Resultados para "1001867-11.2024.5.02.0318" – Página 98 de 106

Edmilson Alves Dos Santos x Clemex Transportes Ltda

ID: 335128086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001867-36.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEMEX TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MORAES CABEZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-36.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edmilson Alves dos Santos - Clemex Transportes Ltda - Ricardo de Moraes Cabezon Assessoria Empresarial e Ed… Processo 1001867-36.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edmilson Alves dos Santos - Clemex Transportes Ltda - Ricardo de Moraes Cabezon Assessoria Empresarial e Educacional ME - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: SILVIO JOSE DE LIMA (OAB 106164/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001867-64.2022.4.06.3806

ID: 303664410

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-64.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALDELICE NERES DA SILVA MIRANDA MARCIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANUELE THAMELA REIS FRONZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENALINA XAVIER DE SOUZA MAFRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001867-64.2022.4.06.3806/MG AUTOR : MARCIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : BRENALINA XAVIER DE SOUZA MAFRA (OAB MG216902) ADVOGADO(A) : EMMANUELE THAMELA REIS FRONZA (OAB PR094877) AD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001867-64.2022.4.06.3806/MG AUTOR : MARCIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : BRENALINA XAVIER DE SOUZA MAFRA (OAB MG216902) ADVOGADO(A) : EMMANUELE THAMELA REIS FRONZA (OAB PR094877) ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA (OAB SP475415) AUTOR : ALDELICE NERES DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : BRENALINA XAVIER DE SOUZA MAFRA (OAB MG216902) ADVOGADO(A) : EMMANUELE THAMELA REIS FRONZA (OAB PR094877) ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA (OAB SP475415) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo, em parte, a decisão que deferiu parcialmente a liminar requerida (Evento 18); confirmo, in totum, a decisão juntada no Evento 71; e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a CAIXA à obrigação de receber a purgação da mora dos devedores fiduciantes até a assinatura do auto de arrematação extrajudicial (art. 902 do CPC), mediante comprovação nos autos, em valor correspondente às prestações vencidas e as que vencerem até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros convencionais, penalidades e demais encargos contratuais, encargos legais, inclusive tributos, contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, despesas de cobrança e de intimação (art. 26, §1º, da Lei n. 9.514/97), abatendo-se do montante devido o valor objeto do depósito judicial realizado pelos autores (Evento 91). Comprovada a purgação da mora, EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Abaeté/MG, determinando o cancelamento do registro da consolidação da propriedade fiduciária, em favor da requerida, do imóvel de matrícula n. 6113, do Livro 2, daquela Serventia Imobiliária, mediante o recolhimento das custas e emolumentos, a serem pagos pela parte autora. Após o cancelamento da propriedade fiduciária no CRI, INTIME-SE a CAIXA para convalidar o contrato n. 855553750046, celebrado com a parte autora, e regularizar a solução das prestações vincendas extrajudicialmente. REVOGO a determinação de suspensão de novos atos expropriatórios relativamente ao imóvel garantidor do contrato (Evento 18), os quais poderão se retomados pela CAIXA, observado, contudo, o direito à purgação da mora ora assegurado à parte autora, nos termos consignados nesta sentença. Após o trânsito em julgado, proceda-se à liberação, em favor da CAIXA, do valor depositado pela parte requerente (Evento 91), com os acréscimos legais, para glosa do saldo devedor. CONDENO a CAIXA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte autora, que fixo em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. CONDENO a CAIXA, ainda, ao pagamento da multa arbitrada nestes autos por ato atentatório à dignidade da justiça (Evento 71), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da União. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos à Instância revisora (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Leia Maria Biribi Dantas

ID: 312273387

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001867-66.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEIA MARIA BIRIBI DANTAS

Despacho

Advogados:

JULIANA BATISTA SOARES MARTHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BATISTA SOARES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001867-66.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Leia Maria Biribi Dantas - Vistos. Cuida-se de a… DESPACHO Nº 1001867-66.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Leia Maria Biribi Dantas - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - Juliana Batista Soares Martha (OAB: 325669/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001867-80.2022.8.26.0053

ID: 312922189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001867-80.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EUFROSINA DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-80.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Eufrosina de Oliveira Cunha - Vistos. Fls. 741: Manifeste-se a parte autora sobre a habili… Processo 1001867-80.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Eufrosina de Oliveira Cunha - Vistos. Fls. 741: Manifeste-se a parte autora sobre a habilitação de herdeiros de Luzia Sanchez Giometti, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, dê-se ciência ao patrono dos autores dos valores que ainda se encontram na conta judicial, conforme extrato do Portal de custas a fls. 749/751. Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Auricio Dos Santos x Ds Galvanoplastia Ltda - Me e outros

