Resultados para "1001775-51.2024.5.02.0603" – Página 98 de 104

Processo nº 0010376-84.2017.4.01.0000

ID: 317896389

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010376-84.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA VIEIRA BOTTON

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010376-84.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010376-84.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010376-84.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010376-84.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:NATALIA VIEIRA BOTTON REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0010376-84.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem extinguiu a reconvenção, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. O agravante alega, em resumo, possuir legitimidade para propositura de ação civil pública para tutela do meio ambiente nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, daí porque tem legitimidade extraordinária para buscar a reparação ambiental, inclusive pela via reconvencional. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da ação reconvencional. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0010376-84.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida pelo IBAMA no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho assim me manifestado: “De resto, inviável o processamento da reconvenção. Na ação civil pública, a autarquia ambiental detém legitimidade ativa para agir em nome da coletividade e, pois para preservar direito difuso. Na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ela responde por interesse individual. Daí porque ausente a identidade subjetiva entre uma ação e outra, inviabilizando a via reconvencional. Ademais, a causa de pedir e pedidos não se relacionam. Nesta ação, tutela-se a declaração de nulidade de termo de embargos e, em eventual ação civil pública, buscar-se-ia compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. Por fim, o instituto processual da reconvenção tem por essência a economia processual, ausente na espécie. O IBAMA pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação principal, inclusive demandando instrução probatória independente. [...] AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) V - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). VI - A distinção que inviabiliza, na espécie, a pretensão reconvencional evidencia-se mediante análise do objeto da ação principal, referente à nulidade de atos administrativos pautados no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, em confronto com a matéria tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. VII Apelação parcialmente provida, para reformar integralmente a sentença monocrática e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se hígidos os efeitos do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C. Honorários advocatícios, em favor do IBAMA, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pela parte autora. (TRF1- AAO 0004886-10.2015.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021).” Como se vê, a decisão agravada é concorde com a jurisprudência desta Corte firmada sobre o ponto controverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo instrumento. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0010376-84.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: NATALIA VIEIRA BOTTON REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem extinguiu a reconvenção, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. 2. Constatação de que a reconvenção submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária. Descabimento de ação civil pública proposta em sede de reconvenção apresentada em ação de anulação de ato administrativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0044243-68.2017.4.01.0000

ID: 318980509

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044243-68.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLESIO KLAESNER

Acórdão

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044243-68.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044243-68.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044243-68.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044243-68.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:GLESIO KLAESNER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO LEON SILVEIRA - PR61700-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0044243-68.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem indeferiu a reconvenção, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. O agravante alega, em resumo, possuir legitimidade para propositura de ação civil pública para tutela do meio ambiente nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, daí porque tem legitimidade extraordinária para buscar a reparação ambiental, inclusive pela via reconvencional. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da ação reconvencional. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0044243-68.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida pelo IBAMA no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho assim me manifestado: “De resto, inviável o processamento da reconvenção. Na ação civil pública, a autarquia ambiental detém legitimidade ativa para agir em nome da coletividade e, pois para preservar direito difuso. Na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ela responde por interesse individual. Daí porque ausente a identidade subjetiva entre uma ação e outra, inviabilizando a via reconvencional. Ademais, a causa de pedir e pedidos não se relacionam. Nesta ação, tutela-se a declaração de nulidade de termo de embargos e, em eventual ação civil pública, buscar-se-ia compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. Por fim, o instituto processual da reconvenção tem por essência a economia processual, ausente na espécie. O IBAMA pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação principal, inclusive demandando instrução probatória independente. [...] AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) V - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). VI - A distinção que inviabiliza, na espécie, a pretensão reconvencional evidencia-se mediante análise do objeto da ação principal, referente à nulidade de atos administrativos pautados no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, em confronto com a matéria tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. VII - Apelação parcialmente provida, para reformar integralmente a sentença monocrática e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se hígidos os efeitos do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C. Honorários advocatícios, em favor do IBAMA, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pela parte autora. (TRF1- AAO 0004886-10.2015.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021).” A decisão agravada é concorde com a jurisprudência desta Corte firmada sobre o ponto controverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0044243-68.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: GLESIO KLAESNER REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: HUGO LEON SILVEIRA - PR61700-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem indeferiu a reconvenção, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. 2. Constatação de que a reconvenção submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham a retardar a solução da ação originária. Descabimento de ação civil pública proposta em sede de reconvenção apresentada em ação de anulação de ato administrativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0011033-26.2017.4.01.0000

ID: 319000609

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011033-26.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE TONDELLO

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011033-26.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011033-26.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011033-26.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011033-26.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VICENTE TONDELLO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0011033-26.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. O agravante alega, em resumo, possuir legitimidade para propositura de ação civil pública para tutela do meio ambiente nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, daí porque tem legitimidade extraordinária para buscar a reparação ambiental, inclusive pela via reconvencional. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da ação reconvencional. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0011033-26.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida pelo IBAMA no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho assim me manifestado: “De resto, inviável o processamento da reconvenção. Na ação civil pública, a autarquia ambiental detém legitimidade ativa para agir em nome da coletividade e, pois para preservar direito difuso. Na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ela responde por interesse individual. Daí porque ausente a identidade subjetiva entre uma ação e outra, inviabilizando a via reconvencional. Ademais, a causa de pedir e pedidos não se relacionam. Nesta ação, tutela-se a declaração de nulidade de termo de embargos e, em eventual ação civil pública, buscar-se-ia compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. Por fim, o instituto processual da reconvenção tem por essência a economia processual, ausente na espécie. O IBAMA pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação principal, inclusive demandando instrução probatória independente. [...] AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) V - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). VI - A distinção que inviabiliza, na espécie, a pretensão reconvencional evidencia-se mediante análise do objeto da ação principal, referente à nulidade de atos administrativos pautados no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, em confronto com a matéria tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. VII Apelação parcialmente provida, para reformar integralmente a sentença monocrática e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se hígidos os efeitos do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C. Honorários advocatícios, em favor do IBAMA, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pela parte autora. (TRF1- AAO 0004886-10.2015.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021).” A decisão agravada é concorde com a jurisprudência desta Corte firmada sobre o ponto controverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo instrumento. É como voto. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0011033-26.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: VICENTE TONDELLO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. 2. Constatação de que a reconvenção submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária. Descabimento de ação civil pública proposta em sede de reconvenção apresentada em ação de anulação de ato administrativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004302-60.2018.4.01.0000

