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Banco Santander (Brasil) S.A. x Joao Carlos Severiano De Castro

ID: 335486924

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001815-71.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOAO CARLOS SEVERIANO DE CASTRO

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PATRICIA SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO HTE 1001815-71.2025.5.02.0385 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO HTE 1001815-71.2025.5.02.0385 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: JOAO CARLOS SEVERIANO DE CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d12e212 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI DESPACHO Petição id nº 0214701 Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, regulamentado pelos artigos 855-B e seguintes da CLT. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação constante do sítio eletrônico deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: Representação processual/Capacidade postulatória. Os requerentes devem demonstrar sua representação regularmente, mediante documentos pessoais e atos constitutivos, e estar necessariamente representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e necessariamente habilitados no PJe (CLT, art. 855-B, c/c CPC, art. 104). Competência Territorial. De acordo com o artigo 651 da CLT, a competência territorial é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I, c/c CLT, art. 769), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, último local de efetiva prestação de serviços, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (CC, art. 841 c/c CLT, art. 8º, §1º). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada. Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, individualmente, inclusive reflexo a reflexo se existentes, com indicação do valor específico de cada qual, parcela a parcela, e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o Juízo conheça sobre o exato ponto transacionado. Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT). Extensão da quitação. se a quitação é limitada aos direitos ou verbas individualmente especificados no acordo, ou quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da Resolução 586/2024 do CNJ. Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial. Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas rescisórias, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego. A comunicação da rescisão contratual e respectiva modalidade de ruptura aos órgãos competentes, com entrega dos documentos correlatos, trata-se de obrigação unilateral da parte empregadora, na forma da lei (CLT, art. 477, §6º), sendo incabível a expedição de alvarás judiciais para essa finalidade, inclusive porque o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a absoluta ausência de controvérsia (lide). Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar, concretamente, situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça (como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º da CLT ou demais casos legais) isentará unicamente o respetivo beneficiário do recolhimento da sua própria cota-parte (1% do valor do acordo). Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas e juntada de novos documentos, a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos previamente indicados, no prazo concedido, implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. Ratificação pessoal. Após, o prazo supra, independentemente de intimação, deverá o(a) trabalhador(a) comparecer pessoalmente à Secretaria desta Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, para ratificar os termos do acordo noticiado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. Audiência de Julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade está dispensada a realização de audiência no presente feito (CLT, art. 855-D), incluindo-se os autos em pauta de julgamento, mantidos intactos os efeitos do art. 855-E da CLT. Para tanto, fica designada audiência de julgamento para a data de 08/08/2025 às 12h00, dispensada a presença das partes e dos patronos, para prolação da sentença até a referida data, mediante publicação nos meios oficiais, acerca do que serão oportunamente intimados os requerentes. OSASCO/SP, 25 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS SEVERIANO DE CASTRO

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Gisele Maria Alves x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 337447893

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001815-95.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MARIA ALVES

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001815-95.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: GISELE MARIA ALVES RECLAMADO: SOC.B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001815-95.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: GISELE MARIA ALVES RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6d5668 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO Impugnação da ré aos cálculos apresentados pelo autor. Passo à análise. DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA - A reclamada alega ser indevida a apuração do INSS cota patronal. Com razão, eis que a sentença Id 25ad21b determinou "...isenção de cota patronal em relação às contribuições previdenciárias, inclusive terceiros e SAT...". Assim, acolho a impugnação da ré e retifico de ofício os cálculos apresentados pelo autor, com a exclusão das verbas suprarreferidas. 1) Dos valores homologados: Diante da concordância tácita da reclamada, já que, em relação às demais verbas, não contestou os valores ofertados pelo autor, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE EM ID ebe2b90, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (IPCA): R$ 14.430,68 Juros (Taxa Legal): R$ 523,59 FGTS Atualizado: R$ 17.341,77 Juros FGTS: R$ 825,90 Contribuição Social Empregador: R$ 30,61 Honorários Advocatícios: R$ 1.656,10 Total Bruto da Execução: R$ 34.808,65 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 0,00 Contribuição Social Empregado: R$ 496,98 Todos os valores estão atualizados até 30/06/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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Processo nº 1001815-43.2025.4.01.3502

ID: 306332494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-43.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TEIXEIRA SANT ANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001815-43.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: D. S. M. F. AUTOR: J. M. F. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF) FRENTE E VERSO, nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). X Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n.2175717860 , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Neurologia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis - GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001815-96.2025.8.26.0306

ID: 290698349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001815-96.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TERRA NOSTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001815-96.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), pela via postal, para pa… Processo 1001815-96.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), pela via postal, para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da Citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do Art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos Embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Expeça-se a respectiva CARTA DE CITAÇÃO postal. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. - ADV: MARIANA ALVES GARCIA (OAB 392082/SP)

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Processo nº 1014446-45.2024.8.11.0041

