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"1001804-34.2023.8.26.0372" - Resultados da Busca – Página 98 de 110

Jones Lourenço Da Silva x Eldorado Indústrias Plásticas Ltda.

ID: 276960102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001804-05.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONES LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

ELDORADO INDúSTRIAS PLáSTICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MARQUES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROBERTO CORTEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Guilherme Roberto Cortez Lopes (OAB 300092/SP), Luiz Felipe Marques de Queiroz (O… ADV: Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Guilherme Roberto Cortez Lopes (OAB 300092/SP), Luiz Felipe Marques de Queiroz (OAB 385775/SP) Processo 1001804-05.2025.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - Reqte: Jones Lourenço da Silva - Reqdo: Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos. Int.

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Processo nº 1001804-28.2025.8.26.0319

ID: 277613710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: GUARDA Nº Processo: 1001804-28.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. A. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcela Ugucioni de Almeida (OAB 354609/SP) Processo 1001804-28.2025.8.26.0319 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: C. A. U. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e… ADV: Marcela Ugucioni de Almeida (OAB 354609/SP) Processo 1001804-28.2025.8.26.0319 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: C. A. U. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de competência da Justiça da Infância e Juventude são isentes de custas. Trata-se de ação de modificação de guarda c.c. alimentos e pedido subsidiário de fixação de visitas com pedido de tutela de urgência, proposta pelo genitor em relação à genitora, a qual ficou com a guarda unilateral dos filhos L.A.U. e G.A.U. após o divórcio, com direito de visitas livres ao requerente. Alega, em síntese, que com o passar do tempo começou a notar sinais preocupantes quanto aos cuidados que a genitora vinha dispensando às crianças. Além disso, os filhos começaram a relatar que apanhavam da mãe e tinham medo dela e de seu irmão J., com quem divide a residência. Afirma que o irmão da requerida é usuário de drogas e influencia negativamente os filhos (ensina palavrão e gestos obscenos, ouve funk). Menciona que as visitas foram suspensas pela genitora após fato ocorrido na última vez que estava com as crianças em sua casa. A genitora foi buscá-las com o irmão, visivelmente alterados (efeito de álcool ou outra substância), e este agrediu a avó paterna e o requerente, que chegou em meio à confusão. Foram juntadas fotos mostrando os hematomas sofridos pela avó paterna e fichas de atendimento na UPA, com descrição das lesões da avó e do autor, que fraturou um dedo da mão esquerda. Requereu a concessão da tutela de urgência para modificação da guarda dos menores e alternativamente, a fixação de regime de visitas do requerente aos menores, cumprindo-se imediatamente, a fim de impedir o contato do genitor e filhos. O Ministério Público requereu a realização de estudo social para análise do pedido liminar, sem prejuízo do atendimento do pedido subsidiário de fixação de visitas livres entre o genitor e os filhos, com periodicidade quinzenal, em finais de semana alternados. Não obstante a ausência de elementos suficientes para ensejar o deferimento do pedido liminar para alteração da guarda, como bem colocado pelo Ministério Público, os elementos dos autos indicam que as visitas livres podem realmente estar gerando conflitos, e que inclusive o tio J. pode estar colaborando para a intensificação de tais conflitos. Deste modo, acolho o parecer ministerial e defiro o pedido subsidiário de fixação de visitas entre o genitor e os filhos, com periodicidade quinzenal, em finais de semana alternados, podendo retirar as crianças na residência da genitora às 9h do sábado, com devolução até às 18h do domingo, ficando a cargo da requerida o transporte dos menores, sempre sem a presença do tio J. Sem prejuízo, realize-se estudo social junto aos requeridos, juntando-se o respectivo laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Autorizada a visita domiciliar, se necessário. Cite-se a genitora para contestar, com as advertências legais. Consigno que o prazo para a resposta é de 10 (dez) dias e será contado a partir da juntada do mandado aos autos (art. 231, II). Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo(s) réu(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelos autores (art. 341 c.c. 344). Int.

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Processo nº 1001804-33.2024.8.11.0108

ID: 324837578

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001804-33.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON COVRE FERNANDA DENICOLO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001804-33.2024.8.11.0108. REQUERENTE: IRACEMA CRUZ ALEXANDRIA BALIEIRO REQUERIDO: FERNANDA DENICOLO, EVERTON COVRE Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001804-33.2024.8.11.0108. REQUERENTE: IRACEMA CRUZ ALEXANDRIA BALIEIRO REQUERIDO: FERNANDA DENICOLO, EVERTON COVRE Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por IRACEMA CRUZ ALEXANDRIA BALIEIRO em face de FERNANDA DENICOLO E EVERTON COVRE, sob o rito do procedimento comum cível. A autora, idosa, alega que contratou os requeridos para ação previdenciária de aposentadoria rural, que tramitou perante a Justiça Federal (proc. n.º 1003005-39.2019.4.01.3603), tendo sido a demanda julgada procedente, com trânsito em julgado em 22/09/2020 e posterior expedição de RPV no valor de R$ 25.728,21. Informa que o valor foi depositado diretamente na conta bancária da ré Fernanda, mas que, apesar de diversas tentativas de contato, a quantia não foi repassada. Alega já ter quitado os honorários contratuais anteriormente ajustados e imputa aos réus conduta dolosa, apta a ensejar reparação por danos materiais e morais. Juntou boletim de ocorrência, recibos, comprovantes bancários e diálogos por aplicativo. Requer: restituição da quantia de R$ 25.728,21, devidamente corrigida; indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; e expedição de ofícios ao Ministério Público, Polícia Judiciária e OAB (ID 14758020). Foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação dos réus, que apresentaram contestação (ID 186459218). A autora impugnou a defesa (ID 193455586). Concluída a fase postulatória, os autos vieram para análise e saneamento. DECISÃO DE SANEAMENTO Com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, passo à organização e saneamento do feito. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Regularidade da petição inicial: A inicial atende aos requisitos formais dos arts. 319 e 320 do CPC, estando instruída com os documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Legitimidade e interesse de agir: Presentes. A autora imputa conduta ilícita aos réus no exercício da advocacia em processo no qual foi beneficiária direta, havendo pertinência subjetiva e interesse de agir evidentes. Pressupostos processuais: Não há nulidades ou vícios processuais a serem sanados. Gratuidade da justiça: Deferida e mantida. PONTOS CONTROVERTIDOS Existência de obrigação dos réus de repassarem à autora o valor recebido da RPV no processo previdenciário. Existência de pagamento prévio e integral dos honorários contratuais pela autora. Existência de má-fé ou apropriação indevida por parte dos réus. Configuração de dano moral e sua extensão. Responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais alegados. MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Prova documental: Já produzida pelas partes. Faculto a complementação no prazo abaixo fixado. Prova testemunhal: Admitida, limitada ao esclarecimento dos fatos controvertidos. As partes poderão arrolar até 3 (três) testemunhas cada, em prazo oportuno. Prova oral: Será designada audiência de instrução e julgamento para colheita da prova oral e eventual esclarecimento das partes. Prova pericial contábil: Por ora, descabida, salvo requerimento superveniente devidamente fundamentado. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC: À parte autora incumbe demonstrar o recebimento da quantia pelos réus e a ausência de repasse, bem como o adimplemento dos honorários. Aos réus compete demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, especialmente eventual quitação dos honorários via compensação. Não se justifica, no momento, a inversão ou redistribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, § 1º, CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, SANEIO O PROCESSO e: Delimito os pontos controvertidos nos termos acima; Admito a produção de prova testemunhal e oral; Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias: - A indicação de até 3 (três) testemunhas; - Complementação de prova documental. Após o decurso do prazo, designar-se-á audiência de instrução e julgamento. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Fernando Guimaraes Ferrari e outros x Techone Reparacoes Automotivas Ltda

ID: 261515848

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001804-62.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GUIMARAES FERRARI HEITOR ZARDO

Polo Passivo:

TECHONE REPARACOES AUTOMOTIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

REBECCA RODRIGUES SAMPAIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001804-62.2024.5.02.0422 : HEITOR ZARDO : TECHONE REPARACOES AUTOMOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001804-62.2024.5.02.0422 : HEITOR ZARDO : TECHONE REPARACOES AUTOMOTIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d323f08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por HEITOR ZARDO em face de TECHONE REPARAÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Declarar o vínculo de emprego do autor, na função de Mecânico, com data de admissão em 20-05-2024, rescisão indireta em 27-09-2024, com salário mensal médio de R$ 2.800,00. Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - verbas contratuais e rescisórias decorrentes de rescisão indireta correspondentes ao saldo de salário, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com indenização de 40%; - adicional de insalubridade com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com adicional de 1/3, DSR e FGTS com indenização de 40%; - multas dos artigos 467 e 477. Da CLT; - honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor que resultar a liquidação da ação, observados os limites constantes na petição inicial. Determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: - proceder ao recolhimento de FGTS na conta vinculada do obreiro dos depósitos objeto de condenação, bem como às anotações em sua CTPS, na forma da fundamentação. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8.212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória aviso prévio, férias com 1/3, FGTS com indenização de 40% e multas dos artigos 467 e 477, da CLT, e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula n. 368 do C. TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários periciais a cargo da reclamada, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 303,69, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 15.184,41, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se a União. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HEITOR ZARDO

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Fernando Guimaraes Ferrari e outros x Techone Reparacoes Automotivas Ltda

ID: 261515849

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001804-62.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GUIMARAES FERRARI HEITOR ZARDO

Polo Passivo:

TECHONE REPARACOES AUTOMOTIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

REBECCA RODRIGUES SAMPAIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001804-62.2024.5.02.0422 : HEITOR ZARDO : TECHONE REPARACOES AUTOMOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001804-62.2024.5.02.0422 : HEITOR ZARDO : TECHONE REPARACOES AUTOMOTIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d323f08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por HEITOR ZARDO em face de TECHONE REPARAÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Declarar o vínculo de emprego do autor, na função de Mecânico, com data de admissão em 20-05-2024, rescisão indireta em 27-09-2024, com salário mensal médio de R$ 2.800,00. Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - verbas contratuais e rescisórias decorrentes de rescisão indireta correspondentes ao saldo de salário, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com indenização de 40%; - adicional de insalubridade com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com adicional de 1/3, DSR e FGTS com indenização de 40%; - multas dos artigos 467 e 477. Da CLT; - honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor que resultar a liquidação da ação, observados os limites constantes na petição inicial. Determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: - proceder ao recolhimento de FGTS na conta vinculada do obreiro dos depósitos objeto de condenação, bem como às anotações em sua CTPS, na forma da fundamentação. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8.212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória aviso prévio, férias com 1/3, FGTS com indenização de 40% e multas dos artigos 467 e 477, da CLT, e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula n. 368 do C. TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários periciais a cargo da reclamada, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 303,69, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 15.184,41, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se a União. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TECHONE REPARACOES AUTOMOTIVAS LTDA

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Maria Das Gracas Inacio Dos Reis e outros x Gss Servicos Administrativos E De Portaria Ltda e outros

ID: 331780667

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001804-05.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS INACIO DOS REIS OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

GSS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE PORTARIA LTDA JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA JOAO ROBERTO SACAGNHE DE OLIVEIRA LIMA

Notificação

Advogados:

THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001804-05.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS INACIO DOS REIS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001804-05.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS INACIO DOS REIS RECLAMADO: GSS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE PORTARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3eeb253 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS INÁCIO DOS REIS em face de GSS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE PORTARIA LTDA., JOÃO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (espólio de) e JOÃO ROBERTO SACAGNHE DE OLIVEIRA LIMA, decido: 1 – rejeitar as preliminares arguidas; 2 – julgar improcedente a ação em face do terceiro reclamado, JOÃO ROBERTO SACAGNHE DE OLIVEIRA LIMA; 3 – julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a primeira reclamada e, de forma subsidiária, o segundo reclamado, nos termos e limites da fundamentação, a pagarem: a) saldo de salário correspondente ao mês de fevereiro de 2025 (18 dias); b) férias proporcionais (10/12), acrescidas do terço constitucional; c) décimo terceiro salário proporcional (6/12); d) depósitos do FGTS sobre as parcelas deferidas, a serem apurados em liquidação de sentença; e) horas extras, computado o período suprimido do intervalo, considerando que a reclamante usufruía 30 minutos em duas vezes na semana, pela não fruição integral do intervalo intrajornada, acrescidas do adicional de 50%, nos termos do art. 71 da CLT (essas horas têm natureza indenizatória). Determino a anotação da CTPS da reclamante pela primeira reclamada para constar a data de término do contrato de trabalho no dia 18.02.2025, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da sentença, com intimação específica para o ato, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 2.000,00. Na inércia, proceda a Secretaria da Vara a anotação da CTPS da reclamante (art. 39, §1º, da CLT), sem menção ao processo judicial ou à determinação judicial que a ensejou, nem carimbo identificando o cargo exercido pelo servidor que a promover, devendo ser expedida, caso necessária, certidão narrativa desta decisão; e sem prejuízo da execução da multa. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Condeno a primeira reclamada e segundo demandando ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 806,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Contudo, em razão da sucumbência da reclamante na pretensão objeto da prova da perícia e da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, após o trânsito em julgado, expeça-se requisição à Presidência do Tribunal Regional da 2ª Região para pagamento dos honorários periciais. Todos os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão (repercussões da parcela remuneratória deferida no FGTS) deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, sendo vedada a sua liberação, em face do pedido de demissão da reclamante. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 260,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 13.000,00. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se após o trânsito em julgado da decisão. Nada mais. LETÍCIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GSS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE PORTARIA LTDA

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Maria Das Gracas Inacio Dos Reis e outros x Gss Servicos Administrativos E De Portaria Ltda e outros

ID: 331780678

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001804-05.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS INACIO DOS REIS OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

GSS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE PORTARIA LTDA JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA JOAO ROBERTO SACAGNHE DE OLIVEIRA LIMA

Notificação

Advogados:

THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001804-05.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS INACIO DOS REIS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001804-05.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS INACIO DOS REIS RECLAMADO: GSS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE PORTARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3eeb253 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS INÁCIO DOS REIS em face de GSS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE PORTARIA LTDA., JOÃO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (espólio de) e JOÃO ROBERTO SACAGNHE DE OLIVEIRA LIMA, decido: 1 – rejeitar as preliminares arguidas; 2 – julgar improcedente a ação em face do terceiro reclamado, JOÃO ROBERTO SACAGNHE DE OLIVEIRA LIMA; 3 – julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a primeira reclamada e, de forma subsidiária, o segundo reclamado, nos termos e limites da fundamentação, a pagarem: a) saldo de salário correspondente ao mês de fevereiro de 2025 (18 dias); b) férias proporcionais (10/12), acrescidas do terço constitucional; c) décimo terceiro salário proporcional (6/12); d) depósitos do FGTS sobre as parcelas deferidas, a serem apurados em liquidação de sentença; e) horas extras, computado o período suprimido do intervalo, considerando que a reclamante usufruía 30 minutos em duas vezes na semana, pela não fruição integral do intervalo intrajornada, acrescidas do adicional de 50%, nos termos do art. 71 da CLT (essas horas têm natureza indenizatória). Determino a anotação da CTPS da reclamante pela primeira reclamada para constar a data de término do contrato de trabalho no dia 18.02.2025, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da sentença, com intimação específica para o ato, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 2.000,00. Na inércia, proceda a Secretaria da Vara a anotação da CTPS da reclamante (art. 39, §1º, da CLT), sem menção ao processo judicial ou à determinação judicial que a ensejou, nem carimbo identificando o cargo exercido pelo servidor que a promover, devendo ser expedida, caso necessária, certidão narrativa desta decisão; e sem prejuízo da execução da multa. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Condeno a primeira reclamada e segundo demandando ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 806,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Contudo, em razão da sucumbência da reclamante na pretensão objeto da prova da perícia e da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, após o trânsito em julgado, expeça-se requisição à Presidência do Tribunal Regional da 2ª Região para pagamento dos honorários periciais. Todos os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão (repercussões da parcela remuneratória deferida no FGTS) deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, sendo vedada a sua liberação, em face do pedido de demissão da reclamante. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 260,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 13.000,00. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se após o trânsito em julgado da decisão. Nada mais. LETÍCIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS INACIO DOS REIS

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Processo nº 1001804-18.2025.8.26.0581

ID: 297980866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001804-18.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. H. E. A. J. M. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GRAZIELA DOS SANTOS

