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Processo nº 5018543-43.2020.4.03.0000

ID: 307619888

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018543-43.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ECTX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018543-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: ECTX INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018543-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: ECTX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018543-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: ECTX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ECTX Indústria e Comércio Ltda. contra decisão proferida nos autos do Processo Digital nº 1001881-71.2020.8.26.0526 (autuado como Petição Intermediária nos autos da Execução Fiscal nº 0000556-60.2006.8.26.0526), em trâmite perante o Juízo Estadual do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Salto/SP (ID 136530391 - págs. 152). A parte agravante sustenta, em síntese que a substituição da penhora do bem móvel pela penhora do dinheiro depositado nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5021003-69.2013.4.04.7000 fere os princípios da razoabilidade, da menor onerosidade e da proporcionalidade e poderá inviabilizar a continuidade das atividades da empresa, em afronta ao art. 805 do CPC. Requer, assim, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada. Em face da decisão ID 136713732, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, a parte agravante opôs embargos de declaração. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018543-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: ECTX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o agravo de instrumento e passo ao respectivo exame. Trata-se de execução fiscal, ajuizada para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. A executada ofereceu à penhora bem móvel de sua propriedade, nos autos da Execução Fiscal. O MM. Juiz a quo, considerando que o bem móvel penhorado é inservível, deferiu a substituição da penhora do bem móvel pela quantia em dinheiro, até o limite de R$ 4.468.415,84, depositada nos autos do processo nº 5021003-69.2013.4.04.7000, em trâmite na 5ª Vara Federal de Curitiba/PR (ID 136530391 - pág. 152). Em face da referida decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento. Diante desse quadro, importante frisar que, além do princípio da menor onerosidade, existe o princípio do interesse público na execução fiscal, da utilidade da ação e da eficácia da prestação jurisdicional. A menor onerosidade, bem com a razoabilidade e a proporcionalidade, não podem ser invocadas como cláusula de impedimento à penhora, mas, pelo contrário, devem ser interpretadas - sempre à luz dos princípios que regem o processo, e o executivo fiscal em específico - como instrumento de afirmação do equilíbrio na execução, na tentativa de adequar a garantia à realidade do devedor e da própria execução, que não pode ser excessiva para um, nem frustrante para outro. A propósito, confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. PENHORA. LEI 11.382/06. ARTIGO 185-A DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. (...) 8. A recusa do bem oferecido à penhora não se deu de forma injustificada, mas em razão da não observância da ordem legal. 9. Encontra-se consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que a previsão legal de uma ordem indicativa de preferência para a penhora em execução fiscal não pode ser sumariamente afastada por iniciativa e no interesse exclusivo do devedor, pois, além do princípio da menor onerosidade, existe o princípio do interesse público na execução fiscal, da utilidade da ação e da eficácia da prestação jurisdicional. 10. A menor onerosidade não pode ser invocada como cláusula de impedimento à penhora de outro bem além daquele nomeado no exclusivo interesse do devedor, mas, pelo contrário, deve ser interpretada - sempre à luz dos princípios que regem o processo, e o executivo fiscal em específico - como instrumento de afirmação do equilíbrio na execução, daí porque caber, se não observado o artigo 11 da Lei nº 6.830/80, a impugnação da FAZENDA NACIONAL, na tentativa de adequar a garantia à realidade do devedor e da própria execução, que não pode ser excessiva para um, nem frustrante para outro. 11. A análise para tal adequação deve considerar não apenas o bem sob o ângulo da natureza respectiva, à luz dos diversos incisos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, como igualmente as condições gerais e particulares, em termos de qualidade, conservação, valor econômico, comercial, liquidez etc., podendo a FAZENDA NACIONAL discutir a validade da nomeação a fim de aprimorar a garantia do Juízo, observado o limite da onerosidade razoável, caso a caso. 12. Agravo inominado desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0009174-23.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 04/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2014)". A execução, como cediço, busca a satisfação do credor (art. 831 Código de Processo Civil), razão pela qual irá se pautar na produção de atos voltados à expropriação. A análise para tal adequação deve considerar não apenas o bem sob o ângulo da natureza respectiva, como igualmente as condições gerais e particulares, em termos de qualidade, conservação, valor econômico, comercial, liquidez etc., podendo a Fazenda Nacional discutir a validade da nomeação a fim de aprimorar a garantia do Juízo. Além disso, não se extraem dos autos elementos suficientes que demonstrem que a penhora dos ativos financeiros colocaria em risco as atividades da empresa, a tanto não bastando a alegação no sentido de que “a penhora de dinheiro atualmente causará graves prejuízos à Agravante que já enfrenta dificuldades para efetuar o pagamento dos salários dos funcionários, despesas necessárias e prestações de parcelamentos”. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, determinou substituição da penhora de bem móvel pela penhora de quantia em dinheiro depositada nos autos de Ação de Cumprimento de Sentença. 2. A recorrente alega que a penhora de ativos financeiros compromete suas atividades, violando os princípios da razoabilidade, da menor onerosidade e da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a substituição da penhora de bem móvel pela penhora de quantia em dinheiro observa os princípios da execução fiscal, especialmente o da menor onerosidade e o interesse público na efetividade da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência consolidada determina que a ordem de preferência legal para a penhora em execução fiscal deve ser observada, não podendo ser afastada unilateralmente pelo devedor. 6. A menor onerosidade deve ser compatibilizada com a eficácia da execução, que visa garantir a satisfação do crédito público, evitando a frustração da execução. 7. Não há comprovação nos autos de que o deferimento da substituição da penhora comprometeria de forma substancial o funcionamento da empresa executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: "A menor onerosidade do devedor deve ser interpretada à luz da utilidade da execução fiscal, sendo possível a penhora de ativos financeiros quando a nomeação de bens à penhora não atender aos interesses da exequente." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, arts. 805 e 831; Lei nº 6.830/1980, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI 0009174-23.2014.4.03.0000, Rel. Des. Federal Carlos Muta, j. 04.09.2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Wandrey Vinicius Silva Almeida x Fabiano Correia Dos Santos

ID: 299653485

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009295-15.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WANDREY VINICIUS SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

