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Colgate Palmolive Industrial Ltda e outros x Colgate Palmolive Industrial Ltda e outros

ID: 260026427

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-56.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CAMPOS FERREIRA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9949101): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001766-56.2024.5.02.0032 ORIGEM: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA (2ª ré) DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A (3ª ré) RECORRIDOS: JOSÉ CÍCERO RODRIGUES PEREIRA GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS. Comprovada a prestação de serviços do autor em favor das tomadoras, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta. Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, e Súmula 331, IV, do TST. Apelos desprovidos. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Responsabilidade subsidiária. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré COLGATE desde a admissão do autor em 20.07.2022 até 31.05.2024, e da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA de 01.06.2024 até o desligamento em 03.10.2024, nesta incluídos "os reflexos nas verbas rescisórias", ressalvando o prévio exaurimento da execução em face da devedora principal, a 1ª ré GRABER, mas sem o benefício de ordem (Id. c46fca4), contra o que se insurgem as recorrentes, sem razão. Segundo a inicial, o reclamante foi contratado como "vigilante líder" pela 1ª ré GRABER em 20.07.2022 e seu contrato rescindido em 30.09.2024, e "prestou serviços sob orientação e fiscalização das seguintes tomadoras: 2ª Recda. (Colgate Palmolive) = período: de julho/2022 até maio/2024; 3ª Recda. (Delboni - varias clinicas) = período: de junho/24 até demissão". A defesa da 2ª ré admitiu ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, todavia, aduziu que "a prestação de serviços de segurança e vigilância é regulamentada pela Lei nº 7.102/83, que não prevê a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços", evocando também a Lei nº 13.429/2017. Caso seja condenada, suscitou a exclusão de "obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo" da 1ª ré GRABER e limitação de sua responsabilidade ao período contratado entre as rés e de prestação dos serviços a ser comprovado pelo autor (Id. 30fd862). A 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA também confirmou a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, cujo cumprimento alegou ter fiscalizado, negando a contratação direta do reclamante, "tampouco manteve qualquer relação com o mesmo, desconhecendo-o por completo", requerendo o benefício de ordem, na hipótese de condenação (Id. dadeb53). Em depoimento pessoal, o autor confirmou os períodos trabalhados para cada uma das tomadoras, e a COLGATE confessou que este lhe prestou serviços "da metade de 2022 até 2024, acredita que no primeiro semestre", em consonância com os termos da inicial (Id. 78861b9). A 1ª ré GRABER, por sua vez, declarou que o autor "não prestou serviços na terceira reclamada", ao passo que a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não