ID: 320777090

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004302-60.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR PAULO DE CONTO

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004302-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 158417420174010000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004302-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 158417420174010000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VITOR PAULO DE CONTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004302-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. O agravante alega, em resumo, possuir legitimidade para propositura de ação civil pública para tutela do meio ambiente nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, daí porque tem legitimidade extraordinária para buscar a reparação ambiental, inclusive pela via reconvencional. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da ação reconvencional. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004302-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida pelo IBAMA no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho assim me manifestado: “De resto, inviável o processamento da reconvenção. Na ação civil pública, a autarquia ambiental detém legitimidade ativa para agir em nome da coletividade e, pois para preservar direito difuso. Na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ela responde por interesse individual. Daí porque ausente a identidade subjetiva entre uma ação e outra, inviabilizando a via reconvencional. Ademais, a causa de pedir e pedidos não se relacionam. Nesta ação, tutela-se a declaração de nulidade de termo de embargos e, em eventual ação civil pública, buscar-se-ia compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. Por fim, o instituto processual da reconvenção tem por essência a economia processual, ausente na espécie. O IBAMA pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação principal, inclusive demandando instrução probatória independente. [...] AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) V - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). VI - A distinção que inviabiliza, na espécie, a pretensão reconvencional evidencia-se mediante análise do objeto da ação principal, referente à nulidade de atos administrativos pautados no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, em confronto com a matéria tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. VII Apelação parcialmente provida, para reformar integralmente a sentença monocrática e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se hígidos os efeitos do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C. Honorários advocatícios, em favor do IBAMA, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pela parte autora. (TRF1- AAO 0004886-10.2015.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021).” A decisão agravada é concorde com a jurisprudência desta Corte firmada sobre o ponto controverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo instrumento. É como voto. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004302-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: VITOR PAULO DE CONTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. 2. Constatação de que a reconvenção submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária. Descabimento de ação civil pública proposta em sede de reconvenção apresentada em ação de anulação de ato administrativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003061-22.2023.8.11.0046

