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Processo nº 1002471-11.2023.8.26.0666

ID: 333961282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002471-11.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALMEIDA DE FREITAS FLáVIO ALMEIDA DE FREITAS PAULO MARCOS DE FREITAS ULISSES ALMEIDA DE FREITAS VASTI CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA

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JERMUTE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002471-11.2023.8.26.0666 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Edson Almeida de Freitas - Ulisses Almeida de Freitas - - Flávio Almeida de Freitas - - Paulo Marcos de Freitas - … Processo 1002471-11.2023.8.26.0666 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Edson Almeida de Freitas - Ulisses Almeida de Freitas - - Flávio Almeida de Freitas - - Paulo Marcos de Freitas - Vasti Cardoso de Souza - Vistos. 1. Fls. 442/578: Ciente dos laudos de avaliação e demais documentos apresentados pelo perito. 2. Fls. 584/586: Os herdeiros Edson, Ulisses, Flávio e Paulo impugnam a proposta de honorários definitivos apresentada pelo perito, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), alegando que o montante é exorbitante e superior à média praticada por outros profissionais em casos semelhantes. Destacam, ainda, que o perito havia inicialmente proposto o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) (fls. 375/376), não havendo justificativa plausível para a majoração. Requerem, por fim, que os honorários provisórios de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sejam convertidos em definitivos. Pois bem. O perito apresentou laudos de avaliação de quatro imóveis, todos com extensão considerável e edificações, detalhando os critérios utilizados e juntando documentação de suporte às conclusões. Diante disso, os honorários provisórios anteriormente fixados mostram-se insuficientes e devem ser complementados. Embora os impugnantes sustentem que a remuneração pleiteada é excessiva, não apresentaram elementos concretos ou comparativos que corroborem tal alegação. Todavia, a quantia requerida pelo perito revela-se elevada e merece ajuste proporcional. Considerando a complexidade das avaliações, fixo os honorários definitivos em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por imóvel, totalizando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Após o decurso do prazo recursal, deverá a inventariante providenciar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Comunique-se o perito. Ressalto que, até o momento, não foi expedido alvará autorizando a inventariante a levantar os honorários provisórios, conforme requerido à fl. 411 e deferido na decisão de fls. 412/413. Assim, caso manifeste interesse no prazo acima, fica desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). O depósito judicial deverá ser realizado em até 10 (dez) dias, contados da expedição do alvará. Com o depósito, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. 3. Com os valores de mercado dos bens do espólio devidamente apurados, verifica-se que os bens atribuídos à inventariante somam R$ 656.432,67 (seiscentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), valor substancialmente inferior à parte disponível da herança, estimada em quase R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Não há, portanto, óbice ao cumprimento da disposição testamentária. 4. Reputo necessária a reconsideração da deliberação constante das fls. 363/368, relativa ao imóvel de matrícula nº 65.976 do CRI de Mogi Mirim. Naquela oportunidade, entendeu-se que, por ter sido adquirido na constância do casamento sob o regime da separação obrigatória de bens, e diante da negativa dos demais herdeiros quanto à sua comunicabilidade, competiria à inventariante ajuizar ação autônoma para reconhecimento da meação. Contudo, a decisão desconsiderou o disposto no item 5 do testamento, no qual o inventariado expressamente declarou que o referido imóvel foi adquirido de forma onerosa na constância do casamento e que, portanto, nos termos da Súmula nº 377 do STF, sua atual esposa, Sra. Vasti Cardoso de Freitas, tem direito à meação. Ressalte-se que o testamento foi validado judicialmente na ação nº 1001819-91.2023.8.26.0666, que reconheceu sua higidez. Dessa forma, reconheço o direito de meação da inventariante sobre o referido bem, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal fim. A única questão que, por envolver maior complexidade, poderá ser discutida em ação própria, caso haja interesse, refere-se à eventual meação sobre os saldos em dinheiro deixados pelo falecido. 5. Decorrido o prazo recursal desta decisão, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declarações e plano de partilha atualizados, observando o aqui deliberado. Na mesma oportunidade, deverá retificar o valor da causa, conforme o valor atualizado dos bens do espólio. As custas processuais deverão ser recolhidas antes da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 6. Os demais herdeiros deverão, no mesmo prazo, juntar aos autos: a) documento de identidade de Flávio; b) certidões de casamento ou, na ausência, de nascimento de Ulisses, Edson, Flávio e Paulo. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP), KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP), KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP), JERMUTE MIRANDA MORAES (OAB 437369/SP), KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP)

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Processo nº 1001819-88.2024.8.26.0300

ID: 306224699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001819-88.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA SILVA OLIVEIRA JOSé FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FLEURY CUSINATO

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Processo 1001819-88.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Elisabete da Silva Oliveira - - José Fernandes Alves - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato … Processo 1001819-88.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Elisabete da Silva Oliveira - - José Fernandes Alves - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. A parte autora busca a tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas até o deslinde do presente feito, bem como para que seu nome não seja incluído nos cadastros de proteção ao crédito. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei). No caso em exame, vislumbra-se parcialmente a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), bem como o perigo na demora (periculum in mora). Houve comunicação, por parte do requerente, quanto a intenção em rescindir o contrato de promessa de compra e venda. No mais, perfeitamente possível a rescisão do contrato in tela. A partir do momento em que a parte compromissária se desinteressar na manutenção da avença, tem ela o direito de romper o vínculo contratual. Quanto a isto, imprescindível a citação do teor da Súmula nº 1, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in vebis: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade em relação às parcelas vencidas e vincendas devidas pelos requerentes em razão do negócio jurídico objeto da presente ação, bem como que a ré deixe de efetuar quaisquer restrições ou apontamentos negativos em relação ao nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais. Além disso, tendo em vista a concessão parcial da tutela de urgência, fica a parte requerida autorizada a retomar imediatamente o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, arcando com todos os gastos a ele inerentes a partir da imissão na posse. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com esteio no art. 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP), FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP)

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Processo nº 1001819-29.2025.4.01.4004

ID: 310815985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001819-29.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVILSON DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

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PROCESSO: 1001819-29.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVILSON DIAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF… PROCESSO: 1001819-29.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVILSON DIAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 –MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora postula restabelecimento de auxílio doença e/ou a conversão do benefício previdenciário de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. A qualidade de segurada da demandante não é ponto controvertido uma vez que a própria autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (id 2180958037). Intimada para se manifestar, a autora não aceitou a proposta ofertada, reiterando o pedido de restabelecimento (id 2189489244). Quanto à incapacidade laborativa, a perícia médica judicial aponta que a parte autora é portadora de “Transtorno de discos lombares com radiculopatias, Transtorno de discos cervicais com radiculopatias, Lumbago com ciática, Cervicalgia, Mononeuropatia de membros superiores e inferiores, Alterações de marcha e mobilidade e Dor crônica” o que causa incapacidade total e permanente" (quesitos 3.1 e 3.2). Destaco que o médico perito oficial foi bastante claro e detalhista em sua análise do paciente, respondendo de forma consistente ao questionário exigido por este juízo, para que não restasse qualquer dúvida na análise do pedido. Assim, entendo presente o requisito da incapacidade para concessão de aposentadoria por invalidez. No mais, concluo que a DIB deverá ser na data fixada na perícia, considerando que posterior à cessação do benefício anterior (28/01/2025). Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 28/01/2025 e DIP nesta data. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Processo nº 1001819-32.2025.8.26.0372

ID: 310992585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001819-32.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

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Processo 1001819-32.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custa… Processo 1001819-32.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Esta decisão vale como ofício, podendo ser encaminhada pela parte requerente, ao Credor Fiduciário, para conhecimento da ação de execução. Int. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

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Processo nº 1001819-89.2023.8.26.0699

ID: 315564441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001819-89.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOVA ERA INDÚSTRIA COMÉRCIO TRANSPORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA TREVISAN

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TULIO MONEGATTO TONHEIRO

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THAÍS HADDAD BUENO

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SUZANA COMELATO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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MIGUEL KERBES

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MARIA CECÍLIA MORON FRANÇA LUZ

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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MARCO AURELIO MARCHIORI

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MARCELO GAMA ALVES

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MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIZ ANTONIO SESTITO

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JUSSAM SANTOS DE SOUZA

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JULIANA BERNARDO RIZATTO

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

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JOSE CARLOS BUENO

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JORGE VICENTE LUZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JEEAN PASPALTZIS

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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HENRIQUE MACEDO GONÇALVES

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FREDERICO ALBERTO BLAAUW

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE DE SOUZA MENDONÇA

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FABRICIA KALNIN VALERIO

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FABIO NEVES ALTEIA

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FABIO ANDRE BATISTELA

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ERICO DA COSTA MORENO

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDNA FLORES DA SILVA

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DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA

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DANIEL TATSUO MONTEIRO

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DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CAMILA SANTOS OLIVEIRA

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BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS

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BEATRIZ BETINI MARTINS

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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ANDRÉ RICARDO DUARTE

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ANA PAULA MARQUES RIBEIRO

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ANA PAULA BRESSIANI BORGES

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ALISON COLTRO FELIPE

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ALEXANDRE NASSER DE MELO

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ALEXANDER COELHO

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AGNELO BOTTONE

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ADALBERTO FONSTTI

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Processo 1001819-89.2023.8.26.0699 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - NOVA ERA INDÚSTRIA COMÉRCIO TRANSPORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - Credibilità Admini… Processo 1001819-89.2023.8.26.0699 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - NOVA ERA INDÚSTRIA COMÉRCIO TRANSPORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - Credibilità Administração Judicial e Serviços Ltda - Me - Itaú Unibanco S/A - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - Risel Combustíveis Ltda - - ACVIL Securitizadora S/A - - Soro-casa da Borracha Ltda - - Soroflex Comercial de Borrachas Industriais Ltda. - - Credbev Fundo de Investimento - - Mbf Fomento Mercantil Ltda - - Ajr Financial Securitizadora de Crédito S/A - - Vtn Embalagens Industria e Comércio Ltda - - FS Tatui Securitizadora S/A - - Ajr Financial Securitizadora de Crédito S/A - - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda - - Incotraza Indústria e Comércio de Transformadores Zago Ltda - - Refrilog Logística e Armazém Eireli - - Impertintas Soluções Tecnicas S/A - - Prediletu's Distribuidora de Carnes Eireli - - Global Sul Logística Eireli - - Rko Alimentos Ltda - - Petrocamp Derivados de Petroleo Ltda - - Unix – Pack Embalagens Flexivéis Lida - Me - - Agnelo Bottone - - Transportadora & Comércio Lunardi Ltda - - Frigodeliss Ltda. - - Fernando Neves Alteia – Me - - Winner Factor Fomento Comercial Ltda - - Etiqueta Santa Bárbara Ltda - - Arch Adesao Comercio e Servicos Ltda Me - - Z M Fomento Mercantil Ltda - - Petrolux Comercial Ltda - - Érico Moreno Sociedade Individual de Advocacia - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - - Luiz Antonio Sestito - - Unix – Pack Embalagens Flexivéis Lida - Me - - Quallycred Securitizadora S/A - - Mag Sac Embalagens Ltda - - Ibrac Indústria Brasileira de Aditivos e Condimentos - - Lepta Gestora de Crédito Ltda - - Cred O. S. Factoring Fomento Mercantil Ltda. - - New Max Industrial Ltda - - Petrolux Comercial Ltda - - 2 Irmãos Produtos de Petrolio Ltda - - Juliano Soares Garcia - - 3rl Consultoria Financeira Ltda - - Centerin Fomento Mercantil Ltda e outros - Vistos, Fls. 3837/3838 e 3868. Ciente de manifestações da Administradora Judicial. Fls. 3841/3858. Ciente de manifestação e de documentação juntada pela recuperanda. Fls. 3864/3867. Ciente do protocolo de transação fiscal junto à Fazenda Nacional. Ciência à AJ. Sem prejuízo, intime-se a recuperanda para que, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, apresente as Certidões Negativas de Débito e/ou as Certidões Positivas com Efeito Negativo, relativas às esferas federal, estadual e municipal, com fulcro no artigo 57 da Lei nº 11.101/05. Fls. 3869/3881. Manifeste-se a Auxiliar do Juízo sobre a petição da recuperanda. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 3878/3881. Fls. 3882/3884. De forma derradeira, intime-se a recuperanda para que, em até 2 (dois) dias corridos, esclareça as inconsistências apontadas pela Administradora Judicial, em relação à documentação apresentada para elaboração do Relatório Mensal de Atividades de novembro e dezembro/2024, bem como para que envie os documentos referentes a abril de 2025, para fins de regularização do RMA. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP), THAÍS HADDAD BUENO (OAB 442777/SP), MIGUEL KERBES (OAB 531719/SP), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), CAMILA SANTOS OLIVEIRA (OAB 19635/MS), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), ALISON COLTRO FELIPE (OAB 471647/SP), JULIANA BERNARDO RIZATTO (OAB 468245/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), ALEXANDRE NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), FELIPE DE SOUZA MENDONÇA (OAB 426021/SP), MARCELO GAMA ALVES (OAB 23998/PE), VIVIAN CRISTINA TREVISAN (OAB 401797/SP), HENRIQUE MACEDO GONÇALVES (OAB 401275/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP), MARIA CECÍLIA MORON FRANÇA LUZ (OAB 361184/SP), FABRICIA KALNIN VALERIO (OAB 30663/SC), AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), ANDRÉ RICARDO DUARTE (OAB 199609/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), JUSSAM SANTOS DE SOUZA (OAB 239133/SP), ANA PAULA BRESSIANI BORGES (OAB 185594/SP), AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), BEATRIZ BETINI MARTINS (OAB 244103/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP), DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA (OAB 39758/SP), DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA (OAB 39758/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JEEAN PASPALTZIS (OAB 133645/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP), ANA PAULA MARQUES RIBEIRO (OAB 172380/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), JOSE CARLOS BUENO (OAB 88297/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), TULIO MONEGATTO TONHEIRO (OAB 323255/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)

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Processo nº 1001819-63.2025.8.26.0394

ID: 325212844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001819-63.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC PEDRO COELHO ALVES JACQUELINE COELHO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE POSSARI

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Processo 1001819-63.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isaac Pedro Coelho Alves - - Jacqueline Coelho Campos - Vistos. Em detida análise da p… Processo 1001819-63.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isaac Pedro Coelho Alves - - Jacqueline Coelho Campos - Vistos. Em detida análise da petição inicial se percebe a ausência de maior aprofundamento quanto à origem e causa de cada uma das operações questionadas, a existência de assinatura digital de procuração, a apresentação de argumentos genéricos. Não bastasse isso, em rápida consulta ao e-saj se percebe que foram distribuídas diversas ações, por pessoas da entidade familiar, representadas pelo mesmo advogado e com a mesma temática, perante este Juízo e outros juízos próximos. Tais circunstâncias indicam uma possível prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e de forma massificada. Assim sendo, determino à parte autora, via patrono, emende à petição inicial para: i) trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, se tem ciência do ajuizamento da presente demanda, assim como ciência de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso comprovada a inveracidade da sua afirmação, estando sujeita, ainda, à devida apuração criminal e ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos, e será devido mesmo em caso de ser beneficiária da justiça gratuita; ii) juntar nova procuração específica com data atualizada a estes autos, com firma reconhecida por autenticidade; iii) a comprovação do disposto no art. 10, § 2º, do Estatuto da OAB, por meio de inscrição suplementar ou comprovante de que não foram ajuizadas cinco causas por ano. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, sem prejuízo da adoção das demais medidas pertinentes para coibir a reiteração de ato ilícito. As determinações para juntada aos autos dos documentos supracitados, diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, revela-se providência ad cautelam do Juízo, com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, que a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal determinou, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes àquela proposta. Em conformidade, Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Resulta justificada, portanto, a cautela adotada por esse Juízo diante de experiências vivenciadas e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB 31607/BA), LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB 31607/BA)

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Saulo Vinicios Tonini x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 326617850

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001819-52.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAULO VINICIOS TONINI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

TIAGO DE ARAUJO MICHELI

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ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001819-52.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: SAULO VINICIOS TONINI RECLAMADO: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001819-52.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: SAULO VINICIOS TONINI RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce82213 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 15 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV/CPC). #id:90c3e03- A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 14/10/2025 09:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAULO VINICIOS TONINI

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Evani Aparecida Gomes De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 326317113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001819-69.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANI APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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ANA LUÍSA NASCIMENTO DA SILVA

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Processo 1001819-69.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Evani Aparecida Gomes de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1001819-69.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Evani Aparecida Gomes de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico referente ao contrato de empréstimo pessoal nº 519511320, bem como das operações de pagamento de boletos (no valor de R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00) e das compras realizadas no cartão de crédito da autora (GringoPay**GRIN, MERCADOLIVREISSONAO e MERCADOLIVRE*EBAZARC) em 15 e 16 de janeiro de 2025, por ausência de manifestação de vontade, declarando a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; b) DETERMINAR que o banco réu suporte integralmente os prejuízos decorrentes das transações fraudulentas, abstendo-se de cobrar da autora quaisquer valores relacionados ao empréstimo, pagamentos de boletos ou compras no cartão de crédito realizadas fraudulentamente; c) CONDENAR o requerido à devolução simples dos valores eventualmente já descontados ou cobrados da autora em decorrência dessas operações, com a expressa compensação do valor do empréstimo que permaneceu em sua conta e não foi utilizado, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação; d) DETERMINAR que, caso após a compensação mencionada no item anterior ainda permanecer saldo remanescente do empréstimo na conta da autora, este deverá ser restituído ao banco requerido, evitando-se assim o enriquecimento sem causa; e) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde o evento danoso (15 de janeiro de 2025). A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Torno definitiva a tutela antecipada concedida. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que, por estar com assistência de advogado, deverá ser expedido em nome destes, intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ANA LUÍSA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 514867/SP)

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Elizia Leripio Da Silva Heineck x Josefa Aparecida Ferreira De Oliveira

ID: 262170867

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1001819-27.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIZIA LERIPIO DA SILVA HEINECK

Polo Passivo:

JOSEFA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

THOMAS JEFFERSON PEREIRA DE FIGUEIREDO

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CRISTINA PORTO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001819-27.2023.8.11.0014. REQUERENTE: ELIZIA LERIPIO DA SILVA HEINECK REQUERIDO: JOSEFA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001819-27.2023.8.11.0014. REQUERENTE: ELIZIA LERIPIO DA SILVA HEINECK REQUERIDO: JOSEFA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se ação de reintegração de posse c/c indenização por dano material e moral proposta por ELIZIA LERIPIO DA SILVA HEINECK em face de JOSEFA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, ambas qualificadas nos autos. Narra o requerente, em síntese, que é sucessora e legítima proprietária do imóvel matriculado sob o nº 11.316, situado na avenida Perimentral, nº21. O bem foi adquirido de forma onerosa por seu pai, ARNALDO JOSÉ DA SILVA, em 2013, conforme contrato de compra e venda anexo. Relata que, em virtude do falecimento de seu pai em 01/06/2023, o imóvel foi temporariamente locado à Sra. Francisca pelo período de 03 (três) meses (conforme contrato anexo). Assevera que, em 06/10/2023, tomou conhecimento por meio da inquilina Francisca que Josefa, teria apresentado cópia parcial de documentos de um processo judicial que movia em face do falecido Arnaldo, no qual requer o reconhecimento de união estável, além de coagir a inquilina a entregar-lhe o imóvel. Aduz que a ré Josefa, de forma fraudulenta, teve acesso às chaves do imóvel e tomou posse indevidamente, trocando as fechaduras e impedindo o acesso da legítima proprietária. Determinou-se a audiência de justificação nos autos em ID. 148150930. A requerida devidamente citada, manifestou-se em ID. 151744344, alegando a existência de litispendência com o processo nº 1000660-83.2022.8.11.0014. Audiência de Justificação realizada em ID. 153106886, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, e a requerida reiterou a alegação de litispendência. Sentença que reconheceu a litispendência em ID. 153627046. A parte autora interpôs recurso de apelação em ID. 156452980. O acórdão de ID. 185372658, deu provimento ao recurso reformando a sentença. Vieram os autos conclusos. Foi o relatório. Fundamento e decido. Observados os requisitos formais e materiais (art. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 554 e seguintes do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial pelo rito das ações possessórias. Por consequência, passo deliberar sobre o pedido de liminar vindicado na inicial. É certo que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (art. 560 do CPC e art. 1.210 do CC). Na ação de reintegração de posse, proposta dentro e ano e dia do esbulho, a tutela antecipatória pode ser concedida independentemente da afirmação de perigo (art. 562 do CPC). Para a concessão da antecipação da tutela no procedimento especial basta a presença dos requisitos do art. 561 do CPC, sendo dispensável a demonstração de perigo (tutela de evidência). Para tanto, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Conforme se depreende dos autos, na audiência de justificação, foi tomado o depoimento pessoal da autora. Assim, informa que o imóvel foi comprado pelo pai em 2013 contrato anexo, e que não sabia que o pai vivia com a requerida, bem como a requerida coagiu a inquilina que residia na casa, tomando posse da chave e do imóvel. A prática do esbulho está devidamente evidenciada nos autos, pelo boletim de ocorrência, contrato de compra e venda, e contrato de aluguel. Quanto à data do esbulho, aduz a autora estar esbulhado da posse desde o conhecimento, em 06/10/2023. Assim, atendidos os requisitos previstos nos artigos 561 e seguintes da Lei Processual Civil e alinhado à orientação jurisprudencial pacífica sobre o tema, impera-se a concessão de medida liminar inaudita altera pars de reintegração de posse em favor da parte requerente e em detrimento dos detentores/invasores. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos artigos 561 e seguintes, do Código de Processo Civil e artigos 1.210 e seguintes do Código Civil, DEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE formulada por ELIZIA LERIPIO DA SILVA HEINECK, em face de JOSEFA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, para que desocupe o imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da presente determinação judicial, a fim de que seja mantida a dignidade da requerida. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de intimação e reintegração de posse. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) resposta, consignando-se no mandado que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es) na inicial (artigo 344 do CPC). Em caso de continuidade das atividades de esbulho, aplico multa diária no valor em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada réu/invasor, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da sua majoração ou da adoção de outras medidas pertinentes. Aportando a contestação, à impugnação em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 350). Após, conclusos para novas deliberações. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 5694017-37.2022.8.09.0149

ID: 261752405

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5694017-37.2022.8.09.0149

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FIRMINA DE OLIVEIRA MARIA DE FáTIMA ALVES DE OLIVEIRA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA SôNIA LUZIA DE OLIVEIRA ALVES SUELENE DE OLIVEIRA SYRLENE FIRMINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS

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Nomea��o -> Perito (CNJ:12306)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatic… Nomea��o -> Perito (CNJ:12306)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"521335"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 5694017-37.2022.8.09.0149Polo Ativo: Suelene De OliveiraPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Defiro o pedido para retificação dos valores dos alvarás a serem expedidos, conforme postulado no evento 149 dos autos.Sendo assim, torno sem efeito a decisão da mov.148 e determino que os ofícios de transferências bancárias (Alvará Eletrônico) do valor depositado na Conta Judicial nº 250012721905 (mov.138), mais rendimentos, se houver, sejam expedidos da seguinte forma: R$ 4.848,92 (quatro mil, oitocentos quarenta e oito reais, noventa e dois centavos) devidos à exequente SUELENE DE OLIVEIRA, CPF nº 708.719.731-20, para o Banco Bradesco, Agência nº 1633, Conta Poupança nº 1001819-6; R$ 4.848,92 (quatro mil, oitocentos quarenta e oito reais, noventa e dois centavos) devidos à exequente APARECIDA FIRMINA DE OLIVEIRA, os quais devem ser transferidos para a Conta Titular de ALESSANDRA DE OLIVEIRA LIMA, CPF nº 018.813.111-63, Banco NUBANK nº 260, Agência nº 0001, Conta Corrente nº 56654232-2; R$ 4.848,92 (quatro mil, oitocentos quarenta e oito reais, noventa e dois centavos) devidos à exequente SYRLENE FIRMINA DE OLIVEIRA, CPF nº 471.300.671-87, Banco Bradesco, Agência nº 2711-1, Conta Poupança nº 1008917-4; R$ 4.848,92 (quatro mil, oitocentos quarenta e oito reais, noventa e dois centavos) devidos à exequente MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 235.593.301-49, para a Caixa Econômica Federal, Agência nº 1626, Conta Poupança nº 00054717; R$ 4.848,92 (quatro mil, oitocentos quarenta e oito reais, noventa e dois centavos) devidos à exequente SÔNIA LUZIA DE OLIVEIRA ALVES, CPF nº 915.013.931-20, Caixa Econômica Federal, Agência nº 3596, Conta Poupança nº 00000782-1; R$ 4.848,92 (quatro mil, oitocentos quarenta e oito reais, noventa e dois centavos) devidos à exequente MARIA DE FÁTIMA ALVES DE OLIVEIRA, os quais devem ser transferidos para a Conta Titular de DIVINA ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 933.542.071- 91, Caixa Econômica Federal, Agência nº 1009, Conta Poupança nº 1013821-3; R$ 4.848,92 (quatro mil, oitocentos quarenta e oito reais, noventa e dois centavos) devidos à exequente MARLENE FIRMINA DE OLIVEIRA GRYCHOWISKI, CPF nº 485.000.381-87, Bradesco, Agência nº 2179, Conta Poupança nº 00000782-1; R$ 8.485,62 (oito mil, quatrocentos oitenta e cinco reais, sessenta e dois centavos), a título de honorários advocatícios ao causídico, RICARDO DOS SANTOS, CPF nº 309.318.781-87, para a conta bancária Banco do Brasil (001), Agência nº 3656-0, Conta Corrente nº 27704-5.A instituição financeira deverá comprovar a realização das operações, no prazo de 10 (dez) dias.Ocorre que para expedição e envio dos alvarás ao Banco mister se faz a apresentação, pelos beneficiários (parte e advogado), de Declaração informando sobre a isenção ou não de Imposto de Renda.Assim, intime-se a parte exequente e seu advogado para que juntem ao processo referida declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, a qual deve conter número do processo, nome completo e qualificação do beneficiário de cada alvará (parte e/ou o advogado), valor do levantamento e valor do desconto (caso haja), sob pena de não expedição do alvará e imediato arquivamento do processo.Efetuados os pagamentos, retornem conclusos para extinção.Dou a presente decisão força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito m9p

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