ID: 280865416

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-73.2017.5.02.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AURICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DS GALVANOPLASTIA LTDA - ME MARISA SERRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI MARIA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IOLANDA FERREIRA JULIAO POLISEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAM REGINA PASCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001867-73.2017.5.02.0021 RECLAMANTE: JOSE AURICIO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001867-73.2017.5.02.0021 RECLAMANTE: JOSE AURICIO DOS SANTOS RECLAMADO: DS GALVANOPLASTIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cba08ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA DECISÃO Vistos. A presente decisão tem força de ofício, a ser entregue pelo próprio autor ou seu patrono à Secretaria da Receita Federal a fim de que informe, em 10 dias, por e-mail (vtsp21@trt2.jus.br) ou petição nestes autos, quanto à existência de valores a título de restituição de imposto de renda em favor das rés infranominadas. Em caso positivo, tais valores deverão ser imediatamente bloqueados. Para fins de economia processual, somente será necessária a resposta caso haja algum crédito em favor dos executados. Observe o autor que não há qualquer óbice para que ele ou o escritório que o patrocina se desloquem até o órgão mencionado para entrega do ofício, ou mesmo para que o façam por meio eletrônico, sequer vedação legal para que a decisão seja encaminhada dessa forma. Consigne-se que este Juízo tem adotado esse expediente já há algum tempo e os órgãos públicos não têm oposto qualquer resistência ao seu cumprimento. Ademais, registre-se que, no atual cenário de queda de arrecadação, que vem ensejando readequação dos gastos da Justiça do Trabalho e arriscando até mesmo o pagamento de verbas salariais (vide, por exemplo, Ofício Circular GP 44/2019 do TRT-9 e os diversos cortes de gastos efetuados pelo TRT-2 ao longo deste ano e do ano anterior), não há justificativa plausível para que se repasse aos cofres públicos o ônus da litigância, principalmente quando se leva em conta que a expedição do presente ofício dificilmente se revela benéfica à execução. Executados: DS GALVANOPLASTIA LTDA - ME, CNPJ: 53.034.708/0001-20; MARISA SERRA DE OLIVEIRA, CPF: 013.282.268-75 A autenticidade da presente decisão, inclusive da assinatura eletrônica, poderá ser constatada no website deste Tribunal, conforme os dados contidos no rodapé. Independentemente de nova intimação, deverá o autor fornecer subsídios ao prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de início do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Doravante, a contagem do prazo prescricional seguirá o quanto decidido pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº 568, no sentido de que "[a] efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Assim, o prazo prescricional aberto no primeiro despacho determinando à parte exequente a indicação de meios efetivos de prosseguimento somente será interrompido a partir da petição que indicar meios que efetivamente resultem em constrição de ativos. Ciente a parte exequente de que, uma vez que a providência raramente retorna resultados úteis, não se aguardará resposta para a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DS GALVANOPLASTIA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Auricio Dos Santos x Ds Galvanoplastia Ltda - Me e outros