ID: 255946737

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003061-22.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO WOSNIACH GUSTAVO FONTES CARLOS MICHELLE TEIXEIRA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE AGUIAR MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003061-22.2023.8.11.0046 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GILBERTO WOSNIACH, GUSTAVO FO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003061-22.2023.8.11.0046 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GILBERTO WOSNIACH, GUSTAVO FONTES CARLOS, MICHELLE TEIXEIRA OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública pelo rito comum, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de GILBERTO WOSNIACH, MICHELLE TEIXEIRA OLIVEIRA e GUSTAVO FONTES CARLOS, objetivando a condenação dos requeridos à reparação integral dos danos ambientais causados, à obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, à abstenção de novos desmatamentos, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. Para tanto, alega o autor que os requeridos foram responsáveis por desmatamento irregular de 316,8473 hectares de floresta nativa na Fazenda Campeão – Lote 23 – Gleba São Benedito, localizada em Rondolândia/MT, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, conforme laudo do INPE (PRODES), relatório técnico e inscrição do CAR. Na inicial, o Ministério Público requereu antecipação de tutela para: a) impedir a exploração econômica das áreas desmatadas sem autorização após 22/07/2008; b) restringir o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas; c) determinar a recuperação da Área de Reserva Legal degradada mediante PRADA; d) impedir novos desmatamentos; e) determinar a averbação da ação na matrícula do imóvel; f) decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos até o valor de R$ 1.638.461,74; g) suspender a participação dos requeridos em linhas de financiamento e benefícios fiscais; e h) oficiar a SEMA para fiscalização da área. No mérito, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.638.461,74 e indenização por danos morais coletivos, além da confirmação das medidas requeridas em antecipação de tutela. A inicial veio instruída com cópia do relatório técnico, imagens de satélite do PRODES, extrato do CAR e documentos pessoais dos réus. Decisão de ID 127376079 deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão da exploração econômica das áreas desmatadas, a apresentação e execução de PRADA, a abstenção de novos desmatamentos e a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Em contestação, os réus arguiram preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual, litispendência com os autos nº 1001775-09.2023.8.11.0046 e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentaram a ausência de provas quanto à autoria do dano, irregularidade na cumulação de pedidos de obrigação de fazer e indenização e excesso no valor da reparação pleiteada. Em réplica, o Ministério Público rechaçou todas as preliminares, especialmente a de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato de compromisso de compra e venda não é suficiente para transferência da propriedade do imóvel, sendo o réu Gilberto ainda o titular registral do bem. No mérito, reiterou os pedidos, afirmando a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer e indenizar, a aplicação da inversão do ônus da prova e a existência de dano moral coletivo presumido (in re ipsa). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das questões preliminares 1.1. Da inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento, uma vez que a petição inicial preenche todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelos requeridos. O autor ministerial delimitou claramente o objeto da demanda, identificou os requeridos, formulou pedidos compatíveis com a pretensão material deduzida e instruiu a inicial com elementos probatórios mínimos para a averiguação do alegado dano ambiental. Portanto, REJEITO a preliminar. 1.2. Da ausência de interesse processual Igualmente, não prospera a preliminar de ausência de interesse processual. O interesse de agir do Ministério Público está evidenciado na necessidade da tutela jurisdicional para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, conforme assegurado pelo art. 225 da Constituição Federal. A constatação de desmatamento ilegal, por si só, caracteriza lesão ao bem jurídico ambiental, legitimando a propositura da presente ação civil pública para a reparação do dano causado, nos termos do art. 1º, I, da Lei nº 7.347/85. Portanto, REJEITO a preliminar. 1.3. Da litispendência Em relação à alegada litispendência com os autos nº 1001775-09.2023.8.11.0046, verifico que referido processo versa sobre o Auto de Infração n° 22043534.2022, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 135,0700 hectares de vegetação nativa. Constato que a presente ação civil pública engloba área maior do que aquela discutida nos autos nº 1001775-09.2023.8.11.0046, uma vez que trata de desmatamento de 316,8473 hectares. Ainda que haja a hipótese de desmatamento de área abrangida na presente ação, considerando especialmente a localização e data do desmate, tenho que a preliminar deva ser discutida naquela ação, especialmente pelo fato de tramitar em Vara diversa. Portanto, REJEITO a preliminar de litispendência. 1.4. Da ilegitimidade passiva No que concerne à alegação de ilegitimidade passiva, convém ressaltar que, em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva e solidária, abrangendo tanto o proprietário quanto o possuidor do imóvel. No caso em apreço, o requerido Gilberto figura como proprietário registral do imóvel, enquanto Michelle e Gustavo são os atuais possuidores, em virtude de contrato de compromisso de compra e venda. Ressalte-se que, conforme a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, as condições da ação devem ser aferidas à luz das alegações contidas na petição inicial, sendo certo que o autor indicou a participação de todos os requeridos no evento danoso. Nesse sentido, destaco recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE EMBARGO – IMPOSSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – VENDA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO – AGRAVO PROVIDO. A responsabilidade pela reparação do dano ambiental é inerente à coisa, não sendo isentos dela tanto o vendedor quanto o comprador do imóvel por meio de um contrato de promessa de compra e venda, independentemente de quem tenha ocasionado o dano ambiental. O contrato de promessa de compra e venda não possui a capacidade de efetuar a transferência da propriedade, a qual, conforme prescrito pelo art. 1.245 e seus parágrafos no Código Civil, ocorre mediante o registro do título de transferência junto ao Cartório de Registro de Imóveis." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10141031220238110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/02/2024) Ademais, a transferência de propriedade do imóvel somente se efetiva com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil, não sendo suficiente o mero compromisso de compra e venda para afastar a responsabilidade do proprietário registral. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Do julgamento antecipado do mérito Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas e inexistindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. 3. Do mérito 3.1. Do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e da responsabilidade pelo dano ambiental A Constituição Federal, em seu art. 225, caput, consagra o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para dar efetividade a esse preceito constitucional, o § 3º do mesmo artigo estabelece que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." No plano infraconstitucional, a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 14, § 1º, reforça a responsabilidade objetiva do poluidor pela reparação dos danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente da existência de culpa. Segundo a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil por danos ambientais é regida pela teoria do risco integral, não sendo admitidas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Nesse sentido: "A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), é objetiva, fundada na teoria do risco integral, em face do disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81." (REsp 1373788/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 20/05/2014) No caso dos autos, os elementos probatórios coligidos evidenciam que houve desmatamento ilegal de 316,8473 hectares de floresta nativa na Fazenda Campeão – Lote 23 – Gleba São Benedito, localizada em Rondolândia/MT, conforme laudo do INPE (PRODES), relatório técnico e inscrição do CAR, documentos não contraditados de forma eficaz pelos requeridos. Tal desmatamento ocorreu em área de especial preservação, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, o que configura prática de infração ambiental, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.605/98, e enseja a responsabilização civil objetiva e solidária dos requeridos, na qualidade de proprietário e possuidores do imóvel. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que "o relatório de fiscalização emitido pelos engenheiros florestais do Ministério Público em conjunto com os demais elementos de prova, é hábil a demonstração do dano" (TJMT, Ap 0000548-10.2011.8.11.0082, Rel. Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/11/2018, DJE 28/11/2018). Ademais, os requeridos não apresentaram elementos probatórios suficientes para afastar a existência do dano ambiental ou a sua responsabilidade, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Limitaram-se a alegar, genericamente, a ausência de provas quanto à autoria do dano, sem contrapor, de forma específica, os elementos técnicos trazidos pelo autor. 3.2. Da cumulação de obrigações de fazer e indenizar Quanto à possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de indenizar por dano ambiental, a questão encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que inclusive editou a Súmula nº 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." Tal posicionamento decorre do princípio da reparação integral do dano ambiental, segundo o qual a recuperação in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente o dano ambiental, havendo, em regra, um dano interino (entre a ocorrência do dano e a efetiva recomposição do meio ambiente) e um dano residual (degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração), ambos passíveis de indenização. Assim, a condenação simultânea na obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar encontra amparo legal e jurisprudencial, sendo plenamente cabível no caso em apreço. 3.3. Dos danos materiais e da valoração do dano ambiental No que concerne ao valor da indenização pelo dano material ambiental, o autor pleiteou o montante de R$ 1.638.461,74, calculado com base na metodologia elaborada pelo Ministério Público Estadual, que leva em consideração o custo médio de reflorestamento por hectare de vegetação nativa desmatada. Os requeridos, por sua vez, alegaram o excesso do valor pleiteado, sem, contudo, apresentar metodologia alternativa ou elementos técnicos que infirmassem o cálculo apresentado pelo autor. No caso dos autos, a metodologia apresentada pelo Ministério Público para o cálculo da indenização mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano causado, considerando o custo médio de reflorestamento por hectare e a área total desmatada ilegalmente (316,8473 hectares). Portanto, entendo que o valor pleiteado a título de danos materiais ambientais, de R$ 1.638.461,74, é adequado para a reparação do dano, devendo ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Rondolândia/MT ou, na sua ausência, ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, conforme dispõe o art. 13 da Lei nº 7.347/85. 3.4. Do dano moral coletivo Quanto ao dano moral coletivo, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a sua configuração em casos de dano ambiental, entendendo que a lesão ao meio ambiente, enquanto bem difuso de uso comum do povo, afeta valores imateriais da coletividade, como a qualidade de vida e o bem-estar. Nesse sentido: "O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado." (STJ, REsp 1269494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também reconhece a configuração do dano moral coletivo em casos de degradação ambiental: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL E À SAÚDE DA POPULAÇÃO – DANO MORAL COLETIVO – ATIVIDADE IRREGULAR – DEVER DE INDENIZAR –POSSIBILIDADE –FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RECURSO PROVIDO. (...) O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado." (TJMT, Ap 156984/2014, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/04/2016, DJE 25/04/2016) No caso em apreço, o desmatamento ilegal de 316,8473 hectares de floresta nativa, em área de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, configura lesão significativa ao patrimônio ambiental e, por conseguinte, aos valores imateriais da coletividade, justificando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Considerando a extensão do dano, a conduta dos requeridos e a finalidade pedagógica e dissuasória da indenização, entendo razoável fixar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais coletivos, a ser destinado também ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Rondolândia/MT ou, na sua ausência, ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. 3.5. Das obrigações de fazer e não fazer Outrossim, em relação à obrigação de fazer, consistente em recuperar a área degradada mediante a apresentação do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas -- PRADA aprovado pelo órgão ambiental estadual, tenho que merece prosperar a pretensão, conforme já demonstrado nesta sentença, pois patente o dano ambiental provocado pela conduta do réu, o qual, desse modo, deve ser responsabilizado, na forma do artigo 225, § 3º da Carta da República c/c o artigo 14, § 1º, da Lei n. 6.938/91, em observância ao princípio do poluidor-pagador. Nessa quadra, cumpre ressaltar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração) [REsp n. 1.180.078/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 28/2/2012]. Por sua vez, obrigação de não fazer postulada consiste na imposição ao réu da abstenção de promover novos desmatamentos não autorizados, de explorar economicamente áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental. Ora, tratando-se de pleito cominatório para que o reclamado faça aquilo que a lei já determina, poder-se-ia argumentar que o autor carece de interesse de agir, já que sua pretensão é, no plano abstrato, atendida pela norma jurídica. Logo, o pleito é procedente. 3.6. Demais pedidos contidos na ação. Por fim, observo que os demais pedidos da petição inicial seja por terem como pressuposto o deferimento da liminar - o que não ocorreu nos autos - , seja por apresentarem natureza executiva ou mesmo por estarem ao alcance do próprio órgão ministerial não devem ser acolhidos nesta sentença, cabendo destacar, ademais, que esta sentença não tem por objeto ato ou títulos registrados ou averbados, pelo que descabido a averbação do julgado na matrícula do imóvel rural. Outrossim, o pleito de suspensão de incentivos e benefícios do Poder Público ao requerido, revela-se, na espécie, demasiadamente oneroso e desproporcional, notadamente porque temporalmente ilimitado, lodo, não merece ser acolhido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO todas as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais no valor de R$ 1.638.461,74 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Rondolândia/MT ou, na sua ausência, ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, sobre o qual deverá incidir, desde a citação, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser destinado ao mesmo Fundo, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) DETERMINAR que os requeridos, solidariamente, se abstenham de promover novos desmatamentos não autorizados, de explorar economicamente áreas desmatadas sem autorização do órgão ambiental e de realizar o uso produtivo das áreas degradadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por evento; d) DETERMINAR que os requeridos, solidariamente, recuperem a área ambiental degradada de 316,8473 hectares por meio da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA), cuja apresentação ao órgão ambiental competente deverá ser comprovada em 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que a ação foi proposta pelo Ministério Público, a quem não se aplica condenação em verba honorária quando no exercício de suas funções institucionais (art. 128, § 5º, II, "a", da CF/88). Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos artigos 994 a 1.014 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte apelada para contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, REMETAM-SE os autos sem demora ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com os nossos cumprimentos. Transitada em julgado, DÊ-SE vista ao Ministério Público para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte interessada. COMUNIQUE-SE ao órgão ambiental estadual e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rondolândia/MT acerca desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006913-27.2025.8.11.0000

ID: 295878471

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006913-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006913-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006913-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JHONI ALVES DOS SANTOS - CPF: 043.110.541-30 (AGRAVADO), CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO - CPF: 000.962.866-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRORROGAR DÍVIDA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 298 DO STJ. LEGITIMIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Prorrogação Compulsória de Cédula Rural nº 1001775-86.2024.8.11.0009, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência do autor para determinar a prorrogação da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04811-X, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais e regulamentares que autorizam a prorrogação da dívida rural; e (ii) examinar a legalidade da imposição de multa cominatória (astreintes) em caso de descumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. O autor da ação apresentou laudo técnico atestando frustração de safra, redução de receita e perdas na atividade agropecuária em decorrência de fatores climáticos e da pandemia, atendendo aos requisitos do Manual de Crédito Rural e da Lei 9.138/95. A Súmula 298 do STJ dispõe que o alongamento de dívida rural, uma vez preenchidos os requisitos legais, não é faculdade do agente financeiro, mas direito do devedor, o que impõe à instituição financeira o dever de proceder à prorrogação do contrato. A prorrogação de dívida, nesses termos, visa proteger a função social da empresa rural, respeitando os princípios da boa-fé objetiva e da continuidade da atividade econômica. A multa cominatória fixada em caso de descumprimento da ordem judicial encontra respaldo no art. 537 do CPC e não representa, por si só, prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, pois sua exigibilidade está condicionada à inobservância da obrigação imposta. Eventuais alegações de excessividade ou desproporcionalidade da multa poderão ser revistas no momento oportuno, caso haja o efetivo descumprimento da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE A prorrogação de dívida rural, diante de frustração de safra devidamente comprovada, configura direito do devedor e não faculdade da instituição financeira, conforme disposto na Súmula 298 do STJ. A concessão de tutela de urgência para alongamento da dívida é legítima quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC e as condições previstas no Manual de Crédito Rural. A imposição de multa cominatória (astreintes) por eventual descumprimento da obrigação de fazer é válida, nos termos do art. 537 do CPC, e sua revisão pode ser pleiteada oportunamente, se demonstrada abusividade. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop (Dr. Cristiano dos Santos Fialho), que, nos autos da Ação Mandamental de Prorrogação Compulsória de Cédula Rural nº 1001775-86.2024.8.11.0009, deferiu parcialmente o requerimento de tutela de urgência realizado pelo autor\agravado, para o fim de determinar que o réu\agravante, no prazo de 10 (dez) dias, realize a prorrogação da dívida da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04811-X, sob pena de aplicação de multa diária para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. Irresignada, aduz a parte recorrente que: - a decisão é injusta e precipitada, e que a prorrogação da cédula rural em sede liminar é uma medida irreversível que não considera os requisitos legais, a prova técnica da quebra de safra, e nem ouviu o banco réu; - a decisão liminar causa dano grave e de difícil reparação, e que há ausência de requisitos para a concessão da liminar, como a necessidade de dilação probatória e a ausência de indícios da fumaça do bom direito; - não foram verificados os requisitos para a antecipação da tutela, previstos no art. 300 do CPC, e que a liminar deferida nos autos está revestida de irreversibilidade, sem abertura do contraditório e sem a formação mínima de provas; - a prorrogação de dívida tratada nas Resoluções 3269 e 3376 do BACEN se refere a dívidas agrárias de programas de financiamento do Governo Federal, e que as condições e requisitos para prorrogação não foram demonstrados no caso; - a multa imposta na decisão não está acobertada pela coisa julgada e pode ser modificada se mostrar excessiva ou insuficiente, e que a multa se torna abusiva quando não há prazo razoável para cumprimento, o valor unitário não é razoável ou a multa diária incide sobre obrigação pontual. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão da tutela recursal, a fim de suspender a decisão agravada, até o julgamento de mérito deste recurso; 2-) no mérito, o provimento do presente agravo, para revogar a decisão agravada. O efeito suspensivo foi indeferido no id. 275258374. Contrarrazões no id. 279948871. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Como visto, a instituição financeira solicita a revogação da decisão liminar que determinou a prorrogação da dívida oriunda do contrato de financiamento rural (Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04811-X, emitida em 04.11.2014), sob pena de multa diária. A prorrogação da dívida rural, embora não seja automática, é um direito do devedor, garantido pela Súmula 298 do STJ. Para obtê-la, é necessário comprovar dificuldades na comercialização dos produtos, frustração de safras devido a fatores adversos ou outras ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, conforme previsto na Lei 9.138/95. O Juízo singular corretamente apreciou os documentos que serviram de lastro ao pedido exordial e fundamentou: (...) No caso em pauta, em um juízo de cognição sumária e não-exauriente, tenho que o autor demonstrou a probabilidade do direito (‘fumus boni iuris’), na exata medida em que acostou aos autos laudo técnico (ID n.º 166165314), que apresentou a seguinte conclusão: “O parecer técnico é que ocorreu frustração de safras no sistema produtivo, no período de 2011 a 2024, analisados pelo presente laudo, para atividade da pecuária de leite e corte por pressão do custo de produção que afetou o desempenho econômico das atividades; redução de margem causada pela pressão do custo de produção que associado à quebra de produção impactou negativamente o desempenho produtivo da atividade e sua recuperação econômica; redução de receitas no período pandêmico (pandemia de covid-19); e pela perda de animais dentro do sistema produtivo que afetou no médio e longo prazo a projeção de receitas da atividade analisada. O status atual do sistema produtivo é paralisado, sem geração de receitas”. Portanto, o autor demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural nº 695, de 07 de julho de 2021 em seu item 4, Seção reembolso, na medida em que comprovou o comprometimento de sua capacidade financeira, ocasionado pela frustração de safras, que também interferiu negativamente na atividade de pecuária, somada à redução de receitas durante o período pandêmico (pandemia de Covid-19) e perda de animais dentro do sistema produtivo. Além disto, o autor demonstrou a formulação do requerimento administrativo perante a instituição financeira requerida, sem êxito. De outro viés, entendo também que o autor expôs situação pontual que tem o condão de dar azo e recomendar que o perigo na demora da prestação jurisdicional possa trazer risco de dano de difícil reparação (‘periculum in mora’). Assim, a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida conceda o prolongamento da dívida é medida que se impõe. (...) Diante da comprovação do prejuízo efetivo, a decisão de conceder o direito ao alongamento do crédito da cédula rural, por meio da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das operações rurais, está correta. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou em caso análogo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. TUTELA ANTECIPADA . PRORROGAÇÃO DE DÉBITO RURAL. FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS E DIFICULDADE NA COMERCIALIZAÇÃO. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES . SÚMULA 298 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para prorrogar o débito rural do agravado até o final da demanda, sob alegação de frustração de safras e dificuldade de comercialização dos produtos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisitos legais e regulamentares para a prorrogação de débito rural, considerando a frustração de safras e a dificuldade de comercialização, conforme previsto no Manual de Crédito Rural e na legislação aplicável. 3. Também se discute a legalidade da imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação de prorrogação. III. Razões de decidir 4. O Manual de Crédito Rural nº 695/2021 prevê a prorrogação de dívida em caso de frustração de safras ou dificuldades temporárias na comercialização, desde que comprovadas. No caso, foi constatada a frustração de safras, com base em laudo técnico, o que legitima a prorrogação pleiteada. 5. Ademais, a Súmula 298 do STJ estabelece que o alongamento de dívida rural não é uma faculdade da instituição financeira, mas um direito do devedor, uma vez comprovadas as condições estabelecidas pela legislação. 6. A multa cominatória diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias, está em consonância com os artigos 497 e 537 do CPC, com o objetivo de garantir a efetividade da decisão. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: "A prorrogação de dívida rural, em caso de frustração de safras e dificuldade de comercialização, deve ser concedida, desde que comprovados os requisitos legais e regulamentares, sendo direito do devedor nos termos da legislação vigente." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10117679820248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) É crucial enfatizar, conforme previamente mencionado, que a extensão do prazo para pagamento, nos termos estabelecidos pela Súmula 298 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não configura uma faculdade discricionária conferida ao credor. Em outras palavras, a decisão de prorrogar o vencimento da obrigação não reside na mera liberalidade da parte credora. Ao contrário, havendo o integral cumprimento dos requisitos legais e contratuais previamente estipulados, emerge para o devedor um direito subjetivo potestativo à obtenção da prorrogação do prazo originalmente acordado para a quitação da dívida. Essa prerrogativa do devedor, uma vez preenchidas as condições, vincula o credor, que não pode se opor à extensão do prazo, sob pena de caracterizar conduta abusiva e infringir os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que regem as relações obrigacionais no ordenamento jurídico pátrio. O intuito da Súmula 298 reside na proteção do devedor que demonstra capacidade e intenção de adimplir a obrigação, mas necessita de um prazo adicional por circunstâncias supervenientes e justificadas, evitando-se, assim, a imposição de medidas mais gravosas, como a execução forçada, em detrimento da preservação da empresa e da continuidade das atividades econômicas. Quanto à cominação de astreintes, importante ressaltar que sua incidência está estritamente condicionada ao eventual descumprimento da ordem judicial por parte da instituição financeira recorrente. Desse modo, considerando que, neste momento processual, não se verifica qualquer ato de desobediência à determinação emanada pelo juízo, torna-se prematura e inadequada a avaliação de um hipotético prejuízo decorrente de sua futura cobrança. A análise da pertinência e do valor das astreintes somente se justificará caso haja o efetivo descumprimento da decisão judicial, momento em que se poderá aferir o impacto financeiro da sanção. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006913-27.2025.8.11.0000