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Processo 1001804-18.2025.8.26.0581 - Guarda de Família - Guarda - D.H.E.A. - - J.M.F.A. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com requerimento de tutela de urgência, movida pelas partes em epí… Processo 1001804-18.2025.8.26.0581 - Guarda de Família - Guarda - D.H.E.A. - - J.M.F.A. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com requerimento de tutela de urgência, movida pelas partes em epígrafe, devidamente qualificadas, em que pugna a parte autora pela guarda da menor M.E.G.S.. (p. 01/04) O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (p. 45). É o necessário. Já ensinava KAZUO WATANABE que a técnica da cognição sumária é utilizada nos processos sumários em geral, de que são espécie os processos cautelares, na antecipação da tutela em todo processo de conhecimento (art. 273, CPC/1973), e também em alguns processos de conhecimento de cognição exauriente que admitem, por expressa previsão legal, a concessão de provimentos antecipatórios. (WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. São Paulo: Bookseller. 2ª edição atualizada. p. 132/133). Atualmente, nos termos do artigo 294 do NCPC, "tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". Seu parágrafo único dispõe que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Nesse passo, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (NCPC, art. 300). Conforme José Miguel Garcia Medina, "usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente". Assegura o autor que "importa reconhecer, de todo modo, que a tutela de urgência a que se refere o CPC/2015 é ampla, para abarcar tanto o perigo de dano quanto o perigo de demora" (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 471/472). "À luz do CPC/1973, seria possível pensar que, para se conceder a tutela antecipada de urgência, se exigiria maior certeza quanto à probabilidade da existência do direito que para a concessão de tutela cautelar (de acordo com o art. 273, caput, do CPC/1973, seria caso de antecipação quando o juiz (...) existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação). Não se pode extrair tal distinção do texto do CPC/2015" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 473). No caso dos autos, restou comprovado que a menor encontra-se sob os cuidados da parte autora, conforme termo de responsabilidade do Conselho Tutelar de p.16/17. Assim, na summaria cognitio cabível nesta fase processual, defiro a pretendida tutela de urgência para o fim de conceder a guarda provisória da menor aos autores. Expeça-se Termo. Tratando-se de direito de família, remeta-se o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, com observância no disposto no artigo 695, do NCPC, visando a pronta solução do litígio. Intime-se o(a)s requerente(s), por meio de advogado (NCPC, art. 334, §3° c/c art. 318, par. único), e cite(m)-se, por mandado (NCPC, art. 247, I), advertindo-se a(s) partes(s) requerida(s) de que deverá comparecer acompanhada de advogado (NCPC, art. 695, §4°) e, caso resulta infrutífera a conciliação, poderá ser ofertada contestação no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir da data da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) autora(s) (NCPC, art. 344). Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Intime-se. - ADV: KARINA GRAZIELA DOS SANTOS (OAB 347873/SP), KARINA GRAZIELA DOS SANTOS (OAB 347873/SP)

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M. L. De R. x B. G. De R.

ID: 291611738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005255-13.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DE R.

Polo Passivo:

B. G. DE R.

Intimação

Advogados:

RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

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AMANDA LARISSA MELO GUSMINI

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Processo 0005255-13.2022.8.26.0019 (processo principal 1001804-94.2021.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.L.R. - B.G.R. - Vistos. Fls. 215: Defi… Processo 0005255-13.2022.8.26.0019 (processo principal 1001804-94.2021.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.L.R. - B.G.R. - Vistos. Fls. 215: Defiro. Apresente a exequente cálculo do débito atualizado. Defiro a penhora do imóvel indicado às fls. 216/217, em nome da parte devedora. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, se o caso, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que: Os órgãos administrativos (relacionados ao imóvel penhorado) e o síndico informem a existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta decisão. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventual benefício da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser enviadas (digitalizada em arquivo PDF, caso necessário), para o e-mail institucional: americana1fam@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Os beneficiários da Justiça Gratuita estão dispensados do recolhimento de taxas e custas. Int. Americana, . - ADV: AMANDA LARISSA MELO GUSMINI (OAB 485828/SP), RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO (OAB 260232/SP)

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Processo nº 1001804-41.2021.4.01.3700

ID: 313363020

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001804-41.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001804-41.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001804-41.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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