ID: 280865432

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-73.2017.5.02.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AURICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DS GALVANOPLASTIA LTDA - ME MARISA SERRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI MARIA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IOLANDA FERREIRA JULIAO POLISEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAM REGINA PASCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001867-73.2017.5.02.0021 RECLAMANTE: JOSE AURICIO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001867-73.2017.5.02.0021 RECLAMANTE: JOSE AURICIO DOS SANTOS RECLAMADO: DS GALVANOPLASTIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cba08ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA DECISÃO Vistos. A presente decisão tem força de ofício, a ser entregue pelo próprio autor ou seu patrono à Secretaria da Receita Federal a fim de que informe, em 10 dias, por e-mail (vtsp21@trt2.jus.br) ou petição nestes autos, quanto à existência de valores a título de restituição de imposto de renda em favor das rés infranominadas. Em caso positivo, tais valores deverão ser imediatamente bloqueados. Para fins de economia processual, somente será necessária a resposta caso haja algum crédito em favor dos executados. Observe o autor que não há qualquer óbice para que ele ou o escritório que o patrocina se desloquem até o órgão mencionado para entrega do ofício, ou mesmo para que o façam por meio eletrônico, sequer vedação legal para que a decisão seja encaminhada dessa forma. Consigne-se que este Juízo tem adotado esse expediente já há algum tempo e os órgãos públicos não têm oposto qualquer resistência ao seu cumprimento. Ademais, registre-se que, no atual cenário de queda de arrecadação, que vem ensejando readequação dos gastos da Justiça do Trabalho e arriscando até mesmo o pagamento de verbas salariais (vide, por exemplo, Ofício Circular GP 44/2019 do TRT-9 e os diversos cortes de gastos efetuados pelo TRT-2 ao longo deste ano e do ano anterior), não há justificativa plausível para que se repasse aos cofres públicos o ônus da litigância, principalmente quando se leva em conta que a expedição do presente ofício dificilmente se revela benéfica à execução. Executados: DS GALVANOPLASTIA LTDA - ME, CNPJ: 53.034.708/0001-20; MARISA SERRA DE OLIVEIRA, CPF: 013.282.268-75 A autenticidade da presente decisão, inclusive da assinatura eletrônica, poderá ser constatada no website deste Tribunal, conforme os dados contidos no rodapé. Independentemente de nova intimação, deverá o autor fornecer subsídios ao prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de início do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Doravante, a contagem do prazo prescricional seguirá o quanto decidido pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº 568, no sentido de que "[a] efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Assim, o prazo prescricional aberto no primeiro despacho determinando à parte exequente a indicação de meios efetivos de prosseguimento somente será interrompido a partir da petição que indicar meios que efetivamente resultem em constrição de ativos. Ciente a parte exequente de que, uma vez que a providência raramente retorna resultados úteis, não se aguardará resposta para a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AURICIO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001867-16.2025.8.26.0299

ID: 279746475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001867-16.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA MOCHIUTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001867-16.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Aparecida Mochiute - Vistos. Tendo em vista que… ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001867-16.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Aparecida Mochiute - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/09, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, determino a parte autora que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição da presente ação. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a inexistência de lei a autorizar os representantes judiciais da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público incluída(s) no polo passivo a conciliar, transigir ou desistir, nos termos do artigo 8º, parte final, da Lei n.º 12.153/09. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo portal eletrônico, para o oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno observar que, nos termos do artigo 7º, primeira parte, do mesmo diploma legal anteriormente citado, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirto a(s) parte(s) ré(s), pessoa(s) jurídica(s) de direito público, que, por inteligência do artigo 9º também do mesmo diploma legal anteriormente mencionado, deve(m) fornecer, com sua(s) contestação(ões), a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. Caso oferecida(s) contestação(ões), determino que, independentemente de nova decisão, seja(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s). Deve(m) a(s) parte(s) ré(s), em contestação, e a(s) parte(s) autora(s), em manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, a pertinência e a necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, que orientam os Juizados Especiais, como estabelece o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela(s) parte(s) autora(s). Ficam as partes advertidas de que a omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Tratando-se de procedimento regido pela Lei n.º 12.153/09, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dorival Pascoalinoto x Banco C6 Consignado S/A

ID: 277533564

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-34.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DORIVAL PASCOALINOTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-34.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-34.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Dorival Pascoalinoto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUTENTICAÇÃO POR “SELFIE”. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO AUTORIZOU. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AUTOR APELA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDINDO A NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; (II) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO; (III) SE SÃO DEVIDOS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CABE AO BANCO PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, CONFORME O STJ (TEMA 1.061), SENDO INSUFICIENTE A VALIDAÇÃO APENAS COM "SELFIE".4. A FALTA DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE SEGURANÇA COMPROMETE A PROVA DA CONTRATAÇÃO.5. A TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO AUTOR NÃO COMPROVA A VALIDADE DO CONTRATO, DADA A RECORRÊNCIA DE FRAUDES PRATICADAS POR CORRESPONDENTES BANCÁRIOS PARA FINS DE RECEBIMENTO DE COMISSÕES.6. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO PARA DESCONTOS APÓS 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ.7. A FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM BASE NO ART. 14 DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, ACOLHER OS PEDIDOS INICIAIS E DECLARAR NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DAS CONDENAÇÕES COM O VALOR QUE A AUTORA EFETIVAMENTE RECEBEU DO BANCO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 369 E 429, II; CC, ARTS. 389, 404, 406 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 30.03.2021; STJ, SÚMULAS 54 E 326; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002109-92.2023.8.26.0218. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Gibran Pogibin e outros x Associacao De Ensino Imaculada Conceicao e outros

