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ID: 338966130

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001880-60.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUZA SILVA CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANDERSON SOUZA SILVA CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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MARCELO LUIZ NEVES JARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001880-60.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: ANDERSON SOUZA SILVA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001880-60.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: ANDERSON SOUZA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDERSON SOUZA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001880-60.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: ANDERSON SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCELO LUIZ NEVES JARDINI ADVOGADA: Dra. CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO AGRAVANTE: CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. KLEBER GUERREIRO BELLUCCI AGRAVADO: ANDERSON SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCELO LUIZ NEVES JARDINI ADVOGADA: Dra. CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO AGRAVADA: CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. KLEBER GUERREIRO BELLUCCI GMARPJ/vm D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO ANDERSON SOUZA SILVA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A admissibilidade do recurso de revista interposto contraacórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração deofensa direta do texto constitucional, contrariedade a súmula de jurisprudênciadominante do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, não serão analisadas as alegações de ofensa à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Na hipótese, a Turma assentou que não foi demonstrado qualquer excesso patronal capaz de gerar o direito à reparação de danos. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa afronta direta e literal à Lei Maior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado desta 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado desta 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SOUZA SILVA

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Anderson Souza Silva e outros x Anderson Souza Silva e outros

ID: 338966158

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001880-60.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUZA SILVA CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANDERSON SOUZA SILVA CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP

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Advogados:

CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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MARCELO LUIZ NEVES JARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001880-60.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: ANDERSON SOUZA SILVA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001880-60.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: ANDERSON SOUZA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDERSON SOUZA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001880-60.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: ANDERSON SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCELO LUIZ NEVES JARDINI ADVOGADA: Dra. CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO AGRAVANTE: CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. KLEBER GUERREIRO BELLUCCI AGRAVADO: ANDERSON SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCELO LUIZ NEVES JARDINI ADVOGADA: Dra. CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO AGRAVADA: CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. KLEBER GUERREIRO BELLUCCI GMARPJ/vm D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO ANDERSON SOUZA SILVA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A admissibilidade do recurso de revista interposto contraacórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração deofensa direta do texto constitucional, contrariedade a súmula de jurisprudênciadominante do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, não serão analisadas as alegações de ofensa à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Na hipótese, a Turma assentou que não foi demonstrado qualquer excesso patronal capaz de gerar o direito à reparação de danos. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa afronta direta e literal à Lei Maior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado desta 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado desta 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP

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Processo nº 1001880-24.2024.4.01.3906

ID: 299879008

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001880-24.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ALVES LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001880-24.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001880-24.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES ALVES LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e 55 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (17/07/2018 – ID 2097149666). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. A autora juntou documentos representativos de início de prova material, contendo informações de que é lavradora, tais como: certidão eleitoral, cadastro no CadÚnico, comprovante de residência em seu nome com endereço rural, certidão de batismo com endereço rural, certidão de nascimento dos filhos com a informação de que nasceram em domicílio, ficha escolar dos filhos com endereço rural, certidão de óbito do marido com o endereço do cemitério localizado na zona rural, e certidão de casamento antiga, constando a profissão de agricultor do esposo. A parte autora relata que reside na Colônia do Uraim e que exerce a atividade de agricultora desde os 16 anos, quando se mudou do Ceará. Afirmou que sempre trabalhou na mesma terra, a qual pertence ao seu irmão. No terreno, cultiva milho, feijão, mandioca e macaxeira, além de produzir farinha e criar galinhas para a subsistência de sua família. A autora nunca exerceu outra atividade. A testemunha arrolada afirmou conhecer a autora há mais de 35 anos e corroborou suas alegações acerca do seu trabalho rural. A controvérsia versada nos autos questiona a carência do tempo rural da autora. No entanto, verifica-se da documentação juntada que a autora comprovou o exercício da atividade rural durante o período necessário para concessão do benefício requerido. Por todo o exposto, entendo que a requerente faz jus à concessão do benefício vindicado de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo (17/07/2018), com o pagamento das parcelas retroativas a ser processada mediante a expedição de RPV. DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a autora, a contar da data do requerimento administrativo (17/07/2018) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Espécie: B41 CPF: 550.358.332-91 DIB: 17/07/2018 DIP: 01/03/2025 Cidade de Pagamento: PARAGOMINAS Valores atrasados a calcular Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53). Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001880-12.2025.8.26.0106

ID: 316760287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001880-12.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BABYANNE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001880-12.2025.8.26.0106 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - R.G.A. - Ausente indicativos de capacidade financeira, concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Apes… Processo 1001880-12.2025.8.26.0106 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - R.G.A. - Ausente indicativos de capacidade financeira, concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Apesar dos fatos narrados, observa-se que o acordo de guarda é recente, razão pela qual se mostra necessário oportunizar a manifestação da parte contrária acerca das alegações trazidas. Assim, considerando a ausência de elementos que justifiquem medida excepcional sem o contraditório, indefiro o pedido liminar de inversão da guarda. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 21/08/2025 às 09:30h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da sessão de mediação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PATRICIA BABYANNE ALVES MOREIRA (OAB 254804/SP), ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO (OAB 301278/SP)

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Maria Jose Da Silva x Adel Pereira Carvalho

ID: 296701808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166550-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ADEL PEREIRA CARVALHO

Despacho

Advogados:

BRUNO MORAES CHAVES

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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ALEXANDRE APARECIDO SIQUEIRA

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DESPACHO Nº 2166550-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166550-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Maria Jose da Silva - Agravado: Adel Pereira Carvalho - Interessado: Fabrício André Bernardi Di Paolo - MARIA JOSÉ DA SILVA agrava de instrumento da respeitável decisão de fls. 479, que nos autos do cumprimento de sentença de nº 0004281-40.2022.8.26.0127, movido por ADEL PEREIRA DE CARVALHO determinou a imissão na posse pelo agravado. Alega que o leilão está eivado de vícios, que a arrematação foi a preço vil e pede a revogação da ordem de imissão na posse. Recurso tempestivo. Pede gratuidade. Por ocasião da interposição do agravo de instrumento de nº 2089885-20.2025.8.26.0000 pela mesma agravante envolvendo as mesmas partes e o presente cumprimento de sentença, este relator teve oportunidade de proferir a seguinte decisão: Agravo de Instrumento Processo nº 2089885-20.2025.8.26.0000 Relator(a): ALBERTO GOSSON Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado MARIA JOSÉ DA SILVA interpõe recurso de agravo de instrumento da respeitável decisão de fls. 455, que nos autos do cumprimento de sentença de nº 0004281-40.2022.8.26.0127, em que figura como parte agravada ADEL PEREIRA CARVALHO determinou a expedição de carta de arrematação e imissão na posse do arrematante, com a consequente desocupação do imóvel, sem considerar que se encontra em tramitação ação anulatória de leilão sob nº 1001880-46.2025.8.26.0127 perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba. Alega que o leilão está eivado de vícios: ausência de intimação pessoal da requerente, falta de publicidade necessária, não adequação ao preço de mercado do imóvel ora arrematado e não observância das datas previstas na legislação. Termina por pedir a decretação de nulidade da arrematação seja pela ausência de publicidade ampla sobre o ato seja pelo fato de o leiloeiro ter procedido à atualização do valor do imóvel pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso tempestivo. Trata-se na origem de ação de extinção de condomínio estabelecida entre ex-cônjuges julgada procedente para decretar sua extinção com a promoção, caso se fizesse necessário, da alienação do bem, com sentença datada de 5/7/2018, mantida por acórdão desta Primeira Câmara de Direito Privado sob a relatoria do Desembargador Luiz Antonio de Godoy, e recurso especial inadmitido (fls. 34/37, 40/43 e 38/39 dos autos do cumprimento de sentença). À fls. 455 dos autos do cumprimento de sentença consta a Carta de Arrematação expedida em favor dos interessados após o pagamento das últimas parcelas do valor de arrematação e constituída de fls. 1 a 450 do processo digital disponibilizado na internet datada de 19/3/2025. Não há como pretender se discutir nesta fase procedimental de eventual desacordo com preço de mercado. Foi realizada avaliação por perito conforme fls. 149/164 tendo se chegado ao montante de R$450.000,00 atualizado até abril de 2023 (decisão de fls. 171/172). A própria agravante reconhece que a avaliação foi atualizada mediante aplicação de correção monetária. Não se trata, portanto, de preço vil. Observa-se, por outro ângulo de análise, que a agravante havia ofertado impugnação ao cumprimento de sentença à fls. 191/198, rechaçada pela decisão de fls. 202, que fez constar o indeferimento da inicial da ação anulatória e concluindo que não havia razão para se determinar a suspensão dos leilões. Não custa salientar que havendo advogados constituídos nos autos, não se exige que a ciência dos leilões seja dada por intimação pessoal (CPC, inc. I, do art. 889). Descartados os alegados vícios volta-se ao enunciado do artigo 903 do Código de Processo Civil: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Ou seja, a agravante deverá, se o caso, intentar a competente ação para pleitear perdas e danos. Por fim, indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária para processamento deste recurso: em primeiro lugar porque o benefício foi deferido em 6/6/2005, vinte anos atrás; em segundo lugar porque a agravante não se encontra mais em estado de pobreza jurídica diante do direito de levantar os 50% que lhe cabem por conta da arrematação do bem imóvel. Ante o exposto, indefiro a tutela recursal e determino à parte agravante que recolha o preparo deste recurso dentro do prazo de 5 (cinco) dias sob pena de não conhecimento por deserção. A agravante traz novamente os mesmos argumentos já rechaçados, inclusive voltando ao tema da prescrição à fls. 7, cuja decisão de afastamento já havia sido objeto de coisa julgada (fls. 202, autos C. S.). Evidente o intuito de procrastinar ao máximo a saída do imóvel. Indefiro a tutela recursal, determino o recolhimento do preparo recursal dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e advirto a agravante, na pessoa de seu advogado, que a repetição de argumentos sobre questões já decididas pelo Juízo poderá caracterizar litigância de má-fé a justificar a imposição de penalidade. Comunique-se o DD Juízo 'a quo'. Publique-se, intimem-se e tornem conclusos. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Alexandre Aparecido Siqueira (OAB: 230440/SP) - Igor Rubens Martins de Souza (OAB: 412053/SP) - Bruno Moraes Chaves (OAB: 255007/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001880-84.2025.4.01.4004

ID: 260865436

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001880-84.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE DA AGêNCIA DA PREVIDêNCIA SOCIAL DE CANTO DO BURITI-PI (INSS)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001880-84.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001880-84.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. F. L. B.IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CANTO DO BURITI-PI (INSS) TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I. Relatório Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato ilegal e arbitrário atribuído a autoridade coatora, tendo por escopo obter, em sede de medida liminar, comando judicial para obrigar a autoridade coatora a cumprir o acórdão da 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos, que deliberou pela concessão do benefício assistencial desde a data de apresentação dos documentos exigidos, da interposição do Recurso, conforme determinado pelo art. 98, inciso II, da Instrução Normativa do CRPS nº 01/2022. Defende que o recurso foi julgado procedente em parte em 30/08/2024, determinando a implantação de benefício assistencial. Apesar da decisão favorável da Junta de Recursos, alega o impetrante, o INSS permanece inerte, não implementando o benefício devido nem procedendo ao pagamento das diferenças revisionais devidas. Não foram apresentadas as informações pela autoridade impetrada. O MPF pediu o prosseguimento do feito em petição de id 2182227933. É o breve relatório. II. Fundamentação A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO.1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA,TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114). A despeito do regramento legal estabelecer o prazo de 45 dias para a deliberação administrativa, a PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que aprovou Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, estabeleceu o seguinte: Art. 4º São unidades de julgamento de recursos do CRPS as Juntas de Recursos - JRs, as Câmaras de Julgamento - CaJs, conforme RICRPS. § 1º A JR, considerada como primeira instância, é responsável pelos julgamentos dos recursos ordinários, caracterizados como aqueles que contestam as decisões do INSS. § 2º A CaJ, considerada como segunda instância, é responsável pelo julgamento dos recursos especiais, caracterizados como aqueles que contestam as decisões de primeira instância. (...) Art. 14. O prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para apresentação dos incidentes processuais é de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão questionada pela parte. (...) Art. 15. Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo setor responsável do INSS no sistema eletrônico de recurso. § 1º O cumprimento de diligência deverá ser realizado pela CEAB, que possui identificação própria no sistema eletrônico de recurso. § 2º Em se tratando de cumprimento de decisões do CRPS, o INSS, representado pela CES/RD, tem o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo para interpor incidentes processuais ou recurso especial, se for o caso. No caso, o extrato de movimentação do processo juntado (id 2182909348) demonstra que ele está localizado no setor responsável por cumprimento ao menos desde 01/09/2024, após haver sido encaminhado da 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos para análise e cumprimento pelo Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos - SRNE. Desde então o processo de análise do acórdão ainda está sem conclusão, embora a autoridade coatora não tenha apresentado qualquer justificativa para a paralisação. Portanto, verifica-se demora excessiva do INSS na análise e cumprimento do acórdão n.º 2ª CA 13ª JR/3893/2024, proferido pela 15ª Junta de Recursos da Previdência Social, fato que evidencia a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia, apta a ser combatida pela via do mandado de segurança. Portanto, presente a relevância da fundamentação, além do perigo da demora, visto se tratar de verba de caráter alimentar. III. Dispositivo. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA e DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade coatora conclua a análise do cumprimento do Acórdão nº 2ª CA 13ª JR/3893/2024, no prazo máximo de 10 dias. Sem custas. Sem honorários na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. Processo se submete a remessa necessária. Transitando em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se no momento oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1001880-66.2020.8.11.0021

ID: 293462806

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001880-66.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TADEU FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA

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JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001880-66.2020.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001880-66.2020.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), TADEU FERREIRA BARBOSA - CPF: 067.086.091-34 (EMBARGANTE), JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - CPF: 702.548.501-20 (ADVOGADO), DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - CPF: 027.267.751-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE AFASTOU CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – CIÊNCIA DO CREDOR QUANTO À PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DO DÉBITO – POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO – RECONHECIMENTO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO – EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS ACOLHIDOS. A oposição de embargos de declaração fundado em existência de premissa fática equivocada, que levou a pronunciamento judicial equivocado, já se encontra devidamente assentada na jurisprudência pátria, havendo inclusive a possibilidade de atribuir efeito modificativo ao julgado. Restando demonstrado que o embargante notificou formalmente o credor antes do ajuizamento da execução, pleiteando o alongamento do débito rural nos termos da Lei nº. 9.138/1995 e da Súmula 298 do STJ, e sendo posteriormente reconhecido judicialmente esse direito com trânsito em julgado, impõe-se reconhecer que o Banco deu causa à instauração da demanda, ao ajuizar a execução sem justificar tecnicamente a negativa da prorrogação, atraindo para si a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC). Partindo de premissa equivocada, a decisão proferida no acórdão embargado contém erro de fato, situação passível de retificação por meio de embargos de declaração para uma completa prestação jurisdicional. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1001880-66.2020.8.11.0021 EMBARGANTE: CALDAS E BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pela parte embargante. Em suma, a parte embargante aponta que “por força do princípio da causalidade e em atenção ao art. 85, §10ª, do CPC, o Recorrido deu causa à demanda e deverá arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais” (sic). Diz que “o Banco ERROU em não alongar a dívida do Embargante quando solicitado extrajudicialmente e, desarrazoadamente, protocolou demanda executória que sequer deveria ter sido protocolada inflamando a quantidade de processos perante este Tribuna” (sic). Verbera ainda que a “omissão refere-se à falta de consideração sobre o direito do devedor ao alongamento da dívida rural, não facultativo à instituição financeira, conforme a Súmula 298 do STJ” (sic), bem como discorre que há questões contra as quais apresenta prequestionamento. Pede “a supressão da omissão para analisar as notificações feitas ao Embargado solicitando o alongamento da dívida, que foi feita antes mesmo do protocolo desta demanda (2019 e 2020), que era direito do Embargante conforme Súmula 298 do STJ”, bem como “o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, sanando-se a omissão, bem como dignando-se a Egrégia Câmara a se manifestar acerca das questões suscitadas em prequestionamento” (sic). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no Id. 290100861. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Caldas e Beghini Sociedade de Advogados, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão de Id. 285502389, que, ao desprover apelação interposta nos autos da execução cível originária, deixou de se manifestar sobre a questão da causalidade processual, reputando legítima a conduta da instituição financeira no ajuizamento da demanda, e, por consequência, afastando a condenação em honorários advocatícios. Sustenta o embargante a existência de omissão relevante, pois o julgado deixou de considerar os elementos documentais que evidenciam que, antes do ajuizamento da execução (20/08/2020), já havia sido formalmente pleiteado, por meio de notificações extrajudiciais (inclusive e-mails de março de 2020), o alongamento da dívida rural, nos termos da Lei nº. 9.138/1995 e da Súmula 298 do STJ, o que demonstra a ciência do banco quanto à potencial inexigibilidade do título. Ressalta, ainda, que o direito ao alongamento foi judicialmente reconhecido e transitado em julgado na Ação Declaratória nº. 0719038-84.2020.8.07.0001, o que revela, a posteriori, a legitimidade da pretensão resistida. Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR QUE RECONHECEU O ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO CREDOR – EXIGIBILIDADE DO TÍTULO À ÉPOCA DA EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A extinção da ação de execução sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, em razão de decisão judicial posterior que reconheceu o direito ao alongamento da dívida rural, não impõe, por si só, a responsabilização do credor pelos ônus sucumbenciais. Nos termos do art. 85, §10, do CPC, a distribuição dos encargos processuais deve observar o princípio da causalidade, cabendo a condenação à parte que deu causa à instauração do processo. No entanto, se ao tempo do ajuizamento da execução o crédito era plenamente exigível e ausente qualquer decisão judicial que suspendesse os seus efeitos, não se pode atribuir ao exequente conduta indevida ou precipitada. O requerimento administrativo de prorrogação da dívida não possui o condão de suspender a exigibilidade do título, tampouco obriga a instituição financeira ao seu deferimento automático. Inexistindo conduta abusiva ou temerária por parte do banco e tendo a extinção decorrido de fato superveniente, não há fundamento jurídico para a imposição de honorários advocatícios em seu desfavor. Recurso desprovido.” Pois bem. Valioso ressaltar, em primeiro lugar, que, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Nesse aspecto, cumpre-me salientar que o erro material é um equívoco ou inexatidão por parte do Julgador, conforme ocorre no caso em tela. Já a omissão é verificada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que fora objeto de pedido e o que restou fundamentado, quando do exercício do livre convencimento judicial. Passadas as premissas e analisando o presente caso, constata-se que assiste inteira razão à parte embargante, na medida em que o decisum embargado, quanto ao efetivo exame da relação de causalidade que conduziu à propositura da execução, de fato, partiu de premissa fática equivocada, sobretudo porque efetivamente desconsiderou de um fato existente. Explico: Conforme reiteradamente tem decidido este Egrégio Tribunal de Justiça, especialmente julgados análogos desta Terceira Câmara de Direito Privado sob relatoria dos Desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e Dirceu dos Santos (processos números 0004708-06.2020.8.11.0004 e 0004870-98.2020.8.11.0004 – os quais foram citados nas razões recursais destes aclaratórios), a instituição financeira que, mesmo ciente de requerimento formal e juridicamente fundado de alongamento da dívida, opta por ajuizar demanda executiva sem apresentar justificativa para a negativa administrativa, dá causa à propositura indevida da execução, atraindo para si o ônus da sucumbência. No caso em análise, restou documentalmente comprovado nos autos que: (i) o embargante notificou o Banco do Brasil em 06/11/2019 e 12/03/2020, pleiteando o alongamento da Cédula Rural Pignoratícia nº. 40/06351-8; (ii) não houve resposta efetiva ou motivada da instituição financeira, tampouco apresentação de exigência formal ou técnica para o indeferimento; (iii) a execução foi ajuizada em 20/08/2020, após as notificações e mesmo diante da contestação já apresentada pelo banco em ação declaratória conexa (julho/2020); e (iv) a pretensão resistida foi reconhecida judicialmente em abril de 2021, com trânsito em julgado em fevereiro de 2024, conforme certidão nos autos. Com efeito, tais elementos demonstram que o banco optou por judicializar crédito que, ao tempo do ajuizamento, já era objeto de pleito administrativo devidamente instruído, formulado dentro do marco legal. Logo, cabia-lhe aguardar a definição judicial, ou, ao menos, justificar tecnicamente a negativa, o que não ocorreu. Assim, nos termos do art. 85, §10, do CPC, e com respaldo na Súmula 298 do STJ, impõe-se o reconhecimento de que foi o credor quem deu causa à instauração da lide, devendo, portanto, responder pelas despesas e honorários sucumbenciais. Trata-se, ainda, de entendimento que promove a segurança jurídica, garantindo coerência jurisprudencial e igualdade de tratamento a litigantes em situação idêntica, especialmente diante de julgados anteriores no âmbito desta Câmara. A propósito: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA RECONHECIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. In casu, no momento em que a demanda foi ajuizada o título executivo era inexigível, ante o reconhecimento do direito da parte a prorrogação compulsória do contrato, ocorrido em sede de ação declaratória mandamental. É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 0004870-98.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PEDIDO DE PRORROGAÇÃO/ALOMGAMENTO DA DÍVIDA REALIZADO PELO PRODUTOR – NEGATIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REPUTADA ABUSIVA EM AÇÃO AJUIZADA PARA ESSA FINALIDADE – AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO QUE FOI EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ATRIBUÍDO AO BANCO/EXEQUENTE TENDO EM VISTA QUE DEU CAUSA A EXECUÇÃO VISANDO O RECEBIMENTO DE TÍTULO QUE DEVERIA TER SIDO PRORROGADO – RECURSO PROVIDO. Conforme o princípio da causalidade cabe àquele que deu causa à demanda, o ônus pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. No caso, cabe ao Banco/Apelado responder pelo ônus de sucumbência e honorários advocatícios, tendo em vista que optou por ajuizar execução de título que deveria ter sido prorrogado, nos termos da Súmula 298 do STJ e Decreto Lei 167/67, tanto assim que referido direito do Apelante foi reconhecido judicialmente reputando-se abusiva a negativa do Banco. Dessa forma tendo o Banco dado causa ao ajuizamento da execução deve responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios.” (N.U 1003225-67.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (destaquei) Destaca-se, por oportuno, que não se trata de rejulgamento da controvérsia, mas da correção da premissa equivocada sobre a qual se fundou a decisão embargada. Portanto, reconhecido o vício do acórdão embargado, atribuem-se efeitos infringentes ao presente julgado, para prover o apelo e reformar parcialmente a sentença recorrida, condenando o Banco do Brasil S/A ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o vício constante do acórdão embargado, DAR PROVIMENTO AO APELO, a fim de reconhecer a responsabilidade do Banco do Brasil S/A pela causalidade da demanda, condenando-o, por consequência, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §10, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001880-66.2020.8.11.0021

ID: 293462812

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001880-66.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001880-66.2020.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001880-66.2020.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), TADEU FERREIRA BARBOSA - CPF: 067.086.091-34 (EMBARGANTE), JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - CPF: 702.548.501-20 (ADVOGADO), DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - CPF: 027.267.751-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE AFASTOU CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – CIÊNCIA DO CREDOR QUANTO À PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DO DÉBITO – POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO – RECONHECIMENTO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO – EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS ACOLHIDOS. A oposição de embargos de declaração fundado em existência de premissa fática equivocada, que levou a pronunciamento judicial equivocado, já se encontra devidamente assentada na jurisprudência pátria, havendo inclusive a possibilidade de atribuir efeito modificativo ao julgado. Restando demonstrado que o embargante notificou formalmente o credor antes do ajuizamento da execução, pleiteando o alongamento do débito rural nos termos da Lei nº. 9.138/1995 e da Súmula 298 do STJ, e sendo posteriormente reconhecido judicialmente esse direito com trânsito em julgado, impõe-se reconhecer que o Banco deu causa à instauração da demanda, ao ajuizar a execução sem justificar tecnicamente a negativa da prorrogação, atraindo para si a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC). Partindo de premissa equivocada, a decisão proferida no acórdão embargado contém erro de fato, situação passível de retificação por meio de embargos de declaração para uma completa prestação jurisdicional. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1001880-66.2020.8.11.0021 EMBARGANTE: CALDAS E BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pela parte embargante. Em suma, a parte embargante aponta que “por força do princípio da causalidade e em atenção ao art. 85, §10ª, do CPC, o Recorrido deu causa à demanda e deverá arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais” (sic). Diz que “o Banco ERROU em não alongar a dívida do Embargante quando solicitado extrajudicialmente e, desarrazoadamente, protocolou demanda executória que sequer deveria ter sido protocolada inflamando a quantidade de processos perante este Tribuna” (sic). Verbera ainda que a “omissão refere-se à falta de consideração sobre o direito do devedor ao alongamento da dívida rural, não facultativo à instituição financeira, conforme a Súmula 298 do STJ” (sic), bem como discorre que há questões contra as quais apresenta prequestionamento. Pede “a supressão da omissão para analisar as notificações feitas ao Embargado solicitando o alongamento da dívida, que foi feita antes mesmo do protocolo desta demanda (2019 e 2020), que era direito do Embargante conforme Súmula 298 do STJ”, bem como “o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, sanando-se a omissão, bem como dignando-se a Egrégia Câmara a se manifestar acerca das questões suscitadas em prequestionamento” (sic). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no Id. 290100861. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Caldas e Beghini Sociedade de Advogados, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão de Id. 285502389, que, ao desprover apelação interposta nos autos da execução cível originária, deixou de se manifestar sobre a questão da causalidade processual, reputando legítima a conduta da instituição financeira no ajuizamento da demanda, e, por consequência, afastando a condenação em honorários advocatícios. Sustenta o embargante a existência de omissão relevante, pois o julgado deixou de considerar os elementos documentais que evidenciam que, antes do ajuizamento da execução (20/08/2020), já havia sido formalmente pleiteado, por meio de notificações extrajudiciais (inclusive e-mails de março de 2020), o alongamento da dívida rural, nos termos da Lei nº. 9.138/1995 e da Súmula 298 do STJ, o que demonstra a ciência do banco quanto à potencial inexigibilidade do título. Ressalta, ainda, que o direito ao alongamento foi judicialmente reconhecido e transitado em julgado na Ação Declaratória nº. 0719038-84.2020.8.07.0001, o que revela, a posteriori, a legitimidade da pretensão resistida. Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR QUE RECONHECEU O ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO CREDOR – EXIGIBILIDADE DO TÍTULO À ÉPOCA DA EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A extinção da ação de execução sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, em razão de decisão judicial posterior que reconheceu o direito ao alongamento da dívida rural, não impõe, por si só, a responsabilização do credor pelos ônus sucumbenciais. Nos termos do art. 85, §10, do CPC, a distribuição dos encargos processuais deve observar o princípio da causalidade, cabendo a condenação à parte que deu causa à instauração do processo. No entanto, se ao tempo do ajuizamento da execução o crédito era plenamente exigível e ausente qualquer decisão judicial que suspendesse os seus efeitos, não se pode atribuir ao exequente conduta indevida ou precipitada. O requerimento administrativo de prorrogação da dívida não possui o condão de suspender a exigibilidade do título, tampouco obriga a instituição financeira ao seu deferimento automático. Inexistindo conduta abusiva ou temerária por parte do banco e tendo a extinção decorrido de fato superveniente, não há fundamento jurídico para a imposição de honorários advocatícios em seu desfavor. Recurso desprovido.” Pois bem. Valioso ressaltar, em primeiro lugar, que, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Nesse aspecto, cumpre-me salientar que o erro material é um equívoco ou inexatidão por parte do Julgador, conforme ocorre no caso em tela. Já a omissão é verificada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que fora objeto de pedido e o que restou fundamentado, quando do exercício do livre convencimento judicial. Passadas as premissas e analisando o presente caso, constata-se que assiste inteira razão à parte embargante, na medida em que o decisum embargado, quanto ao efetivo exame da relação de causalidade que conduziu à propositura da execução, de fato, partiu de premissa fática equivocada, sobretudo porque efetivamente desconsiderou de um fato existente. Explico: Conforme reiteradamente tem decidido este Egrégio Tribunal de Justiça, especialmente julgados análogos desta Terceira Câmara de Direito Privado sob relatoria dos Desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e Dirceu dos Santos (processos números 0004708-06.2020.8.11.0004 e 0004870-98.2020.8.11.0004 – os quais foram citados nas razões recursais destes aclaratórios), a instituição financeira que, mesmo ciente de requerimento formal e juridicamente fundado de alongamento da dívida, opta por ajuizar demanda executiva sem apresentar justificativa para a negativa administrativa, dá causa à propositura indevida da execução, atraindo para si o ônus da sucumbência. No caso em análise, restou documentalmente comprovado nos autos que: (i) o embargante notificou o Banco do Brasil em 06/11/2019 e 12/03/2020, pleiteando o alongamento da Cédula Rural Pignoratícia nº. 40/06351-8; (ii) não houve resposta efetiva ou motivada da instituição financeira, tampouco apresentação de exigência formal ou técnica para o indeferimento; (iii) a execução foi ajuizada em 20/08/2020, após as notificações e mesmo diante da contestação já apresentada pelo banco em ação declaratória conexa (julho/2020); e (iv) a pretensão resistida foi reconhecida judicialmente em abril de 2021, com trânsito em julgado em fevereiro de 2024, conforme certidão nos autos. Com efeito, tais elementos demonstram que o banco optou por judicializar crédito que, ao tempo do ajuizamento, já era objeto de pleito administrativo devidamente instruído, formulado dentro do marco legal. Logo, cabia-lhe aguardar a definição judicial, ou, ao menos, justificar tecnicamente a negativa, o que não ocorreu. Assim, nos termos do art. 85, §10, do CPC, e com respaldo na Súmula 298 do STJ, impõe-se o reconhecimento de que foi o credor quem deu causa à instauração da lide, devendo, portanto, responder pelas despesas e honorários sucumbenciais. Trata-se, ainda, de entendimento que promove a segurança jurídica, garantindo coerência jurisprudencial e igualdade de tratamento a litigantes em situação idêntica, especialmente diante de julgados anteriores no âmbito desta Câmara. A propósito: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA RECONHECIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. In casu, no momento em que a demanda foi ajuizada o título executivo era inexigível, ante o reconhecimento do direito da parte a prorrogação compulsória do contrato, ocorrido em sede de ação declaratória mandamental. É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 0004870-98.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PEDIDO DE PRORROGAÇÃO/ALOMGAMENTO DA DÍVIDA REALIZADO PELO PRODUTOR – NEGATIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REPUTADA ABUSIVA EM AÇÃO AJUIZADA PARA ESSA FINALIDADE – AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO QUE FOI EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ATRIBUÍDO AO BANCO/EXEQUENTE TENDO EM VISTA QUE DEU CAUSA A EXECUÇÃO VISANDO O RECEBIMENTO DE TÍTULO QUE DEVERIA TER SIDO PRORROGADO – RECURSO PROVIDO. Conforme o princípio da causalidade cabe àquele que deu causa à demanda, o ônus pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. No caso, cabe ao Banco/Apelado responder pelo ônus de sucumbência e honorários advocatícios, tendo em vista que optou por ajuizar execução de título que deveria ter sido prorrogado, nos termos da Súmula 298 do STJ e Decreto Lei 167/67, tanto assim que referido direito do Apelante foi reconhecido judicialmente reputando-se abusiva a negativa do Banco. Dessa forma tendo o Banco dado causa ao ajuizamento da execução deve responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios.” (N.U 1003225-67.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (destaquei) Destaca-se, por oportuno, que não se trata de rejulgamento da controvérsia, mas da correção da premissa equivocada sobre a qual se fundou a decisão embargada. Portanto, reconhecido o vício do acórdão embargado, atribuem-se efeitos infringentes ao presente julgado, para prover o apelo e reformar parcialmente a sentença recorrida, condenando o Banco do Brasil S/A ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o vício constante do acórdão embargado, DAR PROVIMENTO AO APELO, a fim de reconhecer a responsabilidade do Banco do Brasil S/A pela causalidade da demanda, condenando-o, por consequência, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §10, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Odete Vieira Fernandes Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Odete Vieira Fernandes Da Silva e outros x Idovan Jose Gianello Gnoato e outros

ID: 292784924

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001880-30.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODETE VIEIRA FERNANDES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODETE VIEIRA FERNANDES DA SILVA SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

IDOVAN JOSE GIANELLO GNOATO THAIS SALTON GNOATO

Decisão

Advogados:

WANDRE PINHEIRO DE ANDRADE

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TALITA LAURA DE LIMA COELHO

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PJE. nº 1001880-30.2025.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial – Instrumento Particular Contrato de Arrendamento, onde as partes executadas devidamente citadas deixaram,… PJE. nº 1001880-30.2025.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial – Instrumento Particular Contrato de Arrendamento, onde as partes executadas devidamente citadas deixaram, decorrer o prazo sem comprovar o pagamento ou garantir a dívida, bem como deixaram de opor Embargos a Execução, conforme certidão no id 195470449. A parte exequente apresentou o cálculo atualizado da dívida, pugnando pela realização da penhora eletrônica. Não havendo comprovação de pagamento, sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome das partes executadas, até o limite do valor exequendo de R$ 716.283,32 (setecentos e dezesseis mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), conforme cálculo apresentado no id 192137365. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e infojud, ressaltando que, a pesquisa de bens na receita federal via infojud, só será realizada, em caso de serem infrutíferas ou insuficientes as pesquisas formalizadas no Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção das últimas declarações de renda, via INFOJUD. A ordem de bloqueio de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil - via Sisbajud, obteve resultado PARCIALMENTE POSITIVO, tornando indisponível a quantia de R$ 8.007,37 (oito mil sete reais e trinta e sete centavos), na conta bancaria da executada Thais, e transferidos para a Conta Única-TJ/MT, conforme número do Identificador de Depósito-ID, gerado no Recibo de Desdobramento do Bloqueio de Valores anexado no id 196286128. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor acima penhorado para este processo. Nos termos do artigo 841 do CPC, intimem-se as partes executadas da penhora, bem como, para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Apresentada manifestação pelas partes executadas, voltem os autos conclusos para análise, do contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte EXEQUENTE do valor penhorado, acima discriminado. Considerando que o montante bloqueado é inferior ao valor da dívida, a pesquisa de bens realizada via RENAJUD OBTEVE RESULTADO POSITIVO, sendo penhorado 02 (dois) veículos registrados em nome da parte executada THAIS SALTON GNOATO, com gravame de Alienação Fiduciária, a seguir descritos: Marca e Modelo FIAT/STRADA WORKING - Placa QBB7J14 – MT Marca e Modelo HYUNDAI/IX35 B - Placa QBM9F65 – MT, conforme relatório em anexo, que constituo, como termo de penhora. Lembrando que os veículos com restrição de Alienação a penhora ficará restrita aos direitos creditórios sobre o bem. Nesse passo, faculto à parte Exequente no prazo de 05 (cinco) dias manifestar interesse na constrição, e em caso positivo, considerando a inexistência de depositário judicial, deverá também o exequente, no mesmo prazo, informar se aceita o encargo de depositário (CPC,§1º art.840), o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875), comprovar o valor de mercado do bem, através de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação na forma do artigo 871, IV, do CPC. Deverá ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Havendo manifestação do exequente voltem os autos conclusos. Caso a parte Exequente não manifeste interesse na manutenção da penhora no prazo de cinco dias, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para a exclusão da restrição. Intime-se a parte executada da penhora – art. 841, do CPC, bem como, para no prazo de cinco dias, indicar nos autos a localização exata dos veículos penhorados (CPC, artigo 847, § 1º, inciso II), e ainda informar os dados dos Bancos credores fiduciários, a fim de viabilizar a intimação destes, ou ainda indicar outros bens passiveis de penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, ambos do CPC), hipótese em que lhe será cominada multa de até 20% sobre o valor da dívida (parágrafo único do art. 774 do CPC), sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, em caso de silêncio ou não localização do bem no endereço constante nos autos. Lembrando que, a intimação, acerca da penhora, deve ocorrer sempre pela mesma via/forma da citação, sob pena de nulidade Dando sequência aos atos expropriatórios, a pesquisa de bens solicitada à Receita Federal - via Infojud, também RETORNOU COM RESULTADO POSITIVO, as declarações seguem anexadas a presente decisão, em sigilo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da (s) declaração (ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. Considerando a localização de Bens em nome da parte executada, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto aos bens localizados e requerer o que entender de direito, visando a satisfação integral do seu crédito. Fica a parte exequente desde já alertada, que decorrido o prazo acima epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1001880-26.2025.8.26.0360

ID: 277008043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001880-26.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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ADV: luciano gonçalves olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1001880-26.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Trata-se de ação visando à busca e apreen… ADV: luciano gonçalves olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1001880-26.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Trata-se de ação visando à busca e apreensão do veículo Chevrolet Ônix Hatch LS 1.0 BV, ano 2014, cor preta, placa FFC7740. Requer: (a) A concessão de medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem acima descrito, não importando se em poder da parte requerida ou de terceiro, autorizando-se, caso necessário, o arrombamento (art. 846, § 1º ao 4° do NOVO CPC) e a requisição de força policial para garantir a efetivação da ordem, nomeando em seguida a instituição autora como depositário; (b) Ato contínuo, que seja CITADA a parte requerida com a advertência de que em até 05 (cinco) dias contados da data da efetivação da medida liminar poderá purgar a mora com o pagamento integral da dívida (art. 3º, § 2º, do DL 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04), incluindo todos os encargos descritos na planilha que complementa esta petição, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus, bem como que poderá apresentar contestação em até 15 (quinze) dias contados também da efetivação da medida liminar, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados; (c) Não havendo purgação integral da mora dentro dos 05 (cinco) dias contados da efetivação da medida liminar, que seja concedida a posse plena, exclusiva e irreversível do bem, conforme §1º art. 3º, do DL 911/69, consolidando-a em favor da instituição autora, fixando a sucumbência em desfavor da parte requerida quanto as custas judiciais e despesas processuais, especialmente honorários advocatícios; (d) Informa desde já, este requerente que não há interesse na audiência de conciliação, tendo em vista já ter ocorrido a tentativa de composição amigável com o financiado em outras oportunidades, bem como ser recorrente a tentativa de contato para negociação. Ademais, tal medida não se coaduna com o procedimento previsto no Decreto-lei 911/69, bem como a designação de tal audiência antes da efetivação da liminar gera risco de ocultação do bem pelo financiado, podendo frustrar o cumprimento da medida. À causa atribuiu-se o valor de R$18.164,67. Com a inicial, os documentos de fls. 04/43: Fls. 22/25: contrato; Fls. 26/31: notificação; Fls. 32/33: planilha de cálculo; Fls. 35/43: guias de custas/despesas processuais. I - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. II - DA LIMINAR E DA CITAÇÃO Diante da documentação apresentada, DEFIRO LIMINARMENTE a medida para Busca e Apreensão, depositando o bem em mãos do autor, através de uma das pessoas declinadas na inicial (fls. 1/3). Executada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) de que o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente é de cinco (05) dias contados da execução da liminar supra deferida, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, certo que caso seja efetuado o pagamento, o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Deverá também o(a) réu(ré) ser advertido(a) que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias contados da execução da liminar e que tal resposta poderá ser efetuada ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) executado(a)(s), para a sua apreciação, informem o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a defesa, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do(a)(s) requerido(a)(s), ou o nome da mãe e a data de nascimento do(a)(s) requerido(a)(s)), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo autor a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o requerente minuta do edital, se possível, via e-mail mococa1@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado(a) a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. A parte autora deverá entrar em contato com a Central de Mandados (mococasadm@tjsp.jus.br), para tratativas acerca do cumprimento do mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Após a comprovação do recolhimento da taxa devida, defiro o lançamento de restrição sobre o bem, através do Renajud, se requerida. Indefiro o trâmite da presente e segredo de justiça, por falta de amparo legal. Retire-se a tarja. Intime-se.

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