ID: 309226913

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014446-45.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014446-45.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Mult… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014446-45.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e manteve a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, correspondente a multa administrativa imposta pelo PROCON por infração às normas do Código de Defesa do Consumidor. A sentença reconheceu a legalidade da sanção e condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal possui vícios formais que comprometam sua certeza, liquidez e exigibilidade; e (ii) estabelecer se a multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa contém os elementos exigidos pelos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e 202 do CTN, como a origem da dívida, o valor devido e os fundamentos legais da cobrança, o que afasta a alegação de nulidade do título executivo. 4. A presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA somente pode ser afastada por prova inequívoca de irregularidade, o que não ocorreu nos autos. 5. A atuação do PROCON está amparada pelos arts. 55 e 56 do CDC e pelo art. 5º do Decreto nº 2.181/97, conferindo-lhe legitimidade para instaurar processos administrativos e aplicar sanções. 6. A ausência de juntada integral do processo administrativo impede o controle judicial sobre a dosimetria da multa, inviabilizando a verificação dos critérios previstos no art. 57 do CDC. 7. A multa administrativa aplicada no valor originário de R$ 85.000,00 encontra-se dentro dos limites legais e não revela, por si só, desproporcionalidade manifesta que autorize sua redução judicial. 8. O ônus da prova quanto à alegação de excesso na penalidade recai sobre o embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa que contém a descrição da infração, o valor do débito e o fundamento legal da cobrança atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. A ausência de juntada integral do procedimento administrativo impede o controle jurisdicional sobre a dosimetria da multa administrativa, prevalecendo a presunção de legalidade do ato.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; CDC, arts. 55, § 1º, 56 e 57; CPC, arts. 373, I e 85, § 11; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; Decreto nº 2.181/1997, arts. 5º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1003911-84.2018.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.05.2020, DJE 19.06.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1001532-46.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.03.2025, DJE 18.03.2025; TJMT, AI nº 1001815-61.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.02.2025, DJE 25.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal manejados em face da CDA nº 202419376, oriunda de multa administrativa aplicada pelo PROCON Estadual e, ainda, condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. O apelante sustenta, em síntese, que a execução fiscal está fundamentada em CDA nula, por ausência de requisitos essenciais que assegurem sua certeza, liquidez e exigibilidade. Afirma que a certidão não aponta de forma clara a origem e natureza da dívida, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, infringindo o disposto nos artigos 202 e 203 do CTN, bem como no artigo 2º, §5º da Lei nº 6.830/80. Alega que não houve infração às normas consumeristas porque restou comprovado no processo administrativo o cumprimento integral das exigências legais, especialmente quanto à acessibilidade na agência bancária. Assevera que a decisão administrativa deixou de observar os critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e os parâmetros estabelecidos pelo Decreto nº 2.181/97, notadamente quanto à gravidade da infração, à vantagem auferida, à condição econômica do fornecedor e à extensão do dano causado ao consumidor. A ausência dessa fundamentação acarreta a nulidade da sanção, por afronta ao dever de motivação dos atos administrativos. Subsidiariamente, requer a redução do valor da multa, por considerar excessiva a quantia fixada, em afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. O apelante requer ainda a concessão de efeito suspensivo à apelação, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC, ante o risco de levantamento dos valores já garantidos judicialmente, o que poderia acarretar prejuízo de difícil reparação. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça afirma a inexistência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 290525945). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A insurgência do Banco apelante concentra-se em dois pontos principais: (i) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em razão da ausência dos requisitos legais exigidos pela Lei nº 6.830/80 e pelo Código Tributário Nacional; e (ii) a desproporcionalidade da multa aplicada, por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, os embargos à execução fiscal objetivam discutir multa administrativa no valor de R$ 115.108,33 (cento e quinze mil cento e oito reais e trinta e três centavos), aplicada pelo PROCON em razão do descumprimento de normas do CDC. A sentença manteve a multa e condenou ao pagamento dos honorários advocatícios. Inicialmente, o PROCON está legitimado para instaurar procedimento administrativo com o objetivo de apurar eventual descumprimento das regras consumeristas e aplicar, se for o caso, as sanções compatíveis aos fornecedores de produtos e/ou serviços, conforme a leitura que se faz dos artigos 55, § 1º, e 56, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), e do artigo 5º, caput, do Decreto Federal n.º 2.181/97. Vejamos: “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição e publicidades de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. [...] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: [...] Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa , no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo." (grifo nosso). Decreto Federal n.º 2.181/97: “Art. 5º. Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.” A alegação de que a petição inicial carece de elementos a individualizar o crédito, não prospera. A inicial observou atentamente o disposto no artigo 6º da Lei n. 6.680/80 – Lei de Execução Fiscal acerca dos requisitos exigidos. Quanto à nulidade da CDA, a mesma não se sustenta. A Certidão de Dívida Ativa nº 20131580 atende aos requisitos previstos no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, apresentando, de forma clara, os elementos necessários à identificação do crédito tributário, como a origem do débito, o montante devido e os fundamentos legais que amparam a cobrança consoante apontado na sentença atacada. Vejamos: “Infração: 9.0.0 - DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC - COD. DEFESA DO CONSUMIDOR Descrição Infração: OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Enquadramento: DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Penalidade: LEI N° 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 20/03/1997. Descrição Complementar: Fatos: empresa não disponibilizava senha preferencial para atendimento do idoso com mais de 80 anos. Infração: art. 7°, caput; 20, §2° do CDC e inciso I do §1° e §2° do art. 3° da Lei 10.741/03 c/c §2° do art. 6° do D.F 5.296/14 e outros. Penalidade: multa administrativa.” (Id. 277701863, fls. 1/2) A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a presunção de legitimidade, liquidez e certeza da CDA, que somente pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, a qual não foi produzida nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – MULTA PROCON - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REJEITADOS – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CDA – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº. 6.830/80 – PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia o executivo fiscal deve observar os requisitos estabelecidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80. 2. Se na CDA consta, especificamente, o dispositivo legal em que se funda o débito executado, bem como os demais requisitos formais exigidos por lei, não há falar-se em sua nulidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003911-84.2018.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2020) No caso em análise, verifica-se que a infração imputada refere-se à violação das normas consumeristas decorrente da acessibilidade e atendimento prioritário na agência bancária, tendo sido aplicada multa no valor originário de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), como afirma o Banco apelante. Quanto à alegada desproporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON/MT, verifica-se que o apelante não trouxe aos autos a cópia integral do procedimento administrativo que deu origem à sanção, limitando-se a questionar genericamente a observância dos critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência do processo administrativo inviabiliza a análise jurisdicional dos critérios utilizados pela autoridade administrativa para a dosimetria da multa, quais sejam: (i) a gravidade da infração; (ii) a vantagem auferida pelo infrator; (iii) a condição econômica do fornecedor; e (iv) a reincidência. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, caberia ao apelante demonstrar, por meio da juntada integral do procedimento administrativo, que a autoridade administrativa não observou adequadamente os parâmetros legais para aplicação da sanção ou que houve manifesta desproporcionalidade na fixação do valor da multa. Sem a documentação probatória necessária, o Poder Judiciário não pode revisar os critérios administrativos de dosimetria da penalidade, devendo prevalecer a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade que respaldam os atos da Administração Pública. O valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) está dentro dos limites previstos pelo Decreto nº 2.181/97, que prevê multa de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para pessoas jurídicas. Assim, não é possível afirmar, apenas com base no montante aplicado, a existência de desproporcionalidade manifesta que justifique a intervenção do Judiciário. A Administração Pública goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade em seus atos, conforme consolidado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Essa presunção somente pode ser afastada mediante prova contundente em sentido contrário, a qual não foi apresentada nos autos. A ausência do procedimento administrativo integral impossibilita o controle jurisdicional da dosimetria da multa, pois não permite verificar se os critérios legais para aplicação da sanção foram devidamente observados. O Poder Judiciário não pode substituir-se à Administração na avaliação de critérios técnicos, salvo se houver prova concreta de erro manifesto ou abuso de poder. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de cópia do procedimento administrativo impede a análise judicial de eventuais vícios, preservando-se, por conseguinte, a validade do ato sancionador e da CDA que lhe é consequente: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS PARA AFERIR A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o título em questão atende aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2.º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980, não há que se falar em nulidade e da CDA. 2. Considerando a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, cabe ao autor a juntada de cópia integral do procedimento que culminou na fixação de multa, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a suscitar ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da aplicação da pena. 3. Recurso de apelação não provido.” (N.U 1001532-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) (g.n.) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTTRATIVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte agravante em sede de execução fiscal, na qual alegava a ocorrência de decadência e prescrição de multa administrativa imposta pelo PROCON. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de multa administrativa e os critérios para sua contagem. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável às multas administrativas é de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/1932, contados a partir do encerramento do processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa. 4. A dilação probatória não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, visto que esta se limita à análise de questões formais ou matérias de ordem pública. 5. No caso, a parte agravante não apresentou nos autos o processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, inviabilizando a aferição com segurança do termo inicial do prazo prescricional, o que impossibilita a análise da prescrição no âmbito da exceção de pré-executividade. (...)” (N.U 1001815-61.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) (g.n.) Dessa forma, não é possível verificar eventual irregularidade formal no procedimento sancionador, nem a inobservância dos critérios legais exigidos para a aplicação da multa, razão pela qual prevalece a presunção de legalidade do ato administrativo. Por fim, não há fundamento para acolher o pedido de redução da penalidade. A revisão judicial da multa exige demonstração concreta de desproporcionalidade manifesta, o que pressupõe a análise do procedimento administrativo completo. Na ausência dessa documentação, não é possível o controle jurisdicional da dosimetria aplicada pela autoridade administrativa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 6% (seis por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0008576-12.2019.8.11.0041

ID: 298284760

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008576-12.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0008576-12.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0008576-12.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e manteve a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, correspondente a multa administrativa imposta pelo PROCON por infração às normas do Código de Defesa do Consumidor. A sentença reconheceu a legalidade da sanção e condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal possui vícios formais que comprometam sua certeza, liquidez e exigibilidade; e (ii) estabelecer se a multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa contém os elementos exigidos pelos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e 202 do CTN, como a origem da dívida, o valor devido e os fundamentos legais da cobrança, o que afasta a alegação de nulidade do título executivo. 4. A presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA somente pode ser afastada por prova inequívoca de irregularidade, o que não ocorreu nos autos. 5. A atuação do PROCON está amparada pelos arts. 55 e 56 do CDC e pelo art. 5º do Decreto nº 2.181/97, conferindo-lhe legitimidade para instaurar processos administrativos e aplicar sanções. 6. A ausência de juntada integral do processo administrativo impede o controle judicial sobre a dosimetria da multa, inviabilizando a verificação dos critérios previstos no art. 57 do CDC. 7. A multa administrativa aplicada no valor de R$ 8.000,00 encontra-se dentro dos limites legais e não revela, por si só, desproporcionalidade manifesta que autorize sua redução judicial. 8. O ônus da prova quanto à alegação de excesso na penalidade recai sobre o embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa que contém a descrição da infração, o valor do débito e o fundamento legal da cobrança atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. A ausência de juntada integral do procedimento administrativo impede o controle jurisdicional sobre a dosimetria da multa administrativa, prevalecendo a presunção de legalidade do ato.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; CDC, arts. 55, § 1º, 56 e 57; CPC, arts. 373, I, 85, § 11; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; Decreto nº 2.181/1997, arts. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1003911-84.2018.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.05.2020, DJE 19.06.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1001532-46.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.03.2025, DJE 18.03.2025; TJMT, AI nº 1001815-61.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.02.2025, DJE 25.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos dos embargos à execução, julgou improcedente e, por conseguinte, extinguiu o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a exigibilidade, liquidez e certeza da CDA 20131580. Condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I c/c § 4º, III do CPC. O apelante sustenta, em síntese, que a execução fiscal está fundamentada em CDA nula, por ausência de requisitos essenciais que assegurem sua certeza, liquidez e exigibilidade. Afirma que a certidão não aponta de forma clara a origem e natureza da dívida, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, infringindo o disposto nos artigos 202 e 203 do CTN, bem como no artigo 2º, §5º da Lei nº 6.830/80. Além disso, assevera que a multa administrativa imposta carece de fundamentação adequada, sendo desproporcional e caracterizando sanção de natureza confiscatória. Assevera que a decisão administrativa deixou de observar os critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e os parâmetros estabelecidos pelo Decreto nº 2.181/97, notadamente quanto à gravidade da infração, à vantagem auferida, à condição econômica do fornecedor e à extensão do dano causado ao consumidor. A ausência dessa fundamentação acarreta a nulidade da sanção, por afronta ao dever de motivação dos atos administrativos. Subsidiariamente, requer a redução do valor da multa, por considerar excessiva a quantia fixada, em afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. O apelante requer ainda a concessão de efeito suspensivo à apelação, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC, ante o risco de levantamento dos valores já garantidos judicialmente, o que poderia acarretar prejuízo de difícil reparação. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça afirma a inexistência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 287035387). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A insurgência do Banco apelante concentra-se em dois pontos principais: (i) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em razão da ausência dos requisitos legais exigidos pela Lei nº 6.830/80 e pelo Código Tributário Nacional; e (ii) a desproporcionalidade da multa aplicada, por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, os embargos à execução fiscal objetivam discutir multa administrativa no valor de R$ 16.181,64 (dezesseis mil cento e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), aplicada pelo PROCON em razão do descumprimento de normas do CDC. A sentença manteve a multa e condenou ao pagamento dos honorários advocatícios. Inicialmente, o PROCON está legitimado para instaurar procedimento administrativo com o objetivo de apurar eventual descumprimento das regras consumeristas e aplicar, se for o caso, as sanções compatíveis aos fornecedores de produtos e/ou serviços, conforme a leitura que se faz dos artigos 55, § 1º, e 56, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), e do artigo 5º, caput, do Decreto Federal n.º 2.181/97. Vejamos: “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição e publicidades de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. [...] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: [...] Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa , no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo." (grifo nosso). Decreto Federal n.º 2.181/97: “Art. 5º. Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.” A alegação de que a petição inicial carece de elementos que possam individualizar o crédito, não prospera. A inicial observou atentamente o disposto no artigo 6º da Lei n. 6.680/80 – Lei de Execução Fiscal acerca dos requisitos exigidos. Quanto à nulidade da CDA, a mesma não se sustenta. A Certidão de Dívida Ativa nº 20131580 atende aos requisitos previstos no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, apresentando, de forma clara, os elementos necessários à identificação do crédito tributário, como a origem do débito, o montante devido e os fundamentos legais que amparam a cobrança consoante apontado na sentença atacada. Vejamos: “Infração: 9.0.0 - DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC Descrição Infração: OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Enquadramento: DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Penalidade: LEI N° 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 20/03/1997. Descrição Complementar: FATO: POR COBRAR TAXAS INDEVIDAS. INFRAÇÃO: ART. 55 § 4º DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. PENALIDADE: MULTA DE R$ 8.000,00.” (Id. 270921945, fls. 1/2) A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a presunção de legitimidade, liquidez e certeza da CDA, que somente pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, a qual não foi produzida nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – MULTA PROCON - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REJEITADOS – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CDA – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº. 6.830/80 – PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia o executivo fiscal deve observar os requisitos estabelecidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80. 2. Se na CDA consta, especificamente, o dispositivo legal em que se funda o débito executado, bem como os demais requisitos formais exigidos por lei, não há falar-se em sua nulidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003911-84.2018.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2020) No caso em análise, verifica-se que a infração imputada refere-se à violação das normas consumeristas decorrente da cobrança de taxas indevidas, tendo sido aplicada multa no valor originário de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quanto à alegada desproporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON/MT, verifica-se que o apelante não trouxe aos autos cópia integral do procedimento administrativo que deu origem à sanção, limitando-se a questionar genericamente a observância dos critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência do processo administrativo inviabiliza a análise jurisdicional dos critérios utilizados pela autoridade administrativa para a dosimetria da multa, quais sejam: (i) a gravidade da infração; (ii) a vantagem auferida pelo infrator; (iii) a condição econômica do fornecedor; e (iv) a reincidência. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, caberia ao apelante demonstrar, por meio da juntada integral do procedimento administrativo, que a autoridade administrativa não observou adequadamente os parâmetros legais para aplicação da sanção ou que houve manifesta desproporcionalidade na fixação do valor da multa. Sem a documentação probatória necessária, o Poder Judiciário não pode revisar os critérios administrativos de dosimetria da penalidade, devendo prevalecer a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade que respaldam os atos da Administração Pública. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) está dentro dos limites previstos pelo Decreto nº 2.181/97, que prevê multa de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para pessoas jurídicas. Assim, não é possível afirmar, apenas com base no montante aplicado, a existência de desproporcionalidade manifesta que justifique a intervenção do Judiciário. A Administração Pública goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade em seus atos, conforme consolidado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Essa presunção somente pode ser afastada mediante prova contundente em sentido contrário, a qual não foi apresentada nos autos. A ausência do procedimento administrativo integral impossibilita o controle jurisdicional da dosimetria da multa, pois não permite verificar se os critérios legais para aplicação da sanção foram devidamente observados. O Poder Judiciário não pode substituir-se à Administração na avaliação de critérios técnicos, salvo se houver prova concreta de erro manifesto ou abuso de poder. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de cópia do procedimento administrativo impede a análise judicial de eventuais vícios, preservando-se, por conseguinte, a validade do ato sancionador e da CDA que lhe é consequente: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS PARA AFERIR A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o título em questão atende aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2.º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980, não há que se falar em nulidade e da CDA. 2. Considerando a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, cabe ao autor a juntada de cópia integral do procedimento que culminou na fixação de multa, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a suscitar ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da aplicação da pena. 3. Recurso de apelação não provido.” (N.U 1001532-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) (g.n.) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTTRATIVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte agravante em sede de execução fiscal, na qual alegava a ocorrência de decadência e prescrição de multa administrativa imposta pelo PROCON. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de multa administrativa e os critérios para sua contagem. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável às multas administrativas é de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/1932, contados a partir do encerramento do processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa. 4. A dilação probatória não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, visto que esta se limita à análise de questões formais ou matérias de ordem pública. 5. No caso, a parte agravante não apresentou nos autos o processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, inviabilizando a aferição com segurança do termo inicial do prazo prescricional, o que impossibilita a análise da prescrição no âmbito da exceção de pré-executividade. (...)” (N.U 1001815-61.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) (g.n.) Dessa forma, não é possível verificar eventual irregularidade formal no procedimento sancionador, nem a inobservância dos critérios legais exigidos para a aplicação da multa, razão pela qual prevalece a presunção de legalidade do ato administrativo. Por fim, não há fundamento para acolher o pedido de redução da penalidade. A revisão judicial da multa exige demonstração concreta de desproporcionalidade manifesta, o que pressupõe a análise do procedimento administrativo completo. Na ausência dessa documentação, não é possível o controle jurisdicional da dosimetria aplicada pela autoridade administrativa. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001815-80.2021.4.01.3826

ID: 299467385

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001815-80.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE DE OLIVEIRA

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LAURA HELENA VIANA E SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001815-80.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : TIAGO SANTOS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANE DE OLIVEIRA (OAB MG110955) ADVOGADO(A) : LAURA HELENA VIANA E SOUZA (OAB MG167981) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 1001815-80.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : TIAGO SANTOS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANE DE OLIVEIRA (OAB MG110955) ADVOGADO(A) : LAURA HELENA VIANA E SOUZA (OAB MG167981) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Chalfin, Goldberg, Vainboim E Fichtner Advogados Associados x Cicero Antonio Junqueira

ID: 293916456

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001815-44.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CICERO ANTONIO JUNQUEIRA

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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DEMÉRCIO LUIZ GUENO

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Processo nº 1001815-44.2021.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de CÍC… Processo nº 1001815-44.2021.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de CÍCERO ANTÔNIO JUNQUEIRA, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido deferida a penhora on-line de valores, cujo resultado foi parcialmente frutífero (ids. 159310721 e 171176191). Intimado, o executado apresentou impugnação à penhora, asseverando a impenhorabilidade dos numerários, por tratarem-se de verbas salariais (id. 171221633). Acerca da impugnação a parte exequente se insurgiu (id. 174876465). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, convém esclarecer que, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nesta modalidade de execução é possível à parte executada discutir e defender-se por meio de impugnação, independente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 525, caput, do Código de Processo Civil. A par de tal premissa, denota-se que a questão cinge-se à eventual impenhorabilidade dos numerários constritos, eis que, segundo o alegado pela parte executada, seriam valores provenientes de verbas salariais. Partindo desse pressuposto, convém destacar que o art. 833, do CPC prevê os bens que são absolutamente impenhoráveis, estando disciplinado nos incisos IV e X que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] De elementar conhecimento, ainda, que o instituto da impenhorabilidade possui por fundamento axiológico a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional este que representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1, III), não se podendo, desta feita, impor requisitos e condições não previstas pelo legislador a fim de dificultar o exercício deste direito. Sobre o tema, aliás, leciona ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO: Como se vê, a ampliação realizada é bastante significativa e restringirá as discussões judiciais acerca da aplicação da impenhorabilidade baseada no inciso. Registra-se, ainda, que o fundamento político da norma se vincula à ideia reconhecida universalmente de que a lei deve proteger aquilo que corresponda às necessidades básicas de sustento do ser humano. (in Código de Processo Civil Interpretado Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo, 6ª Ed. Barueri, SP Manole, 2007, p. 842) No mesmo sentido CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO preleciona: [...] A clara intenção do legislador, ao estabelecer esse limite, é manter a impenhorabilidade nos limites do necessário para preservar ao executado uma suficiência de recursos indispensáveis à vida condigna, sem aniquilar a possibilidade de satisfação do credor. O que exceder esse limite será em princípio penhorável (in Instituição de direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. IV, p. 406) Ademais, pertinente assinalar que o legislador ordinário acrescentou à redação do § 2º, do mencionado art. 833, do CPC, que são exceções à regra prevista nos incisos IV e X a penhora para pagar dívida de alimentos, “bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Na espécie, é incontroverso o fato de que o crédito executado ostenta caráter alimentar, uma vez tratar-se de honorários advocatícios sucumbenciais, pois nos termos do parágrafo décimo quarto do art. 85 do CPC, “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. A propósito do assunto em voga, é ilustrativa a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. FGTS. IMPENHORABILIDADE. VENCIMENTOS LÍQUIDOS. PENHORA. CONDIÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA. DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/2015 [...]. (STJ, REsp nº 1.913.811/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 10-9-2024, sem grifos no original) Daí porque, em atenção aos princípios da menor onerosidade para o devedor, da efetividade da execução para o credor e da dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade da verba salarial poderá ser relativizada para o adimplemento de verba honorária, ainda que proveniente de ônus da sucumbência, desde que o ato não afete a subsistência digna do executado. Nesse sentido, aliás, orienta o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, mutatis mutandi: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O agravante sustenta a impenhorabilidade de sua aposentadoria, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, e alega comprometimento de sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora parcial dos proventos de aposentadoria do devedor para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerados verba de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salvo quando se tratar de prestação alimentícia, conforme exceção prevista no § 2º do mesmo artigo. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, e da Súmula Vinculante 47 do STF, justificando a relativização da impenhorabilidade. 6. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais admite a penhora parcial sobre proventos de aposentadoria quando não há comprovação de comprometimento do mínimo existencial do devedor. 7. No caso concreto, o executado possui empréstimos consignados, mas ofereceu pagamento parcelado em valor semelhante ao bloqueado, evidenciando sua capacidade de suportar a penhora sem prejuízo de sua dignidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar, permitindo a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do devedor. 2. A penhora parcial sobre aposentadoria é admissível quando não compromete a subsistência digna do executado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º, e 85, § 14. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 47; STJ, REsp 1.377.764/MS; TJ-MT, AI 1009171-44.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 07.05.2024; TJ-MT, AI 1027161-82.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 10.04.2024. (TJMT, AI nº 10345127220248110000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 26-2-2025, sem grifos no original) Estabelecidas tais premissas, depreende-se que razão assiste à parte impugnante. E o recurso argumentativo a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que os documentos apresentados atestam o caráter alimentar e de subsistência dos numerários por último penhorados, notadamente se considerado que os rendimentos mensais da parte impugnante correspondem ao valor de R$ 3.992,04 (três mil, novecentos e novena e dois reais e quatro centavos) e os valores efetivamente constritos somam R$ 3.974,99 (três mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Equivale dizer, portanto, que uma vez evidenciado o fato de que a quantia penhorada por último nos autos serve para custear despesas de moradia e alimentação, pois proveniente de verba salarial, de rigor o acolhimento da impugnação apresentada neste ponto, notadamente se consideradas as possibilidades do devedor frente àquelas da parte exequente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, ACOLHO a impugnação à penhora on-line apresentada pela parte devedora, motivo pelo qual DECLARO a IMPENHORABILIDADE dos numerários bloqueados em suas contas bancárias e DETERMINO sua IMEDIATA restituição, via ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, em cinco (5) dias, INDIQUE bens penhoráveis, sob pena de SUSPENSÃO da execução, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Na eventualidade de a parte credora permanecer silente, VOLVAM-ME os autos conclusos para fins da suspensão processual. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 9 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Denner Francis De Freitas x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 335823364

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023757-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENNER FRANCIS DE FREITAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENNER FRANCIS DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1023757-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DENNER FRANCIS DE FREITAS REQUERIDA: ENERGISA MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1023757-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DENNER FRANCIS DE FREITAS REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DENNER FRANCIS DE FREITAS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. 1 – DAS PRELIMINARES 1.1 – INTERESSE DE AGIR Afasto a preliminar suscitada, tendo em vista que A JURISPRUDÊNCIA DO Tribunal de Justiça do Mato Grosso dispensa o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento da presente ação, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Veja-se: RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, nega a existência de relação jurídica com a empresa que fornece energia elétrica, bem como que desconhece o débito questionado, no valor de R$6.035,24 e R$ 542,70, lançado no cadastro negativo. (...). Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Em atenção ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição não é necessário esgotamento prévio das vias administrativas para que o consumidor busque o Poder Judiciário. (...). (N.U 1002202-65.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024). Logo, não há que se falar em ausência de interesse de agir. 2 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer, no entanto, que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam sob sua alçada. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que “De março de 2024 a fevereiro de 2025, a média de consumo do imóvel foi de 48,83 KWH, contudo, a fatura de março de 2025, registrou um consumo de 968 KWH, o que é impossível para um imóvel que se encontra desocupado. Ademais, as faturas anteriores, somadas, não se aproximada dos KWH da fatura ora impugnada”. Quanto ao requerimento de aditamento da petição inicial (Id. 194338817), prevê o art. 329, inc. I do Código de Processo Civil que “O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar”. No presente caso, a Reclamada compareceu espontaneamente aos autos em 22/04/2025 (Id. 191299820), ato considerado como citatório, com espeque no art. 239, § 1º do CPC. A Reclamada, em sua manifestação em 19/05/2025 (Id. 194355210) e em sua contestação (Id. 195155560) não anuiu com tal aditamento, motivo pelo qual deve ser rejeitado. Por outro lado, o Reclamante comprova pelas faturas prévias à cobrança ora discutida (Id. 189901325) clara dissonância entre o valor pago nos meses anteriores e a cobrança realizada no mês de março de 2025. A jurisprudência do Mato Grosso considera que a concessionária responde objetivamente por cobrança de consumo atípico não comprovado, cabendo a ela a comprovação de inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, bem como prova técnica capaz de demonstrar a regularidade da medição de consumo nos meses impugnados. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA FOTOVOLTAICO. CONSUMO ATÍPICO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, se aplica em razão da verossimilhança das alegações da consumidora e sua hipossuficiência técnica frente à concessionária de energia elétrica. A concessionária, como fornecedora de serviços essenciais, responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A empresa não produziu prova técnica capaz de comprovar a regularidade da medição de consumo nos meses de 01/2024 e 02/2024, tampouco afastou as alegações da autora quanto à geração regular de energia solar superior a 800 kWh e à manutenção de consumo habitual médio de 350 kWh. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). A concessionária responde objetivamente por cobrança de consumo atípico não comprovado, nos termos do art. 14 do CDC. (...). (N.U 1001815-57.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). Embora a Reclamada apresente certificado de verificação metrológica (Id. 195155562), fato é que o consumo difere em muito do usual, inclusive se observarmos o histórico de consumo: No caso dos autos, à luz do histórico de consumo (Id. 195155561), verifica-se a ausência de compatibilidade entre a cobrança do mês de março de 2025 e dos meses anteriores. É fato que o autor não comprova quando o imóvel foi desocupado e tampouco quando voltou a ser utilizado. Contudo, o mencionado mês destoa totalmente de qualquer histórico já mantido, sendo certo que a fatura posterior não acompanhou o mesmo consumo medido, retornando à média anteiror. Diante do exposto, deve ser reconhecida a abusividade da fatura referente ao mês 03/2025. Considerando que a Reclamada não impugnou o valor médio da fatura apresentada pelo Reclamante, qual seja, o valor de R$ 60,03 (sessenta reais e três centavos), e que a fatura do mês de março de 2025 teve o valor de R$ 1.095,34 (mil e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), deve haver procedência quanto ao pedido de indenização por danos materiais, porém no valor de R$ 1.035,31 (mil e trinta e cinco reais e trinta e um centavos). Entendo que não há que se falar em devolução em dobro, uma vez que não demonstrada a má fé na cobrança. Por último, não vislumbro a ocorrência de ofensa moral indenizável. Acerca da incidência do dano moral, é certo que ele constitui agressão à dignidade humana, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade, desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento, sob pena de ensejar sua banalização. Conforme pacifico entendimento jurisprudencial, só se considera como tal a agressão que atinja o sentimento pessoal de dignidade, que, fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum, o que não se verifica na hipótese, já que o próprio autor alega em sua exordial que o imóvel se encontra desocupado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para tão somente: a) CONDENAR a Reclamada a restituir ao reclamante o valor de R$ 1.035,31 (mil e trinta e cinco reais e trinta e um centavos) a título de DANOS MATERIAIS, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, por se tratar de relação contratual. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Adriano Da Silva e outros x Ana Maria Zaragueta Martins Scalise e outros

ID: 256774803

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000186-72.2016.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA BANCO BRADESCO S.A. BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A MARCIO NOBUO TANAKA RITA JOSE DE JESUS VARGAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

ANA MARIA ZARAGUETA MARTINS SCALISE APARECIDA PEREIRA DA SILVA CLAUDIA MORAES DA SILVA DD + FORTE SERVICOS DE DEDETIZACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA DRAKO - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS GERAIS EIRELI DRAKO PRESTACAO DE SERVICO DE PORTARIA, MANUTENCAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA. JUDITE DE MORAES KAEX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. - ME LUIS GUSTAVO ZARAGUETA MARTINS SCALISE MARCELO APARECIDO DA SILVA MARCOS DANILO PEREIRA DA SILVA RICARDO LUIS MARTINS SCALISE STEVES SISTEMA DE SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA - ME VECTRAN PROTECAO E SEGURANCA EIRELI VENKO MULTISERVICOS LTDA.

Edital

Advogados:

NATALIA ZACCHI TAIAR

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ARIOSMAR NERIS

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MARIA LUCILIA GOMES

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CELIO CORREIA SANTOS

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REGINALDO SILVA DOS SANTOS

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ALEX SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

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RENATO DE AGUIAR SOUZA

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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ANTONIO CELSO ALVES DE SOUZA

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MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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SILVIO COUTO DORNEL

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MAURICIO JARROUGE

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JOSE EUDES FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000186-72.2016.5.02.0710 : ADRIANO DA SILVA E OUTROS (1) : VENKO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000186-72.2016.5.02.0710 : ADRIANO DA SILVA E OUTROS (1) : VENKO MULTISERVICOS LTDA. E OUTROS (14) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, INTIMA o(a) CLAUDIA MORAES DA SILVA, acerca da , Processo nº 1000186-72.2016.5.02.0710, apresentada pelo(a) ADRIANO DA SILVA e outros (1) contra VENKO MULTISERVICOS LTDA. e outros (14), dos bloqueios/penhora online em ativos financeiros do destinatário/executado epigrafado, por meio do sistema SisbaJud, conforme dados a seguir: Valor: R$ 187,38 Data: 28/08/2024 Valor: R$ 33,38 Data: 05/08/2024 Valor: R$ 418,10 Data: 24/11/2023 Valor: R$ 440,55 Data: 03/09/2024 Endereço da Vara do Trabalho: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** devolução de notificação Certidão 25032410554013300000392591640 Intimação Intimação 25031717422655600000391507133 Despacho Despacho 25031715145482200000391444887 devolução de notificação Certidão 25031014192791800000390252598 Intimação Intimação 25021213573966600000386557724 Intimação Intimação 25021213573815900000386557714 Intimação Intimação 25021209321942300000386477621 Despacho Despacho 25021118272697500000386426197 E-mail encaminhada à 45º Juízo Cível Certidão 25021118590683000000386432725 Comprovante de Depósito Judicial SisconDJ Comprovante de Depósito Judicial 25020519363776900000385474749 RECIBO 20240013735594 Recibo 25010815144252700000382188539 RECIBO 20240015513843 Recibo 25010815144244100000382188538 RECIBO 20240015463093 Recibo 25010815144224500000382188537 RECIBO 20240014517399 Recibo 25010815144213800000382188536 Transferências SisbaJud Certidão 25010815142299700000382188445 Intimação Intimação 25010910515657800000382257294 Despacho Despacho 25010815020231600000382185695 Comprovante de Depósito Judicial - Siscondj Comprovante de Depósito Judicial 24120517554614500000379578704 NU_152659145_01NOV2024_06NOV2024 Extrato Bancário 24110715364348200000375341267 petição scalise desbloqueio Manifestação 24110715361944900000375341125 Intimação Intimação 24110111542040100000374463159 Despacho Despacho 24103117101304900000374377510 juntada urgente Manifestação 24101612313218100000371931932 Intimação Intimação 24100310561657600000369909652 Intimação Intimação 24100310561605000000369909646 Alvará Alvará 24100310561562900000369909644 E-mail enviado 45ª Vara Cível Certidão 24100309082246800000369881431 Intimação Intimação 24091916170713700000367741051 Despacho Despacho 24091914335435100000367705743 fls. 521-522 decisão-ofício proc. nº 1089737-56.2021 Ofício 24091817483299700000367557150 E-mail VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO)) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091817483288400000367557147 E-mail recebido da 45ª Vara Cível Central Certidão 24091817482602000000367557108 petição scalise adriano Manifestação 24091811331880300000367436893 Manifestação Manifestação 24090910195469900000365840644 historico-creditos Documento Diverso 24090615093365600000365669087 extrato pagamento Documento Diverso 24090615093344500000365669086 carta-concessao-beneficio Documento Diverso 24090615093331900000365669084 Embargos à Execução Manifestação 24090615085970800000365668922 Manifestação Manifestação 24090209084922100000364652488 Intimação Intimação 24083015453459200000364518465 Despacho Despacho 24083000033412000000364381772 1000186-72.2016.5.02.0710 Documento Diverso 24082919113833400000364364553 1000390-82.2017.5.02.0710 Documento Diverso 24082919113811400000364364552 1001815-47.2017.5.02.0710 Documento Diverso 24082919113799000000364364549 Comprovantes de Depósitos Judiciais SisconDJ Certidão 24082919112620900000364364484 1000186722016.28082024 - dados bancários para depósito dos alvarás Manifestação 24082822103056200000364161266 rjj - declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24082808394798900000363955457 rjj - procuração Procuração 24082808394769900000363955456 1000186722016.28082024 - juntada de documentos Manifestação 24082808383145000000363955250 Ata da Audiência Ata da Audiência 24082716020151000000363860622 Intimação Intimação 24082310355784500000363247574 Despacho Despacho 24082214070837100000363094471 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24082214100687500000363095484 Pedido de Atualização de Valores, Penhora no rosto dos autos Manifestação 24081516382340500000362038349 Intimação Intimação 24080609181158500000360403743 Despacho Despacho 24080514072673400000360278959 Certidão Certidão 24080514043125400000360278046 Manifestação Manifestação 24072914451267500000359288365 Manifestação Manifestação 24072317131088900000358551714 Matrícula processo 1089737-56.2021.8.26.0100-1 Documento Diverso 24071716060277500000357752733 Edital de leilão 1089737-56.2021.8.26.0100-2 Documento Diverso 24071716060028000000357752721 Peticionamento Avulso Manifestação 24071716052077700000357752491 Intimação Intimação 24071611251216300000357478138 Despacho Despacho 24071516595188400000357374129 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24071517091189400000357377674 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24071116562102400000356944633 Manifestação Manifestação 24060314363177500000350868012 Decisão de prevenção Decisão 24052714250082500000350074111 Intimação Intimação 24052709521921500000349994251 Despacho Despacho 24052418160094700000349886537 1000390-82.2017.5.02.0710 Documento Diverso 24052418451700100000349892820 1001815-47.2017.5.02.0710 Documento Diverso 24052418451679300000349892819 Planilhas de cálculos atualizadas Certidão 24052418443644800000349892703 Alvará Alvará 24052308511028100000349538347 Chamar o feito à ordem Manifestação 24040217590486100000341723682 GUIA - SALDO DA INDENIZAÇÃO Documento Diverso 24040210184300400000341571651 comprovante pagamento residual Documento Diverso 24040210184258700000341571648 Manifestação Manifestação 24040210182559800000341571585 Intimação Intimação 24032111483663600000340245608 Intimação Intimação 24032111483656900000340245607 Intimação Intimação 24032111483649700000340245606 Intimação Intimação 24032111483643200000340245605 Intimação Intimação 24032111483635900000340245604 Intimação Intimação 24032111483629700000340245603 Intimação Intimação 24032111483623000000340245602 Intimação Intimação 24032111483609300000340245601 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24031912360778100000339824908 PROCURAÇÃO Procuração 24031912360725900000339824903 Peticionamento Avulso Manifestação 24030220190866000000337226264 Intimação Intimação 24031621594362600000339497355 Decisão Decisão 24031517154473600000339435484 Agravo de Petição Manifestação 24031516335368800000339420319 Agravo de Petição Manifestação 24031516330166000000339420035 Intimação Intimação 24030611393525800000337789172 Sentença Sentença 24030610205363600000337762059 Saldo contas judiciais (BB) Certidão 24030609485203300000337754092 4.1. Summary Petraroli Ad Judicia Procuração 24020617181254700000333691947 4. Petraroli Procuração 24020617181221200000333691945 3. AZUL Documento Diverso 24020617172072400000333691615 2. ATOS AZUL Documento Diverso 24020617171607300000333691563 Peticionamento Avulso Manifestação 24020617163912300000333691379 Manifestação Manifestação 23121515442213100000329639427 Intimação Intimação 23120715493625300000328551275 Intimação Intimação 23120715493590100000328551273 Intimação Intimação 23120715493550900000328551270 comprovantes de endereço ok Documento Diverso 23120622052334200000328423051 extrato aposentadoria Extrato Bancário 23120622052260700000328423050 historico de pagamento aposentadoria Extrato Bancário 23120622052228200000328423049 bloqueios Documento Diverso 23120622052213400000328423047 3 - ALTERACAO 8 VENKO (ultima) Contrato 23120622052180100000328423045 Venko Jucesp Documento Diverso 23120622052061100000328423044 Embargos à Execução Embargos à Execução 23120622015065600000328422919 2 - procuracao e declaracao de pobreza Judite Procuração 23120620201325500000328415580 Habilitação Solicitação de Habilitação 23120620194860500000328415522 RECIBO 20230017275877 Recibo 23112318162396200000326448255 RECIBO 20230017277013 Recibo 23112318162388900000326448254 RECIBO 20230017442122 Recibo 23112318162381700000326448252 RECIBO 20230017804288 Recibo 23112318162366200000326448250 RECIBO 20230018030230 Recibo 23112318162351200000326448249 RECIBO 20230018406578 Recibo 23112318162333400000326448248 RECIBO 20230018406585 Recibo 23112318162323900000326448247 Resultado SisbaJud Certidão 23112318152274500000326448014 OFÍCIO SERASEXPERIAN-INCLUSÃO (DOCUMENTO DIVERSO) Documento Diverso 23111307061225700000324976789 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23111307060263800000324976783 Contraminuta Contraminuta 23112111482540000000325883165 Manifestação Manifestação 23112111422307500000325881266 Intimação Intimação 23111613044928400000325471393 Intimação Intimação 23111613044923500000325471392 Intimação Intimação 23111613044918400000325471390 extrato conta poupança scalise Extrato Bancário 23111418101807300000325344282 rg scalise Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23111418101686100000325344273 procuração ricardo scalise poupança Procuração 23111418101539100000325344263 PETIÇÃO EMBARGOS CONTA POUPANÇA Embargos à Execução 23111417490758900000325338890 Intimação Intimação 23103112194097300000323585044 SniperVenko Documento Diverso 23103112155492100000323584030 SniperVectran Documento Diverso 23103112155482800000323584029 SniperSteves Documento Diverso 23103112155472200000323584028 SniperRicardo Documento Diverso 23103112155451000000323584027 SniperMarcos Documento Diverso 23103112155432700000323584026 SniperMarcelo Documento Diverso 23103112155424400000323584024 SniperLuisGustavo Documento Diverso 23103112155408000000323584021 SniperKaex Documento Diverso 23103112155398000000323584020 SniperJudite Documento Diverso 23103112155379700000323584019 SniperDrakoPortaria Documento Diverso 23103112155371100000323584018 SniperDrako Documento Diverso 23103112155361100000323584016 SniperDDForte Documento Diverso 23103112155348400000323584015 SniperClaudia Documento Diverso 23103112155334700000323584012 SniperAparecida Documento Diverso 23103112155315300000323584011 SniperAnaMaria Documento Diverso 23103112155302100000323584009 Pesquisa SNIPER Certidão 23103112151269200000323583820 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado 23103018551137900000323494792 Pesquisa SisbaJud Certidão 23103018440328200000323492215 Despacho Despacho 23102317385764500000322457782 Manifestação Manifestação 23091213204618700000316644550 Intimação Intimação 23090816134346500000316294184 Despacho Despacho 23090622530466300000316236361 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114729200000316076026 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114719800000316076010 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114710600000316075997 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114701600000316075988 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114692400000316075982 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114684500000316075965 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114678000000316075948 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114671500000316075918 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114662400000316075899 Acórdão Acórdão 23071116132168200000316075889 Intimação Intimação 23052017051854000000316075861 Despacho Despacho 23051817533226700000316075880 Auto de arrematação 1089737-56.2021.8.26.0100 Documento Diverso 23051815121357200000316076066 Procuração assinada Vetmaster Procuração 23051815093277400000316076072 Peticionamento Avulso Manifestação 23051815081078700000316075871 Intimação Intimação 22112311174786300000316075806 Despacho Despacho 22112213324865900000316075845 Informação1000186 Certidão de Praça/Leilão 22112213294171300000316076062 PETIÇÃO NOTIFICAÇÃO DE LEILÃO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22112213291074000000316076035 E-mail Ofício 22112213282769900000316076051 Certidão Certidão 22112213232039400000316075832 Despacho Despacho 22040510204963400000250626684 Intimação Intimação 22020817270199900000243722342 E-mail enviado - 4ªVTZS Certidão 22020817261761900000243722123 Intimação Intimação 22020720283632400000243572962 Despacho Despacho 22020410031829000000243199367 E-mail recebido 4ª VT Zona Sul Certidão 22020409585662800000243198462 Despacho Documento Diverso 22020410003204400000243198803 Intimação Intimação 21110812280789400000235215523 DESPACHO Documento Diverso 21102709145104500000234155787 E-mail - resposta 4ª VTSPS Certidão 21102709144269900000234155767 E-mail - solicitação de penhora no rosto dos autos 4ª VTSPS Certidão 21102514281552300000233866943 Intimação Intimação 21102514143204900000233863753 Intimação Intimação 21102117315036100000233567061 Despacho Despacho 21102114444925400000233523470 Cancelamento CNIB imóvel matrícula 1549 Certidão 21102114462477300000233523887 E-mail - Solicitação de penhora no rosto dos autos 5ªVTSPS Certidão 21101912331599800000233158615 Despacho Despacho 21101513521701800000232811142 Manifestação Arrematante Manifestação 21092119075415200000230008192 Manifestação Arrematante Documento Diverso 21092119083751200000230008274 Matrícula 11 CRI Documento Diverso 21092119084757400000230008304 Manifestação Arrematante Manifestação 21092117491482100000229992626 Manifestação Arrematante Documento Diverso 21092117504826500000229993024 Despacho Despacho 21091517094271400000229352129 Pedido de ofício para penhora no rosto dos autos ou devolução à VT de origem Manifestação 21091515375239100000229352138 Despacho Despacho 21091414540616900000229352146 Manifestação Arrematante Manifestação 21091413412755800000229352154 Petição Documento Diverso 21091413420274800000229352176 Carta de Arrematação Documento Diverso 21091413420770100000229352172 Matrícula do Imóvel Documento Diverso 21091413420770200000229352162 Procuração Procuração 21091413420770100000229352157 Tramitação Prioritária Documento Diverso 21091413420770200000229352179 Contraminuta Contraminuta 21071512502220700000222004182 10001867220165020710-10ZS(2) Documento Diverso 21070714203762500000221189187 10001867220165020710-10ZS Documento Diverso 21070714203782100000221189188 Notificações Devolvidas Certidão 21070714201868900000221189126 Intimação Intimação 21070518131562200000220919096 Decisão Decisão 21070512260974000000220828628 Agravo de Petição Agravo de Petição 21061723561072200000218888389 JUNTADA DE PROCURAÇÃO Manifestação 21061710200687100000218749648 Procuração Procuração 21061710210752000000218749770 juntada de procuração Manifestação 21060917002571400000217803995 Procuração Procuração 21060917010345100000217804098 Intimação Intimação 21060414542849000000217240980 Sentença Sentença 21060317370332400000217154722 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21060317043634100000217149434 pedido de prazo suplementar para juntada de procuração Manifestação 21060317023243000000217149198 Intimação Intimação 21052517262287300000215943864 Decisão Decisão 21052413084103100000215697276 Intimação devolvida KAEX INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS Aviso de Recebimento (AR) 21050614005039800000213575427 DESPACHO 1000390-82.2017.5.02.0710 Documento Diverso 21041614104382400000211089282 Despacho processo 1000390-82.2017.5.02.0710 Certidão 21041614094184900000211089105 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO ADRIANO DA SILVA Manifestação 21041513242244900000210925168 01.PROCURAÇÃO WALLACE ELLER.pdf Procuração 21041513251938300000210925216 02.Substabelecimento - Wallacer Eller - Sanchez e Sanchez.pdf Substabelecimento com Reserva de Poderes 21041513252480400000210925229 EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE Manifestação 21030820370042600000206664817 Procuração MARCELO APARECIDO DA SILVA Procuração 21030820555933900000206666801 Procuração MARCOS DANILO PEREIRA DA SILVA Procuração 21030820561212500000206666824 Procuração APARECIDA PEREIRA DA SILVA Procuração 21030820562193900000206666841 Contrato Social VECTRAN Contrato Social 21030820564152700000206666873 Contrato Social STEVES SISTEMA DE VIGILÂNCIA Contrato Social 21030820565817400000206666899 Contrato Social STEVES SEGURANÇA Contrato Social 21030820571589400000206666935 Contrato Social DRAKO SERVIÇOS Contrato Social 21030820573571700000206666967 Contrato Social DRAKO COMÉRCIO Contrato Social 21030820575266400000206666994 Contrato Social DD + FORTE Contrato Social 21030820580889700000206667019 habillitação Solicitação de Habilitação 21030820341766700000206664241 Notificação devolvida Documento Diverso 21030514253060200000206404979 Intimação Intimação 21030218431879400000205923576 Despacho Despacho 21030218414111300000205923264 Intimação Intimação 21020210372397400000202478495 Intimação Intimação 21020210372391000000202478494 Intimação Intimação 21020210372385800000202478493 Intimação Intimação 21020210372380700000202478492 Intimação Intimação 21020210372375600000202478491 Intimação Intimação 21020210372369500000202478490 Intimação Intimação 21020210372363000000202478489 Intimação Intimação 21020210372357600000202478488 Intimação Intimação 21020210372316500000202478487 Intimação Intimação 21020210372300700000202478486 Intimação Intimação 21020210372284700000202478485 Intimação Intimação 21020210372269600000202478484 Despacho Despacho 21010818522880100000200475935 1000186-72.2016.5.02.0710 Comprovante de Depósito Judicial 20120715355415100000198619573 Prosseguimento da execução Manifestação 20120310365862900000198236264 Intimação Intimação 20113021262547200000197895676 Despacho Despacho 20113015134565200000197825087 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 20112010135356700000196804476 RENAJUD - steves sistema - neg Documento Diverso 20112010135341400000196804474 RENAJUD - Drako - neg Documento Diverso 20112010135328900000196804473 RENAJUD - Drako prestacao - neg Documento Diverso 20112010135312700000196804472 RENAJUD - DD+ - ja com restricao no mesmo processo Documento Diverso 20112010135299700000196804470 RENAJUD - Luis - neg Documento Diverso 20112010135278100000196804469 RENAJUD - Ricardo - mais de 10 anos Documento Diverso 20112010135261900000196804467 RENAJUD - Aparecida - neg Documento Diverso 20112010135243300000196804466 RENAJUD - Marcos - ja com restricao neste processo Documento Diverso 20112010135232400000196804465 RENAJUD - Marcelo - nao restringivel Documento Diverso 20112010135170200000196804464 RENAJUD - Kaex - neg Documento Diverso 20112010135151100000196804462 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20112010130302800000196804383 1000186-72.2016.5.02.0710 Comprovante de Depósito Judicial 20111914191967300000196708963 Certidão Certidão 20111811425859100000196521359 Recibo Sisbajud Recibo 20111813594165700000196549162 Recibo Sisbajud 1 Recibo 20111111553589800000195713853 Recibo Sisbajud Recibo 20111811123045200000196513818 Certidão Certidão 20111111552760900000195713820 1000186-72.2016.5.02.0710 Comprovante de Depósito Judicial 20111110371120100000195695707 habilitação em nome de MARCELO APARECIDO DA SILVA Solicitação de Habilitação 20110412293767200000194900475 Mandado Mandado 20102810451378000000194261000 Certidão Certidão 20102215140816000000193647176 Intimação Intimação 20101917375891100000193223217 Decisão Decisão 20101910012153600000193116534 Sentençã de Embargos ETCiv 1000907-70.2020.5.02.00 Documento Diverso 20101914381897700000193174309 Manifestação quanto a pesquisa CCS Manifestação 20100517243336400000191787183 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20100517251617800000191787272 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20100517252378000000191787302 Intimação Intimação 20100107495044300000191363416 Resultado CCS Certidão 20093017152227000000191321386 Certidão Certidão 20093016583959300000191316804 Intimação Intimação 20082618564623600000187550926 Despacho Despacho 20082616330365300000187520404 Prosseguimento da execução Manifestação 20072912522871200000184415327 Steves segurança e vigilância Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20072912530729500000184415392 STEVES SISTEMA DE VIGILANCIA, LIMPEZA, CONSERVACAO E TRANSPORTES DE DOCUMENTOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20072912532560800000184415442 STEVES SISTEMA DE SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20072912533720900000184415471 Intimação Intimação 20072713554008000000184129690 Documento_a531529 Fotografia 20072415485256400000183998749 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20072415484244900000183998695 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 20071615015745700000183127997 Intimação Intimação 20070318182748100000181747481 Despacho Despacho 20070316015866000000181716104 Prosseguimento da execução Manifestação 20051220111720800000176093825 Intimação Intimação 20050413205772800000175243324 Intimação Intimação 20050413114081300000175242291 Despacho Despacho 20050412201752200000175234103 ARISP - Penhora Online Documento Diverso 20042412014830700000174658448 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20042412012304900000174658382 RETIRADA DA RESTRIÇÃO Manifestação 20042311591236900000174557425 petição Documento Diverso 20042312002287300000174557529 DEC06116801000101 Documento Diverso 20041812200206700000174357242 1346960_1508377_06116801000101_compressed Documento Diverso 20041812200037600000174357241 1346960_1508378_06116801000101_compressed Documento Diverso 20041812195957700000174357240 cnib 06.116.801-0001-01 vectran Documento Diverso 20041812195899500000174357239 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20041812135423300000174357182 RENAJUD VECTRAN Documento Diverso 20031511034199200000171769667 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20031510500142000000171769546 Comprovante de remoção de restrição veicular Certidão 20030417121488400000170523286 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030307374207300000170241443 Mandado Mandado 20013115453945300000166724579 Despacho Notificação 20012716542963200000165944084 Despacho Despacho 20012416193979700000165767989 DESBLOQUEIO RENAJUD Solicitação de Habilitação 19121215022978200000162551296 RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO Documento Diverso 19121215070485400000162551911 Procuração Procuração 19121215071051300000162551936 AUTO DE BUSCA E APREENSÃO Documento Diverso 19121215073056800000162552011 Contrato Contrato 19121215073545800000162552028 Contrato Contrato 19121215074012600000162552050 SENTENÇA DE BUSCA E APREENSÃO Documento Diverso 19121215080456900000162552148 TELA DE BLOQUEIO Documento Diverso 19121215082413400000162552211 DESBLOQUEIO RENAJUD Solicitação de Habilitação 19121215022972500000162550886 Decisão Notificação 19120921590201300000162077567 Decisão Decisão 19120615515083200000161778527 Notificação positiva VECTRAN Certidão 19120615474589900000161777149 Intimação Intimação 19101812511217700000156104421 Despacho Notificação 19101623543179800000155856851 Despacho Despacho 19101617502668200000155830228 Prosseguimento da execução Manifestação 19100316023875500000154240801 Contrato Social Contrato Social 19100316032993900000154240921 Intimação Intimação 19092012084963900000152641688 IRPF 2017 - Ana Maria Documento Diverso 19082211511991500000149242640 IRPF 2018 - Ana Maria Documento Diverso 19082211510962600000149242604 IRPF 2019 - Ana Maria Documento Diverso 19082211505889400000149242553 IRPF 2019 - Claudia Documento Diverso 19082211504978100000149242518 IRPF 2018 - Claudia Documento Diverso 19082211504040400000149242487 IRPF 2017 - Claudia Documento Diverso 19082211503045000000149242450 Certidão devolução novo mandado.pdf Documento Diverso 19082211502325500000149242430 Devolução de mandado de ID 976dfba Certidão 19082211491404500000149242312 Mandado Mandado 19080217113655500000147099252 Despacho Notificação 19061112272868700000141667321 Despacho Despacho 19061109155389200000141632850 pedido de desbloqueio Solicitação de Habilitação 19051614112181200000138968088 denatran Documento Diverso 19051614144702800000138968541 denatran Documento Diverso 19051614150107400000138968594 Edital Edital 19050813493196500000138065224 Edital Edital 19050813493035900000138065218 Intimação devolvida ANA MARIA ZARAGUETA MARTINS SCALISE Certidão 19042818245829900000137069927 Intimação devolvida CLAUDIA MORAES DA SILVA Certidão 19042420573811200000136787670 Intimação Intimação 19042217415660100000136478521 Intimação Intimação 19042217415477800000136478510 Sentença Notificação 19040717362197100000135179986 Sentença Sentença 19040516200960600000135119387 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19040514103320500000135087129 Intimação Intimação 19040413062735700000134946381 Intimação Intimação 19040413062472800000134946375 Sentença Notificação 19032715012779800000134072042 Sentença Sentença 19032618345403800000133977900 Comprovante de Depósito Judicial SISCONDJ Comprovante de Depósito Judicial 19022517262127300000131313354 Juntada de Embargos a execução Apresentação de Procuração 19020416360940400000129048068 Juntada de procuração Apresentação de Procuração 19020416171138800000129043294 Mandato Procuração 19020416215786000000129043300 IRPF 2016 Documento Diverso 19013113340869000000128720087 IRPF 2017 Documento Diverso 19013113335616700000128720056 IRPF 2018 Documento Diverso 19013113334467500000128720025 Certidão devolução mandado.pdf Documento Diverso 19013113333306100000128719983 Devolução de mandado de ID 7a37b87 Certidão 19013113320387500000128719841 Retirada de restrição veículo EUT3571 Certidão 19012116154778400000127733041 Solicitação de liberação de restrição veículo placas EUT3571 Certidão 19012115184163900000127716907 Mandado Mandado 19011716584993400000127512411 Despacho Despacho 19010918541536900000127028303 Sentença IDPJ 832 2018 Certidão 18121215373245700000126012061 Solicitação BAIXA RENAJUD Certidão 18113012585575200000124793794 Email solicitação Documento Diverso 18113012595311800000124793858 Documento RenaJud Documento Diverso 18113013000212100000124793893 Prosseguimento da execução Manifestação 18112718240737100000124452645 Intimação Intimação 18111409393685400000123427226 Intimação Intimação 18102613511913200000121738445 Dossiê Receita Federal Certidão 18102613391170400000121736332 Ofício Receita Federal Documento Diverso 18102613413141900000121736586 Dossiê RF VENKO PARTE 01 Documento Diverso 18102613415119900000121736636 Dossiê RF VENKO PARTE 02 Documento Diverso 18102613415815500000121736655 Dossiê RF VENKO PARTE 03 Documento Diverso 18102613420640700000121736674 Dossiê RF VENKO PARTE 04 Documento Diverso 18102613421602900000121736698 Dossiê RF VENKO PARTE 05 Documento Diverso 18102613422283300000121736715 Dossiê RF VENKO PARTE 06 Documento Diverso 18102613423129100000121736744 Dossiê RF VENKO PARTE 07 Documento Diverso 18102613423941800000121736762 Dossiê RF VENKO PARTE 08 Documento Diverso 18102613424751000000121736781 Dossiê RF VENKO PARTE 09 Documento Diverso 18102613425608600000121736801 Dossiê RF VENKO PARTE 10 Documento Diverso 18102613430023100000121736814 Dossiê RF VENKO PARTE 11 Documento Diverso 18102613431326800000121736847 Dossiê RF VENKO PARTE 12 Documento Diverso 18102613432052200000121736869 Dossiê RF VENKO PARTE 13 Documento Diverso 18102613432837200000121736899 Dossiê RF VENKO PARTE 14 Documento Diverso 18102613433695800000121736930 Dossiê RF VENKO PARTE 15 Documento Diverso 18102613434385300000121736961 Dossiê RF VENKO PARTE 16 Documento Diverso 18102613434982900000121736980 Dossiê RF VENKO PARTE 17 Documento Diverso 18102613440420500000121737027 