ID: 324608893

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-54.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GIBRAN POGIBIN ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO IMACULADA CONCEICAO ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM ASSOCIACAO DE ENSINO JESUS MENINO ASSOCIACAO DE ENSINO PROFESSOR DE PLACIDO E SILVA ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO JOSE ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON MAIOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONIA XAVIER GAMA VALLIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PERSIA ALMEIDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001867-54.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: GUILHERME GIBRAN POGIBIN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001867-54.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: GUILHERME GIBRAN POGIBIN RECLAMADO: ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16fdb8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 11 de julho de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO com força de OFÍCIO Vistos, etc. Defiro a penhora sobre o faturamento bruto mensal da executada ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil, observando-se que a penhora mensal não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do faturamento bruto no mês respectivo, deduzida a folha de pagamento, se houver, a fim de não inviabilizar a atividade empresarial, bem como se observando as cautelas constantes da alínea "b", da Recomendação CR nº 46/2007 de 18-VII-2007 para a nomeação do administrador-depositário. NOMEIO como Administrador Judicial da reclamada o Sr. RICARDO GALLI DE FARIA, com as atribuições do artigo 866, § 2º, do CPC, devendo apresentar em Juízo a forma de sua atuação, bem como prestar contas mensalmente, sendo que seus honorários correrão às expensas da reclamada e serão devidamente arbitrados ao final, nos termos dos artigos 160, também do Código de Processo Civil. Está autorizado a verificar toda a documentação da empresa ré, de seus sócios, empresas do grupo econômico e, se houver, outros envolvidos, necessária ao cumprimento de seu mister. Deverá, ainda, gerenciar a atividade financeira dos envolvidos, apresentando relatório da real situação financeira e plano de pagamento, até 25/9/2025. Autorizo, inclusive, acesso às contas bancárias, poupanças e demais aplicações de titularidade dos envolvidos, objetivando a efetividade na consecução de seu trabalho. Reitero que, em hipótese alguma, a administração está restrita à empresa executada e sócios, ficando autorizada a intervenção do Administrador em outras empresas e pessoas físicas que, eventualmente, atuam ou atuaram no intuito de frustrar a presente execução. Fica autorizada, também, a força policial, o arrombamento, se necessário e prisão a quem se opuser à ordem, o que poderá ser requisitada sem nova ordem deste Juízo. Efetuada a penhora e apresentado o plano para atuação, o administrador deverá efetuar os depósitos na conta deste Juízo até o 5º dia útil de cada mês, de acordo com o faturamento mensal, a ser juntado nos autos. Os honorários periciais serão arbitrados após a apresentação, ao Juízo, do plano de pagamento. A administração judicial perdurará até a quitação integral do débito nestes autos, INCLUSIVE, honorários do Administrador. OS VALORES ARRECADADOS DEVERÃO SER DEPOSITADOS, DE PLANO, NA CONTA DO JUÍZO. Intimem-se, dando-se ciência ao perito nomeado. A autenticidade do presente expediente pode ser atestada no endereço https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se o número do documento. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA - ASSOCIACAO DE ENSINO JESUS MENINO - ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA - ASSOCIACAO DE ENSINO PROFESSOR DE PLACIDO E SILVA - ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM - ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES - ASSOCIACAO DE ENSINO IMACULADA CONCEICAO - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO JOSE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001867-67.2025.4.01.4301

ID: 258903403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001867-67.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WELITON RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001867-67.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001867-67.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELITON RODRIGUES DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez. Determino, de ofício, a imposição de segredo de justiça aos presentes autos, tendo em vista que a condição de saúde alegada pela parte autora (Hanseníase - CID A30.9/B92) está incluída no rol da Lei nº 14.289/2021, que garante o sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), pelo vírus da hepatite crônica (HBV e HCV) e das pessoas com hanseníase e com tuberculose. Proceda a Secretaria às devidas anotações e à marcação do sigilo nível 1 no sistema PJe. Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: -Apresentar comprovante de endereço em seu próprio nome ou de seu cônjuge/companheiro(a) (com documento que comprove o vínculo matrimonial ou de união estável) ou de ascendente/descendente (com documento que comprove o parentesco), que seja recente (emitido há no máximo 180 dias) e corresponda ao endereço indicado na petição inicial (Rua das Mangueiras, nº 80, Centro, Babaçulândia/TO). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste. Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa. Cumprida as exigências legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). I- Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Não havendo manifestação da autora, concluam-se os autos para julgamento. II- Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para deliberação. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1053 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes