mudou-se”, o que impediria a aplicação de confissão ficta e comprometeria o contraditório e a ampla defesa. No mérito, defende que (i) o julgamento da lide sem realização de instrução impossibilitou o contraditório substancial; (ii) não há nos autos qualquer laudo técnico ou prova idônea que ateste a perda total do veículo; (iii) o acidente decorreu de fato de terceiro, notadamente da má conservação da via pública (BR-158), de responsabilidade do DNIT, circunstância apta a romper o nexo de causalidade; e (iv) o contrato celebrado caracteriza-se como de adesão, com cláusulas restritivas de direitos não destacadas e ausência de informações claras sobre as condições do seguro, em afronta à legislação consumerista. Com essas considerações, requer a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito cobrado, afastar a responsabilidade civil do Apelante e reconhecer a nulidade da cláusula restritiva de direitos, por violação aos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. A Apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 295586447). Preparo devidamente recolhido (ID 295586445). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O – PRELIMINAR (CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Inicialmente, o Apelante MURILO GRISOLIA GRISOSTE afirma que a sentença deve ser anulada em razão de suposto cerceamento de defesa, visto que ele não foi intimado pessoalmente para comparecer à audiência de instrução e julgamento, muito embora a parte ré tenha requerido o seu depoimento pessoal. Aduz que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de oitiva do depoimento pessoal da parte, quando expressamente requerido, acarreta nulidade processual. Ressalta, ainda, que a ausência de regular intimação acerca da audiência designada comprometeu a participação do Apelante no referido ato, impedindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Sem razão, contudo. Com efeito, verifica-se que a prova consistente no depoimento pessoal do réu, ora Apelante, foi requerida pela parte autora e deferida pela Magistrada de origem, que determinou a intimação pessoal do requerido. Todavia, da análise dos autos, denota-se que a carta de intimação por AR foi devolvida pelos Correios após duas tentativas de entrega ao destinatário, pelo seguinte motivo: “mudou-se”. Por sua vez, o patrono do requerido foi devidamente intimado via DJE e não compareceu ao ato designado. Muito embora a jurisprudência pátria seja pacífica no sentido de que a parte deverá ser intimada pessoalmente quando houver pedido de depoimento pessoal, por ocasião da realização da audiência de instrução a parte autora desistiu do depoimento pessoal da parte requerida. Desse modo, não há que se cogitar a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que, na espécie, não foi imposta ao réu a pena de confissão prevista no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo o feito sido julgado com base nas provas documentais regularmente produzidas durante a instrução, sobretudo diante da posterior desistência quanto à realização do depoimento pessoal. Ademais, ressalta-se que é irrelevante o momento em que foi formalizado o pedido de desistência do depoimento pessoal, uma vez que não se verifica prejuízo efetivo ao Apelante em decorrência de sua ausência, cabendo frisar, ainda, que não se confere ao réu o direito de requerer a colheita de seu próprio depoimento. Além disso, cumpre salientar que para o reconhecimento de nulidade processual, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil, o que, no caso em exame, não se verifica. Assim, tendo havido a intimação do advogado do Apelante quanto à designação da audiência para perfectibilizar a comunicação do ato e atender ao devido processo legal, não há qualquer irregularidade a ser sanada nesse aspecto. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REITERAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO AO ATO. REDESIGNAÇÃO PARA DATA POSTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 242, § 1º, DO CPC/16. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. DESISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA. PENA DE CONFISSÃO NÃO FIXADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0052678-39.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 29 .01.2022)” (TJ-PR - AI: 00526783920218160000 Fazenda Rio Grande 0052678-39.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 29/01/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2022) (g.n.) “(...) 2 . Nulidade. Ausência de intimação pessoal. Desistência do depoimento pessoal da ré que afasta a obrigatoriedade de intimação pessoal para a audiência quando regularmente intimados os procuradores. Reparação de eventual prejuízo causado pela desídia dos procuradores deve ser promovida pela via adequada. (...)” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50315308720248217000 PORTO ALEGRE, Relator: Roberto José Ludwig, Data de Julgamento: 26/06/2024, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO DECLARADA TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 2. A ausência de intimação do procurador do recorrente as decisões que seguiram à de mov. 85.1, como asseverado pelo Tribunal local, só ensejaria a declaração da nulidade se causasse efetivo prejuízo à parte que a alegou, conforme preconiza a máxima do sistema das nulidades processuais pas de nullité sans grief e o princípio da instrumentalidade das formas, o que não ocorreu na hipótese dos autos (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 2188680 PR 2022/0253550-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) (g.n.) Diante dessas considerações, tendo em vista que a demanda foi apreciada com base no conjunto probatório integralmente constante nos autos, inclusive os relatos subscritos pela parte ré acerca da dinâmica do acidente, bem como a inexistência de aplicação da pena de confissão e a ausência de demonstração de qualquer prejuízo processual, REJEITO a preliminar suscitada. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Na origem, trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por DIFERENCIAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. – ME (LOCALIZA RENT A CAR) em face de MURILO GRISOLIA GRISOSTE, sob a alegação de que, em 28/05/2019, celebrou com o demandado contrato de locação do veículo HB20 Unique, placa QCZ-1626, pelo valor diário de R$ 81,25 (oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo que, no momento da contratação, o requerido optou por não aderir à taxa de seguro facultativa. Relata que, em 02/06/2019, o veículo locado sofreu sinistro com perda total, em decorrência de capotamento ocorrido na rodovia BR-158, sustentando que o acidente decorreu de culpa exclusiva do réu, que trafegava por via esburacada sem observar a devida cautela e prudência na condução do automóvel, sendo, portanto, o único responsável pelo evento danoso. Aduz ter suportado prejuízos de ordem material em razão do ocorrido, motivo pelo qual pleiteou a procedência dos pedidos formulados na inicial para condenar o réu ao pagamento do dano material sofrido e lucros cessantes. Após a devida instrução processual, sobreveio sentença julgando simultaneamente esta demanda e o processo n.º 1023645-16.2021.8.11.0003 (ajuizada pelo Apelante visando à declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais), nos seguintes termos: “A primeira questão a ser enfrentada cinge-se na alegada ausência de intimação pessoal do demandado para comparecimento à audiência de instrução designada pelo juízo. Vê-se pelo documento no id. 174061430 que a carta intimação por ARMP foi devolvida pelos Correios, após duas tentativas de entrega ao destinatário, pelo motivo MUDOU-SE. Como cediço, é obrigação dos litigantes manterem seus endereços atualizados no processo a fim de que eventual comunicação não seja aperfeiçoada, como in casu. Lado outro, constata-se que o patrono do requerido foi devidamente intimado via DJE e não compareceu ao ato designado, não havendo qualquer justificativa para a sua desídia. Entretanto, a meu ver, apenas a título de argumentação e esclarecimento, no caso especifico desses autos eventual error in procedendo não é capaz de ensejar o reconhecimento da apontada nulidade processual, tendo em vista o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declarará nulo nenhum ato processual quando este não causar prejuízo, nem houver influído na decisão da causa ou na apuração da verdade. O fato é que, por ocasião da realização da audiência de instrução a parte autora desistiu do depoimento pessoal da parte requerida, não podendo o próprio réu pugnar pela sua oitiva. E mais, sequer a parte demandada arrolou testemunhas para serem ouvidas em juízo, conforme restou determinado na decisão no id. 164158733. Além disso, o advogado do demandado foi intimado da decisão, estava ciente da data da audiência, ciente do prazo para arrolar suas testemunhas, no entanto, quedou-se inerte, tanto deixou o lapso temporal assinalado para arrolar as testemunhas decorrer in albis, como não se fez presente. Por estas razões, indefiro o pedido formulado pelo requerido no id. 182365774. Na análise da questão de mérito, observa-se que a lide tem por objeto reparação de danos em face de suposto descumprimento do contrato de locação de veículo firmado entre as partes. O Código Civil determina que quem tem responsabilidade subjetiva civil de indenizar perante aquele que sofreu dano, é aquele que praticou conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo e, ainda, quem se responsabilizou por aquele que praticou o ato - artigos 186 e 927, do Código Civil, regulamentam a responsabilidade civil. Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito, sob a ótica da responsabilidade subjetiva, exige-se a presença de três elementos indispensáveis, que, segundo o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira, são: "a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico." (in "Instituições de Direito Civil", v. I, Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense. 2004. p.661). Assim sendo, para a análise da pretensão indenizatória, basta a prova dos danos materiais sofridos, da conduta antijurídica e do nexo causal entre os dois primeiros. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade civil é afastada se ocorrer qualquer excludente de ilicitude, como ensina a doutrina: (...) Por outro lado, em casos como o ora examinado, constata-se que a parte autora disponibiliza veículos para locação ao mercado, condicionando a contratação à adesão da proposta pelos consumidores interessados. Evidente, portanto, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre locatário e locadora, tendo em vista a caracterização das figuras do consumidor e fornecedor. Além do mais, o contrato em comento, por ser de adesão, deve ser regido pela boa-fé, implicando, pois, em confiança criada entre as partes contratantes. Cabe, ainda, serem observados os princípios que regem os contratos privados, inclusive aqueles celebrados por adesão, quais sejam, os da obrigatoriedade, do consensualismo, da probidade, da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. Logo, a lide deve ser analisada observando-se os termos específicos do contrato de locação, com cláusula de proteção volitivamente entabulada entre as partes, com aplicação dos dispositivos previstos no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. É certo que citada legislação não veda as cláusulas limitativas de direito, só exigindo que sejam escritas de forma clara, evitando-se obscuridade na interpretação, sob pena de violação ao princípio da informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. E, em se tratando de pacto com cláusula de proteção, a locadora de veículo, em tese, uma vez configurado algum sinistro, desde que não configurada nenhuma violação às cláusulas e condições do contrato, não deve transferir ao consumidor o ônus decorrente de danos causados ao veículo locado e de terceiros. Em contrapartida, acaso exista a cláusula restritiva de direito que não viole o ordenamento jurídico, tal qual ocorre com os contratos de seguros, a locadora de veículo poderá exigir do locatário o custeio dos danos materiais suportados em razão da prática de determinado ilícito contratual. Assim, para que se possa considerar legítima a pretensão indenizatória apresentada pela requerente cabe a esta comprovar a conduta antijurídica imputada ao locatário/condutor do veículo objeto da locação. Na situação em exame é fato incontroverso o acidente de trânsito envolvendo o veículo HB20 locado ao demandado, conforme se infere do "Boletim de Ocorrência" e demais documentos coligidos aos autos, de cujo histórico se extrai o seguinte: "NARRATIVA: Narra o comunicante que vinha pela BR 158, sentido Confresa, que aproximadamente dez km da Vila Mandin/PA, o pneu dianteiro do veículo pegou um buraco e o motorista perdeu o controle da direção e desceu o barranco capotando o veículo. Que foi socorrido por terceiros que passavam no local e foi levado para o pronto socorro de Confresa para atendimento médico." Da análise das imagens trazidas com a peça defensiva (buracos na pista e estado do veículo), diferentemente do esposado pelo réu, resta evidenciada a negligência e imperícia na condução do automotor, porquanto, a uma velocidade moderada, o veículo não capotaria, tampouco, iria ribanceira a baixo, causando sua perda total. A propósito, confira-se o preceito contido no art. 28 do CTB: (...) Portanto, baseado no acervo probatório é possível concluir que o sinistro que ocasionou a perda total do bem aconteceu por culpa única e exclusiva do condutor/locatário, aqui réu, por isso, segundo os termos do contrato, deverá indenizar a locadora, ora autora, tendo em vista o disposto em cláusula restritiva de direito que está apta a produzir seus jurídicos e legais efeitos. A cláusula contratual restritiva de direitos, a garantir a pretensão autoral, prevê ipsis literis: "[...] 6.3.2, alínea b. Em caso de acidente com perda total ou incêndio, ressarcir à locadora o valor de mercado do modelo do carro, taxas de licenciamento, IPVA, um tanque de combustível e indenização por Custos Operacionais. O cliente ainda deverá arcar com todos os prejuízos que venha causar a terceiros. Uma vez efetuado o pagamento pelo cliente de todas as indenizações cabíveis ou satisfeitos, a sucata será transferida ao cliente. Considera-se perda total quando o valor para recuperação do carro superar em 50% seu valor de mercado. [...]". Denota-se, pelo seu teor, que a referida cláusula contratual foi regularmente estabelecida em consonância com as normas do CDC e do Código Civil, já que é perfeitamente possível a limitação de direitos, desde que não contrária à boa fé objetiva. Vale dizer, a legislação consumerista não veda as cláusulas limitativas de direito, só exige que sejam escritas de forma clara, evitando-se obscuridade na interpretação, sob pena de violação ao princípio da informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. E, afigura-se indene de dúvidas que, entre os riscos assumidos pelo demandado em decorrência da limitação de responsabilidade do consumidor, ficou convencionado na apontada cláusula restritiva de direito que a proteção contratada não se aplicaria em caso de culpa grave do locatário, presumida quando do cometimento de infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima na forma prevista em lei. Sob esse aspecto, não excede frisar que se encontra consolidado o entendimento de que, no âmbito dos negócios jurídicos, inclusive nas hipóteses de relação de consumo, deve ser respeitada a boa-fé objetiva, isso desde a fase incipiente das tratativas até o encerramento da obrigação contratual. Ou seja, por extensão, como premissa a ser aplicada erga omnes em todas as relações jurídicas, tem como lógico consectário a vedação ao comportamento contraditório (no venire contra factum proprium) e, como desdobramento, a constituição (surrectio) ou o afastamento (supressio) de um direito por qualquer outra via. Destarte, com a devida vênia aos que pensam de forma diversa, uma vez cometida infração de natureza grave pelo consumidor/locatário de veículo, cabe a este se sujeitar aos efeitos da cláusula contratual restritiva de direito e suportar os prejuízos infringidos à autora, em decorrência de seu agir em desconformidade com a legislação de trânsito vigente à época do acidente de trânsito discutido nos autos. E mais, restou incontroversa a recusa, sponte própria, pelo requerido, quanto à contratação da proteção/taxa de renúncia, conforme se colhe da própria peça defensiva: “(...) No ato na contratação do aluguel do veículo, em 28/05/2019, ficou acordado R$81,25 (oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) pela diária do veículo, tendo sido o Requerido questionado – SEM MAIORES ESCLARECIMENTOS – se gostaria de pagar R$100,00 (cem reais) a mais pela contratação de um “seguro premiado” para o veículo. Por obvio, o Requerido dispensou a contratação da oferta, pois o valor do referido seguro estava muito mais elevado do que a própria diária do veículo, além de que não condizia com os valores de seguros convencionais, se calculados...” Lado outro, relativamente aos lucros cessantes, mister se faz esclarecer que a indenização dos danos materiais tem por objetivo restaurar o status quo ante, ou seja, o estado em que se encontrava o lesado antes da ocorrência do ato ilícito, pelo que deve compreender não só o que efetivamente perdeu, mas o que razoavelmente deixou de lucrar - (artigo 402, Novel Código Civil). Rui Stoco, em sua obra "Tratado de Responsabilidade Civil - Responsabilidade Civil e sua Interpretação Doutrinária e Jurisprudencial", Revista dos Tribunais, 5ª ed., pág. 934-935, leciona que: (...) E, evidencia-se da pretensão inicial que a empresa locadora busca restaurar seu patrimônio ao estado anterior ao sinistro. E, estes fatos não foram objeto de impugnação/contestação pelo demandado, razão pela qual se considera fictamente confessados. Em suma, denota-se do contexto probatório que a pessoa jurídica se eximiu do ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do CPC, fazendo jus à indenização vindicada em consonância com o que consta das cláusulas contratuais pertinentes, as quais, em conformidade com a legislação regente da matéria, dispõem acerca da forma de reembolso e indenizações derivadas de danos, acidente e avarias ao veículo locado. E mais, instado à especificação de provas, o demandado quedou-se silente, sendo que, repita-se, ele e seu patrono não compareceram à audiência de instrução designada por este Juízo. No que se refere ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pelo réu, observa-se que este não comprova sua condição de hipossuficiente e, realizada pesquisa pelo sistema Infojud, verifica-se que o mesmo tem condições de custear as despesas do processo. Na análise do processo em apenso, no qual o locatário/autor pretende ver declarada a inexistência do débito perante a locadora/ré, tal pretensão não prevalece, vez que, conforme já demonstrado, o locatário do automotor foi o causador/responsável pelos danos sofridos pela locadora. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório. Condeno o requerido a pagar à autora a importância de R$ 40.770,00 (quarenta mil e setecentos e setenta reais), cujo montante deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela da CGJ/MT, a contar do efetivo prejuízo, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data de citação. Condeno, ainda, o demandado ao pagamento dos lucros cessantes, equivalentes a R$ 81,25 (oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) por dia, devidos desde o dia 04/06/2019, em um total de 71 (setenta e um dias), que perfaz o montante de R$ 11.293,75 (onze mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). Sobre o montante devido incidirá juros de mora legais e correção monetária, desde a data do evento danoso (STJ - Súmula 54), nos moldes da fundamentação supra. Pelas mesmas razões, julgo improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, bem como a perda do objeto da reconvenção em razão da decisão de mérito proferida na ação ressarcitória. Condeno também o locatário/demandado ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios devidos em ambas as ações, no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação indenizatória, acrescido de 10% do valor da causa na ação declaratória. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa e anotações necessárias.” Pois bem. Ultrapassada a questão preliminar, o Apelante sustenta a ausência de parecer técnico atestando a perda total do veículo e verbera que o nexo causal foi rompido em razão de fato de terceiro, especificamente a ausência de manutenção da via pública. Afirma também que não foi devidamente informado sobre as cláusulas restritivas de direito, nem sobre a possibilidade de contratação de seguro adequado, tendo a locadora se limitado a oferecer um “seguro premiado” em um valor exorbitante (R$ 100,00), sem explicitar suas coberturas ou alternativas mais acessíveis, conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva, artigo 4º, III, do CDC, e configura cláusula abusiva, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Sobre o tema, não há dúvidas de que são aplicáveis à relação jurídica em questão as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do referido dispositivo. No caso sub judice, como bem salientado pela Magistrada sentenciante, é pacífico que o Código de Defesa do Consumidor não proíbe a inserção de cláusulas limitativas de direito nos contratos de consumo, exigindo, contudo, que tais disposições sejam redigidas de forma clara e precisa, de modo a evitar ambiguidades interpretativas, sob pena de infringência ao princípio da informação, consagrado no art. 6º, inciso III, da referida legislação. Assim, desde que não afrontem o ordenamento jurídico, cláusulas restritivas — como aquelas comumente encontradas em contratos de seguro ou de locação de veículos — são admitidas, possibilitando à locadora, em casos de inadimplemento contratual ou prática de ato ilícito pelo locatário, a exigência de reparação pelos danos materiais eventualmente suportados. A cláusula contratual que fundamenta a pretensão da locadora foi assim redigida nas Condições Gerais do Contrato de Aluguel de Carros e Seguro: “6.3.2, alínea b. Em caso de acidente com perda total ou incêndio, ressarcir à locadora o valor de mercado do modelo do carro, taxas de licenciamento, IPVA, um tanque de combustível e indenização por Custos Operacionais. O cliente ainda deverá arcar com todos os prejuízos que venha causar a terceiros. Uma vez efetuado o pagamento pelo cliente de todas as indenizações cabíveis ou satisfeitos, a sucata será transferida ao cliente. Considera-se perda total quando o valor para recuperação do carro superar em 50% seu valor de mercado.” No caso em análise, é incontroverso o envolvimento do Apelante em acidente de trânsito com o veículo modelo HB20, de propriedade da parte autora, ora Apelada, o qual havia sido locado mediante contrato firmado em 28/05/2019. Tal fato encontra respaldo no Boletim de Ocorrência e demais documentos constantes dos autos, os quais registram que o sinistro ocorreu em 02/06/2019, na BR-158, nas proximidades da Vila Mandin/PA, conforme narrativa contida no referido documento: “Narra o comunicante que vinha pela BR 158, sentido Confresa, que aproximadamente dez quilômetros da Vila Mandin/PA, o pneu dianteiro do veículo pegou um buraco e o motorista perdeu o controle da direção e desceu o barranco, capotando o veículo. Que foi socorrido por terceiros que passavam no local e foi levado para o pronto-socorro de Confresa para atendimento médico.” Conforme dispõe o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, é dever do condutor manter, em todas as circunstâncias, o domínio do veículo, dirigindo com atenção e adotando os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito: Art. 28 – “O condutor deve, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” As fotografias juntadas pelo Apelante retratam as condições da pista e o estado do veículo após o acidente e evidenciam que, ainda que reconhecida a precariedade da via, o capotamento do veículo e sua projeção em ribanceira somente se justificam pela condução em velocidade inadequada ou pela ausência de controle efetivo sobre o automotor. No presente caso, conforme consta no Relatório de Sinistro (ID 295586397), o Apelante relatou que trafegava a aproximadamente 90 km/h quando perdeu o controle do veículo ao passar por um buraco na pista, sendo forçado a desviar para o barranco lateral devido à aproximação de um caminhão na direção contrária, ocasião em que o automóvel veio a capotar por diversas vezes. Observa-se, contudo, que o próprio Apelante reconhece que a via apresentava buracos ao longo de todo o trajeto, circunstância que, por si só, impunha maior cautela na condução do veículo. A despeito disso, optou por manter velocidade incompatível com as condições adversas da pista, revelando conduta imprudente e negligente. Ainda que a velocidade adotada estivesse dentro do limite legal, a presença de irregularidades na via exigia atenção redobrada, em conformidade com o dever geral de cautela que incumbe a todo condutor. Assim, competia ao réu ajustar sua conduta às condições da rodovia, conduzindo o veículo com a prudência exigida para prevenir acidentes, ainda que diante de eventuais irregularidades no asfalto. Ademais, a existência de buracos na pista não exime o locatário da responsabilidade pelos danos causados ao veículo locado. Caso entenda que o acidente decorreu de omissão do poder público ou da autarquia responsável pela manutenção da via, caberia ao Apelante buscar eventual reparação por meio de ação regressiva própria, não podendo transferir à locadora o ônus financeiro decorrente de sua conduta. A responsabilização da parte autora, nestas circunstâncias, afrontaria o princípio da causalidade e comprometeria a alocação adequada dos riscos contratuais. Portanto, à luz do conjunto probatório e dos princípios que regem a responsabilidade civil, impõe-se o reconhecimento da culpa do requerido e o consequente dever de indenizar os prejuízos materiais experimentados pela locadora, não havendo que se falar em rompimento do nexo causal por fato de terceiro. Em relação à alegada ausência de laudo técnico ou prova idônea que ateste a perda total do veículo, denota-se que há nos autos o orçamento produzido por empresa especializada da Hyundai, o qual é compatível com os danos causados no veículo. Por sua vez, o Apelante não se desincumbiu do ônus de produzir contraprova apta a infirmar os valores indicados na petição inicial, tendo apresentado impugnação genérica acerca do orçamento realizado e deixando, inclusive, de demonstrar interesse na produção de prova pericial, ainda que indireta, quando devidamente intimado para tanto. Deveras, mesmo que se trate de relação jurídica de consumo, na qual se admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal circunstância não exime a parte ré do dever de impugnar de forma específica os elementos apresentados pela autora, sobretudo quando se trata de valores quantificados por meio de orçamento. Logo, competia ao Apelante, para afastar a verossimilhança das alegações iniciais, produzir prova técnica ou requerer a realização de prova pericial, o que não foi feito, sendo certo que sua inércia, nesse ponto, impede a desconstituição dos valores pleiteados, os quais permanecem hígidos diante da ausência de prova em sentido contrário. Por fim, cumpre salientar que o orçamento emitido por oficina especializada e idônea é meio de prova hábil para demonstrar os prejuízos materiais suportados pela autora, especialmente quando corroborado pelas avarias descritas no Boletim de Ocorrência e confirmadas pelas imagens acostadas aos autos. A propósito: “APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Colisão entre caminhões. Dinâmica do acidente não impugnada e nem sua responsabilidade pelo sinistro. Controvérsia que se limita ao valor pleiteado para reparação do dano no veículo. Alegação de que os valores exigidos pela parte autora são excessivos. Não acolhimento. Orçamentos juntados pela parte autora que demonstram os valores praticados no mercado. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que orçamentos de oficinas especializadas são suficientes para provar o montante dos prejuízos em colisão de automóveis. Peças constantes do orçamento juntado pela ré, por outro lado, que não dão certeza de procedência, qualidade e efetiva compatibilidade com o veículo avariado. Parte autora que tem direito à escolha das peças necessárias aos reparos, ainda que de maior valor do que as alternativas ofertadas pela causadora dos danos. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10017596820228260306 José Bonifácio, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 13/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 3), Data de Publicação: 13/09/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. DANOS MATERIAIS. PROVA SUFICIENTE DO PREJUÍZO. (...) 2. Considerada a falta de comprovação de excesso no valor despendido pela autora, os orçamentos detalhados fornecidos por oficinas especializadas, com o relatório de avarias do Boletim de Ocorrência e as fotografias anexadas à inicial, constituem evidências suficientes para comprovar os danos materiais decorrentes do acidente com o veículo sinistrado. (art. 373, I e II, CPC). 3. Em ação indenizatória de danos materiais decorrente de acidente de trânsito, evidenciadas as avarias no veículo do autor e a culpa do réu na causação do evento lesivo, tem-se por desnecessária, para a proclamação do dever de indenizar com o apontamento do quantum reparatório, a comprovação, pelo autor, do efetivo pagamento das despesas com a recuperação das avarias, sendo suficiente a tal propósito a instrução da inicial postulatória com orçamentos idôneos que revelem a extensão do dano . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AC: 50987183820228090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g.n.) Finalmente, no que se refere à aventada ausência de informações claras sobre as condições do seguro, em afronta à legislação consumerista, novamente, razão não assiste ao Apelante. Isso porque o próprio réu, em sua contestação, afirma que lhe foi oferecida a contratação de seguro, embora sustente que o valor do seguro seria exorbitante. Ademais, no contrato há expressa manifestação de próprio punho do réu não aceitando a taxa renúncia e seguro prêmio, razão pela qual não há que se falar em desconhecimento sobre a necessidade de contratação do seguro para cobertura de prejuízos referentes a danos materiais em decorrência de acidente de trânsito. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade. Por fim, restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Leila Fonseca Silva x Condominio Nascimento & Prado Residence Ltda e outros

ID: 319109678

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000907-30.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEILA FONSECA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO NASCIMENTO & PRADO RESIDENCE LTDA H&P SENIOR RESIDENCE LTDA PRADO RESIDENCE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSUE DE PAULA BOTELHO

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SIMARA ADRIANA COELHO FRENKELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUE AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000907-30.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEILA FONSECA SILVA RECLAMADO: PRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000907-30.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEILA FONSECA SILVA RECLAMADO: PRADO RESIDENCE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01c841d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Leila Fonseca Silva em face de Prado Residence LTDA (J. C. DE SOUZA CASA DE REPOUSO – ME), CONDOMINIO NASCIMENTO & PRADO RESIDENCE LTDA e H&P SENIOR RESIDENCE Ltda. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento da demissão sem justa causa e pagamento das verbas rescisórias, o reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária das reclamadas, e a condenação por danos morais, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 97.627,90. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, são colhidos os depoimentos de 2 testemunhas, uma indicada pela parte reclamante e uma testemunha indicada pela parte reclamada. Réplica ID 1056d3b. Razões finais 540db6d, fae3b06 e 30420b3. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E CAUTELAR Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência por não vislumbrar, neste momento processual, o periculum in mora que justifique a medida antes do trânsito em julgado, uma vez que o contrato de trabalho será rescindido com a publicação desta sentença e as verbas rescisórias assegurarão, em parte, o sustento do reclamante até a liberação definitiva das guias, que ocorrerá em prazo razoável após o trânsito em julgado. LINK DE ÁUDIO E VÍDEO. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO À PORTARIA gp/cr nº 09/2017 do e. TRT da 2ª Região A reclamada Prado Residence LTDA juntou links na contestação. Ocorre que, os links informados não observaram o disposto contido no artigo 1º, II, da Portaria GP/CR nº 09/2017 deste E. TRT, “in verbis”: “Art. 1º. Nos processos que tramitam no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a juntada de arquivos de áudio e de vídeo será realizada por meio de ferramenta integrada ao referido Sistema, de forma obrigatória: (Redação dada pela Portaria n. 4/GP.CR, de 14 de dezembro de 2021) (...) II - pelos patronos das partes, apenas quando se tratar de distribuição de novos processos; (Redação dada pela Portaria n. 4/GP.CR, de 14 de dezembro de 2021)” O artigo 3º da citada Portaria determina a desconsideração dos arquivos juntados que não observem as disposições normativas, nestes termos: "Art. 3º Serão desconsiderados e excluídos quaisquer arquivos juntados que não observem as disposições desta norma e cujos formatos tenham suporte ou possibilidade de conversão para juntada diretamente no sistema PJe." Tendo em vista que a ação foi distribuída em 01/06/2025, ou seja, após a publicação da Portaria GP/CR nº 04/2021, que alterou a redação do inciso II do artigo 1º da Portaria GP/CR nº 09/2017, os links constantes da petição inicial devem ser desconsiderados. Cito, a propósito, jurisprudência: “As provas produzidas via arquivos de áudio e vídeo devem ser obrigatoriamente trazidas aos autos por meio da ferramenta integrada ao sistema PJe - acervo eletrônico, sob pena de que sejam desconsideradas pelo Juízo. Essa é a regra expressamente prevista pela Portaria GP/CR 09/2017 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (artigos 1o. e 3o.). A apresentação, pela ré, de supostas provas por intermédio de meros ‘links’ da plataforma Google, no corpo da peça contestatória, em meio a seus argumentos de defesa, descumpre as regras que disciplinam a matéria. Nega-se provimento ao recurso interposto pela demandada sob este aspecto.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001512-50.2023.5.02.0604; Data de assinatura: 30-07-2024; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 4 - 14ª Turma; Relator(a): REGINA CÉLIA MARQUES ALVES) “JUNTADA DE MÍDIA NOS AUTOS FORA DO SISTEMA - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - A reclamante requereu a juntada de link para áudios que supostamente comprovariam suas alegações, sem observar os termos da Portaria GP/CR nº 09/2017, que normatiza o procedimento de juntada de arquivos de mídia aos processos que tramitam no PJe, realizado no acervo eletrônico existente no próprio sistema, em consonância com o disposto na Resolução nº 185 do CSJT - art. 13, §1° e art. 15, caput e na Lei nº 11.419/06.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001759-16.2022.5.02.0006; Data de assinatura: 18-05-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): EDÍLSON SOARES DE LIMA) Assim sendo, desconsidero os links juntados pela reclamante por ausência de observação às disposições contidas na Portaria GP/CR nº 09/2017 deste E. TRT. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 01/06/2025, fixo o marco da prescrição quinquenal em 12/01/2020, já acrescidos dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). VERBAS RESCISÓRIAS Postula a Reclamante o pagamento das verbas rescisórias, alegando inadimplemento por ocasião da extinção contratual. A primeira Reclamada, em sua defesa, embora admita o crédito, sustenta que “decidi junto à minha advogada fazer todos os acertos em juízo frente a luz da justiça”. Ao exame. É incontroverso o fato de que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 25/04/2025 por aplicativo de mensagens e não recebeu as verbas rescisórias devidas. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Tendo em vista a rescisão contratual por iniciativa da parte reclamada em 25/04/2025 (Id. 59bf6e8), sem justa causa; e ainda, observando a ausência do TRCT, comprovante de pagamento e guias de FGTS nos autos (incumbia à parte reclamada o ônus de comprovar o efetivo pagamento das verbas rescisórias, por se tratar de fato extintivo do direito do autor - art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu), condeno a parte reclamada na obrigação de pagar ao reclamante os seguintes títulos, considerando a projeção do aviso prévio para todos os fins: 1) saldo de salário (25 dias do mês de abril de 2025) 2) férias proporcionais mais terço constitucional (2/12) nos limites da inicial. 3) férias vencidas de 2024/2025 mais terço constitucional; 4) gratificação natalina 5/12 nos limites da inicial. 5) aviso prévio (48 dias). 6) multa de 40% do FGTS. Além disso, condeno a reclamada no pagamento do FGTS incidente sobre as parcelas rescisórias e multa rescisória de 40% do FGTS. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40%, em conta vinculada do trabalhador (artigos 15, 26, § único, e 26-A da Lei 8.036/90), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, sob pena de execução direta. Fica autorizado seu posterior levantamento. Por fim, fica desde já autorizada a dedução das verbas rescisórias já pagas sob idêntico título. OBRIGAÇÕES DE FAZER – ENTREGA DE GUIAS E BAIXA NA CTPS Postula a parte autora a condenação da reclamada na obrigação de fazer consistente na entrega das guias para saque do FGTS bem como a anotação da baixa em sua CTPS. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar as Reclamadas na obrigação de fazer consistente em: Fornecer à Reclamante as guias para levantamento do FGTS no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da sentença. Em caso de descumprimento, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial substitutivo, com força de ofício, para que o autor possa sacar seu FGTS. Ademais, deverá a parte reclamada proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo consignar como data de saída a data 11/06/2025 (data do comunicado da dispensa imotivada acrescidos os 48 dias de projeção do aviso prévio). A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, por obrigação descumprida, até que a obrigação seja cumprida, revertida à parte autora. Intime-se pessoalmente a reclamada para cumprimento (Súmula 410, STJ). INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA NO TRINTÍDIO – ART.9º DA LEI 7.238/84 A empregada foi dispensada, sem justa causa, em 25/04/2025 (ID 59bf6e8), sendo a data-base da categoria 1º de maio (ID 68adb07). Considerando que a data do término do contrato de trabalho foi projetada para período posterior à data-base da categoria, nos termos da OJ 82 da SDI-I/TST e Súmula 182, TST, afasta-se a pretensão. Diante da projeção do aviso prévio indenizado, a dispensa ocorreu após a data-base, sendo indevida a indenização prevista no artigo 9º, da Lei nº 7.238/84.” (TRT-2 - AIRO: 10013871420215020035, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma). Do exposto, improcede. DOBRA DAS FÉRIAS A reclamante aduz que as férias sempre foram quitadas após o início e não com dois dias de antecedência como previsto no art. 145 da CLT, requerendo o pagamento em dobro das férias, o que é refutado pela empregadora. Com efeito, a Súmula 450 do TST rezava: “É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Contudo, o STF, em recente decisão na ADPF 501, julgou “procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022”. Diante do entendimento do STF, indefiro o pagamento em dobro das férias acrescidas de 1/3. VALE-ALIMENTAÇÃO (CESTA BÁSICA - CLÁUSULAS 13ª E 14ª CCT) A reclamante postula o pagamento de cesta básica, alegando que durante todo o pacto laboral não recebeu o benefício, o qual lhe era devido mensalmente, conforme as previsões das CCTs 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, especificamente nas cláusulas 13ª e 14ª, dependendo do ano da CCT. Com base nisso, requer a condenação das reclamadas ao pagamento da indenização no valor da cesta básica referente a todo o período da contratação até a rescisão do contrato de trabalho, devidamente corrigido e acrescido de juros legais. A reclamada, em sua defesa, impugna genericamente o pedido de pagamento da cesta básica, sob a alegação de que as perseguições rotineiras perpetradas pela reclamante em face dos sócios desassociariam o pedido. Contudo, o descumprimento sistemático de uma obrigação estabelecida em convenção coletiva de trabalho não pode ser justificado por alegadas perseguições rotineiras, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental, como os cartões de ponto, que comprovassem a alegada falta de direito da reclamante ao benefício ou que justificassem a não concessão. Conforme o disposto no artigo 818, II, da CLT, e no artigo 373, II, do CPC, o ônus da prova do pagamento do benefício ou da existência de faltas injustificadas que pudessem afastar o direito da reclamante recaía sobre a reclamada, encargo do qual não se desvencilhou. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento das cestas básicas devidas durante todo o período contratual, com os devidos reajustes e juros legais, conforme previsão nas CCTs mencionadas na inicial. FGTS Alega a parte reclamante que a reclamada deixou de realizar o recolhimento integral do FGTS bem como da multa de 40%. A parte reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor conforme art. 373 , II , do CPC de 2015 (Súmula nº 461 do C. TST). Julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças dos depósitos do FGTS, que será apurado na fase de liquidação, bem como da respectiva multa de 40%, o que deverá ser realizado na conta vinculada da parte autora (art. 26-A da Lei nº 8036/90). MULTA DO ART. 467 e 477 DA CLT Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal do reclamante. Diante da inexistência de controvérsia acerca das verbas rescisórias, defiro o pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT. DANO MORAL A Reclamante postula indenização por danos morais, alegando ter sofrido abalos em sua esfera psíquica e pessoal em decorrência de supostos descumprimentos contratuais por parte da Reclamada, especificamente o atraso reiterado no pagamento de salários e a ausência de recolhimento do FGTS. A Reclamada, por sua vez, contesta as alegações. A indenização por dano moral encontra fundamento no art. 5°, V e X, da CRFB: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” e “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. A CLT passou a dispor sobre o dano extrapatrimonial nos artigos 223-B e 223-C da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Especificamente em relação ao assédio moral pode ser definido como “conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de tensão ou desequilíbrios emocionais graves” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 17ª edição, p. 765). Pois bem. Não há prova da prática das condutas narradas, tampouco dos danos alegados, ônus que incumbia ao Reclamante (art. 818, I, CLT). Em relação ao alegado atraso de salários e ausência de recolhimento do FGTS, cumpre analisar se tais condutas, por si só, são capazes de gerar o dano moral indenizável. Conforme a consolidada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (IRR 143), a mera ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. O simples descumprimento de obrigações contratuais, ainda que reiterado, para gerar o direito à indenização por dano moral, deve vir acompanhado de elementos que demonstrem a real violação à dignidade do trabalhador, como constrangimento, humilhação, ou abalo psicológico significativo que extrapole o mero dissabor do cotidiano. No presente caso, a Reclamante não logrou êxito em comprovar o atraso reiterado de salários de forma a caracterizar o dano moral alegado. Nenhum extrato bancário foi anexado aos autos para comprovar o pagamento de salário fora do prazo legal. No que concerne à ausência de recolhimento do FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que tal omissão, por si só, não enseja o dano moral indenizável. Para a configuração do dano moral, seria necessária a demonstração de atos lesivos específicos que tivessem causado sérios e graves danos à imagem, honra ou dignidade da Reclamante, o que não foi produzido nos autos. Em relação ao FGTS, o e. TST já decidiu que a ausência de seu recolhimento não enseja dano moral indenizável. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Explique-se: a jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda apenação legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. De igual forma, entende-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral. Na hipótese dos autos, a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante, limitando-se a afirmar que "o dano moral é aquele que fere a dignidade do trabalhador, atingindo seus direitos e valores personalíssimos. Por tais razões, em se tratando do inadimplemento de obrigações contratuais monetárias, o deferimento da respectiva indenização depende da prova robusta de que a mora patronal acarretou ao obreiro considerável sofrimento psíquico e emocional, hipótese não verificada na espécie". Assim sendo, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a ausência dos requisitos configuradores do dano moral, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-541-44.2015.5.02.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/09/2017).” Em virtude da ausência de comprovação dos fatos alegados, bem como da falta de demonstração do dano extrapatrimonial, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Grupo econômico A parte reclamante, em sua peça inicial, arduamente buscou demonstrar a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas, o que justificaria a aplicação da responsabilidade solidária. Ao longo da instrução processual, com a juntada de documentos e a produção de prova testemunhal, todos os argumentos apresentados pela parte autora se confirmaram, afastando qualquer tese defensiva que tentasse dissociar a atuação coordenada das empresas. As reclamadas, em suas contestações, de forma genérica e sem qualquer substrato fático-probátório robusto, refutaram a tese de grupo econômico, alegando que cada empresa possuía personalidade jurídica e autonomia administrativa próprias. Argumentaram, ainda, que a mera identidade de sócios ou a existência de relações familiares entre os envolvidos não seria suficiente para caracterizar a formação de grupo econômico, invocando, em seu favor, o § 3º do artigo 2º da CLT. Para a configuração de grupo econômico, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 2º, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que o empregador é aquele que assume os riscos da atividade econômica e que, independentemente de possuírem personalidade jurídica própria, empresas sob direção, controle ou administração de outra, ou que integrem um grupo econômico, ainda que mantendo sua autonomia, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Importante destacar que o § 3º do artigo 2º da CLT, ao mencionar que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", não retira o caráter de grupo econômico quando há demonstração inequívoca destes elementos, como ocorre no presente caso. A jurisprudência, ao interpretar a referida norma, tem reiteradamente afirmado que a mera coincidência de sócios não é suficiente, mas também não impede a configuração do grupo econômico quando há uma complexa teia de interesses comuns e gestão centralizada, como restou fartamente demonstrado. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim como do C. Tribunal Superior do Trabalho, tem se firmado no sentido de que a configuração de grupo econômico se faz presente quando há demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, independentemente da existência de controle hierárquico formal, mormente quando há uma direção e administração unificada. A análise detida dos autos revela uma intrincada rede de relações pessoais e empresariais que, inequivocamente, configuram a existência de grupo econômico entre as reclamadas, com direção, controle e administração centralizada. Os elementos fático-probatórios que corroboram tal conclusão são os seguintes: Identidade e Relação entre Sócios e Administradores: Conforme amplamente demonstrado e ratificado por documentos juntados aos autos, o Sr. Sérgio Felix do Prado figura como sócio formal da 1ª Reclamada (Prado Residence LTDA) e, de fato, como administrador de todas as empresas. Ele também é sócio formal da 2ª Reclamada (Condomínio Nascimento & Prado Residence LTDA), sendo sua mãe, Sra. Rosangela Aparecida Ferreira de Carvalho, sócia formal desta mesma empresa. Seu companheiro, Sr. Thomas Ramon Hohmann, é sócio formal da 3ª Reclamada (H&P Senior Residence LTDA). Essa intrincada estrutura familiar e societária, aliada à figura central do Sr. Sérgio Félix do Prado como administrador de fato, sugere uma gestão unificada e com interesses interligados. É crucial destacar que as empresas Condomínio Nascimento & Prado Residence LTDA (2ª Reclamada) e H&P Senior Residence LTDA (3ª Reclamada) têm como sócios os sobrenomes "Prado" e "Hohmann", pertencentes aos sócios da 1ª Reclamada, Sr. Sérgio Félix do Prado e seu companheiro Sr. Thomas Ramon Hohmann, respectivamente. Essa coincidência de sobrenomes nos quadros societários, em conjunto com a administração compartilhada, reforça a ideia de um núcleo familiar e empresarial que opera de forma integrada. A própria 1ª Reclamada (Prado Residence LTDA) e a 2ª Reclamada (Condomínio Nascimento & Prado Residence LTDA) já foram consideradas como pertencentes ao mesmo grupo econômico por decisão judicial, proferida no processo nº 1000803-63.2023.5.02.0006, que tramitou perante a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo. Tal decisão judicial, fundamentada em elementos fáticos semelhantes aos ora apresentados, é prova robusta e persuasiva da existência do grupo econômico, servindo como precedente para o presente caso. Comunicação, Coordenação e Atuação Conjunta: As mensagens de WhatsApp e os demais documentos juntados demonstram que as decisões referentes à gestão das empresas, demissões de funcionários e transferência de unidades eram tomadas de forma centralizada e comunicadas aos familiares e funcionários pelo Sr. Sérgio Félix do Prado. A testemunha Erika corroborou a prestação de serviços na sede da 3ª Reclamada, onde encontrou o Sr. Sérgio, sua mãe (sócia da 2ª Reclamada) e o companheiro deste (sócio da 3ª Reclamada), evidenciando a proximidade e a possível atuação integrada. A testemunha Victor, ao depor, confirmou ter trabalhado diretamente com a reclamante, que era funcionária da 1ª Reclamada, mas também prestou serviços para a 2ª Reclamada e confirmou trabalhar para a 3ª Reclamada (Divina Providência), demonstrando a interligação das atividades e a atuação conjunta entre as empresas. O fato de o imóvel onde se encontra a 2ª Reclamada ter sido alugado pelo sócio da 1ª Reclamada, Sr. Sérgio Félix do Prado, e que a sócia da 2ª Reclamada, Sra. Rosangela, é mãe deste sócio, e seu companheiro, Sr. Thomas Ramon Hohmann, ser sócio da 3ª Reclamada, reforça a tese de um controle e administração unificada, bem como interesses integrados entre as empresas. A própria 3ª Reclamada, com razão social H&P (HOHMANN e PRADO), incorpora os sobrenomes dos sócios das outras empresas, indicando um elo familiar e empresarial significativo. Estrutura e Gestão Unificada: A abertura da 3ª Reclamada (H&P SENIOR RESIDENCE LTDA) em 2024, com indícios claros de ter sido criada para substituir a 1ª Reclamada (PRADO RESIDENCE LTDA), que encerrou suas atividades e demitiu todos os funcionários em 25/04/2025, demonstra uma estratégia empresarial coordenada para a continuidade das atividades, mascarando a descontinuidade da primeira empregadora. O envio de mensagem via WhatsApp para os funcionários demitidos pelo Sr. Sérgio, informando que os pagamentos seriam feitos na justiça e que os únicos funcionários não demitidos estariam trabalhando na nova clínica do Sr. Sérgio (3ª Reclamada), corrobora esta visão. A demonstração da 3ª Reclamada de que não possui movimentação financeira, não aferiu lucros e não possui funcionários registrados, conforme documentos juntados, sugere que esta empresa foi criada para fins de substituição da 1ª Reclamada, configurando uma manobra para blindar patrimônio e responsabilidade, o que, por si só, já demonstra a inexistência de autonomia empresarial. A utilização do mesmo endereço de e-mail e telefone para contato tanto da 2ª quanto da 3ª Reclamada, conforme consta em seus respectivos CNPJs, e o fato de o endereço da 2ª Reclamada constar como "CASA DE REPOUSO RECANTO DOS AVÓS", que é o nome fantasia da 1ª Reclamada, reforçam a tese de que as empresas operam de forma integrada e unificada. A constatação de que o imóvel onde se localiza a 2ª Reclamada foi alugado pelo Sr. Sérgio Félix do Prado, sócio da 1ª Reclamada, e que a sócia da 2ª Reclamada é sua mãe, Sra. Rosangela, reforça a relação de controle e administração conjunta, afastando qualquer ideia de autonomia isolada. Diante do exposto, e em consonância com os elementos fático-probatórios colhidos nos autos, a legislação aplicável e a jurisprudência reiterada deste E. Tribunal, é patente a configuração de grupo econômico entre as empresas reclamadas. Os indícios de controle, direção e administração conjunta, a comunhão de interesses, a atuação coordenada das empresas, a estrutura familiar e societária que une os sócios e administradores, e a estratégia de substituição empresarial, demonstram de forma inequívoca que as reclamadas integram um mesmo conglomerado econômico. Portanto, a mera alegação de que a identidade de sócios e a relação familiar não caracterizam grupo econômico, sem a devida apresentação de provas em contrário que desconstituam os fortes indícios apresentados pela reclamante, não se sustenta. A decisão judicial proferida em processo análogo, que já reconheceu o grupo econômico entre a 1ª e 2ª Reclamadas, reforça a tese aqui sustentada. Dessa forma, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, é imperativo que se declare a existência de grupo econômico entre as reclamadas PRADO RESIDENCE LTDA, CONDOMÍNIO NASCIMENTO & PRADO RESIDENCE LTDA e H&P SENIOR RESIDENCE LTDA. Em consequência, e com fulcro na responsabilidade solidária prevista no referido dispositivo legal, as empresas reclamadas são responsáveis solidariamente por todas as obrigações decorrentes da relação de emprego da parte reclamante, reconhecidas no presente feito. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré alega que a parte autora agiu de má-fé, tendo em vista que a alegada manifesta improcedência quanto aos pedidos postulados. Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. No caso dos autos, não ficou demonstrado o dolo das partes com o objetivo de lesar a parte contrária ou induzir este juízo a erro, tendo aquele atuado dentro dos limites do exercício do direito de ação que lhe é assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88). Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 818, §1º, da CLT, não fora reiterado em audiência ou houvera determinação do Juízo nesse sentido, tampouco foi comprovada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de produção das provas pelo autor. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; acolho a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões exigíveis anteriormente a 12/01/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; e, no mérito, decido Julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Leila Fonseca Silva em face de Prado Residence LTDA (J. C. DE SOUZA CASA DE REPOUSO – ME), CONDOMINIO NASCIMENTO & PRADO RESIDENCE LTDA e H&P SENIOR RESIDENCE Ltda, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a existência de grupo econômico entre as reclamadas, que responderão de forma solidária pelo cumprimento das obrigações deferidas nesta sentença. Condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas, observada a projeção do aviso prévio: Saldo de salário (25 dias de abril de 2025); Aviso prévio indenizado (48 dias); Férias vencidas de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais (2/12), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional (5/12); Diferenças de depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, a serem apuradas em liquidação, acrescidas da multa de 40%, devendo o valor total ser depositado na conta vinculada da autora, nos termos do art. 26-A da Lei nº 8.036/90; Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal da reclamante; Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas; Indenização substitutiva do vale-alimentação (cesta básica) durante todo o período contratual não prescrito, conforme valores e reajustes previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigação de fazer: Deverão as reclamadas proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, consignando como data de saída o dia 11/06/2025 (data do comunicado da dispensa imotivada acrescidos os 48 dias de projeção do aviso prévio). Deverão as reclamadas, ainda, fornecer à reclamante as guias para levantamento do FGTS depositado. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por obrigação descumprida, até que a obrigação seja cumprida, revertida à parte autora. Intime-se pessoalmente a primeira reclamada para o cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Em caso de inércia quanto à anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, sem menção à presente demanda (art. 39, § 1º, da CLT). No descumprimento da entrega das guias de FGTS, expeça-se alvará substitutivo. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos sucumbenciais, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEILA FONSECA SILVA

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Leila Fonseca Silva x Condominio Nascimento & Prado Residence Ltda e outros

ID: 319109705

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000907-30.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEILA FONSECA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO NASCIMENTO & PRADO RESIDENCE LTDA H&P SENIOR RESIDENCE LTDA PRADO RESIDENCE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSUE DE PAULA BOTELHO

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SIMARA ADRIANA COELHO FRENKELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUE AFFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000907-30.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEILA FONSECA SILVA RECLAMADO: PRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000907-30.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEILA FONSECA SILVA RECLAMADO: PRADO RESIDENCE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01c841d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Leila Fonseca Silva em face de Prado Residence LTDA (J. C. DE SOUZA CASA DE REPOUSO – ME), CONDOMINIO NASCIMENTO & PRADO RESIDENCE LTDA e H&P SENIOR RESIDENCE Ltda. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento da demissão sem justa causa e pagamento das verbas rescisórias, o reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária das reclamadas, e a condenação por danos morais, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 97.627,90. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, são colhidos os depoimentos de 2 testemunhas, uma indicada pela parte reclamante e uma testemunha indicada pela parte reclamada. Réplica ID 1056d3b. Razões finais 540db6d, fae3b06 e 30420b3. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E CAUTELAR Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência por não vislumbrar, neste momento processual, o periculum in mora que justifique a medida antes do trânsito em julgado, uma vez que o contrato de trabalho será rescindido com a publicação desta sentença e as verbas rescisórias assegurarão, em parte, o sustento do reclamante até a liberação definitiva das guias, que ocorrerá em prazo razoável após o trânsito em julgado. LINK DE ÁUDIO E VÍDEO. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO À PORTARIA gp/cr nº 09/2017 do e. TRT da 2ª Região A reclamada Prado Residence LTDA juntou links na contestação. Ocorre que, os links informados não observaram o disposto contido no artigo 1º, II, da Portaria GP/CR nº 09/2017 deste E. TRT, “in verbis”: “Art. 1º. Nos processos que tramitam no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a juntada de arquivos de áudio e de vídeo será realizada por meio de ferramenta integrada ao referido Sistema, de forma obrigatória: (Redação dada pela Portaria n. 4/GP.CR, de 14 de dezembro de 2021) (...) II - pelos patronos das partes, apenas quando se tratar de distribuição de novos processos; (Redação dada pela Portaria n. 4/GP.CR, de 14 de dezembro de 2021)” O artigo 3º da citada Portaria determina a desconsideração dos arquivos juntados que não observem as disposições normativas, nestes termos: "Art. 3º Serão desconsiderados e excluídos quaisquer arquivos juntados que não observem as disposições desta norma e cujos formatos tenham suporte ou possibilidade de conversão para juntada diretamente no sistema PJe." Tendo em vista que a ação foi distribuída em 01/06/2025, ou seja, após a publicação da Portaria GP/CR nº 04/2021, que alterou a redação do inciso II do artigo 1º da Portaria GP/CR nº 09/2017, os links constantes da petição inicial devem ser desconsiderados. Cito, a propósito, jurisprudência: “As provas produzidas via arquivos de áudio e vídeo devem ser obrigatoriamente trazidas aos autos por meio da ferramenta integrada ao sistema PJe - acervo eletrônico, sob pena de que sejam desconsideradas pelo Juízo. Essa é a regra expressamente prevista pela Portaria GP/CR 09/2017 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (artigos 1o. e 3o.). A apresentação, pela ré, de supostas provas por intermédio de meros ‘links’ da plataforma Google, no corpo da peça contestatória, em meio a seus argumentos de defesa, descumpre as regras que disciplinam a matéria. Nega-se provimento ao recurso interposto pela demandada sob este aspecto.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001512-50.2023.5.02.0604; Data de assinatura: 30-07-2024; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 4 - 14ª Turma; Relator(a): REGINA CÉLIA MARQUES ALVES) “JUNTADA DE MÍDIA NOS AUTOS FORA DO SISTEMA - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - A reclamante requereu a juntada de link para áudios que supostamente comprovariam suas alegações, sem observar os termos da Portaria GP/CR nº 09/2017, que normatiza o procedimento de juntada de arquivos de mídia aos processos que tramitam no PJe, realizado no acervo eletrônico existente no próprio sistema, em consonância com o disposto na Resolução nº 185 do CSJT - art. 13, §1° e art. 15, caput e na Lei nº 11.419/06.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001759-16.2022.5.02.0006; Data de assinatura: 18-05-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): EDÍLSON SOARES DE LIMA) Assim sendo, desconsidero os links juntados pela reclamante por ausência de observação às disposições contidas na Portaria GP/CR nº 09/2017 deste E. TRT. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 01/06/2025, fixo o marco da prescrição quinquenal em 12/01/2020, já acrescidos dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). VERBAS RESCISÓRIAS Postula a Reclamante o pagamento das verbas rescisórias, alegando inadimplemento por ocasião da extinção contratual. A primeira Reclamada, em sua defesa, embora admita o crédito, sustenta que “decidi junto à minha advogada fazer todos os acertos em juízo frente a luz da justiça”. Ao exame. É incontroverso o fato de que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 25/04/2025 por aplicativo de mensagens e não recebeu as verbas rescisórias devidas. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Tendo em vista a rescisão contratual por iniciativa da parte reclamada em 25/04/2025 (Id. 59bf6e8), sem justa causa; e ainda, observando a ausência do TRCT, comprovante de pagamento e guias de FGTS nos autos (incumbia à parte reclamada o ônus de comprovar o efetivo pagamento das verbas rescisórias, por se tratar de fato extintivo do direito do autor - art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu), condeno a parte reclamada na obrigação de pagar ao reclamante os seguintes títulos, considerando a projeção do aviso prévio para todos os fins: 1) saldo de salário (25 dias do mês de abril de 2025) 2) férias proporcionais mais terço constitucional (2/12) nos limites da inicial. 3) férias vencidas de 2024/2025 mais terço constitucional; 4) gratificação natalina 5/12 nos limites da inicial. 5) aviso prévio (48 dias). 6) multa de 40% do FGTS. Além disso, condeno a reclamada no pagamento do FGTS incidente sobre as parcelas rescisórias e multa rescisória de 40% do FGTS. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40%, em conta vinculada do trabalhador (artigos 15, 26, § único, e 26-A da Lei 8.036/90), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, sob pena de execução direta. Fica autorizado seu posterior levantamento. Por fim, fica desde já autorizada a dedução das verbas rescisórias já pagas sob idêntico título. OBRIGAÇÕES DE FAZER – ENTREGA DE GUIAS E BAIXA NA CTPS Postula a parte autora a condenação da reclamada na obrigação de fazer consistente na entrega das guias para saque do FGTS bem como a anotação da baixa em sua CTPS. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar as Reclamadas na obrigação de fazer consistente em: Fornecer à Reclamante as guias para levantamento do FGTS no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da sentença. Em caso de descumprimento, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial substitutivo, com força de ofício, para que o autor possa sacar seu FGTS. Ademais, deverá a parte reclamada proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo consignar como data de saída a data 11/06/2025 (data do comunicado da dispensa imotivada acrescidos os 48 dias de projeção do aviso prévio). A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, por obrigação descumprida, até que a obrigação seja cumprida, revertida à parte autora. Intime-se pessoalmente a reclamada para cumprimento (Súmula 410, STJ). INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA NO TRINTÍDIO – ART.9º DA LEI 7.238/84 A empregada foi dispensada, sem justa causa, em 25/04/2025 (ID 59bf6e8), sendo a data-base da categoria 1º de maio (ID 68adb07). Considerando que a data do término do contrato de trabalho foi projetada para período posterior à data-base da categoria, nos termos da OJ 82 da SDI-I/TST e Súmula 182, TST, afasta-se a pretensão. Diante da projeção do aviso prévio indenizado, a dispensa ocorreu após a data-base, sendo indevida a indenização prevista no artigo 9º, da Lei nº 7.238/84.” (TRT-2 - AIRO: 10013871420215020035, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma). Do exposto, improcede. DOBRA DAS FÉRIAS A reclamante aduz que as férias sempre foram quitadas após o início e não com dois dias de antecedência como previsto no art. 145 da CLT, requerendo o pagamento em dobro das férias, o que é refutado pela empregadora. Com efeito, a Súmula 450 do TST rezava: “É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Contudo, o STF, em recente decisão na ADPF 501, julgou “procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022”. Diante do entendimento do STF, indefiro o pagamento em dobro das férias acrescidas de 1/3. VALE-ALIMENTAÇÃO (CESTA BÁSICA - CLÁUSULAS 13ª E 14ª CCT) A reclamante postula o pagamento de cesta básica, alegando que durante todo o pacto laboral não recebeu o benefício, o qual lhe era devido mensalmente, conforme as previsões das CCTs 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, especificamente nas cláusulas 13ª e 14ª, dependendo do ano da CCT. Com base nisso, requer a condenação das reclamadas ao pagamento da indenização no valor da cesta básica referente a todo o período da contratação até a rescisão do contrato de trabalho, devidamente corrigido e acrescido de juros legais. A reclamada, em sua defesa, impugna genericamente o pedido de pagamento da cesta básica, sob a alegação de que as perseguições rotineiras perpetradas pela reclamante em face dos sócios desassociariam o pedido. Contudo, o descumprimento sistemático de uma obrigação estabelecida em convenção coletiva de trabalho não pode ser justificado por alegadas perseguições rotineiras, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental, como os cartões de ponto, que comprovassem a alegada falta de direito da reclamante ao benefício ou que justificassem a não concessão. Conforme o disposto no artigo 818, II, da CLT, e no artigo 373, II, do CPC, o ônus da prova do pagamento do benefício ou da existência de faltas injustificadas que pudessem afastar o direito da reclamante recaía sobre a reclamada, encargo do qual não se desvencilhou. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento das cestas básicas devidas durante todo o período contratual, com os devidos reajustes e juros legais, conforme previsão nas CCTs mencionadas na inicial. FGTS Alega a parte reclamante que a reclamada deixou de realizar o recolhimento integral do FGTS bem como da multa de 40%. A parte reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor conforme art. 373 , II , do CPC de 2015 (Súmula nº 461 do C. TST). Julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças dos depósitos do FGTS, que será apurado na fase de liquidação, bem como da respectiva multa de 40%, o que deverá ser realizado na conta vinculada da parte autora (art. 26-A da Lei nº 8036/90). MULTA DO ART. 467 e 477 DA CLT Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal do reclamante. Diante da inexistência de controvérsia acerca das verbas rescisórias, defiro o pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT. DANO MORAL A Reclamante postula indenização por danos morais, alegando ter sofrido abalos em sua esfera psíquica e pessoal em decorrência de supostos descumprimentos contratuais por parte da Reclamada, especificamente o atraso reiterado no pagamento de salários e a ausência de recolhimento do FGTS. A Reclamada, por sua vez, contesta as alegações. A indenização por dano moral encontra fundamento no art. 5°, V e X, da CRFB: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” e “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. A CLT passou a dispor sobre o dano extrapatrimonial nos artigos 223-B e 223-C da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Especificamente em relação ao assédio moral pode ser definido como “conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de tensão ou desequilíbrios emocionais graves” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 17ª edição, p. 765). Pois bem. Não há prova da prática das condutas narradas, tampouco dos danos alegados, ônus que incumbia ao Reclamante (art. 818, I, CLT). Em relação ao alegado atraso de salários e ausência de recolhimento do FGTS, cumpre analisar se tais condutas, por si só, são capazes de gerar o dano moral indenizável. Conforme a consolidada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (IRR 143), a mera ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. O simples descumprimento de obrigações contratuais, ainda que reiterado, para gerar o direito à indenização por dano moral, deve vir acompanhado de elementos que demonstrem a real violação à dignidade do trabalhador, como constrangimento, humilhação, ou abalo psicológico significativo que extrapole o mero dissabor do cotidiano. No presente caso, a Reclamante não logrou êxito em comprovar o atraso reiterado de salários de forma a caracterizar o dano moral alegado. Nenhum extrato bancário foi anexado aos autos para comprovar o pagamento de salário fora do prazo legal. No que concerne à ausência de recolhimento do FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que tal omissão, por si só, não enseja o dano moral indenizável. Para a configuração do dano moral, seria necessária a demonstração de atos lesivos específicos que tivessem causado sérios e graves danos à imagem, honra ou dignidade da Reclamante, o que não foi produzido nos autos. Em relação ao FGTS, o e. TST já decidiu que a ausência de seu recolhimento não enseja dano moral indenizável. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Explique-se: a jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda apenação legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. De igual forma, entende-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral. Na hipótese dos autos, a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante, limitando-se a afirmar que "o dano moral é aquele que fere a dignidade do trabalhador, atingindo seus direitos e valores personalíssimos. Por tais razões, em se tratando do inadimplemento de obrigações contratuais monetárias, o deferimento da respectiva indenização depende da prova robusta de que a mora patronal acarretou ao obreiro considerável sofrimento psíquico e emocional, hipótese não verificada na espécie". Assim sendo, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a ausência dos requisitos configuradores do dano moral, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-541-44.2015.5.02.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/09/2017).” Em virtude da ausência de comprovação dos fatos alegados, bem como da falta de demonstração do dano extrapatrimonial, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Grupo econômico A parte reclamante, em sua peça inicial, arduamente buscou demonstrar a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas, o que justificaria a aplicação da responsabilidade solidária. Ao longo da instrução processual, com a juntada de documentos e a produção de prova testemunhal, todos os argumentos apresentados pela parte autora se confirmaram, afastando qualquer tese defensiva que tentasse dissociar a atuação coordenada das empresas. As reclamadas, em suas contestações, de forma genérica e sem qualquer substrato fático-probátório robusto, refutaram a tese de grupo econômico, alegando que cada empresa possuía personalidade jurídica e autonomia administrativa próprias. Argumentaram, ainda, que a mera identidade de sócios ou a existência de relações familiares entre os envolvidos não seria suficiente para caracterizar a formação de grupo econômico, invocando, em seu favor, o § 3º do artigo 2º da CLT. Para a configuração de grupo econômico, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 2º, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que o empregador é aquele que assume os riscos da atividade econômica e que, independentemente de possuírem personalidade jurídica própria, empresas sob direção, controle ou administração de outra, ou que integrem um grupo econômico, ainda que mantendo sua autonomia, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Importante destacar que o § 3º do artigo 2º da CLT, ao mencionar que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", não retira o caráter de grupo econômico quando há demonstração inequívoca destes elementos, como ocorre no presente caso. A jurisprudência, ao interpretar a referida norma, tem reiteradamente afirmado que a mera coincidência de sócios não é suficiente, mas também não impede a configuração do grupo econômico quando há uma complexa teia de interesses comuns e gestão centralizada, como restou fartamente demonstrado. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim como do C. Tribunal Superior do Trabalho, tem se firmado no sentido de que a configuração de grupo econômico se faz presente quando há demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, independentemente da existência de controle hierárquico formal, mormente quando há uma direção e administração unificada. A análise detida dos autos revela uma intrincada rede de relações pessoais e empresariais que, inequivocamente, configuram a existência de grupo econômico entre as reclamadas, com direção, controle e administração centralizada. Os elementos fático-probatórios que corroboram tal conclusão são os seguintes: Identidade e Relação entre Sócios e Administradores: Conforme amplamente demonstrado e ratificado por documentos juntados aos autos, o Sr. Sérgio Felix do Prado figura como sócio formal da 1ª Reclamada (Prado Residence LTDA) e, de fato, como administrador de todas as empresas. Ele também é sócio formal da 2ª Reclamada (Condomínio Nascimento & Prado Residence LTDA), sendo sua mãe, Sra. Rosangela Aparecida Ferreira de Carvalho, sócia formal desta mesma empresa. Seu companheiro, Sr. Thomas Ramon Hohmann, é sócio formal da 3ª Reclamada (H&P Senior Residence LTDA). Essa intrincada estrutura familiar e societária, aliada à figura central do Sr. Sérgio Félix do Prado como administrador de fato, sugere uma gestão unificada e com interesses interligados. É crucial destacar que as empresas Condomínio Nascimento & Prado Residence LTDA (2ª Reclamada) e H&P Senior Residence LTDA (3ª Reclamada) têm como sócios os sobrenomes "Prado" e "Hohmann", pertencentes aos sócios da 1ª Reclamada, Sr. Sérgio Félix do Prado e seu companheiro Sr. Thomas Ramon Hohmann, respectivamente. Essa coincidência de sobrenomes nos quadros societários, em conjunto com a administração compartilhada, reforça a ideia de um núcleo familiar e empresarial que opera de forma integrada. A própria 1ª Reclamada (Prado Residence LTDA) e a 2ª Reclamada (Condomínio Nascimento & Prado Residence LTDA) já foram consideradas como pertencentes ao mesmo grupo econômico por decisão judicial, proferida no processo nº 1000803-63.2023.5.02.0006, que tramitou perante a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo. Tal decisão judicial, fundamentada em elementos fáticos semelhantes aos ora apresentados, é prova robusta e persuasiva da existência do grupo econômico, servindo como precedente para o presente caso. Comunicação, Coordenação e Atuação Conjunta: As mensagens de WhatsApp e os demais documentos juntados demonstram que as decisões referentes à gestão das empresas, demissões de funcionários e transferência de unidades eram tomadas de forma centralizada e comunicadas aos familiares e funcionários pelo Sr. Sérgio Félix do Prado. A testemunha Erika corroborou a prestação de serviços na sede da 3ª Reclamada, onde encontrou o Sr. Sérgio, sua mãe (sócia da 2ª Reclamada) e o companheiro deste (sócio da 3ª Reclamada), evidenciando a proximidade e a possível atuação integrada. A testemunha Victor, ao depor, confirmou ter trabalhado diretamente com a reclamante, que era funcionária da 1ª Reclamada, mas também prestou serviços para a 2ª Reclamada e confirmou trabalhar para a 3ª Reclamada (Divina Providência), demonstrando a interligação das atividades e a atuação conjunta entre as empresas. O fato de o imóvel onde se encontra a 2ª Reclamada ter sido alugado pelo sócio da 1ª Reclamada, Sr. Sérgio Félix do Prado, e que a sócia da 2ª Reclamada, Sra. Rosangela, é mãe deste sócio, e seu companheiro, Sr. Thomas Ramon Hohmann, ser sócio da 3ª Reclamada, reforça a tese de um controle e administração unificada, bem como interesses integrados entre as empresas. A própria 3ª Reclamada, com razão social H&P (HOHMANN e PRADO), incorpora os sobrenomes dos sócios das outras empresas, indicando um elo familiar e empresarial significativo. Estrutura e Gestão Unificada: A abertura da 3ª Reclamada (H&P SENIOR RESIDENCE LTDA) em 2024, com indícios claros de ter sido criada para substituir a 1ª Reclamada (PRADO RESIDENCE LTDA), que encerrou suas atividades e demitiu todos os funcionários em 25/04/2025, demonstra uma estratégia empresarial coordenada para a continuidade das atividades, mascarando a descontinuidade da primeira empregadora. O envio de mensagem via WhatsApp para os funcionários demitidos pelo Sr. Sérgio, informando que os pagamentos seriam feitos na justiça e que os únicos funcionários não demitidos estariam trabalhando na nova clínica do Sr. Sérgio (3ª Reclamada), corrobora esta visão. A demonstração da 3ª Reclamada de que não possui movimentação financeira, não aferiu lucros e não possui funcionários registrados, conforme documentos juntados, sugere que esta empresa foi criada para fins de substituição da 1ª Reclamada, configurando uma manobra para blindar patrimônio e responsabilidade, o que, por si só, já demonstra a inexistência de autonomia empresarial. A utilização do mesmo endereço de e-mail e telefone para contato tanto da 2ª quanto da 3ª Reclamada, conforme consta em seus respectivos CNPJs, e o fato de o endereço da 2ª Reclamada constar como "CASA DE REPOUSO RECANTO DOS AVÓS", que é o nome fantasia da 1ª Reclamada, reforçam a tese de que as empresas operam de forma integrada e unificada. A constatação de que o imóvel onde se localiza a 2ª Reclamada foi alugado pelo Sr. Sérgio Félix do Prado, sócio da 1ª Reclamada, e que a sócia da 2ª Reclamada é sua mãe, Sra. Rosangela, reforça a relação de controle e administração conjunta, afastando qualquer ideia de autonomia isolada. Diante do exposto, e em consonância com os elementos fático-probatórios colhidos nos autos, a legislação aplicável e a jurisprudência reiterada deste E. Tribunal, é patente a configuração de grupo econômico entre as empresas reclamadas. Os indícios de controle, direção e administração conjunta, a comunhão de interesses, a atuação coordenada das empresas, a estrutura familiar e societária que une os sócios e administradores, e a estratégia de substituição empresarial, demonstram de forma inequívoca que as reclamadas integram um mesmo conglomerado econômico. Portanto, a mera alegação de que a identidade de sócios e a relação familiar não caracterizam grupo econômico, sem a devida apresentação de provas em contrário que desconstituam os fortes indícios apresentados pela reclamante, não se sustenta. A decisão judicial proferida em processo análogo, que já reconheceu o grupo econômico entre a 1ª e 2ª Reclamadas, reforça a tese aqui sustentada. Dessa forma, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, é imperativo que se declare a existência de grupo econômico entre as reclamadas PRADO RESIDENCE LTDA, CONDOMÍNIO NASCIMENTO & PRADO RESIDENCE LTDA e H&P SENIOR RESIDENCE LTDA. Em consequência, e com fulcro na responsabilidade solidária prevista no referido dispositivo legal, as empresas reclamadas são responsáveis solidariamente por todas as obrigações decorrentes da relação de emprego da parte reclamante, reconhecidas no presente feito. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré alega que a parte autora agiu de má-fé, tendo em vista que a alegada manifesta improcedência quanto aos pedidos postulados. Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. No caso dos autos, não ficou demonstrado o dolo das partes com o objetivo de lesar a parte contrária ou induzir este juízo a erro, tendo aquele atuado dentro dos limites do exercício do direito de ação que lhe é assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88). Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 818, §1º, da CLT, não fora reiterado em audiência ou houvera determinação do Juízo nesse sentido, tampouco foi comprovada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de produção das provas pelo autor. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; acolho a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões exigíveis anteriormente a 12/01/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; e, no mérito, decido Julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Leila Fonseca Silva em face de Prado Residence LTDA (J. C. DE SOUZA CASA DE REPOUSO – ME), CONDOMINIO NASCIMENTO & PRADO RESIDENCE LTDA e H&P SENIOR RESIDENCE Ltda, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a existência de grupo econômico entre as reclamadas, que responderão de forma solidária pelo cumprimento das obrigações deferidas nesta sentença. Condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas, observada a projeção do aviso prévio: Saldo de salário (25 dias de abril de 2025); Aviso prévio indenizado (48 dias); Férias vencidas de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais (2/12), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional (5/12); Diferenças de depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, a serem apuradas em liquidação, acrescidas da multa de 40%, devendo o valor total ser depositado na conta vinculada da autora, nos termos do art. 26-A da Lei nº 8.036/90; Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal da reclamante; Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas; Indenização substitutiva do vale-alimentação (cesta básica) durante todo o período contratual não prescrito, conforme valores e reajustes previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigação de fazer: Deverão as reclamadas proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, consignando como data de saída o dia 11/06/2025 (data do comunicado da dispensa imotivada acrescidos os 48 dias de projeção do aviso prévio). Deverão as reclamadas, ainda, fornecer à reclamante as guias para levantamento do FGTS depositado. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por obrigação descumprida, até que a obrigação seja cumprida, revertida à parte autora. Intime-se pessoalmente a primeira reclamada para o cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Em caso de inércia quanto à anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, sem menção à presente demanda (art. 39, § 1º, da CLT). No descumprimento da entrega das guias de FGTS, expeça-se alvará substitutivo. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos sucumbenciais, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - H&P SENIOR RESIDENCE LTDA - PRADO RESIDENCE LTDA - CONDOMINIO NASCIMENTO & PRADO RESIDENCE LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Permanentes Ou Temporarios Em Sindicato,Federacoes, Confederacoes,Servicos De Apoio.

ID: 262888200

Tribunal: TRT20 Órgão: Tribunal Pleno Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 0000237-17.2024.5.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES PERMANENTES OU TEMPORARIOS EM SINDICATO,FEDERACOES, CONFEDERACOES,SERVICOS DE APOIO.

Acórdão

Advogados:

BRUNA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000237-17.2024.5.20.0000 : SINDICATO DOS T NA I D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000237-17.2024.5.20.0000 : SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE : SINDICATO DOS TRABALHADORES PERMANENTES OU TEMPORARIOS EM SINDICATO,FEDERACOES, CONFEDERACOES,SERVICOS DE APOIO. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO nº 0000237-17.2024.5.20.0000 (EDDC) EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PERMANENTES OU TEMPORARIOS EM SINDICATO, FEDERACOES, CONFEDERACOES, SERVICOS DE APOIO EMBARGADO: SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - IMPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão hostilizado quaisquer dos vícios consubstanciados no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos declaratórios. RELATÓRIO Sindicato dos Trabalhadores em Sindicatos, Federações e Confederações, Associações, Centrais Sindicais, Órgãos Classistas e Entidades Afins do Estado de Sergipe - SINTES/SE opõe embargos de declaração (ID 6b7ba08) em face do acórdão proferido por este Regional (ID 44b7fc8). Em mesa para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Atendidas os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos. DA VIGÊNCIA DO ACT 2019/2020 Alega o embargante: 3. DA CONTRADIÇÃO QUANTO À SUBSUNÇÃO DO CASO À ADPF 323 E MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 277 DO TST - RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA NORMA COLETIVA -HIPÓTESE QUE IMPLICA NÃO EM ULTRATIVIDADE DE NORMA JÁ EXPIRADA MAS DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTUADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 7º, XXVI DA CF/88 O acórdão recorrido assim decidiu sobre o ponto ora suscitado: [...] Como se vê, o acórdão ora recorrido reconhece a existência de cláusula que implica em renovação automática do acordo coletivo em caso de não haver consenso entre as partes para pactuar novos termos para o ACT, não obstante repute como não válida sua pactuação. Pois bem, ocorre que a hipótese tratada na ADP 323 não trata de acordo coletivo com cláusula que permita sua renovação automática, que é o caso dos autos, mas sim de hipótese de manutenção da validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado. Como se vê são hipóteses diferentes: No presente caso há previsão livremente pactuada entre as partes de renovação automática da norma coletiva até ulterior negociação - o que não implica em previsão de prazo indeterminado, posto que há definição de condição para o fim de sua vigência, qual seja, nova negociação - o que difere o caso da hipótese tratada na ADPF 323, que claramente remete à hipótese de conferir eficácia para além do originalmente estipulado livremente entre as partes na negociação coletiva. Como visto, a ADPF 323 utilizada como fundamento no acórdão recorrido trata de hipótese de anomia jurídica, referente ao período entre o final da vigência de uma norma anterior e a superveniência da seguinte, conferindo a ultratividade do acordo anterior até que um novo seja firmado. Porém como visto, a hipótese ora tratada não remete à acordo coletivo com vigência expirada, mas sim a caso de ACT com cláusula de renovação automática, assim como restou reconhecido no acórdão, de modo que é contraditória a conclusão de que seria aplicável ao caso o entendimento da ADPF 323 ao mesmo tempo em que reconhece a existência de cláusula de renovação automática, o que impede a simples presunção de que o ACT teria sua vigência expirada sem o devido enfrentamento da validade da cláusula livremente pactuada entre as Partes. Se há cláusula de renovação automática, o objeto do dissídio não pode ser enquadrado na hipótese tratada na ADPF 323 pois não se trata de questão relativa à ultratividade de normas previstas em convenções ou cordos coletivos ou em sentenças normativas, mas de prorrogaçãoautomática do pactuado, o que impede o reconhecimento de que o acordo coletivo já teria tido seu prazo expirado e, portanto, atraindo a aplicação do entendimento da ADPF 323 ao caso. O mesmo deve ser dito em relação à fundamentação apresentada no acórdão em relação à Súmula 277 do TST: são diferentes as hipóteses tratadas, pois também pressupõe a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, quando se esta a tratar de acordo coletivo com previsão de renovação automática e não de ultratividade! Reiteramos: o presente caso não trata de ultratividade de normas previstas em convenções ou acordos coletivos e que não se amolda ao que foi decidido na ADPF 323, pois no presente caso as partes decidiram livre, espontânea e expressamente pela renovação automática e sucessivas das cláusulas pactuadas. Tanto assim que somente após 3 anos é que o Suscitante ingressou com o pedido de nulidade da cláusula que supostamente entendia ser nula, mas que foi por si pactuada já na vigência da lei nº 13.467/2017. Portanto, como visto, o acórdão, data máxima vênia, deixou de se manifestar sobre a tese defensiva de não subsunção ao caso à ADPF 323 e súmula 277 do TST ante a pactuação de cláusula de renovação automática do ACT, se omitindo especialmente sobre os efeitos da cláusula expressa de renovação automática do ACT amparada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, concluindo de maneira contraditória e que merece esclarecimentos, uma vez que não foram devidamente analisadas as razões recursais, violando assim o art. 832 da CLT, 489 do CPC e o art. 93, IX, da Constituição da República. Ora, omissa e contraditória é a decisão que se embarga com a presente para os fins previstos nas Súmulas 184 e 297 do TST. 4. DA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DA LIBERDADE SINDICAL (ART. 8º DA CF), DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA (ART. 7 DA CF) E DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, VI, XIII, , XIV E XXVI, E 8º, VI, DA CF/88) E DESCUMPRIMENTO DO ART. 114, §2º DA CF O acórdão ora recorrido, data máxima vênia, foi omisso em relação as alegações de violação das garantias da liberdade sindical, da negociação coletiva e da autonomia privada coletiva, haja vista que estamos diante de hipótese na qual não há anomia em razão da expiração do prazo estipulado no ACT, mas de descumprimento de cláusula livremente negociada entre as partes na qual se estabelece a renovação automática da norma coletiva. Nesse sentir, de se reconhecer que o acórdão restou omisso, pois não se debruçou em momento algum sobre os limites do que foi livremente estipulado pelos sindicatos. Sendo assim, a fim de atender o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais é imperativo que se enfrentem, de forma completa esuficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, conforme lição do art. 93, IX da CF/88. É necessário que este Tribunal se pronuncie expressamente sobre a existência de livre estipulação de garantia de manutenção das cláusulas até novo acordo coletivo, considerando as garantias constitucionais e o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva privada ao apreciar a validade de norma coletiva. Nesse contexto, as cláusulas livremente pactuadas pelas partes que estipulam expressamente a renovação automática do acordo coletivo são válidas, não se tratando de aplicação do princípio da ultratividade, mas de autêntico distinguishing decorrente da autonomia da vontade coletiva privada. Ora, sucede que, a despeito do referido instrumento coletivo prever período de vigência de 01 de setembro de 2019 a 31 de agosto de 2020, lê-se também da mesma cláusula décima nona expressa determinação de que: "Até que novo Acordo Coletivo de Trabalho seja assinado entre as partes, este acordo terá seus efeitos prorrogados". Pois bem. O princípio da ultratividade das normas coletivas, anteriormente estabelecido pelo entendimento previsto na Súmula nº 277 do TST, foi superado pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, a qual considerou inconstitucionais as interpretações e decisões judiciais que aplicavam tal princípio. Porém, com a devida vênia ao entendimento proferido pelo Julgador monocrático, repisa-se que o caso não se assemelha ao disposto na ADPF nº 323, uma vez que não se trata da aplicação do princípio da ultratividade de normas e de acordos e de convenções coletivas. Com efeito, aqui, não se pretende avaliar a eficácia de cláusulas além do prazo originalmente estipulado pelas partes em negociação coletiva, nem se busca evitar um período de anomia jurídica entre o término da vigência de uma norma anterior e a vigência de uma nova norma, como se faz no princípio da ultratividade. Pelo contrário, trata-se da validade da cláusula décima nova, que determinou a renovação automática do instrumento coletivo até a vigência de um novo acordo coletivo de forma expressa, a qual foi espontaneamente acordada entre as partes, à vista do art. 7º, inciso XXVI, da CF/88. A questão em análise, reitera-se, não versa sobre a ultratividade, mas sobre o exercício da autonomia privada coletiva, refletindo a vontade das partes ao estabelecerem a cláusula ora contestada, sem que haja qualquer prova de vício nonegócio jurídico, conforme o artigo 104 do Código Civil. Neste sentir, de bom alvitre destacar que o ordenamento jurídico vigente, à luz do artigo 611-A, § 1º, da CLT e do art. 114, § 2º, da CF, orienta que a Justiça do Trabalho deve observar o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva privada ao apreciar a validade de norma coletiva. No mesmo sentido, é o impositivo respeito às disposições convencionadas anteriormente, previsto no art. 114, § 2º, da CF, que, por sua vez, estabelece que devem ser observadas as disposições mínimas legais, bem como a necessidade de observância das disposições convencionadas anteriormente. Assim, o legislador consagrou a ampla liberdade de negociação coletiva, restringindo a intervenção nos casos da exceção prevista no artigo 611-B da CLT e nos casos de vício do negócio jurídico, conforme § 3º do artigo 8º da CLT. Importante frisar, no que tange à norma coletiva com previsão expressa de renovação automática, cabe transcrever a decisão do Min. Nunes Marques, na Reclamação Constitucional nº 50.797, em situação semelhante ao disposto no presente feito: "A norma coletiva ora impugnada previu expressamente a renovação automática dos termos do acordo após o término de sua vigência. Assim, sua observância se impõe por força do que foi livre e expressamente pactuado, não guardando qualquer relação com o princípio da ultratividade, já que não se trata de vigência extensiva de norma exaurida. Além disso, ainda que assim não fosse, o que as reclamantes postulam, em última análise, é a concessão de medida para que seja suspensa cláusula de acordo coletivo, à consideração de que a Súmula 277 do TST ofende preceitos fundamentais. Ocorre que, no paradigma invocado, apenas foi determinada a suspensão dos feitos que tratem da matéria em discussão, não havendopronunciamento definitivo acerca da validade da Súmula 277 do TST, razão pela qual a decisão proferida ADPF 323 não é servível à pretensão autoral". (grifos acrescidos) Logo, o acórdão restou omisso pois não enfrentou as alegações defensivas a respeito da violação das garantias da liberdade sindical, da negociação coletiva e da autonomia privada coletiva, tampouco foi invocado qualquer vício no negócio jurídico entabulado entre as Partes que fundamentasse de maneira objetiva o reconhecimento da vigência do acordo coletivo em detrimento do pactuado no parágrafo único da clausula decima nona. Deste modo, uma vez ausente no acórdão recorrido a descrição das razões de decidir com a demonstração de que toda a tese defensiva foi enfrentada, e mais, as razões para afastar as garantias constitucionais descumpridas, impende concluir que não foi atendida a exigência legal, devendo haver expresso pronunciamento acerca das teses defensivas lançadas pelo embargante. [...] 6-DA NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS EFEITOS DA DECISÃO- IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO RECONHECIMENTO DE VALIDADE DO ACT ATÉ 31/08/2021 - CLÁUSULA QUE SE PROTRAI NO TEMPO - RENOVAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA ATÉ A PROPOSIÇÃO DO PRESENTE DISSÍDIO COLETIVO - AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CF/88 O acórdão neste sentido apenas definiu o seguinte: [...] A impossibilidade de que os efeitos do acórdão retroajam até o limite de dois anos de vigencia do acordo coletivo está profundamente ligada ao princípio da segurança jurídica e à estabilidade das relações trabalhistas. O reconhecimento da validade do acordo coletivo, em especial quando se discute a questão da ultratividade, deve levar em consideração a necessidade de declaração expressa pelo Judiciário a respeito de sua validade e vigência, sob pena de privilegiar a parte que suscitar a nulidade, valendo-se do transcorrer do tempo em benefício de sua própria desídia para propor o dissidio coletivo jurídico que entendia ser cabível desde o término da vigência do ACT. Ademais, atribuir efeitos retroativos à decisão a fim de limitar os efeitos do ACT ao prazo de vigência já há 03 anos escoado acabaria por criar um estado de anomia que prejudicará a parte mais vulnerável na relação de trabalho, que são os empregados. A decisão que declara a impossibilidade da ultratividade não pode gerar um vazio jurídico entre o fim da vigência do acordo e a emissão do acórdão. Isso se deve ao fato de que uma interpretação que permita a retroatividade dos efeitos da decisão pode beneficiar a parte que se omitiu em ajuizar uma ação antes do prazo de dois anos ou no seu término, criando uma situação de vantagem indevida em relação à parte que confiou na estabilidade e na validade do acordo e de suas cláusulas. Ademais, a retroatividade dos efeitos pode resultar em uma insegurança jurídica sem precedentes, uma vez que as partes envolvidas se veriam em uma condição de incerteza quanto aos direitos e deveres que estiveram em vigor durante o período em que o acordo era aplicável haja vista a inexistência até então de qualquer decisão judicial que reconhecia a nulidade da cláusula sobre a vigência. Essa situação não apenas comprometeria os direitos dos trabalhadores, que poderiam ficar desprotegidos, mas também minaria a confiança nas negociações coletivas, que são essenciais para a manutenção de um ambiente de trabalho equilibrado e justo. Portanto, ao abordar essa questão, é de suma importância considerar a proteção dos direitos trabalhistas já consagrados, a segurança jurídica nas relações de trabalho e a necessidade de evitar cenários de anomia que poderiam derivar da retroatividade dos efeitos do acórdão. A decisão deve honrar a vigência do acordo coletivo até a declaração de nulidade da cláusula decima nona por este Tribunal, assegurando que a confiança nas negociações coletivas permaneça intacta, promovendo, para os empregadores. Eis o teor do acórdão embargado: DA VIGÊNCIA DO ACT 2019/2020 O suscitante, SINDIPETRO, através da presente ação, objetiva a interpretação do § único da Cláusula 19ª do ACT 2019/2020, sob o prisma do § 3º do art. 614 da CLT, da OJ 322 da SBDI-1 do TST e da tese fixada pelo STF na ADPF 323, almejando que se declare que a norma coletiva em questão permaneceu vigente apenas até 31/08/2021. Argumenta: I - DA CONTROVÉSIA - DA NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 19ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. I.1. Através do presente Dissídio Coletivo, o Suscitante busca obter a interpretação, EM CASO CONCRETO, de Cláusula da Norma Coletiva firmada entre as partes, sobre cuja interpretação o Suscitante e Suscitado divergem. I.2. O SINDIPETRO AL/SE firmou o último Acordo Coletivo de Trabalho com o SINTES/SE para o período de 01 de Setembro de 2019 a 31 de Agosto de 2020, ou seja, com vigência de um ano. I.3. Aquele Acordo Coletivo foi prorrogado até 30 de Novembro de 2020, por força do Artigo 30 da Medida Provisória nº 927 / 2020: "Art. 30. Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo." I.4. Assim, vencido aquele prazo de prorrogação, a vigência da Última Norma Coletiva celebrada entre as partes restaria encerrada em 30 de Novembro de 2020. I.5. Desde então, o Suscitante e o Suscitado NÃO conseguiram mais chegar a um consenso para a celebração de um novo Acordo Coletivo de Trabalho, eis que o SUSCITADO se nega a negociar qualquer alteração nas Cláusulas Coletivas. I.6. O motivo da recusa está na existência do Parágrafo Único da Cláusula 19ª daquele Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 que assim dispõe: CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VIGÊNCIA As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01 de setembro de 2019 a 31 de agosto de 2020 e a data-base da categoria em 01 de setembro. § Único - Ficam asseguradas as garantias das cláusulas aqui acordadas, após o término da vigência, até que seja firmado um novo acordo coletivo. I.7. A INTERPRETAÇÃO DA REFERIDA CLÁUSULA é o objeto do presente Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica. I.8. O SINTES/SE, ora SUSCITADO, com toda sinceridade entende que aquela cláusula lhe garante o Acordo atual para sempre. I.9. A consequência de tal interpretação é que o Suscitado NUNCA irá assinar um acordo que dê menos do que tinha anteriormente. I.10. O SINDIPETRO entende que aquela cláusula de prorrogação não pode valer mais que dois anos, que é o limite máximo de vigência de um Acordo Coletivo. I.11.Ou seja, a Cláusula de prorrogação se submete ao mesmo prazo de vigência dos Acordos Coletivos em geral, nos termos da OJ 322 da C. SBDI-1 do TST, do § 3º do Art. 614 da CLT e da Tese fixada pelo C. STF na ADPF 323. I.12. O SUSCITANTE durante todos esses anos buscou negociar um novo Acordo Coletivo, mas não obteve êxito. I.13. O fato é que não é mais possível manter o antigo Acordo Coletivo, vez que a arrecadação caiu muito devido à brutal diminuição da categoria e, consequentemente, do número de filiados. I.14. Destarte, é fato público e notório a venda dos Campos de Petróleo em Sergipe e Alagoas, a saída da PETROBRAS do ramo de Fertilizantes, com o arrendamento da FAFEN, e o fechamento das plataformas marítimas. I.15. Isso ocasionou a transferência de cerca de 80% dos trabalhadores para outros Estados, significando que hoje a realidade do SINDIPETRO AL/SE é totalmente diferente, pelo que não há como manter as vantagens que havia antes. I.16. Por essa razão, o SINDIPETRO AL/SE quer negociar isso com o SINTES/SE, assim como negociou com o SINTESFAL, Sindicato que representa os trabalhadores do Sindipetro em Alagoas. I.17. Mas, a Cláusula inserta no Parágrafo Único da Cláusula 19ª daquele Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020, no lugar de dar estabilidade às relações durante a negociação coletiva, tem se tornado um IMPEDITIVO à própria Negociação Coletiva. I.18. A questão é que, como o SINTES/SE acredita que tem uma Cláusula Eterna, ele não tem por que aceitar firmar um acordo com menos do que ele tem atualmente. I.19. Isso significa que aquela Cláusula 19ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 precisa ter uma interpretação, sob pena de não existir mais nenhuma negociação coletiva. I.20. Então, há necessidade de interpretação, até para permitir a negociação entre as partes. I.21. Embora se discorde da interpretação que o SINTES/SE confere àquela Cláusula, o SINDIPETRO tem mantido o Acordo Coletivo anterior, vez que não pode simplesmente impor a sua interpretação da norma manu militari. I.22. Mas, como também foi dito e cabe repetir, não pode mais manter o referido Acordo. I.23. Portanto, cabe ao Judiciário interpretar a Cláusula Normativa, objeto da controvérsia, e resolver o conflito e dar Segurança Jurídica às partes. I.24. A consequência da interpretação do SINTES/SE, de que aquela Cláusula de prorrogação do Acordo é eterna, é que eles não têm por que aceitarem um acordo que rebaixe as vantagens. I.24. Isso impede qualquer diálogo futuro entre as partes. I.25. O SINDIPETRO AL/SE entende que essa cláusula só pode ter validade por dois anos. I.26. De fato, há cláusulas que prorrogam o acordo, mas não prorrogam o acordo para sempre. Isso não existe no Direito! [...] IV - DA NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 19ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO FACE AO § 3º DO ART. 614 DA CLT, OJ 322 DA C. SBDI-1 DO TST, A TESE FIXADA NA ADPF 323 PELO C. STF [...] IV.23. A interpretação dada pelo SINTES/SE não é mais cabível após o C. Supremo Tribunal Federal ter declarado a Inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST, que cuida da ultratividade da norma, na ADPF 323. IV.24. De acordo com a Tese fixada na ADPF 323 no dia 27/05/22: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022. IV.25. Há proibição expressa no § 3º do Artigo 614 da CLT de que sejam firmados instrumentos coletivos com duração superior a dois anos: ""não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade". IV.26. Também há proibição de Cláusulas que prorroguem os Acordos Coletivos para mais de dois anos, consoante OJ 322 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA (DJ 09.12.2003). Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado." IV.27. Dentro desta interpretação, aquele Acordo Coletivo poderia ter sua validade máxima até 31/08/2021, ou seja, prazo máximo de 02 anos, visto que fora firmado em 01/09/2019, com validade até 31/08/2020, então poderia ser prorrogado por no máximo mais um ano. IV.28. Este é o entendimento do SUSCITANTE. IV.29. Porém, como foi dito e cabe repetir, diante da existência de interpretação diversa pelo SUSCITADO, e em respeito à boa fé negocial, o SUSCITANTE manteve todas as vantagens e benefícios ali estipulados até o presente momento, pois entende que cabe ao Judiciário e não ao Empregador dirimir a conflito. IV.30. Por estas razões, pede-se seja julgado procedente o presente Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, para que seja dada interpretação ao parágrafo único da Cláusula 19ª do Acordo Coletivo 2019/2020, no que se refere à sua constitucionalidade e legalidade, à luz do § 3º do Art. 614 da CLT, da OJ 322 da C. SBDI-1 do TST, da Tese fixada pelo C. STF na ADPF 323, no caso concreto, para declarar que: a) o § 3º do Art. 614 da CLT acabou com a ultratividade das normas coletivas, assim como também foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323; b) o limite de validade de um Acordo Coletivo é de dois anos; c) a cláusula de prorrogação de vigência do Acordo Coletivo se submete ao mesmo prazo de validade de dois anos, dos Acordos Coletivos em geral; d) as normas coletivas do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 permaneceram vigentes até 31/08/2021. O suscitado, SINTES/SE, por sua vez, alega: OBJETO DO DISSÍDIO QUE NÃO SE SUBSUME À HIPÓTESE TRATADA NA ADPF 323 - CLÁUSULA LIVREMENTE ESTIPULADA ENTRE AS PARTES JÁ NA VIGÊNCIA DO ART. 614, §3º DA CLTI-INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA PARA ALÉM DO LIVREMENTE ESTIPULADO ENTRE AS PARTES NO INSTRUMENTO COLETIVO ORIGINÁRIO- CENÁRIO NÃO INCLUÍDO NA OJ 322 DA C. SBDI-1 DO TST - PRETENSÃO QUE IMPLICA EM VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DE LIBERDADE SINDICAL, DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA E DA AUTONOMIA COLETIVA PRIVADA Registramos que o cerne jurídico da alegação feita pelo Suscitante é de que o parágrafo único da cláusula 19ª do acordo coletivo de trabalho seria inconstitucional e ilegal, devendo o ACT ter sua vigência limitada até 31/08/2021, o que equivaleria a um ano, isso porque se trata de cláusula que contraria o disposto no art. 614, § 3º, da CLT, da OJ 322 da C. SBDI-1 do TST e da Tese fixada pelo C. STF na ADPF 323. Ocorre que, no presente caso, não se trata da matéria afeita à referida ADPF, como quer atribuir erroneamente o Suscitante! Isso porque a hipótese tratada pelo STF na ADPF 323 teve por objeto aferir se as normas coletivas que foram estipuladas por um prazo determinado, ao não haver nova negociação coletiva alterando, excluindo ou ratificando as anteriores, teriam a sua eficácia estendida no tempo (ultratividade) até a celebração de uma nova norma coletiva, o que se trata de hipótese diferente da ora apreciada, explicamos: A presente hipótese não tem por escopo conferir eficácia para além do originalmente estipulado livremente entre as partes na negociação coletiva e, assim, se tentar evitar período de anomia jurídica entre o final da vigência da norma anterior e a superveniência da seguinte, que é o propósito da ultratividade, mas justamente o contrário! A pretensão do Suscitante é justamente para se causar a anomia!! O intuito da propositura do presente dissídio não é outro senão forçar o término da vigência da cláusula de renovação automática e a realização de novas negociações coletivas, livrando-se dos termos da cláusula coletiva que espontaneamente estipulou, com amparo no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e vem renovando de forma automática por cerca de 03 (três) anos, tendo sido livremente negociada pelas partes em 2019, já após a redação dada pela Lei nº 13.467/17 para o art. 614, §3º da CLT. Tanto assim que, o próprio Suscitante relata que haveria uma recusa por parte do Sintes em compor negociação para novos termos do acordo coletivo,revelando que a real pretensão ao fundo não é propriamente a interpretação visando a anulação da cláusula 19ª,§ único do acordo coletivo, mas sim a cessação total das obrigações ali estabelecidas para forçar o Suscitado a negociar para alterar o estabelecido legitimamente entre as partes. Ocorre que tal proposição deve ser objeto de livre tratativa entre os sindicatos ou de um Dissídio Coletivo Revisional de Natureza Econômica, este sim o instrumento adequado para revisar a cláusula, não havendo meios coercitivos para forçar o sindicato a renegociar a cláusula livremente subscrita pelo SINDIPETRO! Nessa esteira, temos que o fato é que ambos signatários do referido acordo coletivo de trabalho, Suscitante e Suscitado, decidiram pela renovação automática, de modo que, sobressai aos olhos, que é completamente descabida no presente caso a tese de que o Acordo Coletivo de Trabalho ora debatido deve ter duração máxima de dois anos, quando o próprio Suscitante pactuou com referida cláusula após a vigência da atual redação do art. 614, §3º da CLT, que agora utiliza para fundamentar sua irresignação. A posição adotada pelo SINDIPETRO é problemática em diversos aspectos, destacando que o argumento utilizado pelo mesmo, de maneira completamente contraditória com sua própria figura de natureza sindical, viola as garantias da liberdade sindical e da negociação coletiva e, não obstante, acaba por violar também a autonomia coletiva privada, que é o que justamente se pretende preservar na ADF 323, pois deixariamos de observar os limites do que foi livremente estipulado pelos sindicatos e forçaria uma parte a observar a norma para além do que livremente estipulou, o que constitui - repise-se - hipótese diferente da ora apreciada, em que houve a livre estipulação de garantia de manutenção das cláusulas até novo acordo coletivo. Portanto, não estamos diante de caso que trata meramente de ultratividade, nos moldes da inconstitucional Súmula 277 do TST, pois no presente caso não estamos nos referindo aos efeitos de vigência de instrumento coletivo imposta pelo poder normativo da Justiça do Trabalho, mas sim pura e simplesmente pela autonomia privada coletiva, atinente à vontade das partes ao entabular a cláusula 19ª, § único, tanto assim que, quando negociado o referido ACT, já estava vigente a atual redação do art. 614, § 3º da CLT que agora o Suscitante se utiliza para tentar se eximir do que livremente acordou com o Suscitado. E ainda, sequer o SINDIPETRO suscitou qualquer vício no negócio jurídico para fins de aplicação do art. 104 do Código Civil, limitando-se a repetir a necessidade de se renegociar por força das alterações das condições econômicas supervenientes, o que, como sabido, não pode ser objeto de dissídio coletivo de natureza jurídica. Desse modo, vê-se com clareza que a pretensão do Suscitante é justamente obter autorização judicial para anular o pacto entre as Partes, no que diz respeito à garantia espontaneamente concedida aos empregados quando da negociação do ACT ora atacado. Ou seja, dar margem à pretensão do SINDIPETRO equivaleria a legitimar seu "arrependimento" em relação à condição que se comprometeu a assegurar para seus empregados. Logo, completamente ilegítima e antijurídica a iniciativa do Suscitante. No presente caso, deve ser admitida a garantia de vigência do ACT posto que a mesma não é "eterna" como quer fazer crer o Suscitante, mas está limitada até seja firmado novo acordo coletivo, condição que causa o mínimo desequilíbrio na relação entre as partes, haja vista que também interessa aos empregados sejam negociados novos direitos à categoria, a pontuar, por exemplo, os percentuais de reajuste salarial, portanto, aos mesmos também interessa a negociação coletiva. Ocorre que, é justamente ao Suscitante a quem não interessa a negociação coletiva, ora, o mesmo é quem está reticiente em relação à negociação, pois a ele é mais benéfico invalidar o ACT vigente do que negociar condições em paridade com os interesses do Suscitado. Cabe ao Judiciário utilizar do critério balizador do poder normativo em dissídio coletivo ao instituir novas cláusulas em sentença normativa, qual seja, o impositivo respeito às disposições convencionadas anteriormente, previsto no art. 114, § 2º, da CF, que, por sua vez, estabelece que devem ser observadas as disposições mínimas legais, bem como a necessidade de observância das disposições convencionadas anteriormente. Logo, é de se reconhecer que a questão controvertida suscitada no presente Dissídio não tem o condão de mera interpretação da norma coletiva, mas sim de, por meio reflexo, invalidar todas as demais cláusulas da norma coletiva aprovadas em consenso entre as Partes, frustrando a prática de renovação vigente justamente para poder se valer do remédio jurídico do dissídio coletivo para se desobrigar das obrigações pactuadas livremente e dentro da esfera da autonomia coletiva privada. Ante o exposto, requer seja o presente Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica julgado totalmente improcedente. DA INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO SUSCITADO QUE IMPEDIRIA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA ENTRE AS PARTES - ARGUMENTO FALACIOSO - PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA PELO SUSCITADO E REJEITADA PELO SUSCITANTE EM AUDIÊNCIA PERANTE O MPT/20ª REGIÃO REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2024 O suscitante fundamenta reiteradamente sua pretensão em dois pilares de argumentação falaciosa: o primeiro seria a pretensiosa imposição pelo Suscitante de que o Suscitado teria uma concepção de que o ACT em debate seria eterno, chegando a afirmar ipses literis que o "ora SUSCITADO, com toda sinceridade entende que aquela cláusula lhe garante o Acordo atual para sempre." Tese que não poderia estar mais longe da realidade fática. O segundo argumento se relaciona com a completamente falsa alegação de que o Suscitado estaria se negando a negociar qualquer tipo de alteração do acordo coletivo, se valendo da referida cláusula de vigência pactuada pelas Partes, pretexto esse que também não corresponde com a verdade dos fatos. Inicialmente, o Suscitado destaca que as dificuldades de negociação entre as Partes derivam de imbróglio criado pelo próprio Suscitante que, de maneira abismal, dado que não se trata meramente de uma figura empresarial mas sim de uma entidade sindical, tem cometido ataques reiterados à liberdade sindical, o que inclusive foi objeto de denúncia perante o MPT da 20ª Região, que atualmente está sendo apurada no bojo de inquérito civil em andamento, autuado sob o nº 001003.2023.20.000/7. Isso porque, a forma como tem o Suscitante tratado seus empregados é de opressão total, com perseguições pessoais de forma espantosa, antinatural e autoritária, optando por valer- e de expedientes jurídicos incabíveis a promover uma negociação coletiva respeitosa e sádia com o