Devolução de mandado de ID cbbcd91 Certidão 18101815042104600000120866166 Mandado Mandado 18100516365284700000119581902 Devolução de mandado de ID a76e573 Certidão 18100215431947100000119225656 Mandado Mandado 18092512101871800000118435184 Despacho Despacho 18091812141818500000117703141 Manisfestação Solicitação de Habilitação 18091111540201200000116969718 Manisfestação de terceiro Solicitação de Habilitação 18091111382574900000116966463 FICHA DA JUCESP Registro na Junta Comercial 18091111410114100000116966812 Restrição Contrato Social 18091111431087200000116967284 CONTRATO Contrato Social 18091111421855800000116967089 Auto de busca Contrato Social 18091111402763500000116966657 Procuração Procuração 18091111393240600000116966466 Despacho Despacho 18090416131998800000116398899 Manifestação de terceiro Solicitação de Habilitação 18082411094994800000115262678 Documento de comprovação Procuração 18082411115536500000115262681 Despacho Notificação 18082310490547700000115124151 Despacho Despacho 18082215183523700000115035010 Prosseguimento da execução Manifestação 18081513431209400000114288169 Intimação Intimação 18081019470463000000113899102 Devolução de mandado de ID fe3d524 Certidão 18080820302191500000113644921 Devolução de mandado de ID 95b9f69 Certidão 18072420034757600000112137595 Mandado Mandado 18071619534556000000111284644 Mandado Mandado 18071619534531800000111284642 Intimação Intimação 18071619414950200000111283770 Despacho Notificação 18070408502600100000110182844 Despacho Despacho 18070311524713400000110051329 pedido de desbloqueio Solicitação de Habilitação 18061313495208800000108126283 procuração Procuração 18061313520316600000108126284 Resposta SERASA Certidão 18060417364353600000107098204 Manifestação Manifestação 18052515051122200000106313261 Despacho Notificação 18051818270151900000105710167 Despacho Despacho 18051713542988800000105497024 Manifestação Manifestação 18051813504878900000105636793 Registro Serasa Certidão 18050916055972500000104565985 Intimação Intimação 18050418574167300000104101912 Devolução de mandado de ID 5f7ec88 Certidão 18050110400618800000103645197 Despacho Despacho 18042719002352300000103570730 Devolução de mandado de ID e791bdf Certidão 18040910451779000000101210481 RECONSIDERAÇÃO PEDIDO RENAJUD Solicitação de Habilitação 18040515235014500000100939908 Despacho Despacho 18032719330260700000100156692 PEDIDO DE DESBLOQUEIO RENAJUD Solicitação de Habilitação 18031311484719200000098384390 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS Procuração 18031311512320800000098384394 Intimação Intimação 18030715414055300000097757722 Pagamento SISCONDJ Certidão 18030715401655800000097757236 Intimação perito Certidão 18030518343175800000097455807 Ofício Ofício 18021914002205700000095670016 Mandado Mandado 18021913590078200000095669696 Mandado Mandado 18021913590040800000095669694 Despacho Despacho 18012417383917100000093427204 Emissão Alvará SisconDJ Certidão 18012417444487000000093428563 Execução de acordo Manifestação 17122717345333500000092159196 Manisfestação Manifestação 17121814363232900000091889582 Despacho Notificação 17121113252904200000091211206 Despacho Despacho 17120619080712400000090932887 Petição em PDF Manifestação 17100411085621900000083730892 Documento Diverso Documento Diverso 17120610074689700000090811419 Indicação de Dados Bancários Manifestação 17112210582938700000089346983 Retirada restrição RENAJUD FJO0216 Certidão 17101012164841600000084447574 Ata da Audiência Ata da Audiência 17092109183637100000082112709 Despacho Notificação 17082917084577400000079544982 Despacho Despacho 17082912335309400000079465568 Petição em PDF Petição em PDF 17081615532064700000077966655 petição adriano conciliação 16 Documento Diverso 17081615590996500000077968345 Petição em PDF Petição em PDF 17081613220620500000077933775 Substabelecimento adriano da silva venko Procuração 17081613260016000000077934427 Habilitação em processo Manifestação 17081613183713100000077933070 Ofício Banco de Brasilia Certidão 17071018505857700000073630711 Ofício Banco de Brasilia Documento Diverso 17071018544000600000073631339 Aviso de crédito Certidão 17070316541173900000072723191 Aviso de crédito 1000186-72.2016 Comprovante de Depósito 17070316550149700000072723304 Aviso de crédito Certidão 17070316471573000000072720992 aviso de crédito 100186-72.2016 Comprovante de Depósito 17070316475699400000072721117 Notificação negativa Ana Maria Zaragueta Martins Scalise Aviso de Recebimento (AR) 17061911382071400000070829850 Notificação negativa Claudia Moraes da Silva Aviso de Recebimento (AR) 17061312162864100000070410513 Notificação Notificação 17060210513363600000069103899 Notificação Notificação 17060210513331500000069103898 Intimação Intimação 17060210513304400000069103896 Aviso de crédito Certidão 17052212384148400000067513131 Aviso de crédito 1000186-72.2016 Documento Diverso 17052212421220600000067513878 Despacho Despacho 17051818513881800000067251284 Ofício Banco de Brasília Certidão 17051818461592300000067251042 Ofício Banco de Brasilia 100018672.2016 e-Mail / Correspondência Eletrônica 17051818494990700000067251067 Decisão Decisão 17051111260972300000066274590 Resultado Bacen parcialmente frutífero. Certidão 17051111232032100000066274190 BacenJud 1000186-72 Documento Diverso 17051111250704300000066274365 Minuta Bacen Certidão 17042010135903300000063952357 Resultado Bacen, Renajud e CNIB Certidão 17042010003881900000063950181 Resultado Bacen 186 2016 Certidão 17042010053398900000063950881 Aviso de crédito Certidão 17032911211109800000061449586 186-2016 Documento Diverso 17032911214756000000061449643 Minuta Bacenjud sócios. Certidão 17032314523293900000060769162 Pesquisa JUCESP Venko Multiserviços Ltda. Certidão 17032313060437100000060748901 Resposta Bacenjud Certidão 17032313004697600000060748276 BacenJud 1000186-72.2016 Documento Diverso 17032313021709100000060748318 Juntada Comprovante Manifestação 17032018210969000000060311582 comprovante de guia Documento Diverso 17032018213871400000060311622 GUIA Documento Diverso 17032018214218700000060311638 Minuta BacenJud Certidão 17030712010590500000058690000 Prosseguimento de Execução Manifestação 17021310404162100000056371553 Despacho Notificação 17012613484434000000054412659 Despacho Despacho 17012612210256900000054399238 EXECUÇÃO DE ACORDO Manifestação 17012411473910800000054189555 Carta de Preposição Carta de Preposição 16121918421943800000052731551 CARTA PREPOSIÇÃO Filipe Documento Diverso 16121918431078600000052731639 Ata da Audiência Ata da Audiência 16121210020972000000051936152 Juntada carta de prep T4F Manifestação 16120916275512000000051871494 cp t4f Documento Diverso 16120916303751900000051871582 Intimação Notificação 16120113351197600000050996935 Notificação negativa Adriano da Silva Aviso de Recebimento (AR) 16120113351197600000050996935 Intimação Intimação 16110812224091300000048662844 Intimação Intimação 16110812224020200000048662842 Intimação Intimação 16110812223935700000048662838 Concordância com o Laudo Pericial Manifestação 16082417544223900000041196748 Manifestação ao laudo T4F Manifestação 16082318252472100000041057644 Manifestação ciência do despacho Manifestação 16081819194465300000040611661 Habilitação em processo Manifestação 16081819154863200000040611489 Substabelecimento T4F Documento Diverso 16081819164152800000040611490 Despacho Notificação 16080911525069000000039639388 Despacho Despacho 16080811452281300000039519199 Laudo - Adriano - Venko 10 Vara Jul 2016 Documento Diverso 16080402350869200000039265220 Laudo de Insalubridade Manifestação 16080402331149400000039265207 Juntada de laudo do AT T4F Manifestação 16062113250330600000035059737 Prot Parecer - Adriano da Silva X Venko + T4F Documento Diverso 16062113264687800000035059816 Agendamento da perícia Manifestação 16052116290135200000032365065 Quesitos e Assistente Técnico 2ª Reclamada Manifestação 16051619495184400000031874635 Réplica Réplica 16051616490079000000031838367 Certidão juntada Certidão 16051313333120300000031657306 email perito 186-16 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16051313343703700000031657348 Quesitos Insalubridade Manifestação 16051309582658800000031620966 Ata da Audiência Ata da Audiência 16051012541946200000031283855 Contestação T4F Contestação 16050919424312800000031230970 CARTA DE PREPOSIÇÃO Procuração 16050919435030000000031231009 VENKO LIMPEZA CASAS Documento Diverso 16050919441289000000031231055 1º Aditivo Venko 2014 Documento Diverso 16050919441713500000031231068 Habilitação em processo Manifestação 16050918112155900000031215987 Ata de Assembléia Estatuto 16050918120769800000031216058 Procuração Procuração 16050918115132600000031215989 Contestação Contestação 16050616250265000000031052028 Diarias Adriano Silva Documento Diverso 16050918054467900000031214538 Habilitação em processo Manifestação 16050616304714600000031053278 Preposição Documento Diverso 16050616323358500000031053540 Procuração Procuração 16050616320081800000031053409 Atos Constitutivos Documento Diverso 16050616312569000000031053286 Notificação Notificação 16021511142293700000024745438 Notificação Notificação 16021511142006300000024745435 Petição em PDF Petição em PDF 16020515202742100000024450204 Inicial - Adriano da Silva Petição Inicial 16020515220085300000024450431 declaração - Adriano da Silva Declaração de Hipossuficiência 16020515220632300000024450446 procuração - Adriano da Silva Procuração 16020515221300000000024450462 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MORAES DA SILVA

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