soube informar se foi beneficiária (Id. 78861b9). A única testemunha do autor, Adriana Santos de Lima, declarou que "trabalhou na reclamada de 20/07/22 a set/24, prestou serviços na segunda reclamada até ago/24 e depois no último mês foi para terceira reclamada, junto com o reclamante prestou serviços na segunda reclamada e já o encontrou na terceira em Osasco", "o reclamante saiu da segunda reclamada em 06/24" (Id. 78861b9, destaquei). A única testemunha da GRABER, Edson da Silva Dias, relatou que "trabalha na reclamada há 14 anos, como supervisor de segurança há oito anos", "via o reclamante no posto da Colgate inicialmente e na terceira reclamada a partir de set/24" (Id. 78861b9, destaquei). Diferentemente dos casos em que o empregado ativa-se concomitantemente para vários tomadores sem delimitação da correspondente quota-parte de cada um, na presente hipótese houve discriminação específica dos períodos trabalhados para cada uma das tomadoras e prova testemunhal uníssona em favor da versão da inicial. De resto, competia às tomadoras a fiscalização e o controle de todos os trabalhadores terceirizados, por força dos art. 4º-A e seguintes da Lei nº 6.019/1974, com a redação dada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467/2017. Nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974 e da Súmula 331, IV, do TST, trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando das tomadoras de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade as eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Os termos pactuados quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré GRABER têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso desses empregados. Nesse sentido, a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 958.252 e na APDF 324 de que "é lícita a terceirização ou qualquer oura forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas", ressalva expressamente "a responsabilidade subsidiária da contratante", que abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e por não excluir os serviços de vigilância, contrariamente ao argumento da recorrente COLGATE. A 3ª ré DIAGNÓSTICOS carece de interesse recursal no tocante ao esgotamento da execução em face da devedora principal, por já determinado a quo, e não há se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, pois a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Mantenho. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Férias. Vale-transporte. Como visto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não ataca os fundamentos da sentença em relação a esses tópicos, limitando-se a arguir a responsabilidade exclusiva da 1ª ré GRABER. Nada a alterar. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prejudicado o recurso da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA, que pretendia a exclusão de sua condenação em honorários com fundamento em sua ilegitimidade passiva e reversão do resultado da demanda. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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Colgate Palmolive Industrial Ltda e outros x Colgate Palmolive Industrial Ltda e outros

ID: 260026435

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-56.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9949101): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001766-56.2024.5.02.0032 ORIGEM: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA (2ª ré) DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A (3ª ré) RECORRIDOS: JOSÉ CÍCERO RODRIGUES PEREIRA GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS. Comprovada a prestação de serviços do autor em favor das tomadoras, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta. Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, e Súmula 331, IV, do TST. Apelos desprovidos. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Responsabilidade subsidiária. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré COLGATE desde a admissão do autor em 20.07.2022 até 31.05.2024, e da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA de 01.06.2024 até o desligamento em 03.10.2024, nesta incluídos "os reflexos nas verbas rescisórias", ressalvando o prévio exaurimento da execução em face da devedora principal, a 1ª ré GRABER, mas sem o benefício de ordem (Id. c46fca4), contra o que se insurgem as recorrentes, sem razão. Segundo a inicial, o reclamante foi contratado como "vigilante líder" pela 1ª ré GRABER em 20.07.2022 e seu contrato rescindido em 30.09.2024, e "prestou serviços sob orientação e fiscalização das seguintes tomadoras: 2ª Recda. (Colgate Palmolive) = período: de julho/2022 até maio/2024; 3ª Recda. (Delboni - varias clinicas) = período: de junho/24 até demissão". A defesa da 2ª ré admitiu ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, todavia, aduziu que "a prestação de serviços de segurança e vigilância é regulamentada pela Lei nº 7.102/83, que não prevê a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços", evocando também a Lei nº 13.429/2017. Caso seja condenada, suscitou a exclusão de "obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo" da 1ª ré GRABER e limitação de sua responsabilidade ao período contratado entre as rés e de prestação dos serviços a ser comprovado pelo autor (Id. 30fd862). A 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA também confirmou a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, cujo cumprimento alegou ter fiscalizado, negando a contratação direta do reclamante, "tampouco manteve qualquer relação com o mesmo, desconhecendo-o por completo", requerendo o benefício de ordem, na hipótese de condenação (Id. dadeb53). Em depoimento pessoal, o autor confirmou os períodos trabalhados para cada uma das tomadoras, e a COLGATE confessou que este lhe prestou serviços "da metade de 2022 até 2024, acredita que no primeiro semestre", em consonância com os termos da inicial (Id. 78861b9). A 1ª ré GRABER, por sua vez, declarou que o autor "não prestou serviços na terceira reclamada", ao passo que a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não soube informar se foi beneficiária (Id. 78861b9). A única testemunha do autor, Adriana Santos de Lima, declarou que "trabalhou na reclamada de 20/07/22 a set/24, prestou serviços na segunda reclamada até ago/24 e depois no último mês foi para terceira reclamada, junto com o reclamante prestou serviços na segunda reclamada e já o encontrou na terceira em Osasco", "o reclamante saiu da segunda reclamada em 06/24" (Id. 78861b9, destaquei). A única testemunha da GRABER, Edson da Silva Dias, relatou que "trabalha na reclamada há 14 anos, como supervisor de segurança há oito anos", "via o reclamante no posto da Colgate inicialmente e na terceira reclamada a partir de set/24" (Id. 78861b9, destaquei). Diferentemente dos casos em que o empregado ativa-se concomitantemente para vários tomadores sem delimitação da correspondente quota-parte de cada um, na presente hipótese houve discriminação específica dos períodos trabalhados para cada uma das tomadoras e prova testemunhal uníssona em favor da versão da inicial. De resto, competia às tomadoras a fiscalização e o controle de todos os trabalhadores terceirizados, por força dos art. 4º-A e seguintes da Lei nº 6.019/1974, com a redação dada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467/2017. Nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974 e da Súmula 331, IV, do TST, trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando das tomadoras de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade as eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Os termos pactuados quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré GRABER têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso desses empregados. Nesse sentido, a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 958.252 e na APDF 324 de que "é lícita a terceirização ou qualquer oura forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas", ressalva expressamente "a responsabilidade subsidiária da contratante", que abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e por não excluir os serviços de vigilância, contrariamente ao argumento da recorrente COLGATE. A 3ª ré DIAGNÓSTICOS carece de interesse recursal no tocante ao esgotamento da execução em face da devedora principal, por já determinado a quo, e não há se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, pois a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Mantenho. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Férias. Vale-transporte. Como visto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não ataca os fundamentos da sentença em relação a esses tópicos, limitando-se a arguir a responsabilidade exclusiva da 1ª ré GRABER. Nada a alterar. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prejudicado o recurso da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA, que pretendia a exclusão de sua condenação em honorários com fundamento em sua ilegitimidade passiva e reversão do resultado da demanda. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA

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Colgate Palmolive Industrial Ltda e outros x Colgate Palmolive Industrial Ltda e outros

ID: 260026441

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-56.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9949101): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001766-56.2024.5.02.0032 ORIGEM: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA (2ª ré) DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A (3ª ré) RECORRIDOS: JOSÉ CÍCERO RODRIGUES PEREIRA GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS. Comprovada a prestação de serviços do autor em favor das tomadoras, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta. Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, e Súmula 331, IV, do TST. Apelos desprovidos. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Responsabilidade subsidiária. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré COLGATE desde a admissão do autor em 20.07.2022 até 31.05.2024, e da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA de 01.06.2024 até o desligamento em 03.10.2024, nesta incluídos "os reflexos nas verbas rescisórias", ressalvando o prévio exaurimento da execução em face da devedora principal, a 1ª ré GRABER, mas sem o benefício de ordem (Id. c46fca4), contra o que se insurgem as recorrentes, sem razão. Segundo a inicial, o reclamante foi contratado como "vigilante líder" pela 1ª ré GRABER em 20.07.2022 e seu contrato rescindido em 30.09.2024, e "prestou serviços sob orientação e fiscalização das seguintes tomadoras: 2ª Recda. (Colgate Palmolive) = período: de julho/2022 até maio/2024; 3ª Recda. (Delboni - varias clinicas) = período: de junho/24 até demissão". A defesa da 2ª ré admitiu ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, todavia, aduziu que "a prestação de serviços de segurança e vigilância é regulamentada pela Lei nº 7.102/83, que não prevê a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços", evocando também a Lei nº 13.429/2017. Caso seja condenada, suscitou a exclusão de "obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo" da 1ª ré GRABER e limitação de sua responsabilidade ao período contratado entre as rés e de prestação dos serviços a ser comprovado pelo autor (Id. 30fd862). A 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA também confirmou a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, cujo cumprimento alegou ter fiscalizado, negando a contratação direta do reclamante, "tampouco manteve qualquer relação com o mesmo, desconhecendo-o por completo", requerendo o benefício de ordem, na hipótese de condenação (Id. dadeb53). Em depoimento pessoal, o autor confirmou os períodos trabalhados para cada uma das tomadoras, e a COLGATE confessou que este lhe prestou serviços "da metade de 2022 até 2024, acredita que no primeiro semestre", em consonância com os termos da inicial (Id. 78861b9). A 1ª ré GRABER, por sua vez, declarou que o autor "não prestou serviços na terceira reclamada", ao passo que a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não soube informar se foi beneficiária (Id. 78861b9). A única testemunha do autor, Adriana Santos de Lima, declarou que "trabalhou na reclamada de 20/07/22 a set/24, prestou serviços na segunda reclamada até ago/24 e depois no último mês foi para terceira reclamada, junto com o reclamante prestou serviços na segunda reclamada e já o encontrou na terceira em Osasco", "o reclamante saiu da segunda reclamada em 06/24" (Id. 78861b9, destaquei). A única testemunha da GRABER, Edson da Silva Dias, relatou que "trabalha na reclamada há 14 anos, como supervisor de segurança há oito anos", "via o reclamante no posto da Colgate inicialmente e na terceira reclamada a partir de set/24" (Id. 78861b9, destaquei). Diferentemente dos casos em que o empregado ativa-se concomitantemente para vários tomadores sem delimitação da correspondente quota-parte de cada um, na presente hipótese houve discriminação específica dos períodos trabalhados para cada uma das tomadoras e prova testemunhal uníssona em favor da versão da inicial. De resto, competia às tomadoras a fiscalização e o controle de todos os trabalhadores terceirizados, por força dos art. 4º-A e seguintes da Lei nº 6.019/1974, com a redação dada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467/2017. Nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974 e da Súmula 331, IV, do TST, trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando das tomadoras de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade as eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Os termos pactuados quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré GRABER têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso desses empregados. Nesse sentido, a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 958.252 e na APDF 324 de que "é lícita a terceirização ou qualquer oura forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas", ressalva expressamente "a responsabilidade subsidiária da contratante", que abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e por não excluir os serviços de vigilância, contrariamente ao argumento da recorrente COLGATE. A 3ª ré DIAGNÓSTICOS carece de interesse recursal no tocante ao esgotamento da execução em face da devedora principal, por já determinado a quo, e não há se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, pois a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Mantenho. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Férias. Vale-transporte. Como visto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não ataca os fundamentos da sentença em relação a esses tópicos, limitando-se a arguir a responsabilidade exclusiva da 1ª ré GRABER. Nada a alterar. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prejudicado o recurso da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA, que pretendia a exclusão de sua condenação em honorários com fundamento em sua ilegitimidade passiva e reversão do resultado da demanda. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Colgate Palmolive Industrial Ltda e outros x Colgate Palmolive Industrial Ltda e outros

ID: 260026450

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-56.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9949101): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001766-56.2024.5.02.0032 ORIGEM: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA (2ª ré) DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A (3ª ré) RECORRIDOS: JOSÉ CÍCERO RODRIGUES PEREIRA GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS. Comprovada a prestação de serviços do autor em favor das tomadoras, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta. Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, e Súmula 331, IV, do TST. Apelos desprovidos. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Responsabilidade subsidiária. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré COLGATE desde a admissão do autor em 20.07.2022 até 31.05.2024, e da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA de 01.06.2024 até o desligamento em 03.10.2024, nesta incluídos "os reflexos nas verbas rescisórias", ressalvando o prévio exaurimento da execução em face da devedora principal, a 1ª ré GRABER, mas sem o benefício de ordem (Id. c46fca4), contra o que se insurgem as recorrentes, sem razão. Segundo a inicial, o reclamante foi contratado como "vigilante líder" pela 1ª ré GRABER em 20.07.2022 e seu contrato rescindido em 30.09.2024, e "prestou serviços sob orientação e fiscalização das seguintes tomadoras: 2ª Recda. (Colgate Palmolive) = período: de julho/2022 até maio/2024; 3ª Recda. (Delboni - varias clinicas) = período: de junho/24 até demissão". A defesa da 2ª ré admitiu ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, todavia, aduziu que "a prestação de serviços de segurança e vigilância é regulamentada pela Lei nº 7.102/83, que não prevê a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços", evocando também a Lei nº 13.429/2017. Caso seja condenada, suscitou a exclusão de "obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo" da 1ª ré GRABER e limitação de sua responsabilidade ao período contratado entre as rés e de prestação dos serviços a ser comprovado pelo autor (Id. 30fd862). A 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA também confirmou a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, cujo cumprimento alegou ter fiscalizado, negando a contratação direta do reclamante, "tampouco manteve qualquer relação com o mesmo, desconhecendo-o por completo", requerendo o benefício de ordem, na hipótese de condenação (Id. dadeb53). Em depoimento pessoal, o autor confirmou os períodos trabalhados para cada uma das tomadoras, e a COLGATE confessou que este lhe prestou serviços "da metade de 2022 até 2024, acredita que no primeiro semestre", em consonância com os termos da inicial (Id. 78861b9). A 1ª ré GRABER, por sua vez, declarou que o autor "não prestou serviços na terceira reclamada", ao passo que a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não soube informar se foi beneficiária (Id. 78861b9). A única testemunha do autor, Adriana Santos de Lima, declarou que "trabalhou na reclamada de 20/07/22 a set/24, prestou serviços na segunda reclamada até ago/24 e depois no último mês foi para terceira reclamada, junto com o reclamante prestou serviços na segunda reclamada e já o encontrou na terceira em Osasco", "o reclamante saiu da segunda reclamada em 06/24" (Id. 78861b9, destaquei). A única testemunha da GRABER, Edson da Silva Dias, relatou que "trabalha na reclamada há 14 anos, como supervisor de segurança há oito anos", "via o reclamante no posto da Colgate inicialmente e na terceira reclamada a partir de set/24" (Id. 78861b9, destaquei). Diferentemente dos casos em que o empregado ativa-se concomitantemente para vários tomadores sem delimitação da correspondente quota-parte de cada um, na presente hipótese houve discriminação específica dos períodos trabalhados para cada uma das tomadoras e prova testemunhal uníssona em favor da versão da inicial. De resto, competia às tomadoras a fiscalização e o controle de todos os trabalhadores terceirizados, por força dos art. 4º-A e seguintes da Lei nº 6.019/1974, com a redação dada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467/2017. Nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974 e da Súmula 331, IV, do TST, trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando das tomadoras de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade as eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Os termos pactuados quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré GRABER têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso desses empregados. Nesse sentido, a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 958.252 e na APDF 324 de que "é lícita a terceirização ou qualquer oura forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas", ressalva expressamente "a responsabilidade subsidiária da contratante", que abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e por não excluir os serviços de vigilância, contrariamente ao argumento da recorrente COLGATE. A 3ª ré DIAGNÓSTICOS carece de interesse recursal no tocante ao esgotamento da execução em face da devedora principal, por já determinado a quo, e não há se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, pois a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Mantenho. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Férias. Vale-transporte. Como visto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não ataca os fundamentos da sentença em relação a esses tópicos, limitando-se a arguir a responsabilidade exclusiva da 1ª ré GRABER. Nada a alterar. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prejudicado o recurso da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA, que pretendia a exclusão de sua condenação em honorários com fundamento em sua ilegitimidade passiva e reversão do resultado da demanda. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA

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Colgate Palmolive Industrial Ltda e outros x Colgate Palmolive Industrial Ltda e outros

ID: 260026459

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-56.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9949101): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001766-56.2024.5.02.0032 ORIGEM: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA (2ª ré) DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A (3ª ré) RECORRIDOS: JOSÉ CÍCERO RODRIGUES PEREIRA GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS. Comprovada a prestação de serviços do autor em favor das tomadoras, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta. Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, e Súmula 331, IV, do TST. Apelos desprovidos. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Responsabilidade subsidiária. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré COLGATE desde a admissão do autor em 20.07.2022 até 31.05.2024, e da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA de 01.06.2024 até o desligamento em 03.10.2024, nesta incluídos "os reflexos nas verbas rescisórias", ressalvando o prévio exaurimento da execução em face da devedora principal, a 1ª ré GRABER, mas sem o benefício de ordem (Id. c46fca4), contra o que se insurgem as recorrentes, sem razão. Segundo a inicial, o reclamante foi contratado como "vigilante líder" pela 1ª ré GRABER em 20.07.2022 e seu contrato rescindido em 30.09.2024, e "prestou serviços sob orientação e fiscalização das seguintes tomadoras: 2ª Recda. (Colgate Palmolive) = período: de julho/2022 até maio/2024; 3ª Recda. (Delboni - varias clinicas) = período: de junho/24 até demissão". A defesa da 2ª ré admitiu ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, todavia, aduziu que "a prestação de serviços de segurança e vigilância é regulamentada pela Lei nº 7.102/83, que não prevê a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços", evocando também a Lei nº 13.429/2017. Caso seja condenada, suscitou a exclusão de "obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo" da 1ª ré GRABER e limitação de sua responsabilidade ao período contratado entre as rés e de prestação dos serviços a ser comprovado pelo autor (Id. 30fd862). A 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA também confirmou a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, cujo cumprimento alegou ter fiscalizado, negando a contratação direta do reclamante, "tampouco manteve qualquer relação com o mesmo, desconhecendo-o por completo", requerendo o benefício de ordem, na hipótese de condenação (Id. dadeb53). Em depoimento pessoal, o autor confirmou os períodos trabalhados para cada uma das tomadoras, e a COLGATE confessou que este lhe prestou serviços "da metade de 2022 até 2024, acredita que no primeiro semestre", em consonância com os termos da inicial (Id. 78861b9). A 1ª ré GRABER, por sua vez, declarou que o autor "não prestou serviços na terceira reclamada", ao passo que a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não soube informar se foi beneficiária (Id. 78861b9). A única testemunha do autor, Adriana Santos de Lima, declarou que "trabalhou na reclamada de 20/07/22 a set/24, prestou serviços na segunda reclamada até ago/24 e depois no último mês foi para terceira reclamada, junto com o reclamante prestou serviços na segunda reclamada e já o encontrou na terceira em Osasco", "o reclamante saiu da segunda reclamada em 06/24" (Id. 78861b9, destaquei). A única testemunha da GRABER, Edson da Silva Dias, relatou que "trabalha na reclamada há 14 anos, como supervisor de segurança há oito anos", "via o reclamante no posto da Colgate inicialmente e na terceira reclamada a partir de set/24" (Id. 78861b9, destaquei). Diferentemente dos casos em que o empregado ativa-se concomitantemente para vários tomadores sem delimitação da correspondente quota-parte de cada um, na presente hipótese houve discriminação específica dos períodos trabalhados para cada uma das tomadoras e prova testemunhal uníssona em favor da versão da inicial. De resto, competia às tomadoras a fiscalização e o controle de todos os trabalhadores terceirizados, por força dos art. 4º-A e seguintes da Lei nº 6.019/1974, com a redação dada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467/2017. Nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974 e da Súmula 331, IV, do TST, trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando das tomadoras de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade as eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Os termos pactuados quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré GRABER têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso desses empregados. Nesse sentido, a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 958.252 e na APDF 324 de que "é lícita a terceirização ou qualquer oura forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas", ressalva expressamente "a responsabilidade subsidiária da contratante", que abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e por não excluir os serviços de vigilância, contrariamente ao argumento da recorrente COLGATE. A 3ª ré DIAGNÓSTICOS carece de interesse recursal no tocante ao esgotamento da execução em face da devedora principal, por já determinado a quo, e não há se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, pois a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Mantenho. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Férias. Vale-transporte. Como visto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não ataca os fundamentos da sentença em relação a esses tópicos, limitando-se a arguir a responsabilidade exclusiva da 1ª ré GRABER. Nada a alterar. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prejudicado o recurso da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA, que pretendia a exclusão de sua condenação em honorários com fundamento em sua ilegitimidade passiva e reversão do resultado da demanda. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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Processo nº 1001766-42.2025.8.26.0084

ID: 302537697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001766-42.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé CAVAGNINI COMéRCIO DE VéICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CESAR VICENTE

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Processo 1001766-42.2025.8.26.0084 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - André Cavagnini Comércio de Véiculos Ltda - Vistos. 1-Recebo a petição e documentos de fls. 50/58 co… Processo 1001766-42.2025.8.26.0084 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - André Cavagnini Comércio de Véiculos Ltda - Vistos. 1-Recebo a petição e documentos de fls. 50/58 como emenda à inicial; anote-se. 2-Pelo que se extrai dos artigos 677 e 678 do Código de Processo Civil, desde que o embargante faça prova sumária e suficiente de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, o juiz determinará determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Em análise sumária dos documentos de fls. 14/34 não comprovam a qualidade de terceiro do embargante com relação ao bloqueio da transferência do veículo descrito na inicial, ordenado em ação na qual ele não figura como parte. Ademais, não há evidência de que o embargante esteja na posse direta do veículo, tampouco na iminência de perdê-la. Anota-se, a propósito, que os documentos de fls. 14/23 não são, isoladamente, suficientes para comprovar o exercício da posse do veículo pelo embargante, mormente porque o documento de fls. 33 indica outra pessoa como compradora do bem. Destarte, indefiro o requerimento formulado a fls. 09, item III, "c". Findo o prazo recursal contra esta decisão, providencie a serventia a remoção da tarja correspondente à tramitação urgente deste processo. 3-Cite-se a embargada, por intermédio do advogado constituído nos autos nº 1008834-53.2019.8.26.0084 , que deverá ser cadastrado junto ao sistema, nos termos do artigo 677, § 3º, do Código de Processo Civil, para apresentar contestação no prazo de quinze dias previsto no artigo 679 do Código de Processo Civil, findo o qual o processo prosseguirá pelo procedimento comum. 4-Contestado o pedido, intime-se o embargante para que se manifeste no prazo de quinze dias sobre eventuais alegações apresentadas pela embargada, na forma dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 5-Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 6-Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 1008834-53.2019.8.26.0084. 7-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 16 de junho de 2025. - ADV: TIAGO CESAR VICENTE (OAB 318275/SP)

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Processo nº 1001766-94.2025.8.26.0196

ID: 303497048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001766-94.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MJ TRANSMISSõES AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA PEREIRA DOS SANTOS GIACCHERO GÓES

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Processo 1001766-94.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mj Transmissões Automotivas Ltda - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, com … Processo 1001766-94.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mj Transmissões Automotivas Ltda - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, com a finalidade de encontrar bens e valores passíveis de penhora. Caso o demonstrativo do débito atualizado não acompanhe o pedido, intime-se o exequente para que o apresente, bem como para que recolha as taxas necessárias para as pesquisas. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie via Sisbajud a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução, com reiteração automática pelo prazo de trinta dias, interrompendo-se em caso de acordo ou a pedido da parte credora. Frutífera total ou parcialmente a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, para evitar prejuízos a ambas as partes, e também a transferência para a conta judicial, com ciência às partes do resultado. Outrossim, caso bloqueado valor insignificante e a parte credora não manifeste interesse, providencie-se o desbloqueio. Oportunamente, infrutífero bloqueio suficiente, caso haja requerimento pelo exequente, encaminhem os autos à fila de pesquisa para providenciar o bloqueio de veículos, caso não constituído por alienação fiduciária (DL 911/69, art. 7ºA) e eventuais restrições existentes, via Renajud. Defiro, ainda, a obtenção da declaração de cartões de crédito, na modalidade DECRED, bem como das declarações de imposto de renda, via INFOJUD. Se requerido, para DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), poderão ser pesquisados os cinco últimos exercícios financeiros, nos termos do Comunicado 170/2011, item 1; para DIPJ/PJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica),os três últimos,e é certo que a taxa para pesquisa da declaração de pessoa jurídica deverá ser recolhida para cada exercício financeiro a ser pesquisado. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntadas aos autos, com anotação de que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 1263, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), com possibilidade de intervenção judicial apenas em caso de parte beneficiária de gratuidade. Neste último caso, caso haja requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências para encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ciência às partes das pesquisas e bloqueios juntados aos autos em fls. 59/62. No mais, à parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito requerendo o que de direito e caso tenha interesse no valor bloqueado, para comprovar o pagamento das custas para intimação da parte executada. - ADV: ISABELA PEREIRA DOS SANTOS GIACCHERO GÓES (OAB 426365/SP)

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Gerson Gonçalves De Lima x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 296976898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001766-76.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GERSON GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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CARLOS CARAM CALIL

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Processo 1001766-76.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gerson Gonçalves de Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JU… Processo 1001766-76.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gerson Gonçalves de Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida inclua o Abono Complementar na base de cálculo da Gratificação Dedicação Plena Integral - GDPI, pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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O. L. M. J. x O. L. M.

ID: 292958560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001392-34.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. L. M. J.

Polo Passivo:

O. L. M.

Intimação

Advogados:

RAISA CABRINO MONTICO

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ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO

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Processo 0001392-34.2025.8.26.0281 (processo principal 1001766-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Guarda com genitor ou responsável no exterior - O.L.M.J. - O.L.M. - 1) Intime(m)-se o(s… Processo 0001392-34.2025.8.26.0281 (processo principal 1001766-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Guarda com genitor ou responsável no exterior - O.L.M.J. - O.L.M. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 240,84, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: RAISA CABRINO MONTICO (OAB 354246/SP), ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 436733/SP)

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Processo nº 1001766-73.2015.8.26.0575

ID: 291506074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001766-73.2015.8.26.0575

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANUSA GRACIANO

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MARCELO BATISTELA MOREIRA

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Processo 1001766-73.2015.8.26.0575 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - Vistos. Pelo que consta dos autos, bem como o contido na manifestação retro, o proces… Processo 1001766-73.2015.8.26.0575 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - Vistos. Pelo que consta dos autos, bem como o contido na manifestação retro, o processo ficou sem qualquer movimentação útil por prazo superior a 5 (cinco) anos. Fica a ressalva que mero pedido de desarquivamento, simples sobrestamento e vista dos autos fora de cartório não caracterizam ato processual de prosseguimento do feito. Decisões já proferidas neste Tribunal de Justiça, convergem no sentido de que diligências meramente protelatórias ou incapazes de dar regular andamento ao processo para fins de interrupção do lustro, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Por conta do acima exposto, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente na forma do artigo 174, do Código Tributário Nacional, com todos seus consectários. Neste sentido seguem os excertos jurisprudenciais: "EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - Exceção de pré-executividade - ISS do exercício de 1993 - Citação do executado em agosto de 1997 - Processo paralisado por mais de 5 anos - Prescrição intercorrente caracterizada - Cabe à parte e não ao Judiciário promover os atos de impulso processual - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106 do STJ - A inércia da exequente por um lapso superior ao prazo prescricional previsto no art. 174, do CTN revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito - Sentença mantida - Recurso improvido." (VOTO N° 14168; APELAÇÃO CÍVEL N° 994.09.260747-0; COMARCA: SÃO PAULO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO; APELADO: HOTEL CASTELAR LTDA; RELATOR: Des. EUTÁLIO PORTO); "Reexame necessário - Execução Fiscal - Prescrição - Inércia da Exequente - Extinção - Admissibilidade - A questão prescricional do executivo fiscal deve ser analisada com reservas - No entanto, não estando o processo em período de simples suspensão legal, mas arquivado há mais de dez anos, é de ser reconhecida a prescrição constante do artigo 174 do CTN- Decisão mantida - Reexame necessário desacolhido." (APELAÇÃO CÍVEL N° 0140760-53.2010.8.26.0000 (990.10.140760-4); COMARCA: SÃO PAULO; RECORRENTE: JUÍZO EX - OFFICIO; RECORRIDA: PAELT AUTOMATIZAÇÃO E CONTROLES ELÉTRICOS LTDA; RELATOR: Des. SÉRGIO GOMES). Por conseguinte, na linha dos julgados aqui colacionados, atentando-se ao disposto no artigo 493, do Novo Código de Processo Civil, reconhece-se a prescrição intercorrente da pretensão satisfativa, para declarar extinto o débito fiscal constante da certidão da dívida ativa que instrui a petição inicial destes autos, em detrimento do prosseguimento deste processo de execução. Custas e despesas processuais na forma da lei. Sem condenação relativa à sucumbência. Na forma do artigo 496, § 3º, inciso III do Novo Código de Processo Civil, dispensa-se a remessa necessária. Libere-se em favor da parte Executada eventuais valores bloqueados/depositados nos autos, bem como restrições expedindo o necessário. Por fim, cumpridas todas as determinações bem como o disposto no art. 1.283 das NSCGJ, e não havendo pendências, circunstância esta que deverá ser certificada nos autos, arquivem-se com baixa e as anotações pertinentes no SAJ/PG5, observando-se o disposto no Comunicado CG 1.789/17. P.I.C.. - ADV: MARCELO BATISTELA MOREIRA (OAB 305353/SP), VANUSA GRACIANO (OAB 269081/SP)

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