FABIANO CORREIA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

HEITOR LUIZ BENDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0009295-15.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.720,00 Polo Ativo(s): WANDREY VINICIUS SILVA ALMEIDA Polo Passivo(s): FABIANO CORREIA DOS SANTOS Vistos. 1. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, pressupõe a existência da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. Para Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in “Curso de Direito Processual Civil”. Vol. II, 17ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 608): “O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. Ainda, no que tange ao segundo requisito supracitado, o eminente jurista baiano nos ensina que: “o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: I) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; II) atual, que está na iminência de ocorrer, ou, esteja acontecendo; e, enfim, III) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis”. No presente caso, temos que os pedidos efetivados a título de tutela provisória de urgência não podem ser acatados, senão vejamos: 1.1. Observo que o Detran/SP e o Estado de São Paulo não constam do polo passivo da demanda, não havendo se falar em obrigação em face dos mesmos, mas tão somente em face da parte Reclamada. Aqui, bom destacar que este juízo é incompetente para conhecer de pedidos que envolvam multas, bem como de débitos tributários oriundos do veículo em pauta, que devem ser discutidos em ação própria com os entes da administração pública no polo passivo do feito e no juízo competente. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA ENVOLVENDO VEÍCULOS SEMI-NOVOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. VEÍCULO VENDIDO. TERCEIRO FAZENDO USO DO MESMO. MULTAS E IPVA COBRADOS. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, POR HAVER INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. SEGUNDA DEMANDA ANÁLOGA AJUIZADA. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. TRIBUTOS PAGOS À FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DA MESMA. PLEITO QUE ENVOLVE INTERVENÇÃO DO DETRAN/PR PARA PROCEDER A EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E BAIXA DA PONTUAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA COMO SUJEITO ATIVO DOS IPVAS PAGOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE AFASTABILIDADE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE JÁ HAVIA TOMADO CIÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DESTA DEMANDA NOS JUIZADOS AÇÃOESPECIAIS CÍVEIS (AUTOS DE NÚMERO 0010423-51.2015.8.16.0170). NOVAMENTE AJUIZADA COM OS MESMOS PEDIDOS E PARTES. LIDE TEMERÁRIA. SANÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO INDENIZATÓRIO CUJA CAUSA DE PEDIR DECORRE DA MULTA DE TRÂSITO APLICADA AO RECLAMANTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011129-03.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 24.06.2015) A presente contenda irá se ater apenas às eventuais obrigações de fazer que envolvam a parte Ré e os danos supostamente causados por ela, sem quaisquer determinações que abarquem as pessoas jurídicas de direito público acima citadas, em atenção ao art. 3º, §2º, c/c art. 8º, "caput", todos da Lei n. 9.099/95. 1.2. Há ainda na inicial a informação que o veículo em debate já foi alienado para terceiro, “a priori”, de boa-fé, que sequer faz parte deste processo, não podendo ser prejudicado. A concessão da medida postulada (entrega do veículo Ford Fusion) implica necessariamente em retirar o bem de pessoa alheia aos autos. Consoante prevê o art. 506 do Código de Processo Civil, a sentença não pode beneficiar e nem prejudicar terceiros que não fizeram parte da lide. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – EFEITOS DO ATO JUDICIAL QUE ATINGE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA IMPRÓPRIA – RECURSO PROVIDO. Pela sistemática do Código de Processo Civil, as decisões judiciais não atingem terceiros alheios à relação processual (art. 506 do CPC). (N.U 1001881-56.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2017, Publicado no DJE 17/08/2017) Indefiro, pois, os pedidos de tutela provisória de urgência efetivados na inicial. 2. O artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Neste mesmo diapasão, a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possibilita a realização de Audiências de Conciliação mediante o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios norteadores deste microssistema processual, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à realização do ato processual de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicar a impossibilidade nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. Saliente-se que, nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE, a presença pessoal das partes é obrigatória na solenidade. A ausência da parte Autora na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte Ré na audiência configurará revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Destaco que na hipótese de não haver composição entre as partes, a parte Ré deverá ser intimada para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conceder-se-á à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Contestação. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte esclarecer em sua manifestação, de forma objetiva, quais pontos controvertidos pretende provar mediante a produção de tal meio probatório. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 3. A análise de eventual pedido de gratuidade processual deve ser postergado para o momento processual oportuno, caso ocorra no feito situação que incida custas processuais a serem pagas pela parte Autora. DECISÃO: Ante o exposto, determino: a. Designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação, mediante sessão virtual de videoconferência; b. Intime-se a parte Autora; c. Cite-se e intime-se a parte Ré, com as comunicações de praxe. d. Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica; e. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Adenildo Soares Duarte x José Geraldo Lopes Dutra

ID: 295772744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000545-65.2020.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADENILDO SOARES DUARTE

Polo Passivo:

JOSé GERALDO LOPES DUTRA

Intimação

Advogados:

JAIRO LAUSE VILLAS BOAS

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FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA

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Processo 0000545-65.2020.8.26.0553 (processo principal 1001881-24.2019.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adenildo Soares Duarte - José Geraldo Lopes Dutra - Se, de um lado, o art. 835… Processo 0000545-65.2020.8.26.0553 (processo principal 1001881-24.2019.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adenildo Soares Duarte - José Geraldo Lopes Dutra - Se, de um lado, o art. 835, I, do CPC, estabelece que: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;; de outro, o art. 832, do mesmo diploma legal, ressalva: Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, o art. 833 especifica: São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º (destaquei). São impenhoráveis, portanto, os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Ademais, segundo orientação perfilhada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável a quantia mantida pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de onde esteja depositada (conta corrente, poupança, fundos de investimentos etc.). Nesse sentido, confiram-se os julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (EREsp. 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido (AgInt. no AREsp. nº 1.767.245/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 05/08/2021) - destaquei. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt. nos EDcl. no AREsp. nº 1.808.527/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 18/06/2021) - destaquei. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários mínimos. 2. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 833, incisos IV e X, e §2º, do CPC/2015. 3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos. 4. Precedentes do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (REsp. nº 1.914.284/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04/05/2021) - destaquei. E os precedentes do E. TJSP acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança - Entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça no sentido da impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, ressalvado abuso, má-fé ou fraude - Caso concreto - Constrição de valores inferiores a 40 salários-mínimos que recaiu sobre conta poupança - Impenhorabilidade reconhecida - Inexistência de prova de má-fé ou fraude - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21021294920238260000 Avaré, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 17/07/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) destaquei. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Improcedência do pedido de penhora. Recurso não provido. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento definitivo de sentença que determinou o desbloqueio de valores constritos da conta bancária da executada, reconhecendo a impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários mínimos, com fundamento no art. 833, X, do CPC. O agravante buscava a reforma da decisão, alegando possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade e necessidade de satisfação do crédito . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se valores inferiores a 40 salários mínimos, bloqueados em conta bancária da executada, são impenhoráveis. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias até o limite de 40 salários mínimos aplica-se de forma ampla, abrangendo contas-correntes, cadernetas de poupança e outras modalidades de depósito, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A norma do art . 833, X, do CPC tem caráter protetivo, assegurando a preservação do mínimo existencial, independentemente da origem específica dos recursos, desde que respeitado o limite legal. 5. O reconhecimento da impenhorabilidade dispensa a comprovação de que os valores bloqueados são indispensáveis à subsistência do devedor, bastando a verificação de que estão dentro do limite legal. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É impenhorável o valor inferior a 40 salários mínimos depositado em qualquer tipo de conta bancária, nos termos do art . 833, X, do CPC, independentemente de comprovação da origem alimentar ou da utilização exclusiva de caderneta de poupança. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2058628/AL, Rel . Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 04.03 .2024; TJSP, AI 2008394-88.2025.8.26 .0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24 .03.2025. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21376655320258260000 Praia Grande, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/05/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2025) destaquei. Agravo de instrumento. "Ação de execução contra devedoras solventes" (sic). Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor penhorado eletronicamente. Inconformismo da coexecutada pessoa natural. Cabimento. Bloqueio "on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude . Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada para confirmar a medida liminar anteriormente deferida, com desbloqueio do valor penhorado eletronicamente na conta bancária da coexecutada pessoa natural junto ao Banco Inter, ou o seu levantamento por ela, caso já tenha havido transferência para conta judicial . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20906283020258260000 Campinas, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 16/05/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2025) destaquei. No caso dos presentes autos, verifico, do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores (fls. 156/158), que em 21/03/2025 houve bloqueio positivo na conta poupança mantida pelo executado junto à CEF, no valor de R$ 449,85. Assim, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade, pois o dispositivo legal visa a proteção da pequena reserva financeira, que serve para situações de desemprego, emergências, doenças e imprevistos. Pelo acima exposto, defiro o pedido formulado pelo executado. Haja vista o caráter alimentar, determino o imediato levantamento pelo executado, que deverá, em 5 dias, juntar o formulário respectivo para expedição do MLE. Intimem-se. - ADV: JAIRO LAUSE VILLAS BOAS (OAB 68105/SP), FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA (OAB 423048/SP)

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Juan Vitor Tavares Franco x Stone Instituicao De Pagamento S.A

ID: 312682085

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001881-29.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUAN VITOR TAVARES FRANCO

Polo Passivo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Sentença

Advogados:

LEILA DA SILVA SOUSA FRANCO

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SIMONE DOS SANTOS MOREIRA FERREIRA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001881-29.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001881-29.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por JUAN VITOR TAVARES FRANCO em face de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de silogismo e de documentos essenciais à propositura da ação, tendo em vista que, embora a parte autora de fato não tenha juntado, inicialmente, os documentos necessários à comprovação de suas alegações, tal deficiência foi suprida pela documentação posteriormente acostada aos autos pela parte ré, com a contestação. De igual modo, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo suscitada com base em cláusula de eleição de foro, pois, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, nas ações que versem sobre responsabilidade civil do fornecedor de produtos ou serviços, é competente o foro do domicílio do consumidor. Além do mais, o contrato não foi colacionado aos autos. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. O reclamante narra que adquiriu uma maquininha de pagamento fornecida pela parte reclamada para utilização em seu negócio. Contudo, após realizar uma transação no valor de R$ 12.000,00, parcelada em 10 vezes, a qual gerou taxas de juros no montante de R$ 1.304,25, foi creditado R$ 11.241,56 em sua conta, mas imediatamente bloqueado pela parte ré. Ao buscar esclarecimentos, foi informado de que o bloqueio se deu em razão de uma suposta averiguação quanto à existência de possível fraude. Afirma que, até o momento, o valor permanece indevidamente bloqueado, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Em contestação, a parte reclamada sustenta, em síntese, a inexistência de falha na prestação dos serviços e a ausência de dever de restituir os valores retidos. Alega que houve justo motivo para o bloqueio e para o descredenciamento do autor, argumentando que o padrão de movimentações financeiras anteriormente realizadas não condizia com a última transação, a qual ultrapassou a média de valores das operações anteriores, caracterizando, segundo a empresa, atividade de risco. Acrescenta que tentou entrar em contato com o reclamante para obter esclarecimentos e viabilizar a liberação dos valores, porém este não teria apresentado documentação suficiente para comprovar a regularidade da transação. Diante disso, requer a improcedência da pretensão autoral. Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamada não nega ter realizado o bloqueio dos valores oriundos da transação questionada, sob o argumento de possível operação fraudulenta. Contudo, embora alegue ter entrado em contato com o reclamante para esclarecimentos, nenhum documento comprobatório nesse sentido foi juntado aos autos. Ademais, não foi apresentado o contrato que previsse, de forma expressa, que a alteração da média de transações autorizaria o bloqueio dos valores recebidos, tampouco foram trazidos elementos que demonstrassem a existência concreta de indícios de fraude ou irregularidade. Por sua vez, o extrato bancário acostado aos autos (id 188262837) comprova a realização da transação no valor de R$ 11.241,56, em 06/12/2024, valor este que permanece bloqueado, conforme alegado pela parte autora. Assim, a parte reclamada não apresentou qualquer documento apto a infirmar as alegações da parte autora, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Como se sabe, a responsabilidade civil fundamenta-se na prática de ato ilícito, cuja configuração exige a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. No âmbito das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em apreço, a falha na prestação do serviço é evidente, pois a parte reclamada bloqueou valor expressivo oriundo de transação regularmente realizada pelo consumidor, sem apresentar qualquer prova concreta de irregularidade que justificasse tal medida extrema. A mera alegação genérica de "atividade de risco" ou "divergência em relação à média de transações anteriores" não é suficiente para legitimar o bloqueio de valores, especialmente diante da ausência de juntada de contrato nos autos e da inércia quanto à efetiva comunicação ao reclamante da suposta irregularidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTA BLOQUEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – TENTATIVA DE SOLUÇÃO VIA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O bloqueio unilateral de conta, sem prévia notificação e sem justificativa plausível, configura falha na prestação de serviço, passível de indenização por danos materiais e morais. Restando caracterizada a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pela consumidora, decorrente do bloqueio/encerramento unilateral da conta bancária, sem notificação prévia, fica o recorrente obrigado a reparar o dano moral causado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1051193-51 .2023.8.11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024) Desse modo, ante a falha na prestação dos serviços, faz jus o reclamante ao restabelecimento dos serviços bancários, com o consequente acesso à sua conta e aos valores nela creditados, os quais foram indevidamente bloqueados pela instituição financeira, sem justa causa devidamente comprovada. No tocante aos danos morais, sua fixação deve observar o prudente arbítrio do julgador, tendo em vista a inexistência de critérios legais objetivos ou fórmulas matemáticas para sua quantificação. A indenização deve atender a uma dupla finalidade: compensatória, em relação à vítima, pelos transtornos efetivamente suportados; e pedagógica, em relação ao ofensor, a fim de desestimular a repetição da conduta lesiva. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente a retenção injustificada de valor significativo e a omissão da instituição em adotar medidas eficazes para solucionar a questão, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Embora tal quantia não seja capaz de restaurar integralmente o status quo ante, mostra-se suficiente para compensar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela parte reclamante e cumprir o caráter pedagógico da condenação. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1) DETERMINAR que a parte reclamada restabeleça o serviço bancário fornecido ao reclamante, com pleno acesso aos valores nele creditados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte reclamante, a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa Selic como fator de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24. Por conseguinte, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1001881-75.2022.8.11.0055

ID: 323465153

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-75.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAPOLEAO ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENILSON SEVERINO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO Nº. 1001881-75.2022.8.11.0055 REQUERENTE: NAPOLEÃO ANTONIO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO Nº. 1001881-75.2022.8.11.0055 REQUERENTE: NAPOLEÃO ANTONIO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de revisão previdenciária, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Napoleão Antônio Alves em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo a alteração da base de cálculo de seu benefício, aumentando-o de 50% para 100% do salário-benefício, sob o fundamento de que a prestação possui natureza acidentária. Recebida a ação, o juízo deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do requerido (id. 80327309). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (id. 85670101), a qual fora impugnada em réplica (id. 116296830). Intimadas as especificarem as provas, somente o requerido se manifestou, ocasião em que postulou pelo julgamento antecipado da lide (id. 185880698). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, constata-se que a resolução da controvérsia não demanda a produção de outros elementos de prova, pois os documentos trazidos aos autos dão suporte a um seguro desate do litígio, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No entanto, antes da análise do mérito, necessário o enfrentamento da preliminar de ausência de interesse de agir por suposto indeferimento forçado do requerimento administrativo. Sem razão o requerido. O pedido realizado em juízo se refere a revisão do valor do benefício concedido em favor do requerente. Nesta hipótese, é firme a jurisprudência que dispensa a exigência de prévio requerimento administrativo, autorizando a parte a ingressar diretamente em juízo, visto que o requerido possui o dever de conceder a prestação mais vantajosa possível ao segurado: TRF-3 - ApCiv: 50000595820174036119 SP 1. A exigência de prévio requerimento como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada no dia 28/08/2014, em que foram definidas as regras de transição a serem aplicadas aos processos judiciais que estavam sobrestados em decorrência do reconhecimento da repercussão geral, envolvendo pedidos de concessão de benefícios ao INSS, nos quais não houve requerimento administrativo prévio e, na sessão de 03/09/2014, foi aprovada a proposta de consenso apresentada em conjunto pela Defensoria Pública da União e pela Procuradoria Geral Federal. 2. No que se refere a pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo. 3. Apelação provida. (Relator.: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 13/05/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/05/2020) Frente ao exposto, REJEITO o acolhimento da preliminar. Quanto ao mérito da causa, sem maiores delongas, razão assiste ao requerente. Anteriormente ao ajuizamento desta ação, o requerente havia proposto o processo nº. 0026573-34.2017.8.11.0055, ocasião em que fora reconhecido o direito a percepção da aposentadoria por incapacidade permanente, em razão da perda da capacidade laborativa por sequelas de acidente de trabalho. Portanto, como o benefício concedido ao segurado possui natureza acidentária, o valor da prestação deve ser equivalente ao percentual de 100% do salário-benefício utilizado como base de cálculo para a concessão do auxílio-doença, a teor do que dispõe o art. 36 do Decreto 3.048/99, que assim prevê: Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de- benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. A controvérsia já foi objeto de resolução pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no qual restou consolidada a seguinte tese: STJ - REsp n. 1.410.433/MG 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda mensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença. 2. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. 3. A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio- doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 18/12/2013) Observa-se, portanto, que o valor do benefício só não será correspondente ao valor integral do auxílio-doença que lhe procedeu, se entre a concessão do auxílio- doença e da aposentadoria por invalidez, houve exercício de atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Todavia, não é este o caso dos autos, visto que após o acidente de trabalho, o segurado se manteve em gozo do auxílio-doença até o momento em que lhe foi reconhecido o direito a percepção da aposentadoria por incapacidade permanente, não havendo motivos para que o valor de seu benefício seja calculado de modo diverso ao que dispõe art. 36 do Decreto 3.048/99. Frisa-se, inclusive, que o requerido havia reconhecido a natureza acidentária dos benefícios concedidos em favor do requerente, tanto que realizou o pagamento do auxílio por incapacidade temporária no percentual de 100% do salário do segurado enquanto estava na ativa, porém, surpreendentemente, reduziu a base de cálculo ao implementar a aposentadoria por incapacidade permanente, como se houvesse tido alteração da natureza acidentária do fato que retirou sua capacidade laborativa. A propósito, verifica-se que o requerido passou a cobrar as diferenças do período em que o requerente recebeu os benefícios da previdência social no montante integral de seu salário-benefício, agindo como se a causa não tivesse natureza acidentária desde o princípio, o que é um completo equívoco, pois incontroverso que as lesões que retiraram sua capacidade laborativa decorrem de acidente trabalho. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos vertidos na petição inicial, a fim de que o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente concedido em favor do requerente seja pago pelo requerido no percentual de 100% do valor recebido a título de auxílio-doença, nos exatos termos do art. 36 do Decreto 3.048/99, desde a data da concessão do benefício, devendo ser observada a prescrição quinquenal, bem como compensadas as prestações pagas em sede de tutela de urgência, com juros a partir da citação, conforme Súmula 204, do STJ e correção monetária a partir do vencimento da prestação. Por consequência, DECLARO inexigíveis quaisquer cobranças efetuadas pelo requerido a título de supostas diferenças entre o valor que o requerido entendia devido (50%) em comparação com o valor pago anteriormente (100%) até o momento da revisão administrativa equivocada. Quanto aos juros e correção monetária, considerando que as parcelas eventualmente devidas são posteriores a data de 09/12/2021, impõe-se a observância do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, segundo o qual, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente”. Considerando a sucumbência total, CONDENO a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% do proveito econômico obtido pelo requerente, conforme disciplinado no artigo 85, §3º, do CPC. ISENTO a parte demandada ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo valores despendidos pela parte autora, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso para reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1001881-75.2022.8.11.0055

