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Processo nº 1001838-20.2024.4.01.3503

ID: 259807149

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-20.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001838-20.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001838-20.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REGIS REZENDE RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO CHEDE JUNIOR - PR50614 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 DECISÃO Na contestação a CAIXA informa que o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária firmado com o autor foi “disponibilizado à venda na modalidade Licitação Aberta nº 057/0323, onde no dia 11/06/2024 se concretizou oferta de compra por terceiro de boa-fé, já finalizada.” Diante dessa informação de que o imóvel foi alienado a terceiro no leilão extrajudicial, tenho que é necessária a adequação dos limites subjetivos da demanda, com a integração ao polo passivo do arrematante do imóvel, porquanto as pretensões ora deduzidas (nulidade da consolidação na propriedade e do leilão), caso bem sucedidas, importará em inegáveis reflexos na relação jurídica existente entre a CEF e as pessoas acima referenciadas, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 114/CPC). A propósito do tema, os Tribunais Regionais Federais têm posicionamento tranquilo no sentido da imprescindibilidade de integração do arrematante ao polo passivo dos feitos em que se discute a regularidade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela CEF, esposando raciocínio perfeitamente aplicável à hipótese dos autos. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E REVISIONAL CONTRATO DE MÚTUO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. DECRETO-LEI 70/66. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DO BEM POR PREÇO VIL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ARREMATANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. 1. (...) 2. Os autores, ora apelantes, ajuizaram ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel c/c revisional de contrato objetivando, no mérito, a invalidação do leilão extrajudicial realizado pela CEF em relação ao imóvel dado em garantia fiduciária, bem como da respectiva adjudicação, para, então, deferir-se o pedido de revisão de cláusulas contratuais referentes aos encargos do financiamento. (...) 6. Por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que em ações onde se discute a anulação da execução extrajudicial de imóvel por supostos vícios específicos desse processo, o arrematante do imóvel deve figurar na causa como litisconsorte necessário, uma vez que, na hipótese de procedência do pedido, a sentença irá refletir sobre a expropriação do bem (AC 2000.35.00.002781-7/GO, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, 31/05/2007 DJ P. 67; AC 2001.37.00.007149-0/MA, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, 18/12/2006 DJ P. 193). 7. Por ser matéria de ordem pública, a legitimidade passiva ad causam não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo, portanto, ser revista, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes deste Tribunal e do colendo STJ (AC 0035229-80.2010.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, 15/04/2015 e-DJF1, P. 1144; AgRg no RMS 38.355/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/08/2013). (...) 9. Sentença anulada, ex officio, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a citação do arrematante do imóvel na condição de litisconsorte passivo necessário, devendo, ainda, ser apreciado o pedido de nulidade do procedimento de execução extrajudicial requerido na inicial. 10. Apelação dos autores prejudicada. (APELAÇÃO 00525961920164013400, Rel.ª Des.ª Federal Neuza Maria Alves da Silva, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 18.05.2017). PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A CEF E O ARREMATANTE DO IMÓVEL. SENTENÇA ANULADA. 1. Lide envolvendo o pedido de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo autor, em que houve a consolidação da propriedade do bem em nome da CEF. Alegou o demandante não ter sido intimado para a purga da mora ou das datas de realização dos leilões, requisitos previstos na Lei n. 9.514/97. 2. Diante do inadimplemento da mutuária, o bem foi objeto de consolidação da propriedade em nome da CEF e arrematado em leilão por terceiro que não integra a lide, em data anterior ao ajuizamento desta ação. 3. O terceiro adquirente deve obrigatoriamente figurar no polo passivo da demanda, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o pedido de declaração de nulidade dos atos do procedimento extrajudicial levado a efeito pela CEF, inclusive da consolidação da propriedade do bem em nome da empresa pública, e dos atos, registros e averbações subsequentes, caso julgado procedente, surtiria efeitos na arrematação realizada. Nesse sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 199702010270225, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA no afast. Rel., E-DJF2R 15.4.2008; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 199751010126281, Rel. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E- DJF2R 23.7.2008. 4. Sentença anulada de ofício. Análise de mérito prejudicada. (AC 01282737120134025101, Rel. Marcelo Pereira da Silva, TRF2 - 8ª Turma Especializada). Ante o exposto, intime-se a parte autora para informar os dados do arrematante para fins de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Os dados do adquirente poderão ser obtidos mediante a respectiva certidão imobiliária atualizada. Com os dados, retifique-se a autuação e cite(m)-se. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Clecio Fiorentin e outros

ID: 336224470

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-24.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

CLECIO FIORENTIN GUILHERME AGOSTINHO FIORENTIN JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JEFFERSON FIGUEIRA CAZON

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO VERDE DECISÃO Processo: 1001838-24.2020.8.11.0051. AUTOR(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: CLECIO FIORENTIN, GUILHERME AGOSTINHO F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO VERDE DECISÃO Processo: 1001838-24.2020.8.11.0051. AUTOR(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: CLECIO FIORENTIN, GUILHERME AGOSTINHO FIORENTIN, JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros em face de Clécio Fiorentin, Guilherme Agostinho Fiorentin e João Antônio de Oliveira. A peça inaugural (Id. 34417341) narra que a autora, na condição de seguradora, firmou contrato de seguro na modalidade de responsabilidade civil facultativa (RCFV Auto) com a empresa F. Vachileski e Cia. Ltda., cobrindo um semirreboque da marca Guerra, modelo Furgão, placas IXH-2667. O acidente objeto da controvérsia ocorreu no dia 09 de maio de 2018, na BR-364, km 276,8, quando o veículo conduzido pelo terceiro réu, João Antônio de Oliveira, ao se deparar com um congestionamento, teria invadido a contramão de direção, ocasionando colisões múltiplas envolvendo doze veículos, dentre eles o veículo segurado. Alega a autora que os danos no veículo assegurado foram de tal monta que resultaram em perda total, fato este documentado no orçamento e comprovado por pagamento de indenização no valor de R$ 59.359,52 (Docs. Id 34418198 e Id. 34418200), com alienação do salvado por R$ 22.000,00 (Id. 34418206), restando um prejuízo líquido de R$ 37.359,52. Em contestação, os requeridos Clécio Fiorentin e Guilherme Agostinho Fiorentin (Id. 161308762), alegam, em síntese: a ausência de prova inequívoca da sub-rogação da autora; culpa exclusiva da vítima ou terceiros na dinâmica do acidente; inexistência de nexo causal entre a conduta atribuída e os danos suportados pela autora. Ainda, sustenta que a responsabilidade civil não pode ser presumida e que não restou demonstrada a culpa do requerido ou sua relação direta com o evento. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 165708702), refutando as preliminares suscitadas pelos réus, especialmente quanto à alegada ausência de sub-rogação legítima. Sustentou que restou plenamente demonstrado o pagamento da indenização securitária e, portanto, a cessão legal dos direitos do segurado, conforme previsto no art. 786 do Código Civil. Quanto à dinâmica do acidente, reafirmou os elementos probatórios já colacionados aos autos, notadamente o boletim de ocorrência e o aviso de sinistro, reiterando a culpa exclusiva do condutor e a responsabilidade solidária dos demais réus. Intimadas a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, as partes requereram a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos Réus, conforme petições acostadas aos autos pela parte autora (Id. 166651479) e pelos réus Clécio Fioretin e Guilherme Agostinho Fioretin (Id. 165710950). É o relatório. Decido. De início, decrete-se a revelia do réu João Antônio de Oliveira, que, regularmente citado (Id, 155535602; Id. 149443971; Id. 155793948; Id. 156990657) quedou-se inerte à apresentação de defesa em prazo legal. Encerrada a fase postulatória, com a devida formação da relação processual, não estando o feito em condições para julgamento antecipado do mérito (CPC, arts. 355 e 356), passo ao saneamento do feito, com fundamento no artigo 357 do CPC. Pois bem. A preliminar suscitada pelos réus Clécio Fiorentin e Guilherme Afonso Fiorentin, concernente à suposta ausência de comprovação da sub-rogação da autora nos direitos do segurado, apresenta-se, na realidade, imbricada ao próprio mérito da demanda, na medida em que demanda análise conjunta dos elementos fático-probatórios e da extensão do direito de regresso deduzido nos autos. Como se vê, tal matéria está entre os pontos controvertidos expressamente delimitados neste despacho e será, por conseguinte, objeto de apreciação deliberada na fase de julgamento de mérito, nos termos do que dispõe o § 5º do art. 357 do Código de Processo Civil. Assim, fixo como pontos controvertidos os seguintes: i) a responsabilidade individual/ solidária dos réus pelos prejuízos causados ao veículo assegurado; ii) o nexo de causalidade entre as condutas atribuídas e os danos suportados; iii) a existência da sub-rogação da seguradora autora; iv) a extensão dos danos materiais sofridos/ indenizáveis. Em relação ao pedido de audiência de instrução, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a supressão indevida da fase instrutória configura cerceamento de defesa, notadamente quando a prova requerida revela-se essencial à formação do convencimento do julgador (STJ - AgInt no REsp: 2027275 AM 2022/0291221-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 27/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 01/03/2024). Considerando a persistência de controvérsias de natureza fática que demandam esclarecimento, sobretudo no tocante à dinâmica dos acontecimentos e à eventual responsabilidade dos requeridos, reputo necessária a produção de prova oral, através do depoimento pessoal dos réus e da oitiva de testemunhas. Diante do exposto, declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do CPC. Faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, a apresentação de eventuais requerimentos de esclarecimento ou ajuste quanto ao presente saneador, conforme § 1º do referido dispositivo, após o que a presente decisão se tornará estável. Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus, pleiteada por ambas as partes, fixando o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4º, c/c artigo 450 do Código de Processo Civil. Por fim, considerando que os autos tramitam sob a supervisão do Núcleo de Atuação Estratégica – NAE, conforme dispõe a Portaria n.º 81/2025-GAB-CGJ, após a indicação de testemunhas a arrolar, determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, a quem incumbirá designar a audiência de instrução e julgamento, com a devida intimação das partes, nos moldes da legislação processual vigente. Havendo manifestação quanto ao saneamento, certifique-se e voltem conclusos. Na ausência, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências necessárias à designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado para o NAE

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Processo nº 1020994-78.2025.8.11.0000

ID: 336176036

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020994-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA BEZERRA WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020994-78.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020994-78.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes contra a Fauna, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), PEDRO DA SILVA BEZERRA - CPF: 128.484.824-86 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) e crime contra a fauna (art. 29, § 1º, III da Lei n. 9.605/1998). Sustentada ausência de fundamentação concreta da custódia e alegada suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta, contrariando os pressupostos legais; e (ii) definir se a existência de condições pessoais favoráveis autoriza a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva fundamenta-se na necessidade de garantia da ordem pública, diante da apreensão de relevante quantidade de drogas e artefatos ilícitos, demonstrando periculosidade concreta do paciente e inviabilidade de medidas menos gravosas. 4. A gravidade concreta da infração e o risco à ordem pública justificam a prisão cautelar, nos termos do Enunciado n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia preventiva quando presente o periculum libertatis, conforme Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A gravidade concreta do crime, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de drogas e demais objetos apreendidos, justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A presença de condições pessoais favoráveis não afasta, por si só, a necessidade da custódia cautelar. 3. A substituição por medidas cautelares diversas da prisão é incabível quando se mostra inadequada à gravidade do caso." ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, e 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei n. 10.826/2003, art. 12; Lei n. 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, Enunciado n. 25 e Enunciado n. 43, Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Wolban Miller Sanches Miguel em favor de Pedro da Silva Bezerra, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 28 de maio deste ano, tendo sua prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001669-93.2025.8.11.0008, em decorrência da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da lei n. 11.3434/06), posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 12 da lei n. 10.826/2003) e crime contra a fauna consistente em vender, expor à venda, ter em depósito, produtos de cativeiro sem autorização da autoridade (art. 29, §1°, III da lei n. 9.605/1998), pelos quais foi denunciado nos autos n. 1001838-80.2025.8.11.0008, estando, atualmente, aguardando a audiência de instrução e julgamento que foi designada para o dia 6 de agosto deste ano. Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente sem apontar elementos idôneos que justificassem a medida extrema, limitando-se a utilizar fundamentos genéricos. Ressalta que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa; destacando, ainda, que, o paciente preenche os requisitos pessoais para responder ao processo em liberdade, visto que ele é primário, tem ocupação lícita e possui endereço fixo no distrito da culpa, sendo suficiente, na hipótese, a aplicação de medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nas razões acima consignadas, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões que se encontram no ID 296279855, dispensando as informações do juízo de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, nas razões que se encontram no ID 299409352, manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que diz respeito à ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, é imperioso consignar que essa tese não tem qualquer consistência, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento autorizador da prolação do referido édito judicial: a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, destacando, em especial, a quantidade de entorpecentes apreendida, de elevado potencial lesivo à saúde pública. A propósito, eis a fundamentação lançada pelo juízo de primeiro grau quando da prolação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (autos n. 1001669-93.2025.8.11.0008 – ID 195861235): [...] II. Da Concessão de Liberdade Provisória e/ou Decretação da Prisão Preventiva De acordo com o artigo 311 do CPP, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo Diploma Legal. Analisando atentamente os autos, constata-se a presença de prova da existência do crime, bem como indícios de autoria atribuídos ao indiciado,podendo ser verificado peloauto de prisão em flagrante (ID 195648853), boletim de ocorrência (ID 195648895), termo de exibição e apreensão (ID 195648897), bem como a manifestação ministerial pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (ID 195769446). Conforme o termo de exibição e apreensão (ID 195648897) ), o material apreendido em posse dos indiciados consiste em: Arma Artesanal Cal. .22; uma porção de substância análoga à maconha; três porções de substância análoga a pasta base; duas munições Cal. 22; uma munição deflagrada Cal. 28 e uma balança de precisão. Observa-se que a quantidade de substância entorpecente apreendida é considerável, destacando-se pela expressiva quantidade de droga. Além disso foram encontrados munições, arma, balança de precisão e cédulas de dinheiro. Sabe-se que a balança de precisão e os sacos plásticos são comumente utilizados no mundo do tráfico, visto que as substâncias ilícitas são vendidas em quantidades ínfimas, de modo que utilizam os referidos objetos para pesar, preparar, embalar e comercializar as drogas em porções pequenas. No que concerne aos indícios de autoria, os policiais militares que participaram da ocorrência narram, em síntese, que guarnição policial militar foi acionada pelo Oficial de Justiça Pedro para acompanhar o cumprimento de mandado de prisão em endereço previamente indicado. Durante a abordagem, ao ser solicitado que apresentasse documento de identificação, o abordado retirou a carteira do bolso, ocasião em que, ao abri-la, deixaram-se cair duas porções de substância análoga à pasta base de cocaína. Indagado sobre a existência de outros entorpecentes na residência, o suspeito negou, mas autorizou a entrada dos policiais no imóvel. No interior da residência, foram localizados os seguintes objetos: sobre um armário da cozinha, uma balança de precisão, uma porção de substância análoga à pasta base de cocaína, uma porção de substância análoga à maconha, três relógios e valores em moeda nacional trocados. No quarto, foi encontrada sob a cama uma arma de fogo artesanal tipo espingarda calibre .22, contendo uma munição intacta e outra deflagrada. Na área externa, foi localizado em uma gaiola um pássaro silvestre da espécie curió, sem registro, bem como uma armadilha do tipo alçapão, com a qual o suspeito confessou tê-lo capturado. Confira: [...] Não se pode olvidar, que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também, o acautelamento social diante da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causados com a prática do delito, notadamente porque o crime de tráfico de substância entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública. [...] Portanto, restou patente a presença do fumus comissi delicti, externado pela comprovação da materialidade e pelos indícios da autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), consubstanciada pela GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, da reprovabilidade da conduta criminosa, da repercussão na sociedade, a qual se encontra seriamente abalada com a prática reiterada desses delitos. [...]. Destaques no original Nesse ponto, não deve ser esquecido, que, acerca da apreensão de quantidade e/ou variedade expressiva de estupefacientes, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 25, com a seguinte redação: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva, não havendo, pois, como se falar em violação à Constituição Federal, ao Código de Processo Penal ou à Convenção Americana de Direitos Humanos.” Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Por conseguinte, embora não se possa esquecer que o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva, quanto periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública. Além do mais, a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –estabeleceu de forma clara e insofismável que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). Logo, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. E, no caso em tela, tal como asserido linhas volvidas, o paciente portava 10,85g de substância análoga à cocaína e 22,78g de substância análoga à maconha, totalizando 33,63g de entorpecentes, cujas características foram confirmadas pelo Laudo Pericial n. 551.3.10.9185.2025.030368-A01, que se encontra nos autos n. 1001838-80.2025 no ID 19958024. Veja-se: Diante disso, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelo paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública. Finalmente, a despeito de o impetrante ter alegado que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais como primariedade, ocupação lícita e endereço fixo no distrito da culpa, é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade, tal como se infere do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, assim redigido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Pedro da Silva Bezerra, por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1020994-78.2025.8.11.0000

ID: 336176043

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020994-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020994-78.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020994-78.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes contra a Fauna, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), PEDRO DA SILVA BEZERRA - CPF: 128.484.824-86 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) e crime contra a fauna (art. 29, § 1º, III da Lei n. 9.605/1998). Sustentada ausência de fundamentação concreta da custódia e alegada suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta, contrariando os pressupostos legais; e (ii) definir se a existência de condições pessoais favoráveis autoriza a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva fundamenta-se na necessidade de garantia da ordem pública, diante da apreensão de relevante quantidade de drogas e artefatos ilícitos, demonstrando periculosidade concreta do paciente e inviabilidade de medidas menos gravosas. 4. A gravidade concreta da infração e o risco à ordem pública justificam a prisão cautelar, nos termos do Enunciado n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia preventiva quando presente o periculum libertatis, conforme Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A gravidade concreta do crime, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de drogas e demais objetos apreendidos, justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A presença de condições pessoais favoráveis não afasta, por si só, a necessidade da custódia cautelar. 3. A substituição por medidas cautelares diversas da prisão é incabível quando se mostra inadequada à gravidade do caso." ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, e 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei n. 10.826/2003, art. 12; Lei n. 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, Enunciado n. 25 e Enunciado n. 43, Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Wolban Miller Sanches Miguel em favor de Pedro da Silva Bezerra, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 28 de maio deste ano, tendo sua prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001669-93.2025.8.11.0008, em decorrência da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da lei n. 11.3434/06), posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 12 da lei n. 10.826/2003) e crime contra a fauna consistente em vender, expor à venda, ter em depósito, produtos de cativeiro sem autorização da autoridade (art. 29, §1°, III da lei n. 9.605/1998), pelos quais foi denunciado nos autos n. 1001838-80.2025.8.11.0008, estando, atualmente, aguardando a audiência de instrução e julgamento que foi designada para o dia 6 de agosto deste ano. Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente sem apontar elementos idôneos que justificassem a medida extrema, limitando-se a utilizar fundamentos genéricos. Ressalta que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa; destacando, ainda, que, o paciente preenche os requisitos pessoais para responder ao processo em liberdade, visto que ele é primário, tem ocupação lícita e possui endereço fixo no distrito da culpa, sendo suficiente, na hipótese, a aplicação de medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nas razões acima consignadas, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões que se encontram no ID 296279855, dispensando as informações do juízo de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, nas razões que se encontram no ID 299409352, manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que diz respeito à ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, é imperioso consignar que essa tese não tem qualquer consistência, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento autorizador da prolação do referido édito judicial: a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, destacando, em especial, a quantidade de entorpecentes apreendida, de elevado potencial lesivo à saúde pública. A propósito, eis a fundamentação lançada pelo juízo de primeiro grau quando da prolação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (autos n. 1001669-93.2025.8.11.0008 – ID 195861235): [...] II. Da Concessão de Liberdade Provisória e/ou Decretação da Prisão Preventiva De acordo com o artigo 311 do CPP, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo Diploma Legal. Analisando atentamente os autos, constata-se a presença de prova da existência do crime, bem como indícios de autoria atribuídos ao indiciado,podendo ser verificado peloauto de prisão em flagrante (ID 195648853), boletim de ocorrência (ID 195648895), termo de exibição e apreensão (ID 195648897), bem como a manifestação ministerial pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (ID 195769446). Conforme o termo de exibição e apreensão (ID 195648897) ), o material apreendido em posse dos indiciados consiste em: Arma Artesanal Cal. .22; uma porção de substância análoga à maconha; três porções de substância análoga a pasta base; duas munições Cal. 22; uma munição deflagrada Cal. 28 e uma balança de precisão. Observa-se que a quantidade de substância entorpecente apreendida é considerável, destacando-se pela expressiva quantidade de droga. Além disso foram encontrados munições, arma, balança de precisão e cédulas de dinheiro. Sabe-se que a balança de precisão e os sacos plásticos são comumente utilizados no mundo do tráfico, visto que as substâncias ilícitas são vendidas em quantidades ínfimas, de modo que utilizam os referidos objetos para pesar, preparar, embalar e comercializar as drogas em porções pequenas. No que concerne aos indícios de autoria, os policiais militares que participaram da ocorrência narram, em síntese, que guarnição policial militar foi acionada pelo Oficial de Justiça Pedro para acompanhar o cumprimento de mandado de prisão em endereço previamente indicado. Durante a abordagem, ao ser solicitado que apresentasse documento de identificação, o abordado retirou a carteira do bolso, ocasião em que, ao abri-la, deixaram-se cair duas porções de substância análoga à pasta base de cocaína. Indagado sobre a existência de outros entorpecentes na residência, o suspeito negou, mas autorizou a entrada dos policiais no imóvel. No interior da residência, foram localizados os seguintes objetos: sobre um armário da cozinha, uma balança de precisão, uma porção de substância análoga à pasta base de cocaína, uma porção de substância análoga à maconha, três relógios e valores em moeda nacional trocados. No quarto, foi encontrada sob a cama uma arma de fogo artesanal tipo espingarda calibre .22, contendo uma munição intacta e outra deflagrada. Na área externa, foi localizado em uma gaiola um pássaro silvestre da espécie curió, sem registro, bem como uma armadilha do tipo alçapão, com a qual o suspeito confessou tê-lo capturado. Confira: [...] Não se pode olvidar, que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também, o acautelamento social diante da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causados com a prática do delito, notadamente porque o crime de tráfico de substância entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública. [...] Portanto, restou patente a presença do fumus comissi delicti, externado pela comprovação da materialidade e pelos indícios da autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), consubstanciada pela GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, da reprovabilidade da conduta criminosa, da repercussão na sociedade, a qual se encontra seriamente abalada com a prática reiterada desses delitos. [...]. Destaques no original Nesse ponto, não deve ser esquecido, que, acerca da apreensão de quantidade e/ou variedade expressiva de estupefacientes, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 25, com a seguinte redação: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva, não havendo, pois, como se falar em violação à Constituição Federal, ao Código de Processo Penal ou à Convenção Americana de Direitos Humanos.” Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Por conseguinte, embora não se possa esquecer que o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva, quanto periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública. Além do mais, a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –estabeleceu de forma clara e insofismável que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). Logo, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. E, no caso em tela, tal como asserido linhas volvidas, o paciente portava 10,85g de substância análoga à cocaína e 22,78g de substância análoga à maconha, totalizando 33,63g de entorpecentes, cujas características foram confirmadas pelo Laudo Pericial n. 551.3.10.9185.2025.030368-A01, que se encontra nos autos n. 1001838-80.2025 no ID 19958024. Veja-se: Diante disso, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelo paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública. Finalmente, a despeito de o impetrante ter alegado que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais como primariedade, ocupação lícita e endereço fixo no distrito da culpa, é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade, tal como se infere do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, assim redigido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Pedro da Silva Bezerra, por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1001838-74.2025.8.26.0360

ID: 277049136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001838-74.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001838-74.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Trata-se de ação visando à busca e apreensão d… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001838-74.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Trata-se de ação visando à busca e apreensão do veículo Chevrolet, modelo Ônix LT (R7F) 1.0 TB 12V MT6 4p (AG), ano fabricação/modelo 2019/2020, cor branca, placa QXG9850. Requer: (a) A concessão de medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem acima descrito, não importando se em poder da parte requerida ou de terceiro, autorizando-se, caso necessário, o arrombamento (art. 846, § 1º ao 4° do NOVO CPC) e a requisição de força policial para garantir a efetivação da ordem, nomeando em seguida a instituição autora como depositário; (b) Ato contínuo, que seja CITADA a parte requerida com a advertência de que em até 05 (cinco) dias contados da data da efetivação da medida liminar poderá purgar a mora com o pagamento integral da dívida (art. 3º, § 2º, do DL 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04), incluindo todos os encargos descritos na planilha que complementa esta petição, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus, bem como que poderá apresentar contestação em até 15 (quinze) dias contados também da efetivação da medida liminar, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados; (c) Não havendo purgação integral da mora dentro dos 05 (cinco) dias contados da efetivação da medida liminar, que seja concedida a posse plena, exclusiva e irreversível do bem, conforme §1º art. 3º, do DL 911/69, consolidando-a em favor da instituição autora, fixando a sucumbência em desfavor da parte requerida quanto as custas judiciais e despesas processuais, especialmente honorários advocatícios; (d) Informa desde já, este requerente que não há interesse na audiência de conciliação, tendo em vista já ter ocorrido a tentativa de composição amigável com o financiado em outras oportunidades, bem como ser recorrente a tentativa de contato para negociação. Ademais, tal medida não se coaduna com o procedimento previsto no Decreto-lei 911/69, bem como a designação de tal audiência antes da efetivação da liminar gera risco de ocultação do bem pelo financiado, podendo frustrar o cumprimento da medida. À causa atribuiu-se o valor de R$43.208,11 Com a inicial, os documentos de fls. 01/85: Fls. 28/30: contrato; Fls. 81/83: notificação Fls. 84/85: demonstrativo de débito I - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. II - DA LIMINAR E DA CITAÇÃO Diante da documentação apresentada, DEFIRO LIMINARMENTE a medida para Busca e Apreensão, depositando o bem em mãos do autor, através de uma das pessoas declinadas na inicial (fls. 3/12). Executada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) de que o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente é de cinco (05) dias contados da execução da liminar supra deferida, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, certo que caso seja efetuado o pagamento, o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Deverá também o(a) réu(ré) ser advertido(a) que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias contados da execução da liminar e que tal resposta poderá ser efetuada ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) executado(a)(s), para a sua apreciação, informem o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a defesa, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do(a)(s) requerido(a)(s), ou o nome da mãe e a data de nascimento do(a)(s) requerido(a)(s)), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo autor a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o requerente minuta do edital, se possível, via e-mail mococa1@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado(a) a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. A parte autora deverá entrar em contato com a Central de Mandados (mococasadm@tjsp.jus.br), para tratativas acerca do cumprimento do mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Após a comprovação do recolhimento da taxa devida, defiro o lançamento de restrição sobre o bem, através do Renajud, se requerida. Dil. e Intime-se.

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Processo nº 1001838-56.2025.8.26.0075

ID: 310170513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001838-56.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRISCYLA NERY DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001838-56.2025.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Priscyla Nery da Costa - Vistos. PRISCYLA NERY DA COSTA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face da PREFEITU… Processo 1001838-56.2025.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Priscyla Nery da Costa - Vistos. PRISCYLA NERY DA COSTA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA/SP, alegando, em síntese, ter sido aprovada no concurso público municipal regido pelo Edital n.º 01/2022 para o cargo de Inspetora de Alunos, tendo seu nome incluído na Portaria n.º 572, de 02/04/2025, como candidata habilitada. Sustenta que, embora tenha sido posteriormente exonerada por não ter comparecido para tomar posse, não foi cientificada pessoalmente da convocação, a qual teria ocorrido apenas por meio de publicação oficial. Argumenta que, diante do extenso lapso temporal transcorrido entre a homologação do certame (dezembro de 2022) e a convocação para nomeação (maio de 2025), a Administração Pública deveria ter adotado medidas adicionais para assegurar sua ciência, tais como contato por e-mail ou telefone, conforme dados fornecidos na inscrição. Alega violação aos princípios da publicidade, razoabilidade e eficiência, invocando precedentes jurisprudenciais que reconhecem a insuficiência da convocação exclusivamente por diário oficial em situações semelhantes. Requereu, assim, a concessão de medida liminar para que o Município proceda à sua reconvocação pessoal para apresentação da documentação necessária à nomeação, bem como, ao final, a concessão definitiva da segurança para anular o ato de exoneração e assegurar o direito líquido e certo à posse, tornando definitiva a liminar pleiteada. Decisão às fls. 94/95 determinando a emenda da inicial para correção do polo passivo da impetração. A impetrante emendou a inicial às fls. 97 para fazer constar no polo passivo o Secretário Municipal de Administração do Município de Bertioga/SP. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, recebo a emenda de fls. 97 e concedo à parte impetrante os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Em relação ao pedido liminar, sua concessão exige a demonstração tanto do risco de ineficácia da decisão final, caso a medida não seja concedida de imediato (periculum in mora), quanto do relevante fundamento do pedido, evidenciado por elementos que comprovem a viabilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Com efeito, assim prevê o artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI n.º 4296: Art. 7.º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ocorre que, no caso concreto, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes na inicial não permite concluir pela presença dos requisitos autorizadores da medida liminar. Isso porque, em primeiro lugar, os documentos que instruem a inicial não demonstram, de plano, qualquer ilegalidade ou abuso imputável à Administração Pública Municipal. Afinal, o edital que, em matéria de concurso público, possui força normativa e vincula tanto a Administração quanto os candidatos , não prevê intimação pessoal, telefônica ou eletrônica para quaisquer de suas etapas, inclusive a de nomeação, limitando-se à convocação mediante publicação oficial. A própria impetrante reconhece esse fato de forma expressa em sua petição inicial. Logo, pretender, nesta via mandamental, que o Judiciário crie obrigação não contida no instrumento convocatório significa violar, de forma reflexa, os princípios da legalidade e da vinculação ao edital (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Em segundo lugar, ao menos nesta etapa inicial, não se verifica violação aos princípios da publicidade, eficiência ou razoabilidade. Ao contrário, a Administração deu integral cumprimento ao dever de publicidade ao veicular a convocação no Diário Oficial do Município, veículo oficial e universal de comunicação dos atos administrativos. A jurisprudência mencionada pela impetrante excepciona essa regra apenas em hipóteses muito específicas marcadas por um lapso temporal manifestamente excessivo entre as fases do certame ou por peculiaridades das etapas intermediárias , o que não se verifica, por ora, na espécie. O intervalo de aproximadamente dois anos e quatro meses entre a homologação e a convocação não se revela, por si só, irrazoável ou excepcional, sendo compatível com a dinâmica própria da Administração Pública, que envolve chamamentos escalonados, desistências, vacâncias e cumprimento da ordem de classificação. A previsibilidade desse fluxo impõe ao candidato a responsabilidade de acompanhar regularmente as publicações oficiais. Não se pode olvidar, nesse ponto, o vetusto brocardo dormientibus non succurrit ius (o direito não socorre aos que dormem). É dever do candidato parte diretamente interessada na nomeação , vigiar as publicações oficiais, sobretudo quando ciente de que o único meio de convocação seria o Diário Oficial. Converter a própria desídia em suposta falha estatal seria desvirtuar o mandado de segurança, transformando-o em salvaguarda de comportamentos negligentes e fomentando indesejada cultura de transferência de responsabilidade. O ordenamento jurídico não chancela tal inversão de valores. Por fim, o requisito do periculum in mora também não se encontra caracterizado. A alegada urgência perda definitiva da vaga , está condicionada ao sucesso do writ, que, como visto, não se mostra verossímil nesta fase preliminar. Em hipóteses como a dos autos, em que se discute a reversão de ato de exoneração e eventual nomeação compulsória, a antecipação judicial da medida requer grau elevado de plausibilidade quanto ao direito invocado, o que não se verifica. Sem esse lastro, a concessão da liminar configuraria indevida ingerência do Poder Judiciário sobre ato administrativo praticado dentro dos limites da legalidade, com risco concreto de violação à separação de Poderes e à deferência institucional devida à esfera discricionária da Administração Pública. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida pela parte impetrante. No mais, (i) notifique-se a autoridade coatora impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09; e (ii) cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada da presente impetração, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, o que fica desde já deferido, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Escoado o prazo para informações, com ou sem a sua apresentação (nesse último caso, devendo a Serventia certificar previamente a ausência de manifestação), abra-se vista ao Ministério Público. Com a manifestação do Ministério Público, tornem-se os autos conclusos para novas deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Notifique-se, cientifique-se e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANDRÉA DE SOUZA (OAB 128136/SP)

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Processo nº 1001838-74.2025.8.11.0010

ID: 312087977

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001838-74.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIVONIUS S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1001838-74.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.964.879,33 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: PREMIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Endereço: RUA 208-A, Lote 05, 601-A, SETOR LESTE VILA NOVA, GOIÂNIA - GO - CEP: 74635-050 POLO PASSIVO: Nome: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIVONIUS S.A. Endereço: KM 386, S/N, BR 364, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 FINALIDADE: EEFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, dos termos da ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste. RESUMO DA INICIAL: Consta nos autos que a autora possui de forma mansa, pacífica e ininterrupta uma gleba de terras no Município de Jaciara-MT, perfeitamente delimitada e identificada como FAZENDA CÓRREGO VERDE, Código INCRA/SNCR nº 9502033889710, com 626,7750 hectares, que faz parte do registro imobiliário de gleba maior, pertencente à requerida, identificada como FAZENDA SERENO I, objeto da Matrícula nº 18.404, do Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara-MT, com área de 8.905,4507 hectares. A Fazenda Sereno I inicialmente encontrava-se registrada sob a Matrícula nº 238, a qual foi encerrada (R/238, Av.1, de 18/12/2009), sendo substituída pela Matrícula nº 14.082 que, por sua vez, foi unificada com o imóvel de Matrícula nº 14.083, dando ensejo à abertura da Matrícula nº 14.777 (R/14082, Av.3, de 14/12/2010). Por fim, a Matrícula nº 14.777 foi encerrada, sendo substituída pela Matrícula nº 18.404 (R/18404, Av. 1), tudo em conformidade com a cadeia dominial (Doc. 3) e da certidão de ônus da Matrícula 18.404 (Doc. 4). A posse da autora decorre do Instrumento Particular de Compra e Venda de Direitos de Posse, firmada em 10/01/2025 com REINALDO DE TOLEDO MALULI e sua esposa MARIA HELENA MACHADO MALULI (Doc. 5), os quais, conforme consta do referido instrumento, adquiriram os direitos possessórios mediante Instrumento Particular de Dação em Pagamento (Doc. 6) firmado em 29/07/2021 por MOUNIR NAOUM e LUCIA GOMES NAOUM, que eram possuidores da referida gleba desde 1984. Destarte, a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida pela autora, somada à dos antecessores, nos termos do art. 1.243 do Código Civil, perfaz mais de 40 (quarenta) anos. DECISÃO: "Vistos, etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, artigo 247). Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, artigo 246, § 3º). Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I). Pelo sistema, intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Após, não sendo apresentada contestação pelos requeridos e confinantes citados por edital, nomeio a defensoria pública como curador especial para representa-los em juízo, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC. Com a chegada das contestações, intime-se à parte autora para impugná-la, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CECILIA HENRIQUETA DOS SANTOS, digitei. JACIARA, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001838-32.2025.4.01.3908

ID: 338281435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001838-32.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001838-32… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001838-32.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CASTRO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem do MM. Juíz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: ()Manifestação a respeito do teor da certidão de prevenção, bem como apresentação de esclarecimentos que afaste(m) o(s) pressuposto(s) negativo(s) - (litispendência, perempção e/ou coisa julgada). ()Procuração outorgando poderes ao patrono subscritor da petição inicial, de forma legível (art. 321, parágrafo único, do CPC). ()Procuração pública ou procuração com assinatura a rogo e subscrita por 02 (duas) testemunhas, instruídas com RG e/ou CPF, em caso de pessoa não alfabetizada. ()Procuração assinada por representante ou assistente, em caso de pessoa absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil, para que seus atos tenham validade. ()Procuração devidamente preenchida, com as informações corretas e atualizadas, em caso de falta de preenchimento em campos da procuração. ()Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG), inclusive dos menores eventualmente representados. ()Certidão de nascimento da criança (Salário-maternidade). ()Certidão de óbito do instituidor da pensão (Pensão por Morte). ()Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (x )Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). ()Requerimento administrativo do benefício pleiteado neste juízo. ()Juntada do processo administrativo completo do benefício pleiteado neste juízo. ()Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação). ()Manifestação que afaste suposto indeferimento forçado, quando o motivo da negativa administrativa pautar-se em não cumprimento de exigências ou em ausência na perícia administrativa. ()Pedido de prorrogação, interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos casos de restabelecimento de benefícios por incapacidade temporária com estimativa de DCB. ()Comprovação de marcação de perícia presencial administrativa, se for o caso, quando o requerimento do autor não foi deferido na fase ANÁLISE DOCUMENTAL - AIT. ()Comprovação de inscrição no CadÚnico anterior à DER e atualizado há menos de 2 anos do requerimento administrativo (Benefício assistencial). ()CADÚNICO atualizado nos últimos 2 (dois) anos. ()Questionário socioeconômico desta Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-itaituba/dados-institucionais) e fotos da residência do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos), acompanhado de cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, em como cópias do CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). ()Esclarecimento sobre a existência de eventual herdeiro habilitado à pensão por morte, do instituidor da pensão, a exemplo de filhos menores de idade, para que seja determinada a sua citação, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. (Pensão por Morte). ()Documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que a parte falecida ostentava a condição de segurado da Previdência Social (Pensão por Morte urbana). ()Declaração de Tempo de Contribuição – DCT ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, para comprovação de vínculo de trabalho com as municipalidades, dentre outros documentos funcionais (Aposentadoria por idade urbana /Tempo de contribuição). ()Documentos que comprovem os períodos de trabalho, como cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Extrato Previdenciário do CNIS, dentre outros (Aposentadoria por idade urbana/Tempo de contribuição). ()CTPS ou outro documento funcional, para comprar o vínculo de emprego (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Avaliações técnicas como LTCAT, PPP, parecer médico-pericial, dentre outros, para comprovação do tempo de serviço especial (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Registro Geral de Pesca ativo ou Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP (Seguro-defeso pescador artesanal). ()Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal – REAP (Seguro-defeso pescador artesanal). ()Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso. ()Documentos devidamente organizados, conforme determina a PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, uma vez que o(a) autor(a) realizou a juntada dos documentos em X (ATÉ DOIS OU COM MUITA DESORGANIZAÇÃO) arquivos, sem individualizar os documentos, dificultando, assim, a análise do processo. Da correta formação do processo eletrônico: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 257341479

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001838-07.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS NADJA FERREIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE GUARULHOS NADJA FERREIRA CARNEIRO

Notificação

Advogados:

GLORIA TALAVERA BARDUCCO

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DEBORA QUISSINI MUSSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DOS SANTOS MARZO

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1001838-07.2023.5.02.0314 : MUNICIPIO DE GUARULHOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1001838-07.2023.5.02.0314 : MUNICIPIO DE GUARULHOS E OUTROS (1) : NADJA FERREIRA CARNEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID c362634, proferida nos autos. 1001838-07.2023.5.02.0314 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. NADJA FERREIRA CARNEIRO RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS O recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.298.647 (Tema nº 1118 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não ocorreu in casu. De qualquer forma, o Recurso Extraordinário nº 1.298.647 já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (DJe 24/02/2025). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 83d1d6e; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 950d5ae). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não prevalece a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Consta do v. acórdão: "No que pese a insurgência do recorrente, nenhum reparo enseja a r. sentença que pronunciou a responsabilidade subsidiária do corréu na satisfação dos créditos laborais. Não paira dúvida acerca da prestação de serviços da reclamante em favor da Municipalidade, em virtude do Contrato de Gestão celebrado com a 1ª reclamada, como admitido na peça contestatória, resultando de forma inequívoca que figurou como tomadora dos préstimos laborais, independentemente da modalidade do ajuste contratual. Ao contrário do que o recorrente alega, o contrato de gestão em questão revela típica terceirização de serviços a serem prestados pelo ente público à população, não havendo que se falar em hipótese de relação jurídica que obstaria a responsabilidade subsidiária impingida na origem, com fulcro na Súmula 331, do C. TST. Resta saber se a negligência do ente público na fiscalização do contrato de prestação de serviços restou comprovada. Entendo que sim. Sucede que a responsabilidade subsidiária, no caso, foi prevista no artigo 16 da Lei 8666/96. O Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em respeito à declaração de constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, deu nova redação à Súmula 331, ao lume do entendimento externado pelo então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, no sentido de que o resultado do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade não impedia a Egrégia Corte Trabalhista de reconhecer a responsabilidade do ente público com base nos fatos e cada causa, investigando com maior rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Em decorrência, o C. Tribunal Superior do Trabalho alterou o texto da Súmula 331, dando-lhe a seguinte redação: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Vale concluir que o pronunciamento da responsabilidade subsidiária do ente público e da prestadora de serviços públicos não restou inviabilizado, dependendo da averiguação, no caso concreto, da conduta negligente no cumprimento da Lei e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Ofenderia a Constituição e representaria total desprezo ao efeito vinculante da decisão definitiva proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o pronunciamento da responsabilidade do ente público em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. Nenhuma prova da efetiva fiscalização foi coligida aos autos, restando meramente discursivos os argumentos recursais, uma vez que a fiscalização deve ser exercida de forma plena. O artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.666/93 confere à Administração a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, ao passo que os artigos 67 e 68 do mesmo diploma legal estabelecem que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, devendo a empresa contratada manter um preposto no local da obra ou serviço. O artigo 67 da Lei de Licitações impõe sim ao ente público e às prestadoras de serviços públicos, o dever de fiscalizar as contratadas, bem como, de exigir a comprovação mensal dos registros dos empregados e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Por seu turno, o artigo 87, III e IV, determina a aplicação de sanções à contratada, no caso de inadimplemento das obrigações contratuais, assim como a suspensão temporária do direito de participar de licitação, o impedimento de contratar com órgãos públicos e a declaração de sua inidoneidade. Vale reprisar que nenhuma prova foi produzida no sentido de que o ente público, ora recorrente, exigiu da 1ª reclamada prova da regularidade do pagamento das verbas rescisórias, da remuneração dos salários a tempo e modo, dos recolhimentos fundiários por todo o período contratual. Forçosa a conclusão de que o recorrente não exercitou na forma exigível o dever de fiscalização sobre a 1ª reclamada, motivo pelo qual a culpa in vigilando se revelou de forma concreta e inarredável. Destarte, desnecessárias ulteriores provas pela reclamante, quanto à omissão no controle da prestadora de serviços, eis que, por regra processual, independem de provas os fatos incontroversos ou cuja realidade se revela de forma contundente. Assim sendo, tampouco favorece a recorrente a decisão do E. STF, de repercussão geral, proferida ao exame do RE 760931. A responsabilidade subsidiária abarca todos os títulos da condenação, de forma a garantir a integral satisfação do crédito laboral, sem qualquer distinção acerca de sua origem ou natureza. Por fim, ressalte-se que em consulta aos autos do RE 1.298.647 (no sítio eletrônico do Excelso STF), verifica-se que, em decisão monocrática proferida em 28.04.2021, o Exmo. Ministro Relator Nunes Marques indeferiu o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1118 da sistemática da Repercussão Geral, não se cogitando de sobrestamento do processo. Nego provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "o recorrente não exercitou na forma exigível o dever de fiscalização sobre a 1ª reclamada, motivo pelo qual a culpa in vigilando se revelou de forma concreta e inarredável". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 257107269

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001838-07.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS NADJA FERREIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE GUARULHOS NADJA FERREIRA CARNEIRO

Notificação

Advogados:

GLORIA TALAVERA BARDUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA QUISSINI MUSSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DOS SANTOS MARZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1001838-07.2023.5.02.0314 : MUNICIPIO DE GUARULHOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1001838-07.2023.5.02.0314 : MUNICIPIO DE GUARULHOS E OUTROS (1) : NADJA FERREIRA CARNEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c362634 proferida nos autos. 1001838-07.2023.5.02.0314 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. NADJA FERREIRA CARNEIRO RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS O recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.298.647 (Tema nº 1118 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não ocorreu in casu. De qualquer forma, o Recurso Extraordinário nº 1.298.647 já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (DJe 24/02/2025). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 83d1d6e; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 950d5ae). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não prevalece a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Consta do v. acórdão: "No que pese a insurgência do recorrente, nenhum reparo enseja a r. sentença que pronunciou a responsabilidade subsidiária do corréu na satisfação dos créditos laborais. Não paira dúvida acerca da prestação de serviços da reclamante em favor da Municipalidade, em virtude do Contrato de Gestão celebrado com a 1ª reclamada, como admitido na peça contestatória, resultando de forma inequívoca que figurou como tomadora dos préstimos laborais, independentemente da modalidade do ajuste contratual. Ao contrário do que o recorrente alega, o contrato de gestão em questão revela típica terceirização de serviços a serem prestados pelo ente público à população, não havendo que se falar em hipótese de relação jurídica que obstaria a responsabilidade subsidiária impingida na origem, com fulcro na Súmula 331, do C. TST. Resta saber se a negligência do ente público na fiscalização do contrato de prestação de serviços restou comprovada. Entendo que sim. Sucede que a responsabilidade subsidiária, no caso, foi prevista no artigo 16 da Lei 8666/96. O Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em respeito à declaração de constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, deu nova redação à Súmula 331, ao lume do entendimento externado pelo então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, no sentido de que o resultado do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade não impedia a Egrégia Corte Trabalhista de reconhecer a responsabilidade do ente público com base nos fatos e cada causa, investigando com maior rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Em decorrência, o C. Tribunal Superior do Trabalho alterou o texto da Súmula 331, dando-lhe a seguinte redação: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Vale concluir que o pronunciamento da responsabilidade subsidiária do ente público e da prestadora de serviços públicos não restou inviabilizado, dependendo da averiguação, no caso concreto, da conduta negligente no cumprimento da Lei e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Ofenderia a Constituição e representaria total desprezo ao efeito vinculante da decisão definitiva proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o pronunciamento da responsabilidade do ente público em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. Nenhuma prova da efetiva fiscalização foi coligida aos autos, restando meramente discursivos os argumentos recursais, uma vez que a fiscalização deve ser exercida de forma plena. O artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.666/93 confere à Administração a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, ao passo que os artigos 67 e 68 do mesmo diploma legal estabelecem que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, devendo a empresa contratada manter um preposto no local da obra ou serviço. O artigo 67 da Lei de Licitações impõe sim ao ente público e às prestadoras de serviços públicos, o dever de fiscalizar as contratadas, bem como, de exigir a comprovação mensal dos registros dos empregados e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Por seu turno, o artigo 87, III e IV, determina a aplicação de sanções à contratada, no caso de inadimplemento das obrigações contratuais, assim como a suspensão temporária do direito de participar de licitação, o impedimento de contratar com órgãos públicos e a declaração de sua inidoneidade. Vale reprisar que nenhuma prova foi produzida no sentido de que o ente público, ora recorrente, exigiu da 1ª reclamada prova da regularidade do pagamento das verbas rescisórias, da remuneração dos salários a tempo e modo, dos recolhimentos fundiários por todo o período contratual. Forçosa a conclusão de que o recorrente não exercitou na forma exigível o dever de fiscalização sobre a 1ª reclamada, motivo pelo qual a culpa in vigilando se revelou de forma concreta e inarredável. Destarte, desnecessárias ulteriores provas pela reclamante, quanto à omissão no controle da prestadora de serviços, eis que, por regra processual, independem de provas os fatos incontroversos ou cuja realidade se revela de forma contundente. Assim sendo, tampouco favorece a recorrente a decisão do E. STF, de repercussão geral, proferida ao exame do RE 760931. A responsabilidade subsidiária abarca todos os títulos da condenação, de forma a garantir a integral satisfação do crédito laboral, sem qualquer distinção acerca de sua origem ou natureza. Por fim, ressalte-se que em consulta aos autos do RE 1.298.647 (no sítio eletrônico do Excelso STF), verifica-se que, em decisão monocrática proferida em 28.04.2021, o Exmo. Ministro Relator Nunes Marques indeferiu o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1118 da sistemática da Repercussão Geral, não se cogitando de sobrestamento do processo. Nego provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "o recorrente não exercitou na forma exigível o dever de fiscalização sobre a 1ª reclamada, motivo pelo qual a culpa in vigilando se revelou de forma concreta e inarredável". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NADJA FERREIRA CARNEIRO

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