Suscitado. Afim de comprovar o logro das reiteradas alegações do SINDIPETRO de que o Suscitado estaria se negando a negociar qualquer alteração das cláusulas do referido ACT, por supostamente entender que sua vigência seria "eterna", trazemos à baila trecho da minuta da ata de audiência realizada perante o MPT da 20ª Região, realizada no dia 17/04/2024, na qual o Suscitado apresenta proposta de acordo rejeitada pelo Suscitante, vejamos: com a palavra o(a) representante do SINDIPETRO, disse que acolhe a manutenção do teor do acordo coletivo anterior, sem a cláusula da ultratividade; que, além disso, acolhe proposta de cláusula nova que garante estabilidade no emprego aos empregados nos 24 meses anteriores à aposentadoria, sem caráter retroativo; que concorda que a norma tenha eficácia até 31.08.2025. Com a Ora, vê-se com clareza que as circunstâncias reais do presente caso se relacionam com dificuldades inerentes às negociações coletivas, que estão muito longe do alegado insuperável entrave imposto pelo Suscitado em rejeitar qualquer sugestão de acordo, haja vista que o mesmo apresentou contraproposta praticamente idêntica aos termos da proposta encartada pelo SINDIPETRO naquele procedimento, apenas aumentando o período de vigência sugerido para o limite de dois anos, o que não foi aceito pelo SUSCITADO. Como se vê, as dramáticas alegações de que o Suscitado "nunca irá assinar um acordo" ou de que o mesmo entende que a"cláusula lhe garante o Acordo atual para sempre" não passam de argumentação falaciosa para tentar induzir este Tribunal a analisar uma circunstância inexistente, que implicaria em reconhecer uma condição de impossibilidade de diálogo entre as partes, quando na verdade é o próprio Suscitante quem está se furtando da negociação coletiva. Logo, quem se recusa a negociar a aceitação de proposta de acordo é o próprio Suscitante, que de forma indecorosa tenta atribuir sua própria intransigência ao Suscitado, e ainda vem bater às portas do Judiciário com tal argumento falacioso, conduta que não pode de maneira alguma ser referendada por este Tribunal. Do modo como se apresneta a pretensão do SINDIPETRO, ao mesmo cabe tão somente jamais aceitar uma proposta de acordo encartada pelo Suscitado, socorrer-se do Judiciário para alegar entrave insuperável na negociação, requerer por via reflexa seja invalidado o ACT vigente e assim o mesmo se desobrigará das suas obrigações anteriormente acordadas, podendo impor novas condições desfavoráveis ao Suscitado sem o desgaste da negociação coletiva e, por consequência, sem precisar ceder às novas reinvidicações dos empregados. Ante o exposto, requer sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos do presente Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica. DA INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA RENDA DO SUSCITADO QUE JUSTIFIQUE O PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA - ARRECADAÇÃO MENSAL INCREMENTADA EM 2020 - PLENA COMPATIBILIDADE DA RENDA MENSAL COM O CUSTO TOTAL COM OS EMPREGADOS GASTO POR MÊS A despeito das alegações do Suscitante em relação às supostas dificuldades financeiras, o fato é que, não obstante os fechamentos de sedes da Petrobrás referidos no Dissídio, a atual receita mensal do SINDIPETRO permite a manutenção integral do atual acordo coletivo, não servindo tal justificativa para o fim de impor o reconhecimento da interpretação pretendida pelo Suscitante. É necessário esclarecer que, desde dezembro de 2019, foi aprovado pelo Suscitante novo repasse de verba referente a um desconto de 0,5% do benefício Petros dos aposentados e pensionistas, o que contemplou cerca de 1200 novos filiados ao Sindicato. Apenas para conhecimento deste Tribunal, os aposentados filiados ao SINDIPETRO contribuiam com 1% sobre o benefício pago pelo INSS aos aposentados e pensionistas, o que totalizava um valor de arrecadação mensal em média de R$ 74.936,46. Ocorre que, após a aprovação do repasse da nova verba de 0,5% sobre o benefício pago pela Petros, a receita advinda dos aposentados e pensionistas ainda em abril de 2020 passou para cerca de R$ 112.923,55 mensais, sendo que atualmente, mais precisamente em abril/2024, a receita mensal do SINDIPETRO foi de R$ 245.377,36 (duzentos e quarenta e cinco mil trezentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos). Ora, o custo mensal com todos os empregados do Suscitante, segundo o seu próprio balancete de folha de pagamento, giraria em torno de R$ 43.116,59, porém tal valor estranhamente incluiu uma funcionária aposentada e outro empregado atualmente afastado do trabalho e recebendo benefício previdenciário pelo INSS, de modo que, ao subtrair os valores indevidamente inseridos como verbas pagas pelo Suscitante, encontramos o modesto valor mensal de R$ 34.205,30 totais gastos com pessoal pelo SINDIPETRO, o que inclui os funcionários da sede de Alagoas. Como se vê, considerando a receita mensal atual do SINDIPETRO, o total gasto com seus empregados resume-se a 13,93% do total da receita que recebe por mês. Por isso é tão chocante a obstinação do Suscitante para justificar uma necessidade de imposição de novo acordo coletivo por supostas dificuldades econômicas que, como visto, simplesmente não existem. Logo, também pelo viés econômico não pode ser justificado o Dissídio Coletivo proposto, haja vista que o Suscitante dispõe de pequena parcela de sua renda mensal de quase 250 mil reais para remunerar seus atuais 9 empregados, cumprindo com as atuais disposições do acordo coletivo vigente. Pelo exposto, novamente, repisa-se, deve ser julgado totalmente IMPROCEDENTE o presente dissídio coletivo de natureza jurídica. DOS PEDIDOS Por todo o exposto e na certeza de ter demonstrado comprovadamente a insubsistência de todas as alegações do Suscitante, requer seja o presente Dissídio Coletivo de natureza jurídica julgado totalmente improcedente, devendo: A) Ser reconhecida a validade da cláusula 19,§ único do ACT referido, com a previsão de garantia das cláusulas acordadas até que seja firmado novo acordo coletivo, em respeito às garantias de liberdade sindical, da negociação coletiva, da autonomia coletiva privada e da validade do negócio jurídico. B) Subsidiariamente, a impossibilidade de aplicação de efeitos retroativos ao reconhecimento de validade do ACT até 31/08/2021, haja vista que que se trata de cláusula que se protrai no tempo e que a sua renovação deve ser reconhecida até a proposição do presente dissídio coletivo. [...] Pois bem. Eis a previsão contida no parágrafo único da Cláusula 19ª do ACT 2019/2020: CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VIGÊNCIA As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01 de setembro de 2019 a 31 de agosto de 2020 e a data-base da categoria em 01 de setembro. § Único - Ficam asseguradas as garantias das cláusulas aqui acordadas, após o término da vigência, até que seja firmado um novo acordo coletivo. (grifou-se) No tocante à eficácia das normas coletivas no tempo, convém trazer o teor da Súmula 277 do TST, com a redação atribuída pela Resolução 185/2012: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. No entanto, como sabido, o STF, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 323/DF, decidiu que, após a revogação da Lei 8.542/1992, a aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva, com base na interpretação direta do art. 114, § 2º, da Constituição Federal (redação dada EC nº 45/2004), viola o princípio da legalidade, da separação dos poderes e da segurança jurídica. Foi declarada a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, bem como a inconstitucionalidade de toda e qualquer interpretação que autorize a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Não houve modulação de efeitos, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.882/99, tendo a decisão efeito vinculante e ex tunc. Deste modo, passou a não mais subsistir amparo a entendimento pela manutenção da validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo instrumento coletivo. Além disso, após a referida decisão, observa-se que com as modificações operadas pela Lei nº 13.467/2017 passou a haver vedação expressa no ordenamento jurídico acerca da concessão de efeito ultrativoàs convenções e acordos coletivos, nos moldes da redação do artigo 614, §3º, da CLT, in litteris: § 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Na hipótese, a situação versa sobre acordo coletivo pactuado já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. Vale também destacar que permanece em aplicação o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudência 322 da SDI-1 do TST, cujo teor segue transcrito: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA. Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado. Observação: DJ 9/12/2003 Embora a discussão não trate especificamente de prorrogação de vigência estabelecida por meio de termo aditivo, a regra a ser aplicada é a mesma, não se constatando amparo à interpretação de que seria válida a cláusula que prolonga indefinidamente a aplicabilidade dos termos pactuados. Diante do exposto, não há, para esta Relatora, como se compreender pela validade da cláusula que prevê a vigência de norma coletiva por prazo superior ao limite de dois anos, até que seja firmado novo acordo ou convenção coletiva. Em reforço, as ponderações presentes no parecer ministerial: O caso envolve o acordo coletivo celebrado para o período de 2019/2020, portanto, já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. A CLT, no artigo 613, inciso II, determina que as convenções e os acordos deverão conter obrigatoriamente no seu instrumento o prazo de sua vigência. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou diversos dispositivos da CLT, o artigo 614, § 3º, passou a vedar expressamente convenções ou acordos coletivos com prazo superior a dois anos, sendo, de igual forma, vedada a ultratividade de tais ajustes. Da leitura do aludido dispositivo, depreende-se que não há mais margem para interpretação quanto à impossibilidade de que convenções e acordos coletivos tenham vigência por prazo superior a dois anos, e que, havendo pactuação em sentido contrário, a consequência lógica será a invalidade da cláusula." Da alteração trazida pela Lei nº 13.467/2017 ratifica a importância da periodicidade das negociações coletivas diante das constantes mudanças no cenário econômico. Ressalte-se que essa necessidade não se restringe apenas sob o ponto de vista do empregador, pois as mudanças econômicas podem vir a interferir na realidade de ambos os atores e, eventualmente, justificarem a renegociação. Registre-se que a Convenção nº 154 da OIT, ao tratar do estímulo a negociação coletiva, dispõe no seu artigo 5.1 que deverão ser adotadas medidas adequadas às condições nacionais no estímulo à negociação coletiva. Logo, considerando a integralidade das disposições da convenção internacional, ratificada pelo Brasil, não há espaço para outra interpretação que não seja a necessidade das entidades sindicais de promover negociações coletivas periódicas, e o § 3º, do artigo 614, da CLT, estabelece justamente o limite máximo a ser observado para que as negociações ocorram. Por todo o acima exposto, manifesta-se o MPT pelo reconhecimento da vigência da CCT 2019/2020 no período que se estende de 01.09.2019 até 31.08.2021. Pelo exposto, julga-se procedente o pedido para reconhecer que os termos pactuados no Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 firmado entre as partes permaneceram vigentes até 31/08/2021. Verifica-se, da leitura do julgado, que expostas as razões de decidir, de forma clara, expressa e coesa, revelando a completa entrega da prestação jurisdicional. A omissão ensejadora de embargos consiste no silêncio do órgão julgador ao deixar de apreciar algum pedido ou questão relevante para o julgamento, suscitada por qualquer das partes, ou, ainda, examinável de ofício. Refere-se a ponto essencial de julgamento, cumprindo esclarecer, contudo, que o julgador não é obrigado a examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, desde que adote fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Os argumentos das partes podem ser rejeitados inclusive de forma implícita. E não se verifica lacuna no decisum na forma mencionada. Salienta-se que o órgão julgador não é obrigado a pormenorizar a motivação do ato decisório nos exatos termos solicitados pelas partes, sendo bastante que exponha seu convencimento de forma compreensível e suficiente ao deslinde recursal, focado no núcleo da relação jurídico-litigiosa. Já a contradição ensejadora de embargos de declaração é a interna; diz respeito a possível antagonismo ou oposição entre partes da própria decisão. Verifica-se quando existe incongruência lógica entre os elementos da decisão judicial, ou seja, quando há o emprego de fundamentos antagônicos no voto, quando há divergência entre os fundamentos do voto e a conclusão, ou, ainda, divergência quanto ao que restou decidido pelo Tribunal e o conteúdo da ementa. Certamente também não é o caso dos autos. Na hipótese, não se constata a necessidade de qualquer esclarecimento adicional por parte desta Relatoria, sendo suficiente o quanto já consignado. Como se pode perceber, no acórdão foi adotada tese explícita, evidenciando-se que os fundamentos utilizados afastam a linha de argumentação do embargante. Embora sob o pretexto de omissão e contradição, evidencia-se que os argumentos se destinam a repisar teses já expostas, intentando ver modificado o entendimento firmado no acórdão. A reanálise nos moldes requeridos é incabível. A discordância quanto aos fundamentos utilizados no acórdão, a toda evidência, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Acaso entenda pela configuração de error in judicando, não são os embargos o meio próprio para buscar a reforma do julgado. O apelo horizontal integrativo não é instrumento apto à manifestação de inconformismo ou à rediscussão de questões/matérias já suficientemente analisadas. O embargante pretende explicitações que se mostram desnecessárias diante da postura delineada no acórdão, não se identificando qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos. DO VALOR DA CAUSA - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Registra o embargante: 5. DA CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 292, § 3º DO CPC. INDICAÇÃO EXPRESSA DE CORREÇÃO QUANDO VALOR DA CAUSA NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 93, IX DA CF, 832 DA CLT, 10 E 489 DO CPC/2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DESACORDO COM OS ARTS 85, §§ 2º E 11, DO CPC. O acordão ora impugnado, reconhecendo a possibilidade de alteração do valor da causa de ofício, aumentou o respectivo valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em sede do julgamento de dissídio que sequer ventilou a possibilidade de alteração. Ao se posicionar neste sentido, data máxima vênia, este Tribunal incorreu em decisão surpresa pois a matéria não foi apresentada pelas partes no processo, tendo, de fato, representado, uma grande inovação em sede de julgamento, violando gravemente o contraditório a ampla defesa. Isso porque, em nenhum momento as entidades sindicais foram ao menos alertada pelo juízo sobre a possibilidade de alteração do valor da causa. Com isso, houve violação ao contraditório a ampla defesa, materializada na violação dos dispositivos contitucionais previstos nos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT, 10 e 489 do CPC/2015. Ressalta-se que dentre os dispositivos violados, chama-se especial atenção ao Artigo 10ª do CPC/2015 que prevê expressamente que: "O JUIZ NÃO PODE DECIDIR, EM GRAU ALGUM DE JURISDIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATAE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO". Dessa forma, estar-se-á diante de grave situação na qual o valor da causa - matéria de ordem pública - foi alterado sem que se desse qualquer "oportunidade de se manifestar", destacando-se em especial o fato da intimação para contrarrazoar não ter sido suficiente para tanto, tendo em vista que no Dissidioapresentado não havia qualquer matéria que ensejasse a alteração do valor da causa. Por conta disso, requer o reconhecimento de nulidade processual do acordão por inobservância do artigo 10 do CPC/2015 para que esta ENTIDADE SINDICAL seja regularmente notificada para que se manifeste previamente sobre o assunto "VALOR DA CAUSA. E mais, ultrapassado este tema, vale destacar que sequer é explicitado qual o resultado útil requerido com o presente dissídio que justifica a alteração do valor da ação em mais de 50 vezes daquele indicado pelo Suscitante! Ora, o Art. 292, §3º do CPC não autoriza qualquer correção do valor da causa, mas apenas quando se está diante de situação na qual se verifica que "O VALOR DA CAUSA NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR" Ou seja, o comando do artigo 292 do CPC/2015 não é no sentido de que o magistrado possa corrigir o valor da causa em quaisquer situações, mas apenas quando apurar que o proveito econômico perseguido pelo autor, porém não há qualquer tipo de possibilidade de previsão do resultado útil do presente processo pois trata-se de AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA, sendo justamente esta a natureza do dissidio coletivo jurídico. Outro fundamento que se apresenta como argumento indireto é a própria Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do C. TST, que evidencia que os honorários advocatícios tomam como base o "valor apurado na fase de liquidação de sentença" e não propriamente valor da condenação, porém no presente caso sequer há procedimento de liquidação posto tratar-se de ação declaratória. Logo, é necessário seja atribuído valor da causa proporcional, de modo que requer-se mais uma vez que seja atribuído efeito modificativo aos presentes embargos para que o valor da causa seja reestabelecido nos moldes anteriormente delimitados pela próprio Suscitante. Ademais, no que se refere ao acórdão em questão, é possível observar que este não expõe de forma clara e objetiva os critérios que foram utilizados para justificar o aumento do valor da ação. Essa ausência de fundamentação adequada caracteriza uma omissão que compromete o direito de defesa da parte embargante, além de ferir o princípio da transparência que deve nortear as decisões judiciais. É imprescindível que a decisão contenha elementos que permitam compreender as razões que levaram à modificação do valor, garantindo, assim, a segurança jurídica e o respeito ao contraditório. Ademais, cumpre ressaltar que o aumento do valor da causa de ofício pelo Tribunal vai de encontro à jurisprudência, que tem se posicionado no sentido de que o juiz não pode alterar o valor da causa de forma unilateral, sem a provocação das partes, sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. O aumento do valor da causa, sem a manifestação das partes, gera insegurança jurídica e desrespeita o direito à ampla defesa, uma vez que as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar sobre tal alteração, o que pode acarretar prejuízos irreparáveis. Por fim, A fixação dos honorários advocatícios por equidade é plenamente viável e de aplicação contumaz nos casos onde o trabalho exercido pelos patronos da parte vencedora está em evidente dissonância em relação ao valor atribuído à causa. Os parâmetros delimitados para fixação da verba honorária (de 10% a 20%) podem ser desconsiderados caso o arbitramento dos honorários advocatícios seja manifestamente irrisório ou excessivo. E, ainda à luz do vigente CPC, considerando os termos do seu artigo 85, § 8º, não é possível deduzir que o critério da equidade é aplicável apenas para a elevação dos honorários, pois em casos como o presente, em que fora fixado valor excessivo da verba honorária, tal situação poderia implicar em enriquecimento sem causa do advogado vencedor. Nesse aspecto, não se pode permitir o excesso, devendo ser interpretada a regra para admitir a aplicação da equidade quando for o caso de redução dos honorários. Assim, é necessário que este Tribunal também se manifeste sobre o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, considerando a ausência de fase instrutória, o volume documental e a atuação dos respectivos patronos, requerendo efeitos modificativos aos presentes embargos a fim de que seja alterada a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, adotando critério de equidade, fixando o percentual em menor valor, de acordo com o trabalho e complexidade da causa. Caso este juízo não atribua efeito modificativo ora requerido, requer o recebimento dos presentes embargos de declaração para fins de prequestionamento especialmente sobre as seguintes matérias: - Violação ao contraditório e ampla defesa (Art. 93, IX da Constituição Federal e artigo 10º do CPC/2015). Do decisum embargado se extrai: DO VALOR DA CAUSA Na inicial, o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00, quantia esta que se entende incompatível com a demanda. A considerar o disposto no §3º do art. 292 do CPC e a proposição do Exmº. Desº. Fábio Túlio Correia Ribeiro, fixa-se o valor da causa em R$ 50.000,00, o qual deverá ser observado para os efeitos legais. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Acerca da aplicação do art. 791-A da CLT nos casos de dissídio coletivo, por oportuno, os seguintes julgados do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE INTERPOSTO PELO SINDICATO OBREIRO. I)[...] II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS - DESPROVIMENTO. 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). 2. In casu , o presente dissídio coletivo foi ajuizado em 29/05/23, já na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário desprovido " (ROT-0000651-71.2023.5.12.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2024). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. [...] RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO SUSCITANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA COLETIVA QUE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO ART. 791-A DA CLT. Anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, era cristalizado na jurisprudência desta c. Corte Superior o entendimento de que não cabiam honorários de sucumbência nos dissídios coletivos, uma vez que o sindicato não atuaria como legitimado extraordinário, mas apenas ordinário, não sendo aplicado o teor da Súmula 219, item III, do TST. Todavia, com a chamada Lei da Reforma Trabalhista, fixou-se a regra prevista no art. 791-A da CLT, segundo a qual são devidos ao advogado, ainda que atue em causa própria, os honorários de sucumbência, sem excepcionar as ações coletivas, conforme concluiu esta c. SDC, por maioria, em 16/11/2020, no julgamento dos processos RO-314-31.2018.5.13.0000 e RO-1000665-90.2018.5.02.0000. Recurso ordinário adesivo a que se dá provimento" (ROT-1001759-39.2019.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/02/2024). "RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGOS 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o artigo 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento" (ROT-1894-79.2022.5.05.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2023). "I - RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PROFISSIONAL - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. A redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Conforme tese fixada pelo E. STF no Tema nº 841 da Tabela de Repercussão Geral, " é constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. ". 2. No caso, o Suscitado alegou a preliminar em contestação (fls. 227/231) e nas contrarrazões (fls. 366/371), o que impõe a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC de 2015. Recurso Ordinário conhecido e desprovido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO (ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO) - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000, Relatora Exma. Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2020, esta Seção decidiu ser cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Dissídios Coletivos suscitados na vigência da Lei nº 13.467/2017, o que impõe a reforma do acórdão recorrido para condenar o sindicato Suscitante com fundamento no art. 791-A da CLT e no princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), definindo-se o valor por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-6462-62.2022.5.15.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/06/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO SUSCITADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Esta. c. Subseção, no acórdão embargado, traz fundamentação expressa, clara, completa e coerente com relação à decadência do direito da autora, a evidenciar o inconformismo da parte e sua intenção infringente pela via dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO SUSCITANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. No que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, assiste razão à suscitante diante da omissão no julgamento do tema. A Lei nº 13.467/2017 (lei da reforma trabalhista), que incluiu o artigo 791-A da CLT, segundo o qual ao advogado "serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", tem perfeita aplicação aos casos de dissídio coletivo, como já decidiu recentemente esta SDC (RO-314-31.2018.5.13.0000 e RO-1000665-90.2018.5.02.0000). Há que se ter em mente que a sucumbência é, todavia, apenas um indício da causalidade, de modo que - nos casos em que sequer se pode falar em sucumbência, como se dá nos dissídios coletivos de natureza jurídica - deve arcar com os honorários aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. Embargos de declaração conhecidos e providos para, sanando a omissão, condenar o suscitado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa" (DC-1000148-37.2021.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/11/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DISSÍDIO COLETIVO. CABIMENTO. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO DO VALOR EM PARTES IGUAIS. 1 - Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora , prevalece na SDC a compreensão de que é cabível a condenação em honorários advocatícios nos dissídios coletivos ajuizados após a entrada em vigor do art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Precedentes. 2 - Logo, considerando que o presente dissídio coletivo foi ajuizado em 30/3/2020, já na vigência da sobredita Lei 13.467/2017, é impositiva a condenação da parte sucumbente - no caso, o suscitante - ao pagamento da verba honorária. 3 - Levando-se em conta os parâmetros previstos no art. 791-A da CLT, revela-se justo e razoável a fixação dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa fixado pelo TRT (R$ 50.000,00), a serem partilhados igualmente entre os suscitados, não sendo possível cogitar de fixação individualizada para cada vencedor, sob pena de ofensa ao limite imposto pela lei. Recurso ordinário conhecido e provido " (ROT-1000846-23.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). "DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM DISSÍDIOS COLETIVOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO NA CONDENAÇÃO. Esta Seção Especializada, em 16/11/2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, em que esta relatora ficou vencida, juntamente com os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Phillippe Vieira de Mello Filho e Maurício Godinho Delgado, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência nas ações de dissídios coletivos ajuizadas após a edição da Lei nº 13.467/2017. No caso concreto, está-se diante uma ação declaratória - dissídio coletivo de natureza jurídica - julgada procedente pelo Tribunal a quo , em que não há parte sucumbente, pois, assim como o suscitante, o suscitado também se manifestou para que fosse declarada a validade do instrumento normativo. O art. 791-A da CLT prevê que serão devidos honorários de sucumbência entre 5% e o máximo de 15% em favor do advogado, sobre o valor que resultar da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Via de regra, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios rege-se pelo princípio da sucumbência, ou seja, as despesas processuais devem ser pagas pela parte vencida no processo. Entretanto, tal princípio revela-se insatisfatório para a solução de algumas questões referentes à responsabilidade pelas despesas processuais, como é o caso dos autos, em que não há sucumbentes. Assim, conforme já salientado, a sucumbência nem sempre atua de forma determinante para a condenação em honorários. Nas hipóteses em que não há parte vencida no processo, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas processuais dele decorrentes . Desse modo, infere-se acertada a decisão do Tribunal de origem, que condenou o suscitante ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. O Tribunal Regional, ao arbitrar o montante de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) a título de honorários advocatícios, levou em consideração que o valor dado à causa, R$ 1.000,00 (mil reais), era muito baixo, irrisório. Entretanto, manteve o mesmo valor atribuído na petição inicial para o cômputo do pagamento das custas processuais. A decisão do Tribunal Regional revela-se totalmente incoerente, uma vez que o valor atribuído à causa foi mantido pelo próprio Tribunal para o cálculo das custas processuais e majorado para a condenação em honorários advocatícios. Nesse ponto, a decisão deve ser reformada, de forma que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor conferido à causa na petição inicial, nos moldes delineados no art. 791-A da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial" (ROT-431-10.2019.5.05.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2021). Cabível, portanto, a condenação do suscitado ao pagamento da verba honorária em questão. In casu, tratando-se de dissídio de natureza jurídica, que versa sobre interpretação de cláusula coletiva, e considerando a parte final do caput do art. 791-A da CLT, os honorários deverão ser calculados sobre o sobre o valor da causa. E, em atenção os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, entende-se razoável o percentual de 10%. Assim, condena-se o suscitado a pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) do suscitante, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O valor da causa é questão atinente à regularidade do processo. Assim, a alteração do respectivo valor, de ofício, sem a prévia oitiva das partes, não viola o princípio do contraditório e o princípio da não surpresa. Quanto aos honorários, não obstante a lei preveja a possibilidade de fixação de honorários por equidade, in casu, houve o ajuste mencionado, sendo explicitado que se tratando de dissídio de natureza jurídica, que versa sobre interpretação de cláusula coletiva, e considerando a parte final do caput do art. 791-A da CLT, os honorários deveriam ser calculados sobre o sobre o valor da causa. Não se constata a existência de qualquer vício a ensejar a medida aclaratória. Também não há falar em nulidade. Nada a prover. DO PREQUESTIONAMENTO Ressalte-se que para ficar configurado o prequestionamento da matéria/questão basta apenas que a decisão impugnada adote tese explícita, segundo exegese da Súmula 297, I. Senão vejamos: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Por oportuno, ao entendimento deste E. Regional consubstanciado na Súmula nº 4, in verbis: Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão - Provimento. A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado. Além disso, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST não se prestam os embargos, também, para prequestionamento de dispositivos legais, sob a alegação de omissão quando o acórdão hostilizado registrou tese jurídica acerca das matérias/questões postas, como se afigura na hipótese em tela. Atente-se: 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Isto posto, conhece-se dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Excelentíssimo Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região MÁRCIO AMAZONAS CABRAL DE ANDRADE, bem como os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, FABIO TÚLIO RIBEIRO, THENISSON DÓRIA, VILMA LEITE MACHADO AMORIM e JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 29 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Permanentes Ou Temporarios Em Sindicato,Federacoes, Confederacoes,Servicos De Apoio.

ID: 262888214

Tribunal: TRT20 Órgão: Tribunal Pleno Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 0000237-17.2024.5.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES PERMANENTES OU TEMPORARIOS EM SINDICATO,FEDERACOES, CONFEDERACOES,SERVICOS DE APOIO.

Acórdão

Advogados:

BRUNA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000237-17.2024.5.20.0000 : SINDICATO DOS T NA I D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000237-17.2024.5.20.0000 : SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE : SINDICATO DOS TRABALHADORES PERMANENTES OU TEMPORARIOS EM SINDICATO,FEDERACOES, CONFEDERACOES,SERVICOS DE APOIO. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO nº 0000237-17.2024.5.20.0000 (EDDC) EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PERMANENTES OU TEMPORARIOS EM SINDICATO, FEDERACOES, CONFEDERACOES, SERVICOS DE APOIO EMBARGADO: SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - IMPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão hostilizado quaisquer dos vícios consubstanciados no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos declaratórios. RELATÓRIO Sindicato dos Trabalhadores em Sindicatos, Federações e Confederações, Associações, Centrais Sindicais, Órgãos Classistas e Entidades Afins do Estado de Sergipe - SINTES/SE opõe embargos de declaração (ID 6b7ba08) em face do acórdão proferido por este Regional (ID 44b7fc8). Em mesa para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Atendidas os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos. DA VIGÊNCIA DO ACT 2019/2020 Alega o embargante: 3. DA CONTRADIÇÃO QUANTO À SUBSUNÇÃO DO CASO À ADPF 323 E MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 277 DO TST - RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA NORMA COLETIVA -HIPÓTESE QUE IMPLICA NÃO EM ULTRATIVIDADE DE NORMA JÁ EXPIRADA MAS DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTUADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 7º, XXVI DA CF/88 O acórdão recorrido assim decidiu sobre o ponto ora suscitado: [...] Como se vê, o acórdão ora recorrido reconhece a existência de cláusula que implica em renovação automática do acordo coletivo em caso de não haver consenso entre as partes para pactuar novos termos para o ACT, não obstante repute como não válida sua pactuação. Pois bem, ocorre que a hipótese tratada na ADP 323 não trata de acordo coletivo com cláusula que permita sua renovação automática, que é o caso dos autos, mas sim de hipótese de manutenção da validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado. Como se vê são hipóteses diferentes: No presente caso há previsão livremente pactuada entre as partes de renovação automática da norma coletiva até ulterior negociação - o que não implica em previsão de prazo indeterminado, posto que há definição de condição para o fim de sua vigência, qual seja, nova negociação - o que difere o caso da hipótese tratada na ADPF 323, que claramente remete à hipótese de conferir eficácia para além do originalmente estipulado livremente entre as partes na negociação coletiva. Como visto, a ADPF 323 utilizada como fundamento no acórdão recorrido trata de hipótese de anomia jurídica, referente ao período entre o final da vigência de uma norma anterior e a superveniência da seguinte, conferindo a ultratividade do acordo anterior até que um novo seja firmado. Porém como visto, a hipótese ora tratada não remete à acordo coletivo com vigência expirada, mas sim a caso de ACT com cláusula de renovação automática, assim como restou reconhecido no acórdão, de modo que é contraditória a conclusão de que seria aplicável ao caso o entendimento da ADPF 323 ao mesmo tempo em que reconhece a existência de cláusula de renovação automática, o que impede a simples presunção de que o ACT teria sua vigência expirada sem o devido enfrentamento da validade da cláusula livremente pactuada entre as Partes. Se há cláusula de renovação automática, o objeto do dissídio não pode ser enquadrado na hipótese tratada na ADPF 323 pois não se trata de questão relativa à ultratividade de normas previstas em convenções ou cordos coletivos ou em sentenças normativas, mas de prorrogaçãoautomática do pactuado, o que impede o reconhecimento de que o acordo coletivo já teria tido seu prazo expirado e, portanto, atraindo a aplicação do entendimento da ADPF 323 ao caso. O mesmo deve ser dito em relação à fundamentação apresentada no acórdão em relação à Súmula 277 do TST: são diferentes as hipóteses tratadas, pois também pressupõe a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, quando se esta a tratar de acordo coletivo com previsão de renovação automática e não de ultratividade! Reiteramos: o presente caso não trata de ultratividade de normas previstas em convenções ou acordos coletivos e que não se amolda ao que foi decidido na ADPF 323, pois no presente caso as partes decidiram livre, espontânea e expressamente pela renovação automática e sucessivas das cláusulas pactuadas. Tanto assim que somente após 3 anos é que o Suscitante ingressou com o pedido de nulidade da cláusula que supostamente entendia ser nula, mas que foi por si pactuada já na vigência da lei nº 13.467/2017. Portanto, como visto, o acórdão, data máxima vênia, deixou de se manifestar sobre a tese defensiva de não subsunção ao caso à ADPF 323 e súmula 277 do TST ante a pactuação de cláusula de renovação automática do ACT, se omitindo especialmente sobre os efeitos da cláusula expressa de renovação automática do ACT amparada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, concluindo de maneira contraditória e que merece esclarecimentos, uma vez que não foram devidamente analisadas as razões recursais, violando assim o art. 832 da CLT, 489 do CPC e o art. 93, IX, da Constituição da República. Ora, omissa e contraditória é a decisão que se embarga com a presente para os fins previstos nas Súmulas 184 e 297 do TST. 4. DA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DA LIBERDADE SINDICAL (ART. 8º DA CF), DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA (ART. 7 DA CF) E DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, VI, XIII, , XIV E XXVI, E 8º, VI, DA CF/88) E DESCUMPRIMENTO DO ART. 114, §2º DA CF O acórdão ora recorrido, data máxima vênia, foi omisso em relação as alegações de violação das garantias da liberdade sindical, da negociação coletiva e da autonomia privada coletiva, haja vista que estamos diante de hipótese na qual não há anomia em razão da expiração do prazo estipulado no ACT, mas de descumprimento de cláusula livremente negociada entre as partes na qual se estabelece a renovação automática da norma coletiva. Nesse sentir, de se reconhecer que o acórdão restou omisso, pois não se debruçou em momento algum sobre os limites do que foi livremente estipulado pelos sindicatos. Sendo assim, a fim de atender o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais é imperativo que se enfrentem, de forma completa esuficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, conforme lição do art. 93, IX da CF/88. É necessário que este Tribunal se pronuncie expressamente sobre a existência de livre estipulação de garantia de manutenção das cláusulas até novo acordo coletivo, considerando as garantias constitucionais e o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva privada ao apreciar a validade de norma coletiva. Nesse contexto, as cláusulas livremente pactuadas pelas partes que estipulam expressamente a renovação automática do acordo coletivo são válidas, não se tratando de aplicação do princípio da ultratividade, mas de autêntico distinguishing decorrente da autonomia da vontade coletiva privada. Ora, sucede que, a despeito do referido instrumento coletivo prever período de vigência de 01 de setembro de 2019 a 31 de agosto de 2020, lê-se também da mesma cláusula décima nona expressa determinação de que: "Até que novo Acordo Coletivo de Trabalho seja assinado entre as partes, este acordo terá seus efeitos prorrogados". Pois bem. O princípio da ultratividade das normas coletivas, anteriormente estabelecido pelo entendimento previsto na Súmula nº 277 do TST, foi superado pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, a qual considerou inconstitucionais as interpretações e decisões judiciais que aplicavam tal princípio. Porém, com a devida vênia ao entendimento proferido pelo Julgador monocrático, repisa-se que o caso não se assemelha ao disposto na ADPF nº 323, uma vez que não se trata da aplicação do princípio da ultratividade de normas e de acordos e de convenções coletivas. Com efeito, aqui, não se pretende avaliar a eficácia de cláusulas além do prazo originalmente estipulado pelas partes em negociação coletiva, nem se busca evitar um período de anomia jurídica entre o término da vigência de uma norma anterior e a vigência de uma nova norma, como se faz no princípio da ultratividade. Pelo contrário, trata-se da validade da cláusula décima nova, que determinou a renovação automática do instrumento coletivo até a vigência de um novo acordo coletivo de forma expressa, a qual foi espontaneamente acordada entre as partes, à vista do art. 7º, inciso XXVI, da CF/88. A questão em análise, reitera-se, não versa sobre a ultratividade, mas sobre o exercício da autonomia privada coletiva, refletindo a vontade das partes ao estabelecerem a cláusula ora contestada, sem que haja qualquer prova de vício nonegócio jurídico, conforme o artigo 104 do Código Civil. Neste sentir, de bom alvitre destacar que o ordenamento jurídico vigente, à luz do artigo 611-A, § 1º, da CLT e do art. 114, § 2º, da CF, orienta que a Justiça do Trabalho deve observar o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva privada ao apreciar a validade de norma coletiva. No mesmo sentido, é o impositivo respeito às disposições convencionadas anteriormente, previsto no art. 114, § 2º, da CF, que, por sua vez, estabelece que devem ser observadas as disposições mínimas legais, bem como a necessidade de observância das disposições convencionadas anteriormente. Assim, o legislador consagrou a ampla liberdade de negociação coletiva, restringindo a intervenção nos casos da exceção prevista no artigo 611-B da CLT e nos casos de vício do negócio jurídico, conforme § 3º do artigo 8º da CLT. Importante frisar, no que tange à norma coletiva com previsão expressa de renovação automática, cabe transcrever a decisão do Min. Nunes Marques, na Reclamação Constitucional nº 50.797, em situação semelhante ao disposto no presente feito: "A norma coletiva ora impugnada previu expressamente a renovação automática dos termos do acordo após o término de sua vigência. Assim, sua observância se impõe por força do que foi livre e expressamente pactuado, não guardando qualquer relação com o princípio da ultratividade, já que não se trata de vigência extensiva de norma exaurida. Além disso, ainda que assim não fosse, o que as reclamantes postulam, em última análise, é a concessão de medida para que seja suspensa cláusula de acordo coletivo, à consideração de que a Súmula 277 do TST ofende preceitos fundamentais. Ocorre que, no paradigma invocado, apenas foi determinada a suspensão dos feitos que tratem da matéria em discussão, não havendopronunciamento definitivo acerca da validade da Súmula 277 do TST, razão pela qual a decisão proferida ADPF 323 não é servível à pretensão autoral". (grifos acrescidos) Logo, o acórdão restou omisso pois não enfrentou as alegações defensivas a respeito da violação das garantias da liberdade sindical, da negociação coletiva e da autonomia privada coletiva, tampouco foi invocado qualquer vício no negócio jurídico entabulado entre as Partes que fundamentasse de maneira objetiva o reconhecimento da vigência do acordo coletivo em detrimento do pactuado no parágrafo único da clausula decima nona. Deste modo, uma vez ausente no acórdão recorrido a descrição das razões de decidir com a demonstração de que toda a tese defensiva foi enfrentada, e mais, as razões para afastar as garantias constitucionais descumpridas, impende concluir que não foi atendida a exigência legal, devendo haver expresso pronunciamento acerca das teses defensivas lançadas pelo embargante. [...] 6-DA NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS EFEITOS DA DECISÃO- IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO RECONHECIMENTO DE VALIDADE DO ACT ATÉ 31/08/2021 - CLÁUSULA QUE SE PROTRAI NO TEMPO - RENOVAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA ATÉ A PROPOSIÇÃO DO PRESENTE DISSÍDIO COLETIVO - AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CF/88 O acórdão neste sentido apenas definiu o seguinte: [...] A impossibilidade de que os efeitos do acórdão retroajam até o limite de dois anos de vigencia do acordo coletivo está profundamente ligada ao princípio da segurança jurídica e à estabilidade das relações trabalhistas. O reconhecimento da validade do acordo coletivo, em especial quando se discute a questão da ultratividade, deve levar em consideração a necessidade de declaração expressa pelo Judiciário a respeito de sua validade e vigência, sob pena de privilegiar a parte que suscitar a nulidade, valendo-se do transcorrer do tempo em benefício de sua própria desídia para propor o dissidio coletivo jurídico que entendia ser cabível desde o término da vigência do ACT. Ademais, atribuir efeitos retroativos à decisão a fim de limitar os efeitos do ACT ao prazo de vigência já há 03 anos escoado acabaria por criar um estado de anomia que prejudicará a parte mais vulnerável na relação de trabalho, que são os empregados. A decisão que declara a impossibilidade da ultratividade não pode gerar um vazio jurídico entre o fim da vigência do acordo e a emissão do acórdão. Isso se deve ao fato de que uma interpretação que permita a retroatividade dos efeitos da decisão pode beneficiar a parte que se omitiu em ajuizar uma ação antes do prazo de dois anos ou no seu término, criando uma situação de vantagem indevida em relação à parte que confiou na estabilidade e na validade do acordo e de suas cláusulas. Ademais, a retroatividade dos efeitos pode resultar em uma insegurança jurídica sem precedentes, uma vez que as partes envolvidas se veriam em uma condição de incerteza quanto aos direitos e deveres que estiveram em vigor durante o período em que o acordo era aplicável haja vista a inexistência até então de qualquer decisão judicial que reconhecia a nulidade da cláusula sobre a vigência. Essa situação não apenas comprometeria os direitos dos trabalhadores, que poderiam ficar desprotegidos, mas também minaria a confiança nas negociações coletivas, que são essenciais para a manutenção de um ambiente de trabalho equilibrado e justo. Portanto, ao abordar essa questão, é de suma importância considerar a proteção dos direitos trabalhistas já consagrados, a segurança jurídica nas relações de trabalho e a necessidade de evitar cenários de anomia que poderiam derivar da retroatividade dos efeitos do acórdão. A decisão deve honrar a vigência do acordo coletivo até a declaração de nulidade da cláusula decima nona por este Tribunal, assegurando que a confiança nas negociações coletivas permaneça intacta, promovendo, para os empregadores. Eis o teor do acórdão embargado: DA VIGÊNCIA DO ACT 2019/2020 O suscitante, SINDIPETRO, através da presente ação, objetiva a interpretação do § único da Cláusula 19ª do ACT 2019/2020, sob o prisma do § 3º do art. 614 da CLT, da OJ 322 da SBDI-1 do TST e da tese fixada pelo STF na ADPF 323, almejando que se declare que a norma coletiva em questão permaneceu vigente apenas até 31/08/2021. Argumenta: I - DA CONTROVÉSIA - DA NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 19ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. I.1. Através do presente Dissídio Coletivo, o Suscitante busca obter a interpretação, EM CASO CONCRETO, de Cláusula da Norma Coletiva firmada entre as partes, sobre cuja interpretação o Suscitante e Suscitado divergem. I.2. O SINDIPETRO AL/SE firmou o último Acordo Coletivo de Trabalho com o SINTES/SE para o período de 01 de Setembro de 2019 a 31 de Agosto de 2020, ou seja, com vigência de um ano. I.3. Aquele Acordo Coletivo foi prorrogado até 30 de Novembro de 2020, por força do Artigo 30 da Medida Provisória nº 927 / 2020: "Art. 30. Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo." I.4. Assim, vencido aquele prazo de prorrogação, a vigência da Última Norma Coletiva celebrada entre as partes restaria encerrada em 30 de Novembro de 2020. I.5. Desde então, o Suscitante e o Suscitado NÃO conseguiram mais chegar a um consenso para a celebração de um novo Acordo Coletivo de Trabalho, eis que o SUSCITADO se nega a negociar qualquer alteração nas Cláusulas Coletivas. I.6. O motivo da recusa está na existência do Parágrafo Único da Cláusula 19ª daquele Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 que assim dispõe: CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VIGÊNCIA As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01 de setembro de 2019 a 31 de agosto de 2020 e a data-base da categoria em 01 de setembro. § Único - Ficam asseguradas as garantias das cláusulas aqui acordadas, após o término da vigência, até que seja firmado um novo acordo coletivo. I.7. A INTERPRETAÇÃO DA REFERIDA CLÁUSULA é o objeto do presente Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica. I.8. O SINTES/SE, ora SUSCITADO, com toda sinceridade entende que aquela cláusula lhe garante o Acordo atual para sempre. I.9. A consequência de tal interpretação é que o Suscitado NUNCA irá assinar um acordo que dê menos do que tinha anteriormente. I.10. O SINDIPETRO entende que aquela cláusula de prorrogação não pode valer mais que dois anos, que é o limite máximo de vigência de um Acordo Coletivo. I.11.Ou seja, a Cláusula de prorrogação se submete ao mesmo prazo de vigência dos Acordos Coletivos em geral, nos termos da OJ 322 da C. SBDI-1 do TST, do § 3º do Art. 614 da CLT e da Tese fixada pelo C. STF na ADPF 323. I.12. O SUSCITANTE durante todos esses anos buscou negociar um novo Acordo Coletivo, mas não obteve êxito. I.13. O fato é que não é mais possível manter o antigo Acordo Coletivo, vez que a arrecadação caiu muito devido à brutal diminuição da categoria e, consequentemente, do número de filiados. I.14. Destarte, é fato público e notório a venda dos Campos de Petróleo em Sergipe e Alagoas, a saída da PETROBRAS do ramo de Fertilizantes, com o arrendamento da FAFEN, e o fechamento das plataformas marítimas. I.15. Isso ocasionou a transferência de cerca de 80% dos trabalhadores para outros Estados, significando que hoje a realidade do SINDIPETRO AL/SE é totalmente diferente, pelo que não há como manter as vantagens que havia antes. I.16. Por essa razão, o SINDIPETRO AL/SE quer negociar isso com o SINTES/SE, assim como negociou com o SINTESFAL, Sindicato que representa os trabalhadores do Sindipetro em Alagoas. I.17. Mas, a Cláusula inserta no Parágrafo Único da Cláusula 19ª daquele Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020, no lugar de dar estabilidade às relações durante a negociação coletiva, tem se tornado um IMPEDITIVO à própria Negociação Coletiva. I.18. A questão é que, como o SINTES/SE acredita que tem uma Cláusula Eterna, ele não tem por que aceitar firmar um acordo com menos do que ele tem atualmente. I.19. Isso significa que aquela Cláusula 19ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 precisa ter uma interpretação, sob pena de não existir mais nenhuma negociação coletiva. I.20. Então, há necessidade de interpretação, até para permitir a negociação entre as partes. I.21. Embora se discorde da interpretação que o SINTES/SE confere àquela Cláusula, o SINDIPETRO tem mantido o Acordo Coletivo anterior, vez que não pode simplesmente impor a sua interpretação da norma manu militari. I.22. Mas, como também foi dito e cabe repetir, não pode mais manter o referido Acordo. I.23. Portanto, cabe ao Judiciário interpretar a Cláusula Normativa, objeto da controvérsia, e resolver o conflito e dar Segurança Jurídica às partes. I.24. A consequência da interpretação do SINTES/SE, de que aquela Cláusula de prorrogação do Acordo é eterna, é que eles não têm por que aceitarem um acordo que rebaixe as vantagens. I.24. Isso impede qualquer diálogo futuro entre as partes. I.25. O SINDIPETRO AL/SE entende que essa cláusula só pode ter validade por dois anos. I.26. De fato, há cláusulas que prorrogam o acordo, mas não prorrogam o acordo para sempre. Isso não existe no Direito! [...] IV - DA NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 19ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO FACE AO § 3º DO ART. 614 DA CLT, OJ 322 DA C. SBDI-1 DO TST, A TESE FIXADA NA ADPF 323 PELO C. STF [...] IV.23. A interpretação dada pelo SINTES/SE não é mais cabível após o C. Supremo Tribunal Federal ter declarado a Inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST, que cuida da ultratividade da norma, na ADPF 323. IV.24. De acordo com a Tese fixada na ADPF 323 no dia 27/05/22: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022. IV.25. Há proibição expressa no § 3º do Artigo 614 da CLT de que sejam firmados instrumentos coletivos com duração superior a dois anos: ""não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade". IV.26. Também há proibição de Cláusulas que prorroguem os Acordos Coletivos para mais de dois anos, consoante OJ 322 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA (DJ 09.12.2003). Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado." IV.27. Dentro desta interpretação, aquele Acordo Coletivo poderia ter sua validade máxima até 31/08/2021, ou seja, prazo máximo de 02 anos, visto que fora firmado em 01/09/2019, com validade até 31/08/2020, então poderia ser prorrogado por no máximo mais um ano. IV.28. Este é o entendimento do SUSCITANTE. IV.29. Porém, como foi dito e cabe repetir, diante da existência de interpretação diversa pelo SUSCITADO, e em respeito à boa fé negocial, o SUSCITANTE manteve todas as vantagens e benefícios ali estipulados até o presente momento, pois entende que cabe ao Judiciário e não ao Empregador dirimir a conflito. IV.30. Por estas razões, pede-se seja julgado procedente o presente Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, para que seja dada interpretação ao parágrafo único da Cláusula 19ª do Acordo Coletivo 2019/2020, no que se refere à sua constitucionalidade e legalidade, à luz do § 3º do Art. 614 da CLT, da OJ 322 da C. SBDI-1 do TST, da Tese fixada pelo C. STF na ADPF 323, no caso concreto, para declarar que: a) o § 3º do Art. 614 da CLT acabou com a ultratividade das normas coletivas, assim como também foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323; b) o limite de validade de um Acordo Coletivo é de dois anos; c) a cláusula de prorrogação de vigência do Acordo Coletivo se submete ao mesmo prazo de validade de dois anos, dos Acordos Coletivos em geral; d) as normas coletivas do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 permaneceram vigentes até 31/08/2021. O suscitado, SINTES/SE, por sua vez, alega: OBJETO DO DISSÍDIO QUE NÃO SE SUBSUME À HIPÓTESE TRATADA NA ADPF 323 - CLÁUSULA LIVREMENTE ESTIPULADA ENTRE AS PARTES JÁ NA VIGÊNCIA DO ART. 614, §3º DA CLTI-INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA PARA ALÉM DO LIVREMENTE ESTIPULADO ENTRE AS PARTES NO INSTRUMENTO COLETIVO ORIGINÁRIO- CENÁRIO NÃO INCLUÍDO NA OJ 322 DA C. SBDI-1 DO TST - PRETENSÃO QUE IMPLICA EM VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DE LIBERDADE SINDICAL, DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA E DA AUTONOMIA COLETIVA PRIVADA Registramos que o cerne jurídico da alegação feita pelo Suscitante é de que o parágrafo único da cláusula 19ª do acordo coletivo de trabalho seria inconstitucional e ilegal, devendo o ACT ter sua vigência limitada até 31/08/2021, o que equivaleria a um ano, isso porque se trata de cláusula que contraria o disposto no art. 614, § 3º, da CLT, da OJ 322 da C. SBDI-1 do TST e da Tese fixada pelo C. STF na ADPF 323. Ocorre que, no presente caso, não se trata da matéria afeita à referida ADPF, como quer atribuir erroneamente o Suscitante! Isso porque a hipótese tratada pelo STF na ADPF 323 teve por objeto aferir se as normas coletivas que foram estipuladas por um prazo determinado, ao não haver nova negociação coletiva alterando, excluindo ou ratificando as anteriores, teriam a sua eficácia estendida no tempo (ultratividade) até a celebração de uma nova norma coletiva, o que se trata de hipótese diferente da ora apreciada, explicamos: A presente hipótese não tem por escopo conferir eficácia para além do originalmente estipulado livremente entre as partes na negociação coletiva e, assim, se tentar evitar período de anomia jurídica entre o final da vigência da norma anterior e a superveniência da seguinte, que é o propósito da ultratividade, mas justamente o contrário! A pretensão do Suscitante é justamente para se causar a anomia!! O intuito da propositura do presente dissídio não é outro senão forçar o término da vigência da cláusula de renovação automática e a realização de novas negociações coletivas, livrando-se dos termos da cláusula coletiva que espontaneamente estipulou, com amparo no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e vem renovando de forma automática por cerca de 03 (três) anos, tendo sido livremente negociada pelas partes em 2019, já após a redação dada pela Lei nº 13.467/17 para o art. 614, §3º da CLT. Tanto assim que, o próprio Suscitante relata que haveria uma recusa por parte do Sintes em compor negociação para novos termos do acordo coletivo,revelando que a real pretensão ao fundo não é propriamente a interpretação visando a anulação da cláusula 19ª,§ único do acordo coletivo, mas sim a cessação total das obrigações ali estabelecidas para forçar o Suscitado a negociar para alterar o estabelecido legitimamente entre as partes. Ocorre que tal proposição deve ser objeto de livre tratativa entre os sindicatos ou de um Dissídio Coletivo Revisional de Natureza Econômica, este sim o instrumento adequado para revisar a cláusula, não havendo meios coercitivos para forçar o sindicato a renegociar a cláusula livremente subscrita pelo SINDIPETRO! Nessa esteira, temos que o fato é que ambos signatários do referido acordo coletivo de trabalho, Suscitante e Suscitado, decidiram pela renovação automática, de modo que, sobressai aos olhos, que é completamente descabida no presente caso a tese de que o Acordo Coletivo de Trabalho ora debatido deve ter duração máxima de dois anos, quando o próprio Suscitante pactuou com referida cláusula após a vigência da atual redação do art. 614, §3º da CLT, que agora utiliza para fundamentar sua irresignação. A posição adotada pelo SINDIPETRO é problemática em diversos aspectos, destacando que o argumento utilizado pelo mesmo, de maneira completamente contraditória com sua própria figura de natureza sindical, viola as garantias da liberdade sindical e da negociação coletiva e, não obstante, acaba por violar também a autonomia coletiva privada, que é o que justamente se pretende preservar na ADF 323, pois deixariamos de observar os limites do que foi livremente estipulado pelos sindicatos e forçaria uma parte a observar a norma para além do que livremente estipulou, o que constitui - repise-se - hipótese diferente da ora apreciada, em que houve a livre estipulação de garantia de manutenção das cláusulas até novo acordo coletivo. Portanto, não estamos diante de caso que trata meramente de ultratividade, nos moldes da inconstitucional Súmula 277 do TST, pois no presente caso não estamos nos referindo aos efeitos de vigência de instrumento coletivo imposta pelo poder normativo da Justiça do Trabalho, mas sim pura e simplesmente pela autonomia privada coletiva, atinente à vontade das partes ao entabular a cláusula 19ª, § único, tanto assim que, quando negociado o referido ACT, já estava vigente a atual redação do art. 614, § 3º da CLT que agora o Suscitante se utiliza para tentar se eximir do que livremente acordou com o Suscitado. E ainda, sequer o SINDIPETRO suscitou qualquer vício no negócio jurídico para fins de aplicação do art. 104 do Código Civil, limitando-se a repetir a necessidade de se renegociar por força das alterações das condições econômicas supervenientes, o que, como sabido, não pode ser objeto de dissídio coletivo de natureza jurídica. Desse modo, vê-se com clareza que a pretensão do Suscitante é justamente obter autorização judicial para anular o pacto entre as Partes, no que diz respeito à garantia espontaneamente concedida aos empregados quando da negociação do ACT ora atacado. Ou seja, dar margem à pretensão do SINDIPETRO equivaleria a legitimar seu "arrependimento" em relação à condição que se comprometeu a assegurar para seus empregados. Logo, completamente ilegítima e antijurídica a iniciativa do Suscitante. No presente caso, deve ser admitida a garantia de vigência do ACT posto que a mesma não é "eterna" como quer fazer crer o Suscitante, mas está limitada até seja firmado novo acordo coletivo, condição que causa o mínimo desequilíbrio na relação entre as partes, haja vista que também interessa aos empregados sejam negociados novos direitos à categoria, a pontuar, por exemplo, os percentuais de reajuste salarial, portanto, aos mesmos também interessa a negociação coletiva. Ocorre que, é justamente ao Suscitante a quem não interessa a negociação coletiva, ora, o mesmo é quem está reticiente em relação à negociação, pois a ele é mais benéfico invalidar o ACT vigente do que negociar condições em paridade com os interesses do Suscitado. Cabe ao Judiciário utilizar do critério balizador do poder normativo em dissídio coletivo ao instituir novas cláusulas em sentença normativa, qual seja, o impositivo respeito às disposições convencionadas anteriormente, previsto no art. 114, § 2º, da CF, que, por sua vez, estabelece que devem ser observadas as disposições mínimas legais, bem como a necessidade de observância das disposições convencionadas anteriormente. Logo, é de se reconhecer que a questão controvertida suscitada no presente Dissídio não tem o condão de mera interpretação da norma coletiva, mas sim de, por meio reflexo, invalidar todas as demais cláusulas da norma coletiva aprovadas em consenso entre as Partes, frustrando a prática de renovação vigente justamente para poder se valer do remédio jurídico do dissídio coletivo para se desobrigar das obrigações pactuadas livremente e dentro da esfera da autonomia coletiva privada. Ante o exposto, requer seja o presente Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica julgado totalmente improcedente. DA INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO SUSCITADO QUE IMPEDIRIA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA ENTRE AS PARTES - ARGUMENTO FALACIOSO - PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA PELO SUSCITADO E REJEITADA PELO SUSCITANTE EM AUDIÊNCIA PERANTE O MPT/20ª REGIÃO REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2024 O suscitante fundamenta reiteradamente sua pretensão em dois pilares de argumentação falaciosa: o primeiro seria a pretensiosa imposição pelo Suscitante de que o Suscitado teria uma concepção de que o ACT em debate seria eterno, chegando a afirmar ipses literis que o "ora SUSCITADO, com toda sinceridade entende que aquela cláusula lhe garante o Acordo atual para sempre." Tese que não poderia estar mais longe da realidade fática. O segundo argumento se relaciona com a completamente falsa alegação de que o Suscitado estaria se negando a negociar qualquer tipo de alteração do acordo coletivo, se valendo da referida cláusula de vigência pactuada pelas Partes, pretexto esse que também não corresponde com a verdade dos fatos. Inicialmente, o Suscitado destaca que as dificuldades de negociação entre as Partes derivam de imbróglio criado pelo próprio Suscitante que, de maneira abismal, dado que não se trata meramente de uma figura empresarial mas sim de uma entidade sindical, tem cometido ataques reiterados à liberdade sindical, o que inclusive foi objeto de denúncia perante o MPT da 20ª Região, que atualmente está sendo apurada no bojo de inquérito civil em andamento, autuado sob o nº 001003.2023.20.000/7. Isso porque, a forma como tem o Suscitante tratado seus empregados é de opressão total, com perseguições pessoais de forma espantosa, antinatural e autoritária, optando por valer- e de expedientes jurídicos incabíveis a promover uma negociação coletiva respeitosa e sádia com o Suscitado. Afim de comprovar o logro das reiteradas alegações do SINDIPETRO de que o Suscitado estaria se negando a negociar qualquer alteração das cláusulas do referido ACT, por supostamente entender que sua vigência seria "eterna", trazemos à baila trecho da minuta da ata de audiência realizada perante o MPT da 20ª Região, realizada no dia 17/04/2024, na qual o Suscitado apresenta proposta de acordo rejeitada pelo Suscitante, vejamos: com a palavra o(a) representante do SINDIPETRO, disse que acolhe a manutenção do teor do acordo coletivo anterior, sem a cláusula da ultratividade; que, além disso, acolhe proposta de cláusula nova que garante estabilidade no emprego aos empregados nos 24 meses anteriores à aposentadoria, sem caráter retroativo; que concorda que a norma tenha eficácia até 31.08.2025. Com a Ora, vê-se com clareza que as circunstâncias reais do presente caso se relacionam com dificuldades inerentes às negociações coletivas, que estão muito longe do alegado insuperável entrave imposto pelo Suscitado em rejeitar qualquer sugestão de acordo, haja vista que o mesmo apresentou contraproposta praticamente idêntica aos termos da proposta encartada pelo SINDIPETRO naquele procedimento, apenas aumentando o período de vigência sugerido para o limite de dois anos, o que não foi aceito pelo SUSCITADO. Como se vê, as dramáticas alegações de que o Suscitado "nunca irá assinar um acordo" ou de que o mesmo entende que a"cláusula lhe garante o Acordo atual para sempre" não passam de argumentação falaciosa para tentar induzir este Tribunal a analisar uma circunstância inexistente, que implicaria em reconhecer uma condição de impossibilidade de diálogo entre as partes, quando na verdade é o próprio Suscitante quem está se furtando da negociação coletiva. Logo, quem se recusa a negociar a aceitação de proposta de acordo é o próprio Suscitante, que de forma indecorosa tenta atribuir sua própria intransigência ao Suscitado, e ainda vem bater às portas do Judiciário com tal argumento falacioso, conduta que não pode de maneira alguma ser referendada por este Tribunal. Do modo como se apresneta a pretensão do SINDIPETRO, ao mesmo cabe tão somente jamais aceitar uma proposta de acordo encartada pelo Suscitado, socorrer-se do Judiciário para alegar entrave insuperável na negociação, requerer por via reflexa seja invalidado o ACT vigente e assim o mesmo se desobrigará das suas obrigações anteriormente acordadas, podendo impor novas condições desfavoráveis ao Suscitado sem o desgaste da negociação coletiva e, por consequência, sem precisar ceder às novas reinvidicações dos empregados. Ante o exposto, requer sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos do presente Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica. DA INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA RENDA DO SUSCITADO QUE JUSTIFIQUE O PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA - ARRECADAÇÃO MENSAL INCREMENTADA EM 2020 - PLENA COMPATIBILIDADE DA RENDA MENSAL COM O CUSTO TOTAL COM OS EMPREGADOS GASTO POR MÊS A despeito das alegações do Suscitante em relação às supostas dificuldades financeiras, o fato é que, não obstante os fechamentos de sedes da Petrobrás referidos no Dissídio, a atual receita mensal do SINDIPETRO permite a manutenção integral do atual acordo coletivo, não servindo tal justificativa para o fim de impor o reconhecimento da interpretação pretendida pelo Suscitante. É necessário esclarecer que, desde dezembro de 2019, foi aprovado pelo Suscitante novo repasse de verba referente a um desconto de 0,5% do benefício Petros dos aposentados e pensionistas, o que contemplou cerca de 1200 novos filiados ao Sindicato. Apenas para conhecimento deste Tribunal, os aposentados filiados ao SINDIPETRO contribuiam com 1% sobre o benefício pago pelo INSS aos aposentados e pensionistas, o que totalizava um valor de arrecadação mensal em média de R$ 74.936,46. Ocorre que, após a aprovação do repasse da nova verba de 0,5% sobre o benefício pago pela Petros, a receita advinda dos aposentados e pensionistas ainda em abril de 2020 passou para cerca de R$ 112.923,55 mensais, sendo que atualmente, mais precisamente em abril/2024, a receita mensal do SINDIPETRO foi de R$ 245.377,36 (duzentos e quarenta e cinco mil trezentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos). Ora, o custo mensal com todos os empregados do Suscitante, segundo o seu próprio balancete de folha de pagamento, giraria em torno de R$ 43.116,59, porém tal valor estranhamente incluiu uma funcionária aposentada e outro empregado atualmente afastado do trabalho e recebendo benefício previdenciário pelo INSS, de modo que, ao subtrair os valores indevidamente inseridos como verbas pagas pelo Suscitante, encontramos o modesto valor mensal de R$ 34.205,30 totais gastos com pessoal pelo SINDIPETRO, o que inclui os funcionários da sede de Alagoas. Como se vê, considerando a receita mensal atual do SINDIPETRO, o total gasto com seus empregados resume-se a 13,93% do total da receita que recebe por mês. Por isso é tão chocante a obstinação do Suscitante para justificar uma necessidade de imposição de novo acordo coletivo por supostas dificuldades econômicas que, como visto, simplesmente não existem. Logo, também pelo viés econômico não pode ser justificado o Dissídio Coletivo proposto, haja vista que o Suscitante dispõe de pequena parcela de sua renda mensal de quase 250 mil reais para remunerar seus atuais 9 empregados, cumprindo com as atuais disposições do acordo coletivo vigente. Pelo exposto, novamente, repisa-se, deve ser julgado totalmente IMPROCEDENTE o presente dissídio coletivo de natureza jurídica. DOS PEDIDOS Por todo o exposto e na certeza de ter demonstrado comprovadamente a insubsistência de todas as alegações do Suscitante, requer seja o presente Dissídio Coletivo de natureza jurídica julgado totalmente improcedente, devendo: A) Ser reconhecida a validade da cláusula 19,§ único do ACT referido, com a previsão de garantia das cláusulas acordadas até que seja firmado novo acordo coletivo, em respeito às garantias de liberdade sindical, da negociação coletiva, da autonomia coletiva privada e da validade do negócio jurídico. B) Subsidiariamente, a impossibilidade de aplicação de efeitos retroativos ao reconhecimento de validade do ACT até 31/08/2021, haja vista que que se trata de cláusula que se protrai no tempo e que a sua renovação deve ser reconhecida até a proposição do presente dissídio coletivo. [...] Pois bem. Eis a previsão contida no parágrafo único da Cláusula 19ª do ACT 2019/2020: CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VIGÊNCIA As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01 de setembro de 2019 a 31 de agosto de 2020 e a data-base da categoria em 01 de setembro. § Único - Ficam asseguradas as garantias das cláusulas aqui acordadas, após o término da vigência, até que seja firmado um novo acordo coletivo. (grifou-se) No tocante à eficácia das normas coletivas no tempo, convém trazer o teor da Súmula 277 do TST, com a redação atribuída pela Resolução 185/2012: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. No entanto, como sabido, o STF, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 323/DF, decidiu que, após a revogação da Lei 8.542/1992, a aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva, com base na interpretação direta do art. 114, § 2º, da Constituição Federal (redação dada EC nº 45/2004), viola o princípio da legalidade, da separação dos poderes e da segurança jurídica. Foi declarada a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, bem como a inconstitucionalidade de toda e qualquer interpretação que autorize a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Não houve modulação de efeitos, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.882/99, tendo a decisão efeito vinculante e ex tunc. Deste modo, passou a não mais subsistir amparo a entendimento pela manutenção da validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo instrumento coletivo. Além disso, após a referida decisão, observa-se que com as modificações operadas pela Lei nº 13.467/2017 passou a haver vedação expressa no ordenamento jurídico acerca da concessão de efeito ultrativoàs convenções e acordos coletivos, nos moldes da redação do artigo 614, §3º, da CLT, in litteris: § 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Na hipótese, a situação versa sobre acordo coletivo pactuado já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. Vale também destacar que permanece em aplicação o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudência 322 da SDI-1 do TST, cujo teor segue transcrito: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA. Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado. Observação: DJ 9/12/2003 Embora a discussão não trate especificamente de prorrogação de vigência estabelecida por meio de termo aditivo, a regra a ser aplicada é a mesma, não se constatando amparo à interpretação de que seria válida a cláusula que prolonga indefinidamente a aplicabilidade dos termos pactuados. Diante do exposto, não há, para esta Relatora, como se compreender pela validade da cláusula que prevê a vigência de norma coletiva por prazo superior ao limite de dois anos, até que seja firmado novo acordo ou convenção coletiva. Em reforço, as ponderações presentes no parecer ministerial: O caso envolve o acordo coletivo celebrado para o período de 2019/2020, portanto, já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. A CLT, no artigo 613, inciso II, determina que as convenções e os acordos deverão conter obrigatoriamente no seu instrumento o prazo de sua vigência. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou diversos dispositivos da CLT, o artigo 614, § 3º, passou a vedar expressamente convenções ou acordos coletivos com prazo superior a dois anos, sendo, de igual forma, vedada a ultratividade de tais ajustes. Da leitura do aludido dispositivo, depreende-se que não há mais margem para interpretação quanto à impossibilidade de que convenções e acordos coletivos tenham vigência por prazo superior a dois anos, e que, havendo pactuação em sentido contrário, a consequência lógica será a invalidade da cláusula." Da alteração trazida pela Lei nº 13.467/2017 ratifica a importância da periodicidade das negociações coletivas diante das constantes mudanças no cenário econômico. Ressalte-se que essa necessidade não se restringe apenas sob o ponto de vista do empregador, pois as mudanças econômicas podem vir a interferir na realidade de ambos os atores e, eventualmente, justificarem a renegociação. Registre-se que a Convenção nº 154 da OIT, ao tratar do estímulo a negociação coletiva, dispõe no seu artigo 5.1 que deverão ser adotadas medidas adequadas às condições nacionais no estímulo à negociação coletiva. Logo, considerando a integralidade das disposições da convenção internacional, ratificada pelo Brasil, não há espaço para outra interpretação que não seja a necessidade das entidades sindicais de promover negociações coletivas periódicas, e o § 3º, do artigo 614, da CLT, estabelece justamente o limite máximo a ser observado para que as negociações ocorram. Por todo o acima exposto, manifesta-se o MPT pelo reconhecimento da vigência da CCT 2019/2020 no período que se estende de 01.09.2019 até 31.08.2021. Pelo exposto, julga-se procedente o pedido para reconhecer que os termos pactuados no Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 firmado entre as partes permaneceram vigentes até 31/08/2021. Verifica-se, da leitura do julgado, que expostas as razões de decidir, de forma clara, expressa e coesa, revelando a completa entrega da prestação jurisdicional. A omissão ensejadora de embargos consiste no silêncio do órgão julgador ao deixar de apreciar algum pedido ou questão relevante para o julgamento, suscitada por qualquer das partes, ou, ainda, examinável de ofício. Refere-se a ponto essencial de julgamento, cumprindo esclarecer, contudo, que o julgador não é obrigado a examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, desde que adote fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Os argumentos das partes podem ser rejeitados inclusive de forma implícita. E não se verifica lacuna no decisum na forma mencionada. Salienta-se que o órgão julgador não é obrigado a pormenorizar a motivação do ato decisório nos exatos termos solicitados pelas partes, sendo bastante que exponha seu convencimento de forma compreensível e suficiente ao deslinde recursal, focado no núcleo da relação jurídico-litigiosa. Já a contradição ensejadora de embargos de declaração é a interna; diz respeito a possível antagonismo ou oposição entre partes da própria decisão. Verifica-se quando existe incongruência lógica entre os elementos da decisão judicial, ou seja, quando há o emprego de fundamentos antagônicos no voto, quando há divergência entre os fundamentos do voto e a conclusão, ou, ainda, divergência quanto ao que restou decidido pelo Tribunal e o conteúdo da ementa. Certamente também não é o caso dos autos. Na hipótese, não se constata a necessidade de qualquer esclarecimento adicional por parte desta Relatoria, sendo suficiente o quanto já consignado. Como se pode perceber, no acórdão foi adotada tese explícita, evidenciando-se que os fundamentos utilizados afastam a linha de argumentação do embargante. Embora sob o pretexto de omissão e contradição, evidencia-se que os argumentos se destinam a repisar teses já expostas, intentando ver modificado o entendimento firmado no acórdão. A reanálise nos moldes requeridos é incabível. A discordância quanto aos fundamentos utilizados no acórdão, a toda evidência, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Acaso entenda pela configuração de error in judicando, não são os embargos o meio próprio para buscar a reforma do julgado. O apelo horizontal integrativo não é instrumento apto à manifestação de inconformismo ou à rediscussão de questões/matérias já suficientemente analisadas. O embargante pretende explicitações que se mostram desnecessárias diante da postura delineada no acórdão, não se identificando qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos. DO VALOR DA CAUSA - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Registra o embargante: 5. DA CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 292, § 3º DO CPC. INDICAÇÃO EXPRESSA DE CORREÇÃO QUANDO VALOR DA CAUSA NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 93, IX DA CF, 832 DA CLT, 10 E 489 DO CPC/2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DESACORDO COM OS ARTS 85, §§ 2º E 11, DO CPC. O acordão ora impugnado, reconhecendo a possibilidade de alteração do valor da causa de ofício, aumentou o respectivo valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em sede do julgamento de dissídio que sequer ventilou a possibilidade de alteração. Ao se posicionar neste sentido, data máxima vênia, este Tribunal incorreu em decisão surpresa pois a matéria não foi apresentada pelas partes no processo, tendo, de fato, representado, uma grande inovação em sede de julgamento, violando gravemente o contraditório a ampla defesa. Isso porque, em nenhum momento as entidades sindicais foram ao menos alertada pelo juízo sobre a possibilidade de alteração do valor da causa. Com isso, houve violação ao contraditório a ampla defesa, materializada na violação dos dispositivos contitucionais previstos nos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT, 10 e 489 do CPC/2015. Ressalta-se que dentre os dispositivos violados, chama-se especial atenção ao Artigo 10ª do CPC/2015 que prevê expressamente que: "O JUIZ NÃO PODE DECIDIR, EM GRAU ALGUM DE JURISDIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATAE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO". Dessa forma, estar-se-á diante de grave situação na qual o valor da causa - matéria de ordem pública - foi alterado sem que se desse qualquer "oportunidade de se manifestar", destacando-se em especial o fato da intimação para contrarrazoar não ter sido suficiente para tanto, tendo em vista que no Dissidioapresentado não havia qualquer matéria que ensejasse a alteração do valor da causa. Por conta disso, requer o reconhecimento de nulidade processual do acordão por inobservância do artigo 10 do CPC/2015 para que esta ENTIDADE SINDICAL seja regularmente notificada para que se manifeste previamente sobre o assunto "VALOR DA CAUSA. E mais, ultrapassado este tema, vale destacar que sequer é explicitado qual o resultado útil requerido com o presente dissídio que justifica a alteração do valor da ação em mais de 50 vezes daquele indicado pelo Suscitante! Ora, o Art. 292, §3º do CPC não autoriza qualquer correção do valor da causa, mas apenas quando se está diante de situação na qual se verifica que "O VALOR DA CAUSA NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR" Ou seja, o comando do artigo 292 do CPC/2015 não é no sentido de que o magistrado possa corrigir o valor da causa em quaisquer situações, mas apenas quando apurar que o proveito econômico perseguido pelo autor, porém não há qualquer tipo de possibilidade de previsão do resultado útil do presente processo pois trata-se de AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA, sendo justamente esta a natureza do dissidio coletivo jurídico. Outro fundamento que se apresenta como argumento indireto é a própria Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do C. TST, que evidencia que os honorários advocatícios tomam como base o "valor apurado na fase de liquidação de sentença" e não propriamente valor da condenação, porém no presente caso sequer há procedimento de liquidação posto tratar-se de ação declaratória. Logo, é necessário seja atribuído valor da causa proporcional, de modo que requer-se mais uma vez que seja atribuído efeito modificativo aos presentes embargos para que o valor da causa seja reestabelecido nos moldes anteriormente delimitados pela próprio Suscitante. Ademais, no que se refere ao acórdão em questão, é possível observar que este não expõe de forma clara e objetiva os critérios que foram utilizados para justificar o aumento do valor da ação. Essa ausência de fundamentação adequada caracteriza uma omissão que compromete o direito de defesa da parte embargante, além de ferir o princípio da transparência que deve nortear as decisões judiciais. É imprescindível que a decisão contenha elementos que permitam compreender as razões que levaram à modificação do valor, garantindo, assim, a segurança jurídica e o respeito ao contraditório. Ademais, cumpre ressaltar que o aumento do valor da causa de ofício pelo Tribunal vai de encontro à jurisprudência, que tem se posicionado no sentido de que o juiz não pode alterar o valor da causa de forma unilateral, sem a provocação das partes, sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. O aumento do valor da causa, sem a manifestação das partes, gera insegurança jurídica e desrespeita o direito à ampla defesa, uma vez que as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar sobre tal alteração, o que pode acarretar prejuízos irreparáveis. Por fim, A fixação dos honorários advocatícios por equidade é plenamente viável e de aplicação contumaz nos casos onde o trabalho exercido pelos patronos da parte vencedora está em evidente dissonância em relação ao valor atribuído à causa. Os parâmetros delimitados para fixação da verba honorária (de 10% a 20%) podem ser desconsiderados caso o arbitramento dos honorários advocatícios seja manifestamente irrisório ou excessivo. E, ainda à luz do vigente CPC, considerando os termos do seu artigo 85, § 8º, não é possível deduzir que o critério da equidade é aplicável apenas para a elevação dos honorários, pois em casos como o presente, em que fora fixado valor excessivo da verba honorária, tal situação poderia implicar em enriquecimento sem causa do advogado vencedor. Nesse aspecto, não se pode permitir o excesso, devendo ser interpretada a regra para admitir a aplicação da equidade quando for o caso de redução dos honorários. Assim, é necessário que este Tribunal também se manifeste sobre o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, considerando a ausência de fase instrutória, o volume documental e a atuação dos respectivos patronos, requerendo efeitos modificativos aos presentes embargos a fim de que seja alterada a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, adotando critério de equidade, fixando o percentual em menor valor, de acordo com o trabalho e complexidade da causa. Caso este juízo não atribua efeito modificativo ora requerido, requer o recebimento dos presentes embargos de declaração para fins de prequestionamento especialmente sobre as seguintes matérias: - Violação ao contraditório e ampla defesa (Art. 93, IX da Constituição Federal e artigo 10º do CPC/2015). Do decisum embargado se extrai: DO VALOR DA CAUSA Na inicial, o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00, quantia esta que se entende incompatível com a demanda. A considerar o disposto no §3º do art. 292 do CPC e a proposição do Exmº. Desº. Fábio Túlio Correia Ribeiro, fixa-se o valor da causa em R$ 50.000,00, o qual deverá ser observado para os efeitos legais. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Acerca da aplicação do art. 791-A da CLT nos casos de dissídio coletivo, por oportuno, os seguintes julgados do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE INTERPOSTO PELO SINDICATO OBREIRO. I)[...] II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS - DESPROVIMENTO. 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). 2. In casu , o presente dissídio coletivo foi ajuizado em 29/05/23, já na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário desprovido " (ROT-0000651-71.2023.5.12.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2024). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. [...] RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO SUSCITANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA COLETIVA QUE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO ART. 791-A DA CLT. Anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, era cristalizado na jurisprudência desta c. Corte Superior o entendimento de que não cabiam honorários de sucumbência nos dissídios coletivos, uma vez que o sindicato não atuaria como legitimado extraordinário, mas apenas ordinário, não sendo aplicado o teor da Súmula 219, item III, do TST. Todavia, com a chamada Lei da Reforma Trabalhista, fixou-se a regra prevista no art. 791-A da CLT, segundo a qual são devidos ao advogado, ainda que atue em causa própria, os honorários de sucumbência, sem excepcionar as ações coletivas, conforme concluiu esta c. SDC, por maioria, em 16/11/2020, no julgamento dos processos RO-314-31.2018.5.13.0000 e RO-1000665-90.2018.5.02.0000. Recurso ordinário adesivo a que se dá provimento" (ROT-1001759-39.2019.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/02/2024). "RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGOS 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o artigo 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento" (ROT-1894-79.2022.5.05.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2023). "I - RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PROFISSIONAL - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. A redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Conforme tese fixada pelo E. STF no Tema nº 841 da Tabela de Repercussão Geral, " é constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. ". 2. No caso, o Suscitado alegou a preliminar em contestação (fls. 227/231) e nas contrarrazões (fls. 366/371), o que impõe a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC de 2015. Recurso Ordinário conhecido e desprovido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO (ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO) - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000, Relatora Exma. Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2020, esta Seção decidiu ser cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Dissídios Coletivos suscitados na vigência da Lei nº 13.467/2017, o que impõe a reforma do acórdão recorrido para condenar o sindicato Suscitante com fundamento no art. 791-A da CLT e no princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), definindo-se o valor por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-6462-62.2022.5.15.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/06/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO SUSCITADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Esta. c. Subseção, no acórdão embargado, traz fundamentação expressa, clara, completa e coerente com relação à decadência do direito da autora, a evidenciar o inconformismo da parte e sua intenção infringente pela via dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO SUSCITANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. No que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, assiste razão à suscitante diante da omissão no julgamento do tema. A Lei nº 13.467/2017 (lei da reforma trabalhista), que incluiu o artigo 791-A da CLT, segundo o qual ao advogado "serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", tem perfeita aplicação aos casos de dissídio coletivo, como já decidiu recentemente esta SDC (RO-314-31.2018.5.13.0000 e RO-1000665-90.2018.5.02.0000). Há que se ter em mente que a sucumbência é, todavia, apenas um indício da causalidade, de modo que - nos casos em que sequer se pode falar em sucumbência, como se dá nos dissídios coletivos de natureza jurídica - deve arcar com os honorários aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. Embargos de declaração conhecidos e providos para, sanando a omissão, condenar o suscitado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa" (DC-1000148-37.2021.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/11/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DISSÍDIO COLETIVO. CABIMENTO. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO DO VALOR EM PARTES IGUAIS. 1 - Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora , prevalece na SDC a compreensão de que é cabível a condenação em honorários advocatícios nos dissídios coletivos ajuizados após a entrada em vigor do art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Precedentes. 2 - Logo, considerando que o presente dissídio coletivo foi ajuizado em 30/3/2020, já na vigência da sobredita Lei 13.467/2017, é impositiva a condenação da parte sucumbente - no caso, o suscitante - ao pagamento da verba honorária. 3 - Levando-se em conta os parâmetros previstos no art. 791-A da CLT, revela-se justo e razoável a fixação dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa fixado pelo TRT (R$ 50.000,00), a serem partilhados igualmente entre os suscitados, não sendo possível cogitar de fixação individualizada para cada vencedor, sob pena de ofensa ao limite imposto pela lei. Recurso ordinário conhecido e provido " (ROT-1000846-23.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). "DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM DISSÍDIOS COLETIVOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO NA CONDENAÇÃO. Esta Seção Especializada, em 16/11/2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, em que esta relatora ficou vencida, juntamente com os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Phillippe Vieira de Mello Filho e Maurício Godinho Delgado, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência nas ações de dissídios coletivos ajuizadas após a edição da Lei nº 13.467/2017. No caso concreto, está-se diante uma ação declaratória - dissídio coletivo de natureza jurídica - julgada procedente pelo Tribunal a quo , em que não há parte sucumbente, pois, assim como o suscitante, o suscitado também se manifestou para que fosse declarada a validade do instrumento normativo. O art. 791-A da CLT prevê que serão devidos honorários de sucumbência entre 5% e o máximo de 15% em favor do advogado, sobre o valor que resultar da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Via de regra, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios rege-se pelo princípio da sucumbência, ou seja, as despesas processuais devem ser pagas pela parte vencida no processo. Entretanto, tal princípio revela-se insatisfatório para a solução de algumas questões referentes à responsabilidade pelas despesas processuais, como é o caso dos autos, em que não há sucumbentes. Assim, conforme já salientado, a sucumbência nem sempre atua de forma determinante para a condenação em honorários. Nas hipóteses em que não há parte vencida no processo, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas processuais dele decorrentes . Desse modo, infere-se acertada a decisão do Tribunal de origem, que condenou o suscitante ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. O Tribunal Regional, ao arbitrar o montante de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) a título de honorários advocatícios, levou em consideração que o valor dado à causa, R$ 1.000,00 (mil reais), era muito baixo, irrisório. Entretanto, manteve o mesmo valor atribuído na petição inicial para o cômputo do pagamento das custas processuais. A decisão do Tribunal Regional revela-se totalmente incoerente, uma vez que o valor atribuído à causa foi mantido pelo próprio Tribunal para o cálculo das custas processuais e majorado para a condenação em honorários advocatícios. Nesse ponto, a decisão deve ser reformada, de forma que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor conferido à causa na petição inicial, nos moldes delineados no art. 791-A da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial" (ROT-431-10.2019.5.05.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2021). Cabível, portanto, a condenação do suscitado ao pagamento da verba honorária em questão. In casu, tratando-se de dissídio de natureza jurídica, que versa sobre interpretação de cláusula coletiva, e considerando a parte final do caput do art. 791-A da CLT, os honorários deverão ser calculados sobre o sobre o valor da causa. E, em atenção os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, entende-se razoável o percentual de 10%. Assim, condena-se o suscitado a pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) do suscitante, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O valor da causa é questão atinente à regularidade do processo. Assim, a alteração do respectivo valor, de ofício, sem a prévia oitiva das partes, não viola o princípio do contraditório e o princípio da não surpresa. Quanto aos honorários, não obstante a lei preveja a possibilidade de fixação de honorários por equidade, in casu, houve o ajuste mencionado, sendo explicitado que se tratando de dissídio de natureza jurídica, que versa sobre interpretação de cláusula coletiva, e considerando a parte final do caput do art. 791-A da CLT, os honorários deveriam ser calculados sobre o sobre o valor da causa. Não se constata a existência de qualquer vício a ensejar a medida aclaratória. Também não há falar em nulidade. Nada a prover. DO PREQUESTIONAMENTO Ressalte-se que para ficar configurado o prequestionamento da matéria/questão basta apenas que a decisão impugnada adote tese explícita, segundo exegese da Súmula 297, I. Senão vejamos: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Por oportuno, ao entendimento deste E. Regional consubstanciado na Súmula nº 4, in verbis: Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão - Provimento. A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado. Além disso, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST não se prestam os embargos, também, para prequestionamento de dispositivos legais, sob a alegação de omissão quando o acórdão hostilizado registrou tese jurídica acerca das matérias/questões postas, como se afigura na hipótese em tela. Atente-se: 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Isto posto, conhece-se dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Excelentíssimo Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região MÁRCIO AMAZONAS CABRAL DE ANDRADE, bem como os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, FABIO TÚLIO RIBEIRO, THENISSON DÓRIA, VILMA LEITE MACHADO AMORIM e JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 29 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES PERMANENTES OU TEMPORARIOS EM SINDICATO,FEDERACOES, CONFEDERACOES,SERVICOS DE APOIO.

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