ID: 322925088

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-75.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAPOLEAO ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADENILSON SEVERINO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO Nº. 1001881-75.2022.8.11.0055 REQUERENTE: NAPOLEÃO ANTONIO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO Nº. 1001881-75.2022.8.11.0055 REQUERENTE: NAPOLEÃO ANTONIO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de revisão previdenciária, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Napoleão Antônio Alves em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo a alteração da base de cálculo de seu benefício, aumentando-o de 50% para 100% do salário-benefício, sob o fundamento de que a prestação possui natureza acidentária. Recebida a ação, o juízo deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do requerido (id. 80327309). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (id. 85670101), a qual fora impugnada em réplica (id. 116296830). Intimadas as especificarem as provas, somente o requerido se manifestou, ocasião em que postulou pelo julgamento antecipado da lide (id. 185880698). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, constata-se que a resolução da controvérsia não demanda a produção de outros elementos de prova, pois os documentos trazidos aos autos dão suporte a um seguro desate do litígio, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No entanto, antes da análise do mérito, necessário o enfrentamento da preliminar de ausência de interesse de agir por suposto indeferimento forçado do requerimento administrativo. Sem razão o requerido. O pedido realizado em juízo se refere a revisão do valor do benefício concedido em favor do requerente. Nesta hipótese, é firme a jurisprudência que dispensa a exigência de prévio requerimento administrativo, autorizando a parte a ingressar diretamente em juízo, visto que o requerido possui o dever de conceder a prestação mais vantajosa possível ao segurado: TRF-3 - ApCiv: 50000595820174036119 SP 1. A exigência de prévio requerimento como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada no dia 28/08/2014, em que foram definidas as regras de transição a serem aplicadas aos processos judiciais que estavam sobrestados em decorrência do reconhecimento da repercussão geral, envolvendo pedidos de concessão de benefícios ao INSS, nos quais não houve requerimento administrativo prévio e, na sessão de 03/09/2014, foi aprovada a proposta de consenso apresentada em conjunto pela Defensoria Pública da União e pela Procuradoria Geral Federal. 2. No que se refere a pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo. 3. Apelação provida. (Relator.: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 13/05/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/05/2020) Frente ao exposto, REJEITO o acolhimento da preliminar. Quanto ao mérito da causa, sem maiores delongas, razão assiste ao requerente. Anteriormente ao ajuizamento desta ação, o requerente havia proposto o processo nº. 0026573-34.2017.8.11.0055, ocasião em que fora reconhecido o direito a percepção da aposentadoria por incapacidade permanente, em razão da perda da capacidade laborativa por sequelas de acidente de trabalho. Portanto, como o benefício concedido ao segurado possui natureza acidentária, o valor da prestação deve ser equivalente ao percentual de 100% do salário-benefício utilizado como base de cálculo para a concessão do auxílio-doença, a teor do que dispõe o art. 36 do Decreto 3.048/99, que assim prevê: Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de- benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. A controvérsia já foi objeto de resolução pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no qual restou consolidada a seguinte tese: STJ - REsp n. 1.410.433/MG 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda mensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença. 2. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. 3. A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio- doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 18/12/2013) Observa-se, portanto, que o valor do benefício só não será correspondente ao valor integral do auxílio-doença que lhe procedeu, se entre a concessão do auxílio- doença e da aposentadoria por invalidez, houve exercício de atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Todavia, não é este o caso dos autos, visto que após o acidente de trabalho, o segurado se manteve em gozo do auxílio-doença até o momento em que lhe foi reconhecido o direito a percepção da aposentadoria por incapacidade permanente, não havendo motivos para que o valor de seu benefício seja calculado de modo diverso ao que dispõe art. 36 do Decreto 3.048/99. Frisa-se, inclusive, que o requerido havia reconhecido a natureza acidentária dos benefícios concedidos em favor do requerente, tanto que realizou o pagamento do auxílio por incapacidade temporária no percentual de 100% do salário do segurado enquanto estava na ativa, porém, surpreendentemente, reduziu a base de cálculo ao implementar a aposentadoria por incapacidade permanente, como se houvesse tido alteração da natureza acidentária do fato que retirou sua capacidade laborativa. A propósito, verifica-se que o requerido passou a cobrar as diferenças do período em que o requerente recebeu os benefícios da previdência social no montante integral de seu salário-benefício, agindo como se a causa não tivesse natureza acidentária desde o princípio, o que é um completo equívoco, pois incontroverso que as lesões que retiraram sua capacidade laborativa decorrem de acidente trabalho. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos vertidos na petição inicial, a fim de que o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente concedido em favor do requerente seja pago pelo requerido no percentual de 100% do valor recebido a título de auxílio-doença, nos exatos termos do art. 36 do Decreto 3.048/99, desde a data da concessão do benefício, devendo ser observada a prescrição quinquenal, bem como compensadas as prestações pagas em sede de tutela de urgência, com juros a partir da citação, conforme Súmula 204, do STJ e correção monetária a partir do vencimento da prestação. Por consequência, DECLARO inexigíveis quaisquer cobranças efetuadas pelo requerido a título de supostas diferenças entre o valor que o requerido entendia devido (50%) em comparação com o valor pago anteriormente (100%) até o momento da revisão administrativa equivocada. Quanto aos juros e correção monetária, considerando que as parcelas eventualmente devidas são posteriores a data de 09/12/2021, impõe-se a observância do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, segundo o qual, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente”. Considerando a sucumbência total, CONDENO a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% do proveito econômico obtido pelo requerente, conforme disciplinado no artigo 85, §3º, do CPC. ISENTO a parte demandada ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo valores despendidos pela parte autora, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso para reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Mônica Carlota Dezidério x Valeria De Oliveira Lima Soares

ID: 327314223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001881-27.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA CARLOTA DEZIDéRIO

Polo Passivo:

VALERIA DE OLIVEIRA LIMA SOARES

Despacho

Advogados:

FLAVIA TELLES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001881-27.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001881-27.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Mônica Carlota Dezidério - Apelada: Valeria de Oliveira Lima Soares (Justiça Gratuita) - A r. sentença proferida às fls. 170/175, destes autos de ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais, movida por VALÉRIA DE OLIVEIRA LIMA SOARES, em relação a MONICA DESIDÉRIO, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em realizar obras para contenção do vazamento e providenciar os reparos no banheiro da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada a arcar com 50% das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da outra, fixados em R$ 1.000,00, observada a gratuidade processual deferida à autora. Apelou a ré (fls. 178/184) alegando, em suma, que: a) não possui renda suficiente para arcar com as custas, despesas processuais e preparo recursal sem prejuízo do seu sustento; b) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, na medida em que as infiltrações dizem respeito a vícios construtivos de responsabilidade do condomínio; c) foi cerceado seu direito de defesa, em razão do indeferimento das oitivas do pedreiro que realizara o conserto em seu apartamento e da síndica, provas requeridas com o propósito de impugnar o laudo pericial e evidenciar que os problemas de infiltração são estruturais do prédio, e não de sua exclusiva responsabilidade; d) o laudo pericial deve ser complementado com uma análise mais detalhada do sistema de drenagem e impermeabilização do prédio, para confirmar que as infiltrações decorrem de falhas na estrutura geral do edifício; e) quanto ao mérito, demonstrou que as infiltrações apontadas são de responsabilidade do condomínio, já que decorrem de problemas estruturais da edificação do conjunto habitacional do CDHU, e não da falta de manutenção de sua unidade habitacional; f) o laudo pericial foi inconclusivo. Pediu a concessão da gratuidade processual e a extinção do feito sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, pugnou pela declaração de nulidade da r. sentença, para que se determine o retorno dos autos à origem, para produção da prova testemunhal e complementação do laudo pericial. No mérito, pleiteou o julgamento de improcedência da demanda. Decisão monocrática de minha lavra indeferiu a gratuidade processual, porque essa questão já estava coberta pela preclusão. É o relatório. A r. sentença foi disponibilizada no DJE em 21/10/2024, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente (fl. 177); a apelação, protocolada em 12/11/2024, é tempestiva. Não será ela conhecida, todavia, porque deserta. Com efeito, a decisão monocrática de minha lavra às fls. 204/207 indeferiu a gratuidade processual pleiteada no recurso e determinou à ré o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Dado que não foram recolhidas as custas recursais no prazo fixado, conforme certificado à fl. 209, aplica-se a pena de deserção, com fulcro nos artigos 99, §7º, e 1.007, caput, do CPC. Particularmente, entendo ser devido o valor das custas recursais ainda que o recurso não seja conhecido em razão da deserção. Isso porque o preparo recursal possui natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é o protocolo do recurso, sendo devido o recolhimento das custas, independentemente do conhecimento, ou não, do recurso. Nesse sentido, confira-se precedente do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O preparo para a interposição de recurso inclui- se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso . 3. Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa. 4. Saliente-se, outrossim, que a desistência do recurso não implica reconhecer a ausência de atividade jurisdicional. Isso porque, embora seja um ato que independe da concordância da parte contrária, está submetido ao controle pelo Judiciário, sendo necessária sua homologação para que produza a totalidade de seus efeitos. Nesse contexto, o art. 26,do CPC expressamente consigna a necessidade de pagamento das despesas processuais, mesmo que o processo seja extinto em razão da desistência. 5. Recurso especial não provido. (2ª Turma, REsp 1216685/SP, Ministro Castro Meira). Mencionam-se, ademais, os seguintes precedentes deste E. Tribunal: Agravo de instrumento. Apelação não conhecida pela ausência da complementação do preparo. Imposição de seu recolhimento, posteriormente em primeiro grau, sob pena de inscrição na dívida ativa. Cabimento. Ônus processual que gera a deserção, mas que não se confunde com a obrigação tributária. Fato gerador caracterizado ante o protocolo do recurso. Taxa judiciária que tem natureza de tributo. Inadimplemento que deve ser noticiado ao fisco estadual. Não caracterizada a propalada dupla punição. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2356393-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES. Apelação principal da requerida e apelação adesiva dos requerentes. Desistência do recurso principal. Admissibilidade do recurso adesivo prejudicada. Restituição do preparo recursal. Natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é a protocolização do recurso. Entendimento do E. STJ. Restituição do preparo indevida. Homologação da desistência recursal. Recursos não conhecidos. (TJSP; Apelação 1030432-83.2017.8.26.0100; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; 21/06/2018) AGRAVO Artigo 557, §1º, do CPC Agravo de instrumento. Seguimento negado ante sua manifesta improcedência. Manutenção. Ação de cobrança. Sentença de extinção. Recurso de apelação julgado deserto ante a não-complementação das custas. Pedido de restituição de preparo. Descabimento. Custas que possuem natureza tributária de taxa. Art. 145, II, CF e 511, CPC. Fato gerador ocorrido com a mera protocolização do inconformismo. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Regimental 2200538-75.2014.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2015; Data de Registro: 04/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Falta de prova de incapacidade de suportar encargos do processo (súmula 481 do STJ). Indeferimento. Manifesta improcedência. Determinação para inscrição em dívida ativa do preparo recursal em caso de não recolhimento. Manutenção. Natureza tributária da taxa judiciária. Agravo desprovido.(Agravo Regimental 2114353-34.2014.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 16/09/2014) Vale dizer, no caso de não conhecimento do recurso por deserção, intempestividade, ilegitimidade recursal, inadequação do recurso, desistência, o serviço jurisdicional é prestado a partir do protocolo do recurso, durante o seu processamento até seu julgamento pelo não conhecimento, sendo, portanto, devidas as custas recursais. No entanto, fiquei vencido quanto a isso em julgamento estendido da apelação nº 1000717-61.2016.8.26.0704, na sessão presencial de 15/05/2025, prevalecendo o entendimento de que as custas recursais não são devidas na hipótese de deserção. Assim, com a ressalva de meu entendimento particular, passo a acompanhar o entendimento contrário que prevaleceu nesta C. Câmara, no sentido de que não são devidas as custas recursais no caso de deserção do recurso. Ante o exposto, não conheço do apelo, julgando-o deserto, nos termos dos artigos 932, III, e 1.007, caput, do CPC. Por força do artigo 85, §11, do CPC, ficam majorados os honorários de sucumbência devidos pela ré para R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA do IBGE, desde este julgamento, e acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderados eventuais juros mensais negativos. Com efeito, a majoração da honorária é devida tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso, conforme já decidido pelo E. STJ (REsp 1799511/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019; AgInt no AREsp 1347176/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019; AgInt no REsp 1727940/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 23/08/2018). Apelo não conhecido, por deserção. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. MORAIS PUCCI Relator - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Jean Carlos Nunes Oliveira (OAB: 385987/SP) - Flavia Telles Ribeiro (OAB: 301292/SP) - 5º andar

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Celso Severino Da Costa Junior x Neo Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 337548688

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016837-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELSO SEVERINO DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016837-59.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CELSO SEVERINO DA COSTA JUNIOR REQUERIDO: NEO INSTITUICAO DE PAGAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016837-59.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CELSO SEVERINO DA COSTA JUNIOR REQUERIDO: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório em atenção ao artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Inépcia da inicial A empresa Requerida suscita preliminar a inépcia da inicial, tendo em vista que não há causa de pedir. No entanto, tal preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista que o pedido deduzido é certo e determinado, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, de forma que não quer se falar em inépcia da inicial. REJEITO, pois, a referida preliminar. Incompetência do juizado especial cível REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada ao argumento de que há necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. MÉRITO Cuida-se de ação de indenização por danos morais, em que o Requerente menciona acerca de descontos indevidos em seu holerite no valor de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), sob a rubrica de “Cartão”, cujo serviço alega desconhecer. Menciona que ao solicitar esclarecimentos e documentos comprobatórios da dívida, não obteve resposta satisfatória da Requerida, que se limitou a informar acerca da existência do contrato, motivo da propositura da presente ação. Em sua contestação, a instituição financeira NEO Crédito informou que os descontos são decorrentes de: “Cartão Benefício Consignado, com liberação total de R$ 14.725,81, sendo parte do valor utilizada para quitação de débitos preexistentes junto ao banco Master (R$ 10.693,56, conforme o instrumento de confissão de dívida) e o restante, chamado de "troco da operação” — R$ 4.032,25 — transferido diretamente para a conta corrente do Requerente (Ag. 1216-5 / C.C. 236566-9 – Banco do Brasil)” – trecho da contestação ID 194849304 – Pág.09, cujo pagamento foi assumido pela Requerida, conforme devidamente autorizado pelo Autor. Assim, sustenta que inexiste qualquer ato ilícito praticado, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido formulado na inicial. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, restou devidamente esclarecido pela empresa Reclamada que o serviço contratado consiste numa operação em que a empresa promove a quitação do saldo devedor junto ao Banco Master, e o saldo remanescente é disponibilizado para a conta corrente do consumidor, nos termos ajustados entre as partes, em parcelas fixas, mensais e sucessivas, descontadas em folha de pagamento, viabilizando, assim, que o valor contratado possa ser restituído. Para tanto, necessária confissão da dívida originária o e reconhecimento pelo devedor. Destarte, a empresa Requerida se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe ao colacionar documentos demonstrando a contratação dos serviços pelo Autor, como termo de confissão de dívida, adesão ao serviço contratado, devidamente assinado e documentos pessoais apresentados no momento da contratação, biometria facial, sobretudo o recebimento do valor do crédito. (ID 194849311 ao ID 194849321). Ademais, em nenhum momento o Autor impugnou a autenticidade da documentação apresentada pela empresa Reclamada, sob o prisma da autoria, tampouco alegou qualquer falsidade de assinatura, além de não ter se insurgido contra a disponibilização e a utilização do crédito. Nesse contexto, não há se falar em descontos indevidos e muito menos em reparação por danos morais, pois não comprovada qualquer ilicitude da empresa Reclamada. Não se faz presente qualquer abusividade ou pactuação ilícita que pudesse comprometer o equilíbrio contratual, tendo sido observados a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e seus consectários, com destaque para os deveres de informação e transparência. A propósito, eis os seguintes casuísmos jurisprudenciais, litteris: “RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REJEITADA. DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS NA APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DESCONTOS AUTORIZADOS. ASSINATURA. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. VEDAÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Suficiência do conjunto probatório que dispensa a realização de prova pericial, notadamente pela identidade entre a assinatura do contrato e a assinatura que consta no documento de identificação (Súmula 32/TR-MT). A parte recorrente seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a contratação e autorização dos descontos, qual seja, contrato assinado. Comprovada a contratação, não há que se falar em descontos indevidos. Hipótese dos autos em que a sentença deve ser mantida por ser inviável a sua reforma, tendo em vista o princípio non reformatio in pejus. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1023688-45.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado Cível interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. O recorrente alega a realização de descontos indevidos em sua folha de pagamento, postula a restituição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em definir se houve descontos indevidos no salário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 5. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não exime o consumidor de apresentar prova mínima da verossimilhança de suas observações. 6. O recorrente não juntou aos autos documentos idôneos, como holerites, que comprovassem os descontos indevidos. 7. A ausência de prova mínima inviabiliza a configuração de ato ilícito por parte do recorrido, impossibilitando a declaração de devolução de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. 8. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Recursal confirmam a necessidade de comprovação mínima do dano alegado para configuração do dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação suficiente dos descontos impugnados inviabiliza o reconhecimento da inexigibilidade do débito e do dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso X; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso VIII. Jurisprudência relevante: Turma Recursal Cível do Estado de Mato Grosso, NU 1002450-46.2023.8.11.0086, Primeira Turma Recursal, rel. Walter Pereira de Souza, julgado em 30/09/2024, publicado no DJE 04/10/2024.” (N.U 1001881-57.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025). Conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não isenta o consumidor de demonstrar minimamente os fatos alegados, consoante à distribuição da carga probatória. Assim sendo, não se desincumbindo o Requerente do seu ônus probatório, não há se falar em reparação por danos morais, uma vez que meras alegações, não são suficientes para embasar o pleito almejado, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, senão vejamos: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.” Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1001881-35.2025.8.11.0002

ID: 283534596

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001881-35.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAVIO MAQUELIN SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISTANIA GONCALVES BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANENILVA GONCALVES BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001881-35.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SAVIO MAQUELIN SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: PRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001881-35.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SAVIO MAQUELIN SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 13º salário, férias e o terço constitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas no id.181455110, revelam que a parte autora prestou serviço para a requerida em regime de contratação temporária, entre 2019 a 2024, anualmente nos meses de fevereiro a dezembro, sempre de forma intercalada, ocupando o cargo de agente de apoio dos serviços do SUS. Além disso, se observa que em cada ano a parte autora possuiu um número diferente de matrícula, o que reforça que foram contratações distintas, que não excederam ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias acrescidas de um terço constitucional e 13º salário supostamente devidas, e não pagas pelo requerido. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias e 13º salário de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das referidas férias acrescidas de um terço constitucional, nos períodos de 2021 a 2024, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos da parte autora. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 22/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 22/01/2025. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para condenar o requerido ao pagamento do 13º salário e das férias, de 30 dias acrescidas do terço constitucional, ambos referentes aos períodos efetivamente trabalhados, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001881-93.2022.4.06.9999

ID: 314754126

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001881-93.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MAURO DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA LOPES CUPERTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001881-93.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : JOAO MAURO DE ASSIS ADVOGADO(A) : LUANA LOPES CUPERTINO (OAB MG104466) EMENT… Apelação Cível Nº 1001881-93.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : JOAO MAURO DE ASSIS ADVOGADO(A) : LUANA LOPES CUPERTINO (OAB MG104466) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA COMPROVADA. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO AJUSTADA PARA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação ordinária em face do INSS com pedido de condenação da autarquia à obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, com pagamento de valores atrasados. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício de auxílio-doença a partir de 21.01.2022, data do laudo pericial, devendo ser reavaliado em 21.01.2023, permanecendo ativo até que se comprove a reabilitação da parte autora para o trabalho. Determinou que a correção monetária das parcelas em atraso deverá observar os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos juros de mora, determinou a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nos termos do julgamento do mesmo Tema 810. Condenou a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência de 10% do valor das prestações devidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). 3. A parte ré interpôs apelação, requerendo o afastamento da obrigatoriedade de submissão da parte autora a nova perícia médica como condição para a cessação do benefício. 4. A parte autora também interpôs apelação, alegando ter preenchido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, requer a fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo. 5. As partes recorridas, intimadas, não apresentaram contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente; (ii) estabelecer se é válida a determinação judicial de reavaliação médica periódica como condição para cessação do benefício; e (iii) verificar se a data de início do benefício foi corretamente fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A condição de segurada da parte autora, bem como o cumprimento do período de carência, constituem pontos incontroversos nos autos. 8. A perícia médica realizada constatou que a parte autora apresenta distúrbios ortopédicos relevantes, que lhe acarretam incapacidade total e temporária para o trabalho. O perito sugeriu o prazo de um ano para reavaliação da condição clínica. Ressaltou, ainda, não ser possível determinar com precisão a data de início da incapacidade. 9. No caso em tela, a despeito das alegações em desfavor do laudo do perito oficial, em análise atenta das alegações e dos documentos apresentados por ambas as partes, entendo que a sentença de primeiro grau analisou satisfatoriamente as conclusões periciais, devendo ser mantida. 10. As condições socioeconômicas e pessoais da parte autora – em relação à idade, à formação educacional, ao tipo de limitação física, às experiências pretéritas, entre outras – não demonstram absoluta inviabilidade de reinserção do segurado no mercado de trabalho. 11. Nesse sentido, uma vez não demonstrada a incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. 12. Sem prejuízo do acima exposto, é possível nova postulação administrativa de aposentadoria por incapacidade permanente, caso haja superveniente alteração da capacidade laborativa, pois a coisa julgada em casos que tais opera-se secundum eventum litis . 13. No que se refere à validade da determinação judicial de reavaliação médica periódica pelo INSS para eventual cessação do benefício, verifica-se que, conforme dispõe a Lei nº 13.457/2017 — oriunda da conversão da Medida Provisória nº 767/2017 —, os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados após sua vigência, como ocorre no presente caso, devem ter a Data de Cessação do Benefício (DCB) previamente fixada. Nessas hipóteses, é desnecessária a realização de nova perícia médica para a cessação do benefício. 14. Ressalva-se que essa decisão não importa a cessação do benefício se, eventualmente, já tiver sido realizada perícia administrativa (em razão de pedido de prorrogação ou convocação pelo INSS) que tenha constatado a continuidade da incapacidade. 15. Por fim, quanto à data de início do benefício, observa-se que, embora o perito não tenha estimado a data exata do início da incapacidade, a análise dos documentos médicos acostados à petição inicial permite fixá-la em 13.08.2021. 16. Desse modo, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 04.09.2021, correspondente à data do último requerimento administrativo formulado pela parte autora. 17. Na espécie, é incabível a majoração de honorários recursais, pois não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 21/12/2023, Tema Repetitivo n. 1.059). IV. DISPOSITIVO 18. Apelação do INSS provida para afastar a obrigatoriedade de realização de nova perícia para cessação do benefício de auxílio-doença. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar a data de início do benefício em 04.09.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para afastar a obrigatoriedade de realização de nova perícia para cessação do benefício de auxílio-doença e por dar parcial provimento à apelação da parte autora para fixar a data de início do benefício em 04.09.2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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