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Processo nº 1001807-49.2025.8.11.0044

ID: 337412175

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001807-49.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI VIEIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001807-49.2025.8.11.0044. AUTOR: SILVANI VIEIRA DE ARRUDA REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VISTOS. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001807-49.2025.8.11.0044. AUTOR: SILVANI VIEIRA DE ARRUDA REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Silvani Vieira de Arruda em face da UNIMED Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, partes qualificadas nos autos. A autora aduz, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde contratado junto à requerida há alguns anos, na modalidade "Med Super Class NAC Empresarial Apartamento". Sustenta a autora que, no mês de junho de 2025, passou a sentir desconfortos nos seios e, após a realização de exames, foi diagnosticada com câncer de mama. Após a realização de uma bateria de exames complementares, seu médico solicitou, em 16/07/2025, junto à requerida, o início imediato do tratamento oncológico. Contudo, foi informado à autora que a resposta ao referido pedido seria fornecida no prazo de até 21 dias úteis, ou seja, até o dia 14/08/2025. Também foi orientada a entrar em contato com os canais de atendimento da operadora, caso desejasse solicitar urgência na análise. Alega a autora que, desde então, entrou em contato reiteradas vezes com os canais de atendimento da ré, inclusive por WhatsApp, solicitando urgência na análise de seu pedido, gerando os seguintes protocolos: 34208420250721811515, 34208420250723830985, 34208420250724839252, 34208420250725844262. A autora relata estar sofrendo com dores intensas, sendo que a rápida evolução da doença provocou o inchaço da mama acometida, que dobrou de tamanho e apresenta múltiplos caroços. Diz que o próprio laudo médico aponta risco de metástase estimado em 40%. Por isso, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a requerida autorize, custeie e viabilize, de forma imediata, o tratamento oncológico indicado, em hospital credenciado, arcando integralmente com os custos e despesas correspondentes. Atribui à causa o valor de R$ 1.302,00. Junta documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Infere-se da exordial que a parte autora, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas e as despesas de ingresso, pleiteia a concessão do benefício processual da gratuidade da justiça. Em consonância com o art. 98 do CPC, compreende-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Lado outro, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal consigna que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse compasso, a hermenêutica da assistência judiciária aos necessitados prevista nos arts. 98 e seguintes do CPC encontra arrimo na Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Ademais, destaco que a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Outrossim, os documentos carreados aos autos não são hábeis, a princípio, para o deferimento do pleito. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do CPC), completar a inicial, juntando documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (declaração de IRPF, holerites dos últimos 03 (três) meses, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Certidão de Matrícula de Imóvel etc.), com o fim de viabilizar a análise do pedido, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, ou recolher as despesas processuais (custas processuais e taxa judiciária) pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição, com espeque nos arts. 82, 84 e 290 do CPC. Intime-se, ainda, para que a parte autora, no mesmo prazo, emende a inicial, atribuindo à causa o valor econômico correspondente, nos termos dos arts. 291, 292 e 321, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se, por fim, a parte autora para, no mesmo prazo, emendar a inicial, juntando documento que comprove as condições gerais do contrato e a vigência do plano de saúde, em especial considerando os dados registrados no ID 202272122. Ad cautelam, determino que seja colhido parecer do NAT, para que preste as respectivas informações, no prazo de 1 (um) dia. Após, conclusos os autos para análise e decisão inicial. Cumpra-se expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1001807-55.2025.8.26.0586

ID: 280653716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001807-55.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE ANDRADE CABRAL EMERSON INOCENCIO CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TAURIZANO JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Taurizano Juliano (OAB 340900/SP) Processo 1001807-55.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Inocencio Cabral, Andreia de Andrade Cabral - Vistos. Fls. 119/121: receb… ADV: Ricardo Taurizano Juliano (OAB 340900/SP) Processo 1001807-55.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Inocencio Cabral, Andreia de Andrade Cabral - Vistos. Fls. 119/121: recebo como emenda à inicial. Providencie a serventia cópia do vídeo disponibilizado no link às fls. 40 para o OneDrive do TJSP, por meio de link apresentado em certidão. 2. Intime-se a parte autora para que apresente a qualificação mínima da requerida "Katia", a fim de viabilizar sua citação regular e assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Prazo de 5 (cinco) dias. 3. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c danos morais e tutela de urgência movida por Andreia de Andrade Cabral e Outro contra Associação Residencial Ecológica Patrimônio do Carmo (AREPC) e "Dona Kátia" (vizinha), buscando a declaração de inexigibilidade da cobrança de R$ 47.016,40 por consumo de água decorrente de um vazamento subterrâneo causado por raízes de bambuzal provenientes do lote vizinho. Os autores alegam que a AREPC foi omissa ao não comunicar o consumo anormal em tempo hábil, não tomar medidas preventivas e não responsabilizar a vizinha, mesmo após alertas prévios. Requerem, ainda, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor, além de tutela de urgência para suspender a cobrança e impedir negativação de seus nomes. É a síntese. Decido. A ação tem por base o direito de vizinhança, que estabelece limites ao uso da propriedade. Isso significa que, quando um dos proprietários exerce o direito de usar o imóvel, os demais têm, em contrapartida, o direito de não serem prejudicados por esse uso. Esse princípio também se aplica à situação em que o estado de conservação de um imóvel não pode causar danos às propriedades vizinhas. No caso em análise, em sede de cognição sumária, não se verifica que a associação ré tenha efetivado qualquer comunicação à proprietária do imóvel vizinho acerca da infestação de bambus, a qual estaria ocasionando prejuízos à unidade dos autores. Mesmo diante da ciência do risco, a associação permaneceu inerte, deixando de adotar as providências cabíveis, o que evidencia a ausência da diligência exigida e sua contribuição para a ocorrência do dano. Por outro lado, a causa de pedir e os documentos juntados corporificam a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, impondo-se o deferimento da medida pretendida, com fulcro no artigo 1.277 do Código Civil. Diante do exposto defiro a tutela para determinar que a requerida se abstenha: i) de cobrar as faturas de consumo de água no valor exigido de R$ 47.016,40 (quarenta e sete mil reais e dezesseis centavos), bem como (ii) de negativar os autores nos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de serem adotadas medidas coercitivas a serem oportunamente fixadas. Deverá a autora demonstrar sua solvabilidade mediante caução, a ser realizada por meio de depósito judicial do valor médio das contas de água do imóvel nos últimos 12 (doze) meses, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela concedida. Saliento que caso não recolhida a caução dentro do aprazado, com a respectiva comprovação nos autos, a liminar será revogada. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, o qual poderá ser encaminhado diretamente pela parte autora para cumprimento, com comprovação do envio, em quinze dias. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência prevista no artigo 334 do CPC. 5. INTIME-SE a parte ré da tutela de urgência ora deferida e CITE-SE dos termos da ação, por carta com AR, para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344). Servirá o presente como mandado, se o caso. Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica em quinze dias. Após, voltem-me. Caso não apresentada(s) defesa(s), intime-se a parte autora em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. 6. Em tempo, caso não informado endereço da parte requerida na inicial ou o(a) réu (ré) não for localizado(a), desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se.

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Processo nº 1001807-38.2025.8.26.0236

ID: 277299367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001807-38.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. S. F. C. E. L. F. L. P. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIEL APARECIDO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriel Aparecido Mendes (OAB 505448/SP) Processo 1001807-38.2025.8.26.0236 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. L. F. , L. P. F. C. , B. S. F. C. - Vistos. Fls. 56/57: Recebo… ADV: Adriel Aparecido Mendes (OAB 505448/SP) Processo 1001807-38.2025.8.26.0236 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. L. F. , L. P. F. C. , B. S. F. C. - Vistos. Fls. 56/57: Recebo a emenda da petição inicial. Defiro às requerentes os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Por ora, diante da tenra idade das crianças, somando-se à situação fática exitente, fixo a guarda provisória de L.P.F.C e B.S.F.C. em favor da parte autora/genitora. Desnecessária a lavratura do Termo de Guarda, considerando que a guarda foi atribuída a quem já detém o dever legal de bem e fielmente exercê-la. Fixo os alimentos provisórios em favor das infantes em 30% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou de trabalho informal, ou em 30% (trinta por cento) dos rendimentos integrais do requerido, abatidos tão somente os descontos compulsórios (imposto de renda e descontos previdenciários), em caso de emprego formal, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês à genitora do(s) alimentando(s), mediante recibo ou por depósito na conta informada na petição inicial. Até ulterior decisão, a visitação será exercida de forma livre, mediante prévia comunicação e agendamento com a genitora, ou por intermediário que ela indicar, respeitando-se a medida protetiva vigente. Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2025 às 13:00h, a ser realizada pelo CEJUSC de Ibitinga/SP, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. Intimem-se as autoras para o comparecimento à audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida D.M.G.C.. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Dê-se ciência ao MP. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO MANDADO PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. Intimem-se.

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Processo nº 1001807-09.2025.8.26.0084

ID: 307839242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001807-09.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. R. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001807-09.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.R.C. - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguint… Processo 1001807-09.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.R.C. - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Quanto aos pedidos de tutela de urgência, passo a analisá-los separadamente: A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos alimentos, a necessidade do alimentando é presumida, cabendo a análise da proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Compulsando os autos, verifico que o acordo homologado em setembro de 2023 estabeleceu os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do genitor ou 30% do salário-mínimo em caso de desemprego (fls. 07). Foram juntados comprovantes de transferências no valor de R$ 400,00 (janeiro/2025), R$ 55,00 e R$ 85,00 (ambos em janeiro/2025) e R$ 60,00 (janeiro/2025), que podem indicar pagamentos parciais dos alimentos. Considerando a data recente do acordo homologado (setembro/2023) e a ausência de prova inequívoca de alteração significativa na situação financeira das partes que justifique, em sede de cognição sumária, a modificação dos alimentos, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela quanto à majoração dos alimentos. No tocante ao pedido de modificação do regime de guarda e visitas, acompanho o parecer ministerial. Não restou suficientemente demonstrada a verossimilhança das alegações quanto à necessidade de alteração imediata do regime de visitas. A documentação apresentada demonstra que houve medidas protetivas deferidas em março de 2024 (fls. 13-16), todavia, conforme verificado pelo Ministério Público em consulta ao processo respectivo (91502398-52.2024.8.26.0114), tais medidas foram revogadas, tendo a requerente sido intimada da revogação antes do ajuizamento da presente ação. Além disso, as medidas protetivas referiam-se à proteção da genitora, não havendo elementos nos autos que indiquem risco à integridade do menor durante as visitas paternas. Não há relatos de negligência ou situações de risco envolvendo a criança quando em companhia do genitor. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para modificação do regime de guarda e visitas. Considerando a natureza da causa e o melhor interesse da criança, DESIGNO audiência de conciliação VIRTUAL para o dia 16 de Julho de 2025 às 09:15 horas. INTIMEM-SE as partes para apresentação do melhor e-mail afim de encaminhar as instruções para ingresso em audiência. ARBITRO os honorários do conciliador, conforme o art. 169 do Código de Processo Civil, no patamar mínimo da Tabela anexa a resolução nº 809/2019 do TJSP, atualmente correspondente à R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), a ser rateado entre as partes - R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) para cada. O pagamento deverá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (PIX), cuja chave será indicada pelo conciliador no ato ou em até 5 (cinco) dias a contar da data da audiência, neste último caso também mediante transferência bancária, que deverá ser comprovada nos autos, no mesmo prazo. Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, o(a) autor(a) ficará isento(a) do pagamento da sua cota-parte, nos termos do artigo 98, § 1º, IX, do CPC, combinado com o artigo 14 da Resolução nº 809/2019. Quanto à parte ré, fica ADVERTIDO que o pagamento de sua cota-parte será definido na própria audiência, após verificação da eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Na hipótese de não lhe ter sido concedido tal benefício até a data da audiência, deverá arcar com metade dos honorários. Na eventualidade de ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade de justiça, o valor será custeado pelo Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 957/2025. A fixação antecipada da remuneração objetiva garantir transparência, segurança jurídica e a boa condução da audiência, valorizando a atuação técnica e imparcial do conciliador, em ambiente de respeito e cooperação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos exatos termos do art. 334, §8º, do CPC. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para comparecer à audiência designada, acompanhado de advogado, advertindo-o de que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da data da audiência caso não haja acordo, nos termos do art. 335, I, do CPC. INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para comparecer à audiência, nos termos do art. 334, §3º do CPC. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou representadas por prepostos com poderes para transigir, sendo que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (art. 334, §8º, CPC). Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão como mandado/ofício. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 524668/SP)

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Processo nº 1001807-60.2024.8.26.0531

ID: 319819465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001807-60.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001807-60.2024.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.F. - Visto. Considerando que foi deferida a justiça gratuita à autora (fl. 21), aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 2º… Processo 1001807-60.2024.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.F. - Visto. Considerando que foi deferida a justiça gratuita à autora (fl. 21), aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 2º da PORTARIA Nº 10.548/2025: Artigo 2º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, observado o parágrafo único do mesmo artigo: Parágrafo único Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. E, em qualquer caso dos acima mencionados, aplica-se o artigo 5º da referida Portaria: Artigo 5º - Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. Por fim, destaco que o pagamento do(a) Conciliador(a) será feito pela Procuradoria Geral do Estado condicionado à existência de disponibilidade orçamentária. No mais, informado na inicial que o requerido trabalha como pedreiro, sendo um trabalho autônomo, não há como aferir seus reais rendimentos já que a remuneração destes profissionais é variável. Portanto, fixo os alimentos provisórios devidos pelo requerido ao menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo, a partir da citação, à falta de maiores informes sobre seus reais vencimentos, podendo mais adiante ser majorada caso reste comprovado sua melhor condição financeira. Indefiro a fixação de alimentos em favor da autora, posto que não restou comprovado que a autora é portadora de depressão ou qualquer outra doença que a impeça de possuir algum vínculo empregatício formal ou mesmo exercer atividade informal para o seu sustento. Defiro a guarda provisória do menor à genitora mediante termo de guarda provisória que deverá ficar à disposição da autora para impressão e assinatura, devendo uma via assinada ser juntada aos autos para regularização processual. Para o deslinde da causa, designo audiência prévia de conciliação para o dia 15/09/2025 15h30 a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC,por videoconferência. Cite-se pessoalmente o requerido com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis da data da audiência (art. 334 do CPC e art. 1.014, § 1º inciso V c.c. art. 1.000, §2º, inciso VI e § 3º e § 4º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Em caso de existência de participante que não tenha condições de comparecimento por meio virtual, a audiência será realizada de forma mista e o referido participante deverá comparecer presencialmente ao CEJUSC localizado na Praça Dr. Adhemar de Barros 40 centro Santa Adélia/SP CEP: 15.950-000 (prédio do JEC - fone: 17 3571-3901) na data e no horário designado. Destaco que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, desde que a matéria trate de direitos disponíveis. A presente citação deverá estar acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, dos documentos, além de LINK e QR-CODE para o ingresso da parte na audiência virtual através do sistema Microsoft Teams (fl. 45). Fica a autora devidamente intimada da audiência na pessoa de sua advogada (art. 334, § 3º - CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência (virtual ou presencial) é obrigatório (podendo ser por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, § 4º do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze (15) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (desde que a matéria trate de direitos disponíveis); II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Havendo autocomposição, esta será reduzida a termo e homologada por sentença. Ciência ao MP. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. - ADV: CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI (OAB 143109/SP)

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Processo nº 1033590-19.2022.8.26.0506

ID: 328585397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1033590-19.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. DE F. B. P. DA S. D. J. DE B. G. F. DE S. G. F. H. G. DE S. H. D. L. M. C. P. R. A. S. W. D.

Intimação

Advogados:

YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS

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VINICIUS RODRIGUES ALVES

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MARCO ANTONIO BREDARIOL

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LUIS ANTONIO GONZAGA

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LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIMSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO

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LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORREA

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ISABELA MASSARO MARTINS

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GUILHERME BUSI SOARES

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GRAZIELA MARIA CANCIAN

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FRANK MONEZZI SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

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ADILSON GOMES SEABRA

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Processo 1033590-19.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.D.L. - - F.H.G.S. - - B.P.S. - - W.D. - - F.S.G. - - D.J.B.G. - - R.A.S. - - A… Processo 1033590-19.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.D.L. - - F.H.G.S. - - B.P.S. - - W.D. - - F.S.G. - - D.J.B.G. - - R.A.S. - - A.P.F. e outros - M.C.P. e outros - M.A.G.F. e outros - Ante o exposto, RETIFICO e COMPLEMENTO os erros materiais e a omissão procedimental constantes na sentença de fls. 5754/5973, para que passe a constar o seguinte: I. Na dosimetria referente ao corréu FÁBIO HENRIQUE GOMES DE SOUZA: a) Na fundamentação (fls. 5953): Onde se lê: "Soma das penas: Somo as penas aplicadas, perfazendo 21 (vinte e um) anos de reclusão e 2.344 (dois mil, trezentos e quarenta e quatro) dias-multa." Leia-se: "Soma das penas: Somo as penas aplicadas, perfazendo 21 (vinte e um) anos de reclusão e 3.344 (três mil, trezentos e quarenta e quatro) dias-multa." b) No dispositivo (fls. 5963, item E): Onde se lê: "...à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 2.344 (dois mil, trezentos e quarenta e quatro) dias-multa..." Leia-se: "...à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 3.344 (três mil, trezentos e quarenta e quatro) dias-multa..." II. Na dosimetria referente ao corréu RAFAEL ANTÔNIO ANDREUCI: a) Na fundamentação (fls. 5958): Onde se lê: "Soma das penas: Somo as penas de reclusão aplicadas, perfazendo 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.700 (um mil e setecentos) dias-multa." Leia-se: "Soma das penas: Somo as penas de reclusão aplicadas, perfazendo 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 2.300 (dois mil e trezentos) dias-multa." b) No dispositivo (fls. 5964, item I): Onde se lê: "...à pena de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 1.700 (um mil e setecentos) dias-multa..." Leia-se: "...à pena de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 2.300 (dois mil e trezentos) dias-multa..." III. Na dosimetria referente ao corréu RONALDO APARECIDO SANTANA: a) Na fundamentação (fls. 5960): Onde se lê: "Soma das penas: Somo as penas de reclusão aplicadas, perfazendo 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.700 (um mil e setecentos) dias-multa." Leia-se: "Soma das penas: Somo as penas de reclusão aplicadas, perfazendo 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 2.300 (dois mil e trezentos) dias-multa." b) No dispositivo (fls. 5965, item J): Onde se lê: "...à pena de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 1.700 (um mil e setecentos) dias-multa..." Leia-se: "...à pena de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 2.300 (dois mil e trezentos) dias-multa..." IV. No dispositivo referente à Alienação dos Bens (fls. 5969 e 5970): Acrescente-se ao final da determinação de alienação dos veículos e dos equipamentos eletrônicos o seguinte parágrafo: "Determino, para fins de economia e celeridade processual, que a alienação judicial dos veículos e dos equipamentos eletrônicos aqui especificados seja processada em incidente processual, a ser criado de imediato por esta determinação desta sentença, apensado como dependente aos autos do processo n. 1058070-27.2023.8.26.0506, onde serão centralizados todos os atos de alienação de bens apreendidos no bojo da 'Operação Alcateia'. Constituído o novo feito, determino que sejam transladadas cópias da sentença (fls. 5754/5973), desta decisão, dos termos de apreensão de fls. 1029/1030, 1575, 1630, 1668/1669, 1695 e 1744, e do auto circunstanciado de busca e arrecadação de fls. 1622. Ademais, para o objetivo de dar ciência a todas as partes e eventuais interessados da determinação de centralizar todas as alienações no bojo da 'Operação Alcateia' num só incidente processual, determino que seja transladada cópia desta decisão aos autos do processo n. 1058070-27.2023.8.26.0506, n. 1001807-38.2024.8.26.0506 e n. 1011468-07.2025.8.26.0506." No mais, subsiste a sentença tal como lançada, mantidos todos os seus demais termos, fundamentos e disposições. Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença de fls. 5754/5973. - ADV: LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIMSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25104/MT), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), GUILHERME BUSI SOARES (OAB 244108/RJ), LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO (OAB 216837/RJ), LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORREA (OAB 217745/RJ), FRANK MONEZZI SOARES (OAB 24820O/MT), FRANK MONEZZI SOARES (OAB 24820O/MT), ADILSON GOMES SEABRA (OAB 252690/RJ), ISABELA MASSARO MARTINS (OAB 452451/SP), VINICIUS RODRIGUES ALVES (OAB 417994/SP), YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 6199/MS), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIMSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25104/MT)

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Processo nº 1001807-53.2022.4.01.3508

ID: 294489380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001807-53.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001807-53.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001807-53.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI - GO27309 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID 2191541597, determino a adoção das seguintes providências: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que forem cabíveis, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Na oportunidade, poderá a parte autora informar: a) Se possui 60 (sessenta) anos de idade ou se é portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos nos termos do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, a fim de averiguar a preferência legal no pagamento das parcelas atrasadas. Em caso de omissão ou ausência da integralidade das informações necessárias, a preferência legal não será deferida; b) Se tem interesse em renunciar ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas por meio de RPV. A inércia da parte autora ou a ausência de manifestação até momento em que possível a troca da requisição por precatório pela requisição por RPV importarão em ausência de renúncia. O pedido expresso de renúncia poderá ser formulado pelo(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora, caso este(a) possua poderes expressos para tal na procuração juntada aos autos, ou poderá ser feito em petição subscrita tanto pela parte autora quanto pelo(a) seu(ua) advogado(a). 2. Em caso de ausência de requerimento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando a parte credora facultada promover o desarquivamento e o cumprimento da sentença enquanto não consumada a prescrição intercorrente. 3. Apresentado o requerimento, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. 4. Havendo concordância entre as partes, requisite-se o pagamento no limite do montante incontroverso. 5. Em caso de discordância da parte devedora, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e, concordando, requisite-se o pagamento pelo montante incontroverso, discordando, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 6. Caso a parte devedora não apresente manifestação expressa e clara de concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, sendo advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: a) indicar o valor que entende correto; b) apresentar memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. 8. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, requisite-se o pagamento pelo montante apurado pela Contadoria. 9. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. 10. Em caso de precatório, após a intimação das partes para ciência da expedição da requisição de pagamento, suspenda-se o curso do processo até o depósito ou saque respectivo. 11. Caso o(a) advogado(a) constituído(a) formule requerimento de destaque de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte autora, instruindo o requerimento com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios contendo indigitada cláusula de remuneração: a) promova a Secretaria referido destaque, se o requerimento tiver sido apresentado antes da expedição da requisição de pagamento; b) caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, o destaque será operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária; c) caso o(a) advogado(a) requeira destaque de percentual superior a 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas, façam os autos conclusos para decisão. 12. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV e/ou precatório), intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 13. Ao final, transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HENRIQUE DOUGLAS VIEIRA DO CARMO Analista Judiciário - Mat. GO80553

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Processo nº 1001807-15.2025.4.01.3907

ID: 290956315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001807-15.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALCIONE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

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AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001807-15.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001807-15.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ALCIONE PEREIRA DE SOUSA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: PENSÃO POR MORTE (X) Documentos que comprovem a qualidade de dependentes em Pensão por Morte, nos termos da Portaria 4/2024: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE DEPENDENTE (PENSÃO POR MORTE), produzidos no período não superior a 24 (vinte e quatro) meses do óbito, nos termos do artigo 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/91, constantes no rol exemplificativo previsto no artigo 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 e os abaixo indicados: 5.1. contrato de união estável assinado por ambos os conviventes com firma reconhecida ou escritura pública de união estável; 5.2. certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 5.3. declaração de imposto de renda do segurado falecido constando a parte autora como dependente; 5.4. dependência do convivente em planos de saúde, funerário ou agremiações recreativas; 5.5. conta conjunta em instituição financeira; 5.6. certidão de nascimento dos filhos havidos em comum; 5.7. dependência registrada em empresa empregadora do segurado falecido; 5.8. comprovantes de endereço comum como contas de energia elétrica, água, telefonia, internet, gás, cartão de crédito, IPTU, IPVA, documentos médicos, notas fiscais; 5.9. apólice de seguro do falecido tendo a parte autora como dependente; 5.10. ficha de tratamento médico ou prontuário médico do segurado falecido constando a parte autora como responsável; 5.11. contrato de locação ou de compra e venda de imóvel em nome de ambos; 5.12. inventário/partilha dos bens deixados no qual conste a parte autora como herdeira na condição de companheira; 5.13. comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, com a composição familiar. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Claudival De Lima e outros x Ivan De Oliveira Aguiar e outros

ID: 276500218

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0161000-50.2009.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVAL DE LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MEDITERRANEO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

IVAN DE OLIVEIRA AGUIAR JOSE ROBERTO BISCARO DA COSTA METROSEG METROPOLITANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO

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JONEY SILVA ROEL

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MARCEL BORGES RAMOS

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CELESTINO VENANCIO RAMOS

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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ANDRESSA FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0161000-50.2009.5.02.0442 RECLAMANTE: CLAUDIVAL DE LIMA RECLAMADO: METROSEG M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0161000-50.2009.5.02.0442 RECLAMANTE: CLAUDIVAL DE LIMA RECLAMADO: METROSEG METROPOLITANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d57fab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. SILVIO NIEVES Assessor DESPACHO Vistos. Vieram os autos à conclusão para apreciação de requerimento apresentado pelo executado JOSE ROBERTO BISCARO DA COSTA,, para imediato levantamento da penhora efetuada sobre seus proventos salariais, tendo em vista as razões contidas na manifestação #id:63bfc6d. Anexou documentos. Intimado a se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição do requerimento do executado, conforme argumentos trazidos na impugnação #id:6e98d7e. Analiso. Insurge-se o executado JOSE ROBERTO BISCARO DA COSTA quanto à decisão #id:c5f50c2, que determinou a penhora de seu salário nestes autos. O reclamante, devidamente intimado, manifestou-se na petição #id:6e98d7e. Extrai-se dos autos que a decisão #id:c5f50c2 delimitou a penhora da remuneração do executado supra em percentual de 10% (dez por cento), de forma que entendo que foi preservada a manutenção mínima das condições de vida do devedor, de forma que inexiste óbice para a constrição judicial determinada, na forma da autorização legal trazida pelo art. 833, §2º, do CPC/2015, ante a necessidade de materialização da prestação jurisdicional. Havendo proporcionalidade e razoabilidade na medida, bem como à míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao exequente o pagamento do que lhe é devido, caso destes autos, é devida a penhora de parte dos ganhos salariais percebidos pelo executado. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES EM CONTA CORRENTE. CONTA BANCÁRIA DESTINADA A CRÉDITO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 529, § 3º, DO CPC DE 2015. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ILEGALIDADE PARCIAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora integral de valores em conta corrente, tendo sido devidamente comprovado nos autos que referida conta destina-se ao crédito de proventos de aposentadoria. De acordo com os arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015, aplicáveis ao caso, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. No caso, contudo, verifica-se que a autoridade coatora não delimitou percentual máximo a ser objeto do bloqueio. Houve, portanto, inobservância do art. 529, § 3º, CPC/2015, que limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Com efeito, a penhora de proventos não pode retirar do devedor o mínimo para sua subsistência. Assim, no caso concreto, a penhora integral dos valores depositados em conta corrente inquina a decisão coatora de ilegalidade. Segurança que se concede parcialmente para limitar a ordem de penhora a percentual que observe o disposto no art. 523, § 3º, do CPC/2015. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido (TST. ROT – 1001807-95.2019.5.02.0000, SDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09.04.2021). Grifo nosso. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA E PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE SOB A ÉGIDE DO CPC/15. Atualmente é possível a penhora de valores existentes em conta salário, proentos de aposentadoria, pensões, bem como de valores existentes em conta poupança e planos de previdência privada cuja finalidade é a ela equiparada, já que a ressalva do §2º, do art. 833, do CPC/15, se remete expressamente aos incisos IV e X do dispositivo legal. Na verdade, em casos de penhora de tais valores para satisfação de crédito trabalhista apenas deve haver um sopesamento entre o interesse do exequente e a proteção à dignidade do executado, já que a hipótese diz respeito a penhora de valores que também servem para a subsistência do devedor. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento. (TRT-2 10011007720185020028 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 17/05/2021). Grifo nosso. Também, adoto integralmente as razões da decisão #id:c5f50c2, ressaltando que a penhora realizada impôs um esforço ao executado nestes autos, que até o momento esquivava-se do cumprimento da obrigação reconhecida em título executivo transitado em julgado, de forma que eventual perda de pequena parcela de seus ganhos, com a finalidade de satisfazer o crédito do exequente, evitará que somente o reclamante se sacrifique ante a negativa de efetividade da prestação jurisdicional, após ter sido privado de seus direitos por seu empregador. Por fim, ressalto que o executado, em sua manifestação #id:63bfc6d, em nenhum momento indicou outros bens capazes de garantir o cumprimento da obrigação, com a satisfação do valor devido ao exequente, razão pela qual deve ser mantida a penhora de salário determinada pela decisão já mencionada. Nada obstante o acima decidido e considerando que, conforme comprovado pelo executado, há 4 (quatro) penhoras anteriores incidindo sobre seus ganhos e, por essa razão, reputo necessária a observância de ordem cronológica para o cumprimento da penhora determinada neste feito (10%), de maneira que seja efetivada após o término das eventuais constrições anteriores oriundos de outras execuções em face do mesmo executado JOSÉ ROBERTO BISCARO DA COSTA. Para fins de comunicação à entidade Sistema Educacional Vale do Paraíba Ltda., atribuo a esta decisão a força de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo próprio executado, devendo referida entidade cumpri-la, sob as penas da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO BISCARO DA COSTA

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Claudival De Lima e outros x Ivan De Oliveira Aguiar e outros

ID: 276500246

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0161000-50.2009.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVAL DE LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MEDITERRANEO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

IVAN DE OLIVEIRA AGUIAR JOSE ROBERTO BISCARO DA COSTA METROSEG METROPOLITANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO

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JONEY SILVA ROEL

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MARCEL BORGES RAMOS

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CELESTINO VENANCIO RAMOS

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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ANDRESSA FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0161000-50.2009.5.02.0442 RECLAMANTE: CLAUDIVAL DE LIMA RECLAMADO: METROSEG M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0161000-50.2009.5.02.0442 RECLAMANTE: CLAUDIVAL DE LIMA RECLAMADO: METROSEG METROPOLITANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d57fab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. SILVIO NIEVES Assessor DESPACHO Vistos. Vieram os autos à conclusão para apreciação de requerimento apresentado pelo executado JOSE ROBERTO BISCARO DA COSTA,, para imediato levantamento da penhora efetuada sobre seus proventos salariais, tendo em vista as razões contidas na manifestação #id:63bfc6d. Anexou documentos. Intimado a se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição do requerimento do executado, conforme argumentos trazidos na impugnação #id:6e98d7e. Analiso. Insurge-se o executado JOSE ROBERTO BISCARO DA COSTA quanto à decisão #id:c5f50c2, que determinou a penhora de seu salário nestes autos. O reclamante, devidamente intimado, manifestou-se na petição #id:6e98d7e. Extrai-se dos autos que a decisão #id:c5f50c2 delimitou a penhora da remuneração do executado supra em percentual de 10% (dez por cento), de forma que entendo que foi preservada a manutenção mínima das condições de vida do devedor, de forma que inexiste óbice para a constrição judicial determinada, na forma da autorização legal trazida pelo art. 833, §2º, do CPC/2015, ante a necessidade de materialização da prestação jurisdicional. Havendo proporcionalidade e razoabilidade na medida, bem como à míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao exequente o pagamento do que lhe é devido, caso destes autos, é devida a penhora de parte dos ganhos salariais percebidos pelo executado. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES EM CONTA CORRENTE. CONTA BANCÁRIA DESTINADA A CRÉDITO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 529, § 3º, DO CPC DE 2015. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ILEGALIDADE PARCIAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora integral de valores em conta corrente, tendo sido devidamente comprovado nos autos que referida conta destina-se ao crédito de proventos de aposentadoria. De acordo com os arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015, aplicáveis ao caso, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. No caso, contudo, verifica-se que a autoridade coatora não delimitou percentual máximo a ser objeto do bloqueio. Houve, portanto, inobservância do art. 529, § 3º, CPC/2015, que limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Com efeito, a penhora de proventos não pode retirar do devedor o mínimo para sua subsistência. Assim, no caso concreto, a penhora integral dos valores depositados em conta corrente inquina a decisão coatora de ilegalidade. Segurança que se concede parcialmente para limitar a ordem de penhora a percentual que observe o disposto no art. 523, § 3º, do CPC/2015. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido (TST. ROT – 1001807-95.2019.5.02.0000, SDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09.04.2021). Grifo nosso. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA E PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE SOB A ÉGIDE DO CPC/15. Atualmente é possível a penhora de valores existentes em conta salário, proentos de aposentadoria, pensões, bem como de valores existentes em conta poupança e planos de previdência privada cuja finalidade é a ela equiparada, já que a ressalva do §2º, do art. 833, do CPC/15, se remete expressamente aos incisos IV e X do dispositivo legal. Na verdade, em casos de penhora de tais valores para satisfação de crédito trabalhista apenas deve haver um sopesamento entre o interesse do exequente e a proteção à dignidade do executado, já que a hipótese diz respeito a penhora de valores que também servem para a subsistência do devedor. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento. (TRT-2 10011007720185020028 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 17/05/2021). Grifo nosso. Também, adoto integralmente as razões da decisão #id:c5f50c2, ressaltando que a penhora realizada impôs um esforço ao executado nestes autos, que até o momento esquivava-se do cumprimento da obrigação reconhecida em título executivo transitado em julgado, de forma que eventual perda de pequena parcela de seus ganhos, com a finalidade de satisfazer o crédito do exequente, evitará que somente o reclamante se sacrifique ante a negativa de efetividade da prestação jurisdicional, após ter sido privado de seus direitos por seu empregador. Por fim, ressalto que o executado, em sua manifestação #id:63bfc6d, em nenhum momento indicou outros bens capazes de garantir o cumprimento da obrigação, com a satisfação do valor devido ao exequente, razão pela qual deve ser mantida a penhora de salário determinada pela decisão já mencionada. Nada obstante o acima decidido e considerando que, conforme comprovado pelo executado, há 4 (quatro) penhoras anteriores incidindo sobre seus ganhos e, por essa razão, reputo necessária a observância de ordem cronológica para o cumprimento da penhora determinada neste feito (10%), de maneira que seja efetivada após o término das eventuais constrições anteriores oriundos de outras execuções em face do mesmo executado JOSÉ ROBERTO BISCARO DA COSTA. Para fins de comunicação à entidade Sistema Educacional Vale do Paraíba Ltda., atribuo a esta decisão a força de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo próprio executado, devendo referida entidade cumpri-la, sob as penas da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIVAL DE LIMA

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