ID: 295878483

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006913-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONI ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006913-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006913-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JHONI ALVES DOS SANTOS - CPF: 043.110.541-30 (AGRAVADO), CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO - CPF: 000.962.866-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRORROGAR DÍVIDA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 298 DO STJ. LEGITIMIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Prorrogação Compulsória de Cédula Rural nº 1001775-86.2024.8.11.0009, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência do autor para determinar a prorrogação da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04811-X, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais e regulamentares que autorizam a prorrogação da dívida rural; e (ii) examinar a legalidade da imposição de multa cominatória (astreintes) em caso de descumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. O autor da ação apresentou laudo técnico atestando frustração de safra, redução de receita e perdas na atividade agropecuária em decorrência de fatores climáticos e da pandemia, atendendo aos requisitos do Manual de Crédito Rural e da Lei 9.138/95. A Súmula 298 do STJ dispõe que o alongamento de dívida rural, uma vez preenchidos os requisitos legais, não é faculdade do agente financeiro, mas direito do devedor, o que impõe à instituição financeira o dever de proceder à prorrogação do contrato. A prorrogação de dívida, nesses termos, visa proteger a função social da empresa rural, respeitando os princípios da boa-fé objetiva e da continuidade da atividade econômica. A multa cominatória fixada em caso de descumprimento da ordem judicial encontra respaldo no art. 537 do CPC e não representa, por si só, prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, pois sua exigibilidade está condicionada à inobservância da obrigação imposta. Eventuais alegações de excessividade ou desproporcionalidade da multa poderão ser revistas no momento oportuno, caso haja o efetivo descumprimento da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE A prorrogação de dívida rural, diante de frustração de safra devidamente comprovada, configura direito do devedor e não faculdade da instituição financeira, conforme disposto na Súmula 298 do STJ. A concessão de tutela de urgência para alongamento da dívida é legítima quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC e as condições previstas no Manual de Crédito Rural. A imposição de multa cominatória (astreintes) por eventual descumprimento da obrigação de fazer é válida, nos termos do art. 537 do CPC, e sua revisão pode ser pleiteada oportunamente, se demonstrada abusividade. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop (Dr. Cristiano dos Santos Fialho), que, nos autos da Ação Mandamental de Prorrogação Compulsória de Cédula Rural nº 1001775-86.2024.8.11.0009, deferiu parcialmente o requerimento de tutela de urgência realizado pelo autor\agravado, para o fim de determinar que o réu\agravante, no prazo de 10 (dez) dias, realize a prorrogação da dívida da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04811-X, sob pena de aplicação de multa diária para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. Irresignada, aduz a parte recorrente que: - a decisão é injusta e precipitada, e que a prorrogação da cédula rural em sede liminar é uma medida irreversível que não considera os requisitos legais, a prova técnica da quebra de safra, e nem ouviu o banco réu; - a decisão liminar causa dano grave e de difícil reparação, e que há ausência de requisitos para a concessão da liminar, como a necessidade de dilação probatória e a ausência de indícios da fumaça do bom direito; - não foram verificados os requisitos para a antecipação da tutela, previstos no art. 300 do CPC, e que a liminar deferida nos autos está revestida de irreversibilidade, sem abertura do contraditório e sem a formação mínima de provas; - a prorrogação de dívida tratada nas Resoluções 3269 e 3376 do BACEN se refere a dívidas agrárias de programas de financiamento do Governo Federal, e que as condições e requisitos para prorrogação não foram demonstrados no caso; - a multa imposta na decisão não está acobertada pela coisa julgada e pode ser modificada se mostrar excessiva ou insuficiente, e que a multa se torna abusiva quando não há prazo razoável para cumprimento, o valor unitário não é razoável ou a multa diária incide sobre obrigação pontual. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão da tutela recursal, a fim de suspender a decisão agravada, até o julgamento de mérito deste recurso; 2-) no mérito, o provimento do presente agravo, para revogar a decisão agravada. O efeito suspensivo foi indeferido no id. 275258374. Contrarrazões no id. 279948871. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Como visto, a instituição financeira solicita a revogação da decisão liminar que determinou a prorrogação da dívida oriunda do contrato de financiamento rural (Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04811-X, emitida em 04.11.2014), sob pena de multa diária. A prorrogação da dívida rural, embora não seja automática, é um direito do devedor, garantido pela Súmula 298 do STJ. Para obtê-la, é necessário comprovar dificuldades na comercialização dos produtos, frustração de safras devido a fatores adversos ou outras ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, conforme previsto na Lei 9.138/95. O Juízo singular corretamente apreciou os documentos que serviram de lastro ao pedido exordial e fundamentou: (...) No caso em pauta, em um juízo de cognição sumária e não-exauriente, tenho que o autor demonstrou a probabilidade do direito (‘fumus boni iuris’), na exata medida em que acostou aos autos laudo técnico (ID n.º 166165314), que apresentou a seguinte conclusão: “O parecer técnico é que ocorreu frustração de safras no sistema produtivo, no período de 2011 a 2024, analisados pelo presente laudo, para atividade da pecuária de leite e corte por pressão do custo de produção que afetou o desempenho econômico das atividades; redução de margem causada pela pressão do custo de produção que associado à quebra de produção impactou negativamente o desempenho produtivo da atividade e sua recuperação econômica; redução de receitas no período pandêmico (pandemia de covid-19); e pela perda de animais dentro do sistema produtivo que afetou no médio e longo prazo a projeção de receitas da atividade analisada. O status atual do sistema produtivo é paralisado, sem geração de receitas”. Portanto, o autor demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural nº 695, de 07 de julho de 2021 em seu item 4, Seção reembolso, na medida em que comprovou o comprometimento de sua capacidade financeira, ocasionado pela frustração de safras, que também interferiu negativamente na atividade de pecuária, somada à redução de receitas durante o período pandêmico (pandemia de Covid-19) e perda de animais dentro do sistema produtivo. Além disto, o autor demonstrou a formulação do requerimento administrativo perante a instituição financeira requerida, sem êxito. De outro viés, entendo também que o autor expôs situação pontual que tem o condão de dar azo e recomendar que o perigo na demora da prestação jurisdicional possa trazer risco de dano de difícil reparação (‘periculum in mora’). Assim, a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida conceda o prolongamento da dívida é medida que se impõe. (...) Diante da comprovação do prejuízo efetivo, a decisão de conceder o direito ao alongamento do crédito da cédula rural, por meio da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das operações rurais, está correta. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou em caso análogo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. TUTELA ANTECIPADA . PRORROGAÇÃO DE DÉBITO RURAL. FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS E DIFICULDADE NA COMERCIALIZAÇÃO. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES . SÚMULA 298 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para prorrogar o débito rural do agravado até o final da demanda, sob alegação de frustração de safras e dificuldade de comercialização dos produtos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisitos legais e regulamentares para a prorrogação de débito rural, considerando a frustração de safras e a dificuldade de comercialização, conforme previsto no Manual de Crédito Rural e na legislação aplicável. 3. Também se discute a legalidade da imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação de prorrogação. III. Razões de decidir 4. O Manual de Crédito Rural nº 695/2021 prevê a prorrogação de dívida em caso de frustração de safras ou dificuldades temporárias na comercialização, desde que comprovadas. No caso, foi constatada a frustração de safras, com base em laudo técnico, o que legitima a prorrogação pleiteada. 5. Ademais, a Súmula 298 do STJ estabelece que o alongamento de dívida rural não é uma faculdade da instituição financeira, mas um direito do devedor, uma vez comprovadas as condições estabelecidas pela legislação. 6. A multa cominatória diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias, está em consonância com os artigos 497 e 537 do CPC, com o objetivo de garantir a efetividade da decisão. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: "A prorrogação de dívida rural, em caso de frustração de safras e dificuldade de comercialização, deve ser concedida, desde que comprovados os requisitos legais e regulamentares, sendo direito do devedor nos termos da legislação vigente." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10117679820248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) É crucial enfatizar, conforme previamente mencionado, que a extensão do prazo para pagamento, nos termos estabelecidos pela Súmula 298 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não configura uma faculdade discricionária conferida ao credor. Em outras palavras, a decisão de prorrogar o vencimento da obrigação não reside na mera liberalidade da parte credora. Ao contrário, havendo o integral cumprimento dos requisitos legais e contratuais previamente estipulados, emerge para o devedor um direito subjetivo potestativo à obtenção da prorrogação do prazo originalmente acordado para a quitação da dívida. Essa prerrogativa do devedor, uma vez preenchidas as condições, vincula o credor, que não pode se opor à extensão do prazo, sob pena de caracterizar conduta abusiva e infringir os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que regem as relações obrigacionais no ordenamento jurídico pátrio. O intuito da Súmula 298 reside na proteção do devedor que demonstra capacidade e intenção de adimplir a obrigação, mas necessita de um prazo adicional por circunstâncias supervenientes e justificadas, evitando-se, assim, a imposição de medidas mais gravosas, como a execução forçada, em detrimento da preservação da empresa e da continuidade das atividades econômicas. Quanto à cominação de astreintes, importante ressaltar que sua incidência está estritamente condicionada ao eventual descumprimento da ordem judicial por parte da instituição financeira recorrente. Desse modo, considerando que, neste momento processual, não se verifica qualquer ato de desobediência à determinação emanada pelo juízo, torna-se prematura e inadequada a avaliação de um hipotético prejuízo decorrente de sua futura cobrança. A análise da pertinência e do valor das astreintes somente se justificará caso haja o efetivo descumprimento da decisão judicial, momento em que se poderá aferir o impacto financeiro da sanção. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0067321-62.2015.4.01.0000

ID: 319031583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067321-62.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENIR RODRIGUES AUGUSTO

Acórdão

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI HEEMANN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALDAIR GONCALVES DA COSTA CALEGARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0067321-62.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005928-31.2014.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0067321-62.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005928-31.2014.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ADENIR RODRIGUES AUGUSTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALDAIR GONCALVES DA COSTA CALEGARI - MT10178/O, JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN - MT8723-A, RUI HEEMANN JUNIOR - MT15326-A e ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0067321-62.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem indeferiu a reconvenção, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. O agravante alega, em resumo, possuir legitimidade para propositura de ação civil pública para tutela do meio ambiente nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, daí porque tem legitimidade extraordinária para buscar a reparação ambiental, inclusive pela via reconvencional. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da ação reconvencional. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0067321-62.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida pelo IBAMA no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho assim me manifestado: “De resto, inviável o processamento da reconvenção. Na ação civil pública, a autarquia ambiental detém legitimidade ativa para agir em nome da coletividade e, pois para preservar direito difuso. Na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ela responde por interesse individual. Daí porque ausente a identidade subjetiva entre uma ação e outra, inviabilizando a via reconvencional. Ademais, a causa de pedir e pedidos não se relacionam. Nesta ação, tutela-se a declaração de nulidade de termo de embargos e, em eventual ação civil pública, buscar-se-ia compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. Por fim, o instituto processual da reconvenção tem por essência a economia processual, ausente na espécie. O IBAMA pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação principal, inclusive demandando instrução probatória independente. [...] AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) V - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). VI - A distinção que inviabiliza, na espécie, a pretensão reconvencional evidencia-se mediante análise do objeto da ação principal, referente à nulidade de atos administrativos pautados no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, em confronto com a matéria tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. VII Apelação parcialmente provida, para reformar integralmente a sentença monocrática e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se hígidos os efeitos do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C. Honorários advocatícios, em favor do IBAMA, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pela parte autora. (TRF1- AAO 0004886-10.2015.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021).” A decisão agravada é concorde com a jurisprudência desta Corte firmada sobre o ponto controverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo instrumento. É como voto. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0067321-62.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: ADENIR RODRIGUES AUGUSTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A, ALDAIR GONCALVES DA COSTA CALEGARI - MT10178/O, JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN - MT8723-A, RUI HEEMANN JUNIOR - MT15326-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem indeferiu a reconvenção, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. 2. Constatação de que a reconvenção submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária. Descabimento de ação civil pública proposta em sede de reconvenção apresentada em ação de anulação de ato administrativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-41.2025.8.11.0045

ID: 260752793

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001775-41.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA CIPRIANO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001775-41.2025.8.11.0045. AUTOR: LUZIA CIPRIANO COSTA REU: OI S.A. Vistos, etc. Ausente o relatório… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001775-41.2025.8.11.0045. AUTOR: LUZIA CIPRIANO COSTA REU: OI S.A. Vistos, etc. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUZIA CIPRIANO COSTA em face de OI S.A. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares, posto que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. MÉRITO A causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida dos dados do reclamante nos cadastros de proteção ao crédito pela parte requerida por dívida no valor de R$ 298,35, com data de inclusão indevida em 19.04.2022. A parte Autora sustenta que, desconhece totalmente este débito, bem como o contrato. Por fim, propugna que o débito seja declarado indevido, bem como seja arbitrada reparação moral para o caso. Por sua vez, a Requerida sustenta que agiu amparada no exercício regular do seu direito, tendo em vista a inadimplência autoral. Aduz que o mesmo foi titular da linha telefônica da linha (65) 98466-2208 que permaneceu ativo na base da Oi no período de 05.09.2019 a 18.12.2022, sendo cancelado por inadimplência, diversamente do afirmado por ela na inicial. Visando comprovar a relação jurídica e o débito o Banco apresentou vasta documentação, o termo de adesão devidamente assinado pela autora, biometria facial, bem como, histórico de pagamento referente e histórico de ligações. Além de telas de seu sistema interno com registros e informações comprovando a o débito litigado. Sendo que, se comparada a assinatura lançada no termo de adesão com a documento de identificação colacionado pela parte requerente nos autos, é de se notar claramente a semelhança entre elas. Importante mencionar que não há necessidade de perícia grafotécnica, conforme entendimento pacificado das Turmas Recursais do Estado, que entendem que em caso de semelhanças detectáveis a olho nu, há total possibilidade de reconhecimento da improcedência, independente de perícia, sendo que eventual arguição formulada pela parte Autora ante as provas colacionadas pela Ré no caderno processual, na verdade é revelador de estratagema voltado a evitar o pronunciamento jurisdicional de mérito. Desta feita, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Ré. Presentes indícios substanciais de que o débito que ensejou a negativação é devido, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo débito, a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito. Corroborando com o entendimento, segue o julgado proferido em caso análogo: “RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA ORIGEM DO CRÉDITO DESCONHECIDO. ÔNUS DO CREDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO. 1. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. 2. A cobrança e a negativação de débito embasados em contrato assinado, acompanhado dos documentos pessoais do consumidor e de outros que comprovam o valor da dívida e a utilização dos serviços, não caracteriza conduta ilícita. 3. A litigância de má-fé se caracteriza com a prática de qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, de forma dolosa. A alteração da verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente. (N.U 1030033-95.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 18/09/2023)” Pois bem. Analisando as provas trazidas pela parte Autora e as provas trazidas pela parte Requerida, resta caracterizada a litigância de má fé do Requerente, nos termos do artigo 80, II, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Ré, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Por fim, com relação ao pedido contraposto aduzido pela Requerida, tenho que os valores restaram incontroversos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por outro lado, opino pela procedência do pedido contraposto, condenando a parte Autora ao pagamento de R$ 298,35, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do vencimento do débito, ficando a parte Ré autorizada a emitir a fatura com a respectiva cobrança. CONDENAR a parte Autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ no montante 2% sobre o valor da causa, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 81 do CPC, bem como, ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Volkswagen S.A. x Angelica Bruna Maciel Silva

ID: 259411447

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001775-96.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

ANGELICA BRUNA MACIEL SILVA

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001775-96.2025.8.11.0059. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: ANGELICA BRUNA MACIEL SILVA 01. Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001775-96.2025.8.11.0059. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: ANGELICA BRUNA MACIEL SILVA 01. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. face de ANGELICA BRUNA MACIEL SILVA, ambos já devidamente qualificados, visando, inicialmente, a concessão de liminar de busca, apreensão e depósito do bem móvel descrito na petição inicial. A parte autora alegou, em síntese, que celebrou com a parte ré um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, referente ao veículo Ford KA, placa QXV4B62. Informou que a parte ré se tornou inadimplente e que, apesar de devidamente notificada, não purgou a mora. É a síntese do essencial. Decido. 02. No que concerne à alienação fiduciária em garantia, o artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969 estabelece que o proprietário fiduciário ou credor poderá “requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente”. Para tanto, há a necessidade tão somente da comprovação da mora, a qual decorre do “simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” - destaquei (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei). Assim, em análise da petição inicial, restam devidamente preenchidos os requisitos legais necessários para a busca e apreensão pleiteada, visto que se encontra devidamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário pertinente (ID 190642094); com o demonstrativo de evolução do débito (ID 190639933); bem como com a comprovação da mora da parte requerida, esta última mediante notificação dirigida ao endereço constante do instrumento contratual (ID 190642096), nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969. À proposito, convém registrar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp n. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1.132), estabeleceu que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – AR DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na esteira do art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a liminar de busca e apreensão será deferida quando a instituição financeira fizer prova da relação contratual e da constituição em mora do devedor, esta última através da comprovação de envio da notificação, através de carta com aviso de recebimento, ao endereço fornecido no contrato. II - É dever do contratante, informar o seu endereço correto, em respeito aos princípios da boa-fé contratual e da probidade, sob pena de ser tida como válida a notificação entregue no endereço do contrato. (TJMT, Recurso de Apelação nº 1004768-70.2017.8.11.0002, segunda Câmara Cível, relator: Sebastião de Moraes Filho). Ante o exposto, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial. 03. NOMEIO, como fiéis depositários, as pessoas indicadas na petição inicial, sob os encargos da lei. Caso não haja indicação, deverá o autor fazê-la em 05 (cinco) dias. 04. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, desde que recolhidas as custas devidas pelas diligências, que deverá ser cumprido no endereço fornecido pela parte autora na petição inicial, ou em outro que, porventura, venha a ser localizado e informado nestes autos, com as seguintes advertências: a) deverá o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14); b) a parte ré poderá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, cujo valor deverá estar expresso no mandado, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º); c) que, conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/1969, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária; d) da mesma forma, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a execução da liminar, contados da juntada do mandado de citação cumprido, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta (art. 3º, §3º), com a advertência de que a ausência de contestação implicará em sua revelia e presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC). Consigne-se, também, que, ainda que a parte ré tenha se utilizado da faculdade do pagamento (item 04, “b”), poderá apresentar contestação, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a respectiva restituição (art. 3º, §4º). 05. Desde que necessário ao cumprimento do ato – o que deverá ser devidamente certificado nos autos, fica o Oficial de Justiça AUTORIZADO, desde já, através do mandado de busca e apreensão, a realizar arrombamento e solicitar reforço policial, servindo a cópia do mandado como expediente requisitório à autoridade policial. 06. Outrossim, INDEFIRO o pedido de arbitramento de multa diária, tendo em vista que, em caso de descumprimento da ordem judicial, já estão previstos mecanismos coercitivos adequados para assegurar o cumprimento da medida, tais como o arrombamento e o auxílio da força policial. 07. No mais, tendo em vista que a natureza da ação não se adequa às hipóteses previstas no art. 189 do CPC, INDEFIRO a anotação de SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos. 08. Após os devidos cumprimentos concernentes à liminar, à Escrivania para que RETIRE a prioridade sistêmica. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1039 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes